Resultados para "1004864-35.2023.8.26.0624" – Página 39 de 40

Processo nº 1004476-35.2023.8.26.0624

ID: 309867817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004476-35.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS UNIãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004476-35.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laticinios União S/A - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticinios Un… Processo 1004476-35.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laticinios União S/A - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticinios União S/A, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/112). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 13.01.2025, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 175/187). Juntou documentos (fl. 188/224). Réplica a fl. 229/235, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 236), a embargada requereu o julgamento (fl. 239), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 241/242). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10160/2019, 10161/2019, 10162/2019, 10163/2019, 10164/2019 e 10165/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504009-38.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-84.2025.8.11.0041

ID: 326880533

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI NUNES EXECUTADO: JOAO DENILSON FABRICIO, MARIA CRISTINA MOTT GAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI NUNES EXECUTADO: JOAO DENILSON FABRICIO, MARIA CRISTINA MOTT GALVAO DE ARRUDA FABRICIO, GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA, MIRIAM CRISTINA GONZALEZ MENDONCA MOTT DE ARRUDA, PEDRO SERGIO BARRIENTOS, CECILIA MARIA MOTT GALVAO DE ARRUDA BARRIENTOS, FERNANDO MOTT GALVAO DE ARRUDA, TANIA CRISTINA LAMESA MOTT GALVAO DE ARRUDA, RENATO MOTT GALVAO DE ARRUDA, ANA CLAUDIA MARUSCHI MOTT DE ARRUDA, DOMINIQUE PINHEIRO GALVAO DE ARRUDA, EDUARDO GALVAO DE ARRUDA FILHO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de JOÃO DENILSON FABRICIO e OUTROS, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 1.650.298,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Os executados foram devidamente intimados para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme publicação no DJE em 19/03/2025, tendo o prazo expirado em 10/04/2025. Em vez de realizar o pagamento voluntário, os executados peticionaram em 09/04/2025 (ID 190060497), oferecendo como garantia do juízo 200 (duzentas) cabeças de bovinos machos, no valor total estimado de R$ 933.000,00 (novecentos e trinta e três mil reais), manifestando expressamente a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo ID 191412300, alegando que não houve pagamento voluntário no prazo legal e que os bens oferecidos não obedecem à ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, requerendo a penhora online via sistema SISBAJUD, além da aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. De início, verifico que os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito no prazo legal, limitando-se a oferecer bens em garantia do juízo, com expressa menção de que apresentariam impugnação ao cumprimento de sentença. O mero oferecimento de bens à penhora não se equipara ao pagamento voluntário, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2007874/DF e AgInt no AREsp 1663014/SP). O pagamento voluntário somente se caracteriza quando o devedor deposita a quantia devida sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Assim, RECONHEÇO a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, cada um no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito. Quanto aos bens oferecidos em garantia, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, figurando o dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira em primeiro lugar. O oferecimento de semoventes, que figuram apenas na sétima posição da ordem legal, somente seria aceitável mediante concordância do credor ou demonstração de que tal medida seria mais eficaz e menos onerosa, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o exequente expressamente manifestou sua discordância com a garantia ofertada, sendo seu direito, como credor, a penhora de dinheiro, que apresenta maior liquidez e efetividade para satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nas contas bancárias dos executados, até o limite de R$ 1.650.298,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), que representa o valor do débito atualizado com inclusão de honorários sucumbenciais, multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, além das custas processuais. Ocorre que, após a expedição da ordem de bloqueio, sobreveio aos autos petição conjunta protocolada pelas partes (ID 200599802), noticiando a celebração de acordo, acompanhada de comprovante de pagamento integral do valor ajustado (ID 200606782), no montante de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), depositado diretamente na conta do advogado do exequente. O acordo foi firmado por pessoas capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação. Ademais, conforme petição juntada nos autos, comprovou-se o pagamento integral do valor acordado, cumprindo-se, assim, o pactuado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em razão da composição e do pagamento integral do valor pactuado, DETERMINO a imediata liberação de eventuais valores bloqueados via SISBAJUD que ainda não tenham sido transferidos, bem como a BAIXA das ordens de constrição eventualmente expedidas pelos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. DETERMINO, ainda, o cancelamento de todas as averbações lançadas nas matrículas de n.ºs 4033, 4034, 4035 e 4024 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT, provenientes desta lide e do processo nº 1038198-56.2018.8.11.0041, bem como a exclusão dos nomes dos executados de cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), caso tenham sido efetivadas tais restrições. Por fim, COMUNIQUE-SE e TRANSLADE-SE cópia integral desta sentença homologatória aos autos do processo principal n.º 1038198-56.2018.8.11.0041, que se encontra em trâmite na instância recursal, conforme requerido no item 3 do acordo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004864-84.2025.8.11.0041

ID: 326880537

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MARUSCHI MOTT DE ARRUDA CECILIA MARIA MOTT GALVAO DE ARRUDA BARRIENTOS DOMINIQUE PINHEIRO GALVAO DE ARRUDA EDUARDO GALVAO DE ARRUDA FILHO FERNANDO MOTT GALVAO DE ARRUDA GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA JOAO DENILSON FABRICIO MARIA CRISTINA MOTT GALVAO DE ARRUDA FABRICIO MIRIAM CRISTINA GONZALEZ MENDONCA MOTT DE ARRUDA PEDRO SERGIO BARRIENTOS RENATO MOTT GALVAO DE ARRUDA TANIA CRISTINA LAMESA MOTT GALVAO DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

SUELEN DAIANA DE ARAUJO CANOVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA CRISTINA DE ARAUJO CANOVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI NUNES EXECUTADO: JOAO DENILSON FABRICIO, MARIA CRISTINA MOTT GAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004864-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI NUNES EXECUTADO: JOAO DENILSON FABRICIO, MARIA CRISTINA MOTT GALVAO DE ARRUDA FABRICIO, GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA, MIRIAM CRISTINA GONZALEZ MENDONCA MOTT DE ARRUDA, PEDRO SERGIO BARRIENTOS, CECILIA MARIA MOTT GALVAO DE ARRUDA BARRIENTOS, FERNANDO MOTT GALVAO DE ARRUDA, TANIA CRISTINA LAMESA MOTT GALVAO DE ARRUDA, RENATO MOTT GALVAO DE ARRUDA, ANA CLAUDIA MARUSCHI MOTT DE ARRUDA, DOMINIQUE PINHEIRO GALVAO DE ARRUDA, EDUARDO GALVAO DE ARRUDA FILHO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de JOÃO DENILSON FABRICIO e OUTROS, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 1.650.298,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Os executados foram devidamente intimados para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme publicação no DJE em 19/03/2025, tendo o prazo expirado em 10/04/2025. Em vez de realizar o pagamento voluntário, os executados peticionaram em 09/04/2025 (ID 190060497), oferecendo como garantia do juízo 200 (duzentas) cabeças de bovinos machos, no valor total estimado de R$ 933.000,00 (novecentos e trinta e três mil reais), manifestando expressamente a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo ID 191412300, alegando que não houve pagamento voluntário no prazo legal e que os bens oferecidos não obedecem à ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, requerendo a penhora online via sistema SISBAJUD, além da aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. De início, verifico que os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito no prazo legal, limitando-se a oferecer bens em garantia do juízo, com expressa menção de que apresentariam impugnação ao cumprimento de sentença. O mero oferecimento de bens à penhora não se equipara ao pagamento voluntário, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2007874/DF e AgInt no AREsp 1663014/SP). O pagamento voluntário somente se caracteriza quando o devedor deposita a quantia devida sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Assim, RECONHEÇO a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, cada um no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito. Quanto aos bens oferecidos em garantia, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, figurando o dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira em primeiro lugar. O oferecimento de semoventes, que figuram apenas na sétima posição da ordem legal, somente seria aceitável mediante concordância do credor ou demonstração de que tal medida seria mais eficaz e menos onerosa, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o exequente expressamente manifestou sua discordância com a garantia ofertada, sendo seu direito, como credor, a penhora de dinheiro, que apresenta maior liquidez e efetividade para satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nas contas bancárias dos executados, até o limite de R$ 1.650.298,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), que representa o valor do débito atualizado com inclusão de honorários sucumbenciais, multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, além das custas processuais. Ocorre que, após a expedição da ordem de bloqueio, sobreveio aos autos petição conjunta protocolada pelas partes (ID 200599802), noticiando a celebração de acordo, acompanhada de comprovante de pagamento integral do valor ajustado (ID 200606782), no montante de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), depositado diretamente na conta do advogado do exequente. O acordo foi firmado por pessoas capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação. Ademais, conforme petição juntada nos autos, comprovou-se o pagamento integral do valor acordado, cumprindo-se, assim, o pactuado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em razão da composição e do pagamento integral do valor pactuado, DETERMINO a imediata liberação de eventuais valores bloqueados via SISBAJUD que ainda não tenham sido transferidos, bem como a BAIXA das ordens de constrição eventualmente expedidas pelos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. DETERMINO, ainda, o cancelamento de todas as averbações lançadas nas matrículas de n.ºs 4033, 4034, 4035 e 4024 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT, provenientes desta lide e do processo nº 1038198-56.2018.8.11.0041, bem como a exclusão dos nomes dos executados de cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), caso tenham sido efetivadas tais restrições. Por fim, COMUNIQUE-SE e TRANSLADE-SE cópia integral desta sentença homologatória aos autos do processo principal n.º 1038198-56.2018.8.11.0041, que se encontra em trâmite na instância recursal, conforme requerido no item 3 do acordo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-08.2024.4.01.3315

ID: 283727441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-08.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100486… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004864-08.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2134354294. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 226.382.790-5, DER 26/03/2024, Id. 2132011090). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 17/12/1963 e contava com 60 anos na data do requerimento administrativo, conforme documento de identificação (Id. 2132008128). No caso dos autos, foram apresentados como início razoável de prova material certidão de casamento datada de 1986 em que consta a profissão do autor como lavrador (Id. 2132008384); CNIS da esposa do Autor com período de atividade de segurada especial homologado pelo INSS de 10/09/2003 a 13/10/2023 (Id. 2132008428); Carta de Concessão da Aposentadoria da Esposa do Autor (Id. 2132008476); curso de capacitação de recursos hídricos feito pela esposa do Autor em 2012 (Id. 2132009656); contrato de comodato realizado por Juliano Silveira Ledo para o Autor e a esposa relacionado a Fazenda Olho D’água e Cubiculo datado de 10/09/2003, mas com firma reconhecida apenas em 22/12/2022 (Id. 2132010594); Declarações de ITR’s em nome do Sr. José Silveira Ledo referente a Fazenda Olho D’água e Cubiculo (Id. 2132010932); contrato de compra e venda de imóvel rural do Sr. Francisco para o Autor em 2021 (Id. 2132010881). A Autarquia Previdenciária alegou constar propriedade Fazenda Água Grande de 300 ha em nome do Autor. A parte autora justificou que o nome do Autor é “Gabriel Rodrigues dos Santos Neto”, já a propriedade com Código no INCRA n.º 3020230054799 informado no processo administrativo pertence ao Dr. Gabriel Rodrigues dos Santos, avô do Requerente. Em depoimento pessoal o Autor afirmou que o avô tinha a propriedade, mas que quando o avô faleceu, há cerca de 40 anos, a propriedade foi dividida entre seu pai e mais 12 irmãos e que não possui pedaço dessas terras. O depoimento pessoal e a prova testemunhal prestados em juízo se mostraram consistentes e convergentes quanto ao exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial pelo período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado desde a DER. Destaco que a parte autora demonstrou bastante conhecimento acerca das atividades desenvolvidas nas lides campesinas em seu depoimento pessoal. Insta mencionar que não há vínculos registrados no CNIS que pudesse descaracterizar a qualidade de segurado especial da parte autora. Desse modo, da documentação existente, bem como os outros elementos probatórios trazidos aos autos, restou suficientemente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, motivo pelo qual, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde 26/03/2024 (DER). As parcelas vencidas são devidas no período de 26/03/2024 (DIB) a 01/05/2025 (DIP ora fixada), desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Não há parcela fulminada pela prescrição quinquenal. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2025. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-44.2024.8.26.0157

ID: 336710065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-44.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-44.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proc… Processo 1004864-44.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-19.2025.4.01.3300

ID: 328839560

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEBERTON SOUZA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1004864-19.2025.4.01.3300 AUTOR: MARINALVA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1004864-19.2025.4.01.3300 AUTOR: MARINALVA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-61.2025.8.26.0625

ID: 293598212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004864-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA ANTUNES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-61.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Maria Sandra Antunes Freire - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por… Processo 1004864-61.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Maria Sandra Antunes Freire - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Maria Sandra Antunes Freire em relação à decisão proferida a fls. 52, alegando omissão no julgado. Disse que ingressou com a presente demanda perante o Juízo Comum, visando a anulação de ato administrativo que negou seu pedido de conversão de licença para tratamento de saúde, bem como a devida regularização do período negado, o que demandará realização de prova pericial. Afirmou que o juízo comum se declarou incompetente para conhecer e julgar a demanda, determinando a redistribuição do feito para o JEFAZ; contudo, o procedimento é incompatível com a simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. Requereu, assim, a correção do vício apontado, bem como o retorno dos autos para o Juízo Comum (fls. 58/63). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimentos, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada. Com efeito, em que pese o entendimento da parte embargante, embora exista, em tese, a necessidade de realização de prova técnica, isso, por si só, não influi na definição da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente por não se revestir, em tese, a prova de grande complexidade. Anote-se que a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) permite, em seu artigo 35, a realização de provas periciais, ou seja, desde que a causa seja de menor complexidade, como no caso em exame, a necessidade de tal prova não afasta a competência dos Juizados Especiais. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores. Veja-se: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda por motivo de doença grave cumulada com pedido de repetição de indébito. Decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Especial em virtude da necessidade de realização de prova pericial complexa. Inadmissibilidade. Necessidade ou não de prova pericial que deve ser avaliada no momento processual adequado, além do que, por si só, não afasta competência do Juizado Especial. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01100356720248269061 São Vicente, Relator.: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 23/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei). "AÇÃO ORDINÁRIA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12 .153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art . 98, I, da CF; Lei Federal nº 12.153/2009; Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante posicionamento adotado pelo Col. STJ (Tese nº 3 da "Jurisprudência em Teses" do STJ, Edição nº 89: Juizados Especiais) Precedentes do Col . STJ, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e de Câmaras da Seção de Direito Público Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Itapeva." (TJ-SP - AC: 10036446520218260270 SP 1003644-65.2021 .8.26.0270, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 08/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2022) (destaquei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE GRANDE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO CONFLITO IMPROCEDENTE. Embora exista a necessidade de realização de prova técnica, tal não se reveste de grande complexidade a ponto de afastar a competência absoluta do Juizado." (TJ-MS - Conflito de competência cível: 1600261-83.2023 .8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (destaquei). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 . DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 . A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/09). 2 . Constatado que a ação fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. Entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 1 .0000.17.016595-5/001do IRDR. 4 . Sendo manifesta a incompetência absoluta da justiça comum, a desconstituição da decisão objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Especiais são medidas que se impõem." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19940864420248130000 1.0000.24 .199407-8/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 11/07/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) (destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3.ª TURMA RECURSAL QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESTA CORTE, PARA FINS DE CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ . ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. A EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DA PROVA OU DA CAUSA, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA." (TJ-PR 00360280920248160000 Curitiba, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 30/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) (destaquei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL . COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 267/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente" (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2 . "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3 . Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS: 71709 SP 2023/0218618-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (destaquei). Assim, considerando que eventual necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência do JEFAZ, acolho os presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-06.2022.4.01.9999

ID: 311612814

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MORAIS PESSOA

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004864-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAIR MORAIS PESSOA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1004864-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAIR MORAIS PESSOA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES COMO COBRADOR, MOTORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando exposição a agentes nocivos à saúde no exercício das atividades de cobrador de ônibus, motorista e motorista de ambulância. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial por não atingimento do tempo mínimo de 25 anos, mas reconheceu a especialidade de determinados períodos. O INSS interpôs apelação, argumentando que o enquadramento por categoria profissional é incabível após 28/04/1995, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados pelo autor como cobrador, motorista e motorista de ambulância podem ser reconhecidos como especiais para fins de concessão do benefício previdenciário; e (ii) estabelecer a correção dos critérios de fixação dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para os períodos de 30/09/1983 a 01/10/1986 e de 01/04/1987 a 03/10/1988, o enquadramento por categoria profissional como cobrador e motorista de transporte coletivo permite o reconhecimento da especialidade com fundamento no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64. 4. Quanto ao período de 17/10/2002 a 30/10/2020, a atividade como motorista de ambulância expôs o autor de forma habitual e permanente a agentes biológicos, com contato direto com pacientes infectados, situação que caracteriza atividade especial nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 5. O PPP apresentado foi corroborado por laudo técnico pericial judicial, sendo desnecessária a apresentação de LTCAT, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. A partir da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade exige demonstração efetiva da exposição a agentes nocivos, sendo inviável o simples enquadramento por categoria profissional para períodos posteriores. 7. O reconhecimento do tempo de serviço especial é admitido mesmo quando baseado em laudo técnico extemporâneo, conforme a Súmula 68 da TNU. 8. Considerando os períodos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, somados aos demais períodos registrados, o autor totalizou 36 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição na data da perícia judicial (30/10/2020). 9. A reafirmação da DER é admitida conforme a tese firmada no Tema 995 do STJ, sendo legítima a fixação da DIB em 30/10/2020, data do implemento dos requisitos legais para concessão do benefício. 10. Nos termos do Tema 995/STJ, os juros moratórios incidem somente após 45 dias da intimação da decisão concessiva, se não cumprida voluntariamente pela autarquia, não havendo mora anterior nesse caso. 11. A correção monetária incide conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os Temas 810/STF, 905/STJ e a EC 113/2021. 12. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre as parcelas vencidas entre a DER reafirmada e a data da decisão concessiva, nos termos da Súmula 111 do STJ e Tema 1.105. 13. Incabível a majoração dos honorários recursais, por ausência de desprovimento total do recurso, conforme orientação fixada no Tema 1.059 do STJ. 14. Cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária limitada a R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza alimentar das prestações e o perigo de dano de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso do INSS parcialmente provido para fixar que os juros moratórios incidirão apenas caso não implantado o benefício no prazo de 45 dias da intimação da decisão concessiva. Mantida, no mais, a sentença. Concedida tutela de urgência para imediata implantação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, fixar os critérios de incidência de juros e de correção monetária de ofício, bem como por dar provimento em parte à apelação do INSS para determinar que os juros moratórios só incidirão caso comprovada a ausência de implantação do benefício após 45 dias da notificação para tanto, devendo contar da intimação do presente acórdão caso o benefício ainda não se encontre ativo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004864-72.2025.8.11.0045

ID: 319725047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-72.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004864-72.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES REQUERIDO: AV ESQUADRIAS E VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004864-72.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES REQUERIDO: AV ESQUADRIAS E VIDROS LTDA Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata -se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSIANE CARLA MAZUTTI MARQUES MORAES em desfavor de AV ESQUADRIAS E VIDROS LTDA, cuja causa de pedir repousa no descumprimento contratual que consistiu na compra de produtos ao qual não foram entregues ao adquirente. Inicialmente, ressalto, que a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação. A citação restou certificada nos autos, restando o Requerido REVEL. A Lei nº 9.099/95 é bastante clara em seu artigo 20: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Já o art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante ao não comparecimento do Reclamado na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 exposto alhures, pertence ao Juiz a convicção quanto a ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, narra a inicial que, em setembro de 2024, a parte autora adquiriu esquadrias e vidros da empresa requerida, representada pelo Sr. Vando, com o objetivo de antecipar a compra diante da previsão de reajuste no setor da construção civil. A contratação foi verbal, formalizada por nota fiscal, com previsão de instalação após a pintura interna da obra. Embora o representante da ré tenha comparecido ao imóvel para aferição das medidas, os materiais nunca foram entregues nem instalados, apesar das sucessivas tentativas de contato e promessas não cumpridas. Segue aduzindo que, a omissão da ré comprometeu o andamento da construção do imóvel financiado pela autora junto à Caixa Econômica Federal, gerando diversos prejuízos, como danos à pintura interna causados por intempéries, furto de fiação elétrica em razão da falta de vedação adequada (conforme boletim de ocorrência), impedimento à instalação de móveis planejados e de pedras de mármore, além de atraso na liberação de recursos pela instituição financeira. Salienta que, embora exaustiva tentativa de cobrança de forma amigável, a parte promovida quedou-se silente, sem acenar com qualquer providência para resolução da pendência. Diante dos fatos, requer a parte autora que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, com a consequente confirmação da tutela antecipada anteriormente deferida, para que a requerida seja compelida a realizar, no prazo de cinco dias, a entrega e instalação das esquadrias e vidros adquiridos, conforme pactuado. Alternativamente, caso a obrigação não seja cumprida, requer a restituição integral dos valores pagos, com acréscimo de 40% sobre o valor originalmente desembolsado, totalizando R$ 27.580,00 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Pleiteia, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 5.982,22 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), referentes aos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, bem como a indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e a requerida fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 336 do Código de Processo Civil, compete a requerida alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece acolhida. Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que restou incontroverso o atraso na entrega das portas, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). A lei consumerista estabelece como objetiva a responsabilidade contratual dos fornecedores de produtos e serviços (art. 14), fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. A existência da oferta tem a finalidade de atrair o consumidor. Se essa atração se confirma com a adesão do consumidor, a oferta vincula o comerciante/anunciante e estabelece o direito do consumidor de ver cumprido o contrato. Deste modo, a reclamada era obrigada a cumprir a venda realizada. Restou evidenciada a falha da reclamada quanto à sua parte na relação jurídica com o consumidor, ao não entregar os produtos adquiridos na data pactuada. Assim, o pleito pela indenização por danos materiais deve ser acolhido, no importe de R$ 5.982,22 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), na forma simples. No que pertine, a indenização por danos morais, melhor sorte assiste o autor. A jurisprudência prevalece no sentido de que “o mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral”. (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1136524/DF (2009/0076439-5), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 22.03.2011, unânime, DJe 31.03.2011). Todavia, quando o consumidor tem frustrada a legítima expectativa de receber o produto adquirido, sofre aflição e alteração no seu bem estar, configuradores do dano moral. A parte requerente tinha a legítima expectativa de receber os produtos no prazo originariamente informado pela requerida. Em tese, o consumidor que adquire o produto da empresa tem expectativas quanto à sua utilização e não recebendo na data acordada se vê frustrado. Ademais, não há dúvida de que a parte requerente suportou incômodos, apesar diversas tentativas extrajudiciais, o que refoge dos simples aborrecimentos cotidianos, e tem a extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Por outro lado, não há nenhum indicativo de ocorrência de fato imprevisível, apto a afastar a responsabilidade civil, como anotado. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. Segundo a melhor doutrina, a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, tem também um caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Devem ser considerados ainda: a expressão econômica da avença entre as partes; a intensidade da dor, do sofrimento ou da humilhação suportados pela vítima e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$2.000,00. DISPOSITIVO a) Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processual Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial para: b) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente à entrega e instalação integral das esquadrias e vidros adquiridos pela parte autora e descritos na nota fiscal juntada (id. 195914024), conforme contratado, cujo pedido subsidiário será analisado em eventual requerimento de conversão em perdas e danos; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.982,22 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir data do prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de DANOS MORAIS, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. e) Por pertinência, CONFIRMAR a medida liminar anteriormente concedida nos autos, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio contraditório. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003177-32.2025.4.01.4100

ID: 327520128

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003177-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA LAGE VALDEMAR RUGOWSKI COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELLEN SANTANA DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003177-32.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: VALDEMAR RUGOWSKI COELHO, PAULO CESAR TEIXEIRA LAGE AUTORIDADE: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por VALDEMAR RUGOWSKI COELHO (CPF 007.771.242-03), por intermédio de advogada constituída, em que requer a devolução do veículo FORD RANGER PLACAS QTC8C88. BRANCA, RENAVAM 01224444814 (ID 2173052525). Pelo despacho de ID 2174351539, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar. O MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176506617). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Origem da apreensão O IPL 2021.0079388-DPF/JPN/RO foi autuado, em 18.05.2022, para apurar a possível prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de capitais e fraude contra o sistema de crédito (ID 1334755263, p. 1, dos autos 1004864-46.2022.4.01.4101). Com o avanço da investigação, nos autos 1000682-49.2024.4.01.4100, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor de investigados, dentre eles, VALDEMAR RUGOWSKI COELHO, ora requerente. O Ministério Público Federal se manifestou favorável à busca e apreensão e, por meio da decisão de ID 2142169890, dos autos 1000682-49.2024.4.01.4100, este Juízo deferiu em parte o pedido formulado pela PF. A respeito de VALDEMAR, constava na representação policial (ID 2000257188, p. 53/55, autos 10000682-49.2024.4.01.4100): Surgiram informações que a família RUGOWSKI poderia estar envolvida com os fatos investigados no presente inquérito policial. VALDEMAR RUGOWSKI COELHO (CPF: 007.771.242-03), vulgo “TITITA” seria um dos principais operadores da ORCRIM, juntamente com o GILSINHO e FELIPE CABRAL. À semelhança de GILSINHO, VALDEMAR também enriqueceu rapidamente, segundo Fontes Humanas (FH) através da traficância, sendo que a evolução patrimonial deste é ainda menos justificável. VALDEMAR não possui nenhum vínculo empregatício registrado ou empresas em seu nome. Por outro lado, possui uma propriedade rural em Seringueiras/RO e os veículos M.BENZ/710, PLACA NIY7265, 2008 e HONDA/BIZ, ano 2018/2019, PLACA NEH5161. Com a quebra de sigilo bancário de TITITA, IPJ N. 41/2023, ele teve ao menos um total movimentado de R$ 11.180.838,33, sendo que do total foram R$ 5.101.055,63 a crédito e R$ 5.615.079,09 a débito. TITITA movimentou valores altos com outros investigados, fato este que induz ser um dos operadores financeiros do grupo criminoso. No dia 11.02.2025, deu-se cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor dos investigados, ocasião em que na posse de VALDEMAR foi apreendido o veículo cuja restituição ora requer (ID 2171534230, Autos 1000682-49.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: é o legítimo proprietário do veículo que lhe foi vendido por pessoa não informada e que pendia a formal transferência do bem; o veículo não era alvo do mandado de busca e apreensão e não subsiste "nenhuma razão para o veículo não ser restituído". A fim de corroborar suas alegações, o interessado apresentou fotografia de um celular cuja tela apresenta consulta às informações do veículo (ID 2173052818), procuração e outros documentos pessoais, bem como outros documentos que não se relacionam à posse/propriedade do bem. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do pedido, em resumo porque (ID 2176506617, p. 4): Na espécie, a pretensão de VALDEMAR RUGOWSKI COELHO não deve ser acolhida, porquanto a apreensão do veículo ocorreu em decorrência da prática dos delitos de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e, sobretudo, da prática do crime de lavagem de dinheiro, cuja investigação ainda pende de conclusão, remanescendo interesse ao processo. [...] Outrossim, a apreensão do veículo ostenta fins penais (não somente processuais), com efetiva possibilidade de futuro perdimento do bem, haja vista que não há prova inequívoca de que tal bem tenham origem lícita, a recomendar o aguardo do desfecho da investigação e respectiva ação penal. Na verdade, há evidências de que o veículo cuja restituição se requer é oriundo da demasiada movimentação de altos valores provenientes do tráfico internacional de drogas e de outros crimes conexos através da simulação da compra de gado e de financiamentos, conforme já discorrido. Por relevante, não merece prosperar a arguição de que a decisão judicial não autorizou expressamente a apreensão de veículos, até porque seria impossível descrever os eventuais bens em posse dos alvos, tanto que na própria decisão se fez constar expressamente autorização para apreender quaisquer objetos que tenham relação direta com os delitos, em ordem a dispensar maior digressão acerca do tema. Com razão o Ministério Público Federal. Inicialmente, é imperativo mencionar que o requerente não apresentou nenhum documento capaz de atestar a suposta posse/propriedade do veículo e muito embora tenha afirmado na inicial que o Certificado de Registro e Licenciamento havia sido acostado aos autos (ID 2173052525, p. 3, terceiro parágrafo), não é o que se observada. Isso não fosse o bastante, nota-se que o veículo, segundo afirmou o interessado, pendia de formal a transferência, entretanto, sequer o interessado menciona os pormenores dessa suposta aquisição, mormente: quem foi vendedor, qual o valor pago, como foi pago, qual a fonte de renda utilizada para o pagamento, onde foi formalizada a avença etc.). De qualquer forma, nenhum documento hábil a comprovar esse trecho da narrativa foi apresentado pelo requerente, some-se a isso o fato de que se trata de investigação que apura a prática, dentre outros delitos, do crime de lavagem de dinheiro cujas características essenciais envolvem a dissimulação da origem ilícita dos recursos, por exemplo, via aquisição de bens/ativos por meio de interpostas pessoas, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). Com efeito, a ausência de mínimos documentos comprobatórios da aquisição, a aparentemente intencional não menção do nome da parte, em tese, vendedora, e a ausência de quaisquer informações sobre os pormenores da aquisição, obstam, neste momento, reconhecer o pleito do investigado. A propósito, a origem lícita da coisa deve ser cabalmente demonstrada para o provimento favorável do pedido de restituição, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025, grifo). Portanto, o presente pedido não comporta deferimento. 3. DISPOSTIVO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e 118 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1000682-49.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes