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"1004865-90.2024.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODITON DOUGLAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins x Marco Aurelio Secomandi

ID: 311340782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA RODRIGUES QUADRADO MARTINS

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SECOMANDI

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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CICERO OSMAR DA ROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-62.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins - Marco Aurelio Secomandi - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1004865-62.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins - Marco Aurelio Secomandi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega a autora que é profissional referência na aérea de fertilização veterinária e para viabilizar seu trabalho, necessita do uso de botijão de nitrogênio para armazenar materiais genéticos dos animais. Diante disto, efetuou a compra de um botijão de nitrogênio por meio do réu, na data de 13/09/2023, pagando o valor total de R$ 2.300,00. Ocorre que o réu não efetuou a entrega do referido produto. Requer a procedência da demanda para fim de condenar o réu à restituição do valor de R$ 2.300,00 devidamente corrigidos monetariamente e remunerados com juros legais, e com aplicação de multa por descumprimento contratual, que atualmente está no valor de R$3.155,23, bem como a condenação do pagamento no importe de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Em contestação, o réu preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, alegou que houve ausência de inadimplemento contratual, tendo em vista que o produto não foi entregue por conta da liberdade da própria autora. Ressalta que a restituição do valor pago é indevida, pois, o réu já se dispôs à efetuar a entrega do produto. Efetuou proposta de acordo, se comprometendo a efetuar a entrega botijão adquirido para a autora e solicita a devolução do botijão de 34 litros que se encontra em posse desta. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em réplica, a autora negou a proposta de acordo e reiterou os argumentos narrados na exordial. (ii) Afasto a preliminar relacionado à falta de interesse de agir aduzido pelo réu, destaco que não podendo ser imposto a autora que se utilize dos meios para solução extrajudicial. O acolhimento a impugnação apresentada é ofensa ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. As alegações da ré são, em verdade, concernente ao mérito da lide e com ele será analisado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de restituição de valor pago c.c pedido de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual e à eventual responsabilidade por danos morais. A prova documental constante dos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as conversas entre as partes, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e o pagamento integral do valor ajustado. O próprio réu admite a transação e o não cumprimento da entrega, ainda que tente justificar sua conduta. A alegação de que a autora teria se recusado a receber o produto não se sustenta diante das mensagens juntadas, que revelam reiteradas tentativas da autora de obter a entrega. A posterior aquisição de outro botijão pelo réu, somente após o ajuizamento da ação, não afasta o inadimplemento original. Dessa forma, é devida arestituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde o desembolso. (iii) Em relação aos danos morais, entendo-os indevidos. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCYANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.300,00. Atualização monetária desde a data do desembolso (13/09/2023 - fls. 23/25) e os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264025

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264035

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807070-55.2025.8.20.5004

ID: 320264044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807070-55.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807070-55.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RANYSON GONCALO CAMARA DE BRITO, RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Percebe-se que a ilegitimidade passiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no momento oportuno. Registre-se, ainda, que o magistrado pode, de ofício, conhecer a ilegitimidade das partes, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, vê-se que os autores não indicaram qualquer ato em desfavor da autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, eis que a suposta negativação se deu em desfavor do autor RANYSON GONCALO (ID.149572541 na pág.10), bem como o pagamento do débito foi efetuado pelo autor (ID.149578343 na pág. 13). Sendo assim, reconhece-se a ilegitimidade de autora RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que o autor celebrou um contrato de alienação fiduciária de um veículo com a parte ré, eis que narrado na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se houve cobrança indevida em desfavor da parte autora, bem como a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Nota-se que o réu argumentou que o autor, no período da PANDEMIA de COVID-19, teria prorrogado as parcelas de números 10, 11, 13 e 14 do contrato de alienação fiduciária. Além disso, o autor restou inadimplente com as referidas parcelas, no qual somente adimpliu em 14/04/2025, logo, tal fato acarretou na sua negativação. Em que pese os argumentos da ré, ao se compulsar os autos, vê-se que não merecem prosperar, eis que o demandado não juntou os contratos em que ocorreram a prorrogação do contrato. Ademais, verifica-se pelo extrato de financiamento juntado pelo próprio réu, que houve o adimplemento de todo o financiamento antes do prazo final, de acordo com o ID.151676185 na pág. 38. Sendo assim, depreende-se que o autor não prorrogou as parcelas do financiamento, nem mesmo restou inadimplente, logo, a cobrança e o pagamento ocorridos em 14/04/2025 foram indevidos. Em virtude de ter ocorrido o pagamento indevido de R$ 3.152,75 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID.149578343 na pág. 13), o autor tem direito à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que os réus respondem solidariamente pela repetição do indébito em dobro, em conformidade com art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao dano moral, vê-se que o autor foi inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) pelo réu Banco Volkswagen S.A. (ID.149572541 na pág. 10), o qual tem natureza de cadastro de restritivo de crédito. Portanto, cabível a sua exclusão do cadastro, bem como uma indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19 .0001 202300174528, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser pago pelo Banco Volkswagen S.A, uma vez que este que promoveu a negativação. Ao final, se tem o pedido de ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo demandante na réplica à contestação, entretanto, percebe-se por sua inexistência, diante da ausência de demonstração de tal fato nos autos. Em suma, a parte autora tem direito à repetição do indébito em dobro, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para reconhecer a ilegitimidade de RAYSSA LIANE SOUZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu, Banco Volkswagen S.A, exclua a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 3.681,98 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.305,50 (seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, devendo a referida quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81); c) CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S.A, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002391-34.2019.4.01.3700

ID: 336540172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-34.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE

Acórdão

Advogados:

ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A POLO PASSIVO:JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002391-34.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (ID 389166194) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ID 389166195), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão (ID 389166190), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. O Município de Luís Domingues/MA propôs a ação de improbidade administrativa contra José Fernando dos Remédios Sodré, ex-prefeito do município de Luís Domingues/MA, com fundamento no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8.429/1992. Em síntese, alega que, durante a gestão do ex-prefeito nos anos de 2009 a 2016, foi firmado convênio com o FNDE para a construção de uma creche, mas teria havido diversas irregularidades na execução física e financeira do convênio, inclusive deixando de prestar contas e autorizando saques de aproximadamente 75% dos recursos sem a devida comprovação de aplicação regular, o que teria gerado prejuízo ao erário e impediu o município de celebrar novos ajustes com o Governo Federal. Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou no ID 389166186, requerendo seu ingresso no feito, nos termos do art. 17. §4º, da Lei 8.429/1992. Da mesma forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no ID 389166189, requereu sua intervenção no feito como litisconsorte ativo. Em seguida, o Juízo a quo proferiu sentença (ID 389166190), na qual entendeu que os interesses da coletividade nos casos de ausência de prestação de contas por parte dos prefeitos não estão sendo adequadamente representados pelos municípios, carecendo-lhes de legitimidade adequada para tais ações e tendo em vista a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para tanto. Em razões recursais, o Ministério Público Federal alegou que a sentença extinguiu indevidamente a ação por ato de improbidade administrativa sob o argumento de ausência de legitimidade adequada do Município de Luís Domingues/MA, sustentando que a legitimidade para propor tal ação é expressamente prevista em lei art. 17 da LIA. Requereu, assim, a reforma da sentença com o prosseguimento do processo. O FNDE, em sua apelação, alega que a tese da “representação adequada”, adotada pelo juízo de origem, não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incompatível com o sistema processual vigente. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade do Município e determinado o regular prosseguimento do processo. Em parecer, a PRR1 opinou pelo provimento dos recursos de apelação, no ID 392022149. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002391-34.2019.4.01.3700 VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que os recursos são tempestivos, ambos os apelantes estão dispensados do recolhimento de preparo (art. 4º, inciso I e III, da Lei 9.289/96[1] e art. 23-B, caput, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deles conheço. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito. Os recursos sob julgamento tem como ponto controvertido a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. No caso, o art. 17 da Lei 8.429/92, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, previa que a ação de improbidade administrativa poderia ser proposta pelo Ministério Púbico ou pela pessoa jurídica interessada. Assim, mesmo antes da Lei 14.230/2021, não havia dúvida que existia uma legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (como é o caso do ente federativo Autor desta ação e da autarquia federal Apelante) para a propositura da ação de improbidade administrativa. Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. No que interessa aos autos, a Lei 14.230/1992 alterou o caput do art. 17, da LIA, passando o Ministério Público a ter legitimidade ativa exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, conforme dispositivo legal in verbis: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. A Lei 14.230/2021 ainda dispôs, em seu art. 3º, caput, que, nos casos de ações de improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda Pública e outros órgãos, o Ministério Público competente teria o prazo de 1 (um) ano para manifestar interesse no prosseguimento da ação, conforme redação legal abaixo: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. A Lei 14.230/2021, porém, foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Município de Luís Domingues/MA contra José Fernando dos Remédios Sodré, imputando-lhe o cometimento de ato ímprobo previsto no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8429/1992, em razão de irregularidades na execução de convênio firmado com o FNDE para construção de uma creche. Em sentença prolatada em 2019, o Juízo a quo entendeu, em síntese, que os interesses da coletividade nos casos de ausência de prestação de contas por parte dos prefeitos não estão sendo adequadamente representados pelos municípios, carecendo-lhes de “legitimidade adequada” para tais ações e tendo em vista a legitimidade prioritária do Ministério Público Federal para tanto. Assim, antes mesmo de receber a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na “ilegitimidade adequada” do Ente Municipal para propor ação de ato de improbidade administrativa. O MPF e o FNDE, intimados sobre o interesse de ingresso como litisconsortes ativos, interpuseram recursos de apelação, alegando que a sentença que extinguiu a ação de improbidade administrativa sem resolução de mérito incorreu em erro ao afastar a legitimidade do Município de Luís Domingues/MA para propor a demanda. Sustentaram que a Lei 8.429/1992 confere legitimidade concorrente à pessoa jurídica lesada e ao Ministério Público, não havendo respaldo legal para a exigência de “representação adequada”. Após detida análise dos autos, assiste razão aos apelantes. A atuação da pessoa jurídica lesada, no caso o ente Municipal, na ação de improbidade administrativa, tem a finalidade de proteger seu próprio patrimônio ou interesse. A supressão desta prerrogativa representa grave limitação ao amplo acesso à jurisdição. Nessa linha, deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes quando alegam error in procedendo. O processo foi prematuramente extinto, tendo em vista que não foi viabilizada a manifestação prévia dos interessados, em nítida violação as garantias constitucionais do devido processo legal, tais como do contraditório e da ampla defesa, vez não ter oportunizado às partes manifestação sobre possível causa de extinção da ação, em detrimento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (omissis) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Do mesmo modo, vislumbra-se a ocorrência de error in judicando, porque, antes mesmo da Lei 14.230/2021, não se questionava a legitimidade da Fazenda Pública para propor ação de improbidade administrativa, tendo em vista que a legitimidade se encontrava expressamente prevista no art. 17, caput, da Lei 8.429/1992[3]. Ademais, a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade que analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/2021, restabeleceu a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Portanto, fixa-se posicionamento de que deve ser acolhida a pretensão dos Apelantes, porque a sentença diverge do entendimento firmado pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui natureza vinculante, bem como enseja violação ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado constitucionalmente. Prosseguindo, verifica-se não ser possível a aplicação da teoria da causa madura e a incidência, neste caso, do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, face à extinção prematura da presente ação, uma vez que a parte adversa não foi citada para se manifestar a respeito das alegações que são imputadas em seu desfavor, e por conseqüência, também não foi iniciada a fase de instrução processual. Assim, é o caso de prover as apelações do MPF e do FNDE, que requereram a anulação da sentença para que se proceda ao prosseguimento do processo. É neste sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF julgou parcialmente procedente a ADI 7.042/DF para "declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil". 2. A legitimidade para a propositura das ações de improbidade é concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas interessadas e do Parquet, já que todos têm interesse na apuração de irregularidades. 3. Nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.542.253/SC), "tendo sido alvo das consequências deletérias do Ato de Improbidade Administrativa, evidencia-se a pertinência temática, aspecto relacionado ao interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, a legitimidade do ente estadual para o ajuizamento da ação de improbidade". 4. Não há que se falar em ausência de representatividade adequada, pois, tratando a ação sobre atos de improbidade na execução de convênio entre a FUNASA e o Município, deve ser reconhecida a legitimidade do ente local e a pertinência temática. 5. Apelação provida. (AC 1001161-88.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/07/2024 PAG.) (destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 17, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. LEGITIMAÇÃO PARA TODAS AS FASES DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinto o processo em decorrência da ilegitimidade ativa. 2. O art. 17 da Lei nº 8.429/92, na redação vigente ao tempo da prolação da sentença, estabelecia que a ação de improbidade administrativa poderia ser proposta pelo Ministério Púbico ou pela pessoa jurídica interessada. 3. O STF, no julgamento da ADI 7042 e da ADI 7043, firmou entendimento vinculante no sentido de que existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa. 4. O processo é uno, sendo o cumprimento de sentença uma fase de prosseguimento do feito e não um processo autônomo, no qual compete à parte impulsionar o seu início por meio de manifestação expressa em razão do princípio do dispositivo. 5. O Ministério Público possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Precedentes. 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (AC 1006657-46.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO ENTE PÚBLICO LESADO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ADI 7042 E ADI 7043). CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto/MA da sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de José Maurício Carneiros Fernandes e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. 2. No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF firmou a compreensão acerca da "existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil" (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023; e ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023). 3. Conquanto a Lei n. 14.230/21 (art. 17, caput, da LIA) tenha restringido a legitimação ao Ministério Público, o STF assegurou às pessoas jurídicas interessadas à possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade, como previa o art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92 antes da inovação legislativa. 4. Ao considerar o ente público parte ilegítima, há desconformidade com o entendimento do STF, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, I, do CPC/15. 5. Inadmissível, no presente caso, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a extinção prematura da presente ação e a não citação dos requeridos para se manifestarem a respeito das alegações que lhes são imputadas. 7. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de São Benedito do Rio Preto/MA para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. (AC 1004865-70.2022.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) (destacou-se) Ante o exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Luis Domingues/MA para a propositura da ação de improbidade e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3] Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1002391-34.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-34.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUIS DOMINGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A POLO PASSIVO: JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS SODRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREY GIOVANNE RODRIGUES SODRE - MA7812-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. CASO CONCRETO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Luís Domingues/MA contra ex-prefeito, com fundamento na ausência de legitimidade ativa do ente municipal. A demanda foi proposta com base em irregularidades na execução de convênio com o FNDE para construção de creche, incluindo alegada ausência de prestação de contas e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa do Município de Luís Domingues/MA para propor ação de improbidade administrativa, à luz da redação do art. 17 da Lei 8.429/1992, antes e após a vigência da Lei 14.230/2021, e à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação vigente do art. 17 da LIA ao tempo da propositura da ação admitia a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propor ação de improbidade administrativa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou a inconstitucionalidade parcial da redação do art. 17 da LIA dada pela Lei nº 14.230/2021, restabelecendo a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas. 5. A sentença impugnada contrariou referida orientação vinculante ao extinguir a ação com base em ausência de "representação adequada" do ente municipal, fundamento não previsto em lei. 6. Verificou-se a ocorrência de error in procedendo, uma vez que não foi oportunizada às partes manifestação sobre possível causa de extinção da ação, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. 7. Também caracterizado error in judicando, pois a extinção se deu com fundamento jurídico afastado pela jurisprudência constitucional. 8. Não é possível a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de citação da parte adversa e da necessária possibilidade de franquear às partes a eventual e futura utilização da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa do Município de Luís Domingues/MA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação do ente público lesado para propor ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992. 2. A decisão do STF nas ADIs 7042 e 7043 restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa. 3. A extinção do processo sem oitiva prévia das partes sobre fundamento jurídico relevante configura violação ao contraditório e à ampla defesa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10 e 1.013, § 3º; Lei 8.429/1992, art. 17; Lei 14.230/2021, art. 3º; Lei 9.289/1996, art. 4º, incisos I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; STF, ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; TRF1, AC 1001161-88.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Turma, j. 19.07.2024; TRF1, AC 1006657-46.2019.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, j. 18.07.2024; TRF1, AC 1004865-70.2022.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, j. 06.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0801551-05.2021.8.14.0123

ID: 310473239

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801551-05.2021.8.14.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801551-05.202… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801551-05.2021.8.14.0123 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: LEONARDO OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Quatro, 05, QD 08, Parque Vale do Sol, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, n 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LEONARDO OLIVEIRA COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de tutela de urgência, visando à exclusão de registro constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta ausência de notificação prévia da inserção de seu nome no referido cadastro. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) ao tentar obter crédito, verificou a existência de restrição em seu nome no SCR/SISBACEN; ii) não foi previamente notificado acerca do lançamento dessa informação, o que violaria o art. 43, § 2º, do CDC; iii) a informação negativa teria prejudicado sua imagem, honra e credibilidade no mercado de crédito; iv) a natureza do SCR se equipararia a cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida; v) requer, portanto, a exclusão do apontamento e a condenação ao pagamento de indenização moral. Argumenta o autor, com base nos artigos 6º, VIII, 14 e 43 do CDC, bem como na Constituição Federal (art. 5º, X e XII), que houve falha na prestação do serviço bancário e que o dano moral seria presumido (“in re ipsa”) diante da ausência de notificação prévia da inscrição. Em sede de contestação, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que o SCR é um sistema de informações mantido e fiscalizado pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não sendo equiparável a órgãos de proteção ao crédito; ii) assevera que a inclusão da informação negativa não foi promovida por ele, mas por outra instituição financeira (Banco do Brasil); iii) afirma que não é possível a exclusão unilateral de informações do SCR, cuja gestão e operação seguem normas técnicas do BACEN (Resolução nº 4.571/2017); iv) impugna a ocorrência de dano moral, por ausência de qualquer conduta ilícita e inexistência de comprovação de prejuízo concreto. A parte autora apresentou réplica (ID 32180642), mantendo sua tese e refutando os argumentos da defesa. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Não houve manifestação do Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. De plano, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e o ônus probatório relacionado ao direito à reparação pelos danos sofridos pelo consumidor deve observar o disposto no artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, no intuito de privilegiar a defesa do consumidor, a legislação consumerista recomenda a inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações ou da sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Destarte, cumpria ao réu comprovar a existência do suposto débito que originou a inscrição, ônus do qual não se desincumbiu. A questão central consiste em verificar se a manutenção dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela ré foi indevida, e se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN/SCR equivalem a registro em órgãos restritivos de crédito, e a negativa de crédito por outra instituição financeira, com base nessas informações, configura dano moral. Esse entendimento decorre do fato de que o sistema SCR tem como objetivo auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, funcionando, na prática, como um cadastro restritivo de crédito (STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, 2021). Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8.26.0224, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). Outrossim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a regularidade da anotação mediante prévio envio de notificação ao consumidor (arts. 373, II, do CPC, e 43, § 2º, do CDC), o que evidencia a ilicitude de sua conduta e a ocorrência do dano moral in re ipsa, compreendido como aquele que dispensa a comprovação material do abalo sofrido, porquanto se presume do próprio fato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, MULTA ASTREINTE E DANOS MORAIS. I. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. A instituição financeira, no caso concreto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelada sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação da cliente, patente o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Reconhecida a irregularidade na inscrição do nome da apelada no referido sistema SCR, impositiva a condenação do banco apelante no dever de reparar os danos morais fixados na sentença, os quais devem ser mantidos no quantum arbitrado (R$ 5.000,00), uma vez que a instituição financeira não formulou pedido subsidiário de minoração. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103092-52.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7a Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL DUPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito SCR, realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, no intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. Ausente prova da prévia notificação ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do prejuízo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados. 6. Não procede o pleito de exclusão do nome da autora do referido cadastro (SCR), porquanto não comprovada a inexistência do débito, que sequer foi discutido nos autos. 7. A Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determina que a verba indenizatória somente será alterada quando desatendidos os critérios principiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade. A par disso, o quantum indenizatório deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Acerca dos consectários legais da condenação, são devidos juros moratórios a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, porque não se trata de responsabilidade extracontratual. 9. Ante o valor irrisório da condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, consoante ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do CPC. 10. Não há falar-se em majoração da verba honorária recursal, em razão do provimento parcial de ambos os recursos. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298566-27.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 4a UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13a, 14a, 15a e 16a, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) No presente caso, as provas colacionadas aos autos evidenciam que o autor sofreu negativa de crédito em razão de apontamento no SCR, sem notificação prévia, o que, à luz dos precedentes, configura ilícito passível de reparação. Diante disso, verifica-se a existência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade, restando configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a ré exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações referentes ao nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a fim de evitar a irrisória verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0801551-05.2021.8.14.0123

ID: 310473247

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801551-05.2021.8.14.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801551-05.202… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801551-05.2021.8.14.0123 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: LEONARDO OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Quatro, 05, QD 08, Parque Vale do Sol, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, n 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LEONARDO OLIVEIRA COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com pedido de tutela de urgência, visando à exclusão de registro constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta ausência de notificação prévia da inserção de seu nome no referido cadastro. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) ao tentar obter crédito, verificou a existência de restrição em seu nome no SCR/SISBACEN; ii) não foi previamente notificado acerca do lançamento dessa informação, o que violaria o art. 43, § 2º, do CDC; iii) a informação negativa teria prejudicado sua imagem, honra e credibilidade no mercado de crédito; iv) a natureza do SCR se equipararia a cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida; v) requer, portanto, a exclusão do apontamento e a condenação ao pagamento de indenização moral. Argumenta o autor, com base nos artigos 6º, VIII, 14 e 43 do CDC, bem como na Constituição Federal (art. 5º, X e XII), que houve falha na prestação do serviço bancário e que o dano moral seria presumido (“in re ipsa”) diante da ausência de notificação prévia da inscrição. Em sede de contestação, o requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que o SCR é um sistema de informações mantido e fiscalizado pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não sendo equiparável a órgãos de proteção ao crédito; ii) assevera que a inclusão da informação negativa não foi promovida por ele, mas por outra instituição financeira (Banco do Brasil); iii) afirma que não é possível a exclusão unilateral de informações do SCR, cuja gestão e operação seguem normas técnicas do BACEN (Resolução nº 4.571/2017); iv) impugna a ocorrência de dano moral, por ausência de qualquer conduta ilícita e inexistência de comprovação de prejuízo concreto. A parte autora apresentou réplica (ID 32180642), mantendo sua tese e refutando os argumentos da defesa. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Não houve manifestação do Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. De plano, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e o ônus probatório relacionado ao direito à reparação pelos danos sofridos pelo consumidor deve observar o disposto no artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, no intuito de privilegiar a defesa do consumidor, a legislação consumerista recomenda a inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações ou da sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Destarte, cumpria ao réu comprovar a existência do suposto débito que originou a inscrição, ônus do qual não se desincumbiu. A questão central consiste em verificar se a manutenção dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela ré foi indevida, e se tal conduta gera o dever de indenizar por danos morais. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN/SCR equivalem a registro em órgãos restritivos de crédito, e a negativa de crédito por outra instituição financeira, com base nessas informações, configura dano moral. Esse entendimento decorre do fato de que o sistema SCR tem como objetivo auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, funcionando, na prática, como um cadastro restritivo de crédito (STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, 2021). Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8.26.0224, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). Outrossim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a regularidade da anotação mediante prévio envio de notificação ao consumidor (arts. 373, II, do CPC, e 43, § 2º, do CDC), o que evidencia a ilicitude de sua conduta e a ocorrência do dano moral in re ipsa, compreendido como aquele que dispensa a comprovação material do abalo sofrido, porquanto se presume do próprio fato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, MULTA ASTREINTE E DANOS MORAIS. I. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. A instituição financeira, no caso concreto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelada sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação da cliente, patente o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Reconhecida a irregularidade na inscrição do nome da apelada no referido sistema SCR, impositiva a condenação do banco apelante no dever de reparar os danos morais fixados na sentença, os quais devem ser mantidos no quantum arbitrado (R$ 5.000,00), uma vez que a instituição financeira não formulou pedido subsidiário de minoração. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103092-52.2022.8.09.0149, Rel. Des (a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7a Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL DUPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO NOME. INDEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito SCR, realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, no intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. Ausente prova da prévia notificação ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do prejuízo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever de reparar os danos morais causados. 6. Não procede o pleito de exclusão do nome da autora do referido cadastro (SCR), porquanto não comprovada a inexistência do débito, que sequer foi discutido nos autos. 7. A Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determina que a verba indenizatória somente será alterada quando desatendidos os critérios principiológicos da razoabilidade e da proporcionalidade. A par disso, o quantum indenizatório deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Acerca dos consectários legais da condenação, são devidos juros moratórios a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, porque não se trata de responsabilidade extracontratual. 9. Ante o valor irrisório da condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, consoante ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do CPC. 10. Não há falar-se em majoração da verba honorária recursal, em razão do provimento parcial de ambos os recursos. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298566-27.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 4a UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13a, 14a, 15a e 16a, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) No presente caso, as provas colacionadas aos autos evidenciam que o autor sofreu negativa de crédito em razão de apontamento no SCR, sem notificação prévia, o que, à luz dos precedentes, configura ilícito passível de reparação. Diante disso, verifica-se a existência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade, restando configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a ré exclua, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações referentes ao nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a fim de evitar a irrisória verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Francisco Naiva De Oliveira

ID: 311980251

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801180-20.2022.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

FRANCISCO NAIVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO QUIRINO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801180-20.2022.8.14.0054 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APELADO: FRANCISCO NAIVA DE OLIV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801180-20.2022.8.14.0054 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APELADO: FRANCISCO NAIVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO COMPROVADO. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA OU QUALQUE OUTRO DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO(R$ 10.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, nos autos da Ação Declaratória, cc Indenizatória de Danos Morais e Materiais, proposta contra si por FRANCISCO NAIVA DE OLIVEIRA . Consta da inicial da ação que o requerido incluiu o nome do requerente no SPC e SERASA por causa dos supostos débitos de R$ 2.199,67 (dois mil e cento e noventa reais e sessenta e sete centavos), e que ficou sabendo da inclusão quando solicitou crédito para comprar eletrodoméstico no comércio local, sofrendo constrangimento, pois jamais deixou de pagar suas dívidas. Com esses principais argumentos, requer a autora a concessão de justiça gratuita, e procedência da ação, para declarar a inexistência do débito, além da condenação da ré ao ressarcimento do valor pago pela requerente, bem como no pagamento de danos morais, estimados em 30 salários mínimos e custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Requer, também, a concessão de tutela antecipada para retirada do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito e ainda que se abstenha de nova inclusão. Contestação no ID 25063783. Réplica no ID 25063802. Sentença prolatada nos autos, sendo JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: “(...) condenar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II na obrigação de fazer consistente na exclusão do apontamento das negativações, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$5.000,00, a ser constrita via SISBAJUD; bem como a pagar a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da condenação. Em conformidade ao entendimento consolidado na Súmula n. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Apelação interposta pela parte demandada, onde ressalta que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre o NATUFIBRAS COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI cujos dados da operação constam discriminados, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência com o Autor. Afirma que a negativação discutida, nesta ação, tem como origem o inadimplemento de obrigação contraída, pela parte apelada, com a empresa NATUFIBRAS COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI. A empresa cedente por meio da cessão de crédito – regulada nos artigos 286 a 298, do Código Civil – transferiu tal obrigação à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, que passou a ocupar a posição de credora. Portanto, a cobrança efetuada pela empresa cessionária e a inserção do nome da parte apelada em órgão de proteção ao crédito é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora dessa, direito esse que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedente a ação ou, não sendo este o entendimento, requer a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID 25063834). É o relatório. Peço julgamento no plenário Virtual. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Relatora VOTO VOTO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O presente recurso, que não traz questões preliminares, busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido constante da inicial, para declarar inexistente o débito, condenar a ré na indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). As razões trazidas pela apelante não têm coerência diante do que foi produzido nos autos. Com efeito, muito embora o apelante traga aos autos uma nota fiscal eletrônica, observo que referido documento por si só não é capaz de comprovar suas alegações; primeiro porque além de inexistir assinatura, vem desacompanhada de outras provas hábeis a demonstrar a existência da dívida; depois porque o documento que supostamente comprovaria a entrega da mercadoria a parte apelada não demonstra se tratar de fato da mercadoria supostamente adquirida e nem que fora encaminhada para o endereço do apelado. Nesse sentido: “Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência do art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido” (Apelação Cível 1004865-27.2021.8.26.0224, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Elói Estevão Troly, j. 05/04/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as notas fiscais apresentadas pelo autor são suficientes para comprovar a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notas fiscais anexadas aos autos pelo autor, sem a assinatura ou confirmação do recebimento da prestação de serviços pelo réu, é documento unilateral que, por si só, não comprova a efetiva prestação do serviço ou a existência da dívida. Conforme entendimento consolidado, a simples emissão de notas fiscais não tem força probatória suficiente para embasar a procedência de ação de cobrança, sendo necessário que haja outros elementos que comprovem a prestação dos serviços. 4. Ausente prova robusta que comprove a existência da dívida, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A apresentação de notas fiscais sem assinatura ou confirmação de recebimento da prestação de serviços é insuficiente para demonstrar a existência da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.146692-9/001, Relator(a): Des. Fábio Torres de Sousa, j. 20/06/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.525371-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) No que consiste ao dano moral enfrentado, observo que o documento juntado aos autos é claro no que diz respeito à inscrição do nome do autor/apelado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, documento este indene de dúvidas e não impugnado pela apelante no momento oportuno. Com base nisso, não há qualquer sustentação fática nos argumentos recursais da apelante, pois se baseia em narrativa inverídica. No que tange à cobrança indevida em si, a inscrição do nome do autor/apelado nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de cobrança ilegal configura dano moral indenizável, sendo dispensada a comprovação do real abalo sofrido, por tratar-se de dano in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. E nesse sentido, a parte autora comprovou o indevido registro de seu nome nos cadastros restritivos. No STJ, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar, uma vez ocorrido o dano moral, a indenização deve levar em consideração a sua intensidade e deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito. O sofrimento experimentado tem relação com a errônea conduta do réu, devendo o dano moral ser quantificado em face de ser maior ou menor, sem levar em consideração, propriamente dito, o valor relativo à discussão. Assim, sopesados tais critérios, ressalto que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00), se mostra adequado e proporcional ao dano vivenciado, coadunando-se aos precedentes jurisprudenciais acerca do mesmo tema, desta E. Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO fixado de acordo com CRITÉRIOS DE razoabilidade e proporcionalidade, bem como jurisprudência desta corte estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, à unanimidade. 1. Na hipótese dos autos, não restou comprovado que a inscrição do nome da apelada no órgão de proteção ao crédito tenha decorrido por conta do não pagamento da “multa pela não devolução dos aparelhos em comodato”, haja vista não ter sido demonstrado que, no contrato firmado entre as partes, havia previsão de cláusula de comodato, nem especificações de quantos e quais aparelhos foram de fato adquiridos pela apelada. 2. Danos morais comprovados, vez que nos casos de inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, independente de prova do prejuízo, mesmo se tratando de pessoa jurídica, mantendo-se o quantum no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.(4496052, 4496052, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-02-09, Publicado em 2021-02-19) APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contratação fraudulenta. Financiamento de veículo. Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súmula 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo débito, bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi o autor quem contratou o financiamento do veículo descrito na exordial. 2. Inscrição negativa indevida. Tratando-se de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é caracterizado como puro. Em razão disso, é dispensável a comprovação específica de sua ocorrência para fins de reparação civil. 3. Valor da indeniz. A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta - compensação do abalo e atenuação do sofrimento - sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. O valor fixado (R$ 10.000,00) está dentro do parâmetro adotado por esta Corte em casos análogos, não comportando minoração. APELAÇÃO DESPROVIDA.(5108496, 5108496, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-19, Publicado em 2021-05-11) EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO CONFIGURADA. DANO MORALIN RE IPSA. PRECEDENTES STJ.QUANTUMINDENIZATÓRIO. PLEITO DE AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Nos casos de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. Precedentes do STJ. 2) O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (5173299, 5173299, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-05-10, Publicado em 2021-05-31) Diante do exposto, analisados todos os aspectos trazidos à apreciação no presente apelo, encaminho pelo conhecimento e DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É o voto. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - Relatora Belém, 27/06/2025

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