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Alexia Carolini Fernandes Ramos x Santa Marcelina - Hospital Geral De Itaquaquecetuba

ID: 293433743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-33.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA CAROLINI FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1004870-33.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Carolini Fernandes Ramos - Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba - 1. O dever geral… Processo 1004870-33.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Carolini Fernandes Ramos - Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP)

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Processo nº 1004870-34.2025.8.26.0604

ID: 308550193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE TAVARES RODRIGUES MARIA ROZANA TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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Processo 1004870-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Rozana Tavares Rodrigues - Maria Gorete Tavares Rodrigues - Vistos Trata-se de ação de obrigação … Processo 1004870-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Rozana Tavares Rodrigues - Maria Gorete Tavares Rodrigues - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move Maria Rozana Tavares Rodrigues, maior púbere e relativamente incapaz, representada por sua genitora e curadora Maria Gorete Tavares Rodrigues. Narra na inicial, em suma, que é portadora de paralisia cerebral severa, com deficiência auditiva, afásica e com tetraparesia espásica, necessitando de tratamento fisioterápico e hidroterapia contínuos. Afirma, contudo, que os entes públicos não têm fornecido o tratamento. Pede, por isso, em sede de antecipação da tutela, que a ré sejam compelidas a fornecer à autora imediatamente os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia indicados nos relatórios médicos em anexo. Após a juntada de documentos médicos atualizados (fl. 41), o Ministério Público deu parecer pela concessão da tutela (fls. 46/47). Esses, em síntese, os fatos. Decido. Por primeiro, ao menos em sede de cognição sumária, legítima a presença de ambos os entes no polo passivo, tendo em conta o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores da existência de solidariedade entre estes em matéria de prestações positivas relacionadas ao direito à saúde. Como reforçado pelo STF, por meio do tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Restou comprovado nos autos que a autora necessita do tratamento pretendido, notadamente pelo laudo e prescrição médica de fls. 41, e 18/21 que atestam o quadro de paralisia cerebral severa, com necessidade de tratamento contínuo de fisioterapia e hidroterapia. No caso, há de se confrontar o direito à saúde e à vida com as reservas do Estado. Há demonstração de que o tratamento é necessário para a sobrevivência da autora, diante do grave quadro atestado. Impõe-se, portanto, seja assegurado o direito à vida do requerente em detrimento de princípios econômicos. Relembre-se que no julgamento da ADPF 45 o STF firmou entendimento de que a reserva do financeiramente possível não se sobrepõe ao mínimo existencial - no qual se incluem os direitos fundamentais à saúde e à vida. De rigor, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que as requeridas disponibilizem à autora, conforme Receituário Médico e Relatório Médico anexos, tratamento de fisioterapia e hidroterapia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00, por dia de atraso, limitada, por ora, ao teto de R$ 15.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando-se o protocolo em 05 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

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Maria Aparecida Sant Ana E Silva x Carlos Henrique Da Silva Correa

ID: 306895675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004870-51.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANT ANA E SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CORREA

Intimação

Advogados:

JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO

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ISADORA ARAUJO BATISTA

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Processo 1004870-51.2024.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Sant Ana e Silva - Carlos Henrique da Silva Correa e outro - … Processo 1004870-51.2024.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Sant Ana e Silva - Carlos Henrique da Silva Correa e outro - Vistos. 1. Diante da recusa expressa da parte autora às fls. 82/83, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. No entanto, saliento que, se o caso, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), as partes podem formular propostas de acordo a qualquer momento, medidas que atenderiam aos princípios da economia processual e a da duração razoável do processo. 2. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, é possível observar que os requeridos receberam, apenas no mês de maio, mais de R$9.000,00 (nove mil reais), bem como foram realizadas constantes transferências para conta diversa de Valéria, a qual não fora juntada para análise. Tais fatos inferem que os requeridos possuem outras movimentações bancárias e condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo as suas subsistências. Desta feita, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. 3. A contestação e areconvençãodevem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena depreclusãoconsumativa. Assim, não há que se falar em pedido reconvencional de indenização por danos morais nesta fase processual, posto que precluso. 4. Tendo em vista o recibo de entrega das chaves a fl. 84, necessário reconhecer que houve a perda do objeto da demanda com relação ao pedido de despejo. Destarte, julgo extinto sem resolução de mérito apenas o pedido de despejo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. O processo seguirá com relação ao pleito de cobrança dos débitos locatícios e encargos. 5. O feito foi saneado às fls. 79/80. Na decisão, determinou-se que cabe aos réus comprovarem eventuais pagamentos do débito, ainda que parciais, bem como as melhorias que alegam ter realizado no bem locado e a concordância da locadora. Ato contínuo, os requeridos afirmaram que o ponto controvertido será esclarecido mediante produção de prova oral. Assim, apenas a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, que deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Após, será designada data para a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 332650/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP), ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP)

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Processo nº 1004870-84.2025.4.01.3313

ID: 298294386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-84.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004870-84.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004870-84.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICAELA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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F. F. P. Da S. x L. C. S.

ID: 278196655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004870-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. P. DA S.

Polo Passivo:

L. C. S.

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA

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ALINE DANIELLE SILVA DANTAS

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ADV: Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Aline Danielle Silva Dantas (OAB 479732/SP) Processo 1004870-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial … ADV: Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Aline Danielle Silva Dantas (OAB 479732/SP) Processo 1004870-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. P. da S. - Reqda: L. C. S. - Relação: 0404/2025 Teor do ato: DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Aline Danielle Silva Dantas Pinto (OAB 479732/SP)

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Processo nº 1004870-20.2025.4.01.3302

ID: 325978443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1004870-20.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, 14/07/2025.

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P. C. A. Da R. x A. Da R. M.

ID: 309225310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005640-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. DA R.

Polo Passivo:

A. DA R. M.

Intimação

Advogados:

HUGO RIBEIRO NASCIMENTO

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FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO

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DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 0005640-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1004870-43.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.A.R. - A.R.M. - Vistos. Observa-se dos autos que a parte autora não bu… Processo 0005640-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1004870-43.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.A.R. - A.R.M. - Vistos. Observa-se dos autos que a parte autora não busca o cumprimento de sentença, cuja finalidade é compelir a parte contrária a fazer, não fazer, deixar de fazer ou pagar quantia certa, mas sim a divisão de patrimônio comum, com a extinção de condomínio dos bens partilhados entre as partes em processo do Reconhecimento e Dissolução de União Estavél. Resta claro que a pretensão veiculada na petição inicial visa a avaliação e posterior alienação dos bens partilhados entre as partes na ação acima referida, não podendo tal pretensão ser alcançada pela via eleita, devendo ser manejada ação apropriada para tanto, que no caso em tela seria a de extinção de condomínio. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Pleito cumulado com cobrança de alugueis arbitrados em ação de divórcio litigioso em desfavor da ex-mulher - Acolhimento parcial para declarar a extinção do condomínio existente entre as partes, com a adjudicação do bem podendo ser requerida pela ré interessada descontando-se da quota parte do autor o valor correspondente À 50% do IPTU pago com exclusividade pela ré após o divórcio, 50% das parcelas do financiamento do imóvel, bem como saldo restante referente da partilha de automóvel e móveis que guarneciam a residência, montante a ser compensado com dívida de aluguel - Inconformismo da ré requerendo o reconhecimento de sua cota parte de 72% no imóvel, pelas parcelas pagas do financiamento - Rejeição - Sentença escorreita - Cota parte que independe dos valores pagos a título de parcelas de financiamento - Valores despendidos que devem ser compensados quando da divisão do valor apurado na alienação do imóvel - Com os mesmos acréscimos, reciprocamente considerados, de juros e atualização monetária - Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001228-65.2020.8.26.0010; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) Ademais, mesmo que se admitisse o processamento do presente feito, seria este juízo incompetente para apreciá-lo, pois a questão afeta à alienação judicial de bens é de competência da varas cíveis, senão vejamos: Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de indenização e de alienação judicial. Conflito de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Vara da Família e Sucessões. União estável. Regime de bens. Art. 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união estável e partilha de bens. Extinção da comunhão e formação de condomínio sobre os bens que não comportaram divisão cômoda. Relações patrimoniais que passaram a ser regidas pelas regras comum da copropriedade. Incompetência da Vara Especializada para a extinção do condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum. Competência absoluta do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0020353-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) Assim, a pretensão da parte autora se mostra inadequada ao procedimento escolhido, o que acarreta a falta de interesse processual. Isto posto, deverá o(a) autor(a) emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de manter somente o cumprimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser recalculado, haja vista a exclusão da partilha do imóvel localizado à Rua Antonio Toti Lemos, n. 239, Vicentinópolis, na cidade de Santo Antônio de Aracanguá/SP, sob pena de indeferimento. Quanto a expedição de mandado de averbação do divórcio, tal pedido deverá ser requerido nos autos de conhecimento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HUGO RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 263425/SP), FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 293549/SP)

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Processo nº 1004870-65.2025.8.26.0529

ID: 310881581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXECUTAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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Processo 1004870-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Executar Comercial e Servicos Ltda - Vistos. Diante dos documentos apresentados que apontam a ausência de aceite… Processo 1004870-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Executar Comercial e Servicos Ltda - Vistos. Diante dos documentos apresentados que apontam a ausência de aceite da mercadoria e considerando a urgência da medida, já que o tem como vencimento a data de hoje, DEFIRO a tutela de urgência com fundamento no artigo do art. 300 do CPC e determino que seja comunicado o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto e/ou cancelar liminarmente o protesto do Título Nº 34001, Protocolo 0078-24/06/2025-02, Emissão 07/05/2025, Vencimento 06/06/2025, data limite 27/06/2025, Valor original do Título 9.964,70, Valor do Protesto R$ 10.824,90, devendo a parte autora prestar caução idônea no prazo de 10 dias, no valor do título protestado, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. A caução deverá ser depositada através de Guia de Depósito Judicial do Banco do Brasil, gerada no Portal de Custas do TJSP. O protesto do título deverá ser mantido sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Cumpre notar que o art. 300, § 1º, do CPC, deixa a critério do Magistrado a prestação de caução (que é o mais), pelo que lhe é facultado, obviamente, prevendo a necessidade desta, estipular qual seja a mais adequada, levando-se em consideração aspectos atinentes à liquidez da garantia, sua perecibilidade. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando o protocolo em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora E Exportadora Ltda

ID: 310655901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-90.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRIGORíFICO ITIBAN, INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ELIANE ABURESI

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DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 1004870-90.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda e outros -… Processo 1004870-90.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda e outros - Aguiar & Aguiar Restaurante Japones Eire - Vistos. 1) Considerando que o réu tem embarcação defiro pesquisa ao sistema INFOSEG e SNIPER, o qual abrange o sistema NAVEJUD, para pesquisa de embarcações com relação aos executados. Providencie, a parte exequente, o recolhimento de taxa de pesquisa. Em seguida, providencie-se o necessário. Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação de execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da Carta Náutica e da Carteira Nacional de Habilitação. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, a adoção casuística das medidas atípicas está autorizada, contudo, sempre de forma subsidiária e excepcional, e diante da existência de elementos concretos de que o executado tenha possibilidade de cumprir a dívida executada, mas atua abusivamente no processo por meio de ocultação de patrimônio, situação não comprovada no caso concreto. Pesquisa de embarcações por meio do sistema NAVEJUD. Desnecessária. Pesquisa abrangida pelo sistema SNIPER. No que atine ao pedido de pesquisa de embarcações por meio do NAVEJUD, entende-se ser desnecessária a determinação judicial, mormente diante da abrangência dos dados disponíveis pelo sistema SNIPER, que inclui a pesquisa de embarcações. Agravo não provido". (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119425-16.2025.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente. Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade. Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida". (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2316685-38.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2024; Data de publicação: 06/12/2024) 2) Esclareço que o uso do sistema BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) com o objetivo de verificar eventual caminho de ativos financeiros da parte executada direcionado por representantes legais ou procuradores desta a clientes do sistema financeiro nacional ensejaria, por sua vez, a quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide e também violaria a garantia fundamental estabelecida pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Revela-se, por tal motivo, incabível a pesquisa por meio do sistema BACEN-CCS, estando esse entendimento respaldado por julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2158245-17.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des, Eduardo Siqueira, j 03.10.2019; e Agravo de Instrumento nº 2027842-23.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Irineu Fava, j 15.04.2020). 3) Servirá a presente como ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Igaratá/SP para que informe o número de matrícula e endereço de imóvel em nome dos requeridos acima qualificada. A presente decisão serve de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Prazo de 30 dias para resposta. Tratando-se de processo digital, eventual resposta deve ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e-mail: upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminha Intime-se. 26 de junho de 2025 Débora Thaís de Melo Juiz de Direito - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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José Adilson Leite Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 313643935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004870-47.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao… Processo 1004870-47.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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