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Processo nº 1005738-37.2023.8.11.0042

ID: 336042376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005738-37.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005738-37.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005738-37.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FAGNER CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: 040.952.441-78 (APELANTE), HELLENY ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 805.717.191-04 (ADVOGADO), MARCOS JOSE ALVARENGA DE CAMPOS - CPF: 503.405.571-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES CORREA CURVO DE OLIVEIRA - CPF: 041.738.981-77 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE PATRICIA DE ARRUDA - CPF: 029.546.861-03 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA DA PENA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o recorrente pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), com incidência das agravantes do art. 61, II, f, e da atenuante do art. 65, III, d, ambos do Código Penal, à pena de 3 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo. A defesa busca a readequação da fração aplicada na fixação da pena-base e a exclusão da condenação a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração de aumento da pena-base adotada na primeira fase da dosimetria foi desproporcional à circunstância judicial valorada negativamente; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por dano moral na sentença penal em casos de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração de 1/3 aplicada na elevação da pena-base por motivo do crime mostrou-se desproporcional, uma vez que a jurisprudência majoritária adota como parâmetro razoável o acréscimo de 1/6 para cada circunstância judicial negativada, salvo fundamentação específica, o que não ocorreu no caso. 4. A condenação a título de danos morais encontra respaldo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e está em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 983 do STJ, segundo a qual, em casos de violência doméstica, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de dano moral mesmo sem instrução probatória específica. 5. A indenização por dano moral fixada na sentença não se confunde com a prestação pecuniária vedada pelo art. 17 da Lei Maria da Penha, por tratar-se de efeito secundário da condenação penal, com natureza civil e finalidade reparatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A fração de 1/6 representa o parâmetro usualmente adotado para o aumento da pena-base por circunstância judicial negativa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, salvo fundamentação concreta que justifique exasperação superior. 2. É cabível a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral em sentença penal condenatória por violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que sem instrução probatória específica. 3. A indenização por danos morais prevista no art. 387, IV, do CPP não configura prestação pecuniária vedada pelo art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CP, arts. 59, 61, II, f, 65, III, d; CPP, art. 387, IV; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 22, III, a, e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); STJ, HC 787702/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJMT, Ap. Crim. 0006652-93.2018.8.11.0010, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 05.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Fagner Cavalcante Rodrigues, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1005738-37.2023.8.11.0042, pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) c/c art. 61, II, f, c/c art. 65, III, d, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da vítima (Id. 297028890). Inconformado, o apelante, por intermédio da defesa, nas razões vistas no Id. 297028895 postula a reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, alegando que na primeira fase de aplicação da pena-base deveria ter sido utilizada a fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial valorada negativamente, e não 1/3 (um terço) como aplicado pelo magistrado. Sustenta, ainda, que o dano moral é incabível na esfera criminal, argumentando que eventual indenização ofenderia o disposto no art. 17 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual pugna a sua extirpação. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 292560980). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pelo desprovimento do recurso (Id. 299503889), conforme entendimento assim sumariado: Síntese ministerial: Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-a da lei nº 11.340/2006). Insurgência defensiva quanto à dosimetria da pena e fixação de indenização por danos morais. Pena-base devidamente fundamentada. Indenização por danos morais fixada em consonância com o tema repetitivo nº 983 do STJ. A indenização fixada pelo juízo sentenciante observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com a extensão do dano causado e visando reparar o abalo psicológico e emocional sofrido pela vítima, cuja fixação independe de instrução probatória específica, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dano moral presumido (in re ipsa).Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Sobre os fatos, infere-se do caderno informativo que (Id. 292560923): Consta do incluso inquérito policial que no dia 28/03/2023, por volta das 22:32 horas, em via pública, mais precisamente na Rua Barão de Melgaço, bairro Porto, Cuiabá/MT, FAGNER CAVALCANTE RODRIGUES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Ariane Patrícia de Arruda, sua ex-convivente (documentos em anexo). Alude dos autos que vítima e Denunciado, vítima e Denunciado, estavam separados há cerca de 02 (dois) meses. Segundo restou apurado, em razão da resistência por parte do Denunciado em relação ao término do relacionamento, a vítima requereu medidas protetivas de urgências em seu favor, as quais foram deferidas nos autos do PJe nº 1004871- 44.2023.8.11.0042, sendo FAGNER cientificado da decisão no dia 27/03/2023, consoante certificado no ID. 113634618 daqueles autos (conforme documento em anexo). Dentre as medidas concedidas constou a proibição de “ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006)”. Infere-se que no dia seguinte a sua intimação, FAGNER descumpriu a ordem judicial ao violar, precisamente, a proibição acima mencionada, eis que, na data dos fatos, esteve no local onde a vítima estudada. Não bastasse, após Ariane retornar para sua residência, FAGNER passou em frente ao local em sua motocicleta, por pelo menos duas vezes, momento em que a vítima acionou a Polícia Militar por meio do Botão do Pânico. Ao chegarem no local, os agentes policiais avistaram FAGNER e seu primo a menos de 100m (cem metros) da casa da vítima, sendo procedida a prisão em flagrante do Denunciado. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas no decorrer da instrução processual, não havendo, ademais, impugnação acerca dessas temáticas, posto que o apelante se limitou a postular a readequação da pena-base fixada na sentença condenatória, bem como a exclusão da condenação imposta a título de indenização por danos morais. O apelante insurge-se contra a dosimetria da pena, especificamente quanto à primeira fase, alegando que o magistrado deveria ter utilizado a fração de 1/6 para majorar a pena-base em razão da circunstância judicial valorada negativamente (motivos do crime), e não a fração de 1/3 como aplicado. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado ao fato punível, devendo expor motivadamente as suas razões, especialmente quando considerar as circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. A par disso, não obstante a existência de certa discricionariedade, é imprescindível que o intérprete da lei, ao realizar a dosimetria da pena, deva obedecer e sopesar cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime. No ponto que interessa, estes são os argumentos lançados pela prolatora da sentença condenatória quando da aplicação da pena do apelante: Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o acusado praticou o crime com violência doméstica contra a mulher, na forma da lei específica, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos suficientes para aferição; v. O motivo do crime ocorreu pelo fato do acusado não aceitar o fim do relacionamento; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 04 (quatro) meses de detenção. No caso em análise, verifica-se que a magistrada sentenciante, ao fixar a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção, aplicou um aumento de 1 (um) mês sobre o mínimo legal de 3 (três) meses, o que corresponde a aproximadamente 1/3 da pena mínima cominada ao delito. Embora seja certo que para a fixação da pena-base o magistrado não está adstrito a critérios matemáticos rígidos, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem adotado como parâmetro razoável a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada, salvo quando houver fundamentação específica que justifique maior exasperação. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA [ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS [“CULPABILIDADE” E “ANTECEDENTES”] – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS PARA A VETORIAL ATINENTE AOS “ANTECEDENTES” DO RÉU – ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL – REAJUSTE DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) – PENA-BASE REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A reiteração delitiva não serve para negativar a vetorial relacionada à culpabilidade, a qual se refere à maior reprovabilidade da conduta do agente na prática delitiva. Afastada a negativação atribuída a determinada circunstância judicial, entende-se legítima a reanálise da dosimetria imposta para correção do equívoco cometido. Constatada a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria, deve-se reduzi-la a fim de guardar harmonia com as peculiaridades do caso concreto, readequando-se o quantum final da reprimenda. (N.U 0006652-93.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022). Destacamos No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. [...] 6. Entretanto, a fração de 1/4 aplicada para cada circunstância negativada na primeira fase da dosimetria excede o limite proporcional comumente aceito pela jurisprudência, que estabelece 1/6 como fração adequada para tais circunstâncias, salvo fundamentação excepcional. 7. Não havendo justificativa concreta para fração superior a 1/6, o aumento aplicado na pena-base deve ser ajustado. (STJ - HC: 787702 ES 2022/0380012-7, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Destacamos Todavia, releva ponderar que, embora o juízo da primeira instância tenha, com acerto, valorado negativamente os motivos do crime, o recrudescimento da pena basilar em 1 (um) mês, sem apresentar fundamentação específica que justificasse tal exasperação, se mostra desproporcional, razão pela qual, sob esse ângulo, a pena do apelante deve ser redimensionada. E, considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente (motivos do crime) e ausente fundamentação concreta que justifique maior exasperação, deve ser aplicada a fração de 1/6 sobre a pena mínima, resultando em um acréscimo de 15 (quinze) dias, fixando-se a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Prosseguindo na dosimetria, na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), reduzindo a pena em 1/6, o que resulta em 3 (três) meses de detenção. Em seguida, aplica-se a agravante do art. 61, II, f, do CP (violência contra a mulher), mantenho o aumento da pena em 1/8, o que resulta em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, a qual torno definitiva à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. No que diz respeito à fixação de indenização por danos morais, não merece acolhimento a pretensão defensiva. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já firmou a tese de que, nos casos de violência praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema n. 983. Vejamos: “(...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ –REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que: “14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito”. Portanto, sem a necessidade de maiores dilações, não há que se afastar a fixação de indenização por danos morais, visto que, no caso, em consonância com o entendimento majoritário consolidado pelos Tribunais, nos crimes relacionados à violência doméstica, o dano é in re ipsa, não sendo exigida qualquer instrução probatória para a sua estipulação. No caso dos autos, constata-se que houve pedido expresso na denúncia sobre a condenação do réu no pagamento de indenização civil, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Id. 292560923) de forma que ficou, desde então, estabelecido o contraditório, pressupondo-se amplo acesso da defesa ao pedido e ficando-lhe facultada a produção da contraprova. Ademais, embora não se possa mensurar a intensidade da dor e constrangimento suportado pela ofendida, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta o pedido expresso na denúncia, tem-se que o valor fixado na sentença de um salário-mínimo é adequado e proporcional ao prejuízo experimentado, motivo pelo qual mantenho o montante. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Por derradeiro, é mister salientar que a indenização por danos morais não se confunde com as penas de prestação pecuniária vedadas pelo art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Isso porque, o referido dispositivo visa, primordialmente, evitar a banalização da violência doméstica por meio da aplicação de penas alternativas desproporcionais ou ineficazes, como o pagamento de cestas básicas ou valores pecuniários, isoladamente, como forma substitutiva à pena privativa de liberdade. Em outras palavras, trata-se de uma vedação à aplicação de penas substitutivas despenalizadoras, com o fim de assegurar resposta penal proporcional à gravidade do crime. O valor fixado a título de danos morais no bojo da sentença penal condenatória não possui natureza de pena e, portanto, não está abrangido pela vedação contida no art. 17 da Lei 11.340/2006. Trata-se, na verdade, de um efeito secundário da condenação penal, com fundamento legal específico no art. 387, IV, do CPP, que prevê: Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Portanto, a reparação civil estabelecida na sentença penal não se confunde com pena substitutiva de multa, tampouco com prestação pecuniária prevista no art. 43, IV, do Código Penal. Sendo assim, a prestação pecuniária vedada é a pena substitutiva prevista no Código Penal, e não a obrigação civil de indenizar os danos causados pelo crime, que possui previsão expressa no Código de Processo Penal e compatibilidade integral com os objetivos protetivos da Lei Maria da Penha. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto por Fagner Cavalcante Rodrigues para readequar o quantum de aumento da pena-base e redimensionar a sua pena final para 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantendo inalterados os demais termos da sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Maria Clara Delgado Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337584989

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DELGADO MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004871-96.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARIA CLARA DELGADO MENDES REQUERIDO: BANCO SANTAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004871-96.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARIA CLARA DELGADO MENDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por MARIA CLARA DELGADO MENDES, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora MARIA CLARA DELGADO MENDES não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. No mérito, a controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora MARIA CLARA DELGADO MENDES firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Além disso, o contrato é ambíguo em sua denominação "Termo de Adesão”, “Empréstimo Pessoal e Cartão", induzindo o consumidor a acreditar que está contratando primordialmente um empréstimo pessoal; os campos referentes às taxas de juros do cartão de crédito geralmente estão em branco, o que impede o consumidor de conhecer antecipadamente o custo efetivo da operação; não há informação clara sobre o prazo para quitação do débito, elemento essencial em qualquer operação de crédito; o contrato não explica adequadamente o mecanismo da Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas implicações para o endividamento do consumidor; não está claramente indicado que os descontos em folha correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização significativa do principal. Essas omissões não são meramente formais, mas comprometem substancialmente o consentimento informado do consumidor, violando frontalmente o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, é evidente que o instrumento contratual foi redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, especialmente quanto às diferenças fundamentais entre um empréstimo consignado tradicional e um cartão de crédito consignado com RMC. O modus operandi verificado no caso concreto revela prática comercial abusiva por parte da instituição financeira. A operação é estruturada de forma a criar uma aparência de empréstimo consignado - modalidade de crédito amplamente conhecida e utilizada por servidores públicos - mas com a aplicação dos elevados juros característicos de cartões de crédito. Essa prática se enquadra na vedação do art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao oferecer um produto financeiro complexo sem os devidos esclarecimentos, aproveitou-se da assimetria informacional (já mencionada acima) para impor ao consumidor condições substancialmente mais onerosas do que aquelas que seriam aplicáveis em um empréstimo consignado tradicional. Ademais, a modalidade contratada cria uma situação de endividamento potencialmente perpétuo, pois os descontos mensais em folha não amortizam significativamente o saldo devedor, violando o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Sintetiza-se tudo o que foi dito, portanto, a três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se a parte autora MARIA CLARA DELGADO MENDES, tivesse sido adequadamente informada, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, repita-se, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada — hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinada digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1040798-16.2019.8.11.0041

ID: 258612193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040798-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040798-16.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040798-16.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMISTRATIVA por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa sob nº 2018826958, oriunda de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal de Cuiabá no valor original de R$ 14.000,00. A parte autora sustentou, preliminarmente, prescrição intercorrente com base no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, em razão da demora da Administração Pública em decidir o processo administrativo. Argumentou, em síntese, a nulidade do processo administrativo sancionador, apontando ausência de motivação da decisão administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, e inobservância dos critérios legais para imposição da penalidade pecuniária. Postulou a concessão de provimento antecipatório para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ofertando em garantia depósito em Juízo. Requereu a procedência da ação para anular a multa ou, alternativamente, reduzir o valor fixado. Foi concedida a tutela de urgência pleiteada, mediante o depósito integral, para o fim de suspender a exigibilidade da CDA 2018826958. Impugnação apresentada pelo Estado, argumentando a inocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, a legalidade e validade do processo administrativo ante a ausência de vícios e nulidades, a fixação da multa observando-se os parâmetros legais. Pugnou pela rejeição integral dos pleitos constantes da inicial, com a manutenção da exigibilidade do crédito público, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Intimadas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, DJU 17.9.90). PREJUDICIAL DE MÉRTO Da Prescrição do Processo Administrativo – Lei 9.784/99 A parte autora sustentou a nulidade da sanção administrativa sob o argumento de que o processo administrativo que lhe deu origem extrapolou o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o lapso de 30 dias para decisão após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período, desde que motivadamente. Com efeito, o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Todavia, tal disposição não se confunde com prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, tampouco enseja, por si só, a invalidade do ato administrativo sancionador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado que o descumprimento do prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 é impróprio, não se aplicando ao caso em comento. Vejamos o julgado : EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 33, caput e § 2º, da Lei 6.538/1978. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. No tocante à prescrição, a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/1999 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento". (STJ, AgRg no AREsp 588.898/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/2/2015). 4. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se considerando que in casu o Tribunal a quo concluiu comprovadas as alegações dos consumidores e que não se verifica falta de razoabilidade ou desproporcionalidade nos valores arbitrados a título de multa. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.605/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – grifos acrescidos. Em análise à legislação pátria, constata-se que inexiste previsão legal para cômputo de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de prática abusiva (atraso na entrega de imóvel). A apelante pleiteia: (i) reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo; (ii) anulação da multa por desproporcionalidade e ausência de fundamentação; e (iii) a extinção do processo administrativo. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) Saber se há fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON/MT. (ii) Verificar se a multa aplicada é desproporcional. III. Razões de decidir: 3. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos sancionadores estaduais por ausência de previsão normativa específica. O Decreto nº 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, e a Lei nº 9.873/1999, restrita ao âmbito federal, não é aplicável ao caso. Precedentes do STJ reforçam essa interpretação. 4. Sobre a proporcionalidade da multa, verificou-se que o valor de R$ 100.000,00 era desproporcional em relação ao montante do contrato de R$ 79.000,00 e aos prejuízos sofridos pelo consumidor. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa foi reduzida para R$ 60.000,00. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos sancionadores estaduais, pois a Lei nº 9.873/1999 restringe-se ao âmbito federal, e o Decreto nº 20.910/1932 trata exclusivamente da prescrição quinquenal. 2.É possível a redução judicial do valor de multas administrativas aplicadas pelo PROCON quando desproporcionais, sem que isso configure invasão do mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 56 e 57; Decreto nº 20.910/1932; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.861.799/SP, Segunda Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2083695/MG, Segunda Turma, j. 17/6/2024; TJMT, N.U 0015059-15.2018.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/9/2024. (N.U 1004871-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) – grifos acrescidos MÉRITO 1 - Da Nulidade do Processo Administrativo Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos 2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMO DE RECLAMAÇÃO de consumidora, a qual compareceu perante o PROCON. Das cópias do processo administrativo juntado pela parte autora, verifica-se que a reclamação estava fundamentada em atos praticados pelo requerente, caracterizando a prática infrativa a direitos do consumidor, restando presente, portanto, o princípio da motivação. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou demonstrada a irregularidade na cobrança do empréstimo consignado contratado, como também ser notório que este teve pleno conhecimento do desenrolar do procedimento ocorrido no âmbito do PROCON, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação da multa aplicada pelo PROCON, foram realizados dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Estando regular os procedimentos administrativos realizados, a pena aplicada à parte Apelada se mostra a atingir a sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir a apelada a gerenciar melhor seu atendimento ao consumidor. Recurso provido. (N.U 1001643-91.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, as infrações às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundadas as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação à legislação consumerista pela parte autora, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação e legalidade. Restou, também, comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios da motivação e legalidade, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do requerente com a sua condenação, não havendo que se falar em anulação do ato. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO PROCON VERIFICADA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000974-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2021)(TJ-PR - APL: 00009743820178160190 Maringá 0000974-38.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: O Nosso Tribunal de Justiça assim já decidiu : “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) - grifei Assim, não há como tornar nulas as aplicações das multas impostas pelo PROCON/MT. 3 - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito dos valores das multas, alega a parte requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da parte requerente reside na alegação de desproporcionalidade entre as pecúnias aplicadas e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à requerente. A multa correspondente à conduta infrativa tipificada no auto de infração, foi imposta de forma individualizada, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão dos danos causados à consumidora, as vantagens auferidas com o ato infrativo, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o valor da multa aplicada à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação anulatória ajuizada por CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo íntegra a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa sob nº 2018826958. Custas recolhidas previamente. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Diante da improcedência da presente ação, revogo a tutela de urgência concedida neste feito. De modo que após o trânsito em julgado, expeça Alvara Judicial do valor depositado nestes autos em favor da parte autora. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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