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"1004879-30.2022.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 39 de 42

Processo nº 1004879-51.2017.8.11.0003

ID: 315535982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER, nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Gabriella Gimenez Mello e outros x Hélio Cordeiro Rocha

ID: 329428902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003427-59.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GIMENEZ MELLO VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

HéLIO CORDEIRO ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003427-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1004879-63.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vanessa Aparecida Ribeiro Camargo - - Gabriella Gimenez Mello - Hélio C… Processo 0003427-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1004879-63.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vanessa Aparecida Ribeiro Camargo - - Gabriella Gimenez Mello - Hélio Cordeiro Rocha - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO (OAB 368402/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO (OAB 368402/SP)

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Gabriella Gimenez Mello e outros x Hélio Cordeiro Rocha

ID: 329428903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003427-59.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GIMENEZ MELLO VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

HéLIO CORDEIRO ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003427-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1004879-63.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vanessa Aparecida Ribeiro Camargo - - Gabriella Gimenez Mello - Hélio C… Processo 0003427-59.2025.8.26.0606 (processo principal 1004879-63.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vanessa Aparecida Ribeiro Camargo - - Gabriella Gimenez Mello - Hélio Cordeiro Rocha - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO (OAB 368402/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), VANESSA APARECIDA RIBEIRO CAMARGO (OAB 368402/SP)

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Abramides Gonçalves E Advogados x Marcos Santana De Araujo

ID: 291174126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-82.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS SANTANA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-82.2025.8.26.0586 (processo principal 1004879-55.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Marcos Santana de Araujo - DO COR… Processo 0000707-82.2025.8.26.0586 (processo principal 1004879-55.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Marcos Santana de Araujo - DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 17 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004879-58.2025.8.11.0007

ID: 318628689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIK RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004879-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUAN HENRIK RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004879-58.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUAN HENRIK RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA I SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por LUAN HENRIK RIBEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA I SPE LTDA, tendo por objeto o contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 87.150,00 (oitenta e sete mil, cento e cinquenta reais). Alega o autor que se viu impossibilitado de continuar com o negócio, não possuindo mais interesse no prosseguimento do contrato. Diante de tal cenário, aduz que procurou a Ré com o intuito de formalizar o distrato amigável, mas que a requeria apresentou proposta de restituição em valor que alega ser manifestamente desproporcional e ilegal. Pretende o autor a rescisão contratual e a condenação da requerida na restituição de valores pagos. Analisando os presentes autos, verifica-se a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa. Isso porque o valor do contrato objeto da demanda (R$ 87.150,00 - oitenta e sete mil, cento e cinquenta reais) supera o limite legal previsto na Lei nº 9.099/09. Nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Nestes termos, observa-se que há erro na indicação do valor da causa e, muito embora a correção do referido erro não resulte em óbice ao recebimento da petição inicial, vez que poderá ser objeto de emenda, a correção desse vício implica, fundamentalmente, no reconhecimento da incompetência deste Juízo, tendo em vista que excede ao valor de alçada atribuído para fixar competência no Juizado Especial, como prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei n° 9.099/95, in verbis: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;” Sobre o assunto colaciono os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS AVALIADOS EM R$1.100.000,00. REQUERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O LIMITE DA LEI Nº. 9.099/95. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(Recurso Cível, Nº 71009316787, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-04-2020)” RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO. SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10081263620238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos . O valor da causa foi atribuído de forma inadequada, sem observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera o limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9 .099/1995 (R$ 100.000,00 – cem mil reais). 2. Incompetência absoluta em razão do valor da causa, reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1014336-03.2023 .8.11.0002, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) Assim, pelo fato de o valor da causa superar o teto do Juizado Especial, impõe-se o indeferimento da petição inicial em razão da incompetência do Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da incompetência absoluta deste Juízo, o que faço com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei n° 9.009/95 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004879-56.2025.8.26.0099

ID: 281314501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004879-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILZA MARIA RAYMUNDO CARDOSO

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ADV: Dilza Maria Raymundo Cardoso (OAB 61102/SP) Processo 1004879-56.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: B. M. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Com base no… ADV: Dilza Maria Raymundo Cardoso (OAB 61102/SP) Processo 1004879-56.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: B. M. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Com base no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e tendo em vista os documentos acostados à inicial (laudo médico - pág. 09), que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente, nomeio-o(a) como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a). Intime-se-o(a), através de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, compareça em cartório para prestar compromisso de bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Com base no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, entendo possível, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, flexibilizar a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de avaliação médica (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15) e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas pelo perito judicial, seja designada, se o caso, audiência para interrogatório do(a) interditando(a). Por ser oportuno, registro que a necessidade de promover o interrogatório do(a) interditando(a) será avaliada após a vinda aos autos do laudo pericial, visto que dispensável ao ato na hipótese de confirmação da deficiência pelos especialistas nomeados pelo juízo (Enunciado aprovado no 1.º Encontro de Juízes de Vara de Família do Estado de São Paulo - 40. "É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial"). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 do TJSP, a realização de perícia médica de forma gratuita incumbe ao IMESC. Porem, com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para a realização da perícia médica, e visando ao resultado mais célebre e, consequentemente, do processo em si, informe a parte autora se deseja e possui condições financeiras para arcar com os custos da realização da perícia em consultório local. Esclareço que a perícia é realizada pela Dra. Cristine Maria Franco de Albuquerque, e-mail: cris.franco.albuquerque@hotmail.com, médica cadastrada perante o juízo, cujo valor é de R$ 400,00 com consultório localizado à Praça Maastrich, 200, Torre 2, sala 420, Euroville Office, Bragança Paulista, telefone (11) 99173-5788. O valor de R$ 400,00 deverá ser pago diretamente à perita auxiliar acima mencionada. O prazo para entrega do resultado é de até 20 dias após a quitação total do valor do exame. Em caso positivo, intime-se a perita, para designação de data para a realização da perícia e, em seguida, intimem-se as partes para comparecimento. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC. Faculto a indicação de quesitos pelas partes, em 05 (cinc) cinco dias. Sem prejuízo, formulo, desde já, os seguintes quesitos (quesitos do juízo): 1) O(a) interditando(a) apresenta alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 2) Em caso afirmativo, qual a sua natureza? 3) É a deficiência de caráter permanente ou transitório? 4) É a deficiência congênita ou adquirida? 5) Caso tenha sido adquirida, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de seu surgimento? 6) Tem o(a) interditando(a) condições e discernimento suficiente para, sem auxilio de qualquer pessoa, gerir sua própria vida? 7) Possui ele(a) condições e discernimento suficiente para administrar seus próprios bens? 8) Possui ele(a) condições e discernimento suficiente para firmar contratos e contrair obrigações em seu nome? 9) Caso o(a) interditando(a) possua restrições na capacidade de gerir e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil, em que consistem tais restrições? 10) O grau de deficiência do(a) interditando(a) permite que seus direitos e interesses sejam garantidos pela adoção do regime de decisão apoiada (art. 1.783-A, do Código Civil), mediante a eleição, pelo(a) próprio(a) interditando(a) de pessoas idôneas para prestar-lhe apoio nas decisões que tenha que tomar sobre os atos de sua vida? 11) Caso negativa a resposta ao quesito anterior (sendo, portanto, caso de curatela do(a) interditando(a)), deverá o perito judicial indicar especificadamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela; e 11) Demais considerações entendidas necessárias a critério do perito judicial. ENCAMINHE-SE ao perito, por e-mail, cópias da inicial e de eventuais quesitos. Por ora, deixo de mandar o presente caso para o Setor Técnico do Juízo. Evoluindo meu entendimento anterior a respeito da matéria, anoto que o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o art. 753, caput, do Código de Processo Civil sinalizam que nas ações de instituição de curatela ou de decisão apoiada os estudos técnicos terão como objeto a "avaliação da deficiência" e "da capacidade do interditando". Infere-se, portanto, que não é obrigatória a ampliação da abordagem técnica, mediante participação de profissionais de outras áreas (psicologia e assistência social), quando o exame médico e/ou o interrogatório judicial forem conclusivos a respeito da deficiência, suas características e limites. A propósito, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu que "a que lei processual faculta a possibilidade de realização de estudos multidisciplinares para determinar o grau de incapacidade do interditando e os atos para os quais haverá necessidade de curatela, e não para determinar a pessoa melhor indicada para o exercício da curatela (...) [laudo] cuidadosamente realizado por médico psiquiatra do IMESC afasta a necessidade de qualquer novo estudo para a imposição da curatela" (TJ/SP - 10ª Câm. Dir. Privado - Apelação n.º 1121734-33.2016.8.26.0100 - Rel. J. B. Paula Lima - j. 20.05.2020). Cite-se, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pelo(a) requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso o interditando não constitua advogado para patrocinar seus interesses, oficie-se à OAB solicitando a nomeação de curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1007488-48.2024.8.11.0007

ID: 315225018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007488-48.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JUDITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Recurso Inominado nº 1007488-48.2024.8.11.0007. Origem: Juizados Especiais Cíveis de Alta Floresta. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: JULIANA JUDITE DA SILVA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO … Recurso Inominado nº 1007488-48.2024.8.11.0007. Origem: Juizados Especiais Cíveis de Alta Floresta. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: JULIANA JUDITE DA SILVA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL MANTIDO. DESCONTO SOB A RUBRICA "DESC. FÉRIAS COLETIVAS". GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. LEGALIDADE DO ESTORNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a autora, contratada temporariamente para exercer o cargo de Professora de Educação Básica de junho/2022 a maio/2024, pleiteia a declaração da nulidade dos contratos de trabalho, o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional sobre 45 dias e FGTS no período laborado, bem como a restituição dos valores descontados referentes a férias coletivas no mês de dezembro/2023. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado de Mato Grosso a: a) pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre esse período, relativo a junho/2022 a maio/2024; b) restituir à parte autora os valores descontados no mês de dezembro/2023 sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS"; c) rejeitou os pedidos de declaração de nulidade dos contratos temporários e de pagamento de FGTS. 3. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Inominado sustentando a legalidade do desconto efetuado sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS", argumentando que não houve desconto efetivo, mas apenas um artifício contábil para compensar as férias já gozadas pela servidora. 4. A recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. 5. Após análise dos autos, verifico que a sentença merece reforma parcial, apenas quanto à condenação relativa aos descontos de férias coletivas. Explico. 6. No que tange à condenação referente ao pagamento das férias de 45 dias acrescidas de 1/3 constitucional, a sentença não merece reparo, uma vez que não foi objeto específico do recurso e está em consonância com a legislação estadual e a jurisprudência do TJMT. 7. De fato, a Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus artigos 54, 55 e 56, confere ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias e o adicional de um terço constitucional sobre esse período, o que está em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4). 8. Contudo, quanto ao ponto efetivamente impugnado pelo recorrente - a condenação à restituição dos valores descontados sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" - assiste razão ao Estado de Mato Grosso. 9. Os documentos juntados aos autos demonstram que a servidora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo de 12 meses em dezembro/2023, já havia usufruído das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre letivo de 2023 e recebido remuneração integral pelo mês correspondente. 10. O lançamento sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" não configura efetivo desconto remuneratório, mas sim artifício contábil destinado a compensar as férias já usufruídas pela professora, quando da indenização das férias proporcionais na rescisão contratual. Sem tal ajuste, a servidora receberia em duplicidade os valores referentes aos 15 dias de férias já gozados no meio do ano. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto em caso de férias coletivas é legal quando se trata de compensação pelos dias já usufruídos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Dessa forma, deve ser afastada a condenação relativa à restituição dos valores lançados sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS", mantendo-se os demais termos da sentença, em especial a condenação ao pagamento das férias de 45 dias acrescidas de 1/3 constitucional sobre esse período. 13. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir a condenação à restituição dos valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, mantendo-se a sentença nos demais termos. 14. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010910-49.2024.8.11.0001

ID: 305926185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010910-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010910-49.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Vera Lucia Oliveira da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A recorrente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que o requerido seja condenado à restituição da quantia de R$ 2.512,50 (dois mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), indevidamente descontada de seu holerite, a título de férias coletivas. 4. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$ 2.512,50 (dois mil, quinhentos e dose reais e cinquenta centavos). 8. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. 9. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 10. Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” 11. No caso concreto, a autora foi contratada em 01/03/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. 12. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 13. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 17. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1034320-39.2024.8.11.0001

ID: 310758328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034320-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1034320-39.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1034320-39.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Maria de Lourdes de Paula. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A recorrente interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença para que o requerido seja condenado à restituição da quantia de R$ 2.638,13 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos), indevidamente descontado de seu holerite, a título de férias coletivas. 4. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$ 2.638,13 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos). 8. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. 9. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 10. Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” 11. No caso concreto, a autora foi contratada em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. 12. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 13. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 14. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. 17. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 18. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1003600-83.2024.8.11.0003

ID: 315128405

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003600-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003600-83.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA R… Recurso Inominado nº 1003600-83.2024.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizados Especiais de Rondonópolis. Recorrente: VINICIUS COLTRO BEZERRA COSTA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO SOB A RUBRICA “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. GOZO DAS FÉRIAS COLETIVAS COMPROVADO. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. DECRETO Nº 656/2020. LEGALIDADE DO ESTORNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual o autor pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que o desconto efetuado nos vencimentos do autor é legítimo, tendo em vista o não cumprimento integral do período aquisitivo pelo demandante. 3. Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando o direito às férias de 45 dias previstas na legislação estadual, bem como a ilegalidade dos descontos efetuados. Invocou precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema nº 4), que fixou tese jurídica no sentido de que os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso fazem jus a 45 dias de férias, com incidência do adicional de um terço sobre todo o período. 4. O requerido, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. O cerne da questão reside em verificar se o recorrente tem direito à restituição dos valores descontados em seus vencimentos sob a rubrica "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" no mês de dezembro/2023. 8. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o autor laborou por período inferior a 12 (doze) meses, tendo sido admitido em 01/02/2023 e desligado em 20/12/2023. Nos respectivos holerites, constam pagamentos proporcionais de férias, bem como os correspondentes descontos no mês de dezembro de 2023. 9. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente no art. 29 que o direito ao adicional de férias (1/3 constitucional) somente é adquirido após o efetivo exercício de 12 (doze) meses. Determina ainda, em seu art. 36, § único, o estorno dos valores já pagos quando não preenchido esse requisito legal. 10. Embora a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garanta aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididos em dois períodos (15 dias e 30 dias), o adicional de 1/3 sobre o período proporcional exige o cumprimento do período aquisitivo completo, conforme regulamentação específica vigente. 11. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que o desconto do terço constitucional em caso de férias coletivas é legal quando não preenchido o requisito temporal de 12 (doze) meses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 12. Ademais, o raciocínio adotado pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema 04, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias está condicionado ao cumprimento integral do período aquisitivo. 13. Assim, não se verifica ilegalidade no desconto efetuado, sobretudo diante da indenização proporcional devidamente paga por ocasião da rescisão contratual, não se configurando, portanto, afronta ao direito constitucional à remuneração integral. 14. Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Determina-se que a súmula do julgamento sirva como acórdão. 15. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 16. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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