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Edvaldo Castro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 299614307

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024876-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Na espécie, não há falar-se em designação de audiência de conciliação, pois a audiência de conciliação designação foi designada e não teve êxito. Além disso, a presente ação demanda prova estritamente documental, não havendo falar-se em designação de audiência de instrução e julgamento. Na espécie, não havendo preliminares a serem analisadas e necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 605,72 e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 190377754). Por outro lado, em que pese a reclamada tenha apresentado defesa, deixou de impugnar a inicial e documentos apresentados pela autora. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 605,72 (seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da inclusão do débito (18/01/2024). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Adapto Company Do Brasil Suplementos Alimentares Ltda x Corpo Saudável Suplementos E Vitaminas Ltda

ID: 312426300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-55.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Polo Passivo:

CORPO SAUDáVEL SUPLEMENTOS E VITAMINAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN

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MARCELO PASSIANI

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Processo 1004882-55.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Adapto Company do Brasil Suplementos Alimentares Ltda - Corpo Saudável Suplementos e Vitaminas Ltda - Vistos. Ple… Processo 1004882-55.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Adapto Company do Brasil Suplementos Alimentares Ltda - Corpo Saudável Suplementos e Vitaminas Ltda - Vistos. Pleiteia a Parte Exequente a penhora dos recebíveis de cartão de crédito existentes no estabelecimento Executado. Para tanto, argumenta que a Executada estaria se valendo da vinculação das maquinetas de cartão de crédito vinculada ao número de CPF e/ou CNPJ de terceiros com o fim de frustrar a execução. Com efeito, verifico do comprovante de pagamento, via cartão de crédito, acostado à fl. 343, que o estabelecimento GE Suplementos, situado no mesmo endereço da Executada (Rua Av. Nazaré, nº 1797, CEP 04262-300) está operando suas vendas em maquineta de cartão de crédito vinculada ao CPF nº 498.308.488-68, ou seja, em inscrição diversa do CNPJ da Executada, em aparente fraude à execução. Com isso, para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, o exequente requereu penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da Parte Executada, tese que encontra amparo no entendimento do E. TJSP, que considera a penhora de recebíveis de cartão de crédito constrição equiparada à penhora de faturamento: "EXECUÇÃO. Penhora. Possibilidade de constrição sobre créditos recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito ou débito, pois se equiparam ao faturamento da empresa Recurso provido. (TJSP AI: 2075176-29.2015.8.26.0000 17ª Câmara de Direito Privado Julgamento: 25/06/2015 Relator: Souza Lopes). (negritei) Dessa forma, em se tratando de penhora sobre faturamento, tem-se que tal procedimento é possível, uma vez que garante ao credor a efetividade da satisfação de seu crédito, com prestação mensal das quantias recebidas, tendo assim, um controle eficaz das penhoras realizadas sobre o faturamento da empresa, nos moldes do artigo 866 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." Ademais, deve-se destacar que o débito atualmente encontra-se na quantia de R$ 23.890,83 (fl. 305), sem a satisfação total do débito e sem quaisquer perspectivas de satisfação da execução pelo Executado, apesar das diversas tentativas realizadas no curso do processo, via Sisbajud, Renajud e Infojud, de modo a autorizar a medida excepcional. Quanto ao percentual, segundo o entendimento consolidado pelo STJ, dentre outros requisitos cumulativos, o percentual fixado sobre o faturamento não deve inviabilizar o exercício da atividade empresarial (STJ-3ª T, RESp 782.901, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, dju 20.6.08) (g.n.). Há robusta jurisprudência da Corte Paulista nesse sentido. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de expedição de ofícios (CNSeg, SUSEP e CENSEC) para pesquisa de bens, títulos de previdência privada, complementar, seguro ou de capitalização em nome dos executados. Admissibilidade. Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade . Constrição que se reverte em depósito judicial e equivale à penhora de dinheiro em espécie. Medida que deve ser diligenciada junto às Operadoras dos Cartões de Crédito. Percentual que deve ser fixado em 10%, montante que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150101-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) (negritei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora - A penhora de recebíveis é medida cabível não havendo outros bens ou valores que garantam a execução - Não adianta o devedor dizer não esgotadas diligências sem indicar bens penhoráveis, valendo anotar que ocorreram pesquisas via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais não encontraram bens suficientes para garantir a execução - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Recurso provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada." (TJSP; Agravo de Instrumento 2001067-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (negritei). Assim, DEFIRO a penhora dos recebíveis de cartão de crédito existentes no interior do Estabelecimento Executado, no importe de 10% do valor mensal faturado. Expeça-se mandado de penhora, devendo a Parte Exequente comprovar o recolhimento da despesas, no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se o necessário. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN (OAB 407734/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Rhuan Felipe Souza Nascimento De Arruda Paixao x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 263119789

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017364-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE SOUZA NASCIMENTO DE ARRUDA PAIXAO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017364-11.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017364-11.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A requerida arguiu preliminar de justiça gratuita. Todavia, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural. Assim, ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por Rhuan Felipe Souza Nascimento de Arruda Paixão em face de Anhanguera Educacional Participações S.A., em que o autor sustenta não ter concluído sua matrícula na instituição de ensino, não tendo usufruído dos serviços educacionais, razão pela qual afirma ser indevida a cobrança que resultou em seu apontamento nos cadastros restritivos de crédito . A requerida apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que o autor teria participado das atividades acadêmicas e inadimplido valores relativos a cursos contratados É o breve relato. Decido. Da análise do conjunto probatório, especialmente a matrícula nº 22454281 , constata-se que houve mera inscrição preliminar, sem entrega de documentos definitivos e sem frequência comprovada às aulas. A requerida, a quem incumbia a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a prestação dos serviços educacionais, limitando-se a apresentar registros administrativos de inscrição. Assim, inexistindo a prestação efetiva de serviços, é de se reconhecer a inexistência do débito e a inexigibilidade da cobrança realizada. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral, pois expõe o consumidor a situação vexatória, ferindo seu direito de personalidade. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de; DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jair Nogueira De Andrade x Oi S.A.

ID: 262355912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a requerida sustenta que o autor não apresentou comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à sua identificação, inclusive CPF e endereço residencial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o ajuizamento da ação, bastando a verossimilhança da residência indicada. Assim, rejeito a preliminar. A alegada preliminar de justiça gratuita não merece prosperar, pois, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, não tendo a requerida demonstrado elemento concreto capaz de infirmar tal presunção. Não há nos autos indício de que o autor possua condição financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Perpassada essa questão, passa-se ao exame do mérito. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Orlando Souza Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 306455909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PJE: 1001450-36.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1001450-36.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente almeja a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 336,03 (Trezentos e Trinta e Seis Reais e Três Centavos), bem como indenização por danos morais face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem mais delongas, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou qualquer contrato ou documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica originária firmada com a parte autora, que justificasse a obrigação de natureza pecuniária imposta. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Posto isso, diante da ausência de comprovação da origem do débito e da contratação, resta caracterizada a irregularidade da negativação. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ressalta-se, que para fins de aplicação do evento danoso, considera-se a data da negativação. No presente caso, o extrato colacionado não demonstra a data de disponibilização do evento danoso, mas tão somente a data de ocorrência, ID nº 184210171, o que enseja considerar o evento danoso, a partir da data em que o extrato foi retirado, momento em que a parte tomou conhecimento, qual seja a data de 11/02/2025. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 336,03 (Trezentos e Trinta e Seis Reais e Três Centavos), e por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso 11/02/2025. (Súmula 54 do STJ). Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a exclusão do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Jackson Rodrigues Da Silva x Oi S.A.

ID: 306455926

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE: 1001938-88.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1001938-88.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente almeja a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 223,87 (Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Sete centavos), bem como indenização por danos morais face à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, no importe de R$ 8.000.00 (oito mil reais). Sem mais delongas, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou qualquer contrato ou documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica originária firmada com a parte autora, que justificasse a obrigação de natureza pecuniária imposta. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Posto isso, diante da ausência de comprovação da origem do débito e da contratação, resta caracterizada a irregularidade da negativação. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ressalta-se, que para fins de aplicação do evento danoso, considera-se a data da negativação. No presente caso, o extrato colacionado não demonstra a data de disponibilização do evento danoso, mas tão somente a data de ocorrência, ID nº 185575710, o que enseja considerar o evento danoso, a partir da data em que o extrato foi retirado, momento em que a parte tomou conhecimento, qual seja a data de 24/02/2025. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 223,87 (Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Sete centavos), e por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso 14/02/2025. (Súmula 54 do STJ). Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a exclusão do nome do reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1004882-83.2021.4.01.4301

ID: 309566857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-83.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004882-83.2021.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004882-83.2021.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004882-90.2023.8.11.0004

ID: 294846543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004882-90.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004882-90.2023.8.11.0004. IMPETRANTE: ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS IMPETRADO: ADILSON GONÇALVES DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004882-90.2023.8.11.0004. IMPETRANTE: ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS IMPETRADO: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELENICE CARDOSO LAURIANO DE FREITAS em face ato coator praticado pelo Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO autoridade pública no mandato de Prefeito Municipal de Barra do Garças- MT e pelo Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, Secretário de Educação do Município de Barra do Garças-MT. Indeferida a inicial, sobreveio acórdão cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. É o relatório. O mandado de segurança, como se sabe, é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, para o manejo do mandamus exige-se a prova de plano da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10º, Lei nº 12.016/2009 - a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito, bem como da violação ou ameaça de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. Como bem destacado nos termos da inicial, a impetrante é concursada no Município de Barra do Garças – MT na função de ASSISTENTE PEDAGÓGICA desde 01/08/2012, estando matriculada sob o nº 9574 e classificada no Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal nº 096/2006 na classe “C”, Nível 4 percebendo a remuneração no valor de R$ 4.112,60 (quatro mil, cento e doze reais e sessenta centavos) por uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Pugna lhe seja aplicado o salário base do magistério nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Aduz que, na prática, a referida garantia lhe é obstada pelos termos da LC 49/99 do Município de Barra do Garças-MT, que com a redação dada pela LC 336/22, cria condicionantes que lhe afastam a prerrogativa ora perseguida. Em que pese a fundamentação jurídica apresentada nos autos, tem-se que as conclusões dela decorrentes não merecem prosperar, neste momento de cognição sumária. Isso porque, a despeito da Lei Federal 11.738/08 estabelecer um piso salarial à categoria do magistério, não se verifica o impedimento do estabelecimento de critérios pelo executivo legal, por intermédio de lei complementar, para fins de extensão do referido piso a categorias que desenvolvam atividades congêneres ao do magistério. Tal prerrogativa decorre da competência legislativa para a organização da carreira dos servidores públicos vinculados ao ente municipal, de modo a atender às peculiaridades locais, estabelecendo no âmbito da municipalidade aqueles profissionais que se enquadram no conceito de “profissionais do magistério público da educação básica”, de modo a fazerem jus ao piso salarial estabelecido em lei federal. Neste contexto, a suma do pedido formulado nos autos permite inferir que a impetrante busca, ao fim e ao cabo, o afastamento dos requisitos legais impostos em sede de lei complementar local para o referido enquadramento como profissional do magistério público. Tal conclusão ressai do requerimento de majoração salarial atrelado ao afastamento de diversas normativas legalmente constituídas para o enquadramento na condição de profissionais do magistério público da educação básica. Salienta-se ainda, que a Lei Federal 11.738/08, em seu artigo 2º, § 1º, disciplina que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, destacando em seu § 4º, que, na eventualidade de cumprimento de jornada de trabalho diversa, estaria autorizada a redução proporcional do piso então estabelecido. Nesta medida, ainda que se afastasse a tese quanto à impossibilidade de fixação de outros critérios para além dos elencados na Lei Federal para o gozo do piso remuneratório, tem-se que a própria lei possibilita a sua redução proporcional a depender da carga horária desenvolvida. No caso em tela, a impetrante explicita realizar carga horária de 30 horas semanais, o que em um juízo superficial não implica no reconhecimento de sua ilegalidade pela simples fixação em valor superior ao mínimo estabelecido legalmente, na medida em que, uma vez exercida carga horária inferior a 40 horas semanais, estaria aberta a possibilidade de fixação de verba salarial proporcional ao piso estabelecido em favor do magistério. Portanto, diante do exposto, por não restarem demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar, indefiro-a. Notifique-se a autoridade tida como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (Lei 12.016/09, art. 7º inciso I). Após, com ou sem as informações, dê vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/09) Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004882-13.2025.8.11.0007

ID: 314185362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004882-13.2025.8.11.0007. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004882-13.2025.8.11.0007. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a inicial em todos os seus termos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, nomeio como perito judicial, o Dr. Franthiesco Marassi Zambon, CRM 8141, razão por que, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da 1ª Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Encaminhe-se ao Sr. Perito cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, assim, nomeio a assistente social Elaine Pilegi, CPF: 758.321.281-34, Contato: (66) 99684-9424, e-mail: elaine.pilegi@hotmail.com, para realização desse estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, encaminhe-se à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, cite-se o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Cumpra-se, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004882-39.2024.8.26.0101

ID: 326426518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA MARIANA - SAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-39.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Santa Mariana - Sama - Vistos. Embora haja a revelia, a presunção de … Processo 1004882-39.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Santa Mariana - Sama - Vistos. Embora haja a revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora é relativa, e está limitada às questões de fato, sendo que as questões de direito, devem ser submetidas à análise do juiz. Assim, não implica a revelia, por si só, o julgamento de procedência da demanda, o que depende da análise das provas constantes nos autos e outros elementos de convicção, não restando dispensado o enfrentamento das questões de direito deduzidas e o exame da documentação juntada. Aliás, o simples reconhecimento da revelia, por si só, não induziria a procedência do pedido, nem retiraria do juiz o seu livre convencimento. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód. De Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. (RF 293/244). No mesmo sentido: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). E ainda: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). Nesse sentido, prudente ressaltar que a autora não constitui condomínio, mas sim uma associação instituída para bom funcionamento dos serviços prestados aos proprietários e adquirentes dos lotes, vinculando-os quando da aquisição do imóvel. Em relação a essa matéria, o STJ entende que a cobrança de taxas de manutenção de um condomínio fechado é vedada contra aqueles que não se associaram à associação de moradores. Nesse sentido, a tese foi fixada em sede de recursos repetitivos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança." (STJ, 2a Seção, REsp nº 1.280.871/SP e REsp nº 1439163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva , Rel. p/ Acórdão Min. Marco Muzzi, j. 11/03/2015). O mesmo STJ, porém, tem entendimento posterior, apontando distinção com o que foi decidido nos citados recursos repetitivos. Restou decidido que, havendo contrato "padrão" registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tal ato vincularia posteriores adquirentes, em razão da publicidade advinda com o registro (STJ, 3a Turma, AgInt no REsp nº 1.755.648/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/11/2018; e AgInt no REsp 1.866.597/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2020). Neste sentido: "É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente." REsp 1.569.609/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019)."(STJ, 4a Turma, AgInt no REsp nº 1.902.374/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/11/2021). Para o STJ, portanto, há uma distinção entre pagamento de taxas de manutenção constantes em contrato associativo e em contrato padrão do loteamento. Nesta ótica, a cobrança de taxas de manutenção (ainda que realizada por associação de moradores), quando fundada em contrato '"padrão" registrado, não está pautada em questões relacionadas à liberdade de associação, mas sim na obrigação instituída originalmente pelo loteador aos futuros adquirentes dos imóveis localizados no loteamento. Posteriormente a esses julgados, o STF manifestou-se no Recurso Extraordinário nº 695.911, em sede de repercussão geral, prevalecendo a tese fixada pelo Relator Ministro Dias Toffoli: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". A exigência de prévia associação, portanto, não foi afastada pelo STF ressalvando, porém, a obrigatoriedade de pagamento dessas taxas quando o ato constitutivo estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ante o exposto, DETERMINO que o autor comprove o registro junto ao CRI anterior ao contrato de compra e venda encartado e/ou condição de associado do réu, no prazo de quinze dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar planilha descritiva do débito e seu período, observado, ainda, a compra do imóvel em 24/09/2020 (fls. 48), bem como esclarecer o percentual de juros e multa inseridos no cálculo do débito apresentado, apresentando/indicando as cláusulas contratuais junto ao Estatuto que validam suas aplicações. Int. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP)

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