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Luiz Felipe Monteiro Da Silva x Ceb Distribuicao S.A.

ID: 256993188

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEB DISTRIBUICAO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que o extrato de negativação colacionado aos autos é documento probatório suficiente para comprovar a existência da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Tecidas essas considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que teve os seus dados incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que totalizam o montante de R$ 406,41, realizado pela reclamada, com a qual jamais ter relação jurídica que pudesse comprovar a legitimidade da cobrança dos débitos. Alega que entrou em contato com a reclamada para questionar os débitos, no entanto, não obteve êxito. Em razão do exposto, pleiteia a declaração da inexistência dos débitos e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado o autor apresentou extrato do SERASA, do débito negativado de R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), e, ainda, conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, por meio das quais questionada a reclamada a respeito das cobranças tidas por indevidas (id. 179996383). Em defesa a reclamada defende a legalidade da cobrança dos débitos, pois oriunda dos contratos de n.s 424129-0, 1034783-6 e 1034786-0, que deixaram de ser adimplidos pelo autor. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatório, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: - a) TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – ID. 180521176 com finalidade de declarar inexigíveis os débitos objeto da presente ação R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), DETERMINANDO a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Lucas Silva De Oliveira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 300725110

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024760-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024760-39.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024760-39.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A. 1024760-39.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso destes autos, o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, de modo que deve ser corrigido para que conste a quantia de R$ 15.426,45. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que firmou contrato de cartão de crédito da reclamada com final n. xxxx xxxx xxxx 5125, o qual foi aprovado com limite de R$ 360,00, deixando de utilizá-lo devido ao baixo valor de limite concedido, inclusive para a realização de compras. Alega que após a aquisição, começou a receber ligações das reclamadas, para cobrança de débitos em aberto. Assevera que diante de tais fatos, entrou no aplicativo da reclamada e constatou cobranças de compra que alega não ter realizado, bem como teve os seus dados indevidamente incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, que as compras foram realizadas por meio de cartão de crédito diverso do adquirido, sendo, portanto, indevida a cobrança da dívida de R$ 715,00 que consequentemente foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, em decorrência da atitude ilícita das reclamadas, pleiteia a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação das reclamadas por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em defesa, a reclamada sustenta ausência de ato ilícito, porquanto as compras foram realizadas por meio do cartão de crédito físico, e que em 13/07/2022 o autor entrou em contato para contestar as compras por ele não reconhecidas, sendo que o prazo de contestação é de 90 dias e a contestação foi feita após cinco meses da compra efetivada. Inclusive, que não houve comunicação de entrega de cartão diverso do que foi entregue. Por conseguinte, que ao autor foi entregue cartão de crédito 5447, por meio do qual foram realizadas compras e que o cartão que o autor alega ter sido a ele entregue (final 5125) não possui nome. Por derradeiro, por entender que as alegações do autor estão destituídas de provas, pleiteia pela improcedência da ação. Com a inicial, a parte autora apresentou pedido de solicitação de cartão de crédito da reclamada, da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 426,45, feito pela empresa Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, foto do cartão de crédito e valor da dívida atualizada (id. 190350034, 190350037, 190350038 e 19035092). Por sua vez, a reclamada apresentou faturas do cartão de crédito final 5447, em nome do autor, das compras realizadas, do contrato de solicitação de cartão de crédito – id. 19331099. A parte autora impugnou a defesa apresentada pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. O pedido liminar foi concedido à parte autora, com determinação para a retirada dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e da inversão do ônus da prova (id. 190366269). Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada apresentar o comprovante de entrega do cartão de crédito ao autor e comprovar que o cartão apresentado pelo autor (final 5125) pertence à terceira pessoa, provas não verificadas nos autos. Além disso, a tese apresentada pelo autor é reforçada pela reclamada quando alega em defesa que o autor entrou em contato contestando as compras que por ele não foram realizadas. Inclusive, ao consumidor é dado o direito de contestar as compras que por não foi realizada, sem marcação temporal, que no caso, a reclamada alegou ser de 90 dias. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, por se tratar de única restrição em seu nome, em observância aos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pelo acolhimento da preliminar arguida em defesa para retificar o valor da causa, a fim de que conste a importância de R$ 15.426,45. Promova-se as retificações necessárias. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 426,45, com venc. 18/03/2022, confirmando a liminar concedida nos autos; b) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar a parte reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jivanildo Da Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 275688974

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JIVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Sentença

Advogados:

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1004882-25.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: JIVANILDO DA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A I.RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1004882-25.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: JIVANILDO DA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a inépcia da petição inicial, visto que a mesma encontra-se instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível, oportunizando inclusive a apresentação da contestação pela Requerida. III.MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante postula indenização por danos morais. Narra que é entregador de aplicativo e na data de 24/05/2024, ao tentar retirar um produto junto a uma das sedes da Reclamada, não recebeu tratamento adequado. Pontua o Autor, que para ser validada a sua corrida é necessário realizar a rápida retirada de produto, confirmando a leitura de código no momento da retirada do produto, e no momento da entrega da mercadoria. Porém, ao tentar retirar pedido junto a Requerida, as suas representantes não realizaram o atendimento do Autor, que aguardou por longo período, sendo preterido, no momento da chegada e outro cliente. Afirma ainda, que ao tentar questionar as representantes da Requerida, foi intimidado e agredido. Pugna, portanto, pela reparação moral, pertinente ao caso. A parte Reclamada em sua defesa, aponta que inexiste qualquer comprovação dos fatos, visto que as suas representantes agiram apenas em exercício regular de direito, ofertando a preferência a cliente que possuía a mesma, conforme defendo por lei, devendo a demanda ser julgada improcedência. Em impugnação a parte Autora reafirmou os termos da petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Pois bem. A responsabilidade civil de uma empresa privada é objetiva, ou seja, a empresa é responsável por danos causados a terceiros independentemente de culpa: sendo está de forma objetiva baseada na teoria do risco administrativo, fazendo com que tenha obrigação em indenizar. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos materiais e morais causados à recorrida, e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Assim, a alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576630 SP 2019/0265752-9 Assim, a obrigação de reparar danos por conduta de terceiros contratados é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. O que foi devidamente comprovado nos autos. O vídeo juntado em id. 185316185, demonstra claramente a representante da Requerida tentando agredir a parte Autora. Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem do autor. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. Diante dessas considerações, passo ao dispositivo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela parcial PROCEDENCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Autor a título de danos morais, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Ana Paula Mamedes De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260030023

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pela reclamada vai rejeitada, porquanto da análise dos autos constata-se que foi quem realizou a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Destaca-se que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, não havendo necessidade de correção. Por fim, consigno que o valor pleiteado a título de danos morais não se encontra exacerbado ou em dissonância com o usualmente utilizado por esta magistrada e pela E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Quando ao pedido de indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 537,88 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com vencimento em 08/12/2020, Tipo R-CART CRED, e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a reclamada sustenta ausência de falha na prestação de serviço, porquanto a autora realizou a contratação de seus serviços por meio do autoatendimento mobile, assinado eletronicamente, de acordo com o contrato em anexo e que a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu devido o inadimplemento de dívidas contraídas. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora descurou de impugnar a defesa e documentos apresentados pela reclamada. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, mais precisamente, extrato bancário de um suposto financiamento contratado pela autora, não apresentou outros elementos que possam comprovar a existência da relação jurídica e o débito questionado nos autos. Isso porque, a reclamada apresentou extrato de contratação de financiamento/empréstimo, com dados não correspondentes ao débito questionado pela autora na peça ingresso. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, inclusive pelo fato de existir outros débitos no extrato que devem ser levado em consideração para quantificação do quantum indenizatório e os termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$537,88, com vencimento em 08/12/2020, determinando a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003573-79.2024.8.26.0360

ID: 281302403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003573-79.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB 443905/SP) Processo 1003573-79.2024.8.26.0360 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: R. F. N. - RENATO FERMINO … ADV: Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB 443905/SP) Processo 1003573-79.2024.8.26.0360 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: R. F. N. - RENATO FERMINO NETO formulou queixa-crime contra SUELEN AN CLÁUDIA DE OLIVIERA, imputando-lhe a prática do delito do artigo 140 do Código Penal, em continuidade delitiva, porque, nas circunstâncias de tempo e espaço referidas na exordial, a querelada teria chamado o querelante de desgraça", "desgraçado" e "excomungado, ofendendo-lhe a honra subjetiva (fls. 01/06). Documentos juntados (fls. 14/15). O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa por falta de justa causa (fls. 20/21). É o relatório. Decido. O caso é de rejeição da queixa por falta de justa causa, considerando que ela deve ser acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. E assim se dá porque a queixa, como a denúncia, deve se fazer acompanhar por indícios mínimos de autoria e materialidade, que justifiquem a sua propositura, sob pena de se configurar a falta de interesse de agir, e, por conseguinte, a falta de justa causa. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que as partes estão envolvidas em conflito decorrente de dissolução de relação familiar, que gerou, inclusive, propositura de ações para disputa da guarda dos filhos, direito de visita e de alimentos, sendo possivelmente um desabafo as alegações da querelada. Depreende-se dos autos que a querelada não agiu com "animus injuriandi", o que tira o elemento subjetivo do tipo, conforme já decidido em nossos tribunais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA CRIME DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA . RECURSO DO QUERELANTE. CONDENAÇÃO DO QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DOLO (ANIMUS CALUNIANDI E ANIMUS INJURIANDI) . EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE IRMÃOS, QUE CULMINOU EM VÁRIAS AÇÕES ONDE AS PARTES DISCUTEM SUPOSTAS ILICITUDES PERPETRADAS UM CONTRA O OUTRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS NARRANDI. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00251776820218160014 Londrina, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 28/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/10/2024) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se apelação interposta pelos querelantes em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por eles oferecida, na qual atribui aos querelados o crime de injúria . Entendeu o juízo a quo pela atipicidade da conduta atribuída à querelada, porquanto os impropérios foram proferidos em momento de ânimos exaltados, ou seja, em contexto de litigiosidade envolvendo somente as partes vizinhas residentes no mesmo lote, ausente a tipicidade material, sendo insignificante a conduta, determinando o arquivamento do feito com base no art. 395, II, do CPP. 2. Os apelantes, em seu recurso, asseveram presente a tipicidade material da conduta, crime de menor potencial ofensivo, com possibilidade de aplicação de multa de forma exclusiva e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9 .099/95. 3. Recurso próprio, tempestivo (ID 53883418) e contrarrazoado (ID 59558414). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 53883434) . Deferida a gratuidade judiciária aos querelantes, assistidos pela DPDF. 4. O bem jurídico tutelado pelo crime de injúria é a honra subjetiva do ofendido, isto é, sua estima própria (dignidade e decoro). Para configuração do referido tipo penal, exige-se a demonstração da intenção manifesta em ofender a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi), o que não se verificou na hipótese, cumprindo observar que a conduta foi praticada em ambiente doméstico, em contexto de litigiosidade familiar . 5. No caso, verifica-se que os xingamentos proferidos pela querelada envolveram somente as partes, em contexto de litigiosidade familiar, sem qualquer consequência juridicamente relevante. Apesar da presença de xingamentos, no contexto em que ocorreram, se mostram revestidos apenas do animus narrandi e animus criticandi. 6 . Não restou evidenciada a intenção manifesta de ofender e desonrar a imagem dos querelantes, uma vez que o desentendimento tem fundamento em disputa judicial entre familiares em razão do lote em que residem os querelantes. Na hipótese, trata-se de conduta atípica materialmente, cujos reflexos à esfera íntima dos ofendidos, se o caso, serão melhor analisados na esfera cível, observando que o direito penal é a ultima ratio. 7. Dessa forma, ante a atipicidade da conduta pela ausência do dolo específico (animus injuriandi) a sentença deve ser mantida . Cumpre observar que não havendo tipicidade material da conduta, não há que se falar em aplicação de multa ou dos institutos despenalizadores previstos da Lei 9.099/95. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenados os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art . 82, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07047169420238070020 1894327, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) APELAÇÃO CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO Código Penal. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. ATIPICIDADE. Quedando ausente o dolo específico dos tipos penais imputados ao querelado, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº 71003256344, Turma Recursal Criminal, Comarca de Guaporé/RS, Relator DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA, julgado em 26/09/2011). EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos crimes contra a honra, mister se faz a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, que a conduta do agente seja dirigida de forma dolosa e com o fim específico de atingir a honra do sujeito passivo, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, ofensivo à sua reputação, dignidade ou decoro. - Não se comprovando que a conduta da querelada se revestiu deanimus calumniandi, de animus diffamandiou deanimus injuriandi, elementos subjetivos dos tipos penais da calúnia, difamação e injúria, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. (TJ RN ACR: 11896 RN 2008.011896-1, Rel. Des. Amílcar Maia, data de julgamento: 28/04/2009 Câmara Criminal). Verifica-se, ainda, que a procuração de fls. 07/08, foi assinada eletronicamente por empresa certificadora digital não credenciada ao ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º). Em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, especificamente no que diz respeito ao ICP-Brasil, observa-se que cabe ao ITI credenciar as demais empresas participantes da cadeia de certificação. Por sua vez, a plataforma ZApSign não consta dentre as empresas inseridas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Outrossim, em consulta ao site que dispõe sobre a estrutura do ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a empresa ZapSign se encontra em processo de credenciamento, com recebimento do pedido em 20/11/2023. Desta feita, considerando que a plataforma utilizada pelo querelante para assinatura dos documentos não se encontra devidamente credenciada perante à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, não é possível o reconhecimento da validade. Vejamos: APELAÇÃO - Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito - Débito prescrito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção - Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign"- Invalidade - Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que vale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ - Determinada a regularização da procuração por duas vezes - Inércia - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007501-22.2022.8.26.0291; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Levando-se em conta que a regularização do instrumento procuratório não poderá ser realizada tendo em vista o decurso do prazo decadencial, a rejeição da queixa-crime se impõe também pela falta de procuração. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME . REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 879749 BA 2006/0171473-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/09/2007 p. 214) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS . ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sintetizadamente, a queixa-crime estará apta a recebimento quando (a) não se mostrar manifestamente inepta; (b) preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal; e (c) houver justa causa. Além disso, o instrumento procuratório deve atender às formas e peculiaridades impostas por lei . 2. Especificamente quanto à representação processual, o artigo 44 do Código de Processo Penal determina que no mandato deve constar o nome do querelante e a menção ao fato supostamente criminoso, com a descrição, ainda que sucinta, de suas circunstâncias. Tal formalidade é imprescindível ao exercício do direito de propositura de ação penal de iniciativa privada, conforme vêm decidindo as Cortes. Isto é, eventual vício no instrumento de mandato ensejará na rejeição da queixa-crime . 3. Sob outro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a procuração é passível de retificação, desde que esta ocorra ainda no prazo decadencial. Nesse sentido, o Ministro José Arnaldo da Fonseca aduziu que A falha na... representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.. 4. No caso dos autos, a procuração não atendeu às formalidades impostas em lei; tampouco houve retificação do instrumento dentro do prazo decadencial. Logo, irretocável a decisão do juízo originário. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079404380, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019). (TJ-RS - RSE: 70079404380 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) Diante do exposto, rejeito a queixa-crime formulada contra ANA CLÁUDIA DE OLIVIERA, com fundamento no artigo 395, inc. II e III, do Código de Processo Penal. Imutável, arquivem-se, oportunamente, após anotações e comunicações. P.I.C.

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 293793312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

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FRANCIS MIKE QUILES

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CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

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ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP)

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Gilvando Pereira Poquiviqui x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320720731

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MAYZA CORREA DOS SANTOS

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ADRIANA MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001. AUTOR: GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011636-86.2025.8.11.0001. AUTOR: GILVANDO PEREIRA POQUIVIQUI REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, não se havendo necessidade de instrução, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Procuração desatualizada Em que pese a requerida alegar necessidade de regularização postulatória, por vencimento, entende-se que o comparecimento espontâneo do autor à audiência de conciliação demonstra efetivo interesse deste em passar poderes para os advogados subscritos. Portanto, refuta-se a malsinada preliminar. Comprovante de endereço desatualizado Afasta-se a preliminar de comprovante de residência, dado que o Código de Processo Civil não exige a apresentação de comprovante de residência com prazo de validade como condição para o ajuizamento da ação, bastando a indicação do domicílio e da residência na petição inicial, consoante dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial Não procede, igualmente, a alegação de inépcia quanto ao pedido de indenização por danos morais. O Código de Processo Civil (art. 324, §1º, II) admite pedido genérico quando o valor da indenização depende de apuração judicial. A petição inicial descreve os fatos com clareza e vincula-os à conduta das rés, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito Cuida-se de ação indenizatória por dano moral por negativa indevida, ajuizada por Gilvando Perereira Poquiviqui contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em que autor relata, em síntese, que financiou junto à instituição requerida um veículo Moto Honda, sob a numeração da operação 20039508576, em maio de 2024, efetuando pagamento de parcelas no valor de R$ 1.002,96, mensalmente, no que já foram pagas 06 (seis) prestações. Aduz o autor que não conseguiu efetuar o pagamento, em dia, da parcela do mês de fevereiro de 2025, ocasião em que contatou a empresa requerida solicitando prorrogação do prazo, para o dia 24/02/2025, tendo acreditado estar tudo certo. Todavia, foi surpreendido com a negativação de seu nome no valor de R$ 29.074,24, com data de inclusão em 19/02/2025. Pautado nesses fatos, requereu a concessão da tutela antecipada para retirada do seu nome dos órgãos de proteção creditícia e que a requerida providenciasse a cobrança da 7ª parcela do financiamento com vencimento posterior ao dia 27. A empresa ré, em sua contestação, defende a ausência de falha na prestação do serviço e que o contrato de financiamento firmado com o autor se encontra com as parcelas 08 e 09 vencidas, o que implicou na negativação do seu nome, além de outros procedimentos dos quais está ciente o consumidor pelo contrato em caso de inadimplemento. Por sua vez, o autor impugnou os termos da contestação afirmando que havia solicitado prorrogação do pagamento da parcela em atraso. Asseverou, posteriormente, que teve que renegociar o contrato, porque a requerida não se absteve de efetuar cobranças no curso do processo. A requerida, intimada a manifestar, trouxe histórico de renegociação do contrato original, assinalando que o autor assumiu novo compromisso financeiro sob o contrato 20040749624, com vencimento em 04/05/2025. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Dito de outro modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, motivo por que os requeridos têm responsabilidade civil objetiva, da qual, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas se eximem com a prova da ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Nesses termos, se o consumidor negar a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária, enquanto fornecedora ou prestadora de serviços, comprovar a validade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, porém, não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, conquanto o autor tenha afirmado que a negativação seja oriunda de pagamento em atraso do financiamento firmado com a empresa ré não comprovou que, antes do apontamento negativo em seu nome, tivesse renegociado a data de vencimento da dívida com a empresa ré, ônus que não se desincumbiu, em desconformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o autor deixou de impugnar especificamente o fato contestado pela empresa ré acerca da sua inadimplência no contrato, referente às parcelas de nº 8 e 9, tampouco comprovou a quitação de referidas mensalidades. A toda evidência, o autor permaneceu no campo das alegações, na medida em que não foi juntado um comprovante de pagamento sequer que comprovasse a regularidade dos pagamentos das mensalidades devidas à empresa requerida. Nessa linha, pela ausência de comprovação por parte do autor, é de se presumir que as mensalidades não foram efetivamente pagas e que, portanto, a dívida cobrada e negativada pela era válida e existente, o que autoriza a empresa credora, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo a conduta da ré mera ação exercício regular de um direito. A propósito, confira-se o posicionamento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – INSCRIÇÃO DEVIDA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PARCELAMENTO – QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA BAIXA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO – EXTRATO IMPRESSO DENTRO DO PRAZO PARA BAIXA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do inadimplemento assiste ao credor o direito de efetuar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, estando no exercício regular de direito. Entretanto, efetuado o pagamento da primeira parcela do acordo pelo consumidor é dever do fornecedor de produtos e serviços efetuar a baixa da negativação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem o que se caracteriza o ato ilícito indenizável. A prova da demora para a baixa da restrição é ônus do consumidor, pois se trata de prova dos fatos constitutivos de direito. A juntada de extrato da restrição com data inserida dentro do prazo previsto para baixa da restrição não comprova a demora na baixa. A comprovação de demora na baixa exige a comprovação de que a restrição permaneceu por tempo desarrazoado após o fim do prazo exigido para a baixa, sem o que a improcedência da pretensão se impõe. (...)” (TJMT, TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U. 8010089-86.2016.8.11.0006, LUCIA PERUFFO, j. em 26/10/2018).” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Diante do inadimplemento, assiste ao credor o direito de efetuar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, estando no exercício regular de direito. No que diz respeito à renegociação do contrato levada a efeito no curso do processo, isso não implica modificação do mérito da causa. Antes, confirma a situação de inadimplência do autor. Ressalte-se, contudo, assim que efetuado o pagamento da parcela do acordo pelo consumidor é dever do fornecedor de produtos e serviços efetuar a baixa da negativação, sem o que se caracteriza o ato ilícito indenizável. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedente a pretensão vindicada na inicial e, por conseguinte, revogar a decisão liminar outrora concedida. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento por quaisquer das partes, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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C. De C. P. E I. D. S. D. x J. F. M. e outros

ID: 327216968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004882-39.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. D. S. D.

Polo Passivo:

J. F. M. J. F. M. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE SUESCUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAI DA GRAÇA JULIOTI

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - … Processo 1004882-39.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1002080-97.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - M.S. - - J.F.M. - R.G. - Fl. 510: De proêmio, proceda a Serventia o necessário para o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas em nome da cônjuge do co-executado, Sra. Juliana Aparecida Ramiro Moreira. Fls. 511/513: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 469/481 (R$ 9.661,20), defendendo a impenhorabilidade da quantia constrita, pois, seria atinente à restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza pública e vinculada. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 514/522. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte da executada perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a pessoa jurídica co-executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se trata de verba de natureza pública e vinculada, a título de restituição previdenciária decorrente de pagamento de salário-maternidade. No entanto, é certo que não há previsão legal, a sustentar referido argumento, não competindo fazer-se compreensão extensiva, sob pena de desvirtuamento do instituto da impenhorabilidade inserido rol taxativo do artigo 833 do CPC. Nessa senda, impossível afastar a constrição sob a pena de se fomentar a inadimplência, o que, evidentemente, não pode ser tolerado. Frise-se, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC diz respeito aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, razão pela qual não se admite a sua aplicação extensiva por se tratar de regra de exceção prevista em rol taxativo. Outrossim, pese a narrativa da impugnante, nada nos autos comprova satisfatoriamente que a penhora dos valores encontrados nas contas correntes está comprometendo as suas atividades. Por fim, de rigor consignar que a executada peticionou pleiteando a liberação dos valores bloqueados, sem sequer oferecer bens passíveis à substituição da garantia do juízo. Ao contrário do que afirmam, o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada por suposta destinação salarial não merece qualquer respaldo. A vedação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil busca tutelar diretamente o beneficiário do salário, enquanto executado, no tocante à constrição dos próprios proventos. Não cabe a sua extensão às pessoas jurídicas, pois, ainda que destinem parte de seu faturamento para custeio de despesas como a de pessoal, tornaria inviável a penhora de quaisquer ativos financeiros com o fim de honrar suas obrigações junto a eventuais credores. Ocorre que ao interpretar esta norma deve-se levar em consideração a sua finalidade, ou seja, a intenção do legislador. E, neste sentido, o fim almejado com o dispositivo citado é a proteção da subsistência do devedor, ou de sua entidade familiar, e não da pessoa jurídica. Ademais, é incontroverso que a penhora on line realizada nos autos foi efetivada em conta bancária da empresa. Deste modo, por não haver base legal, a impenhorabilidade dos valores constritos não deve ser reconhecida. Ressalto que a executada sequer comprovou que a penhora levada a efeito poderia comprometer suas atividades. Sabe-se que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora, inclusive aquela realizada sobre o faturamento. A jurisprudência ocasionalmente admite o levantamento parcial da penhora caso demonstrada que a manutenção da constrição poderia comprometer a atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, esta Corte assim tem entendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários e que possui natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bens móveis (dois maquinários) e um bem imóvel. Inviabilidade da medida. Preferência do dinheiro em relação aos bens. Inteligência dos artigos 835, I e IV e 848, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162678-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE - VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Ausente a comprovação de que o bloqueio de valores, existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa - Agravante que deixou de indicar outros bens idôneos e suficientes à garantia da dívida - Bloqueio e consequente penhora cabíveis, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade Aplicação dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, §2º e 847, todos do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2065158-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Penhora de valor em conta bancária. Alegada impenhorabilidade, dado o caráter alimentar do numerário bloqueado, posto que destinado ao pagamento dos salários dos funcionários. Empresa agravante que não demonstrou, de forma objetiva e concludente, que o montante vinculado à conta corrente do Banco Santander, destinava-se à folha de pagamento, ônus que lhe competia. Liminar cassada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001220-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Ausente comprovação quanto à origem e natureza dos valores bloqueados na conta corrente da empresa impugnante, de rigor a manutenção do bloqueio realizado. Assim, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a executada não comprovou nenhuma causa de impenhorabilidade no prazo legal, indefiro o pedido e mantenho a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a exequente a se manifestar em relação aos valores penhorados e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. No mais, ciência às partes sobre a resposta de ofício retro juntada. - ADV: ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), ANAI DA GRAÇA JULIOTI (OAB 188680/SP), VAGNER JOSE SUESCUN (OAB 280134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES (OAB 375970/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Nivaldo Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 318729711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RE… Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Em síntese, a parte autora narrou que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida em 03 de maio de 2023 no valor de R$ 2.016,50 a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 388,80. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e a taxa está acima da média estipulada pelo Banco Central, sendo o juros mensal em 18,65%. Argumenta que o contrato é extremamente oneroso. Em razão disso, requer: (i) a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época de 5,56%; (ii) a devolução em dobro da quantia paga, totalizando R$10.886,40; (iii) a condenação da parte ré no pagamento de R$10.000,00 à título de danos morais (fls. 1/14). Em decisão de fls. 31, foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 57/75. Aduziu pela regularidade da cobrança dos juros efetivados. Alegou que inexistem abusividades nas taxas de juros entabuladas. Afirmou ainda que deve ser observado o pacta sunt servanda, alegando que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, de modo que todos os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes, já que os valores descontados foram feitos nos exatos moldes pactuados. Réplica às fls. 87/95. Instadas sobre a produção de provas (fl. 96), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 99), enquanto a parte ré quedou-se inerte (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares ou prejudiciais ao processo, passo à análise do mérito dos pedidos. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Portanto, aplicam-se à espécie as normas protetivas do CDC, inclusive a interpretação mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas. Insurge-se a parte autora contra as taxas de juros aplicadas ao contrato de financiamento que celebrou junto à instituição financeira requerida. Entende que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, já que destoam sobremaneira daquelas praticadas no mercado. No caso sub judice, os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal foram fixados em 17,50% a.m e 592,55% a.a (fl. 25/27). Os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei n. 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916,77/966 e79/620,JSTF-Lex 5/124). Como estabelece a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Porém, revisando o repositório de jurisprudência do E. TJSP, inclusive julgados que analisaram juros com patamares bastante similares aos postos nesta ação, tem-se entendido ser possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados nos contratos celebrados entre as partes, quando caracterizada a abusividade da cobrança, ressaltando que tal abusividade se configura quando se verifica que os juros adotados pela instituição financeira são muito superiores à taxa média de mercado para contratações semelhantes firmadas na mesma época do contrato, sem que haja qualquer fundamento fático para justificar a majoração da taxa de juros. E, na hipótese, os juros não foram fixados em patamar razoável, quando se observam as taxas médias de mercado para contratações semelhantes realizadas na mesma época que os contratos ora impugnados, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico. As contratações semelhantes para o mês de maio de 2023 tiveram por média o patamar de 4,29% a.m. No caso dos autos, a taxa pactuada foi superior a 4 vezes a média de mercado. Portanto, se verifica a alegada abusividade, na medida em que a taxa apresentada ao consumidor destoou da média do mercado. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Inadmissibilidade Recursal - Descabimento - As razões de apelação trouxeram impugnação aos fundamentos da decisão contratual qual se insurge e que confrontam a motivação da r. Sentença combatida - Preliminar afastada. TAXA DE JUROS - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à média de mercado - Ocorrência - Precedente repetitivo do STJ - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação - Restituição devida na forma simples - Recurso provido. DANOS MORAIS - Não configuração - Prática da instituição financeira que não é ilícita em si, mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra - Abusividade que deve ser observada em cada caso concreto - Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade do autor - Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Revista. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006540-41.2023.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 10,42% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 5,36% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (8,04%). Devolução do valor resultante da revisão a ser efetuada em favor do autor, de forma simples. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO - Descontos de empréstimo que ocorreram por força de contrato livremente pactuado entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida, nessa parte. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004494-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Nessas condições, pelo cenário apresentado, denota-se abusividade na cobrança excessiva de juros no contrato, revelado pela taxa anual, devendo, portanto, a taxa ser reduzida para que se adeque à taxa média de mercado, submetendo-se a ré às consequências advindas de sua conduta ilícita. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu parágrafo único, o direito de repetição do indébito ao consumidor cobrado em quantia indevida por valor que pagou em excesso, com a respectiva incidência de correção monetária e juros legais. Não obstante a parte autora ter pago valores abusivos, não há que se aplicar o disposto no artigo acima citado. Isso porque o contrato foi firmado legitimamente pela parte autora que, à sua época, concordou com os valores das parcelas. Não se trata, pois, de cobrança indevida e sim abusiva reconhecida por sentença, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro, como requerido pela parte autora na inicial. Portanto, os juros deverão ser reduzidos à média de mercado indicada em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano, devendo ser recalculado o valor do débito, mantendo-se os demais encargos previstos no contrato. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora firmou o contrato livremente, sem indício de vício de consentimento e ciente das taxas de juros aplicadas, portanto, não se verifica, no caso, abalo moral que fugisse dos aborrecimentos cotidianos a justificar a existência de dano moral indenizável. Aliás, quando da contratação, porque a parte autora precisava de crédito rápido, aceitou a proposta da ré e teve o valor depositado em sua conta bancária. Sendo assim, não se pode compactuar com a alegação de dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar abusiva a taxa de juros aplicada e determinar o recálculo do valor do contrato nº 950000770500, mediante aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, as importâncias cobradas a maior, verificadas após o recálculo do contrato, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais a partir de cada pagamento, e juros moratórios a contar da mesma data (Súmula n. 54 do STJ). Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a parte autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré na presente ação; a ré em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da parte autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Lote 01 Empreendimentos S/A e outros x Caroline Stein Nascimento

ID: 309108316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004882-69.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A SCOPEL SP 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE STEIN NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO KARKAR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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TADEU ANTONIO BORBA

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AIRES VIGO

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DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004882-69.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Scopel Sp 60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelada: Caroline Stein Nascimento - Vistos. 1) Em sede de juízo de admissibilidade, observo que a ré/apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deduziu pedido de concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, de diferimento e/ou parcelamento das custas processuais, em sede recursal (fls. 504/507). Juntou documentos a fls. 513/589. a) Em relação ao pedido de justiça gratuita, de fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Outrossim, vale assinalar que as pessoas jurídicas, em tese, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Realmente, o C. STJ já consolidou entendimento a respeito, ao editar a Súmula 481 que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É certo que a leitura da súmula indica que a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas depende de comprovação pelo interessado que, dada sua situação, faz jus à benesse. Logo, a pessoa jurídica que pleitear a benesse da gratuidade deve demonstrar séria e concludentemente a precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, iterativa jurisprudência. Veja-se: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, RTJ 186/106). A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ- Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03). O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada (STJ- 4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). No mais, roborando o entendimento já vigente e em consonância com a CF, o CPC em vigor assegurou no dispositivo contido no art. 98, a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Definidos, assim, os dispositivos que nortearão a análise do recurso, observo que a apelante, com a máxima vênia, não logrou demonstrar sua hipossuficiência. Em outras palavras, não logrou demonstrar que se encontra em situação que não lhe permita pagar as despesas processuais. É verdade que a apelante alegou que se encontra em processo de recuperação judicial. Sucede, todavia, que a recuperação judicial da postulante não basta, por si só, para dar conta da hipossuficiência financeira. Realmente, os documentos juntados a fls. 513/589 (relatório de atividades no período março a abril/2023), indicam quantias expressivas, tanto a título de ativo, como de passivo. Vale dizer, ainda que se admita a existência de prejuízo e redução de capital de giro do Grupo Urbplan, os vultosos valores ali apontados não permitem a conclusão da hipossuficiência financeira da apelante. Mais; a análise do faturamento no relatório gerencial a fl. 560 aponta que a apelante SP 60 Empreendimentos Imobiliários teve relevante contribuição para o faturamento do Grupo: A SP 11 é a que mais contribuiu no faturamento, seguida da SP 60, SP 44 e FLECHE que representaram de 69,0% sobre o valor total de R$ R$ 3.771 mil de abril/2023.. E, não menos certo que o fluxo de caixa gerencial teve saldo positivo (fl. 571). Ora, tais cifras, com o máximo respeito, não roboram a afirmação de impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. As conclusões supra estão embasadas no dispositivo contido no art. 375, do NCPC. O C. STJ já assentou a necessidade da demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária (STJ-3ª. T., REsp 182557-RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes v.u. j. 2.9.1999, DJU 25.10.1999). Não tendo havido, pois, a demonstração cabal de sua insuficiência financeira, denego o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. b) Por sua vez, a apelante requereu o diferimento do recolhimento do preparo recursal. De fato, in casu, não há que se falar no diferimento das custas de preparo ao final do processo. Realmente, tendo em vista que a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, fundada em compra e venda de imóvel, não se enquadra dentre as exceções legais que legitimam o recolhimento de custas ao final do processo, previstas no artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Confira-se: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Destarte, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo. c) Por fim, em relação ao pedido de parcelamento das custas, o pleito também não prospera. Dispõe o §6º do artigo 98, CPC, que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Todavia, essa não é a hipótese sub judice. Realmente, na medida em que a parte apelante pleiteia o parcelamento das custas recursais, que não correspondem às despesas processuais, como consta do citado dispositivo legal. Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o diferimento de custas ao final, bem como o parcelamento de custas. Manutenção. O pedido de gratuidade está precluso, pois a decisão de fls. 199, da origem, que o indeferiu foi publicada em 17/7/23 e o presente agravo foi interposto somente em 29/09/23, bem além do prazo legal, sendo o caso de não se conhecer deste ponto do recurso. O pedido de diferimento e parcelamento, decididos às fls. 208, da origem comporta conhecimento e deve ser negado provimento. O diferimento pressupõe hipossuficiência que não foi demonstrada nos autos, além do que a hipótese versada não autoriza o benefício, pois não se insere no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, por sua vez, destina-se ao parcelamento de despesas processuais (e.g. honorários de perito) e não ao parcelamento de custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2264143-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento A situação de hipossuficiência não restou comprovada STJ, Súmula 481 Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC Parcelamento restrito a despesas processuais - Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2260989-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023 g.n). Ainda que assim não fosse, melhor sorte não resta à apelante, vez que o pedido de parcelamento acarreta ao requerente o ônus da prova quanto à impossibilidade do pagamento em parcela única. Logo, considerando que a apelante se trata de pessoa jurídica e indeferida a justiça gratuita, indefiro o pedido de parcelamento das custas de preparo. d) Isto posto, de rigor anotar que o valor do preparo para interposição do recurso da apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. é de R$ 2.982,14 (4% sobre o valor atualizado da condenação - 4%*R$ 74.553,46). Neste aspecto, com a devida vênia, a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 663, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. O valor atualizado da condenação monta em R$ 74.553,46. Destarte, concedo à apelante Scopel SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda. o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 2.982,14, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (art. 1.007, § 1º., do CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento ora determinado, tornem-me conclusos para julgamento. 2) Analisados os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o preparo recursal do réu/apelante Lote 01 Empreendimentos S/A, está regular. Com efeito, o apelante efetuou o recolhimento da quantia de R$ 3.260,00 a qual, destarte, se mostra suficiente, equivalente a 4% sobre o valor atualizado da condenação. Neste aspecto, com a devida vênia, de rigor a desconsideração do demonstrativo elaborado pela z. Serventia a fls. 662, que incluiu honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do preparo. Anoto que o valor atualizado da condenação quando da elaboração da planilha pela z. Serventia (10/02/2025 fl. 662), monta em R$ 72.604,55, que deve ser considerado para o cálculo do preparo. Logo, o valor do preparo para interposição do recurso era de R$ 2.904,18 (4% sobre o valor atualizado da condenação), sendo que foi recolhido regularmente o valor de R$ 3.260,00. Int. e C. São Paulo, . NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Tadeu Antonio Borba (OAB: 219647/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Eduardo Karkar (OAB: 464364/SP) - 5º andar

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