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Processo nº 1004883-23.2025.8.26.0381

ID: 311378018

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Aparecida de Freitas Rezende - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1004883-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Aparecida de Freitas Rezende - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP)

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Processo nº 1004883-12.2022.4.01.9999

ID: 314961521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004883-12.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL SCALON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004883-12.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução F… Apelação Cível Nº 1004883-12.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AGUINALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATANAEL SCALON (OAB MG123609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Espólio De Alberto Mauro De Camargo x Marli De Fatima Trindade

ID: 278743944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004883-83.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO MAURO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARLI DE FATIMA TRINDADE

Intimação

Advogados:

LUCAS LEAL LEITE

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DIANA MENDONÇA DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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ADV: Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Lucas Leal Leite (OAB 374785/SP), Diana Mendonça de Nobrega (OAB 271371/SP) Processo 1004883-83.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado … ADV: Bruno Trindade Nogueira (OAB 377995/SP), Lucas Leal Leite (OAB 374785/SP), Diana Mendonça de Nobrega (OAB 271371/SP) Processo 1004883-83.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Espólio de Alberto Mauro de Camargo - Reqda: Marli de Fatima Trindade - Vistos. Trata-se de ação de despejo movida pelo Espólio de Alberto Mauro de Camargo, representado pelo inventariante Renato Roberto dos Santos, em face de Marli de Fátima Trindade. Anoto que nos autos em apenso foi reconhecida pela Superior Instância a conexão destes autos com o Processo nº 1004569-69.2020.8.26.0020, sendo determinado o apensamento dos autos para julgamento conjunto. Primeiramente, nesta data foi indeferido, nos autos em apenso, o benefício da assistência judiciária gratuita ao Espólio de Alberto Mauro de Camargo, vez que e espólio tem bens a inventariar e não foi demonstrado que o espólio faz jus à gratuidade. O espólio autor também não é beneficiário da justiça gratuita nestes autos. A pessoa de Bruno Trindade Nogueira (autor da ação em apenso) peticionou nestes autos como terceiro interessado (fls. 32/37), informando de tem a posse do imóvel que é objeto desta demanda. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois Renato Roberto dos Santos foi reconhecido como filho do falecido Alberto Mauro de Camargo e o Espólio está devidamente representado pelo inventariante Renato Roberto dos Santos. A ordem de despejo liminar foi indeferida pela decisão de fls. 152/153. Deverá o autor juntar aos autos MLE referente ao valor da caução (fls. 29/30). Após, expeça-se MLE do valor da caução em favor do autor. A ré foi citada e apresentou contestação às fls. 269/290. Réplica às fls. 385/400. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois entre as partes existe contrato de locação. Se este já foi rescindido ou não, a questão é de mérito. A preliminar de falta de interesse de agir também não vinga e confunde-se com o mérito. O pedido contraposto formulado na contestação já foi rejeitado pela decisão de fls. 361/363. Rejeito os embargos de declaração de fls. 368/374, inexistindo qualquer omissão na decisão atacada. O inconformismo com relação à rejeição do pedido contraposto deve ser atacada por meio de recurso próprio, dirigido à Superior Instância. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o mesmo será a seguir apreciado. Tendo em vista o documento juntado às fls. 378/384, defiro à ré Marli o benefício da assistência judiciária gratuita, já anotado. Designo audiência conjunta de instrução e julgamento com o Processo nº 1004569-69.2020.8.26.0020, para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas. Anoto que toda a prova será colhida nos autos em apenso. Fixo como ponto controvertido: se o filho da ré (Bruno Trindade Nogueira) ocupa o imóvel como sucessor da ré no contrato de locação ou se houve a rescisão do contrato de locação e o filho da ré ocupa o imóvel em nome próprio. As partes poderão arrolar testemunhas (devidamente qualificadas) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo 3 testemunhas para cada fato, no máximo de 10 (art. 357, CPC). Caso a parte arrole mais de 3 testemunhas, deverá necessariamente informar o fato que cada testemunha irá provar, sob pena de serem ouvidas apenas 3 testemunhas. Anoto que o autor já arrolou testemunhas às fls. 360. Caso as partes tenham interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverão informar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, cabendo ao autor a juntada de custas para a intimação da ré para prestar depoimento pessoal. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, deverão os advogados dos litigantes informar ou intimar as testemunhas acerca da data da audiência, cuja notificação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, caso em que o comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com 3 (três) dias de antecedência (art. 455, § 1°, do CPC). Nada obsta, contudo, a que os advogados se comprometam a trazer suas testemunhas na data da audiência, independentemente da intimação acima descrita; nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência de sua oitiva. Int.

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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0048

ID: 325325734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VARGAS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de alimentos à menor A.L.S.S, propost… Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de alimentos à menor A.L.S.S, proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Ante a documentação apresentada às fls. 47/65, defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclua-se a menor A.L.S.S. (fl. 46) no polo ativo da ação. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fl. 46), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência da autora, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o ganho real do requerido. No mais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 16:30 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de sua defesa e deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: SOPHIA VARGAS CARNEIRO (OAB 204792/MG)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Arcolimp Serviços Gerais Ltda. e outros

ID: 335617600

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004883-06.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVIçOS GERAIS LTDA. JOãO ANTôNIO SALGADO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLACI SOARES

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PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO

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PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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LUCIANA TAMBURU

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PRISCILA THOMAZ DE AQUINO

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004883-06.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004883-06.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: João Antônio Salgado Ribeiro - Apdo/Apte: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento aos recursos dos réus, restando prejudicado o apelo do Ministério Público, nos termos da fundamentação, V.U. - PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO CIVL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO PEDIDO FORMULADO PELO CORRÉU JOÃO ANTÔNIO SALGADO RIBEIRO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS HIPOSSUFICIÊNCIA NEGADA DISPENSA, POR ORA, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 23-B DA LEI Nº 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA UNIDADES ESCOLARES, ALÉM DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, APLICANDO AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE INADMISSIBILIDADE A LEI Nº 14.230/21 PROMOVEU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI Nº 8.429/92 EM REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 1.199, NO JULGAMENTO DO ARE 843989 (LEADING CASE) O STF FIXOU AS SEGUINTES TESES: “1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI.” ADOTADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NO QUESITO DOLO É IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO.DOLO ESPECÍFICO PANORAMA PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELO RÉUS, E TAMPOUCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE NÃO CORROBOROU PARA COMPROVAR COM PRECISÃO OS ATOS ÍMPROBOS ALEGADOS DAS MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/92, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 1º, § 2º E 11, EXCLUINDO-SE A CONDUTA CULPOSA, EXIGINDO PROVA OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO IN CASU, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO IMPUTADO AOS RÉUS, TAMPOUCO DA EVOLUÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Priscila Thomaz de Aquino (OAB: 342433/SP) - Luciana Tamburu (OAB: 224254/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB: 265458/SP) - Priscila Pichinelli Homem de Melo (OAB: 262447/SP) - Olaci Soares (OAB: 301365/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0533

ID: 330247299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

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Processo 1004883-52.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.V. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos alimentos, formulado em sede de antecipação de tutela… Processo 1004883-52.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.V. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos alimentos, formulado em sede de antecipação de tutela de urgência, porquanto, ao caso, aplica-se a Súmula n.º 358 do STJ; dessa forma, aguarde-se a instauração do contraditório judicial. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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N. J. J. x M. E. M. Da S. J.

ID: 321113478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004119-53.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. J. J.

Polo Passivo:

M. E. M. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

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CARLA REGINA RIESCO

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Processo 1004119-53.2023.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.J.J. - M.E.M.S.J. - 1. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida pela ré, deve esta apresentar, no pra… Processo 1004119-53.2023.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.J.J. - M.E.M.S.J. - 1. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida pela ré, deve esta apresentar, no prazo de 15 dias: as 3 últimas declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as contas das quais é titular, referentes aos 3 últimos meses, sob pena de indeferimento. 2. Decretado (fls. 209/210) e já averbado (fls. 531/532) o divórcio das partes, o feito prosseguirá quanto à partilha. 3. Fls. 538/542: Pretende a ré a produção de prova oral para comprovar: i) o patrimônio a ser partilhado; ii) os veículos que o autor utiliza e/ou vendeu sem sua anuência; iii) o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião familiar do imóvel objeto de partilha; e iv) as dívidas contraídas pelo autor pagas pela ré. Quanto aos itens i, ii e iv, certo é que a comprovação deve se dar por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral para tais fins. Quanto ao item iii, embora se admita o reconhecimento da usucapião familiar em processo de divórcio com partilha de bens, no caso em comento, não estão preenchidos os requisitos legais cumulativos. Incluído pela Lei n.º 12.424/11, o art. 1.240-A do Código Civil dispõe sobre a usucapião familiar:Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.. No entanto, conforme se verifica nos documentos de fls. 33/35, o imóvel em questão possui mais de 250m², de modo que, independentemente de estarem ou não preenchidos os demais requisitos exigidos para a usucapião familiar, não seria possível o seu reconhecimento. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS Pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar Pedido indeferido A usucapião familiar não pode ser reconhecida por falta de requisitos legais Requisitos previstos no art. 1.240-A, do CC - A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia para ser reconhecida precisa da comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: (i) imóvel ter área inferior a 250 m2; (ii) ocorrer abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros; (iii) exercício de posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar, sem oposição; (iv) a parte requerente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural; (v) a parte requerente não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva No caso, o imóvel que se pretende usucapir possui área superior à prevista em lei Ademais, não há provas de que o imóvel possui destinação exclusiva de sua moradia ou de sua família Não há provas do efetivo abandono - Usucapião familiar não reconhecido por falta de requisito Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004883-85.2023.8.26.0189; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação). (TJSP;Apelação Cível 1001525-05.2023.8.26.0063; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Isso posto, indefiro a produção de prova oral. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de aposentadoria em favor do autor e eventuais valores recebidos a esse título, uma vez que, nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, os proventos de aposentadoria não integram a partilha. Não obstante, expeça-se ofício ao DETRAN para que informe os dados do proprietário do veículo Kia Besta SV, placa LAP1403, renavam 632418699, em abril de 2020 (data da separação de fato). Por outro lado, indefiro a expedição do ofício quanto ao veículo Toyota Corolla XLI 16 WT, placa DKA3207, renavam 00903338360. Embora apresentado os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do autor referentes aos anos de 2011, 2013, 2015 a 2017 (fls. 293/297), o documento do ano de 2018 está em nome de terceira pessoa, de modo que, quando da separação de fato, em abril de 2020, o veículo em questão não mais pertencia ao autor e, portanto, não deve integrar a partilha. 4. Fls. 329/345: Indefiro o pedido de realização de perícia para avaliação do veículo Kia Besta SV, pois desnecessária, sendo suficiente para tanto a utilização do valor previsto na tabela FIPE. Por fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que indique os valores existentes na conta poupança n.º 000.824.051.429-2, agência 2728, de titularidade conjunta das partes, em abril de 2020. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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Processo nº 1004883-61.2023.8.11.0041

ID: 256009645

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória promovida por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a empresa autora alega que foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) por suposta infração tributária, relacionada à emissão de notas fiscais pela empresa FÁTIMA GRISON ME. A SEFAZ/MT considerou PRODUCAMPO solidariamente responsável pelo pagamento de R$ 333.293,25, valor posteriormente atualizado para R$ 400.318,53. Aduz que a responsabilidade solidária foi imposta indevidamente, pois não participou diretamente da infração e não há previsão legal complementar que autorize tal cobrança. Argumentou ainda que a decisão administrativa que manteve a cobrança violou dispositivos legais, uma vez que a obrigação tributária deveria recair exclusivamente sobre a empresa emissora das notas fiscais. Informa que, após recursos administrativos negados pela SEFAZ/MT, recorreu ao Judiciário, pleiteando a suspensão e anulação da cobrança, com base na inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização (Id. 109376586). Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida (Id. 110138023). O Estado apresentou defesa (Id. 114334468), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em seguida, juntou documentos aos autos (Id. 114576790). Foi acostado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, no qual foi negado provimento ao recurso (Id. 148605639), mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Posteriormente, o autor impugnou a contestação apresentada pelo réu (Id. 152336740), requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais. Por fim, o réu informou não ter interesse na produção de provas adicionais (Id. 156322027). É o relatório. Decido. O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto a receber julgamento com resolução de mérito. A controvérsia reside na legalidade da autuação fiscal imposta à autora, especialmente quanto à sua responsabilização solidária pelo tributo devido. A autora pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 225744002642021162 e do Comunicado de Ação Fiscal nº 52364/1760/39/2021, argumentando que a responsabilidade tributária deveria ser atribuída exclusivamente à empresa emissora das notas fiscais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora não conseguiu demonstrar cabalmente a inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização. Os documentos apresentados pela Fazenda Pública evidenciam que as aquisições de milho debulhado e soja em grãos foram consideradas inidôneas, pois não havia comprovação do efetivo transporte, da forma de pagamento ou da regularidade das operações comerciais. Ademais, o auto de infração encontra respaldo nos relatórios fiscais que indicam a inexistência de operação mercantil efetiva, o que caracteriza a emissão de documentos fiscais fraudulentos. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e sua desconstituição demanda prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação genérica de cumprimento das obrigações tributárias, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo fiscal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao contribuinte demonstrar o erro ou a ilegalidade no auto de infração, o que não se verifica no presente caso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a presunção de legalidade dos atos administrativos fiscais somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela autora. Vejamos: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS CABÍVEL A PARTE RECLAMANTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade e para a sua desconstituição é necessária prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe à parte reclamante (STJ - REsp: 1837775 PB 2019/0273485-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021; TJMT N.U 1008492- 52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024 e TJMT N.U 1000960-28.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Diante da presunção de veracidade do ato administrativo fiscalizatório, a alegação de avaliação superfaturada deve ser comprovada robustamente, especialmente o fato de que a mercadoria apreendida não se trata de joias, mas de simples bijuterias (TJ-RS - AC: 50002796620158210113 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No caso, como não há prova neste sentido, não é possível afastar a presunção de legalidade do ato impugnado. O juízo de primeiro grau bem elucidou a questão: “Dessa forma, a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito não apresenta vícios na sua confecção, tampouco irregularidade legal que macule o ato administrativo, o qual até prova em contrário goza da presunção da veracidade e legalidade, típicos atributos dos atos administrativos. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. [...] (N.U 1002305-20.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Deste modo, não há como acolher a pretensão inicial, pelos fundamentos acima expostos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004883-08.2024.8.26.0462

ID: 293609428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-08.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1004883-08.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECID… Processo 1004883-08.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía uma conta digital mantida pelo banco réu, na qual possuía um saldo no valor de R$ 45.216,00. Argumenta que, em 15/08/2021, teve a sua conta bloqueada de forma injustificada, e, mesmo após enviar os documentos solicitados pelo réu, em 11/10/2021 foi surpreendido com a informação de que a conta seria encerrada e o saldo disponível devolvido às contas de origem. Argumenta que, após contatar os seus clientes e solicitar que, após a devolução efetuada pelo requerido, transferissem novamente os valores para outra conta do autor, conseguiu reaver o montante de R$ 24.880,00. Diante disso, requer a restituição do valor remanescente de R$ 20.336,00, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido sustenta a regularidade do encerramento da conta. A pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia ao requerido demonstrar a regularidade na prestação dos seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nada foi esclarecido pelo réu, que se limitou a apresentar contestação genérica, sem nem ao menos impugnar especificamente os fatos narrados com relação ao bloqueio efetuado na conta do requerente e devolução do saldo existente para as contas de origem. Se não bastasse isso, os extratos juntados pelo requerido, após ser especificamente intimado para tanto, demonstram que, em 07/09/2021, foi efetuado um ajuste pelo ITI, resultando em um débito de R$ 46.215,27 (fls. 145/149), o que reforça a ainda mais a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Dessa forma, é fato incontroverso o bloqueio efetuado na conta do autor, que não foi minimamente justificado pelo requerido, assim como é incontroverso que o saldo de R$ 45.216,00 disponível em conta foi indevidamente devolvido às contas de origem, sendo incontroverso, ainda, que, deste valor, o requerente conseguiu reaver o montante de R$ 24.880,00. Portanto, é de rigor a condenação do banco requerido na restituição do valor remanescente de R$ 20.336,00. Por outro lado, não vinga a pretensão do autor no tocante à indenização por danos morais. A despeito das falhas nos serviços prestados pelo banco réu, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que o requerente tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. Também não ficou demonstrado que ele tenha sofrido quaisquer outros prejuízos concretos em razão dos fatos em questão. Ressalte-se que o autor ajuizou a presente ação depois de quase três anos do ocorrido, circunstância esta que retira ainda mais a verossimilhança de suas alegações no que tange à ocorrência de efetivo dano moral decorrente dos fatos narrados. Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 20.336,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do ajuste efetuado (07/09/2021 fls. 145), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Maiara Andressa Schuavab x Banco Pan S/A

ID: 277928471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cc repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, para pagamento em quarenta e oito parcelas, para aquisição do veículo mencionado na inicial. Asseverou que o réu lhe cobra tarifa indevida: Seguro Prestamista. Aduziu a venda casada. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 35/52). Trouxe matérias preliminares. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a ocorrência da venda casada. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 135/144. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que se mostra excessivo frente ao proveito econômico buscado na presente ação. Assim, nos termos do artigo 292, II, do CPC, determino sua retificação, para corresponder àquele mensurado à fl. 8, ou seja, R$ 3.547,20. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência do encargo considerado ilegal por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o da tarifa cobrada. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de Seguro Pan Auto Assistência (fls. 98/104), Seguro Pan Protege Vida (fls. 105/109) e o Seguro Pan Protege Proteção Financeira (fls. 110/115), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando o fato de o autor ser beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do valor da causa. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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