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Processo nº 1004890-43.2023.4.01.3702

ID: 307401024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-43.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENILDO VIEIRA CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004890-43.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004890-43.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO VIEIRA CAMINHA - PI7267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez de nº 621.268.625-8, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de terceiros. No caso, o laudo médico judicial evidencia que o autor, definitivamente incapacitado em razão das sequelas de acidente vascular cerebral (AVC), necessita do auxílio de terceiros para desempenhar as atividades do cotidiano, condição médica compatível com legislação de regência (ID 1998165695). Quanto à data de início do acréscimo de 25%, deflui-se que a pretensão resistida do INSS só ficou configurada a partir de 12/01/2023, uma vez que o quadro clínico ensejador da dependência de terceiros é posterior à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no ano de 2017. Conforme o requerimento administrativo juntado ao ID 1612523393 - Pág. 11, autor embasou o pedido de acréscimo na fratura do fêmur (CID 10 S72), o que, segundo o laudo elaborado pelo médico Carlos Alberto Rocha (CRM-MA 10023) em 05/05/2022, ocorreu dois meses antes daquela data (ID 1612523393 - página 04). Igualmente, consta, da perícia administrativa realizada em 16/11/2017 (ID 2081024170), a existência de incapacidade em consequência de AVC, bem como a informação de que o demandante "DEAMBULA COM AJUDA DE MULETA" e que ele informou que "FAZ SUAS ATIVIDADES BASICAS SOZINHO COM DIFICULDADE", dados que, aliados aos documentos que instruíram o requerimento administrativo datado de 12/01/2023, corrobora a conclusão de que a dependência de terceiros é superveniente à concessão da aposentadoria (16/11/2017 - ID 1612523393 - Pág. 07). Isso posto, a parte autora tem direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 12/01/2023, ocasião em que a autarquia previdenciária teve conhecimento da situação clínica que originou o quadro de dependência de terceiros. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente usufruída pela parte autora a partir do requerimento administrativo datado de 12/01/2023 (ID 1612523393); e b) pagar as prestações vencidas, devidas entre a DER e a data desta sentença (DIP ora fixada). As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação. No período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC) - decorrendo a probabilidade do direito dos fundamentos da própria sentença e o perigo de dano da natureza alimentar do benefício -, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar ao INSS que implante o acréscimo do art. 45 da Lei nº 8.213/91 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, com DIP na data deste ato judicial, comprovando o cumprimento da medida no mesmo prazo. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora pelo mesmo prazo; b) em caso de omissão do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante devido e, após, dê-se vista dos autos para autarquia pelo mesmo prazo, advertindo-se que o silêncio ensejará a homologação dos cálculos da parte demandante; b.1) fica desde já indeferido eventual pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que se trata de cálculo simples, que pode ser elaborado pela parte autora; c) havendo concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa ou superado o prazo sem manifestação, expeça-se minuta de requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se; c.1) na ausência de impugnação ou de manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao TRF da 1ª Região. c. 2) após a comunicação do depósito pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004890-76.2024.4.01.3906

ID: 305178757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004890-76.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FIGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004890-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004890-76.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN FIGUEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (20/04/2023- ID 2160063852 ). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de início de prova material. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: certidão eleitoral emitida em 2024, na qual consta a profissão declarada como agricultora (ID 2160063861); CAFIR e ITR em nome de terceiros (ID 2139279418); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa Duque de Caxias, nº 84, CEP: 68644-000, Santa Luzia do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, embora seu endereço oficial seja em Santa Luzia do Pará, atualmente está residindo na colônia localizada a cerca de três quilômetros da cidade. Relatou que trabalha na terra do pai de sua sogra e, em conjunto com ela, cultiva maniva em uma área de uma tarefa, além de criar galinhas e patos e produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal, tampouco prestou serviços à prefeitura, e que seus pais são agricultores. Declarou, por fim, que trabalhou até o quinto mês de gestação, tendo interrompido as atividades em razão de uma gravidez de risco. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Contudo, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária vigente. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Clarice Lourenço Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 335584223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007199-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007199-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Clarice Lourenço da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. CLARICE LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulida… Processo 1007199-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Clarice Lourenço da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. CLARICE LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de credito e inexistência de debito com pedido de tutela de urgência cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega que vem sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário em favor da ré, referente a contrato de empréstimo nº 8556887 sobre reserva de margem de cartão de crédito (RMC) no valor de R$ 15,19. Sustenta que desconhece a contratação, além de ter recebido em sua residência cartão de crédito do banco réu sem sua solicitação e que nunca o utilizou. Ademais, reitera que os descontos comprometem sua renda mensal e caracterizam falha na prestação dos serviços da ré. Requer a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando o importe de R$ 4.418,28, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 19.418,28. Na decisão de fl. 37, foi deferido a parte autora os beneficios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 142/161), alegando, preliminarmente, decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação em 29 de julho de 2015, sendo realizado pela autora sete saques complementares entre outubro de 2015 e junho de 2020. À vista disso, narra que os valores foram depositados na conta bancária de titularidade da autora e que o cartão de crédito foi por ela utilizado para realização de compras em comércios diferentes. Ademais, reitera a ausência de fraude ou falha na prestação de seus serviços, tendo em vista que a requerente realizou o pagamento das faturas relacionadas ao cartão de crédito. Por fim, impugnou o pedido de restituição em dobro, bem como os danos morais. Réplica às fls. 356/358. Relatados. DECIDO Rejeito a prejudicial dedecadência, na medida em que não se busca aqui a desconstituição, mas a indenização, sujeito à prescrição, e o reconhecimento de abuso do contrato e, por consequência, a sua nulidade, provimento declaratório que não se sujeita a prescrição oudecadência. Sanadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de contrato de cartão de crédito (final do cartão nº 9113) e inexistência de debito cumulado com pedido de restituição de indébito e de indenização por danos morais. A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada arelaçãoconsumeristaentre o autor e a ré, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Isto posto, entendo que o réu comprovou a contratação do cartão pela parte autora, com o termo de adesão devidamente assinado (fls. 162/194), onde consta a mesma assinatura que consta no documento pessoal, além do apresentar os mesmos dados que constam na inicial e a foto da parte autora (fls. 373, 401). Verifica-se também nas faturas do cartão de crédito, o seu efetivo uso em diversos comércios (fls. 257/258 e fls. 282/283), além de uso para saques complementares (fls. 230, 234, 254, 263, 266, 314 e 323), atos não impugnados pela autora. Ademais, a ré comprovou que a autora foi beneficiária dos saques complementares realizados (fls. 230, 234, 254, 263, 266, 314 e 323), tendo em vista que a conta destinatária era de titularidade da requerente (fls. 195/197 e fls. 403/406). Reitero ainda que tratando-se, assim, de cartão consignado, não há que se falar em quantidade exata de parcelas, data da última parcela e o valor do custo efetivo total do empréstimo, por não se tratar de empréstimo. E evidentemente, a autora pode cancelar o cartão de crédito a qualquer momento, devendo, porém, arcar com os débitos e os respectivos encargos, que são em taxas menores do que as operações do cartão de crédito comum. Dessa forma, também não vislumbro falha no dever de informação, pois a autora utilizou como se cartão fosse, com saques e compras. Portanto, sendo legítima a contratação, bem como ausente provas de falha na prestação de serviços da ré e de fraude perpetrada por terceiro, a pretensão autoral, a nulidade da contratação e a repetição de indébito em dobro, não merece acolhimento. Por fim, não entendo caracterizado dano moral, pois ausente qualquer ofensa aos direitos de personalidade da autora. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos mediante assinatura de termo de adesão do produto. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004890-95.2024.8.26.0010; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X- Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro:04/02/2025). (grifo meu) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Gedeon Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 309591935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005763-97.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005763-97.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gedeon Alves dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado propos… Processo 1005763-97.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gedeon Alves dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por Gedeon Alves dos Santos em face de Banco BMG S/A, na qual alega que contraiu empréstimo consignado em 05/07/2022, no valor de R$ 4.658,84, a ser pago em 84 parcelas de R$ 127,00, sob o contrato nº 400095696. Diante desses fatos, sustenta que a taxa de juros aplicada de 2,33% a.m. e 31,84% a.a. é excessivamente onerosa e superior aos limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que à época da contratação fixava o limite em 2,14% a.m., alegando violação às normas protetivas do empréstimo consignado. Ao final, requereu a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, limitação da taxa de juros a 2,14% a.m. e 28,93% a.a., recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 14,09. Documentos acostados às fls. 24-36. Por meio da decisão proferida às fls. 37-38, o Juízo determinou o comparecimento da parte autora em cartório, bem como a juntada de documentos complementares. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 84-138, na qual assevera preliminarmente a existência de ações idênticas promovidas pelo mesmo patrono da parte autora, caracterizando litigância predatória, irregularidade no comprovante de residência apresentado pelo autor, inépcia da petição inicial por falta de necessidade de ir a juízo e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que aplicou juros dentro do patamar permitido pelo Banco Central à época da contratação, defendendo a legalidade do contrato firmado e a inaplicabilidade das limitações do CDC para fixação de juros remuneratórios. Argumenta ainda sobre a capitalização de juros autorizada pela MP 2.170/2001, ausência de conduta ilícita e impossibilidade de restituição de valores. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 144-149, na qual conclui que a limitação da CET imposta pela Instrução Normativa IN PRES/INSS nº 28 representa a vontade do legislador em proteger aposentados e pensionistas contra juros abusivos, citando diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a abusividade quando o CET supera os limites normativos. Sustenta que a taxa efetivamente cobrada de 2,33% a.m. excede em 0,19% o limite de 2,14% a.m. vigente à época da contratação. Por sua vez, o requerido apresentou alegações finais às fls. 151-152, na qual conclui pela manutenção dos argumentos expendidos em contestação, pugnando pelo julgamento antecipado e reiterando a legalidade da contratação. Verifica-se dos autos que o contrato objeto da lide foi liquidado por portabilidade em 14/09/2022, conforme demonstrado no extrato de pagamento juntado pelo próprio requerido às fls. 108-130. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a revisão de contrato de empréstimo consignado que, conforme comprovado documentalmente, já foi integralmente liquidado por meio de portabilidade. Pois bem. O empréstimo consignado é modalidade especial de financiamento que se caracteriza pela garantia do desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, conferindo menor risco ao credor e, em contrapartida, taxas de juros reduzidas ao tomador. A regulamentação dessa modalidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca equilibrar os interesses das partes e proteger o beneficiário de cobranças excessivas. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com suas posteriores alterações, estabelece parâmetros para as operações de empréstimo consignado em benefícios previdenciários, incluindo limites para taxas de juros que devem expressar o custo efetivo total da operação. Essa regulamentação tem por escopo proteger a população idosa e aposentada de práticas abusivas no mercado de crédito consignado. No caso em tela, contudo, há uma circunstância fática determinante que impede o acolhimento da pretensão autoral: o contrato objeto da revisão foi integralmente liquidado por meio de portabilidade em setembro de 2022, apenas dois meses após sua contratação, conforme demonstram os documentos de fls. 25-26 (extrato do INSS) e fls. 108-130 (extrato detalhado de pagamento apresentado pelo réu). A análise dos extratos evidencia que o autor efetuou o pagamento de apenas duas parcelas do financiamento original (parcelas de números 1 e 2), tendo o contrato sido liquidado antecipadamente em 14/09/2022 através de operação de portabilidade para outra instituição financeira. O extrato apresentado pelo requerido demonstra de forma inequívoca que o saldo devedor remanescente foi integralmente quitado por meio da portabilidade, não restando qualquer valor em aberto. Essa circunstância é de fundamental importância porque revela a ausência de interesse processual superveniente do autor. Com efeito, não se justifica a revisão judicial de contrato que já foi integralmente liquidado, especialmente quando o mutuário optou voluntariamente pela portabilidade para obter condições mais vantajosas em outra instituição. O instituto da portabilidade de crédito consignado permite ao beneficiário transferir seu saldo devedor para outra instituição financeira que ofereça melhores condições contratuais. Ao exercer essa faculdade, o mutuário demonstra ter encontrado alternativa satisfatória no mercado, tornando desnecessária a intervenção judicial para correção de eventuais distorções contratuais. Ademais, a pretensão de restituição de valores alegadamente pagos a maior perde relevância prática quando o contrato foi liquidado por portabilidade, uma vez que o novo financiamento absorve integralmente o saldo devedor do contrato anterior. Eventual diferença patrimonial decorrente de juros excessivos teria sido naturalmente compensada pelas condições mais favoráveis obtidas na portabilidade. Registre-se, ainda, que o curto período de vigência do contrato original (apenas dois meses) e o pagamento de apenas duas parcelas tornam irrisório qualquer eventual prejuízo patrimonial alegado pelo autor, que se limitaria a diferenças de poucos reais por parcela. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a revisão de contratos bancários pressupõe a existência de interesse prático e atual do requerente, não se justificando a intervenção judicial em relações contratuais já extintas ou modificadas pela vontade das partes. Por outro lado, o fato de o autor ter optado pela portabilidade após apenas dois meses de vigência do contrato original sugere que teve conhecimento de alternativas mais vantajosas no mercado, o que reforça a desnecessidade da presente revisão judicial. Cumpre destacar, por fim, que o Poder Judiciário deve ser criterioso ao analisar demandas revisionais de contratos bancários, especialmente quando apresentadas em grande volume por um mesmo escritório de advocacia, conforme apontado pelo requerido em sua contestação. A função jurisdicional não pode ser instrumentalizada para revisões desnecessárias ou meramente especulativas, devendo ser reservada para casos em que efetivamente se demonstre lesão concreta aos direitos do consumidor. No presente caso, a ausência de interesse prático decorrente da liquidação do contrato por portabilidade impede o acolhimento da pretensão revisional, independentemente da análise do mérito das alegações sobre abusividade das taxas de juros. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gedeon Alves dos Santos em face de Banco BMG S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1004890-83.2025.8.26.0229

ID: 321052065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicanor Joaquim dos Santos - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dez… Processo 1004890-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicanor Joaquim dos Santos - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante (Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales) (Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PENALIDADES. Pretensão à exclusão de penalidades à transferência do registro do veículo para o nome do comprador. Valor da Causa Inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado Especial da Comarca da Capital, a partir da edição do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016, do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recursos oficial e de apelação providos, com determinação" (TJSP; Apelação 1038335-87.2015.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016). Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Int. - ADV: JULIANA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 471544/SP)

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Processo nº 1004890-96.2021.4.01.3804

ID: 304784339

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004890-96.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO AZARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004890-96.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : ORIOVALDO AZARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1004890-96.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : ORIOVALDO AZARIAS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 0015102-09.2025.8.17.9000

ID: 283002565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015102-09.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GLEBSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALICIO CORREA DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferrei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0015102-09.2025.8.17.9000 Paciente: Luan Glebson da Silva Ferreira Impetrante: Alicio Correa de Andrade Filho OAB/PE 40.894 Autoridade Coatora: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Capital Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Alício Corrêa de Andrade Filho, advogado regularmente constituído, em favor de Luan Glebsom da Silva Ferreira, atualmente custodiado na Cadeia Pública de Goiana/PE, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital, no processo nº 1003496-26.2025.8.17.4001. O paciente Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente e teve determinada sua transferência para o Presídio de Itaquitinga por decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Capital, o que motivou o pedido de liminar e a presente impetração. Segundo narra a inicial, o paciente reside em Goiana/PE, onde sua família lhe presta essencial suporte emocional e material, sendo a transferência para outra comarca fator que comprometeria gravemente o direito constitucional à convivência familiar, além de dificultar a participação em atos processuais ligados ao processo penal originário que tramita na comarca de Goiana, no qual responde a processo com prisão preventiva decretada (nº 0000567-51.2024.8.17.5980). A decisão de transferência teria ainda equivocado o processo de origem, atribuindo-o ao nº 1004890-05.2024.8.17.4001, que não corresponde ao feito penal do paciente. Diante destes fatos, o paciente requer: concessão de liminar para suspender a transferência; concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a decisão; notificação da autoridade coatora; oitiva do Ministério Público e juntada aos autos do processo de execução penal nº 1003496-26.2025.8.17.4001. Juntou documentos. Decido. Em consulta ao sistema SEEU, verifico a tramitação do processo de execução penal 1003496-26.2025.8.17.4001, distribuído com a finalidade de executar pena que foi imposta ao paciente no processo nº 0000537-77.2022.8.17.4980. Analisando autos do processo de execução penal, verifico que está tramitando com regularidade. O Juiz da Vara de Execução Penal da Capital recentemente decidiu acerca de homologação dos cálculos da pena do paciente, não havendo nenhum pedido pendente de análise naquele Processo. A decisão proferida tem os seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO os cálculos e o requisito temporal estabelecido para a progressão de regime, concessão do livramento condicional e término de pena, conforme atestado de pena anexo a esta decisão. Constata-se que o reeducando foi condenado a pena para o qual foi estabelecido como regime inicial de cumprimento o SEMIABERTO, entretanto permanece impedido de usufruir do regime prisional fixado na sentença, devido a existência de prisão processual decretada na ação penal nº 10034962620258174001. Considerando que, na dicção do art. 122 e seguintes da Lei das Execuções Penais, o réu que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta para visita à família, frequência a cursos e participação em atividades que concorram retorno ao convívio social, após manifestação da administração penitenciária e do Ministério Público, razão porque, nos termos do art. 124 do mesmo Diploma Penal que estabelece como limite o total de 35 (trinta e cinco) dias de saídas temporárias em cada período de 12 (doze) meses, concedo ao sentenciado as saídas temporárias. E desde logo, defiro o monitoramento eletrônico, e ex officio. Com a antecedência de 15 (cinco) dias do implemento do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Determino a transferência do reeducando para o Presídio de Itaquitinga, com a transferência dos autos ao Juízo da 2VREP. No pertinente à pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, instaurar o processo de execução através da funcionalidade no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Comunicações e anotações necessárias.” Pois bem. Como cediço, o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que o mandamus será expedido desde que presentes dois requisitos: violação ou ameaça à liberdade de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça ou violação. Analisando o pleito, nos limites de cognição impostos pela via estreita do writ, verifico, de plano, não haver ilegalidade que possa ser conhecida na via eleita pelo impetrante, motivo pelo qual entendo que o presente remédio constitucional não pode ser conhecido. Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo em execução. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. SÚMULAS N. 441, 534 E 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de todos os benefícios prisionais, incluindo o livramento condicional, indulto e comutação de penas, ou se a alteração da data-base deve restringir-se à progressão de regime e demais benefícios específicos, conforme orientação sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O cometimento de falta grave ou de novo crime no curso da execução penal justifica a alteração da data-base para progressão de regime e outros benefícios, mas não impacta o marco temporal para concessão do livramento condicional, indulto e comutação de pena, conforme enunciados das Súmulas n. 441, 534 e 535 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, ao determinar a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios, inclusive livramento condicional, indulto e comutação, a decisão das instâncias ordinárias desrespeita a jurisprudência desta Corte, configurando constrangimento ilegal passível de correção. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE RETIFIQUE O CÁLCULO DE PENA, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. (HC n. 952.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Em outras palavras, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatado, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso. A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, ‘f’ e V, ‘g’, da LEP. Aliás, neste ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato supostamente ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese destes autos. Tal entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o julgamento requer. Ante o exposto, com esteio no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, por meio de decisão monocrática terminativa, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Paulo Gilson Ribeiro Da Silva x Claro S/A

ID: 315494500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-44.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Gilson Ribeiro da Silva - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Paulo Gilson Ribeiro da Silva, … Processo 1004890-44.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Gilson Ribeiro da Silva - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Paulo Gilson Ribeiro da Silva, supostamente representado pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não recebida a inicial. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 279026570

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (AGRAVADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do consumidor em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, a fim de reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado simples pretendido, determinar a conversão contratual, aplicar a taxa média de mercado e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação apta a configurar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a conversão contratual para empréstimo consignado simples, com restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com liberação única de valores e descontos mensais em folha de pagamento desvirtua a natureza do contrato, operando, na prática, como empréstimo consignado, o que caracteriza prática abusiva à luz do CDC. A instituição financeira não comprova que prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre a real natureza do produto contratado, sendo ausentes cláusulas essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e forma de amortização. A ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor e o modelo de cobrança adotado indicam que este não teve ciência inequívoca sobre estar contratando cartão de crédito rotativo, o que evidencia vício de consentimento por erro substancial. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de contratos dessa natureza quando constatado vício na formação da vontade por falha no dever de informação (AgInt no AREsp 2.405.232/SC). A conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, assegura a função social do contrato e a proteção do consumidor vulnerável, nos termos do art. 170 do CC e dos princípios do CDC. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Agravo Interno revela caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado, sem informações claras e adequadas, configura prática abusiva e vício de consentimento. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recurso manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 31; 46; 52; 54-B; 170; CC, arts. 138, 170, 405, 591; CPC, arts. 1.021, §4º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023; TJMT, N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004890-06.2024.8.11.0013 ODAIR JOSE BARLETA X CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Agravo Regimental, interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o com o fito de reformar a decisão monocrática (id 277330393) proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo agravante, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por de ODAIR JOSE BARLETA, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público, bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Nas razões do agravo (id 282738362), a Instituição Financeira argumenta que a decisão não observou o princípio do dever de informação, pois há nos autos provas da ciência inequívoca do autor quanto à modalidade contratada. Defende que não é cabível a conversão da modalidade contratual, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Afirma que a contratação respeitou os princípios da legalidade e transparência, e que o autor apenas se arrependeu da contratação, o que não autoriza a nulidade invocada. Alega que a modalidade de saque em cartão consignado possui respaldo legal. Sustenta que não há fundamentos jurídicos que autorizem a restituição dos valores pagos, menos ainda em dobro. Contrarrazões pelo desprovimento, id 284829858. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Odair José Barleta nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão agravada determinou a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pelo INPC desde os descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na origem, Odair José Barleta ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Capital Consig, alegando vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição ré na contratação de cartão de crédito com margem consignada, porquanto acreditava estar contratando empréstimo consignado simples. O pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, sendo interposto recurso de apelação pelo autor. Em suas razões recursais (id 274250397), sustenta o recorrente/agravado, em síntese, que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao oferecer modalidade de crédito diversa da pretendida, violando seu direito à informação. Argumenta ter sido vítima de indução ao erro ao contratar cartão de crédito acreditando se tratar de empréstimo simples. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e sustenta vício de consentimento decorrente de falha na prestação de informações, pugnando pela conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (id 274250399), a instituição financeira sustentou a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando ter prestado todas as informações devidas ao consumidor. Pela decisão monocrática, objeto da discussão, id 277330393, foi acolhido o pleito recursal do aqui agravado. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao contratar com o autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado simples, bem como à apuração da ocorrência de vício de consentimento decorrente de ausência ou insuficiência de informação. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". De fato, as modalidades contratuais ostentam diferenças significativas em seus regimes jurídicos e repercussões patrimoniais. Enquanto no empréstimo consignado tradicional há a antecipação de capital ao mutuário mediante pagamento de parcelas fixas com juros menores, no cartão de crédito consignado o consumidor recebe uma linha de crédito rotativa para realização de compras e saques, sendo descontada mensalmente apenas a reserva de margem consignável, que representa um percentual mínimo da dívida total. Nesse segundo caso, a ausência de amortização integral da dívida, aliada à capitalização de juros remuneratórios mais elevados, tende a prolongar o endividamento por lapso temporal indeterminado, em flagrante desequilíbrio das prestações para o consumidor. Esse fato já ensejou reiterada intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento da abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado quando ofertados de forma distorcida ao mutuário. No presente caso, diversos elementos apontam para a caracterização da alegada falha na formação do vínculo obrigacional por vício de consentimento da parte mais vulnerável, em decorrência de conduta irregular da instituição financeira. Primeiramente, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar de forma robusta que a autora tinha pleno conhecimento da real natureza e características do produto contratado, malgrado tenha juntado cópia de contrato assinado e realizado ligação gravada. Os documentos revelam indícios de ter ocorrido tão somente a disponibilização de valores ao autor mediante transferência eletrônica de crédito, sem a efetiva entrega de plástico de cartão de crédito com o qual pudesse realizar movimentações ativas, como compras. Inclusive, as faturas juntadas não ostentam registros de uso do crédito rotativo pelo autor para aquisição de bens e serviços. Esse cenário fragiliza sobremaneira a alegação de ciência inequívoca pela parte consumidora de estar contratando uma modalidade de crédito rotativo mediante cartão consignado. As evidências sugerem ter ocorrido conduta deliberada da instituição financeira no sentido de mascarar os reais termos da avença, induzindo o consumidor a erro sobre o produto efetivamente pactuado. Ressalte-se que o dever de informação qualificada ao consumidor é um dos pilares principiológicos do CDC, impondo-se sua observância ainda mais rigorosa perante a notória vulnerabilidade técnica dos consumidores em relação aos complexos mecanismos das operações de crédito. Desse modo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), tenho como caracterizado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o vício de consentimento por erro substancial no iter formativo do contrato maculado (art. 138 do CC). A sentença recorrida (id 274250392) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de validade do contrato de cartão consignado, à luz da autonomia da vontade (artigos 104, 112 e 421 do Código Civil), afastando vício de consentimento e falha informacional com base em gravação telefônica em que a autora teria anuído às condições contratuais. Todavia, os elementos probatórios colacionados, notadamente os contratos de id 274250376 (CONTRATO: 448334) e id 274250379 (CONTRATO: 461901), não evidenciam de modo claro a natureza do ajuste firmado, tampouco contêm informações essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como quantidade de parcelas, o custo efetivo total, taxas de juros, encargos incidentes e forma de amortização. Ausente, também, a apresentação de faturas mensais do cartão. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º, 3º e da Súmula 297 do STJ. O contrato celebrado é de adesão, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que impõe o dever de transparência e informação clara e adequada (arts. 6º, III; 31; 46; 52 e 54, § 3º e § 4º, todos do CDC). Sua violação compromete a validade do consentimento prestado, ensejando a nulidade ou revisão do negócio (arts. 51 e 54-D, § 2º, CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a existência de vício de consentimento quando demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado simples, com ônus mais gravoso ao consumidor (AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em apreço, a autora/apelante nega ter ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, o que é plausível diante da ausência de demonstração inequívoca pela instituição financeira acerca da distinção entre as modalidades e de sua comunicação efetiva à consumidora, que esperava a celebração de mútuo bancário consignado. Observa-se, portanto, que além da ausência de transparência e apresentação de informações adequadas nos contratos, os termos e maneira com que foram celebrados, em específico a disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento, possuem características de empréstimo consignado, modalidade que o agravado pretendia contratar, configurando o vício de consentimento. Comprovada, assim, a falha no dever de informação, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. A ausência de elementos mínimos de clareza contratual, aliada à entrega imediata de valores e descontos automáticos em folha, evidencia que a operação se revestiu, na prática, das características de empréstimo consignado. Desse modo, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade originalmente pretendida — mútuo bancário com desconto em folha —, com aplicação dos encargos típicos dessa operação, observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nos termos do art. 591 do Código Civil e do princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170, CC). Em que pese a tese do agravante, a decisão monocrática determinou que eventual restituição deveria ser na forma simples. Confirma-se que a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição, e os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. Por fim, reitero o entendimento desta Corte quanto à nulidade da contratação por vício de consentimento e necessidade de conversão contratual, conforme precedentes recentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato celebrado como cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado. O agravante sustenta a legalidade da contratação e a plena ciência do consumidor quanto às condições pactuadas, apresentando documentos como o contrato assinado, faturas e planilhas de evolução da dívida, e requer o reconhecimento da validade do negócio jurídico, com a improcedência total dos pedidos formulados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se é cabível a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros para essa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004890-06.2024.8.11.0013

ID: 279026572

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004890-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE BARLETA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004890-06.2024.8.11.0013 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ODAIR JOSE BARLETA - CPF: 920.672.711-72 (AGRAVADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do consumidor em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, a fim de reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado simples pretendido, determinar a conversão contratual, aplicar a taxa média de mercado e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha no dever de informação apta a configurar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a conversão contratual para empréstimo consignado simples, com restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com liberação única de valores e descontos mensais em folha de pagamento desvirtua a natureza do contrato, operando, na prática, como empréstimo consignado, o que caracteriza prática abusiva à luz do CDC. A instituição financeira não comprova que prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre a real natureza do produto contratado, sendo ausentes cláusulas essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e forma de amortização. A ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor e o modelo de cobrança adotado indicam que este não teve ciência inequívoca sobre estar contratando cartão de crédito rotativo, o que evidencia vício de consentimento por erro substancial. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de contratos dessa natureza quando constatado vício na formação da vontade por falha no dever de informação (AgInt no AREsp 2.405.232/SC). A conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, assegura a função social do contrato e a proteção do consumidor vulnerável, nos termos do art. 170 do CC e dos princípios do CDC. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé da instituição financeira, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O Agravo Interno revela caráter manifestamente protelatório, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado, sem informações claras e adequadas, configura prática abusiva e vício de consentimento. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O recurso manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 31; 46; 52; 54-B; 170; CC, arts. 138, 170, 405, 591; CPC, arts. 1.021, §4º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023; TJMT, N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004890-06.2024.8.11.0013 ODAIR JOSE BARLETA X CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Agravo Regimental, interposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com o com o fito de reformar a decisão monocrática (id 277330393) proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo agravante, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por de ODAIR JOSE BARLETA, para julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público, bem como, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data de cada saque e condenar a instituição financeira à restituição na forma simples da importância paga a maior pelo requerente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Nas razões do agravo (id 282738362), a Instituição Financeira argumenta que a decisão não observou o princípio do dever de informação, pois há nos autos provas da ciência inequívoca do autor quanto à modalidade contratada. Defende que não é cabível a conversão da modalidade contratual, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Afirma que a contratação respeitou os princípios da legalidade e transparência, e que o autor apenas se arrependeu da contratação, o que não autoriza a nulidade invocada. Alega que a modalidade de saque em cartão consignado possui respaldo legal. Sustenta que não há fundamentos jurídicos que autorizem a restituição dos valores pagos, menos ainda em dobro. Contrarrazões pelo desprovimento, id 284829858. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Odair José Barleta nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A decisão agravada determinou a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pelo INPC desde os descontos indevidos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Na origem, Odair José Barleta ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Capital Consig, alegando vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição ré na contratação de cartão de crédito com margem consignada, porquanto acreditava estar contratando empréstimo consignado simples. O pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, sendo interposto recurso de apelação pelo autor. Em suas razões recursais (id 274250397), sustenta o recorrente/agravado, em síntese, que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao oferecer modalidade de crédito diversa da pretendida, violando seu direito à informação. Argumenta ter sido vítima de indução ao erro ao contratar cartão de crédito acreditando se tratar de empréstimo simples. Invoca o princípio da boa-fé objetiva e sustenta vício de consentimento decorrente de falha na prestação de informações, pugnando pela conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (id 274250399), a instituição financeira sustentou a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, argumentando ter prestado todas as informações devidas ao consumidor. Pela decisão monocrática, objeto da discussão, id 277330393, foi acolhido o pleito recursal do aqui agravado. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao contratar com o autor cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez de empréstimo consignado simples, bem como à apuração da ocorrência de vício de consentimento decorrente de ausência ou insuficiência de informação. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". De fato, as modalidades contratuais ostentam diferenças significativas em seus regimes jurídicos e repercussões patrimoniais. Enquanto no empréstimo consignado tradicional há a antecipação de capital ao mutuário mediante pagamento de parcelas fixas com juros menores, no cartão de crédito consignado o consumidor recebe uma linha de crédito rotativa para realização de compras e saques, sendo descontada mensalmente apenas a reserva de margem consignável, que representa um percentual mínimo da dívida total. Nesse segundo caso, a ausência de amortização integral da dívida, aliada à capitalização de juros remuneratórios mais elevados, tende a prolongar o endividamento por lapso temporal indeterminado, em flagrante desequilíbrio das prestações para o consumidor. Esse fato já ensejou reiterada intervenção do Poder Judiciário para reconhecimento da abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado quando ofertados de forma distorcida ao mutuário. No presente caso, diversos elementos apontam para a caracterização da alegada falha na formação do vínculo obrigacional por vício de consentimento da parte mais vulnerável, em decorrência de conduta irregular da instituição financeira. Primeiramente, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar de forma robusta que a autora tinha pleno conhecimento da real natureza e características do produto contratado, malgrado tenha juntado cópia de contrato assinado e realizado ligação gravada. Os documentos revelam indícios de ter ocorrido tão somente a disponibilização de valores ao autor mediante transferência eletrônica de crédito, sem a efetiva entrega de plástico de cartão de crédito com o qual pudesse realizar movimentações ativas, como compras. Inclusive, as faturas juntadas não ostentam registros de uso do crédito rotativo pelo autor para aquisição de bens e serviços. Esse cenário fragiliza sobremaneira a alegação de ciência inequívoca pela parte consumidora de estar contratando uma modalidade de crédito rotativo mediante cartão consignado. As evidências sugerem ter ocorrido conduta deliberada da instituição financeira no sentido de mascarar os reais termos da avença, induzindo o consumidor a erro sobre o produto efetivamente pactuado. Ressalte-se que o dever de informação qualificada ao consumidor é um dos pilares principiológicos do CDC, impondo-se sua observância ainda mais rigorosa perante a notória vulnerabilidade técnica dos consumidores em relação aos complexos mecanismos das operações de crédito. Desse modo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), tenho como caracterizado, ao menos em um juízo de cognição sumária, o vício de consentimento por erro substancial no iter formativo do contrato maculado (art. 138 do CC). A sentença recorrida (id 274250392) julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de validade do contrato de cartão consignado, à luz da autonomia da vontade (artigos 104, 112 e 421 do Código Civil), afastando vício de consentimento e falha informacional com base em gravação telefônica em que a autora teria anuído às condições contratuais. Todavia, os elementos probatórios colacionados, notadamente os contratos de id 274250376 (CONTRATO: 448334) e id 274250379 (CONTRATO: 461901), não evidenciam de modo claro a natureza do ajuste firmado, tampouco contêm informações essenciais exigidas pelo art. 54-B do CDC, tais como quantidade de parcelas, o custo efetivo total, taxas de juros, encargos incidentes e forma de amortização. Ausente, também, a apresentação de faturas mensais do cartão. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º, 3º e da Súmula 297 do STJ. O contrato celebrado é de adesão, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que impõe o dever de transparência e informação clara e adequada (arts. 6º, III; 31; 46; 52 e 54, § 3º e § 4º, todos do CDC). Sua violação compromete a validade do consentimento prestado, ensejando a nulidade ou revisão do negócio (arts. 51 e 54-D, § 2º, CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a existência de vício de consentimento quando demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado sob a aparência de empréstimo consignado simples, com ônus mais gravoso ao consumidor (AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito consignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve desvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do vício de consentimento demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.405.232/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em apreço, a autora/apelante nega ter ciência inequívoca sobre a contratação de cartão de crédito, o que é plausível diante da ausência de demonstração inequívoca pela instituição financeira acerca da distinção entre as modalidades e de sua comunicação efetiva à consumidora, que esperava a celebração de mútuo bancário consignado. Observa-se, portanto, que além da ausência de transparência e apresentação de informações adequadas nos contratos, os termos e maneira com que foram celebrados, em específico a disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento, possuem características de empréstimo consignado, modalidade que o agravado pretendia contratar, configurando o vício de consentimento. Comprovada, assim, a falha no dever de informação, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. A ausência de elementos mínimos de clareza contratual, aliada à entrega imediata de valores e descontos automáticos em folha, evidencia que a operação se revestiu, na prática, das características de empréstimo consignado. Desse modo, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade originalmente pretendida — mútuo bancário com desconto em folha —, com aplicação dos encargos típicos dessa operação, observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, nos termos do art. 591 do Código Civil e do princípio da conservação do negócio jurídico (art. 170, CC). Em que pese a tese do agravante, a decisão monocrática determinou que eventual restituição deveria ser na forma simples. Confirma-se que a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição, e os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso indevido. Por fim, reitero o entendimento desta Corte quanto à nulidade da contratação por vício de consentimento e necessidade de conversão contratual, conforme precedentes recentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato celebrado como cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado. O agravante sustenta a legalidade da contratação e a plena ciência do consumidor quanto às condições pactuadas, apresentando documentos como o contrato assinado, faturas e planilhas de evolução da dívida, e requer o reconhecimento da validade do negócio jurídico, com a improcedência total dos pedidos formulados na ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se é cabível a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros para essa modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. (N.U 1005373-66.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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