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Processo nº 1004891-45.2024.4.01.3200

ID: 331510928

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004891-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE HENRIQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004891-45.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004891-45.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDETE HENRIQUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2022 (DN: 26/05/1967). No caso concreto, a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas: - Documentos escolares emitidos entre 2020 e 2023 (Ids. 2046420179 e 2046420178); - Certidão de nascimento da filha, indicando nascimento na zona urbana de Urucurituba/AM (Id. 2046420179). Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos; h) a data de início de atividade presente na inscrição do Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física – CAEPF, por se tratar de um período autodeclarado. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidão de exercício de atividade rural emitida pela FUNAI, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado, cartão do produtor primário expedido pelo IDAM e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, complementado por um mais do segundo, o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável, emitida em data anterior “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ) Em tal caso, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme recente entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Edison Aparecido Ferreira x Roche Diabetes Care Brasil Ltda

ID: 309921558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1000213-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edison Aparecido Ferreira - Roche Diabetes Care Brasil Ltda - Relatório dispensando pel… Processo 1000213-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edison Aparecido Ferreira - Roche Diabetes Care Brasil Ltda - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDISON APARECIDO FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c.c danos morais em face de ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA, na qual alega que portador de diabetes tipo 2 com complicações renais, necessitando monitoramento diário da glicemia. Devido a isso, em 4 de dezembro de 2024, adquiriu pelo site da empresa ré o kit ACCU-CHEK Active Kit 50 ct mg/dL por R$ 64,82, pago via Pix, conforme pedido nº 13037713153. O produto, contudo, permaneceu com status em separação por vários dias, sem entrega, o que causou preocupação devido à urgência do uso. Ao contatar a empresa, foi informado da falta de estoque e, diante da demora, solicitou reembolso no final de dezembro. Apesar de ter fornecido os dados bancários solicitados, o autor não recebeu o valor de volta nem o produto. Assim, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento do valor pago, bem como indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 24/33). Houve réplica (fls. 64/57). FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Destaca-se, de início, que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º, do mesmo estatuto legal, razão pela qual o presente feito será resolvido com base nos ditames da Lei 8.078/90. Alega o autor que efetuou a compra de Kit denominado ACCU-CHEK Active Kit 50 ct mg/dL, pelo valor de R$ 55,16 (cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), com o custo de entrega de R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 64,82 (sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme fls.10/11, não recebendo o bem, ou ao menos a devolução do valor pago. Trata-se, portanto, de descumprimento da oferta, hipótese na qual se faculta ao consumidor exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos pagamentos realizados, a teor do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, restou incontroverso que a compra realizada em 04 de dezembro de 2024 não foi entregue ao requerente. Tendo as tentativas se solução infrutífera, a parte autora buscou o cancelamento e reembolso do valor pago na mercadoria, entretanto, alega que a ré não realizou o estorno. A compra foi cancelada conforme comprova o documento de fls.50, porém, apesar das alegações da ré de que o reembolso foi devidamente efetivado, o requerido não apresentou o comprovante hábil a corroborar tal alegação. Portanto, de rigor a devolução do valor gasto pela autora. Assim, houve evidente falha na prestação do serviço da ré, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, o entendimento do C. Tribunal de Justiça: Apelação. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Compra de vestido de noiva não entregue, sem restituição do valor pago. Sentença de parcial procedência, condenando a restituição do valor pago de forma simples, o aluguel de outro vestido e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso apresentado por uma das corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que presta simples serviço de intermediação, havendo in casu culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Serviço de venda de produtos on-line que integra a cadeia de consumo, devendo responder de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Ré que em sua plataforma utiliza termo "Compra garantida, receba o produto que está esperando ou devolvemos o dinheiro". Consumidora que é atraída a comprar no portal da corré justamente por acreditar estar amparada em caso de eventuais problemas. Elementos acostados aos autos, em especial, a promessa de segurança nas transações da empresa que transpassa a qualidade de mera anunciante. Risco da atividade produtiva que não pode ser repassado ao consumidor. Pedido de afastamento de danos morais. Improcedência. Situação narrada nos autos que não pode ser considerada como mero dissabor do cotidiano. Vestido de casamento que é elemento crucial para celebração da cerimônia. Conjunto probatório consistente em cópia das conversas entre Autora e Corré que demonstra situação de verdadeiro descaso para resolver o problema. Autora que teve que buscar às pressas outro fornecedor como forma de não atrapalhar seu casamento. Pleito de redução da reparação material. Descabimento. Reparação material que deve contemplar a devolução do valor paga e a restituição da quantia gasta com a locação de outro vestido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001221-62.2020.8.26.0337; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADO PAGO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O intermediador ou gestor de pagamento, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 2. O autor comprou aparelho celular no website do corréu e o pagamento foi por intermédio do Mercado Pago. Produto não entregue. A sentença rescindiu o contrato e condenou os requeridos a restituir o valor pago 3. Ao comprar um produto por e-commerce, cujo pagamento foi realizado na modalidade Mercado Pago, a administradora do site recebe comissão pela intermediação e também assume responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto, como é o caso dos autos. Restituição devida. Dano moral inexistente. 4. A confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000041-45.2020.8.26.0590 São Vicente, Relator: Rodrigo Barbosa Sales, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 25/04/2023). Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada a ofensa à honra ou à dignidade da autora de modo a justificar a reparação pleiteada. A situação descrita nos autos, embora incômoda e geradora de transtornos, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo em casos excepcionais onde haja efetiva demonstração de ofensa grave aos direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é a lição de Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar; tais situações não são intensa se duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade civil - pág. 80 - 7ª edição - editora Atlas S/A,2007). Aliás, esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Aquisição de material e instalação de deck de madeira - Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Desfazimento do contrato pleiteado, uma vez que os defeitos verificados não foram reparados pelas rés - Falha na prestação de serviços das rés devidamente comprovada - Dano moral afastado - Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação por dano moral - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1038960-25.2021.8.26.0114; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Insurgência da autora, insistindo na imposição de indenização para reparação de danos morais, não acolhida. 3. Descabimento. Dano moral não configurado na hipótese. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004891-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Como dito, a hipótese não revela sofrimento moral pela parte autora, mas mero descumprimento contratual, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 64,82 (sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor do autor, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Mara Alzira Ferraz Carvalho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004891-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA ALZIRA FERRAZ CARVALHO NELSON SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004891-84.2025.8.11.0003. AUTOR: MARA ALZIRA FERRAZ CARVALHO, NELSON SILVEIRA CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004891-84.2025.8.11.0003. AUTOR: MARA ALZIRA FERRAZ CARVALHO, NELSON SILVEIRA CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados MARIA ALZIRA FERRAZ CARVALHO e NELSON SILVEIRA CARVALHO, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais e materiais aos requerentes. Descreveram os fatos na petição inicial; invocaram a legislação aplicável ao caso concreto; e requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que os fatos narrados pela parte autora ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea; que os autores receberam a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de readequação da malha aérea; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados à parte autora - principalmente porque os requerentes não foram avisados com antecedência. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO . O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno.2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono (repouso ? vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo). 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12 .000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5728019-59.2022 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cancelamento de voo sem comunicação prévia comprovada e com reacomodação em voo do dia seguinte. Readequação da malha aérea não isenta a ré da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10033938520248260482 Presidente Prudente, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. Quanto aos DANOS MATERIAIS, tem-se que restaram comprovados nos autos os dispêndios dos seguintes valores, que devem ser ressarcidos pela requerida: • Refeição no aeroporto de Lençóis: R$ 133,00. • Passagens aéreas pela LATAM: R$ 5.938,80 (R$ 2.969,40 cada). • Despesas com deslocamento para Guarulhos para retirada das malas: R$ 130,00. Estes valores devem ser atualizados com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada um dos autores; bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais – atualizados nos termos desta decisão Face o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Susana De Fatima Rodrigues x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 281937565

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000796-38.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA PAGGI PEDRON

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SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA

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JONATHAN LEANDRO LOPES SCHNEIDER

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RAFAEL BRUM SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000796-38.2025.8.24.0016/SC AUTOR : SUSANA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) RÉU : ORAL SIN FRANQUIAS S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000796-38.2025.8.24.0016/SC AUTOR : SUSANA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BARBARA PAGGI PEDRON (OAB SC071466) RÉU : ORAL SIN FRANQUIAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUM SILVA (OAB PR053568) ADVOGADO(A) : JONATHAN LEANDRO LOPES SCHNEIDER (OAB PR114258) ADVOGADO(A) : SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA (OAB PR057486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por Susana de Fatima Rodrigues em face de Oral Sin Franquias S.a. e Helidior Teixeira Lopes . Apesar de citado (evento 20.1 ), o réu Helidior Teixeira Lopes não contestou o feito. Realizada audiência conciliatória, não se obteve acordo (evento 27.1 ). A parte passiva Oral Sin Franquias S.A, em contestação, alegou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (evento 24.1 ). Houve réplica (evento 33.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Decido. Da Revelia Como a parte ré Helidior Teixeira Lopes foi devidamente citada no evento 20.1 e não ofereceu qualquer resposta ao pleito formulado, conforme certificado no evento 27.1 , necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC, sem presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial no tocante aos argumentos conjuntos com a contestação do outro demandado. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, tendo o demandado Oral Sin Franquias S.A. apresentado sua defesa, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao réu Helidior Teixeira Lopes nos fatos comuns às suas defesas. Nesses termos, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM CRUZAMENTO. SINAL AMARELO INTERMITENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. RESPOSTA REGULAR DE UM DOS REQUERIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Havendo pluralidade de réus , não incidem os efeitos da revelia quando um deles se pronunciar no processo sob a forma de contestação válida, consoante os termos do artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0018710-41.2010.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2018). Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Da preliminar de inépcia da inicial A parte ré arguiu a preliminar sob o argumento de que a autora não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A inépcia da inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, do CPC, somente prospera quando configurada uma das seguintes hipóteses: i) falta de pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as exceções legais; iii) ausência de correlação entre a conclusão e a narração dos fatos; ou iv) incompatibilidade de pedidos. Segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a inépcia da petição inicial corresponde à sua inaptidão para processamento: Quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, ocorre a sua inépcia, ou seja, sua inaptidão. O contrário de petição inepta é petição apta. Os casos de inépcia da petição inicial estão arrolados no CPC 295 par. ún. em numerus clausus. O réu deverã alegar a inépcia como preliminar de contestação (CPC 301 III) ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante . 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 678). Entende-se que "não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (STJ, REsp. n. 1.465.271/SP, rel. Min. Humberto Martins). O indeferimento da petição inicial com escopo na tese de não juntada de documentos só é admitido quando tratar-se de documento essencial exigido expressamente em lei e após o não atendimento da emenda, pois, do contrário, estar-se-á diante de questão de mérito. Além disso, a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar as alegações exordiais dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas por ocasião da sentença. Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré Oral Sin Franquias e do litisconsórcio passivo necessário A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida conforme a narrativa contida na petição inicial. A par do exposto, é assente na jurisprudência que a ré Oral Sin Franquias S.A., na qualidade de franqueadora, além de ser legitimada a formar litisconsórcio passivo necessário com seu franqueado, possui responsabilidade solidária com aquele, acaso corroborado o dever de indenizar a parte autora. A propósito, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – CLÍNICA FRANQUEADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADA E FRANQUEADORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA – CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – TESE DE INEXECUÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À FRANQUEADA E CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA – INSURGÊNCIA DESTA ÚLTIMA – TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL CULPA DA FRANQUEADA – TESE DE EXECUÇÃO PARCIAL E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – TRATAMENTO NÃO EXECUTADO NA FORMA CONTRATADO – DEMORA NA PRESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INCLUSIVE NO PROCON – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR DE NOVO TRATAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL DEVIDO – RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ABATIDO O SERVIÇO REALIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, franqueadora e franqueada são solidariamente responsáveis pelos eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que à relação entre o consumidor e as partes do contrato de franquia são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade objetiva e solidária destas em relação aos danos causados aos consumidores. Há responsabilidade solidária da franqueadora, não havendo ser falar em ilegitimidade passiva. O prazo para reclamar quanto à falha na prestação do serviço odontológico contratado é prescricional e não decadencial, devendo ser aplicado o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Não pode, pois, a franqueadora se eximir da responsabilidade frente ao consumidor, quando é a responsável pelo credenciamento de empresa inidônea para agir em seu nome, como se representante sua fosse. Portanto, ao conceder a franquia, deve acautelar-se, pois a franqueada vai angariar clientela valendo-se da marca daquela, gerando a confiança nos consumidores em relação à qualidade e idoneidade dos serviços, o que, caso, de fato, não ocorra, atrai a aplicação da solidariedade aludida no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1019430-68.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 18/03/2021). (Grifo nosso). Responsabilidade civil. Erro odontológico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Preliminares. Legitimidade passiva da empresa Oral Sin Franquias S/A. Empresa franqueadora que pode ser solidariamente responsabilizada por danos causados pela franqueada aos consumidores. Cerceamento de defesa por suposta falta de produção de provas. A própria ré reconheceu o erro de diagnóstico e restituiu à autora os valores pagos pelo tratamento equivocado inicialmente indicado. Encadeamento dos fatos e documentos juntados que esclareceram o necessário ao desate do litígio. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Boa prática odontológica que recomendava a realização de correta avaliação clínica da autora antes do início do tratamento. Plano de atendimento inicialmente proposto que não pôde ser realizado pela falta da correta avaliação das necessidades clínicas da paciente. Desfazimento do contrato. Frustração de expectativa da paciente. Profissionais de odontologia que assumem obrigação de resultado. Dano moral "in re ipsa". Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Redução do valor da indenização que não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004891-68.2019.8.26.0006; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022). (Grifo nosso). Com efeito, afasto a aventada ilegitimidade passiva da ré Oral Sin Franquias S.A e determino a inclusão de Lopes & Família Ltda no polo passivo. Intime-se a parte autora para viabilizar o ato mediante a apresentação dos dados cadastrais e endereço atualizado. Após, cite-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, ofertar contestação, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem conclusos para finalização do saneamento processual.

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Processo nº 1025422-18.2025.4.01.0000

ID: 338198404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025422-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR CARVALHO SOLUCOES MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA

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VICTOR DA ROCHA DIAS BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1025422-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SOLUCOES MANUTENCAO PRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1025422-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SOLUCOES MANUTENCAO PREDIAL EIRELI - ME, DANIEL CESAR CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA - BA39383-A, VICTOR DA ROCHA DIAS BULHOES - BA74169-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Daniel Cesar Carvalho, Soluções Manutenção Predial EIRELI - ME, e outros réus (AIP 1004779-97.2020.4.01.3303), na qual se imputa a prática de atos ímprobos relacionados à execução de contratos administrativos firmados com recursos federais do FUNDEB, no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Segundo narra a inicial, os réus teriam participado de esquema de sobrepreço e superfaturamento na contratação de empresa para serviços de manutenção, conservação e reparação de pintura e cobertura de escolas públicas municipais. As licitações em questão seriam o Pregão Presencial 011/2011 e diversas Cartas Convites emitidas em 2011. Na decisão interlocutória de ID 2151356201, o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelos réus, deferindo apenas a prova oral (depoimentos e testemunhas). Ainda, determinou a unificação das audiências das ações conexas 1004779-97.2020.4.01.3303 e 1004891-66.2020.4.01.3303, designando para tanto audiência única de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025. A decisão também não teria delimitado, segundo a parte agravante, os pontos controvertidos da lide, conforme o disposto no art. 357, IV, do CPC. Inconformados, Daniel Cesar Carvalho e Soluções Serviços de Transportes EIRELI interpuseram Agravo de Instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da referida decisão, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial seria essencial à apuração da existência e do montante de eventual dano ao erário. Aduzem, ainda, que a ausência de delimitação dos pontos controvertidos compromete a organização da instrução e a estratégia defensiva, especialmente diante da complexidade da causa e da unificação da audiência. Pleiteiam a reforma da decisão para que seja deferida a prova pericial, com a designação de perito e fixação dos quesitos, bem como para que sejam claramente definidos os pontos controvertidos e reavaliada a unificação da audiência após a oitiva das partes. É o relatório. Decido sobre o pedido para antecipação dos efeitos da tutela. O recurso é tempestivo, o preparo foi devidamente recolhido e a decisão atacada é recorrível via agravo de instrumento (art. 1.015, XIII, do CPC c/c art. 17, §21, da Lei 8.429/92). Na esteira do Tema 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, hipótese dos autos em que a decisão recorrida versa sobre a instrução probatória que, por anteceder a sentença, revela situação de urgência. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida, contudo, e a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). E tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a qual não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso em análise, não restou constatada a presença dos requisitos necessários ao recebimento do recurso no efeito suspensivo. No que tange à produção probatória, entendem os réus/agravantes que (Id 439556402): a prova pericial é indispensável para a elucidação da controvérsia. A imputação de sobrepreço/superfaturamento em contratos de manutenção, conservação e reparação de pintura e cobertura em escolas exige, por sua própria natureza, a análise técnica e contábil-financeira especializada, incapaz de ser suprida por depoimentos ou oitivas de testemunhas. Como é possível, por meio exclusivo de prova oral, aferir com precisão a conformidade de preços de mercado de produtos e serviços em um período pretérito e complexo? A ausência de perícia conduz a um julgamento sem a devida base fática e técnica. Ocorre que o exame da natureza dos recursos poderá ser realizado a partir da juntada de documentos, o que não requer conhecimento técnico outro que não o jurídico. A prova pericial destina-se a provar questões de fato, as quais requerem conhecimento técnico específico. Portanto o deferimento deste tipo de prova não ocorre em todos os casos. O art. 464, § 1º, I, e II, do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir a prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de terceiros, ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Ou seja, não há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa quando indeferidas provas periciais as quais desnecessárias, ou inoportunas. E, no caso dos autos, não há alegação que justifique a designação de perícia, sendo bastante para tanto os documentos colacionados aos autos. A jurisprudência desta Corte Regional é nesse sentido, como se vê nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO EQUIPARADO A CORRUPÇÃO PASSIVA. SERVIDOR DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 9º, I, DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERDA DE BENS ACRESCIDOS ILLICITAMENTE. ESCOPO PREVISTO EM ART. 12, I. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INCRA. RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DO INCRA PROVIDO. 1. Quando a documentação nos autos se mostra suficiente para a decisão, descarta-se a necessidade de diligências probatórias adicionais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. 3. Em havendo atos de improbidade administrativa perpetrados em detrimento de autarquia federal e um dos agentes se utilizando de seu cargo público, ratifica-se a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da CF/88. 4. Quanto à prescrição, a irretroatividade da Lei 14.230/2021 alinha-se com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal. 5. Na ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação para alegações finais, o princípio pas de nullité sans grief afasta a alegação de nulidade processual. 6. Mantém-se a sentença quando a sanção aplicada se revela proporcional e razoável aos ilícitos praticados. 7. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 12, I, estabelece a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio como consequência de atos de improbidade administrativa. 8. Fundada a alegação do INCRA quanto à finalidade dos embargos declaratórios, que visavam suprir uma omissão do juízo a quo relativa à destinação dos recursos a serem devolvidos pelos réus. 9. Apelações dos réus improvidas e apelação do INCRA provida para excluir a multa por litigância de má-fé. (AC 0003558-88.2015.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 14.230/21. APLICABILIDADE. LEI 8.429/92, ART. 10, CAPUT, I E VI. INEXECUÇÃO DE CRECHE PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SANÇÕES. REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Durante a tramitação do processo foi publicada a Lei n. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso. 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3. Nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao juiz decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, vez que é o destinatário principal da prova. Não há cerceamento de defesa quando o processo é instruído com prova suficiente dos fatos imputados e a prova pericial e testemunhal detém pouco valor ou é ineficaz para o deslinde da questão posta em Juízo. Preliminar rejeitada. 4. No caso, a demanda sob comento tem por objeto o cometimento de atos ímprobos consistentes no atesto de medições falsas e pagamentos irregulares, realização incompleta da obra, execução contratual em desacordo com o projeto básico, abandono da obra e adiantamento indevido de pagamentos. 5. As evidências presentes nos autos permitem afirmar que os apelantes cometeram atos ímprobos que resultaram em perdas patrimoniais ao erário público. Dentre as provas documentais constantes dos autos, tem especial importância o Relatório de Auditoria extraído do SIMEC - Sistema Integrado do Ministério da Educação, onde foram detalhados, inclusive por meio de fotografias, os aspectos não concluídos das obras (ID 277791516), assim como os registros contidos no ID 277791525, os quais evidenciam os pagamentos efetuados até 21/12/2012, dias antes do término do mandato do recorrente. 6. Tais documentos indicam que o valor total do contrato era de R$ 1.210.688,01 (um milhão, duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e um centavo), dos quais R$ 904.441,28 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) foram pagos à empresa vencedora da licitação durante o mandato do apelante. Isso equivale a aproximadamente 75% do valor total do contrato. No entanto, apenas cerca de 45% da obra foi efetivamente executada. Portanto, inequívoco que ocorreu prejuízo ao erário, uma vez que as obras planejadas não foram realizadas e o montante correspondente não foi devolvido à União, devendo a sentença ser mantida. 7. O elemento subjetivo foi devidamente provado. Isso porque as obras tiveram início em julho de 2012 e, aproximadamente um mês após, em 09/08/2012, o recorrente deliberadamente emitiu falsos atestados de conclusão de 54,33% da obra. Tal ação tinha o propósito de criar uma aparência fictícia de progresso nas obras, visando à liberação antecipada de recursos para a empresa contratada, relevando o dolo de lesar o patrimônio público. 8. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reviso as sanções somente para decotar as sanções de perda da função pública, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e reduzir o valor da multa para ambos os apelantes. 9. Apelos parcialmente providos para redimensionar as sanções aplicadas. (AC 0006492-87.2013.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) Cabe ao órgão julgador prevenir e reprimir a produção de provas inservíveis ao processo e/ou meramente protelatórias, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa, pois, diante do princípio do convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil vigente, o magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias. Em relação à ausência de especificação das questões e dos pontos controvertidos, o art. 357, IV, do CPC/2015 deve ser lido em conjunto ao art. 17. § 10-C e E da Lei 8.429/1992, de modo a incumbir ao magistrado especificar, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, bem como sua capitulação legal. A partir dessa tipificação, as partes podem bem compreender os pontos controvertidos, necessários à comprovação ou à rejeição da prática do ato de improbidade. Nesse contexto, ao menos neste momento de exame inicial, próprio das medidas de urgência, observo que a decisão-agravada apontou os atos que, em tese, caracterizariam improbidade administrativa, com a respectiva capitulação. Desse modo, inexiste densidade no argumento apresentado pelos agravantes, restando afastada a possibilidade de concessão da medida pleiteada. Ausente a probabilidade de provimento recursal, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, ausentes os requisitos ensejadores da medida acautelatória, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso, com esteio no art. 932, II, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Providências: 1. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência desta decisão. 2. Intimem-se, ficando a parte agravada, desde já, intimada nos termos e para os fins do disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região. 4. Na sequência, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento Colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar. 5. Cuidem ambas as partes, em cooperação e com boa-fé (artigos 5º e 6º, ambos do CPC), de alertar esta Relatoria sobre possíveis: A) Prevenção/conexão de julgador/órgão outro; B) Incompetência em face da matéria; ou C) Ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva Relatora - em substituição (art. 123, I, do RI-TRF1)

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Processo nº 1025440-39.2025.4.01.0000

ID: 338176393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025440-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CAMARGO CALLEGARI BRUNO CALLEGARI KATIA DANIELE MARON HUTT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1025440-39.2025.4.01.0000 AGRAV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1025440-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ANGELICA CAMARGO CALLEGARI, BRUNO CALLEGARI, KATIA DANIELE MARON HUTT Advogado do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Callegari, Kátia Daniele Maron Hutt e Angélica Camargo Callegari contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 1004779-97.2020.4.01.3303, proposta pelo Ministério Público Federal. A ação de origem tem por objeto supostos atos de improbidade administrativa consistentes em dano ao erário, decorrente de sobrepreço e superfaturamento em contratos administrativos firmados com recursos do FUNDEB, relacionados à manutenção de escolas no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Segundo o MPF, teria sido montado um esquema fraudulento pela chamada "Família Callegari", através da constituição da empresa Daniel César Carvalho – ME, para simular competição em processos licitatórios. Na decisão ora agravada (ID 2151356201), o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial solicitada pelos réus e deferiu apenas a prova oral, consistente em depoimentos pessoais e testemunhais. Determinou, ainda, a realização de audiência única, conjunta com a Ação Civil Pública 1004891-66.2020.4.01.3303, em virtude da conexão entre os feitos. A audiência foi designada para o dia 29/07/2025, facultada a participação remota por Microsoft Teams para partes e testemunhas domiciliadas fora de Barreiras/BA. A magistrada também determinou a intimação das testemunhas e réus, com a expedição de atos e mandados para cumprimento da ordem. Contra essa decisão, os agravantes sustentam, inicialmente, que a prova pericial é imprescindível para a apuração de possível sobrepreço, sendo o único meio técnico hábil a comprovar ou afastar a tese de dano ao erário. Apontam cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Alegam, ainda, que o Juízo de primeiro grau teria deixado de se manifestar sobre as preliminares de ilegitimidade passiva de Bruno Callegari e de prescrição da pretensão sancionadora em relação a Kátia Daniele Maron Hutt. Em relação ao primeiro, sustentam que sua exclusão do polo passivo já foi determinada judicialmente em processo conexo (ACP 1008369-48.2021.4.01.3303), por ausência de indícios concretos de conduta ímproba. No tocante à agravante Kátia, alegam que a prescrição já foi reconhecida pelo próprio MPF, com posterior extinção do feito pelo Juízo no mesmo processo conexo. Reclamam, ademais, a omissão quanto à delimitação dos pontos controvertidos nos termos do art. 357, IV, do CPC, o que comprometeria a orientação adequada da instrução probatória. Rebatem ainda a designação da audiência unificada, que teria sido determinada sem a oitiva prévia das partes, e afirmam que a realização do ato em tais condições compromete a efetividade da defesa, diante da indefinição quanto aos fatos controvertidos e à ausência da perícia. Os agravantes pleiteiam, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão liminar de efeito suspensivo ativo, com os seguintes objetivos específicos: Suspender a eficácia da decisão agravada (ID 2151356201), no que tange: Ao indeferimento da prova pericial; À designação da audiência de instrução e julgamento para 29/07/2025; À omissão quanto à apreciação das preliminares de: Ilegitimidade passiva de Bruno Callegari; Prescrição da pretensão sancionadora de Kátia Daniele Maron Hutt. Determinar que tais preliminares (ilegitimidade e prescrição) sejam imediatamente apreciadas antes do seguimento da instrução e realização da audiência. Ao final, pede-se provimento definitivo para: reconhecer a ilegitimidade passiva de Bruno Callegari; declarar prescrita a pretensão sancionadora em relação a Kátia Daniele Maron Hutt; suspender a audiência designada; determinar a produção da prova pericial e delimitar os pontos controvertidos; alternativamente, oportunizar manifestação prévia das partes quanto à unificação da audiência. É o relatório. Decido sobre o pedido para antecipação dos efeitos da tutela. O recurso é tempestivo, o preparo foi devidamente recolhido e a decisão atacada é recorrível via agravo de instrumento (art. 1.015, XIII, do CPC c/c art. 17, §21, da Lei 8.429/92). Na esteira do Tema 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, hipótese dos autos em que a decisão recorrida versa sobre a instrução probatória que, por anteceder a sentença, revela situação de urgência. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida, contudo, e a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). E tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a qual não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso em análise, não restou constatada a presença dos requisitos necessários ao recebimento do recurso no efeito suspensivo. No que tange à produção probatória, entendem os réus/agravantes que (Id 439561044): A decisão agravada (ID 2151356201), ao indeferir a produção da prova pericial pleiteada pelos ora Agravantes, fundamentou-se em premissas que, com a devida vênia, não se coadunam com a complexidade da lide e as garantias processuais. Os argumentos apresentados – a suposta "dificuldade operacional adicional" para mensurar o preço de mercado em épocas pretéritas, a alegada capacidade das provas já existentes para solucionar a controvérsia, e a premissa de que o ônus da prova recairia sobre o Ministério Público Federal (que não a solicitou) – mostram-se insuficientes e contraditórios, configurando um inegável cerceamento ao direito de defesa dos Agravantes. Ocorre que o exame da natureza dos recursos supostamente malversados e/ou a verificação de eventual sobrepreço poderá ser realizado a partir da juntada de documentos, o que não requer conhecimento técnico outro que não o jurídico. A prova pericial destina-se a provar questões de fato, as quais requerem conhecimento técnico específico. Portanto o deferimento deste tipo de prova não ocorre em todos os casos. O art. 464, § 1º, I, e II, do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir a prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de terceiros, ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Ou seja, não há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa quando indeferidas provas periciais as quais desnecessárias, ou inoportunas. E, no caso dos autos, não há alegação que justifique a designação de perícia, sendo bastante para tanto os documentos colacionados aos autos. A jurisprudência desta Corte Regional é nesse sentido, como se vê nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO EQUIPARADO A CORRUPÇÃO PASSIVA. SERVIDOR DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 9º, I, DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERDA DE BENS ACRESCIDOS ILLICITAMENTE. ESCOPO PREVISTO EM ART. 12, I. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INCRA. RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DO INCRA PROVIDO. 1. Quando a documentação nos autos se mostra suficiente para a decisão, descarta-se a necessidade de diligências probatórias adicionais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. 3. Em havendo atos de improbidade administrativa perpetrados em detrimento de autarquia federal e um dos agentes se utilizando de seu cargo público, ratifica-se a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da CF/88. 4. Quanto à prescrição, a irretroatividade da Lei 14.230/2021 alinha-se com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal. 5. Na ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação para alegações finais, o princípio pas de nullité sans grief afasta a alegação de nulidade processual. 6. Mantém-se a sentença quando a sanção aplicada se revela proporcional e razoável aos ilícitos praticados. 7. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 12, I, estabelece a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio como consequência de atos de improbidade administrativa. 8. Fundada a alegação do INCRA quanto à finalidade dos embargos declaratórios, que visavam suprir uma omissão do juízo a quo relativa à destinação dos recursos a serem devolvidos pelos réus. 9. Apelações dos réus improvidas e apelação do INCRA provida para excluir a multa por litigância de má-fé. (AC 0003558-88.2015.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI 14.230/21. APLICABILIDADE. LEI 8.429/92, ART. 10, CAPUT, I E VI. INEXECUÇÃO DE CRECHE PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SANÇÕES. REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Durante a tramitação do processo foi publicada a Lei n. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso. 2. As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3. Nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao juiz decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, vez que é o destinatário principal da prova. Não há cerceamento de defesa quando o processo é instruído com prova suficiente dos fatos imputados e a prova pericial e testemunhal detém pouco valor ou é ineficaz para o deslinde da questão posta em Juízo. Preliminar rejeitada. 4. No caso, a demanda sob comento tem por objeto o cometimento de atos ímprobos consistentes no atesto de medições falsas e pagamentos irregulares, realização incompleta da obra, execução contratual em desacordo com o projeto básico, abandono da obra e adiantamento indevido de pagamentos. 5. As evidências presentes nos autos permitem afirmar que os apelantes cometeram atos ímprobos que resultaram em perdas patrimoniais ao erário público. Dentre as provas documentais constantes dos autos, tem especial importância o Relatório de Auditoria extraído do SIMEC - Sistema Integrado do Ministério da Educação, onde foram detalhados, inclusive por meio de fotografias, os aspectos não concluídos das obras (ID 277791516), assim como os registros contidos no ID 277791525, os quais evidenciam os pagamentos efetuados até 21/12/2012, dias antes do término do mandato do recorrente. 6. Tais documentos indicam que o valor total do contrato era de R$ 1.210.688,01 (um milhão, duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e um centavo), dos quais R$ 904.441,28 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) foram pagos à empresa vencedora da licitação durante o mandato do apelante. Isso equivale a aproximadamente 75% do valor total do contrato. No entanto, apenas cerca de 45% da obra foi efetivamente executada. Portanto, inequívoco que ocorreu prejuízo ao erário, uma vez que as obras planejadas não foram realizadas e o montante correspondente não foi devolvido à União, devendo a sentença ser mantida. 7. O elemento subjetivo foi devidamente provado. Isso porque as obras tiveram início em julho de 2012 e, aproximadamente um mês após, em 09/08/2012, o recorrente deliberadamente emitiu falsos atestados de conclusão de 54,33% da obra. Tal ação tinha o propósito de criar uma aparência fictícia de progresso nas obras, visando à liberação antecipada de recursos para a empresa contratada, relevando o dolo de lesar o patrimônio público. 8. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reviso as sanções somente para decotar as sanções de perda da função pública, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e reduzir o valor da multa para ambos os apelantes. 9. Apelos parcialmente providos para redimensionar as sanções aplicadas. (AC 0006492-87.2013.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) Cabe ao órgão julgador prevenir e reprimir a produção de provas inservíveis ao processo e/ou meramente protelatórias, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa, pois, diante do princípio do convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil vigente, o magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias. Em relação à ausência de especificação das questões e dos pontos controvertidos, o art. 357, IV, do CPC/2015 deve ser lido em conjunto ao art. 17. § 10-C e E da Lei 8.429/1992, de modo a incumbir ao magistrado especificar, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, bem como sua capitulação legal. A partir dessa tipificação, as partes podem bem compreender os pontos controvertidos, necessários à comprovação ou à rejeição da prática do ato de improbidade. Nesse contexto, ao menos neste momento de exame inicial, próprio das medidas de urgência, observo que a decisão-agravada apontou os atos que, em tese, caracterizariam improbidade administrativa, com a respectiva capitulação. Desse modo, inexiste densidade no argumento apresentado pelos agravantes, restando afastada a possibilidade de concessão da medida pleiteada. Por fim, em relação à ausência de indeferimento liminar da inicial em relação ao réu Bruno Callegari, bem como à prescrição em relação à ré Kátia Daniele Maron Hutt, observo que tais temas não estão preclusos e podem ser analisados a tempo e modo próprios, após a colheita das provas e demais subsídios necessários à boa definição do quadro fático-jurídico (art. 10-B, §§ 1º e 11 da LIA). Ausente a probabilidade de provimento recursal, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, ausentes os requisitos ensejadores da medida acautelatória, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso, com esteio no art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Providências: Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência desta decisão. Intimem-se, ficando a parte agravada, desde já, intimada nos termos e para os fins do disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Na sequência, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento Colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar. Cuidem ambas as partes, em cooperação e com boa-fé (artigos 5º e 6º, ambos do CPC), de alertar esta Relatoria sobre possíveis: A) Prevenção/conexão de julgador/órgão outro; B) Incompetência em face da matéria; ou C) Ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva Relatora - em substituição (art. 123, I, do RI-TRF1)

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Eduardo Giacomini e outros x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 337134589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000764-33.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GIACOMINI ZELIA APARECIDA TREVISAN GIACOMINI

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

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JONATHAN LEANDRO LOPES SCHNEIDER

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BIANCA APARECIDA PERIN

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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JULIANE PEROTONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000764-33.2025.8.24.0016/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ZELIA APARECIDA TREVISAN GIACOMINI (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA M… Procedimento Comum Cível Nº 5000764-33.2025.8.24.0016/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ZELIA APARECIDA TREVISAN GIACOMINI (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) AUTOR : EDUARDO GIACOMINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) RÉU : ORAL SIN FRANQUIAS S.A. ADVOGADO(A) : JONATHAN LEANDRO LOPES SCHNEIDER (OAB PR114258) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUM SILVA (OAB PR053568) ADVOGADO(A) : SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA (OAB PR057486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer e indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência movida por EDUARDO GIACOMINI em face de LOPES & FAMILIA LTDA e ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Narrou em síntese a demandante que firmou contrato de prestação de serviços com as requeridas no ano de 2022 para tratamento ortodôntico, clareamento, extração dos sisos e colocação de contenção, sendo que até a presente data está em andamento o primeiro item contratado, tendo sido realizada a última consulta no mês de janeiro do corrente ano. Afirmou que o custo total foi firmado em 39 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 202,00 cada, sendo efetuado o pagamento de 27 parcelas e restando ainda 12 parcelas a vencer. Alegou que os serviços odontológicos foram contratados da primeira ré, que é uma franqueada da OralSin, segunda ré. Todavia, afirmou que para sua surpresa a ré fechou seu consultório na cidade de Capinzal, onde os serviços foram contratados e onde vinham sendo prestados, sendo que ao se dirigir até o consultório deparou-se com o fato dele não existir mais e não haver mais qualquer instalação. Relatou que em contato telefônico não obteve êxito se continuaria recebendo atendimento, obtendo apenas respostas vagas, sem qualquer perspectiva e, posteriormente, não obteve mais qualquer resposta. Considerando que a interrupção do tratamento pode trazer sérios prejuízos à parte autora, tanto físicos, quanto estéticos e econômicos, postulou pela concessão da medida liminar e ao final pela procedência dos pedidos para condenar as rés na obrigação de fazer para que forneçam o devido atendimento à parte autora, dando continuidade ao tratamento ortodôntico ou, sucessivamente, sejam as rés condenadas ao pagamento de valor correspondente à continuidade e integralidade do tratamento da parte autora em clínica localizada no Município de Capinzal ou Ouro, com profissional a escolha da parte autora. Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas suspendam a cobrança dos boletos em nome do autor, vencidos a partir de março de 2025, até decisão em sentido contrário, bem como se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (ev. 17). A requerida Oral Sin Franquias S.a apresentou contestação no evento 32, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e postulando pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. A requerida Lopes e Familia Ltda, apesar de devidamente citada no evento 28, não apresentou manifestação. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Diante da ausência de contestação, constato a revelia da ré Lopes e Família LTDA, sem presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial no tocante aos argumentos conjuntos com a contestação do outro demandado. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, tendo a demandada Oral Sin Franquias apresentado sua defesa, deixo de aplicar os efeitos da revelia à ré Lopes e Família LTDA nos fatos comuns às suas defesas. Nesses termos, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM CRUZAMENTO. SINAL AMARELO INTERMITENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. RESPOSTA REGULAR DE UM DOS REQUERIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Havendo pluralidade de réus , não incidem os efeitos da revelia quando um deles se pronunciar no processo sob a forma de contestação válida, consoante os termos do artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0018710-41.2010.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2018). Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida conforme a narrativa contida na petição inicial. A par do exposto, é assente na jurisprudência que a ré Oral Sin Franquias S.A., na qualidade de franqueadora, além de ser legitimada a formar litisconsórcio passivo necessário com seu franqueado, possui responsabilidade solidária com aquele, acaso corroborado o dever de indenizar a parte autora. A propósito, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – CLÍNICA FRANQUEADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADA E FRANQUEADORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA – CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – TESE DE INEXECUÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À FRANQUEADA E CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA – INSURGÊNCIA DESTA ÚLTIMA – TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL CULPA DA FRANQUEADA – TESE DE EXECUÇÃO PARCIAL E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – TRATAMENTO NÃO EXECUTADO NA FORMA CONTRATADO – DEMORA NA PRESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INCLUSIVE NO PROCON – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR DE NOVO TRATAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL DEVIDO – RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ABATIDO O SERVIÇO REALIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, franqueadora e franqueada são solidariamente responsáveis pelos eventuais danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que à relação entre o consumidor e as partes do contrato de franquia são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade objetiva e solidária destas em relação aos danos causados aos consumidores. Há responsabilidade solidária da franqueadora, não havendo ser falar em ilegitimidade passiva. O prazo para reclamar quanto à falha na prestação do serviço odontológico contratado é prescricional e não decadencial, devendo ser aplicado o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Não pode, pois, a franqueadora se eximir da responsabilidade frente ao consumidor, quando é a responsável pelo credenciamento de empresa inidônea para agir em seu nome, como se representante sua fosse. Portanto, ao conceder a franquia, deve acautelar-se, pois a franqueada vai angariar clientela valendo-se da marca daquela, gerando a confiança nos consumidores em relação à qualidade e idoneidade dos serviços, o que, caso, de fato, não ocorra, atrai a aplicação da solidariedade aludida no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1019430-68.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 18/03/2021). (Grifo nosso). Responsabilidade civil. Erro odontológico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Preliminares. Legitimidade passiva da empresa Oral Sin Franquias S/A. Empresa franqueadora que pode ser solidariamente responsabilizada por danos causados pela franqueada aos consumidores. Cerceamento de defesa por suposta falta de produção de provas. A própria ré reconheceu o erro de diagnóstico e restituiu à autora os valores pagos pelo tratamento equivocado inicialmente indicado. Encadeamento dos fatos e documentos juntados que esclareceram o necessário ao desate do litígio. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Boa prática odontológica que recomendava a realização de correta avaliação clínica da autora antes do início do tratamento. Plano de atendimento inicialmente proposto que não pôde ser realizado pela falta da correta avaliação das necessidades clínicas da paciente. Desfazimento do contrato. Frustração de expectativa da paciente. Profissionais de odontologia que assumem obrigação de resultado. Dano moral "in re ipsa". Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Redução do valor da indenização que não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004891-68.2019.8.26.0006; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022). (Grifo nosso). Com efeito, afasto a aventada ilegitimidade passiva da ré Oral Sin Franquias S.A. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos da responsabilidade cível e a extensão dos danos. Da gratuidade de justiça postulada pela ré Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o art. 99, § 2º, do CPC que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte ré junte: a) demonstração de seu faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; c) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui veículo; e) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; f) eventual contrato de locação (será sopesado para aferir a receita líquida); g) comprovante de rendimentos do sócio que representa a pessoa jurídica (se não possuir comprovante de rendimento, extratos de movimentação bancária do último mês); h) os tópicos "c", "d" e "e" também devem ser satisfeitos pelo sócio que representa a pessoa jurídica em juízo, pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoajurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme opreceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). Ante o exposto, determino a intimação da parte ré Oral Sin para, em 15 (quinze) dias úteis, comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos, sob pena de indeferimento. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se.

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