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Processo nº 1004901-59.2024.4.01.3307

ID: 334918757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004901-59.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOBINO GOMES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004901-59.2024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004901-59.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOBINO GOMES SANTOS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FERNANDES DOS SANTOS - AL20781 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a Autora por meio da petição ID 2155100438 a expedição do oficio requisitório com destaque dos honorários advocatícios conforme estipulado no contrato apresentado. Do aludido documento, verifica-se que a remuneração do causídico seria de 30% (trinta por cento) do proveito obtido na demanda acrescido de valores variáveis a serem descontados das parcelas futuras recebidas em razão da implantação do benefício previdenciário. É cediço que a cobrança desmedida de honorários contratuais deve ser combatida, especialmente quando se tratar de ações previdenciárias, haja vista que, em sua maioria, os litigantes são de pouca instrução, não possuindo o discernimento para avaliar a desproporcionalidade da(s) cláusula(s) pactuada(s) quanto aos honorários contratuais. Neste sentido, o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.155.200: "As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).(...)" Assim, "2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, (...)" (in STJ - AgRg no AREsp: 111641 SP 2011/0245687-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) Ademais, pacificou-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que, nas demandas previdenciárias, o percentual devido a título de honorários contratuais seria de, no máximo, 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora (AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 28/06/2016 e-DJF1). Do mesmo modo, há aresto do Superior Tribunal de Justiça fixando aquela percentagem como teto para pagamento de honorários advocatícios em ações previdenciárias, a saber: CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTAS LITIS. LESÃO. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos na qual o ora recorrente alega que o percentual fixado no contrato de honorários advocatícios seria abusivo, uma vez que os estipula em 50% do beneficio auferido pelo cliente no caso de êxito e que os causídicos não poderiam perceber valores maiores que a constituinte. Assim a Turma, por maioria, entendeu que, quanto à violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, não pode inaugurar a abertura da instância especial; pois, quando alegada ofensa a circulares, resoluções, portarias, súmulas ou dispositivos inseridos em regimentos internos, não há enquadramento no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Entendeu, ainda, lastreada na jurisprudência assente, que não se aplica o CDC à regulação de contratos de serviços advocatícios. Asseverou que ocorre uma lesão, quando há desproporção entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio e uma das partes obtém um aproveitamento indevido em razão da situação de inferioridade da outra parte. Logo o advogado gera uma lesão ao firmar contrato com cláusula quota litis (o constituinte se compromete a pagar ao seu patrono uma porcentagem calculada sobre o resultado do litígio, se vencer a demanda), a qual fixa em 50% sua remuneração, valendo-se da situação de desespero da parte. Daí a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 30% da condenação obtida. Precedente citado: REsp 1.117.137-ES, DJe 30/6/2010. REsp 1.155.200-DF, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011. Ora, da análise do contrato firmado entre a parte autora e seu procurador, verifica-se que o somatório todas as parcelas previstas no mencionado contrato infringiu o limite remuneratório dos advogados para as lides previdenciárias. Dessa forma, indefiro o pedido de destaque de honorários na RPV com base no contrato citado. Caso persista a intenção, condiciono o destaque de honorários na RPV/Precatório à juntada de novo contrato onde (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% (trinta por cento) do valor retroativo apurado e (b) conste cláusula com revogação expressa do contrato anterior. Deverá, ainda, instruir o seu pedido declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Não sendo apresentado, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, um novo contrato e a declaração, nos moldes ora determinados, a fim de evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado com a demora no recebimento dos atrasados, expeça-se imediatamente o ofício requisitório sem o destaque dos honorários. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 3044624-67.2025.8.06.0001

ID: 309077600

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3044624-67.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MOURA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3044624-67.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MOURA ALBUQUERQUE Vistos etc., DAVID HELRISON MOURA ALBUQUERQUE, por si e representando Emilly Sophya Costa Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de CASAMENTO, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2017 2 00131 178 0070088 52, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza/CE, e no NASCIMENTO da menor, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2014 1 00423 233 0259819 71 do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o nome do nubente e genitor, respectivamente, o qual foi alterado. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (id 160401141). Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação dos assentos supracitados, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento do autor (id 160401159), na qual se verifica a existência da averbação da alteração de prenome, posto que Raimundo Nonato Moura Albuquerque passou a nominar-se como David Helrison Moura Albuquerque, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação dos assentos de: 1. CASAMENTO, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2017 2 00131 178 0070088 52, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza/CE, fazendo constar o nome do nubente/ cônjuge varão como DAVID HELRISON MOURA ALBUQUERQUE. 2. NASCIMENTO, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2014 1 00423 233 0259819 71 do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome do genitor como DAVID HELRISON MOURA ALBUQUERQUE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em Respondência

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Processo nº 1004901-50.2024.4.01.3504

ID: 280789018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-50.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA COSTA MADUREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004901-50.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004901-50.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJALMA COSTA MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por DJALMA COSTA MADUREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS por meio da qual busca a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que não se aplicam ao cálculo, no caso, as alterações advindas pela EC 103/2019, uma vez que o fato gerador do benefício (incapacidade) teria se dado em data anterior à citada reforma previdenciária, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº103/2019.Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas. O INSS apresentou contestação (ID 2178815053). Decido. Da revisão da RMI A parte autora postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6351144446) sob a alegação de que devem ser aplicadas ao caso a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 44 da Lei n. 8.213/91: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Aduz a parte autora que o benefício foi calculado conforme a EC 103/2019, contudo, considerando a data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade), que entende ser 12/12/2018, deve ser aplicada ao caso a legislação anterior à citada emenda. Colhe-se dos autos que a parte autora teve concedida administrativamente a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 6351144446) a partir de 19/05/2021 (dossiê previdenciário, ID 2178815054). Sustenta a autora que, para a concessão do benefício, a autarquia previdenciária valeu-se do laudo pericial administrativo, no qual foi indicada a DII em 12/12/2018 (laudo Sabi – ID 2178815055). Com efeito, observa-se que a parte autora gozou do benefício por incapacidade temporária de 12/12/2018 a 18/05/2021, sendo concedida, administrativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 19/05/2021. Destaque-se que a respectiva perícia administrativa, realizada em 18/05/2021, indicou, expressamente, que a incapacidade de natureza total e permanente teve início em 12/12/2018, contudo, o benefício foi calculado segundo as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de discopatia/artrose na coluna vertebral (CID: M 51.1), havendo incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual, iniciada em 03/2019 (ID 2177216296), data que deve ser adotada como data do início da incapacidade permanente, considerando, inclusive, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente é incontroverso nas esferas administrativa e judicial. Cumpre ressaltar, de outro lado, que, nas duas perícias, a data de início da incapacidade da parte autora foi reconhecida em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, portanto, deve ser aplicada, na espécie, as normas vigentes anteriormente à entrada em vigor do referido dispositivo constitucional, conforme requerido na inicial, ou seja, deve ser observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995, com renda mensal de 100% do salário de benefício a partir da data do início da incapacidade permanente em 03/2019, respeitada, no cálculo do pagamento dos retroativos, a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação em 23/08/2024. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) recalcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB nº 635.114.444-6), na forma do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, considerando 100% (cem por cento) do salário-de-benefício para apuração da RMI e sem a limitação trazida pela EC 103/19, conforme fundamentação; b) pagar as diferenças encontradas entre a RMI efetivamente paga e aquela calculada de acordo com esta sentença desde 23/08/2019 até a véspera da efetiva revisão, considerando a DIIP em 01/03/2019 e a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em 23/08/2024, atualizadas segundo os parâmetros acima expostos. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, ao INSS para efetivar a revisão e apresentar os cálculos, conforme parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, vista à parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3016455-70.2025.8.06.0001

ID: 262313209

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3016455-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3016455-70.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: CLAUDIONOR VIEIRA MATOS REQUERIDO: FORTALEZA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Vistos etc., CLAUDIONOR VIEIRA MATOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00024 432 0028070 89, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o seu sobrenome e o nome de sua genitora. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (138515654), e emendas de id 140993536 e 151017406. Alega o requerente que consta erroneamente o nome de sua genitora "Lucineide Vieira Matos", quando o correto seria LUZINEIDA VIEIRA DA MATA, enquanto esta era solteira. Dessa forma, o autor, por ser registrado somente pela genitora, deveria nominar-se como CLAUDIONOR VIEIRA DA MATA. Ocorre que, posteriormente, a genitora convolou núpcias com o Sr. José Américo, conforme se extrai da certidão de casamento em anexo (id 138515668), e adotou o nome matrimonial, qual seja, LUZINEIDA MATA DE ALMEIDA". Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (id 138899192). Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento e a certidão de casamento da genitora (id. 145020071 e 138515668), da qual se extrai o nome desta, antes e após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral e emendas, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO lavrado sob a matrícula nº 020370 01 55 1979 1 00024 432 0028070 89, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome do autor como CLAUDIONOR VIEIRA DA MATA, e o nome de sua genitora como LUZINEIDA MATA DE ALMEIDA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3026921-26.2025.8.06.0001

ID: 260645143

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3026921-26.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENYLUCE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3026921-26.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: GENYLUCE ALVES DE LIMA Vistos etc., JÉSSICA ALVES DE LIMA CAVALCANTE e JEFTER ALVES DE LIMA CAVALCANTE, representados por GENYLUCE ALVES DE LIMA CAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos, ajuizaram a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seus registros de Nascimento, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado pela dissolução do matrimônio pela morte do cônjuge. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído (id 151126348). Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento (id 151126367 e 151126368) e a certidão de casamento da genitora (id. 151126365), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após a dissolução do matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação dos assentos de NASCIMENTO: 1. JÉSSICA ALVES DE LIMA CAVALCANTE, lavrado sob matrícula nº 018762 01 55 2010 1 00399 084 0330018 10 do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como GENYLUCE ALVES DE LIMA. 2. JEFTER ALVES DE LIMA CAVALCANTE, lavrado às fls. 075 do Livro A-366, com nº de ordem 316800 do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como GENYLUCE ALVES DE LIMA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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André Mesquita Martins x Analandia Tereza Alves Paulino Inacio e outros

ID: 298011097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002818-47.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

ANALANDIA TEREZA ALVES PAULINO INACIO RAFAEL SILVA INACIO

Intimação

Advogados:

HELMUT CEZAR AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002818-47.2025.8.26.0066 (processo principal 1004901-53.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Mesquita Martins - Raf… Processo 0002818-47.2025.8.26.0066 (processo principal 1004901-53.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - André Mesquita Martins - Rafael Silva Inacio - - Analandia Tereza Alves Paulino Inacio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 370164/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 370164/SP), HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP), HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1004901-31.2025.4.01.3305

ID: 337853290

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-31.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MATOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIMAR MATOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004901-31.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004901-31.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIMAR MATOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES - BA17600 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por EDIMAR MATOS RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, “que proceda com a imediata reativação, em caráter provisório, do CPF do Autor, ou, que ao menos seja determinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil que conclua a análise do processo administrativo de regularização do CPF do Acionante”. A parte autora relata que teve seu CPF nº 144.336.055-49 suspenso ex officio pela Receita Federal em meados de 2024, sem prévia notificação ou instauração de contraditório. Ao buscar esclarecimentos junto à unidade da Receita Federal em Juazeiro/BA no dia 30/10/2024, foi informado que a suspensão derivava de suposta duplicidade com outro CPF pertencente a homônimo (Edimar Ribeiro), residente em outro estado, o que ensejou a abertura do processo administrativo nº 10580.728601/2024-36, ainda pendente de decisão até a data da propositura da ação. Sustenta que a demora injustificada na resolução do processo administrativo e a suspensão indevida do CPF violam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Invoca os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de que a Receita Federal reative provisoriamente o CPF, ou, alternativamente, que seja compelida a decidir o processo administrativo em prazo fixado judicialmente. Decisão determinou a emenda da inicial para juntada aos autos do comprovante de residência, legível e atualizado há menos de 06 seis meses da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Também foi determinado o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (Id 2199427554). Emenda a inicial apresentada no Id 2199852056, oportunidade em que foi juntado o comprovante de residência atual em nome do acionante (Id 2199852719), bem como foi requerido o benefício da Justiça Gratuita, apresentando comprovante de renda no Id 2196999859. Eis a síntese do necessário. Decido. Da Justiça Gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O extrato previdenciário juntado pelo autor no documento de Id. 2196999859, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Do pedido de tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência antecipada se faz necessária a presença de dois requisitos: demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresentou protocolou de solicitação de regularização de CPF em 30/10/2024, ainda sem conclusão (Id 2189862566). A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” O atraso da União, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, trazendo enormes prejuizos a parte autora, uma vez que a suspensão do CPF implica em diversas limitações ao cidadão e, consequentemente, a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. AUTORIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ANTT. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que fosse concluído, em prazo determinado de 30 dias, o Processo Administrativo nº. 50500.015761/2020-55, referente à solicitação de autorização para operação da linha Brasília (DF) – Vila Rica (MT), requerida pela empresa autora. 2. A questão central consiste em definir se houve mora administrativa injustificada, que legitime a intervenção judicial para a fixação de prazo para análise do requerimento administrativo, protocolado em 17/02/2020. 3. A Deliberação ANTT nº. 955/2019 e a Resolução nº. 6.013/2023 estabelecem a análise cronológica como critério objetivo para garantir isonomia entre operadores de transporte, evitando que qualquer empresa receba tratamento preferencial em detrimento das demais. 4. A alegação da ANTT de que a análise por ordem cronológica preserva a isonomia não se aplica ao caso concreto, uma vez que a própria autarquia demonstrou não cumprir rigorosamente esse critério. Houve autorização, em cerca de 90 dias, de pedido semelhante apresentado pela empresa Expresso Satélite Norte, protocolado apenas 12 dias antes do requerimento da autora, enquanto o pedido desta permaneceu inerte por mais de 120 dias. 5. A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além do disposto no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão, prorrogável mediante motivação expressa. 6. Precedentes desta Corte e de tribunais superiores têm reiterado que a demora injustificada na análise de pedidos administrativos configura lesão a direito subjetivo e legitima a intervenção judicial para fixação de prazo razoável à Administração. 7. A ANTT não apresentou justificativa específica para a demora no caso em análise, alegando genericamente a existência de milhares de processos pendentes, sem demonstrar razões concretas para a ausência de movimentação do processo da autora. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida para determinar à ANTT a conclusão do Processo Administrativo nº. 50500.015761/2020-55 no prazo de 30 dias, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em substituição ao valor fixado na sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. (AC 1035517-68.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) No que tange ao pedido para imediata reativação do CPF, entendo ser temerário o seu deferimento sem a observância do devido contraditório, posto que a suspensão do CPF, a princípio, foi motivada pela identificação de possível homônimo, mas pode, também, revelar a ocorrência de fraude. Por outro lado, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter o cidadão a meses de espera para ver a conclusão da regularizaçao do deu CPF, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a ré que conclua a análise do processo administrativo nº. 10580.728601/2024-36, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita. CITE-SE. Uma vez apresentadas preliminares na contestação, intime-se o Autor para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004901-11.2025.8.13.0024

ID: 315465610

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALICE RIBEIRO REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004901-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REINALICE RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A) : ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE (OAB MG081415) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistênci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004901-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REINALICE RIBEIRO REZENDE ADVOGADO(A) : ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE (OAB MG081415) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a análise da declaração de bens e direitos revela que a parte autora possui saldos em contas bancárias que, somados, totalizam R$ 64.530, 85 (sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cíve l mi

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Processo nº 3000433-26.2025.8.06.0133

ID: 276537364

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000433-26.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000433-26.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: FRANCISCO DEYVID DE SOUZA MOURA PROMOVIDO: FORTALEZA CARTORIO DA SEGUNDA ZONA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por FRANCISCO DEYVID DE SOUZA MOURA. O autor narra, em suma, já ajuizou ação anterior para retificar seu registro de nascimento, entretanto, verificou outro erro em sua Certidão de Nascimento, razão pela qual necessita recorrer novamente ao judiciário. Segundo aduz, com o casamento, sua mãe passou a adotar o sobrenome do esposo, passando a assinar BENEDITA MARIA DE SOUSA COELHO E MOURA, ao tempo que consta em seu registro de Nascimento o nome da genitora como BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO. Em razão do equívoco ocorrido na lavratura de seu nascimento, protocolou a presente demanda requerendo a retificação de sua certidão de nascimento (Inicial ID 150434253). Decisão Interlocutória de ID 150554746 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e abriu vistas do processo ao Ministério Público. O parecer ministerial foi anexado no ID 154856863. Na oportunidade, representante Parquet opinou pela procedência total do pedido. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide em razão de ser desnecessário a produção de prova em audiência. O art. 109, da Lei nº 6.015/13, que dispõe sobre os registros públicos, preceitua que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.". Compulsando os autos verifico que o autor nasceu em 1990, sendo registrado em nome de seus genitores: Antônio Francisco de Moura Neto e Benedita Maria de Souza Coelho. Ocorre que, em 1997 seus pais contraíram matrimônio civil, passando a sua genitora a adotar o sobrenome do marido e passando a assinar: BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO E MOURA. Aqui, percebe-se que não houve erro no momento da confecção do registro de nascimento, o que não afasta, de qualquer modo, a necessidade de retificação. Até mesmo porquê a norma inserta no parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 8.560/92, prevê o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. O prenome, assim como o nome, é atributo da personalidade e necessário à identificação das pessoas no contexto de uma sociedade organizada, e por isso a regra da imutabilidade preconizada pela Lei de Registros Públicos (art. 58). Todavia, nada impede a retificação do registro civil para inclusão ou retificação de sobrenome materno ou paterno, o que se consubstancia em direito do filho legitimamente reconhecido. A Lei nº 6.015/73 não estabelece ordem de colocação dos sobrenomes dos pais, ou mesmo sobre qual dos sobrenomes deva ser transferido à criança, podendo os mesmos livremente optar pela maneira mais conveniente. Observa-se que na certidão de nascimento da requerente, conforme acima noticiado, o sobrenome da genitora consta, desde o casamento, como "DE SOUZA COELHO E MOURA", incompatível com a filiação materna registrada na certidão de nascimento, pois o sobrenome de família desta cuida-se tão somente "DE SOUZA COELHO". A Lei de Registros Públicos dispõe que: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Acerca do tema, destaco julgados recentes dos diversos tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INICIAL DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO PRIMEIRO AUTOR, PARA QUE CONSTE O NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. º 8 .560/1992. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO SEGUNDO AUTOR, PARA QUE CONSTE O NOME DE SOLTEIRA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE ESPELHA A VERDADE REAL DO MOMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00002557920238160179 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA DO AUTOR NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DESTE. GENITORA QUE VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Registro Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se acertada a decisão que julgou improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil, por considerar que os registros públicos visam a espelhar a realidade dos dados no momento em que são realizados, de modo que o nome do requerente deve se manter tal qual fora registrado à época do parto. 3. O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação visando à reforma da decisão, por entender que é necessário retificar o assento de nascimento do menor para fazer constar o nome de solteira de sua genitora, a fim de evitar problemas quando da apresentação dos documentos pessoais do autor perante as instituições, aduzindo, ainda, que inexiste prejuízo a terceiros no caso da modificação pretendida. 4. A jurisprudência atual orienta-se no sentido de que os registros civis devem guardar relação com a situação contemporânea vivenciada pela parte, ao abdicar a concepção de que o registro deve transmitir a verdade real à época do seu assentamento. Ao considerar que os registros públicos devem retratar a atual realidade vivenciada pela parte interessada, inexiste óbice quanto à possibilidade de sua retificação/modificação sempre que for necessário e adequado aos parâmetros legais. Fazendo referência ao princípio da simetria, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em hipóteses similares reconhecendo a possibilidade de alteração do assento de nascimento, dado que é permitida a modificação, no termo de nascimento do filho, do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada. 5. Portanto, em conformidade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE, atentando-se ao princípio da simetria em relação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92, e aos arts. 29, § 1º, f, e 97, da Lei de Registros Públicos, autorizar a alteração pretendida no Registro Civil do autor é medida que se impõe, devendo-se proceder à averbação no assento de nascimento do requerente com o nome de sua genitora, conforme denominação após a decretação do divórcio. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051861-25.2020.8.06 .0117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8 .26.0405, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) Tem-se, portanto, que a pretensão do requerente não atenta contra a disposição legal acima transcrita, pois, a toda evidência, é possível, com o casamento ou o divórcio, retificar o registro de nascimento dos filhos para que passe a constar o sobrenome adotado pelos pais. Ressalte-se, ainda, que a mudança no sobrenome da genitora ocorreu após do nascimento do autor e o nome de casada já é adotado por sua genitora há quase 30 (trinta) anos, razão pela qual a alteração desejada espelha a verdade real do momento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o disposto no art. 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Oficial do Cartório do Registro Civil competente que proceda a retificação pleiteada no registro de nascimento do autor, fazendo constar na filiação materna o nome BENEDITA MARIA DE SOUZA COELHO E MOURA, com a inclusão do sobrenome de casada da genitora, qual seja, "E MOURA". Proceda-se a devida averbação, cumprindo-se as formalidades legais pertinentes à plenitude do ato. Custas com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, expedindo-se o respectivo mandado para as retificações necessárias (§ 4º, art. 109, Lei de registro Civil) e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. Nova Russas/CE, 21 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 1025039-28.2025.8.11.0000

ID: 339722554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025039-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025039-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025039-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: TREVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Comodoro/MT, Dr. Ricardo Garcia Maziero, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência n. 1001721-72.2025.8.11.0046 movida por TREVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., que deferiu a tutela de urgência e determinou o restabelecimento do acesso à conta bancária da Agravada em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (vide ID. 302649357). Em síntese, sustenta o Banco Agravante que a decisão agravada viola os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, argumentando pela ausência de irregularidades nos procedimentos adotados e aduz que a multa cominatória fixada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessiva e desproporcional ao caso concreto. Alega ainda que não há lesão grave e de difícil reparação que justifique a tutela de urgência, sustentando que a medida judicial representa intervenção indevida nas relações contratuais privadas. Com essas considerações, requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento integral do agravo para reforma da decisão recorrida. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 303088854). É o relatório. Decido. Cediço que para o deferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento se faz necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, constou da decisão agravada: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, proposta por TREVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que o requerido configurou como um dos credores em seu processo de recuperação judicial, mas mesmo após o enceramento do referido processo, não houve o desbloqueio de sua conta corrente 3.325-5 da agência 1272-6 Comodoro/MT. Requer que o requerido promova o desbloqueio imediato do acesso digital da referida conta corrente, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da Tutela de urgência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifos nossos). Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, esta não se faz necessária, pois a jurisprudência tem se manifestado na desnecessidade das partes produzirem a dita prova negativa, ou seja, no caso vertente não seria crível exigir da parte autora comprovar que não está tendo acesso a sua conta bancária. No que tange o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este emerge circunstanciadamente pelo simples fato de que a negativa de acesso a conta bancária impossibilita-lhe de fazer transações comerciais. No tocante ao requisito da reversibilidade de fato, não há óbice para a tutela satisfativa, porquanto numa eventual sucumbência da parte autora no litígio, a medida poderá se reverter faticamente ao status a quo ante que se encontrava na demanda, além de ensejar a ré eventual indenização pelos prejuízos que vier a suportar com a aplicação da medida. Assim, com arrimo no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Promovida BANCO DO BRASIL SA restabeleça o acesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas o acesso do requerente à sua conta bancária, devendo realizar as suas expensas e todas as diligências legais e possíveis para solucionar o imbróglio até ulterior deliberação deste juízo. Por oportuno, em caso de desídia ou ausência de justificação idônea acerca do não cumprimento da medida acima, FIXO multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, sem prejuízo de posterior majoração. Designe audiência de conciliação, consoante pauta do Cejusc, e após cite-se a parte requerida no endereço acostado nos autos para comparecer na audiência de conciliação.” Pois bem. Analisando os autos, verifico que a decisão agravada se fundamentou na ausência de comunicação prévia do banco para o bloqueio do acesso digital à conta corrente, violando o disposto no art. 12, I, da Resolução BACEN nº 2.747/2000, que estabelece a obrigatoriedade de "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato". A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o encerramento ou bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação constitui ato ilícito, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA POUPANÇA DA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS DITADAS PELO BACEN - REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a conduta da instituição financeira que encerra, de forma abrupta, unilateral e sem prévia notificação, conta poupança da parte autora, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência em ação cominatória, para reativar a conta bancária, porquanto o encerramento se deu de forma unilateral e sem obediência às formalidades legais ditadas pelo BACEN, cabendo, inclusive aplicação de multa cominatória para evitar inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, devendo o valor ser razoável, exatamente para impelir o devedor ao cumprimento incontinenti.” (TJ/MT. RAI 1004901-79.2021.8.11.0000. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 09/06/2021, DJe: 10/06/2021; g. n.). A propósito, desse entendimento não destoa a jurisprudência da colenda Corte Cidadã: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art . 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores . 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido.” (STJ. REsp 1.277.762/SP. Relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma. Julgamento: 04/06/2013, DJe: 13/08/2013). Lado outro, no que tange especificamente à multa cominatória fixada, observo que o valor de R$ 500,00 diários merece análise mais detida quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cediço que a multa cominatória, conhecida por “astreintes”, tem natureza eminentemente coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não possuindo caráter indenizatório ou sancionatório. A par disso, não se pode descuidar que a fixação das astreintes deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto a insuficiência que torne inócua a medida quanto o excesso que configure enriquecimento sem causa. No caso concreto, considerando que se trata de simples restabelecimento de acesso digital a conta bancária, tenho que o quantum diário de R$ 500,00 se afigura desproporcional, especialmente quando não há limite temporal estabelecido para sua incidência. Com efeito, compreendo que se deve reduzir o valor da multa cominatória diária de R$ 500,00 para R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00, justificando-se pela necessidade de adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando-se a eficácia coercitiva da medida sem configurar onerosidade excessiva. Destarte, no caso concreto, quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, constato que a probabilidade do direito decorre da violação às normas do BACEN quanto à comunicação prévia para bloqueio ou encerramento de conta corrente, conforme documentado nos autos de origem através da notificação extrajudicial não atendida e da ausência de justificativa formal para o bloqueio. Por sua vez, o perigo de dano se manifesta na impossibilidade de acesso aos recursos financeiros da empresa Agravada, que atua no ramo de transporte de cargas perigosas, necessitando de fluxo de caixa constante para suas operações comerciais, incluindo aquisição de combustíveis, pagamento de pedágios e demais despesas operacionais. Não bastando, ressai que a existência de saldo credor de aproximadamente R$ 62.000,00 na conta bloqueada e o fato de o processo de recuperação judicial ter sido encerrado em março de 2024 corroboram a legitimidade da pretensão da Agravada. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, exclusivamente para reduzir o valor da multa cominatória diária de R$ 500,00 para R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo codex. Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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