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"1004906-12.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 39 de 48

Processo nº 0004545-12.2025.8.26.0302

ID: 331501082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004545-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004545-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a … Processo 0004545-12.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)

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Processo nº 1004906-35.2020.4.01.3400

ID: 305727447

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004906-35.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA CLAUDIO FERRER DE SOUZA GUILHERME BIBIANI NETO MARCIA CECILIA MENG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEI PRATES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004906-35.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1004906-35.2020.4.01.3400

ID: 305727453

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004906-35.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA CLAUDIO FERRER DE SOUZA GUILHERME BIBIANI NETO MARCIA CECILIA MENG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEI PRATES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004906-35.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1004906-35.2020.4.01.3400

ID: 305727466

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004906-35.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA CLAUDIO FERRER DE SOUZA GUILHERME BIBIANI NETO MARCIA CECILIA MENG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEI PRATES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004906-35.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1004906-35.2020.4.01.3400

ID: 305727480

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004906-35.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA CLAUDIO FERRER DE SOUZA GUILHERME BIBIANI NETO MARCIA CECILIA MENG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEI PRATES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004906-35.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1004906-08.2025.8.26.0077

ID: 309830881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DALVA RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Dalva Ramos Vieira - Vistos. Fl. 198: recebo como emenda à inicial. Defiro à justiça gratuita. Diante das es…

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Allianz Seguros S/A x Pedro Paulo Borge De Souza e outros

ID: 300421259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-37.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO BORGE DE SOUZA REGINA BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-37.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Regina Borges de Souza - - Pedro Paulo Borge de Souza - INDEFIROa prova pericial técnic…

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Processo nº 1004906-63.2023.4.01.3001

ID: 323134673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-63.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004906-63.2023.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1004906-46.2025.8.26.0032

ID: 328135973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELZINA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-46.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elzina de Oliveira Alves - VISTOS. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à autora e determino a priori…

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Processo nº 1004906-28.2022.8.26.0266

ID: 331328594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004906-28.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP ('FUNDOS")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-28.2022.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Muticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NP ('fundos") - Vistos. F…

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