Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004909-06.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1004909-79.2025.8.26.0006

ID: 297647441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004909-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. X. DE B. A. M. X. DE B. A. X. DE B. D. X. DE B. E. S. G. F. C. X. DE B. H. X. DE B. J. X. DE B. K. C. B. F. S. L. X. DE B. M. S. X. DE B. P. M. X. DE B. P. R. K. X. DE B. P. X. DE B. R. C. X. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-79.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Sucessões - M.S.X.B. - - J.X.B. - - E.S.G. - - P.X.B. - - P.X.B. - - H.X.B. - - A.M.X.B. - - D.X.B. - - A.X.B. - - P.R.K.X.B. - - … Processo 1004909-79.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Sucessões - M.S.X.B. - - J.X.B. - - E.S.G. - - P.X.B. - - P.X.B. - - H.X.B. - - A.M.X.B. - - D.X.B. - - A.X.B. - - P.R.K.X.B. - - L.X.B. - - A.C.X.B. - - L.X.B. - - R.C.X.B. - - F.C.X.B. - - K.C.B.F.S. - - P.M.X.B. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, pois o monte-mor deixado pelo de cujus é de valor considerável e incompatível com o benefício pretendido. Contudo, por expressa disposição legal (art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03), CONCEDO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de José Xavier de Brito, nomeio Maria Solange Xavier de Brito, RG n.º 5.531.374, CPF n.º 669.2741.558-68, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; r) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 6. Caso o pedido de inventário não seja amigável, apresente a inventariante, ainda, o endereço e qualificação completa para citação dos herdeiros, bem como recolha as custas postais. Int. - ADV: DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 310461277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-06.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA APARECIDA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos … Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC. Não há preliminares remanescentes ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declara-se o feito saneado. Passa-se à verificação da configuração da condição de superendividamento, conforme os critérios da Lei 14.181/2021. Com efeito, a caracterização do superendividamento demanda a presença de elementos subjetivos (ligados ao consumidor), objetivos (relacionados às dívidas) e teleológicos (ligados ao mínimo existencial). No que tange aos elementos subjetivos, a norma aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas naturais, sem extensão a pessoas jurídicas. Deste modo, tal requisito se confirma no caso presente. Quanto aos elementos objetivos, a lei contempla dívidas exigíveis ou vincendas, desde que sejam de consumo, excluindo tributos, pensões alimentícias e dívidas profissionais. São considerados débitos relacionados à aquisição de bens e serviços para a família, crédito, compras a prazo e serviços continuados, desde que não sejam de luxo. Excluem-se também dívidas oriundas de contratos dolosos e aquelas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Não há, ainda, indícios de má-fé na conduta da parte autora, que busca repactuar suas dívidas para adimplir seus compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. A presunção de boa-fé, prevista no ordenamento, prevalece, na ausência de evidências de fraude. A parte autora demonstra, pela alegação de comprometimento da renda, que enfrenta uma impossibilidade manifesta de honrar todas as dívidas sem afetar o mínimo necessário à sua subsistência. O mínimo existencial, vinculado à dignidade da pessoa humana, compreende os gastos básicos como alimentação, saúde, educação e habitação. As provas indicam que o comprometimento da renda disponível inviabiliza a quitação das dívidas sem prejuízo de despesas essenciais. Assim, resta configurada, ao menos em um olhar sumário e sem técnica contábil, a condição de superendividamento da parte autora, justificando-se a adoção do procedimento previsto na Lei 14.181/2021, condição que será apurada em juízo de cognição exauriente após a realização de perícia técnica. Considerando-se que não houve acordo e recusada a repactuação proposta, determina-se a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como para a repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, porém, necessária a nomeação de perito contábil, com experiência em administração de passivos, para sugestão mais concreta e adequada, na medida em não pode prevalecer a redução pura e simples para respeitar os 30% dos rendimentos do autor. Desse modo, reputo necessária a nomeação de um perito judicial para elaborar o plano judicial compulsório, conforme autorizado pelo artigo 104-B, §3º, do CDC, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte ré, que sequer apresentou outras propostas ao plano ofertado pela parte autora. Nomeio, para tal função, o perito (Rinaldo Rocha Rezende Júnior - e-mail juniorezende@hotmail.com), independente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para informar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se a parte ré para o depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia ou para que solicite os documentos complementares que necessita. Para a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, fixam-se os seguintes quesitos: 1) Apresente o perito quadro com as informações individualizadas sobre cada um dos contratos que serão objeto do plano de pagamento, contendo informações referentes ao valor principal do contrato, juros e demais encargos incidentes, data de início dos pagamentos, o número de parcelas já pagas, o número de parcelas em aberto, o valor atual de parcelas que são descontadas/pagas pela parte autora, se houver, assim como o total de saldo remanescente pendente de pagamento, confirmando, além disso, se a situação, de fato, se enquadra nos termos do art. 54-A do CDC. 2) Para a elaboração do plano de pagamento, deverá ser observado o artigo 104-B do CDC, considerando a previsão de liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, a partir de parcelas mensais iguais e sucessivas em relação a cada um dos contratos, sendo que o valor total a ser quitado com o plano não pode ser inferior ao valor principal monetariamente corrigido pelos índices oficiais. 2.1) Caso haja contratos originalmente firmados com previsão de pagamento de parcelas superiores sessenta meses, o plano poderá exceder o prazo de cinco anos em relação a estes. 3) Deverão ser apresentados pelo perito diferentes perspectivas de planos de pagamento para apreciação, nos seguintes termos: 3.1) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação (considerando o principal corrigido e demais encargos de juros de mora) não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.2) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação, considerando apenas o valor principal corrigido de cada um, não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.3) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1., caso se considere o valor principal corrigido de cada um e uma redução dos encargos e/ou juros de mora previstos conforme cada contrato. i) Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano seja reduzir os encargos e/ou juros de mora a patamar inferior 10% (dez por cento) do valor que atingiriam nas condições originalmente previstas para cada qual, apresentada a justificativa conforme o caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos suplementares em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. A impossibilidade da perícia, pelo não pagamento dos honorários, por parte dos requeridos, tornará prejudicada a prova, com aceite da sugestão indicada pelo autor. Intime-se. - ADV: GLÁUCIA APARECIDA VENTURA (OAB 424787/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004909-39.2025.8.26.0278

ID: 306004642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Agnaldo Ribeiro de Jesus - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para … Processo 1004909-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Agnaldo Ribeiro de Jesus - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). 2.1. E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). 2.2. No caso concreto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.3. A probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela provisória, não se evidencia. O bem objeto da controvérsia sequer teve sua titularidade partilhada ou definida no processo de dissolução da sociedade conjugal, o qual tramita perante a Vara da Família. A configuração de eventual obrigação de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges, em casos como o dos autos, pressupõe, além da decretação do divórcio, a prévia partilha de bens, com a instituição formal do condomínio entre as partes e a delimitação das respectivas quotas. 2.4. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "É de conhecimento geral que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes. (...) Imprescindível, pois, a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Da mesma forma, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." (Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, julgado em 07/07/2021, DJE de 30/07/2021). 2.5. Ademais, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo de natureza patrimonial pode ser plenamente reparado, caso ao final reconhecido o direito postulado. 2.6. Por fim, não se pode desconsiderar que a matéria encontra estreita vinculação com as questões de ordem patrimonial em discussão no processo de divórcio, circunstância que reforça a necessidade de tratamento cauteloso, a fim de evitar decisões conflitantes ou sobreposição de competências. 2.7. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4.2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 4.3. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4.4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 4.5. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4.6. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-21.2025.8.26.0381

ID: 306104954

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Rafael Morais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004909-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno Rafael Morais - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-15.2024.4.01.3314

ID: 335067055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-15.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANE ADMA EVANGELISTA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004909-15.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004909-15.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE ADMA EVANGELISTA PEREIRA SANTOS - BA70887 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada (ID 2153379135) é claro em afirmar que a parte autora padece de Neoplasia maligna da mama, não especificada, desde 01/2023 (DII). Ademais, o perito conclui que "Mediante o que foi exposto, após avaliação de documentos, relatórios médicos, exame físico e revisão literária informo que a patologia apresentada o incapacita de exercer atividades laborais, logo, o paciente necessita de benefício temporário por 24 meses a partir de 01/2023." (sic). No quesito 13, o perito informa a data provável da cessação da incapacidade em 01/2025. Desse modo, entendo que o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem à benesse. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o expert sugeriu o prazo de duração da incapacidade de 01/2023 a 01/2025, conforme laudo, o que alcançaria o período de, pelo menos, dois anos. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o laudo social, em ID 2171066002, demonstra que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No ponto, vejo que a parte autora reside com seu marido, a filha menor de idade e um enteado, também menor de idade, sendo a renda proveniente do trabalho do esposo na empresa GJM INDUSTRIA DE COUROS LTDA, recebendo mensalmente o valor de R$1.600,00, conforme extrato do CNIS, que ora junto. Recebe ajuda da família e da igreja com alimentação. Reforço que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não apresenta outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No ponto, o fato de a renda per capita da família da autora se enquadrar em patamar de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos) superior ao previsto em lei para obtenção do benefício pleiteado (¼ do salário mínimo), não é suficiente para afastar a vulnerabilidade atestada pela perícia social. Por sua vez, registrou a perita social que a renda do marido é comprometida com remédio, alimentação e transporte para Salvador, onde é feito o tratamento da requerente. Ainda, pontuou a perita que "A autora relatou que trabalhava, mas devido a patologia do carcinoma ficou impossibilitada de trabalhar fato comprovado por relatórios médicos na petição inicial, faz tratamento no Aristides Maltez (HAM), em Salvador, retirou o quadrante e esvaziou as axilas, situação que diminuem a força para levantar o braço suscetíveis a infecções." (sic). Sobre a residência, "foi cedida herança da família, pequena, sem estrutura para uma pessoa com morbidades, na sala um sofá velho, e um televisor, dispõem de dois quartos com rachaduras e infiltrações, precisando de uma reforma [...] A localização da residência é de difícil acesso geográfico, considera de risco por conta do tráfico na região." (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que o(a) demandante faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 27/06/2023 (ID 2128054586), conforme solicitado em inicial. Demais disso, juntou CadÚnico, atualizado em 10/03/2022, conforme ID 2128054583. Por analogia, tendo em vista que o perito indicou prazo estimado para a recuperação da demandante com término anterior à data de prolação desta sentença (perícia identificou incapacidade por, pelo menos, 2 anos), emprego a tese constante do TEMA 246/TNU (PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, com trânsito em julgado em 29.01.2021): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Dito isso, durante esse período de 30 (trinta) dias, a contar da implantação, deverá ser efetuada administrativamente a revisão do benefício, mediante a realização de nova perícia médica, não podendo a benesse ser cessada sem a prévia realização de exame pericial. Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 27/06/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 41.062,05, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-15.2025.8.26.0189

ID: 309535277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARRUDA DA CRUZ POTIGUAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos te… Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Registre-se que a documentação carreada demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento deparcelasde valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastosincompatíveiscom a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-17.2025.8.11.0000

ID: 323250243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004909-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Alienação Fiduc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: 144.432.168-47 (ADVOGADO), FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 20.972.052/0001-37 (AGRAVANTE), ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.731.324/0001-59 (AGRAVADO), PAMELA IOLE RIZATO ZANIN - CPF: 072.515.969-38 (AGRAVADO), BENEDITO BIASI ZANIN NETO - CPF: 059.164.229-89 (AGRAVADO), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), MARIA ESTER CAETANO ZANIN - CPF: 019.689.969-90 (AGRAVADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO), DEYVIS LOPES MOREIRA - CPF: 063.886.491-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO – INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SAFRA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – CAUÇÃO OFERECIDA INSUFICIENTE – RECURSO PROVIDO. A suspensão dos efeitos de protesto depende da presença dos requisitos da tutela de urgência, consoante dispõe o art. 300 do CPC, além da prestação de caução idônea (Tema 902-STJ). Não há probabilidade do direito quando a inadimplência é incontroversa e o devedor pretende substituir compulsoriamente o pagamento em dinheiro por bens móveis sem a anuência do credor, violando o disposto no art. 313 do Código Civil. A garantia oferecida, consistente em maquinários agrícolas com avaliação unilateral, sem comprovação adequada de propriedade e estado de conservação, revela-se insuficiente para assegurar o valor do débito. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA contra a decisão proferida na Ação Conhecimento com Tutela Provisória para Sustação de Protesto, Autos de n° 1024269-60.2024.8.11.0003 movida por ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, tão somente para a suspensão dos protestos de n. 002/2024 n. protocolo 28050 do Tabelionato de Protesto de Título de Sonora (MS), mediante caução dos bens ofertados, melhor descritos no Id. 170021094. O agravante alega que a suspensão de protesto de dívida confessada e plenamente exigível no contexto de uma ação revisional manifestamente improcedente é medida maléfica ao Direito e à economia, premiando e incentivando a inadimplência, criando obstáculos para que o credor receba o que lhe é de direito. Afirma que decisão a agravada em nenhum momento dá os fundamentos pelos quais entende que há probabilidade do direito invocado. Ressalta que o alegado perigo de dano, por sua vez, é fantasioso e inexistente, haja vista que o protesto do título se deu no exercício regular de direito, de modo que não há que se falar em potencial de dano aos devedores, mas sim em consequência justa e natural dos próprios atos dos agravados. Por fim, alega que o valor da caução é insuficiente, já que os maquinários estão desgastados e depreciados. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito, requer seja provido o recurso para revogar definitivamente a tutela provisória de urgência concedida nos autos de origem. A liminar foi deferida, id. 270768890. Nas suas contrarrazões, os agravados alegam que deve ser corrigida a informação de que a dívida é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O próprio agravante enviou notificação extrajudicial informando que o saldo devedor seria de R$ 4.446.931,39 e, ainda por cima, houve pagamentos parciais da dívida (cf. demonstrado nos autos de origem no ID 186646525). Sustentam que o maquinário oferecido em caução é comprovadamente suficiente para cobrir a dívida. Afirmam que a probabilidade do direito restou demonstrada através da r. decisão agravada, na qual constou “Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300 e 303 do CPC/2015), bem como seja comprovada a prestação de caução no valor do débito protestado”. Argumentam que se esforçaram para não causar prejuízo ao agravante e dentro de suas possibilidades apenas visaram alterar o modo de cumprimento de sua prestação, isto é, substituir a obrigação de pagar quantia certa em dinheiro pela obrigação equivalente de dar coisa certa, que são os maquinários agrícolas, avaliados em valor superior ao débito para com o agravante. Verberam que a probabilidade do direito é evidente. Os agravados nunca buscaram, não objetivam e jamais objetivarão furtar-se de cumprir com a obrigação contratual assumida, na linha do que é possível observar pelos documentos extrajudiciais de negociação trocados entre as partes e pela história a zelar de quase cinquenta anos no mercado. Aduzem que perigo de dano é no sentido da ameaça em pedir a decretação de falência dos agravados com base no art. 94, inciso II, da Lei 11.101/20055, de forma que caso os efeitos e a eficácia dos protestos e dos contratos entre as partes não sejam imediatamente suspensos (como deferido pela decisão agravada), há risco iminente de decretação de falência dos agravados, desemparando assim mais de 259 funcionários e famílias empregadas, mesmo os agravados oferecendo solução para a controvérsia com bens de valores superior à dívida. Requerem a manutenção da r. decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento que visa reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do protesto de título, mediante caução de bens móveis. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto. Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.343.591/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 902), firmou a seguinte tese: "A tutela antecipada de sustação de protesto de título ou de exclusão de cadastro de inadimplentes requer, além da demonstração do periculum in mora, a demonstração de que o devedor, em um juízo de probabilidade, tenha razão (fumus boni iuris), bem como que preste caução idônea, caso esta venha a ser fixada pelo juízo." Da análise dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito a autorizar a concessão da medida pleiteada pelos agravados. Isto porque, os agravados não negam a existência da dívida, ao contrário, confessam expressamente o inadimplemento da obrigação de entregar soja, materializada na Cédula de Produto Rural nº 002/2024-SJ, no valor de R$ 6.000.000,00, com vencimento em 30/01/2024. O motivo alegado para o inadimplemento - quebra de safra por fatores climáticos - não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a substituição unilateral da forma de pagamento da obrigação. Ademais, o Código Civil é expresso ao estabelecer, em seu artigo 313, que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Trata-se de consagração do princípio da identidade da prestação, segundo o qual o credor tem o direito de receber exatamente aquilo que foi pactuado. Embora os agravados invoquem a teoria da onerosidade excessiva e a possibilidade de revisão contratual (arts. 317, 478 e 480 do CC), tais questões demandam cognição exauriente, não sendo passíveis de análise perfunctória em sede de tutela de urgência, mormente quando as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar, de plano, a ocorrência dos requisitos legais para a aplicação dos referidos institutos. No tocante à caução oferecida, verifica-se que os maquinários agrícolas indicados foram avaliados unilateralmente, sem comprovação adequada de propriedade, estado de conservação ou liquidez, o que compromete sua idoneidade como garantia. Ademais, tratando-se de bens móveis sujeitos à depreciação, há fundado receio de que, ao final da demanda, não sejam suficientes para garantir o pagamento integral da dívida, caso a pretensão revisional seja julgada improcedente. Nesse contexto, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pelos agravados a justificar a sustação dos efeitos do protesto. Por outro lado, o perigo de dano milita em favor da agravante, que se vê impedida de exercer regularmente seu direito de cobrar dívida vencida e não paga, valendo-se dos meios legítimos de coerção ao pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, revogando a tutela provisória que determinou a suspensão dos efeitos do protesto de n. 002/2024, protocolo 28050, do Tabelionato de Protesto de Título de Sonora (MS). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-17.2025.8.11.0000

ID: 323250249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004909-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO BIASI ZANIN NETO MARIA ESTER CAETANO ZANIN PAMELA IOLE RIZATO ZANIN SANTO ZANIN NETO ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

DEYVIS LOPES MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Alienação Fiduc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JULIO CHRISTIAN LAURE - CPF: 144.432.168-47 (ADVOGADO), FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 20.972.052/0001-37 (AGRAVANTE), ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.731.324/0001-59 (AGRAVADO), PAMELA IOLE RIZATO ZANIN - CPF: 072.515.969-38 (AGRAVADO), BENEDITO BIASI ZANIN NETO - CPF: 059.164.229-89 (AGRAVADO), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), MARIA ESTER CAETANO ZANIN - CPF: 019.689.969-90 (AGRAVADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO), DEYVIS LOPES MOREIRA - CPF: 063.886.491-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO – INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SAFRA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – CAUÇÃO OFERECIDA INSUFICIENTE – RECURSO PROVIDO. A suspensão dos efeitos de protesto depende da presença dos requisitos da tutela de urgência, consoante dispõe o art. 300 do CPC, além da prestação de caução idônea (Tema 902-STJ). Não há probabilidade do direito quando a inadimplência é incontroversa e o devedor pretende substituir compulsoriamente o pagamento em dinheiro por bens móveis sem a anuência do credor, violando o disposto no art. 313 do Código Civil. A garantia oferecida, consistente em maquinários agrícolas com avaliação unilateral, sem comprovação adequada de propriedade e estado de conservação, revela-se insuficiente para assegurar o valor do débito. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA contra a decisão proferida na Ação Conhecimento com Tutela Provisória para Sustação de Protesto, Autos de n° 1024269-60.2024.8.11.0003 movida por ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, que deferiu parcialmente a liminar pleiteada, tão somente para a suspensão dos protestos de n. 002/2024 n. protocolo 28050 do Tabelionato de Protesto de Título de Sonora (MS), mediante caução dos bens ofertados, melhor descritos no Id. 170021094. O agravante alega que a suspensão de protesto de dívida confessada e plenamente exigível no contexto de uma ação revisional manifestamente improcedente é medida maléfica ao Direito e à economia, premiando e incentivando a inadimplência, criando obstáculos para que o credor receba o que lhe é de direito. Afirma que decisão a agravada em nenhum momento dá os fundamentos pelos quais entende que há probabilidade do direito invocado. Ressalta que o alegado perigo de dano, por sua vez, é fantasioso e inexistente, haja vista que o protesto do título se deu no exercício regular de direito, de modo que não há que se falar em potencial de dano aos devedores, mas sim em consequência justa e natural dos próprios atos dos agravados. Por fim, alega que o valor da caução é insuficiente, já que os maquinários estão desgastados e depreciados. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito, requer seja provido o recurso para revogar definitivamente a tutela provisória de urgência concedida nos autos de origem. A liminar foi deferida, id. 270768890. Nas suas contrarrazões, os agravados alegam que deve ser corrigida a informação de que a dívida é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O próprio agravante enviou notificação extrajudicial informando que o saldo devedor seria de R$ 4.446.931,39 e, ainda por cima, houve pagamentos parciais da dívida (cf. demonstrado nos autos de origem no ID 186646525). Sustentam que o maquinário oferecido em caução é comprovadamente suficiente para cobrir a dívida. Afirmam que a probabilidade do direito restou demonstrada através da r. decisão agravada, na qual constou “Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300 e 303 do CPC/2015), bem como seja comprovada a prestação de caução no valor do débito protestado”. Argumentam que se esforçaram para não causar prejuízo ao agravante e dentro de suas possibilidades apenas visaram alterar o modo de cumprimento de sua prestação, isto é, substituir a obrigação de pagar quantia certa em dinheiro pela obrigação equivalente de dar coisa certa, que são os maquinários agrícolas, avaliados em valor superior ao débito para com o agravante. Verberam que a probabilidade do direito é evidente. Os agravados nunca buscaram, não objetivam e jamais objetivarão furtar-se de cumprir com a obrigação contratual assumida, na linha do que é possível observar pelos documentos extrajudiciais de negociação trocados entre as partes e pela história a zelar de quase cinquenta anos no mercado. Aduzem que perigo de dano é no sentido da ameaça em pedir a decretação de falência dos agravados com base no art. 94, inciso II, da Lei 11.101/20055, de forma que caso os efeitos e a eficácia dos protestos e dos contratos entre as partes não sejam imediatamente suspensos (como deferido pela decisão agravada), há risco iminente de decretação de falência dos agravados, desemparando assim mais de 259 funcionários e famílias empregadas, mesmo os agravados oferecendo solução para a controvérsia com bens de valores superior à dívida. Requerem a manutenção da r. decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento que visa reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do protesto de título, mediante caução de bens móveis. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto. Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.343.591/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 902), firmou a seguinte tese: "A tutela antecipada de sustação de protesto de título ou de exclusão de cadastro de inadimplentes requer, além da demonstração do periculum in mora, a demonstração de que o devedor, em um juízo de probabilidade, tenha razão (fumus boni iuris), bem como que preste caução idônea, caso esta venha a ser fixada pelo juízo." Da análise dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito a autorizar a concessão da medida pleiteada pelos agravados. Isto porque, os agravados não negam a existência da dívida, ao contrário, confessam expressamente o inadimplemento da obrigação de entregar soja, materializada na Cédula de Produto Rural nº 002/2024-SJ, no valor de R$ 6.000.000,00, com vencimento em 30/01/2024. O motivo alegado para o inadimplemento - quebra de safra por fatores climáticos - não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a substituição unilateral da forma de pagamento da obrigação. Ademais, o Código Civil é expresso ao estabelecer, em seu artigo 313, que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Trata-se de consagração do princípio da identidade da prestação, segundo o qual o credor tem o direito de receber exatamente aquilo que foi pactuado. Embora os agravados invoquem a teoria da onerosidade excessiva e a possibilidade de revisão contratual (arts. 317, 478 e 480 do CC), tais questões demandam cognição exauriente, não sendo passíveis de análise perfunctória em sede de tutela de urgência, mormente quando as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar, de plano, a ocorrência dos requisitos legais para a aplicação dos referidos institutos. No tocante à caução oferecida, verifica-se que os maquinários agrícolas indicados foram avaliados unilateralmente, sem comprovação adequada de propriedade, estado de conservação ou liquidez, o que compromete sua idoneidade como garantia. Ademais, tratando-se de bens móveis sujeitos à depreciação, há fundado receio de que, ao final da demanda, não sejam suficientes para garantir o pagamento integral da dívida, caso a pretensão revisional seja julgada improcedente. Nesse contexto, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pelos agravados a justificar a sustação dos efeitos do protesto. Por outro lado, o perigo de dano milita em favor da agravante, que se vê impedida de exercer regularmente seu direito de cobrar dívida vencida e não paga, valendo-se dos meios legítimos de coerção ao pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, revogando a tutela provisória que determinou a suspensão dos efeitos do protesto de n. 002/2024, protocolo 28050, do Tabelionato de Protesto de Título de Sonora (MS). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-15.2025.8.26.0189

ID: 333767184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARRUDA DA CRUZ POTIGUAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Daniele Arruda da Cruz Potiguar em face de Seguradora Sabemi S.a, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. R. L. M. x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327534214

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-36.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. M.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DARLIANE ALVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-36.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-36.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. R. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLIANE ALVES NOGUEIRA - MT27274/O POLO PASSIVO: caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDGAR RODOLFO DA SILVA MELO, menor devidamente representado por seu genitor Erivan da Silva Melo, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o recebimento de indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, bem como indenização por danos morais. Narra o autor que sua mãe, Ritiellen Pereira de Lima, titular de contrato de financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal, faleceu em 27/05/2024, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2024. Alega que a segurada possuía cobertura obrigatória de seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP), sendo o sinistro comunicado à seguradora, que negou a cobertura sob o fundamento de que a segurada conduzia motocicleta sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. A parte autora sustenta a inexistência de prova de que a falecida estivesse na condição de condutora, afirmando que era apenas passageira. Argumenta, ainda, que a negativa foi abusiva e que as cláusulas restritivas de cobertura devem ser interpretadas restritivamente, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu tutela de urgência para garantir a manutenção da moradia do autor e evitar danos irreparáveis à sua condição de vida e, ao final, a quitação integral do saldo devedor do financiamento e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em 18 de novembro de 2024, o pedido de tutela provisória de urgência foi postergado para após o oferecimento da resposta e foi determinada a citação das requeridas (id. 2158270126). Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui responsabilidade pela negativa de cobertura, limitando-se a atuar como agente financeiro. Argumentou, ainda, que inexiste comprovação de que a segurada fosse passageira e que o ônus probatório é do autor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, apontando ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade de suas condutas contratuais e requereu a improcedência dos pedidos, com condenação do autor em honorários de sucumbência (id. 2160007424). Por sua vez, a Caixa Seguradora S/A, em contestação, sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, pois entende que o pleito deveria ser formulado pelo espólio da segurada, representado por inventariante. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à administração do contrato de financiamento, ressaltando que sua responsabilidade limita-se à regulação de sinistros. No mérito, sustenta a legalidade da negativa de cobertura, uma vez que a apólice prevê exclusão expressa para sinistros ocorridos em condução de veículos sem habilitação, o que configuraria agravamento intencional do risco. Defendeu que a cláusula excludente é válida e não abusiva. Requereu a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários de sucumbência (id. 2168944326). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações juntadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2171253126). Em réplica, o autor rebate as preliminares das rés. Afirmou que herdeiros ou dependentes possuem legitimidade para pleitear a cobertura do seguro MIP, destacando sua finalidade social de garantir a moradia do núcleo familiar. Quanto à legitimidade passiva, sustenta que a seguradora é responsável direta pelo risco, enquanto a CEF, na qualidade de estipulante e intermediária do contrato de seguro habitacional, também deve permanecer no polo passivo. No mérito, reiterou a inexistência de prova concreta de que a segurada conduzia a motocicleta, apontando que o boletim de ocorrência é insuficiente para tanto. Alegou que a cláusula excludente é abusiva e deve ser declarada nula, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ainda, a inexistência de agravamento intencional do risco (id. 2172385770). A parte autora manifestou-se pala produção de prova testemunhal, sob a justificativa que traria esclarecimentos fundamentais sobre a dinâmica do acidente e a real condição da segurada no momento do sinistro, com a finalidade de demonstrar a ausência de agravamento do risco por parte da segurada, afastando a justificativa da seguradora para a negativa de cobertura securitária e reforçando que a cláusula excludente invocada não se aplica ao caso (id. 2172386355). A Caixa Seguradora informou que não tinha interesse na realização de audiência de instrução, concordando com o julgamento antecipado da lide (id. 2176250721). A Caixa Econômica Federal reiterou os fundamentos apresentados na contestação e juntou documentos (id. 2177206428 e ss.). A parte autora reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência pleiteada, alegando que o seu genitor foi recentemente notificado para purgar a mora referente ao contrato de financiamento habitacional objeto da presente demanda, tratando-se de etapa formal do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária, cujo próximo passo seria a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e, em seguida, a realização de leilão do bem (id. 2196643362). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que a testemunha apresentaria informação importante para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos. Observa-se que o ponto central a ser dirimido resume-se em analisar se o autor possui direito à indenização securitária por morte de sua genitora, ainda que esta tenha falecido em razão de acidente automobilístico quando pilotava motocicleta para o qual não estava habilitada. De um lado, o autor entende que teria direito ao recebimento do seguro por conta do evento morte, considerando que não há qualquer menção sobre quem estava conduzindo a motocicleta no momento do acidente. De outro, as requeridas alegam que o fato de a falecido estar pilotando motocicleta sem habilitação no momento do acidente afastaria o direito à indenização. Dessa forma, para o desfecho da lide, basta o pronunciamento judicial no sentido de reconhecer ou não o direito vindicado após o exame das circunstâncias apresentadas no caso concreto. Logo, indefiro a prova requerida pela parte autora por não vislumbrar a necessidade de sua produção. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o art. 373, do CPC, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Assim, no caso em questão, para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do artigo citado, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. À seguradora cabe comprovar as circunstâncias modificativas ou extintivas do direito autoral, demonstrando a existência de ocorrência apta a ensejar a exclusão do risco, ou seja, o motivo pelo qual o evento não estaria abrangido pela cobertura. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 757 DO CC. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. ART. 765 DO CC. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) a existência de cláusulas contratuais contraditórias acarreta a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, e (II) nas demandas em que haja distribuição estática do ônus da prova, é dever da seguradora comprovar as causas excludentes da cobertura securitária. 3. Estabelece art. 757 do Código Civil que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto ao pacto celebrado, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. 4. O contrato de seguro é, por excelência, um contrato de boa-fé, pressupondo-se confiança mútua entre os contratantes. Por meio dele, exige-se o dever de informação sobre as especificidades das cláusulas contratuais, bem como a seleção dos riscos predeterminados pelo segurador, com clareza acerca da cobertura. 5. A elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia. 6. O art. 432 do CC dispõe que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Mais recentemente, o §1º, IV, do art. 113, incluído pela Lei 13.874/2019, ampliou o alcance do princípio "contra proferentem", ao estabelecer que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, quando identificável. 7. Nas demandas de indenização securitária em que não há partes vulneráveis ou hipossuficientes e que não incidem peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§§ 1º ou 3º do art. 373 do CPC) deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova. 8. A partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do CPC estabelece que o ônus probatório incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. No recurso sob julgamento, a partir do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, verifica-se (I) que existem cláusulas contraditórias, as quais devem ser interpretadas em favor do aderente (recorrente); e (II) que o réu (recorrido) não se desincumbiu do ônus de comprovar a causa extintiva do direito do autor (recorrente). 10. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual, julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o recorrido ao pagamento da indenização no valor do equipamento segurado e das despesas efetuadas com a remoção, manutenção e guarda do salvado, subtraído o montante referente à sua comercialização. (STJ - REsp: 2150776 SP 2023/0197978-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). (grifos acrescidos) Assim, aplicável ao caso em análise a regra de distribuição estativa do ônus da prova, conforme estabelecido pelo art. 373, do CPC. 2.2.2. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Segundo a jurisprudência do STJ, que adere à teoria da asserção, “a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3a Turma, DJe de 18/10/2019). Nesse sentido, no caso, verifica-se a legitimidade ativa do autor que, na qualidade de herdeiro, possui interesse na quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, tendo em vista que a existência da dívida não quitada poderá comprometer seu direito fundamental à moradia. Ademais, a transmissão da herança aos herdeiros independe do ajuizamento de inventário, na medida em que esta transmite-se imediatamente com a abertura da sucessão pelo óbito do de cujus, consoante determina o art. 1.784, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Nesse sentido: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. R. sentença apelada que condenou a construtora apelante na entrega das chaves do imóvel, impondo à seguradora o pagamento integral do saldo devedor existente em face da vendedora e da instituição financeira. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA ré aduzindo a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação estaria condicionado à prévia abertura de inventário. Ação diretamente ajuizada pelos herdeiros do comprador buscando a posse do imóvel. Transmissão da herança aos herdeiros que independe do ajuizamento de inventário, na medida em que esta transmite-se imediatamente com a abertura da sucessão, consoante determina o art. 1.784 do Código Civil . Autores que ostentam interesse e legitimidade para o ajuizamento da demanda, na forma do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. Tese de ilegitimidade apassiva. Condenação da vendedora na transferência da posse aos herdeiros, por ela retida, evidenciando-se sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Teórica impossibilidade de ingresso dos herdeiros na posse do imóvel pela existência de saldo devedor perante a construtora. Hipótese dos autos na qual já houve o financiamento do saldo devedor por instituição financeira, ocasião em que a vendedora expressamente transmitiu a posse ao comprador . Compromisso de compra e venda que não prevê a retomada da posse do imóvel, mas somente a negativação do nome civil do devedor. Vendedora que exigiu a constituição de fiador para garantir o pagamento do saldo não alcançado pelo financiamento. Incabível a retenção do imóvel pela vendedora, a quem compete a cobrança do alegado saldo devedor por meio de ação própria. APELAÇÃO DA SEGURADORA arguindo a carência de ação . Ausência de pedido administrativo que não descaracteriza o interesse processual dos autores, na medida em que a seguradora ofertou contestação oferecendo resistência ao pagamento da indenização securitária. Teórica perda do direito indenizatório pela ausência de comunicação do sinistro e descumprimento de obrigação contratual. Aplicação do art. 771 do Código Civil que pressupõe a possibilidade de minimização do dano por sua comunicação imediata e a má-fé do segurado, circunstâncias ausentes na hipótese dos autos . Apólice que impõe ao estipulante a obrigação de comunicar o sinistro e apresentar documentos. Ausência de descumprimento por parte dos autores. R. sentença apelada que determinou o pagamento pela seguradora do teórico saldo devedor existente perante a construtora . Cobertura da apólice que está limitada ao saldo devedor do financiamento imobiliário existente em face da instituição financeira estipulante. Indenização fixada que comporta modulação. Apelação da construtora desprovida, apelação da seguradora provida em parte. (TJ-SP - AC: 10049096220188260576 SP 1004909-62 .2018.8.26.0576, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). (grifos acrescidos) Assim, rejeito a preliminar em questão. 2.2.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para figurarem como rés na ação em que se discute o direito à quitação do financiamento habitacional, em razão de morte ou invalidez do mutuário, com cobertura do saldo devedor pelo seguro obrigatório. Nesse contexto, ambas devem compor o polo passivo do presente processo. A Caixa Econômica Federal, por ser responsável pela cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional, deve ser notificada sobre a ocorrência do sinistro e incumbir-se de receber o valor do seguro, aplicando-o na quitação ou amortização do débito, promovendo a baixa do financiamento habitacional. Já a seguradora tem o dever de verificar se o segurado atende aos requisitos para liberação da cobertura e, em caso afirmativo, repassar a indenização ao agente financeiro. Nesse sentido, segue precedente do TRF1 a seguir colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade "passiva" para ocupar o pólo passivo de ação que busca a "cobertura" securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" ( AC 0032233-24 .2006.4.01.3800/MG Relator Desembargador Federal João Batista Moreira Quinta Turma, e-DJF1 de 26 .04.2013). 2. Caso em que tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente ao contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. (...) (TRF-1 - AC: 00191028520104013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG) (grifos acrescidos) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas. 2.2.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consoante o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que perceba, mensalmente, valores líquidos de até 10 (dez) salários-mínimos. Confira-se o teor do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). No caso em análise, a parte requerida não logrou comprovar que o autor percebe remuneração líquida acima de 10 (dez) salários-mínimos. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Cinge-se a questão em analisar o direito do autor em ser beneficiado com a indenização securitária em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Ritiellen Pereira de Lima. O pedido foi negado pela seguradora sob alegação de que “no momento do acidente a segurada conduzia veículo no qual não tinha permissão para dirigir” (id. 2151769706 - Pág. 36). Fundamenta a negativa na cláusula de exclusão assim redigida: CLÁUSULA 8 - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAIS 8.1. Estão excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) 0) A morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título. Insurge-se a parte autora contra a negativa, alegando que não há qualquer prova de que a falecida estivesse na condução da motocicleta, não sendo razoável que a seguradora faça essa dedução, sem qualquer evidência concreta. Nos contratos habitacionais, a contratação do seguro é obrigatória, uma vez que se busca garantir o objeto do contrato, com o pagamento do saldo devedor, nas hipóteses de ocorrência de morte ou invalidez permanente do mutuário. Vale dizer que, nesses casos, o seguro busca a proteção não apenas do segurado, mas também do próprio crédito, em benefício do sistema. Ocorrendo o sinistro por morte, cabe à seguradora quitar integralmente o saldo devedor, ou na proporção correspondente à participação do mutuário falecido na composição da renda familiar declarada, sob pena de esvaziar a eficácia do contrato de seguro obrigatório. Ao mutuário compete o pagamento regular das prestações e a comunicação do sinistro ao agente financeiro. No que se refere ao contrato de seguro, admite-se, em princípio, a existência de cláusulas que restrinjam ou limitem o pagamento da indenização, como nos casos em que a morte decorre de doença preexistente não declarada pelo segurado na contratação. Contudo, tais cláusulas restritivas só são válidas se não contrariarem normas legais ou desvirtuem a finalidade essencial do contrato de seguro. Dispõe o art. 768, do Código Civil, que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Sobre a interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro” (STJ - AgRg no REsp: 1483349 MA 2014/0153003-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). Nesse sentido, em relação ao seguro de vida, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a simples ausência de habilitação do condutor do veículo não caracteriza, por si só, agravamento do risco segurado, caso não haja prova de vínculo causal entre a falta de habilitação e o acidente que resultou na morte do segurado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DE SEGURADO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (artigo 768 do Código Civil) . 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes . 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1 .3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1483349 MA 2014/0153003-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL . ÓBITO DO MUTUÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA GUIAR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A INABILITAÇÃO E O SINISTRO OCORRIDO . COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO . I O cônjuge supérstite, bem assim, a companheira decorrente de união estável comprovada nos autos, tem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária, para fins de quitação de contrato de mútuo habitacional, em razão do óbito do seu esposo. II De outra senda, na hipótese dos autos, não se encontrando em discussão a transferência de domínio do imóvel segurado, mas, tão somente, a declaração de quitação do saldo remanescente do contrato de financiamento imobiliário descrito na inicial, cumulado com pleito indenizatório a título de danos morais, em virtude do sinistro, com resultado morte do mutuário, com quem a autora mantinha união estável, conforme prova documental carreada para os presentes autos, a demanda poderá ser ajuizada pelos seus herdeiros regulares, em litisconsórcio ativo, ou, individualmente, por qualquer um deles, como no caso. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, suscitada pela Caixa Seguradora S/A, sob esse fundamento. III A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro e de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora (AgRg no REsp 1483349/MA, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) IV No caso em exame, não demonstrada que a ausência de habilitação legal, por parte do segurado, para condução do veículo envolvido no sinistro de que resultou a sua morte, afigura-se cabível a cobertura securitária e consequente quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado com as promovidas Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A. V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático, em desfavor das promovidas, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta majorada no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze) por cento sobre o referido valor, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do art . 85 do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 10063373020184013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/09/2022 PAG PJe 01/09/2022 PAG) (grifos acrescidos) CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO DO MUTUÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DE CUJUS NÃO HABILITADO PARA GUIAR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SINISTRO DECORREU DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO MUTUÁRIO. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, condenando as demandadas a liquidarem o saldo devedor de contrato de mútuo habitacional firmado por ela e seu esposo, com base em contrato de seguro de vida, em razão do óbito do mutuário. 2. O cônjuge supérstite tem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária, para fins de quitação de contrato de mútuo habitacional, em razão do óbito do seu esposo, tendo ambos subscrito o financiamento. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativaad causam . 3. A cobertura securitária fora negada, porque o falecimento decorreu de acidente em rodovia, quando a motocicleta dirigida pelo mutuário se chocou com animal solto na pista, não tendo o condutor habilitação para dirigir esse tipo de veículo. 4. Na Cláusula Vigésima do contrato de mútuo habitacional, previu-se que, "durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o (s) DEVEDOR (ES) concorda (m), e assim se obrigam, em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha [ ...] MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro". No Parágrafo Terceiro dessa Cláusula, constou que: "A cobertura do seguro dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento, regendo-se pelas cláusulas e condições constantes da Apólice, as quais foram pactuadas pelo (s) DEVEDOR (ES) e aceitas pela CAIXA, especialmente as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro [...]". No Parágrafo Quinto da mesma Cláusula, restou destacado que: "Em sendo contratada apólice de seguro oferecida pela CAIXA, o (s) DEVEDOR (ES) declara (m) que recebeu (ram), juntamente com o presente instrumento, cópia das condições especiais da apólice estipulada pela CAIXA devidamente rubricadas pelas partes, tomando ciência de todas as condições pactuadas". As páginas do contrato alusivas a essas regras estão devidamente subscritas pelos mutuários, assim como as relativas às condições do seguro. 5. Segundo a Cláusula Oitava da apólice de seguro, estão excluídas da cobertura de natureza corporal "a morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, de atos contrários à lei, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título". 6. O art. 768 do CC reza que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato" . 7. Interpretando esse dispositivo, o STJ vem entendendo que: "1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro [ ...] 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora" (AgRg no REsp nº 1483349/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) . No mesmo sentido, outro precedente do STJ: AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017. 8 . No caso, é devida a indenização securitária, considerando que as demandadas não demonstraram que a ausência de habilitação do segurado contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Com efeito, o acidente que levou o mutuário a óbito derivou de razões alheias à sua vontade, haja vista que, guiando a sua motocicleta, foi surpreendido com um cavalo solto na pista de rolamento, com o qual colidiu, sendo certo que as condições meteorológicas no momento do acidente não favoreciam a percepção do animal na via e, portanto, não davam condições ao motorista de desviar ou manobrar para evitar a colisão (segundo o BAT, havia nevoeiro/neblina). 9. Apelações não providas. (TRF-5 - AC: 08024365120154058000, Relator.: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 1ª Turma) (grifos acrescidos) Conforme destacado, estabelece o art. 373, do CPC, que o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa feita, para a obtenção do prêmio estipulado na apólice de seguro, incumbia ao segurado/autor provar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Tais elementos restaram-se incontroversos nos autos. A controvérsia cinge-se quanto à ocorrência de fato impeditivo do direito do segurado/autor, cujo ônus probatório compete à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sob essa perspectiva, verifica-se que, no caso dos autos, não foram apresentadas provas indicativas da responsabilidade da segurada pelo acidente que culminou com a sua morte. Com efeito, as requeridas limitaram-se a sustentar a ausência de habilitação para a condução de motocicleta, sem acrescer outros fatores que pudessem caracterizar o incremento do risco. Ocorre que sequer há provas de que Ritiellen Pereira de Lima estava pilotando a motocicleta. Há apenas suposição decorrente do depoimento realizado pelo Sr. Rosiel Paiva Pereira, pai da mutuária, que informou em sede policial que suas filhas não são habilitadas, mas conduziam há tempos (id. 2151769706 - Pág. 43). De mais a mais, ainda que se admita que Ritiellen Pereira de Lima estava pilotando a motocicleta sem habilitação e que exista cláusula expressa prevendo a exclusão de cobertura nessa situação, essa previsão, por si só, não é suficiente para legitimar a recusa do pagamento da indenização securitária, sendo indispensável comprovar que a hipótese de exclusão prevista contratualmente tenha sido, de fato, o fator determinante para a ocorrência do sinistro. Importa ressaltar, para fins de argumentação, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, com o seguinte enunciado: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Os precedentes que embasaram essa súmula consolidam o entendimento de que a simples condição de embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever da seguradora de pagar a indenização contratada, sendo imprescindível a demonstração de que houve efetivo agravamento do risco em razão da embriaguez, servindo esta como causa determinante para o sinistro. Portanto, nota-se que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, razão pela qual se configura ilegítima a recusa da seguradora quanto ao pagamento do prêmio objeto do litígio, fazendo jus o autor à cobertura securitária pretendida para a quitação do financiamento habitacional. Destaca-se que cabe à Caixa Seguradora S.A, nos termos da Cláusula 22, item 22.1, da Apólice n. 1061000000019 (id. 2168945547), efetuar o pagamento da indenização securitária diretamente à CEF, a quem caberá aplicar os valores na solução da dívida. 2.3.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Desse modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, se esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade da parte requerida em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Embora assista ao autor o direito ao recebimento da indenização securitária, não há fundamento para acolher o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual não configura, por si só, violação a direitos de personalidade que justifique reparação extrapatrimonial. Apesar das alegações apresentadas, não se verifica qualquer conduta por parte das requeridas que tenha atingido a honra, a imagem ou a esfera íntima do autor, tornando inviável o deferimento de indenização por supostos danos morais. O dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal, situação que, neste caso, não ocorreu. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, o autor não faz jus à indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas a efetuarem a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional n. 844441542422, desde a data da comunicação do sinistro, mediante o pagamento da indenização securitária. O pagamento da indenização securitária deverá ser feito diretamente pela Caixa Seguradora à Caixa Econômica Federal, consoante item 22.1 da Cláusula 22 da Apólice 106100000019. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), o direito à proteção à moradia e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar atos expropriatórios até ulterior deliberação judicial. Nos termos do artigo 85, § 2º e 86, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que, deste montante, 80% (oitenta por cento) deverá ser pago pelas requeridas em favor do advogado do autor e 20% (vinte por cento) pelo autor aos advogados das requeridas. Contudo, esta última condenação ficará sobrestada nos moldes e prazo estabelecido no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas finais na mesma proporção, sendo a parte autora beneficiária de isenção legal (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004909-06.2023.8.26.0441" – Página 39 de 40