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Processo nº 1004911-72.2025.8.11.0004

ID: 320665222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PORTELA CLAUDIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA em face de UNIMED BARRA DO GARÇAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a declaração de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde, aplicado em percentual superior ao previsto contratualmente, bem como a devolução de valores pagos a maior. 2. Narra a autora que firmou contrato individual de plano de saúde com a requerida em 25 de março de 2004, cujo reajuste por faixa etária previa aumento de 20,01% somente ao completar 60 anos de idade. Relata que, em março de 2025, ao atingir 59 anos, a mensalidade sofreu reajuste de 75,42%, majorando de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, em desconformidade com o pactuado, ensejando a presente demanda para anular o referido reajuste e obter a restituição dos valores pagos a maior. 3. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 75,42%, determinando a emissão de boletos no valor anterior, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova. No mérito, postula a procedência da ação para declarar a nulidade dos reajustes indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, condenando a requerida a aplicar tão somente os índices contratuais em substituição aos já aplicados, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 (três) anos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos configurados no presente caso. 6. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa fornecedora de serviços de saúde, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). 7. No que se refere ao reajuste de planos de saúde coletivos, embora o aumento com base em mudança de faixa etária esteja previsto contratualmente, isso, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo. No entanto, é necessário que examinar a eventual abusividade do índice de reajuste aplicado, especialmente se o mesmo resultar em desproporcionalidade em relação ao que foi acordado no contrato. O reajuste deverá ser analisado sob a ótica da razoabilidade, em particular no que tange à possibilidade de continuidade da filiação do idoso no plano de saúde. 8. No caso dos autos, o contrato prevê reajustes anuais e por mudança de faixa etária (Cláusulas 18.5 – Contrato id. 191951499 – pág. 20). Apesar da previsão contratual para esses reajustes, é imprescindível que se realize uma dilação probatória, para verificar a possível desproporcionalidade do aumento aplicado. 9. Na hipótese, verifica-se que no mês de março de 2025, quando a autora contava com 59 anos, houve aumento substancial do valor da mensalidade de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, o que representa um reajuste superior a 75%, conforme demonstram os boletos de pagamento colacionados aos autos. 10. Nesse contexto, apresentam-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL – AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA – POSSIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES E PREVISÃO CONTRATUAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – PERCENTUAL APLICADO PELA FAIXA ETÁRIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação de regência de plano de saúde autoriza o reajuste anual de planos coletivos aos contratos definidos entre a operadora de planos de saúde (UNIMED) e a pessoa jurídica contratante. Presentes indícios da plausibilidade do direito e risco de dano, em relação ao aumento da mensalidade do plano de saúde, em função do implemento da idade e reajuste anual, deve ser mantido o deferimento da medida antecipatória até um melhor esclarecimento dos fatos, durante a instrução processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10326489620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APURADA EM COMPARAÇÃO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/03 DA ANS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – CAUÇÃO - DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Concede-se a tutela de urgência quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do CPC. Ainda que nos planos coletivos o reajuste anual se dê conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, a circunstância autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a cobrança se, em análise de cognição sumária, restar evidenciado que o índice de reajuste do plano de saúde não se harmoniza com os termos das cláusulas do contrato firmado entre as partes. A exigência de caução contraria a finalidade da tutela antecipatória, que é impedir que o consumidor fique sem o atendimento médico, em face da alegada abusividade na cobrança”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005472-84.2020.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). 11. Ademais, constata-se que o perigo de dano à autora é imediato, pois o aumento da parcela mensal, superior à sua expectativa contratual e à sua realidade financeira, pode resultar no distrato prematuro do contrato, sem a devida análise exauriente da questão. 12. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, e DETERMINO à parte requerida que suspenda a aplicação do reajuste na cobrança do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias. 14. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. 15. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 16. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 18. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yrmqvnd2 19. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 21. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 23. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 24. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 25. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 26. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001

ID: 293694108

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086821-38.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA PATRICIA ALVES RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CLAUDIA PATRICIA ALVES, em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (fabricante) e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (comerciante), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra na petição inicial (ID 89430716) que, em 15/01/2021, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G9 Play, no estabelecimento da segunda ré (Bompreço). Relata que, após aproximadamente quatro meses de uso, o aparelho começou a apresentar problemas no botão de volume e, em seguida, parou de ligar. Informa que procurou a assistência técnica autorizada da primeira ré (Motorola), onde foi comunicada que o reparo não seria coberto pela garantia, sob a alegação de que o aparelho apresentava um "empeno", o que a autora veementemente contesta, afirmando que tal avaria não existia quando da entrega do bem para análise e que teria sido causada pela própria assistência. Salienta que o aparelho celular era essencial, inclusive para que seu filho pudesse acompanhar aulas online durante o período da pandemia de Covid-19. Diante disso, requereu a condenação solidária das rés à restituição do valor pago pelo produto, no montante de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo nota fiscal e o laudo da assistência técnica. No despacho ID. 102937253, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora. Devidamente citada, a ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA apresentou contestação (ID 106513942), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de defeito de fabricação, sustentando que o laudo técnico da assistência (ID 106513950) atestou a presença de "empenamento" no aparelho, o que caracterizaria mau uso por parte da consumidora, excluindo, assim, a cobertura da garantia. Afirmou a validade do referido laudo e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, por sua vez, apresentou contestação (ID 104695555), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera comerciante, e a ocorrência de decadência do direito da autora. No mérito, aduziu que a responsabilidade por eventuais vícios de fabricação seria exclusiva do fabricante e que não restaram configurados danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 109598262), oportunidade em que refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos e pedidos da petição inicial, insistindo na responsabilidade solidária das demandadas e na ocorrência dos danos materiais e morais. Requereu a produção de prova pericial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de perícia (ID 117991087). A ré Motorola manifestou-se pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral (ID 132046589). A ré Bompreço pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 135428580 e ID 135428641). Em despacho saneador (ID 139254058), este Juízo declarou encerrada a fase de instrução, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, a autora interpôs Agravo de Instrumento (comprovante ID 145853348), ao qual não foi conhecido, conforme Decisão Monocrática Terminativa juntada aos autos por meio do Malote Digital (ID 197294153, contendo o ID 44441819 do recurso). As partes apresentaram suas alegações finais, a autora por meio da petição de ID 145852276, a re Motorola no ID 139706377, e a ré Bompreço no ID 144223656, oportunidade em que reiteraram seus argumentos e pedidos anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito podem ser dirimidas com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o pedido de prova pericial formulado pela autora foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento que não logrou conhecimento, tornando preclusa a questão. Passo à análise das preliminares. A ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a aferição de sua responsabilidade (ou ausência dela) pelos fatos narrados na inicial é questão que será analisada quando da apreciação meritória. De todo modo, como fabricante do produto alegadamente defeituoso, possui, em tese, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação em que se discute vício do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera comerciante. No entanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Assim, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente perante o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – VÍCIO EM APARELHO CELULAR NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004911-88.2022.8 .26.0318 Leme, Relator.: Joanna Palmieri Abdallah, Data de Julgamento: 20/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar. Ainda, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA arguiu a decadência do direito da autora. A aquisição do produto ocorreu em 15/01/2021 e o vício, segundo a inicial, manifestou-se após aproximadamente quatro meses de uso, ou seja, por volta de maio de 2021. Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme art. 26, §3º, do CDC. A autora informa que levou o aparelho à assistência técnica, o que configura reclamação comprovada apta a obstar a decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/09/2021, e que houve a reclamação perante a assistência técnica (cuja data exata não foi precisada, mas se infere ter sido logo após a constatação do vício), não há que se falar em decurso do prazo decadencial. Rejeito a prejudicial de decadência. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, inciso VIII, quando verossímil a alegação ou constatada a sua hipossuficiência. No presente caso, a hipossuficiência técnica da autora em face das fornecedoras, para comprovar a origem de um defeito em aparelho eletrônico complexo, é manifesta, justificando a inversão probatória. A autora alega que o aparelho celular apresentou defeito (parou de ligar e problemas no botão de volume) com apenas quatro meses de uso. As rés, por sua vez, sustentam que o problema decorreu de mau uso, especificamente "empenamento" do aparelho, conforme laudo técnico emitido pela assistência técnica da Motorola (ID 106513950). O referido laudo técnico, embora aponte o empenamento como causa da exclusão da garantia, foi produzido unilateralmente pela assistência técnica indicada pela fabricante e é contestado pela autora, que nega o mau uso e afirma que o aparelho não apresentava tal avaria quando da entrega para análise. Diante da inversão do ônus da prova, cabia às rés comprovarem, de forma inequívoca, que o defeito decorreu de culpa exclusiva da consumidora (mau uso) ou que o vício de fabricação era inexistente. O laudo técnico unilateral, embora seja um elemento de prova, não se mostra, por si só e isoladamente, suficiente para eximir a responsabilidade das fornecedoras, especialmente quando sua conclusão é impugnada pela consumidora e não fora requerida pela ré a produção de prova pericial judicial para dirimir a controvérsia sobre a real causa do defeito e a origem do alegado empeno. Assim, não tendo as demandadas se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a existência de causa excludente de sua responsabilidade (art. 18, §3º do CDC a contrario sensu, e art. 12, §3º, III do CDC, por analogia), impõe-se o reconhecimento do vício do produto e o dever de reparação. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Celular com defeito. Tese de culpa exclusiva da consumidora afastada. Laudo unilateral da ré eivado de evidente parcialidade, cujas conclusões não podem ser acolhidas . Ressarcimento material de rigor, incluindo segundo aparelho cuja aquisição foi motivada pelos defeitos do primeiro. Inadimplemento da ré que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral afastada . Precedentes. Sucumbência readequada de acordo com novo resultado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10072893220188260132 SP 1007289-32 .2018.8.26.0132, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - MAU USO - PROVA - ÔNUS DO FORNECEDOR OU FABRICANTE - PROVA PERICIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDA - INVALIDADE. - Alegado o vício do produto, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica submetida ao contraditório, que o defeito do aparelho decorreu de mau uso - Laudo técnico produzido unilateralmente não é apto para atestar que os vícios se deram por culpa do consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50233639820228130105 1.0000 .24.150712-8/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) No que tange ao pedido de danos materiais, a autora comprovou a aquisição do aparelho pelo valor de R$1.499,00 (ID 89430731). Tendo em vista o vício apresentado no produto e não sanado no prazo legal, faz jus à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, inciso II, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, a situação vivenciada pela autora, embora cause inegáveis transtornos e aborrecimentos, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, inerente às relações de consumo e à vida em sociedade. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o simples vício do produto, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada situação excepcional que atinja direitos da personalidade, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. A alegação de que o aparelho era utilizado pelo filho para aulas online, embora relevante, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar um abalo moral que extrapole o dissabor comum. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONSUMERISTA . ÔNUS DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, comerciante ou fabricante pelos danos causados é objetiva, somente podendo ser afastada quando ele provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, § 3º, art. 14, § 3º, II, e art . 18 do CDC). 2. Sendo fato incontroverso que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou problemas de funcionamento poucos meses após a compra e não tendo os fornecedores comprovado fato excludente de sua responsabilidade, de rigor a reparação dos danos causados ao consumidor. 3 . O art. 18, § 1º do CDC prevê que se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (III) o abatimento proporcional do preço. 4. O mero defeito apresentado no aparelho celular, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direitos de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral . 5. Apelação parcialmente provida. (...) (TJ-PE - AC: 00004477920198172230, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2021, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (Processos Vinculados - 4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APARELHO CELULAR . VÍCIO NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. 2 - "A dificuldade para reparação de defeito ou troca de aparelho de celular, constituem meros aborrecimentos cotidianos que não podem ser erigidos à condição de danos morais, porquanto não são incômodos capaz de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral" (TJSC, Apelação Cível n . 2011.078866-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j . 22-11-2011). 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00238687720178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/01/2021, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves) Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência; ii) CONDENAR as rés, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do desembolso (15/01/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas o decaimento mínimo da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001

ID: 293694109

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086821-38.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA PATRICIA ALVES RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CLAUDIA PATRICIA ALVES, em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (fabricante) e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (comerciante), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra na petição inicial (ID 89430716) que, em 15/01/2021, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G9 Play, no estabelecimento da segunda ré (Bompreço). Relata que, após aproximadamente quatro meses de uso, o aparelho começou a apresentar problemas no botão de volume e, em seguida, parou de ligar. Informa que procurou a assistência técnica autorizada da primeira ré (Motorola), onde foi comunicada que o reparo não seria coberto pela garantia, sob a alegação de que o aparelho apresentava um "empeno", o que a autora veementemente contesta, afirmando que tal avaria não existia quando da entrega do bem para análise e que teria sido causada pela própria assistência. Salienta que o aparelho celular era essencial, inclusive para que seu filho pudesse acompanhar aulas online durante o período da pandemia de Covid-19. Diante disso, requereu a condenação solidária das rés à restituição do valor pago pelo produto, no montante de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo nota fiscal e o laudo da assistência técnica. No despacho ID. 102937253, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora. Devidamente citada, a ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA apresentou contestação (ID 106513942), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de defeito de fabricação, sustentando que o laudo técnico da assistência (ID 106513950) atestou a presença de "empenamento" no aparelho, o que caracterizaria mau uso por parte da consumidora, excluindo, assim, a cobertura da garantia. Afirmou a validade do referido laudo e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, por sua vez, apresentou contestação (ID 104695555), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera comerciante, e a ocorrência de decadência do direito da autora. No mérito, aduziu que a responsabilidade por eventuais vícios de fabricação seria exclusiva do fabricante e que não restaram configurados danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 109598262), oportunidade em que refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos e pedidos da petição inicial, insistindo na responsabilidade solidária das demandadas e na ocorrência dos danos materiais e morais. Requereu a produção de prova pericial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de perícia (ID 117991087). A ré Motorola manifestou-se pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral (ID 132046589). A ré Bompreço pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 135428580 e ID 135428641). Em despacho saneador (ID 139254058), este Juízo declarou encerrada a fase de instrução, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, a autora interpôs Agravo de Instrumento (comprovante ID 145853348), ao qual não foi conhecido, conforme Decisão Monocrática Terminativa juntada aos autos por meio do Malote Digital (ID 197294153, contendo o ID 44441819 do recurso). As partes apresentaram suas alegações finais, a autora por meio da petição de ID 145852276, a re Motorola no ID 139706377, e a ré Bompreço no ID 144223656, oportunidade em que reiteraram seus argumentos e pedidos anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito podem ser dirimidas com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o pedido de prova pericial formulado pela autora foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento que não logrou conhecimento, tornando preclusa a questão. Passo à análise das preliminares. A ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a aferição de sua responsabilidade (ou ausência dela) pelos fatos narrados na inicial é questão que será analisada quando da apreciação meritória. De todo modo, como fabricante do produto alegadamente defeituoso, possui, em tese, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação em que se discute vício do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera comerciante. No entanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Assim, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente perante o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – VÍCIO EM APARELHO CELULAR NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004911-88.2022.8 .26.0318 Leme, Relator.: Joanna Palmieri Abdallah, Data de Julgamento: 20/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar. Ainda, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA arguiu a decadência do direito da autora. A aquisição do produto ocorreu em 15/01/2021 e o vício, segundo a inicial, manifestou-se após aproximadamente quatro meses de uso, ou seja, por volta de maio de 2021. Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme art. 26, §3º, do CDC. A autora informa que levou o aparelho à assistência técnica, o que configura reclamação comprovada apta a obstar a decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/09/2021, e que houve a reclamação perante a assistência técnica (cuja data exata não foi precisada, mas se infere ter sido logo após a constatação do vício), não há que se falar em decurso do prazo decadencial. Rejeito a prejudicial de decadência. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, inciso VIII, quando verossímil a alegação ou constatada a sua hipossuficiência. No presente caso, a hipossuficiência técnica da autora em face das fornecedoras, para comprovar a origem de um defeito em aparelho eletrônico complexo, é manifesta, justificando a inversão probatória. A autora alega que o aparelho celular apresentou defeito (parou de ligar e problemas no botão de volume) com apenas quatro meses de uso. As rés, por sua vez, sustentam que o problema decorreu de mau uso, especificamente "empenamento" do aparelho, conforme laudo técnico emitido pela assistência técnica da Motorola (ID 106513950). O referido laudo técnico, embora aponte o empenamento como causa da exclusão da garantia, foi produzido unilateralmente pela assistência técnica indicada pela fabricante e é contestado pela autora, que nega o mau uso e afirma que o aparelho não apresentava tal avaria quando da entrega para análise. Diante da inversão do ônus da prova, cabia às rés comprovarem, de forma inequívoca, que o defeito decorreu de culpa exclusiva da consumidora (mau uso) ou que o vício de fabricação era inexistente. O laudo técnico unilateral, embora seja um elemento de prova, não se mostra, por si só e isoladamente, suficiente para eximir a responsabilidade das fornecedoras, especialmente quando sua conclusão é impugnada pela consumidora e não fora requerida pela ré a produção de prova pericial judicial para dirimir a controvérsia sobre a real causa do defeito e a origem do alegado empeno. Assim, não tendo as demandadas se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a existência de causa excludente de sua responsabilidade (art. 18, §3º do CDC a contrario sensu, e art. 12, §3º, III do CDC, por analogia), impõe-se o reconhecimento do vício do produto e o dever de reparação. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Celular com defeito. Tese de culpa exclusiva da consumidora afastada. Laudo unilateral da ré eivado de evidente parcialidade, cujas conclusões não podem ser acolhidas . Ressarcimento material de rigor, incluindo segundo aparelho cuja aquisição foi motivada pelos defeitos do primeiro. Inadimplemento da ré que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral afastada . Precedentes. Sucumbência readequada de acordo com novo resultado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10072893220188260132 SP 1007289-32 .2018.8.26.0132, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - MAU USO - PROVA - ÔNUS DO FORNECEDOR OU FABRICANTE - PROVA PERICIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDA - INVALIDADE. - Alegado o vício do produto, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica submetida ao contraditório, que o defeito do aparelho decorreu de mau uso - Laudo técnico produzido unilateralmente não é apto para atestar que os vícios se deram por culpa do consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50233639820228130105 1.0000 .24.150712-8/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) No que tange ao pedido de danos materiais, a autora comprovou a aquisição do aparelho pelo valor de R$1.499,00 (ID 89430731). Tendo em vista o vício apresentado no produto e não sanado no prazo legal, faz jus à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, inciso II, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, a situação vivenciada pela autora, embora cause inegáveis transtornos e aborrecimentos, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, inerente às relações de consumo e à vida em sociedade. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o simples vício do produto, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada situação excepcional que atinja direitos da personalidade, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. A alegação de que o aparelho era utilizado pelo filho para aulas online, embora relevante, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar um abalo moral que extrapole o dissabor comum. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONSUMERISTA . ÔNUS DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, comerciante ou fabricante pelos danos causados é objetiva, somente podendo ser afastada quando ele provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, § 3º, art. 14, § 3º, II, e art . 18 do CDC). 2. Sendo fato incontroverso que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou problemas de funcionamento poucos meses após a compra e não tendo os fornecedores comprovado fato excludente de sua responsabilidade, de rigor a reparação dos danos causados ao consumidor. 3 . O art. 18, § 1º do CDC prevê que se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (III) o abatimento proporcional do preço. 4. O mero defeito apresentado no aparelho celular, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direitos de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral . 5. Apelação parcialmente provida. (...) (TJ-PE - AC: 00004477920198172230, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2021, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (Processos Vinculados - 4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APARELHO CELULAR . VÍCIO NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. 2 - "A dificuldade para reparação de defeito ou troca de aparelho de celular, constituem meros aborrecimentos cotidianos que não podem ser erigidos à condição de danos morais, porquanto não são incômodos capaz de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral" (TJSC, Apelação Cível n . 2011.078866-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j . 22-11-2011). 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00238687720178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/01/2021, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves) Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência; ii) CONDENAR as rés, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do desembolso (15/01/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas o decaimento mínimo da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 1004911-61.2025.8.26.0099

ID: 294676547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar n… Processo 1004911-61.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.A.O. - Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. As custas foram recolhidas às fls. 39/42. Observe-se. Cartório: retificar no sistema SAJ o nome da requerida para Sheila Silva Azevedo de Oliveira (fl. 15), nome atual adotado após o casamento. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos ajuizada por E.L.A.DE O em face de S.S.A.DE O. Em síntese, a requerente afirma que as partes contraíram núpcias em 28 de dezembro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15). Da união sobreveio o nascimento de L.A.DE O em 07 de fevereiro de 2023 (fl. 16). Não há bens a partilhar. Desde o fim do relacionamento, a filha reside sob os cuidados da mãe, enquanto o pai exerce o direito de visitas de acordo com o ajuste verbal entre as partes. Esclarece o requerente incluiu a filha como sua dependente em plano de saúde (fls. 17/18). Postula o requerente: 1) a decretação do divórcio; 2) a concessão da guarda unilateral da filha em favor da genitora; 3) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes pormenorizados de fl. 06; 4) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerente à filha no patamar de 80% do salário mínimo, mediante transferência bancária para a conta da genitora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66 /2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE EMERSON LUÍS ALVES DE OLIVEIRA E SHEILA DE JESUS SILVA AZEVEDO, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito em julgado a data de 09 de junho de 2025, anotando-se que a requerida voltará a usar o nome de solteira, ou seja, S.DE J.S.A (fl. 15). ALIMENTOS PROVISÓRIOS O requerente ofertou a filha o valor de 80% do salário mínimo a título de alimentos, o quer perfaz hoje a quantia de R$ 1.214,90. Entretanto, o alimentante possui vínculo de emprego atual na função de coordenador fiscal, cujos rendimentos líquidos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, ultrapassaram a casa dos R$ 10.000,00 (fls. 23/24). O requerente não noticiou a existência de verba alimentar pré-constituída em favor de outro filho. Sendo assim, não há razão para que os alimentos devidos à menor sejam atrelados ao salário mínimo. É preciso garantir aos filhos que desfrutem de padrão de vida semelhante ao de seus genitores. Havendo vínculo de emprego, a jurisprudência pátria tem entendido que os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos; havendo melhora da capacidade financeira do genitor, a filha experimenta semelhante melhora de padrão de vida; havendo diminuição da capacidade financeira do requerente, a filha também sofre similar impacto. Importante destacar, ainda, que do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. Sendo assim, comprovado o vínculo de parentesco da menor L.A.DE O com o requerente (fl. 16) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerente possui vínculo de emprego atual (fls. 23/25), fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerida, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerente (Chave PIX CPF 044.670.565-99). OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa LSI S/A, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail (fl. 38), para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) E.L.A.DE O, CPF 057.792.745-09, coordenador fiscal, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória) bem como depósito na conta de titularidade da requerida qualificada no cabeçalho, S.S.A.DE O, portadora do CPF 044.670.565-99, chave pix pelo CPF. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. No entanto, uma vez que a parte requerente tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Já parte requerida reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (fl. 02); iii) WhatsApp (fl. 02), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono do requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). A parte requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. Deverão, ainda, informar os seus respectivos endereços eletrônicos e números de WhatsApp para recebimento do link para acesso à audiência virtual. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado cuja diligência foi recolhida (fl. 41). Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Fixação da remuneração da conciliadora Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 271/18 e na Resolução TJSP 809/19, fixo remuneração em favor da conciliadora que participará da audiência de conciliação, no valor de R$ 78,82, a ser pago pela parte requerente até a data da realização do ato processual, diretamente na conta bancária da profissional, abaixo informada. A mediadora que realizará a audiência será SUELI TRUJILLO CACIANI, CPF 068.833.618-39, cujos dados bancários para depósito são: agência 0167-8, conta 9206673-9, do Banco do Brasil, chave PIX telefone 11 99964-5752. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO SALLES DE FARIA (OAB 437256/SP)

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Rosililia Borges De Carvalho x Ferraz Lobo E Marques Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277396750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127776-93.2015.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILILIA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FERRAZ LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA DOS SANTOS SFAIR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJARLEY SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0127776-93.2015.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSILILI… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0127776-93.2015.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSILILIA BORGES DE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: FERRAZ LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS S/Nº SALA 01, QD. 03, JARDIM AMERICA, JARDIM AMÉRICA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e tutela antecipada, ajuizada por Rosililia Borges de Carvalho contra Ferraz Lobo e Marques Empreendimentos Imobiliários Ltda. A requerente firmou dois contratos particulares de compromisso de compra e venda referentes às chácaras nº 21 e nº 22, ambas localizadas na Quadra 02, Rua Estrada. Alega ter efetuado pagamentos iniciais e mais 19 parcelas para cada imóvel, deixando, contudo, de adimplir as parcelas subsequentes, desde a parcela nº 20, vencida em 10/06/2015, devido a dificuldades financeiras. Em razão do inadimplemento, buscou administrativamente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, não obtendo êxito, o que motivou a propositura da presente demanda. A autora requereu ainda tutela antecipada para impedir inscrição em cadastros de proteção ao crédito, bem como a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais específicas relacionadas à retenção de valores, taxa de corretagem e multa contratual. Citada regularmente, a requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, questões relativas à competência territorial e material, bem como a necessidade de comprovação atualizada da alegada hipossuficiência econômica da requerente para concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou a inexistência de prévia notificação para rescisão contratual e destacou que não houve negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Alegou ainda que, em caso de rescisão contratual, seria legítima a retenção de até 20% dos valores pagos pela autora, conforme jurisprudência consolidada. As partes participaram de audiência conciliatória, porém sem acordo. Documentos comprobatórios foram juntados aos autos pelas partes, tendo sido apresentados contratos, comprovantes de pagamento, extratos bancários, além de documentos pessoais e societários da requerida. Atualmente, o processo encontra-se em fase de julgamento, aguardando análise dos pedidos e das questões levantadas pelas partes. É o relatório. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeitam-se as preliminares alegadas pela requerida na contestação, relativas à competência territorial e material, por entender-se que a autora, na condição de consumidora, possui o direito de propor a demanda em seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Igualmente, considera-se suficiente a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente para concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que as questões de mérito são predominantemente de direito e que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, entende-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Atualmente, o processo encontra-se em fase de julgamento, aguardando análise dos pedidos e das questões levantadas pelas partes. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente caso configura-se como típica relação de consumo, conforme previsto no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A requerente atua como destinatária final dos imóveis adquiridos, enquanto a requerida figura como fornecedora, atuando no mercado de consumo. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SOBRE RESCISÃO O contrato firmado entre as partes estabelece, em caso de rescisão contratual, a retenção de multa no percentual de 10% sobre o valor total do contrato, prevendo a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador. Prevê, ainda, retenção de taxa de corretagem, cuja legitimidade está sendo questionada pela requerente, que alega não ter utilizado os serviços de corretagem. A requerente, em sua petição inicial, postula a rescisão do compromisso de compra e venda firmado para aquisição de dois imóveis (chácaras), com a consequente restituição dos valores já pagos, acrescidos de correção monetária desde as datas dos respectivos pagamentos. No entanto, conforme confessado nos autos, a autora deixou de adimplir as parcelas contratadas a partir da vigésima, vencida em 10/06/2015, em razão de dificuldades financeiras pessoais. Assim, verifica-se que a causa da resolução contratual decorre do inadimplemento exclusivo da parte autora. Diante desse cenário, aplica-se a parte final da Súmula 543 do STJ, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o promitente vendedor possa reter um percentual dos valores efetivamente pagos pelo comprador, a título de compensação pelas despesas administrativas e perdas decorrentes da rescisão. Essa retenção deve observar limites razoáveis, variando geralmente entre 10% e 25%, conforme o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Nesse sentido à jurisprudência: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores . Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal . Percentual de retenção de 25% desse montante. Fixação que está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Taxa de fruição do imóvel já englobada neste percentual . Sucumbência recíproca das partes. Verbas sucumbenciais repartidas na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142998020238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 12/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré . Legitimidade da corré Scopel. Ré que se qualifica como administradora do empreendimento e que participou da comercialização dos lotes do empreendimento. Todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento respondem, solidariamente, perante o consumidor. Precedentes . Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal . Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando incluída nesta retenção a taxa de fruição do imóvel. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004911-20.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 19/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da requerente, diante do seu inadimplemento voluntário das obrigações pactuadas, impõe-se a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite a retenção parcial dos valores pagos pelo comprador. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante das circunstâncias específicas do caso concreto, fixa-se a retenção em 10% (dez por cento) do montante efetivamente desembolsado, valor este destinado a ressarcir os custos administrativos e eventuais prejuízos suportados pela requerida com a rescisão do negócio jurídico. TAXA DE CORRETAGEM A autora também requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de corretagem, argumentando que não houve intermediação por corretor de imóveis na celebração dos contratos. Sustenta que procurou diretamente o stand de vendas da própria empresa requerida, sem a participação de profissional autônomo ou contratado para intermediar a transação, razão pela qual considera indevida a cobrança e pleiteia a restituição dos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. Ressalte-se que o contrato discutido nos autos prevê expressamente, na cláusula 15ª, alínea “B”, que a taxa de corretagem ficará retida em caso de rescisão contratual. Tal previsão encontra-se destacada de forma clara e prévia no contrato de intermediação imobiliária firmado na mesma data do compromisso de compra e venda. Nos termos do Tema n. 938 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja informação clara e prévia acerca dessa cobrança. No presente caso, estando tal condição expressamente prevista e contratada de forma ostensiva, reconhece-se a validade da cláusula de retenção da taxa de corretagem, não se configurando abusividade nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse semtido à jurisprudencia: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO INCIDÊNCIA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça fixou como "padrão base" de retenção o percentual de 25% das parcelas pagas para os casos em que o comprador dá causa à extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis, salvo na hipótese do contrato estipular percentual inferior quando deve prevalecer a taxa pactuada. Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo no caso em tela serem redefinidos os percentuais fixados na sentença. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851167-44 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO INCIDÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA SELIC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual . Deve ser mantida a taxa Selic como forma de atualização do valor a ser restituído à compradora, diante da ausência de abusividade na incidência de correção monetária e juros remunetários conforme previsto no compromisso de compra e venda firmado entre as partes. (TJ-MS - Apelação Cível: 0821834-47.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) No presente caso, estando tal condição expressamente prevista e contratada de forma ostensiva, reconhece-se a validade da cláusula de retenção da taxa de corretagem, não se configurando abusividade nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Mantém-se, portanto, a validade da cláusula contratual que estabelece a cobrança e retenção da taxa de corretagem, conforme previsão expressa no instrumento firmado entre as partes. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL A requerida pugna pela manutenção da cláusula penal prevista na cláusula 15ª, alínea “D”, do contrato, a qual estabelece a incidência de multa de 10% sobre o valor contratual em caso de rescisão por inadimplemento do comprador. Tal previsão não se mostra abusiva, especialmente porque pactuada de forma expressa entre as partes e compatível com os limites jurisprudencialmente aceitos para cláusulas penais em contratos de adesão. Ademais, considerando que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da autora, mostra-se legítima a incidência da multa contratual como forma de compensação pelas perdas e danos sofridos pela vendedora, nos termos do art. 408 do Código Civil. EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO CDC . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA . RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. . Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 7. As disposições da Lei n.º 13 .786/2018 (Lei do Distrato) não se aplicam aos contratos firmados antes da sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 8. Ante o desprovimento do duplo recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação dos apelantes em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo destes, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à segunda apelante, consoante dicção dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-GO 5274310-25.2020.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, diante da expressa previsão contratual, da razoabilidade do percentual estipulado e da culpa exclusiva da parte autora pelo inadimplemento, mantém-se a aplicação da multa rescisória de 10% sobre o valor contratual, conforme pactuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosililia Borges de Carvalho, nos seguintes termos: 1. DECLARO a rescisão dos contratos particulares de compromisso de compra e venda firmados entre as partes, relativos às chácaras nº 21 e nº 22; 2. CONDENO a requerida a restituir à autora 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos. 3. RECONHEÇO a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança e retenção da taxa de corretagem, prevista na cláusula 15ª, alínea "B"; 4. MANTENHO a aplicação da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, conforme estipulado na cláusula 15ª, alínea "C"; 5. DETERMINO que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos pagamentos e acrescido de juros legais de mora até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, incida a taxa SELIC com a devida dedução do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. 6. CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21062110070300000000026545465 Doc 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21062110070300000000026545466 Doc 003. Documentos Documento de Migração 21062110070300000000026545467 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21062110070300000000026545469 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21062110070400000000026545471 Certidão Certidão 21070211292107300000027126024 Intimação Intimação 21092810230627400000033900302 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092912392484400000034077674 0127776-93.2015.8.14.0065 Documento de Comprovação 21092912392492300000034079532 Contestação Contestação 21111716211527100000039465387 01.Contestação -Rosililia Borges de Carvalho Contestação 21111716211540000000039465392 02. Procuração Instrumento de Procuração 21111716211587600000039465394 03. CNPJ (3) Documento de Identificação 21111716211629300000039465395 04.contrato social - 1 Documento de Identificação 21111716211667600000039465396 05.contrato social - 2 Documento de Identificação 21111716211707900000039465398 06. documentos pessoais Documento de Identificação 21111716211749500000039465400 06.contrato social - 3 Documento de Identificação 21111716211790300000039465403 07.EXTRATO - QD - 02 LT 21, 22 Documento de Comprovação 21111716211831100000039465406 08. DETALHE CONTR. - QD - 02 LT 22 Documento de Comprovação 21111716211877800000039465408 09. DETALHE CONTR.- QD 02 LT 21 Documento de Comprovação 21111716211914800000039465411 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21112313435036600000040125794 0127776932015 Documento de Comprovação 21112313435054400000040125796 AR Identificação de AR 21120308062153000000041510883 AR Identificação de AR 21120308062158700000041510884 Certidão Certidão 21120610523797400000041781041 Intimação Intimação 21120610572242300000041781057 Petição Interlocutória Petição 21122015393976500000043276804 Manifestação à Contestação Petição 21122015394006000000043276809 Gmail - RESCISÃO CONTRATUAL - ROSILILIA BORGES DE CARVALHO - Tratativas de Acordo Documento de Comprovação 21122015394123000000043276810 Decisão Decisão 22080813321131700000070219333 Intimação Intimação 22080813321131700000070219333 informações Petição 22083020204556800000072493431 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22102110523686400000076103214 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 22102110523896300000076103220 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 22102110524049300000076103219 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22102110524285100000076103218 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22102110524512800000076103217 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22102110524745000000076103216 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22102110524952600000076103203 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22102110525159600000076103204 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22102110525386300000076103208 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22102110525665900000076103205 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22102110525867300000076103201 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22102110530078800000076103199 Decisão Decisão 22102110530511400000076047466 Interlocutória - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 22111420532457700000077716431 Gmail - Tratativa de Acordo - Processo 0127776-93.2015.8.14.0065 Documento de Comprovação 22111420532567400000077716433 Decisão Decisão 23110915222293100000097830605 Petição Petição 23111110114951100000097942590 Decisão Monocrática TJ-PA Documento de Comprovação 23111110114990200000097942591 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25011709304515000000125917707 Certidão Certidão 25031109345426800000129079915 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331936984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331903015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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