Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004920-21.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Resultados para "1004920-21.2025.8.26.0229" – Página 39 de 39

Processo nº 1013695-96.2021.8.26.0477

ID: 330710944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1013695-96.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se nar… Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se narrativa exordial de que diversos negócios jurídicos teriam levado à venda de áreas superiores as tituladas pelos vendedores, inclusive mediante celebração de negócios jurídicos falsos, em prejuízo da cadeia dominial e posse do autor. A lide teria origem registral, primeira, na Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 62/64), com objeto no sítio Açaru-Mirim, área denominada Piassabuçu, atualmente no território desta Comarca, segundo a qual os titulares, OLAVO e JOSEFA/ JOSEPHINA BRAGA, teriam parcelado o solo à diversas pessoas, em diferentes frações que seguem, dando origem à diversos outros registros, decerto. Em 1985, JOSEFA BRAGA teria alienado à OSWALDO GOMES 7.000 m² do imóvel de transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 47/50), direitos esses adquiridos pelo autor em 2013, por meio do instrumento particular (fls. 51/53). Contudo, primeira e maior das alienações do imóvel de Transcrição nº 12.744, por Josefa e Olvado Braga, teria sido a de 26 alqueires (presumidos paulistas - de 629.200 m²) em favor de JUVENAL e HELENA FERREIRA, então com abertura da Transcrição 18.520 (parecer registral confirmatório à fl. 342), sendo esse imóvel também objeto de parcelamentos sucessivos e desiguais, segundo os registros públicos, na seguinte ordem: 1962: 393.934 m² para SOCIEDADE ACARAÚ DE LOTEAMENTOS LTDA, com transcrição nº 779 do CRI de Santos (fl. 71); 1965: 53.711 m² para VICTÓRIO ARCURI com inscrição nº 3556 na transcrição nº 18.520 (fls. 71/72); 1969: 33.332 m² para SOCIEDADE DE MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO MANOEL LUIZ DIAS LIMITADA, via transcrição nº 25.582 (fl. 72); 1984: 23.500 m² para JARDIM QUIETUDE IMÓVEIS LTDA, em 1984, via R01 da matrícula nº 90.746 do 3º CRI de Santos (fl. 72); 1989: 205.562 m² para EMPRESA VICENTINA DE TERRENOS SC LTDA, com registro em 2005, mas com base em escritura pública de 1989, lavrada com alvará emitido em inventário judicial de Juvenal (R03 de matrícula nº 128.902 junto ao CRI local, em continuidade à transcrição 18.520 de Santos - fl. 75) - nessa matrícula local averbou-se Loteamento por fato da Municipalidade, denominado "Jd. Quietude II", dando-se, então, a abertura de diversas outras matrículas, com instituição de reserva ambiental e de propriedade municipal (nº 149.010 a 149.423 - AV04/128.902 - fl. 75). Ainda em cognição sumária e por simples cálculo aritmético, é possível concluir que após a venda de 1984 remanescia para Juvenal e Helena Ferreira somente área de 124.723 m², como constou, inclusive, das primeiras declarações do inventário de Juvenal e do respectivo alvará judicial usado para a venda de 1989 (fls. 81/83), de modo que essa venda de 1989, com abertura de nova matrícula, já seria em parte a non domino e, sem dúvida, alienada coisa superior à titulada por Juvenal e Helena em 1989, nada mais teriam eles a alienar quanto ao imóvel de Transcrição nº 18.520 de 1989 em diante. Todavia, por meio de escritura pública de 2014, eles teriam vendido mais 195.000 m² à SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 84/88). O autor narra ser falsa a assinatura de Helena Ferreira nessa escritura e para corroborar suas assertivas juntou declaração de absoluta falta de memória de Helena sobre esse contrato e demais, perante o MP em ação de improbidade (fls. 112/113), bem como pedido de segunda via da escritura por procurador de Helena em 2014, apesar dele ter falecido em 2010 (fls. 109/111). Nada obstante, essa escritura foi objeto de ação de produção antecipada de provas (nº 1004920-86.2020.8.26.0361), na qual produziu-se laudo judicial, já homologado, positivo sobre a autenticidade da assinatura da vendedora Helena, como verificado de ofício nesta data, mas omitido pelo autor mesmo na emenda (fl. 281). Independentemente dessa autenticidade de assinatura, essa venda de 2014 seria no todo a non domino e sem aparência de boa-fé. Pondera-se, neste momento, que a suposta adquirente Santos Etc tem por objeto social negócios imobiliários, sendo inverossímil que não tivesse ciência da aquisição de coisa que não mais pertencia aos vendedores mediante simples leitura e somatória das metragens dos terrenos já vendidos da Transcrição 18.520, nos termos supra. Ora, a venda de coisa que não mais era do domínio de Juvenal e Helena era tão patente que veio pronta nota devolutiva da averbação da escritura de 2014 (fls. 106/107), bem como pronto indeferimento de pedido de sobrepartilha dos bens de Juvenal em 2015, decisão essa mantida em agravo (fls. 115 e 121/123). Apesar disso, Santos etc ajuizou ação de usucapião, em trâmite nesta Vara, nos autos de nº 1010905-47.2018.8.26.0477, com suposto justo título naquela escritura, de modo que esta causa prejudicaria aquela. Pois bem. I. Do não recebimento parcial da demanda. Da (in)admissibilidade objetiva (pedidos) da lide. Em primeiro plano, objetivamente, permanece sem indícios de que a venda do imóvel de transcrição nº 18.520, por meio da escritura de 2014, prejudicaria o autor, sucessor de titular de direitos pessoais quanto ao imóvel com origem na transcrição 12.744, já com destaque da área objeto da primeira. Ora, seria o autor cessionário de direitos, adquiridos por escritura não registrada de Oswaldo Gomes, com objeto em coisa diversa, tanto que do título dele consta expressamente ser ele mero confrontante de Juvenal Ferreira (vide fl. 51). E os croquis e laudo técnico particular juntados, ainda que concluam sobre a venda de quantidade de terras superior à titulada por espólio de Juvenal e Helena Ferreira, não indicam que essas vendas tenham por objeto o direito pessoal do autor. Logo, deve o autor trazer indícios mínimos de que a escritura de 2014 lhe teria prejudicado, com invasão da área titulada pelo autor - formalmente diversa -, por meio da juntada de qualquer prova de que os direitos e posse de Santos etc lhe turbariam. Isso já havia sido determinado na ordem de emenda retro - e não veio aos autos. Em segundo plano, mesmo intimado à formular pedidos certos e determinados sobre o objeto material do pedido declaratório de invalidades contratuais, o autor, ao final da emenda, omitiu essa formulação, reiterando mero pedido de de invalidade apenas da escritura de 2014, com pedidos genéricos de nulidade de todos os contratos mencionados na emenda - o que não se pode admitir. Deveras, em todas as suas manifestações, o autor discorre sobre diversos outros contratos, processos e atos, que sequer ele soube arrolar como pedido e que não aparentam ser de interesse processual do autor invalidar. Bem de ver-se, para além da litigiosa escritura de 2014, discorreu o autor também sobre mais quatro questões diversas: - instrumento particular de cessão de direitos possessórios, datado de 1988, sobre 195.000 m² da coisa de Transcrição 18.520, por Espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em favor de PAULO e IRENE VIEIRA (fls. 298/300). Com base nesse instrumento de 1988, teria sido proposta ação de usucapião de nº 0090467-79.2005.8.26.0477 e, nesses autos, esses supostos adquirentes teriam comunicado cessão de direitos à MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 2008 (contrato juntado às fls. 202/205), que, por vez dela, teria cedido 50% desses "direitos aquisitivos" a TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AJR LTDA em 2010 e, um dia após aquela escritura litigiosa de 2014, essa teria revendido esses direitos à SANTOS ETC, por R$ 2.100.000,00 (fls. 129/140). Requerida sucessão processual ativa em 2015, foi indeferida por ausência de provas da cadeia dominial (fl. 201). Depois, foi declarada prejudicada análise da sucessão por extinção daquele processo sem recolhimento de custas, em 2016 (certidão de objeto e pé às fls. 218/2109); - OSVALDO GOMES (antecedente do autor) teria ajuizado ação de usucapião em face de PAULO e IRENE VIEIRA, sob autos numerados 0016035-74.2014.8.26.8.26.0477 (certidão de objeto e pé desatualizada às fls. 220/221). Buscada consulta desses autos nesta data no sistema, não foi possível visualização por serem físicos, mas há anotação de extinção como pendência, assente-se; - Pedro Ferreira teria declarado ser cessionário de direitos hereditários e vendido a JASPE OLIVEIRA e ANTÔNIO SILVESTRE 191.000m ² da Transcrição de nº 18520, em 1989 (fls. 301/305); - Parecer técnico da Sabesp sobre coisa que pretendia desapropriar não ter por objeto a Transcrição nº 18.520 e decorrentes dela (como a matrícula nº 128.902 do CRI local), sendo inconclusivo, todavia, sobre recair quanto à Transcrição 779, relativa à primeira venda da Transcrição nº 18.520, que nada teria de pertinente com esta lide (fls. 328/329). Não sendo bastante, o autor juntou mais três matrículas locais, numeradas 228.631-3, que dão conta dessa desapropriação ter sido proposta em face de Juvenal e, também, Paulo e Irene Vieira (fls. 366/371). Veja-se: essas quatro questões, contratos e lides respectivas, em nada alterariam ou influenciariam a verdadeira pretensão do autor nesta lide, que é a salvaguarda dos 7.000 m² da Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos por ele recebidos e que, supõe-se (ainda sem narrativa precisa e concreta) terem sido possuídos por SANTOS ETC, em razão da escritura celebrada com espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em 2014, que se busca invalidar, embora dos títulos juntados indiquem que o autor seria mero confrontante de Juvenal, repita-se. Logo, assim como não houve narrativa precisa sobre área do autor que teria sido invadida por vendas irregulares de terrenos, também não houve, mas de forma mais evidente, narrativa mínima e juntada de indícios mínimos de que essas quatro (outras) questões prejudiquem a esfera jurídica do autor. Inaproveitável, pois, a emenda quanto às invalidades. Querendo, deverá o autor ajuizar ações próprias, devidamente fundamentadas e individualizadas. Em terceiro plano, não há interesse jurídico e dos fatos narrados não decorre de forma lógica o pedido de bloqueio da Transcrição nº 18.520 do 3º CRI de Santos. Decerto, a pretensão do autor tem por objeto a (in)validade de escritura pública pela qual os réus teriam alienado parte do imóvel de Transcrição 18.520, entre eles, com consequente invalidação do melhor direito da ré Santos etc. à posse de imóvel, supostamente em prejuízo do autor que, igualmente, somente possui direitos pessoais sobre imóvel com origem em transcrição outra, ainda que mãe da primeira, mas com perímetros destacados. Observe-se, nesse ponto, ter sido negada averbação da escritura na Transcrição nº 18.520 (fl. 106/107). Desta feita, não há lógica na pretensão de ver-se bloqueada uma Transcrição na qual negócio jurídico litigioso não teria sido registrado, com negativa da averbação dele, inclusive, assim como não há interesse subjetivo dele no bloqueio, pois nada teria de direito (sequer pessoal) sobre o terreno destacado na Transcrição nº 18.520. Tem-se, pois, mais uma complicação desnecessária e vício evidente, pois, da postulação exordial. Da (in)admissibilidade subjetiva da lide: A um, causa estranhamento que não tenha o autor incluído uma parte contratante ao pedir declaração de invalidade da escritura de 2014, pois, em termos jurídicos, é caso de litisconsórcio passivo necessário de todos os contratantes. Logo, faz-se imprescindível que espólio de Juvenal e Helena Ferreira sejam inseridos no polo passivo da lide. A dois, já foi elaborado laudo pericial-grafotécnico judicial, conclusivo, sobre a autenticidade da assinatura de Helena Ferreira na escritura litigiosa (somente de 2014). Logo, não há indícios mínimos de que o Sr. Tabelião de Títulos e Documentos de nossa Comarca tenha, de qualquer forma, contribuído para qualquer falso e, assim, a impertinência subjetiva da lide quanto à ele mostra-se inegável, motivo do presente reconhecimento de ilegitimidade passiva dele nesta lide. Por tudo, desde já, DEIXA-SE DE RECEBER a demanda quanto aos pedidos de invalidades de contratos diversos à escritura pública de 2014, não especificados e que em nada afetam esta lide, bem como sobre o pedido de bloqueio da Transcriçaõ nº 18.520 do 3º CRI de Santos, por inépcia, bem como quanto à pessoa do Sr. Tabelião de Títulos e Documentos, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, incisos I e VI, respectivamente, do CPC. Baixada essa parte do cadastro judicial, nesta data. Não há ônus, por ora. Prejudicado pedido liminar. II. Da nova oportunidade de emenda. Nos termos supra, em última oportunidade, defere-se prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora junte idônea petição nominada emenda com: - inclusão de ESPÓLIO DE JUVENAL FERREIRA e HELENA FERREIRA no polo passivo da lide, devidamente qualificados - ele com qualificação de todos os herdeiros ou prova de atual inventariança de quem o represente para citação e processualmente; - pedido declaratório de invalidade restrito à escritura pública de 2014, à falta de outros pormenorizados e que prejudiquem o autor; - pedido de imissão/ reintegração de posse com limitação (metragem e confrontações) da área do autor que estaria sendo injustamente possuída pela ré Santos Etc, em razão do negócio retro, preferencialmente com juntada de memorial e croqui que indiquem, precisamente, a fração de terreno do autor que estaria sendo indevidamente possuída pela parte ré, com violação, pois, da confrontação formal existente entre as coisas, a viabilizar mínima dialeticidade; - juntada do laudo pericial-grafotécnico oficial formado nos autos da ação de produção antecipada de provas, mais sentença homologatória respectiva; - juntar IPTU/ITR de 2021 do imóvel que titula, ao menos, comprovando valor venal do imóvel que pretende ver salvaguardado, por meio da presente, ou com base no valor do negócio pelo qual teria adquirido direitos, atualizado, somando-o com o valor do contrato objeto de pedido de invalidade, igualmente atualizado, atribuindo à lide válido valor. Sem isso será rejeitada a exordial, no todo. III. Da gratuidade. Não qualificou-se profissionalmente o autor, cingindo-se a fazer constar situação de desemprego na exordial. Contudo, ele é domiciliado em bairro de alto padrão desta Comarca e, mesmo por instrumento particular, teria adquirido 7.000 m² de terras nesta Comarca, ao preço somente de 10.000,00 para 2013. De toda forma, pessoas hipossuficientes, assim compreendidas aquelas que não auferem mais de três salários mínimos por mês, consoante critério objetivo das Defensorias, não costumam fazer esse tipo de aquisição de grande porção de terras, quando mais desempregadas. Por esses motivos, defere-se o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos cópias integrais de CTPS, três últimas declarações de renda ou holerites idôneos, próprios e de quem dependam, quando mais em situações de desempregos prolongados. À falta desses registros, a parte deverá juntar registrato completo do BC. Pena: indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, alternativamente, deverá a parte autora juntar taxa judiciária, de acordo com o valor retificado da causa, mais custas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. IV. Da prejudicialidade externa. Na esteira desta decisão, sendo cerne desta lide a (in)validade da escritura pública de 2014, a qual instrui ação de usucapião como justo título, é imprescindível que primeiro se conheça desta lide para que se conheça da ação de usucapião. Por esses motivos, DECLARA-SE PREJUDICIALIDADE EXTERNA desta lide em relação à usucapião de autos nº 1010905-47.2018.8.26.0477, a qual permanecerá SUSPENSA enquanto não resolvida (in)validade do justo título nestes autos, com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC. V. Outras deliberações: Deixa-se de oficiar autoridades criminais sobre os fatos versados, neste momento processual de admissibilidade da lide, por ausência das hipóteses do art. 40 CPP, no feito, por ora, quando mais se ao pleno alcance do autor fazê-lo diretamente. Fl. 296 e 372/373: atendimento por Magistrado exige iniciativa extra-autos do advogado, ao passo em que os princípios constitucionais em apreço têm concretude no art. 12 do CPC, cuja observância é dever de todos e, com mais razão, em Varas como do porte desta e em autos apresentados pela parte como sendo de enorme complexidade. Nada obstante, ora detidamente analisada em enorme tumulto de postulação, extrai-se ser causa a simples, supra resumida pelo Juízo em 2 laudas, com dois réus e dois pedidos regulares, de invalidade de negócio jurídico e possessório, sucessivos, nada mais. Ordena-se, pois, que cesse o autor tumulto nos autos ao versar sobre outros contratos, outras pessoas, outros processos e atos outros que, sequer de longe, influenciariam as pretensões aqui deduzidas, sob as penas do art. 77, inciso IV, do CPC. Em tempo, apesar de narrar, repetidamente, ser falsa a escritura de 2014, mesmo na emenda (fl. 281), o autor deixou de informar a este Juízo ter sido formado laudo pericial-grafotécnico na ação de produção antecipada de provas, com resultado positivo para autenticidade da assinatura. Portanto, fica o autor ADVERTIDO sobre as penas do art. 77, inciso I, do CPC. VI. Determinações à z.Serventia. Oficie-se ao d. Corregedor de Imóveis para ciência dos atos aqui aparentemente versados e, especialmente, para que, conforme seu nobre entendimento, seja iniciado procedimento administrativo de retificação da área da matrícula de nº 128.902 do CRI local e todas aquelas que dessa decorreram, o que aqui não foi objeto de pedido, com ou sem bloqueio delas, sendo instruído ofício com cópias desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 81/ 83, 106/107, 115, 121/123 e 342. Oficie-se ao d. Juízo Corregedor do 3º CRI da Comarca de Santos para que, ciente dos fatos aqui versados, atue conforme seu prudente critério, administrativamente, com bloqueio ou não de transcrições, com cópia desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 84/88, 106/107 e 342. Certifique-se essa ordem suspensiva do item "IV" supra nos autos referidos (usucapião), com translado de cópia da presente para aquele feito. Tornem sem efeito as juntadas de fls. 54/59 e 186/239, 205/211, 222/239, 322/326, 357/361, por duplicadas, evitando-se tumulto para além do necessário. Decorrido em branco os prazos para emenda e/ou quanto à gratuidade, de 15 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes