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Processo nº 1004921-87.2025.8.26.0008

ID: 335072927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004921-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004921-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Família - I.C.G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizad… Processo 1004921-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Família - I.C.G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a decisão retro foi explícita em solicitar ao requerente que, a fim de comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial para juntar nos autos a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, o relatório de contas e relacionamentos do Bacen, o extrato de movimentação bancária de cada uma das contas constantes no relatório, cópia da CTPS e comprovante de renda atualizado. O autor, por sua vez, limitou-se em juntar imposto de renda apenas do ano de 2024 (fls. 36/44), cópia da sua CTPS (fls. 28/32) e dois extratos bancários (fls. 33/35). Além de não cumprir integralmente com os termos solicitados, deixando de juntar documentos essenciais para conferir a plausibilidade do pedido, os únicos documentos juntados não permitem auferir com segurança a condição de insuficiência alegada. Outrossim, deve ser observado que o requerente está representado por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado também em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova da miséria jurídica, donde o autor pode arcar com as módicas custas judiciais, despesas de citação e eventual verba honorária em favor da parte contrária, em caso de sucumbência. Recolham-se as custas e despesas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO (OAB 368548/SP)

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Processo nº 1004921-19.2023.8.26.0506

ID: 305616288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004921-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

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Processo 1004921-19.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Originallis Eventos Ltda - Vistos. Fls. 133: na presente execução não houve a localização de bens penhorávei… Processo 1004921-19.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Originallis Eventos Ltda - Vistos. Fls. 133: na presente execução não houve a localização de bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas junto ao BacenJud, InfoJud, RenaJud e Arisp. A tentativa de constatação, penhora e avaliação também restou negativa. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só poderá ser admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), restando, portanto, indeferida. Na hipótese, o crédito da exequente é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica e não há qualquer comprovação de atos fraudulentos pela executada que justifiquem o deferimento de tal medida. Ainda que fossem localizados contratos de abertura de conta corrente, contratos de abertura de crédito, faturas de cartão de crédito, cheques emitidos, etc, não haveria qualquer efetividade na medida, posto que se houvesse valor positivo em conta, a tentativa de bloqueio de valores efetuada junto SisbaJud restaria positiva, sendo que as pesquisas requeridas apenas constatariam a existência de passivos em nome da parte, não disponíveis à penhora.Nesse mesmo sentido: Execução por título extrajudicial - Duplicatas mercantis por indicação - Apresentação de extratos bancários - Inadmissibilidade, sob pena de injustificada quebra de sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) - Medida excepcional que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito, em especial aos ilícitos elencados nos incs. do § 4º, do art. 1º, da LC n° 105/01. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2144932-86.2019.8.26.0000, 11ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 25.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. É de se identificar que, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2267586-41.2020.8.26.0000 -Voto nº 25345 Fmt 4 diante da inexistência de localização de bens suficientes para satisfação do seu crédito, a Agravante buscou perante o Juízo a quo a obtenção de extratos bancários da Agravada pelo sistema Bacenjud, com o intuito de verificar o histórico de sua movimentação financeira e apurar a ocorrência de eventual ocultação de valores. Ocorre, contudo, que tal medida é excepcional, já que implica na quebra de sigilo bancário e, na presente hipótese, a Agravante não demonstrou a sua utilidade, ainda que não tenha obtido sucesso de tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud. No caso concreto, a obtenção de dados sobre a eventual movimentação de valores da Agravada em sua conta corrente em nada contribui para a satisfação do crédito perseguido. Isto porque, a Agravante não trouxe aos autos qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pela Agravada. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2205457-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de expedição de ofício a instituições financeiras, a fim de obter os extratos bancários da Agravada Impossibilidade - Medida que implica em quebra de sigilo bancário - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que a Agravada estaria a ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer a execução - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2043351-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/03/2019) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

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Ivanete Campos Ribeiro x Banco Agibank S.A.

ID: 294218092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004921-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004921-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivanete Campos Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do méri… Processo 1004921-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivanete Campos Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Casso a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO (OAB 64392/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Ivanete Campos Ribeiro x Banco Agibank S.A.

ID: 326308072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004921-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1004921-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivanete Campos Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do méri… Processo 1004921-02.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivanete Campos Ribeiro - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Casso a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C." - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO (OAB 64392/SP)

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Processo nº 1004921-93.2025.8.26.0297

ID: 332221282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004921-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

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Processo 1004921-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.F. - Vistos. 1- Diante dos elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 do salár… Processo 1004921-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.F. - Vistos. 1- Diante dos elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional, a ser pago pelo autor à filha M. L. F. até o dia 10 de cada mês, a contar da intimação desta decisão por meio de seu I. Advogado. 2- Considerando que há pedido de fixação de alimentos (oferta), concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial a fim de incluir a filha no polo passivo da ação. 3- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça que tenha advogado contratado, como no caso da parte autora, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder o benefício da Gratuidade da Justiça apenas para alguns atos, ficando, neste caso, excluída a remuneração do conciliador junto ao CEJUSC. Nesse sentido dispõe o art. 98, §5º do Código de Processo Civil: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Consequentemente, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador no valor de R$82,41. Outrossim, nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 3485, 11/04/2022, pg. 02), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor atribuído à causa. O montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos através de guia gerada no link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/(através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido à o equivalente a uma hora. Caso a parte ré não esteja sendo assistida por Advogado indicado pelo Convênio DPE/OAB, deverá arcar com a remuneração do conciliador, mesmo fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. Após o recolhimento da remuneração do I. Conciliador, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência na forma presencial, intimando-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (art. 334, §3º do CPC), e citando-se e intimando-se a parte ré, devendo constar do mandado que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera a conciliação (art. 335, I do CPC). Intime-se. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

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Processo nº 1004921-93.2024.4.01.3907

ID: 280749426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004921-93.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004921-93.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004921-93.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 66 anos (nascimento em 06/12/1957) na data do requerimento administrativo (27/06/2024). Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício de atividades como segurado especial. Isso porque, foi constatado pela parte ré a existência de registro empresarial em nome do autor, referente à empresa de obras de alvenaria – CNPJ 35.782.551/0001-39(id 2167525332), com abertura em 2019. Tal elemento é incompatível com a condição de segurado especial, tendo em vista que a vinculação à atividade empresarial urbana revela desvio do regime de subsistência no meio rural. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004921-38.2022.8.26.0220

ID: 277027591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004921-38.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Credit… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1004921-38.2022.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Tendo em vista manifestação de fl. 253/254, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda a serventia a correção do valor da causa para R$ 76.356,38. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 76.356,38. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004921-35.2025.8.26.0381

ID: 311378022

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004921-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004921-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudia Fernandes Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004921-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudia Fernandes Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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T. P. P. x T. P. De L. F.

ID: 313465830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004921-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. P. P.

Polo Passivo:

T. P. DE L. F.

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

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CINTHIA HARUMI EZURE

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CASSIA ANDRESSA RONG MARIN

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Processo 1004921-20.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.P. - T.P.L.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TACIANA PAULINO DE LIMA… Processo 1004921-20.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.P. - T.P.L.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TACIANA PAULINO DE LIMA FONSECA contra a r. sentença de fls. 248/252. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 270/273, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP), CASSIA ANDRESSA RONG MARIN (OAB 405817/SP), CINTHIA HARUMI EZURE (OAB 518803/SP)

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E. Da S. M. x A. A. M. I. L.

ID: 326890419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003499-64.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0003499-64.2021.8.26.0322 (processo principal 1004921-57.2021.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - A.A.M.I. - É o relato. Considerando … Processo 0003499-64.2021.8.26.0322 (processo principal 1004921-57.2021.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - A.A.M.I. - É o relato. Considerando que a Súmula 410 do STJ dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como que a intimação para cumprimento da tutela se deu em 01/10/2021 (fl. 327 dos autos principais), tem-se o termo inicial da multa ocorreu em 20/10/2021. Quanto à intimação da majoração, a intimação pessoal da executada ocorreu em 27/01/2022 (fl. 95 do presente cumprimento de sentença), sendo o termo inicial da multa em 01/02/2022. Ainda, a obrigação de fazer foi cumprida, mesmo que o pagamento das notas fiscais tenha ocorrido com atraso, injustificável a incidência de multa, pois a obrigação principal foi satisfeita e os atendimentos prestados. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de Saúde Autora que ajuizou a demanda visando a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos que lhe foram prescritos, incluindo os materiais Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória e condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais Irresignação da autora, buscando a incidência da multa Não acolhimento Hipótese em que não houve tempestiva execução da multa fixada na r. decisão que deferiu a liminar Incontroverso cumprimento da obrigação - Hipótese em que não justificava a incidência da multa Multa prevista no artigo 537 do CPC que visa tão somente compelir o obrigado a cumprir a determinação, não possuindo caráter indenizatório Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP - 1008450-03.2023.8.26.0003, Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Ainda, dispõe o art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que ocorrendo o pagamento do tratamento com atraso; considerando que o exequente optou por cancelar o plano de saúde, não havendo mais a obrigação da executada em autorizar o tratamento ou proceder com o reembolso de valores gastos; bem como que o valor da multa atingiu valor excessivo, com fundamento no art. 537, § 1º, incido I, do CPC, excluo a multa aplicada e, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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