Resultados para "1004947-06.2023.8.26.0348" – Página 39 de 40

Processo nº 1004947-47.2025.8.26.0344

ID: 330694887

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004947-47.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-47.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Rocha - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.… Processo 1004947-47.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Rocha - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. MARIANA TOYO NAKANO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Hess Milim x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300159973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004947-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HESS MILIM

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004947-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004947-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Maria Hess Milim (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL NÃO PODERIA ALTERAR O DESFECHO DA LIDE MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS PROPICIAM A JUSTA SOLUÇÃO DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DOUTO JULGADOR QUE, ALÉM DE TER ANALISADO TODAS AS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA ACOLHER, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL O FATO DE A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DIVERGIR DO POSICIONAMENTO JURÍDICO DA PARTE RECORRENTE NÃO É O SUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO PRELIMINAR REJEITADA.JUROS REMUNERATÓRIOS O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596, 648 (CORRESPONDENTE À SÚMULA VINCULANTE 07) DO STF - SÚMULA 382 DO STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS TAXAS DE JUROS (MENSAL E ANUAL) FIXADAS EM PATAMARES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA, NA DATA DA CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO POLO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) ABUSIVIDADE RECONHECIDA DOUTO MAGISTRADO LIMITOU A TAXA DE JUROS ANUAL À UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA POSTULANTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ENCARGOS ELEVADOS, PORÉM A CONSUMIDORA ESTAVA DELES CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, AINDA QUE NA ACEPÇÃO CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE AFETASSEM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ADESÃO LEGÍTIMA PARCELAS DO MÚTUO PREFIXADAS AUTORA QUE ESTAVA INTEIRADA SOBRE A ONEROSIDADE DOS ENCARGOS IMPOTÊNCIA EM FACE DO FARDO DAS PRESTAÇÕES NÃO PERMITE PRESUMIR DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOUTO MAGISTRADO QUE FIXOU HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PEDIDO PARA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU EM QUANTIA NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO ART. 85, §2º, DO CPC CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MESMO SEM REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, QUE NÃO É ELEVADO CRITÉRIOS PREFERENCIAIS (VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO) RESULTAM EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O PATRONO DA DEMANDANTE VALOR DA CAUSA COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES, NÃO SENDO LÓGICO QUE O CAUSÍDICO ANGARIE PROVEITO DO PRÓPRIO INSUCESSO ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM CARÁTER VINCULATIVO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA REQUERENTE EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), QUANTUM SUFICIENTE PARA REMUNERAR O ADVOGADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004947-40.2024.8.26.0196

ID: 292244285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004947-40.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GARCIA DURVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALCI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-40.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Garcia Durval - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença tr… Processo 1004947-40.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Garcia Durval - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: VALCI GONZAGA (OAB 126747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032461-26.2024.8.26.0053

ID: 293597371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032461-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ALICE ROCHA BERTOZZO DALVA COSTA DO CARMO EDSON UILSON FARDIN FERNANDA MARQUES NARDY FERRãO GENY INEZ PINELI BUENO JULIANA MARQUES NARDY MARIA BIRELO BUENO MARIA CRISTINA NARDY MARINA ELIZABETH NARDY ODETE NARDY PEREIRA PAULO SERGIO FARDIN PEDRO NARDY SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA SôNIA APARECIDA FARDIN TEREZA APARECIDA NARDY DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032461-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1004947-62.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geny Inez Pineli Bueno - -… Processo 0032461-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1004947-62.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geny Inez Pineli Bueno - - Maria Birelo Bueno - - Dalva Costa do Carmo - - Solange Alves de Oliveira - - Anna Alice Rocha Bertozzo - Tereza Aparecida Nardy Dutra - - Paulo Sergio Fardin - - Fernanda Marques Nardy Ferrão - - Juliana Marques Nardy - - Marina Elizabeth Nardy - - Maria Cristina Nardy - - Pedro Nardy - - Sônia Aparecida Fardin - - Edson Uilson Fardin - - Odete Nardy Pereira - Vistos. Ante a expressa concordância da SPPREV com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-82.2025.8.26.0009

ID: 311406510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004947-82.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. N. S. P. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROCHA FERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-82.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - E.S.N. - - S.P.N.A. - 1) Trata-se de modificação de guarda (de compartilhada com residência materna, para unilateral paterna), bem … Processo 1004947-82.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - E.S.N. - - S.P.N.A. - 1) Trata-se de modificação de guarda (de compartilhada com residência materna, para unilateral paterna), bem como fixação de alimentos em relação à adolescente E.S.N. Afirma o genitor, ora coautor, que assumiu a guarda de fato da filha em razão de supostos maus tratos perpetrados pela genitora, ora ré, bem como de seu padrasto, ao qual também foi atribuída a prática de importunação sexual. Determinada a constatação (p. 75), sobrevieram nos manifestações do genitor, inclusive pedindo-se medida protetiva, a qual restou indeferida (pp. 159/165). O Oficial de Justiça cumpriu a diligência (p. 184). Em razão disso, acrescido ao parecer favorável do Parquet (pp. 187/188), defiro a tutela de urgência para modificar, de forma provisória, o determinado no título judicial de pp. 66/69, para alterar a guarda compartilhada em guarda unilateral paterna da menor E.S.N., a qual já se encontra na residência do genitor. Por ora, estabeleço que a genitora poderá ter contato virtual com a menor, em dia e horário previamente fixados, uma vez por semana, devendo o autor assegurar o cumprimento da medida, desbloqueando-se o aplicativo no aparelho celular. 2) Ante a alteração da guarda da menor, fixo os alimentos provisórios mensais correspondente a 26% (vinte e seis por cento) dos rendimentos líquidos da ré.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação, em conta bancária do genitor ou da menor, a ser indicada pela parte interessada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 6) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 7) Int - ADV: FABIANA ROCHA FERRONI (OAB 398439/SP), FABIANA ROCHA FERRONI (OAB 398439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005767-97.2024.4.01.3200

ID: 323624038

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005767-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO ELIZANGELA ALVES DE AGUIAR JOAO LEITAO LIMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEITAO LIMEIRA LAMARCK BARROSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAMARCK BARROSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1005767-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1005767-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO registrado(a) civilmente como CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO e outros (3) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DESPACHO Trata-se de pedido de informações e esclarecimentos acerca de valores bloqueados nos autos de nº. 0001747-47.2005.4.01.3200, formulados pela defesa de CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO, ELIZANGELA ALVES DE AGUIAR, JOÃO LEITÃO LIMEIRA e LAMARCK BARROSO DE SOUZA. Decisão id. 2064829184 determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, nos termos do requerimento feito pela defesa. Em razão da inércia dos oficiados, os expedientes (ids. 2093473685 e 2093495164) foram reiterados (ids. 2140633385 e 2143752492). A CEF encaminhou informações, conforme juntada no id. 2148571493. Por falta de informações prestadas pelo 12º BSUP, a defesa requereu novamente a expedição de ofício reiterando a solicitação (id. 2158171398). Intimação pessoal do Comandante em Exercício procedida na pessoa do Subcomandante Álvaro Henrique Campos Mancini (id. 2176725662). Determinado à Secretaria i) que relacionasse o valor dos bloqueios no SISBAJUD aos titulares das contas em foram efetuados os depósitos judiciais e ii) que fosse reiterado Ofício ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, solicitando urgência na resposta (id. 2180213723). Realizada consulta quanto a possíveis bloqueios de valores junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD. No entanto, a consulta não retornou resultado para os processos nº 1005767-97.2024.4.01.3200, 0001747-47.2005.4.01.3200, 0005604-67.2006.4.01.3200 e 0005235-73.2006.4.01.3200, conforme certificado no id. 2180561980. A defesa se manifestou nos seguintes termos (id. 2182724993): Desde 14/03/2025, o Comandante fora intimado por Oficial de Justiça (ID 2176726384/2176725662) do despacho ID 2180213723, que determinou informasse a esse juízo os valores bloqueados (empenhados e não pagos) a dos ora requerentes. Entrementes, passados 25 (vinte e cinco) dias úteis, nem uma resposta fora dada a este Nobre Juízo, configurando desprestígio à Justiça e desobediência. Posto isto, CLAMAM e PUGNAM os requerentes a Vossa Excelência: a) Que informe no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os valores empenhados e que não foram pagos em face da deflagração da Operação Saúva, em nome das empresas representadas por João Leitão Limeira e Cristiano da Silva Cordeiro; b) Ato contínuo, determine-se que se incontineni à disposição do juízo tais valores, com a correção e juros de estilo sofridos nesses mais de 18 (dezoito) anos de bloqueio, e guarda; c) Não atendido o requerimento anterior, opere este juízo o SEQUESTRO DOS VALORES; d) Tudo isso, sem deixar tomar as providências necessária de abertura de processo por desobediência, enviando cópias dos autos ao Parquet Federal para démarches de praxe. Vieram os autos conclusos. Verifica-se que os presentes autos possuem relação com os pedidos de Restituição de Coisa Apreendida nº 1007168-97.2025.4.01.3200 (CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO), 1042495-40.2024.4.01.3200 (LAMARCK BARROSO DE SOUZA) e 1004947-44.2025.4.01.3200 (JOAO LEITAO LIMEIRA). Desta forma, determino à Defesa dos requerentes que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do que se segue: 1. Se a presente Petição Criminal ainda se faz necessária, considerando o curso dos autos de restituição de coisa apreendida; 2. Se fazendo necessária, com base nas informações prestadas até o momento, comprove que haviam de fato valores empenhados e que estes não foram pagos. Com manifestação nos autos, à Secretaria para que certifique nos autos se o 12º Batalhão de Suprimento do Exército atendeu aos ofícios enviados nos autos supramencionados. Em caso negativo, deve a Secretaria diligenciar resposta junto ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, questionando se este pretende ou não se manifestar formalmente em relação ao Ofício de id. 2093495164 e Intimação de id. 2165624827. Caso necessário, reitere-se intimação pessoal ao Comandante em Exercício, por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena do não atendimento configurar crime de desobediência. Vista à defesa no prazo de 5 dias para ciência e eventual manifestação. Com ou sem manifestação nos autos, retorne conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-44.2025.4.01.3200

ID: 318769231

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004947-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA - ME JOAO LEITAO LIMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEITAO LIMEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004947-44.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004947-44.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO LEITAO LIMEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens móveis/veículos, com base nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, formulado por JOÃO LEITÃO LIMEIRA, devidamente qualificado nos autos e representando a empresa COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA, que pleiteando a devolução de bens apreendidos no curso da Ação Penal nº 0005235-75.2006.4.01.3200, a saber: O requerente sustenta que os bens foram apreendidos indevidamente por ocasião de medida assecuratória decretada no bojo do processo penal em que figurou como acusado, e que, após mais de 18 anos, permanecem sob a guarda do Estado, sendo que parte deles encontra-se em evidente estado de deterioração. Ressalta, ainda, que foi absolvido com trânsito em julgado, conforme acórdão da 3ª Turma do TRF1, com base no art. 386, VII, do CPP, por vício de origem das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada), tornando insubsistente qualquer medida cautelar assecuratória remanescente. O pedido foi instruído com documentação que comprova a propriedade dos bens, a legitimidade da representação e a certidão de trânsito em julgado da absolvição. Em manifestação recente (ID nº 2182287477), o Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao deferimento do pedido, desde que ausentes restrições oriundas de outros feitos judiciais. Autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Contudo, o art. 120 do mesmo diploma prevê que: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” No caso em exame, a sentença penal absolutória com trânsito em julgado — proferida com fulcro no art. 386, VII, do CPP — elimina o fundamento da medida assecuratória decretada durante o processo penal, na medida em que afasta qualquer pretensão de reparação ao erário, sanção penal ou perdimento de bens. O Ministério Público Federal, fiscal da ordem jurídica, não apresentou oposição ao pleito, tendo reconhecido a regularidade formal da representação processual e a ausência de obstáculos legais ao deferimento da restituição, condicionando-a apenas à verificação de existência de restrições em outros feitos judiciais. Ademais, é assente na jurisprudência que a permanência prolongada de bens sob custódia do Estado, sem decisão definitiva ou sem mais interesse à persecução penal, representa ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Por fim, não cabe a este Juízo, nesta via, determinar o levantamento de valores eventualmente arrecadados em leilão — providência que demanda instrução autônoma e específica quanto à alienação realizada, à destinação dos valores e à ausência de outros credores com preferência legal. Assim, indefiro o pedido de devolução de valores referentes a bens eventualmente alienados em leilão, devendo eventual pleito ser veiculado por meio próprio e instruído com a documentação adequada, que demonstre a alienação antecipada do bem. Do mesmo modo, não compete a este Juízo realizar diligências genéricas de certificação quanto à existência de constrições oriundas de outros processos judiciais, medida que escapa à competência funcional e à natureza deste incidente. Cabe à parte interessada promover as comunicações administrativas ou judiciais pertinentes caso haja efetivo impedimento ao cumprimento da presente decisão. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por JOÃO LEITÃO LIMEIRA, representando a empresa COMERCIAL CASTELO BRANCO LTDA, para determinar: 1 - a imediata restituição dos bens móveis/veículos descritos na petição inicial (ID 2170820996), com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, devendo o requerente informar, precisamente, o local onde os bens estão custodiados; 2 - a retirada, via RENAJUD, ou na impossibilidade desta via, seja oficiado ao DETRAN/AM para que promova a baixa das restrições judiciais registradas nos veículos, salvo se houver registro de ordem judicial distinta em trâmite; À Secretaria para que certifique quanto à existência de restrições judiciais aplicadas por este Juízo nos automóveis objeto da exordial, bem como junte aos autos o detalhamento de cada veículo, extraído do RENAJUD, procedendo, em seguida, à baixa das constrições. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-56.2025.8.26.0438

ID: 290695000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004947-56.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. E. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA LOVATO MORELI ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-56.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.B.G. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos termos do art. 319 do … Processo 1004947-56.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.B.G. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos termos do art. 319 do CPC/15, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Nomeio o Dr. Angela Aparecida Lovato Moreli Arroyo OAB/SP 197594/SP, defensor dativo à parte autora, concedendo-lhes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. No mais, tratando-se de direitos de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. 4. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANGELA APARECIDA LOVATO MORELI ARROYO (OAB 197594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda. x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 312795860

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004947-54.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Sentença

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SAMPAIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1004947-54.2024.8.11.0003 Vistos etc. MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 194262515… CD. PROC. 1004947-54.2024.8.11.0003 Vistos etc. MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 194262515, alegando contradição e omissão no decisum. Sustenta que há contradição no julgado quanto à aplicação de juros e da correção monetária, de modo que este juízo deveria ajustar o valor da condenação, excluindo-se os encargos indevidamente computados antes das datas fixadas na sentença e vedando-se a cumulatividade de encargos. Ocorre que a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela embargante, tendo constado o seguinte: “Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou planilha de atualização do débito até o período de propositura da presente demanda, razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem.”. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004947-51.2024.4.01.9999

ID: 306295788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004947-51.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVANDES NAVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004947-51.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5497589-69.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004947-51.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5497589-69.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALVANDES NAVES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004947-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVANDES NAVES RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual de Caldas Novas/GO, que concedeu a aposentadoria por idade híbrida a ALVANDES NAVES RODRIGUES, com contagem recíproca de tempo de trabalho rural e urbano, a partir da data do requerimento administrativo (26/03/2021). Nas razões recursais, o INSS alega que o autor não comprovou o exercício de atividade rural contemporânea ao momento do requerimento administrativo e que a concessão da aposentadoria híbrida deve ser negada, pois o autor não preenche os requisitos exigidos pela legislação e jurisprudência, em especial no que diz respeito à descontinuidade do labor rural. O INSS também sustenta a prescrição do pedido e questiona a adequação dos documentos apresentados como prova do tempo rural. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente negativa da concessão do benefício. Por outro lado, nas contrarrazões, ALVANDES NAVES RODRIGUES argumenta que a sentença está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, ressaltando que o tempo de serviço rural foi devidamente comprovado por documentos e testemunhas. O autor destaca que o trabalho rural foi realizado nos períodos indicados e que o requisito etário foi preenchido, conforme exigido. Ao final, requer a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004947-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVANDES NAVES RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Pretende a parte apelante a reforma da sentença que concedeu a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com contagem de tempo laborado em condição de segurado especial (não contribuitivo) e com tempo laborado como empregado urbano (contributivo). Preliminarmente, analisa-se a prejudicial de mérito alegada pelo INSS de prescrição do requerimento administrativo. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente. Quanto ao mérito do recurso de apelação do INSS, a questão discutida nos autos refere-se ao direito da parte autora na contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário da Lei 8.213/91, pois, completou 65 anos em 2016. O INSS reconheceu período de atividade como segurado especial administrativamente de 13/06/1995 a 11/08/2000, totalizando em 5 anos, 1 mês e 29 dias como tempo como segurado especial. A comprovação de atividade contribuitiva pode ser constatada no CNIS da parte autora com recolhimentos como autônomo e contribuinte individual de 01/06/1982 a 31/08/1982; de 01/10/1982 a 31/07/1983; de 01/10/1983 a 31/03/1984; de 01/10/1985 a 31/12/1986; de 01/03/2015 a 13/11/2019; de 14/11/2019 a 29/02/2020; de 01/05/2020 a 31/08/2020 e 01/11/2020 a 31/12/2020, em valor superior ao salário-mínimo, conforme demonstrativo de simulação de cálculo por tempo de contribuição, que resultou o período de 8 anos e 4 meses de tempo de contribuição. Assim, somando o tempo de trabalho contribuitivo e o tempo de labor rural já reconhecido pelo INSS, tem-se um total de 13 anos, 5 meses e 29 dias de tempo de exercício de atividade laboral, restando ser comprovado apenas 1 ano, 6 meses e 1 dia de tempo como segurado especial para alcançar o tempo equivalente à carência e ter direito ao benefício de aposentadoria por idade, na modalide híbrida. Para fazer início de prova material do tempo em que alega ter laborado como segurado especial, a parte autora juntou apenas comprovante de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ituiutaba – MG, com data de filiação em 30/01/1979, e de Morrinhos – GO, com data de filiação em 20/04/1988, e Certidão de Inteiro Teor de Matrícula de imóvel rural de pequena extensão que já foi de sua propriedade de 1995 a 2000. Os depoimentos pessoais foram colhidos no Juízo de primeiro grau. A alegação apresentada pelo INSS de que a parte autora deveria ter mantido sua qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo para ter direito ao recebimento do seu benefício não encontra amparo em nenhum diploma legislativo ou jurisprudencial. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de n.º 1007 reforçando posicionamento de que o tempo rural, ainda que remoto e anterior ao tempo laborado como urbano, deve ser contado para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida e, no momento em que implementado o requisito etário, a parte autora tinha a ela garantido o direito adquirido ao benefício, não importando quando o requerimento administrativo fosse apresentado, servindo a data deste apenas como parâmetro para fixação da data inicial do pagamento do benefício. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A exigência de estar laborando imediatamente antes da apresentação do requerimento administrativo ou implemento do requisito etário é exclusiva para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade exclusiva rural, sendo tal exigência inexistente para a modalidade híbrida. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1354908 SP 2012/0247219-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/02/2016 RT vol. 967 p. 584) No entanto, assiste razão ao INSS ao impugnar a sentença quanto ao reconhecimento dos períodos anteriores a 1995, como segurado especial, diante da fragilidade da prova material juntada que corresponde apenas a duas carteirinhas do sindicato rural. Assim, a parte autora não teria direito ao benefício na data do requerimento administrativo. Porém, consultando o CNIS da parte autora, verifica-se que ele continuou contribuindo como contribuinte individual e, analisando os recolhimentos superiores ao salário-mínimo, verifica-se que a parte autora completou todos os requisitos em 01/11/2022, devendo ser concedido o benefício com reafirmação da DER nesta data, conforme tabela que anexo a este voto: Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do julgado. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, apesar de haver divergência entre os PPPs apresentados às fls. 60/61 e 410/411 em relação ao período de 1º.10.2001 a 27.01.2010, o período posterior a essa data consta apenas do formulário mais recente, de forma que pode ser analisado e enquadrado pela exposição a ruído superior a 85 dB até a data da reafirmação da DER (28.01.2010 a 22.02.2014). 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirma que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 5. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 6. Com a inclusão do período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o autor passa a contar com mais de 35 anos de atividade em 22.02.2014, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa data. 7. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 8. Embargos providos para enquadrar o período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 22.02.2014, data em que implantados os requisitos para sua concessão. Os valores em atraso são devidos a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem incidência de juros de mora, na forma do acórdão embargado. Acórdão mantido também quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência. 9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. (EDAC 0062344-49.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Grifei Assim, caso o INSS apresente recurso ou deixe de implantar o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, a partir da reafirmação da DER, em até 45 dias a contar da data da intimação deste acórdão, estará configurada a resistência da Autarquia à luz do fato novo e incidirá juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, esses deverão ser reformados em face da reafirmação da DER. Dessa forma, em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 10% do valor do proveito econômico obtido, porém suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da gratuidade de justiça, e condeno a Autarquia a pagar 10% do valor das parcelas em atraso, no caso de resistência à implantação do benefício deferido neste acórdão, conforme modulação do Tema 995 do STJ, in verbis: "5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)" Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e deferir em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a data inicial do benefício em 01/11/2022 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do julgado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004947-51.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVANDES NAVES RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM CONTAGEM DE TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria por idade híbrida a Alvandes Naves Rodrigues, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. O INSS questiona a comprovação da atividade rural e a descontinuidade do labor no período anterior ao requerimento administrativo, alegando prescrição e a ausência de documentos suficientes para a comprovação do tempo rural. 2. O autor defende que o tempo de serviço rural foi devidamente comprovado e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a parte autora comprovou corretamente o tempo de serviço rural e (ii) se a prescrição do pedido é aplicável à concessão do benefício de aposentadoria híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição do pedido é afastada com base na jurisprudência consolidada do STF e STJ, que entendem que benefícios previdenciários não estão sujeitos a prazos decadenciais ou prescricionais no que diz respeito ao fundo de direito à concessão, especialmente em se tratando de aposentadoria híbrida. 5. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, a decisão administrativa do INSS reconheceu parte do tempo como segurado especial, mas o autor não apresentou provas suficientes para comprovação de períodos anteriores a 1995. Contudo, a análise dos documentos e registros confirmaram o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria a partir da reafirmação da DER em 01/11/2022. 6. A decisão reafirma a possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida, mesmo com o tempo rural descontínuo e sem a exigência de comprovação imediata de exercício de atividade rural no momento do requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para reformar a sentença e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a data inicial do benefício em 01/11/2022 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir dessa data, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do julgado. Tese de julgamento: “1. Não se aplicam prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito na concessão de aposentadoria por idade híbrida, mesmo diante de indeferimento administrativo anterior; 2. O tempo de serviço rural descontínuo pode ser contado para a concessão de aposentadoria híbrida, independentemente do requerimento administrativo imediato.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 1º, § 2º, § 3º, 143; Lei nº 13.846/2019, art. 24, § 3º; Constituição da República, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp 1.135.408/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes