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Processo nº 1016694-10.2024.8.11.0000

ID: 262209789

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016694-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA GALBIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016694-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016694-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIME ROCHA LIMA JUNIOR - CPF: 159.249.938-41 (ADVOGADO), SILVANA GALBIER - CPF: 728.240.009-10 (EMBARGANTE), Gilmar Nilson (EMBARGADO), ISAIAS GRASEL ROSMAN - CPF: 684.589.080-34 (ADVOGADO), GILMAR NILSON - CPF: 801.874.551-04 (EMBARGADO), GRASIELLI ARRUDA SEOLIM - CPF: 369.815.908-24 (ADVOGADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à agravante. 2.A agravante alegou inexistência de posse dos imóveis mencionados e ausência de renda proveniente de aluguéis, juntando documentos que comprovariam sua hipossuficiência financeira. 3.O agravado argumentou que a recorrente manteve a posse e exploração econômica dos imóveis por longo período e que a revogação da gratuidade se deu com base em elementos concretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados e os indícios de capacidade financeira apontados pelo agravado; e (ii) saber se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da interposição do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC, sendo que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos. 6. Nos autos, restou demonstrado que a agravante auferia renda com a locação de imóveis, sendo seu patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme decisão de primeiro grau. 7. A ausência de renovação dos contratos de locação ocorreu simultaneamente à penhora dos aluguéis, não sendo suficiente para comprovar a impossibilidade financeira da recorrente. 8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, somente é cabível quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, e quando caracterizado o intuito protelatório. No caso concreto, embora o recurso tenha sido desprovido, não restou demonstrado o caráter manifestamente abusivo da interposição, razão pela qual se indeferiu o pedido de aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Pedido de aplicação de multa indeferido. Tese de julgamento: “A presunção relativa de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça pode ser afastada quando houver elementos concretos que indiquem capacidade financeira do requerente. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, exige a comprovação do caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 23.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Trata-se de agravo interno interposto por Silvana Galbier Tavares contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à agravante. A agravante alega que não detém mais a posse dos imóveis mencionados na decisão recorrida, pois os devolveu ao legítimo proprietário, conforme acordo firmado anteriormente. Argumenta, ainda, que não recebe mais os aluguéis que antes constituíam sua principal fonte de renda, encontrando-se, assim, sem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Afirma que juntou aos autos documentos atualizados que comprovariam sua hipossuficiência financeira, tais como extratos bancários, declaração de isenção de Imposto de Renda e comprovação da ausência de vínculo empregatício. No entanto, argumenta que tais documentos não foram devidamente analisados na decisão monocrática. Aduz que a decisão que negou a gratuidade da justiça estaria equivocada, pois não teria considerado adequadamente sua real situação financeira. Além disso, sustenta que os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática foram rejeitados sem uma análise detalhada dos documentos apresentados, o que justificaria a interposição do presente agravo interno. Com base nesses argumentos requer a reforma da decisão monocrática, com a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para obtenção do benefício. O agravado apresentou contrarrazões no ID 265770782, manifestando-se pela manutenção da decisão. Ademais, requereu que, caso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condene a agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, bem como da decisão subsequente que rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à recorrente. Assim, para que se legitime a revogação da justiça gratuita, exige-se que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte beneficiária. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros . Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) (destaquei) No caso em análise, a controvérsia reside na verificação da condição de hipossuficiência da agravante. Embora a recorrente sustente enfrentar dificuldades financeiras, os elementos constantes nos autos não conferem robustez suficiente à sua alegação. Nesse contexto, a simples declaração de hipossuficiêrncia, sem respaldo documental efetivo, não é apta, por si só, a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente diante de indícios que apontam em sentido contrário. Conforme destacado pelo agravado, há fortes indícios de que a agravante manteve a posse e explorou economicamente dois imóveis pelo período aproximado de uma década, circunstância que revela incompatibilidade com a alegada condição de hipossuficiência, fragilizando a narrativa trazida no recurso. (Id. 265770784, pág. 7). Tal circunstância foi confirmada pela juíza que conduz o feito e que tem acesso a todos os elementos dos autos, conforme se verifica na decisão de primeira instância que revogou o benefício da gratuidade, senão vejamos: (id. 156323659 dos autos de origem) Compulsando os autos, verifica-se que apesar da executada estar desempregada, tem auferido renda de R$4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais) referente a locação dos lotes 11 e 13, da quadra 30, situados na Av. Cascavel, nº 222, nesta urbe (Num. 135070016), agindo como proprietária dos imóveis ao dar-lhes em locação. O valor auferido pela executada supera 3 salários-mínimos mensais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89 de 08 de agosto de 2008, atualizada. Ademais, tratando-se de imóvel situado em região privilegiada nesta urbe, de rigor concluir que o valor dos imóveis, seguramente, supera a monta de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que a "propriedade" de imóvel desta quantia contraria a alegada hipossuficiência. Enfim, no cenário posto, constata-se que a executada é dotada de patrimônio que afasta a presunção de hipossuficiência e que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir.” No que se refere à alegação de que a agravante não aufere mais renda proveniente dos aluguéis, observa-se que o agravado, em suas contrarrazões, sustenta que a não renovação dos contratos de locação ocorreu de forma concomitante à penhora incidente sobre parte desses valores (Id. 265770784, pág. 6), o que, segundo alega, evidenciaria tentativa deliberada de esvaziamento da fonte de recursos com o intuito de frustrar a execução. A agravante, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar tal alegação, limitando-se a reafirmar sua atual dificuldade financeira, sem apresentar documentação hábil a comprovar a inexistência de recebimentos ou a efetiva perda da renda locatícia. Tal ausência de contraponto documental compromete a credibilidade da tese recursal e enfraquece a pretensão de obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, verifica-se que a decisão monocrática está amparada em elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência, não havendo justificativa para a reforma do entendimento adotado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Com relação ao pedido do agravado para aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, este somente pode ser acolhido quando o recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime e for caracterizada a intenção da parte em recorrer de forma abusiva ou protelatória. A propósito: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (§4º do art. 1.021 do CPC). (N.U 1004968-95.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No caso dos autos, em que pese o agravo interno não tenha logrado êxito, não se verifica o uso abusivo do direito de recorrer, tampouco a intenção da agravante em protelar o feito, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016694-10.2024.8.11.0000

ID: 262209792

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016694-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR NILSON

Acórdão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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GRASIELLI ARRUDA SEOLIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016694-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016694-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIME ROCHA LIMA JUNIOR - CPF: 159.249.938-41 (ADVOGADO), SILVANA GALBIER - CPF: 728.240.009-10 (EMBARGANTE), Gilmar Nilson (EMBARGADO), ISAIAS GRASEL ROSMAN - CPF: 684.589.080-34 (ADVOGADO), GILMAR NILSON - CPF: 801.874.551-04 (EMBARGADO), GRASIELLI ARRUDA SEOLIM - CPF: 369.815.908-24 (ADVOGADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à agravante. 2.A agravante alegou inexistência de posse dos imóveis mencionados e ausência de renda proveniente de aluguéis, juntando documentos que comprovariam sua hipossuficiência financeira. 3.O agravado argumentou que a recorrente manteve a posse e exploração econômica dos imóveis por longo período e que a revogação da gratuidade se deu com base em elementos concretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados e os indícios de capacidade financeira apontados pelo agravado; e (ii) saber se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da interposição do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC, sendo que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos. 6. Nos autos, restou demonstrado que a agravante auferia renda com a locação de imóveis, sendo seu patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme decisão de primeiro grau. 7. A ausência de renovação dos contratos de locação ocorreu simultaneamente à penhora dos aluguéis, não sendo suficiente para comprovar a impossibilidade financeira da recorrente. 8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, somente é cabível quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, e quando caracterizado o intuito protelatório. No caso concreto, embora o recurso tenha sido desprovido, não restou demonstrado o caráter manifestamente abusivo da interposição, razão pela qual se indeferiu o pedido de aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Pedido de aplicação de multa indeferido. Tese de julgamento: “A presunção relativa de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça pode ser afastada quando houver elementos concretos que indiquem capacidade financeira do requerente. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, exige a comprovação do caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.” Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 23.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Trata-se de agravo interno interposto por Silvana Galbier Tavares contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à agravante. A agravante alega que não detém mais a posse dos imóveis mencionados na decisão recorrida, pois os devolveu ao legítimo proprietário, conforme acordo firmado anteriormente. Argumenta, ainda, que não recebe mais os aluguéis que antes constituíam sua principal fonte de renda, encontrando-se, assim, sem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Afirma que juntou aos autos documentos atualizados que comprovariam sua hipossuficiência financeira, tais como extratos bancários, declaração de isenção de Imposto de Renda e comprovação da ausência de vínculo empregatício. No entanto, argumenta que tais documentos não foram devidamente analisados na decisão monocrática. Aduz que a decisão que negou a gratuidade da justiça estaria equivocada, pois não teria considerado adequadamente sua real situação financeira. Além disso, sustenta que os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática foram rejeitados sem uma análise detalhada dos documentos apresentados, o que justificaria a interposição do presente agravo interno. Com base nesses argumentos requer a reforma da decisão monocrática, com a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que preenche os requisitos legais para obtenção do benefício. O agravado apresentou contrarrazões no ID 265770782, manifestando-se pela manutenção da decisão. Ademais, requereu que, caso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condene a agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O presente agravo interno visa à reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, bem como da decisão subsequente que rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à recorrente. Assim, para que se legitime a revogação da justiça gratuita, exige-se que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte beneficiária. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros . Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) (destaquei) No caso em análise, a controvérsia reside na verificação da condição de hipossuficiência da agravante. Embora a recorrente sustente enfrentar dificuldades financeiras, os elementos constantes nos autos não conferem robustez suficiente à sua alegação. Nesse contexto, a simples declaração de hipossuficiêrncia, sem respaldo documental efetivo, não é apta, por si só, a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente diante de indícios que apontam em sentido contrário. Conforme destacado pelo agravado, há fortes indícios de que a agravante manteve a posse e explorou economicamente dois imóveis pelo período aproximado de uma década, circunstância que revela incompatibilidade com a alegada condição de hipossuficiência, fragilizando a narrativa trazida no recurso. (Id. 265770784, pág. 7). Tal circunstância foi confirmada pela juíza que conduz o feito e que tem acesso a todos os elementos dos autos, conforme se verifica na decisão de primeira instância que revogou o benefício da gratuidade, senão vejamos: (id. 156323659 dos autos de origem) Compulsando os autos, verifica-se que apesar da executada estar desempregada, tem auferido renda de R$4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais) referente a locação dos lotes 11 e 13, da quadra 30, situados na Av. Cascavel, nº 222, nesta urbe (Num. 135070016), agindo como proprietária dos imóveis ao dar-lhes em locação. O valor auferido pela executada supera 3 salários-mínimos mensais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89 de 08 de agosto de 2008, atualizada. Ademais, tratando-se de imóvel situado em região privilegiada nesta urbe, de rigor concluir que o valor dos imóveis, seguramente, supera a monta de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que a "propriedade" de imóvel desta quantia contraria a alegada hipossuficiência. Enfim, no cenário posto, constata-se que a executada é dotada de patrimônio que afasta a presunção de hipossuficiência e que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir.” No que se refere à alegação de que a agravante não aufere mais renda proveniente dos aluguéis, observa-se que o agravado, em suas contrarrazões, sustenta que a não renovação dos contratos de locação ocorreu de forma concomitante à penhora incidente sobre parte desses valores (Id. 265770784, pág. 6), o que, segundo alega, evidenciaria tentativa deliberada de esvaziamento da fonte de recursos com o intuito de frustrar a execução. A agravante, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar tal alegação, limitando-se a reafirmar sua atual dificuldade financeira, sem apresentar documentação hábil a comprovar a inexistência de recebimentos ou a efetiva perda da renda locatícia. Tal ausência de contraponto documental compromete a credibilidade da tese recursal e enfraquece a pretensão de obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, verifica-se que a decisão monocrática está amparada em elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência, não havendo justificativa para a reforma do entendimento adotado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Com relação ao pedido do agravado para aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, este somente pode ser acolhido quando o recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime e for caracterizada a intenção da parte em recorrer de forma abusiva ou protelatória. A propósito: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (§4º do art. 1.021 do CPC). (N.U 1004968-95.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) No caso dos autos, em que pese o agravo interno não tenha logrado êxito, não se verifica o uso abusivo do direito de recorrer, tampouco a intenção da agravante em protelar o feito, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004669-60.2018.4.01.3500

ID: 332305492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004669-60.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBIO GOMES SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004669-60.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004669-60.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004669-60.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004669-60.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLEBIO GOMES SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO - GO38467-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004669-60.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 127/131), em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, foi concedida a segurança, "para manter a autorização de participação do impetrante em todas as etapas do concurso regido pelo AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 01 SSMR/11, DE 6 DE JULHO DE 2018, afastando, em relação ao mesmo, a limitação etária, prevista no item 1.3 das Disposições Preliminares do referido edital" (fl. 131). A sucumbente ré foi condenada ao pagamento de custas processuais em reembolso, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Na peça recursal (fls. 145/157), a parte apelante alega, em resumo, que a condicionante etária para ingresso no serviço militar temporário encontra respaldo no Regime Jurídico dos Militares das Forças Armadas, ou seja, na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), na Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), no Decreto 4.502/2002 (Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva), na Portaria 046- DGP/2012 (Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário), e demais instruções baixadas pelo Exército Brasileiro com vistas a regulamentar os preceitos legais atinentes ao Serviço Militar. Aduz que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, no sentido de afastar a exigência de limite de idade em concurso público quando não há previsão legal para o requisito etário, não se aplica ao Processo Seletivo de Militares Temporários. Defende que a sentença recorrida violou os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da vinculação ao edital e da isonomia. Donde pugna pelo provimento da apelação para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 163/165). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004669-60.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do limite de idade estabelecido no edital do processo seletivo para o Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro, nos cargos de Oficiais médicos especialistas, farmacêuticos, dentistas e veterinário (Aviso de Convocação 1 SSMR/11, de 6 de julho 2018). Muito bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 121), firmou entendimento no sentido de, prevendo a Constituição, expressamente, no art. 142, § 3.º, inciso X, a definição por lei dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas, dentre os quais o critério de idade, ser descabida essa regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. Donde a decisão de entender a Suprema Corte por não recepcionada pela Carta de 1988 a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei 6.880/1980, cujos efeitos foram modulados para manter a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados nesse dispositivo legal até 31/12/2011, ressalvada a situação dos candidatos com ações ajuizadas discutindo idêntica questão (cf. RE 600.885-ED/RS, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 12/12/2012). Nesse contexto, visando atender ao referido precedente vinculante, foi editada a Lei 12.705/2012, que dispôs sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, incluindo o limite etário. Não obstante a edição da referida legislação, o Pretório Excelso manteve o posicionamento vinculante e reforçou que a tese firmada no Tema 121 é aplicável indistintamente a todas as modalidades de ingresso nas Forças Armadas, ou seja, é também aplicável às seleções relativas aos militares temporários, vez que a repercussão geral tratou da indevida delegação a instrumentos normativos diversos de lei em sentido formal para a fixação dos critérios para ingresso nas forças armadas à luz do disposto no art. 142, § 3.º, inciso X, da CF/88. (Cf. RE 1.291.761-AgR-segundo/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 08/09/2023; RE 1.171.613-AgR/PE, Primeira Turma, da relatoria do minstro Dias Toffoli, DJ 03/12/2021; RE 1.160.026-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 14/03/2019.) Nesse rumo de ideias, o Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por esta Corte Regional, firmou a concepção de que a Lei 12.705/2012, a qual não pode ter interpretação ampliativa por ser restritiva ao direito de acesso a cargo público, prevê tão somente os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não se aplicando aos militares voluntários e temporários, os quais não podem adquirir estabilidade e não possuem os mesmos direitos dos militares de carreira, sendo que, em relação a esses últimos, ainda não há lei em sentido formal prevendo os requisitos de ingresso. (Cf. STJ, REsp 1.807.219/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/06/2019; TRF1, AGTAC 1004968-89.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 27/03/2025; AC 1010629-40.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 14/11/2024; AMS 1010166-98.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/11/2023; AC 0067880-38.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 14/10/2016.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi impossibilitada de efetivar sua inscrição na seleção em questão para concorrer ao cargo de Oficial Temporário, na especialidade de Farmacêutico, por não atender ao requisito, previsto no edital de convocação e não presente em lei formal, de ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade até 31 de dezembro de 2019. Nessa quadra, verifica-se que o magistrado sentenciante decidiu em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional ao afastar a limitação etária imposta no certame para a seleção de Oficiais Técnicos Temporários em razão da ausência de previsão legal, pelo que a sentença recorrida não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004669-60.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004669-60.2018.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBIO GOMES SANTANA Advogado do(a) APELADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO - GO38467-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. FORÇAS ARMADAS. EXÉRCITO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. OFICIAL FARMACÊUTICO. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RE 600.885/RS (TEMA 121). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.705/2012. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do limite de idade estabelecido no edital do processo seletivo para o Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro, nos cargos de Oficiais médicos especialistas, farmacêuticos, dentistas e veterinário (Aviso de Convocação 1 SSMR/11, de 6 de julho 2018). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 121), firmou entendimento no sentido de, prevendo a Constituição, expressamente, no art. 142, § 3.º, inciso X, a definição por lei dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas, dentre os quais o critério de idade, ser descabida essa regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. Donde a decisão de entender a Suprema Corte por não recepcionada pela Carta de 1988 a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei 6.880/1980, cujos efeitos foram modulados para manter a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados nesse dispositivo legal até 31/12/2011, ressalvada a situação dos candidatos com ações ajuizadas discutindo idêntica questão (cf. RE 600.885-ED/RS, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 12/12/2012). 3. Visando atender ao referido precedente vinculante, foi editada a Lei 12.705/2012, que dispôs sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, incluindo o limite etário. Não obstante a edição da referida legislação, o Pretório Excelso manteve o posicionamento vinculante e reforçou que a tese firmada no Tema 121 é aplicável indistintamente a todas as modalidades de ingresso nas Forças Armadas, ou seja, é também aplicável às seleções relativas aos militares temporários, vez que a repercussão geral tratou da indevida delegação a instrumentos normativos diversos de lei em sentido formal para a fixação dos critérios para ingresso nas forças armadas à luz do disposto no art. 142, § 3.º, inciso X, da CF/88. Precedentes selecionados. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por esta Corte Regional, firmou a concepção de que a Lei 12.705/2012, a qual não pode ter interpretação ampliativa por ser restritiva ao direito de acesso a cargo público, prevê tão somente os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não se aplicando aos militares voluntários e temporários, os quais não podem adquirir estabilidade e não possuem os mesmos direitos dos militares de carreira, sendo que, em relação a esses últimos, ainda não há lei em sentido formal prevendo os requisitos de ingresso. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi impossibilitada de efetivar sua inscrição na seleção em questão para concorrer ao cargo de Oficial Temporário, na especialidade de Farmacêutico, por não atender ao requisito, previsto no edital de convocação e não presente em lei formal, de ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade até 31 de dezembro de 2019. Nessa quadra, verifica-se que o magistrado sentenciante decidiu em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional ao afastar a limitação etária imposta no certame para a seleção de Oficiais Técnicos Temporários em razão da ausência de previsão legal, pelo que a sentença recorrida não merece reparos. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1004968-27.2025.8.26.0084

ID: 307856939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004968-27.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1004968-27.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Providencie o requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas … Processo 1004968-27.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Providencie o requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- No tocante ao pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante a falta de expressa previsão legal para tanto. A regra geral, é que os processos sejam públicos (CPC, art. 189). Sobre a matéria, a jurisprudência tem apontado que, se o processo de busca e apreensão correu (indevidamente) em segredo de justiça, a princípio o fato não chega a gerar nulidade, salvo se for demonstrado efetivo prejuízo ao réu (princípio segundo o qual, de forma geral, não se declara nulidade se não houver prejuízo); contudo, isso não significa que a concessão do segredo de justiça deva ser a regra. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça. Deferimento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do CPC/15. Circunstância, outrossim, que não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido em parte. Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais. De outra parte, conforme já decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 2051703-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 'ainda que se considere que no caso dos autos não estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, essa circunstância não é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão'. Nesse aspecto, a mora está perfeitamente caracterizada pelo não pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos e pela notificação extrajudicial levada a efeito. A liminar, portanto, restou concedida nos termos das exigências constantes no Decreto-lei 911/1969. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122109-50.2021.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (g.n.). Dessa forma, indefiro o pleito de trâmite do feito em segredo de justiça, QUE DEVERÁ SER RETIRADO DESTES AUTOS. 3- Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Camila Iwara Santos Maia x Jose Roberto Schmit

ID: 295582466

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050865-33.2021.8.06.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IWARA SANTOS MAIA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SCHMIT

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO SCHMIT

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CAMILA IWARA SANTOS MAIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0050865-33.2021.8.06.0136 Requerente(s): JOSE RODRIGUES DE MATOS … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0050865-33.2021.8.06.0136 Requerente(s): JOSE RODRIGUES DE MATOS Requerido(s): JOZINARDO ALVES DA COSTA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DE MATOS em face de JOZINARDO ALVES DA COSTA e MARIA BARRETO DE OLIVEIRA EPP. Em síntese, aduz o autor que em 30/01/2019 teria sido vítima de acidente automobilístico na Rua Cônego Eduardo Araripe, Pacajus, causado exclusivamente pelo requerido. Sustenta que, em razão do evento danoso, teria suportado prejuízos financeiros superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem qualquer reparação por parte do demandado. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual rechaça a responsabilidade que lhe foi imputada, afirmando que a culpa pelo sinistro é exclusiva do autor, que teria realizado manobra de ultrapassagem em local indevido, infringindo normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ofertou, ainda, reconvenção, pleiteando compensação por supostos danos morais decorrentes do acidente. Realizadas audiências de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas do requerido, RONALDO RIBEIRO DA SILVA e HIAGO SENA. Memoriais finais apresentados pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, sobre a responsabilidade civil por acidentes de trânsito, é consabido que ela se funda, em regra, na teoria subjetiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, sendo imprescindível a comprovação da tríade clássica: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "A responsabilidade por acidente de trânsito, salvo nos casos em que incide a responsabilidade objetiva do transportador ou do Estado, é subjetiva e depende da comprovação da culpa do agente causador do dano."(Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020.) A controvérsia posta nos autos, portanto, centra-se na atribuição de responsabilidade pelo acidente, ou seja, se houve ou não culpa do requerido. As provas documentais juntadas aos autos não se mostram suficientes para aferir a responsabilidade, razão pela qual, passo a valorar a prova oral produzida em audiência. A parte autora em seu depoimento pessoal por mais de uma vez confessou ter realizado manobra de ultrapassagem na via onde ocorreu o sinistro: "Que chegando próximo à rodoviária vinha um caminhão, um bauzinho na minha frente, ele ligou a seta pra entrar antes da rodoviária. Ligou a seta pra entrar à direita, e eu já fui fazendo a ultrapassagem nele, só que quando eu ultrapasso tem um ônibus na frente que liga a seta também de onde sai a moto. Quando eu começo a ultrapassar a moto sai na frente do ônibus." Em seu depoimento pessoal, o requerido JOZINARDO ALVES DA COSTA narra que: "Que vinha na Avenida sertão capital. Em frente a rodoviária do Pacajus eu dou sinal pra entrar. Quando eu dou sinal pra entrar, vem 2 veículos atrás de mim. Ele reduz pra mim entrar, eu ainda dou sinal com a mão, aí eu pego e entro a esquerda. Quando eu vou saindo fora da pista só ouvi aquele gritado de pneu. Saiu um veículo de trás dos outros, na subida vem e bate na quinta da carroça, mesmo na quina da minha carroça, aí me rebola no meio da pista me arrastando. Pelos depoimentos pessoais das partes diretamente envolvidas no acidente resta por incontroverso que a parte autora realizou manobra de ultrapassagem na via onde ocorreu o acidente. Colhido também o depoimento da testemunha HIAGO SENA, agente de trânsito responsável por ter lavrado o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT (ID 13657503): "Que fez o boletim no início de 2019, na Rua Cônego Araripe, próximo, no início de um aclive. Foi realizado registro da ocorrência. Era uma via com duplo sentido de circulação de faixa contínua. Que ao chegar no local, ao equipe ser acionada, a gente chegou lá os veículos já estavam posicionados, em posição finais, já retirados da via, nas vias laterais. Eu peguei a versão de cada um dos condutores de forma totalmente impessoal. Entreguei um papel e uma caneta a cada um e relatei a versão no boletim de ocorrência como relatado no sinistro. Quando chegou no local, as partes já estavam no local. Que naquela via, em virtude de ser proibida a ultrapassagem e uma via de muitos aclives e declives, lá acaba realmente acontecendo muitos sinistros de trânsito." Ao ser indagado acerca das normas de trânsitos pertinentes a conversão do motoqueiro naquela via informou: "De acordo com o código de trânsito, no capítulo lá sobre normas de circulação e conduta, especificamente mais ou menos pelo artigo 35, vai relatar lá o conceito de deslocamento lateral, que é o movimento de conversão à direita ou à esquerda ou a transposição de faixas. Já no artigo 37, 38, por ali, vai falar como é que deve ser feito esse deslocamento lateral. Como lá é uma via urbana, esse deslocamento lateral deve ser feito, seja de um movimento, como lá no caso foi, à esquerda… ele, este condutor deve se aproximar o máximo possível da linha divisória da pista de rolamento, dando preferência ao veículo que vem em sentido oposto da via, e realizando sua manobra à esquerda com segurança. "que a sinalização horizontal estava apagada, porém, como era o início de um aclive e lá toda aquela faixa da Rua Cônego Eduardo Araripe é proibido realizar ultrapassagem, é uma faixa contínua, via de sentido duplo" Ouvida ainda a testemunha RONALDO RIBEIRO DA SILVA que afirmou ter presenciado o acidente: "Que viu o acidente. Tinha chegado do trabalho e estava aguardando pra passar pro outro lado da pista. Tava um trânsito fluindo mais ou menos. Na hora do acidente, narrou que o requerido vinha e atrás dele mais dois carros e esse rapaz que fez a ultrapassagem. O requerido matou a carreira dele (reduziu) pra entrar, o rapaz que tava atrás dele matou a carreira também (reduziu), foi quando o rapaz fez uma ultrapassagem em frente à Rodoviária de Pacajus, aonde veio colidir na moto do requerido, no reboque." Assim, entendo que a instrução processual revelou que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do autor, ora demandante. Das provas coligidas, em especial os depoimentos prestados em audiência, restou incontroverso que o autor executou manobra de ultrapassagem em trecho da via em que tal conduta era expressamente proibida pela sinalização, infringindo o disposto no art. 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: (...)V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:Infração - gravíssima; Penalidade - multa." Ao realizar a ultrapassagem em local indevido, o autor deu causa direta e imediata ao sinistro, afastando-se o nexo de causalidade entre eventual conduta do réu e os danos alegados. Ressalte-se que os depoimentos colhidos em audiência foram convergentes ao asseverar que, atrás da motocicleta conduzida pelo autor, trafegavam dois veículos, os quais reduziram a velocidade para permitir que o réu efetuasse manobra de conversão com segurança. Ocorre, todavia, que, no exato momento em que os referidos veículos diminuíram a marcha, o autor optou por realizar ultrapassagem em local indevido e no instante inadequado, contrariando as normas de circulação e conduta. Dessarte, é forçoso reconhecer que, não fosse a conduta imprudente do autor ao executar manobra proibida, o sinistro não teria se concretizado, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo evento danoso. Assim, não se configura a responsabilidade civil, sendo imperioso o reconhecimento da culpa exclusiva do autor, circunstância que exclui o dever de indenizar, conforme entendimento da jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ausente nos autos comprovação de que a ré, condutora do veículo, praticou a conduta ilícita que lhe é atribuída, e que teria culminado no acidente automobilístico que levou a óbito o esposo da parte autora, correta a sentença que julga improcedente o pedido exordial, mormente por não ter a requerente se desincumbido do ônus referente ao fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Desprovido o apelo, imperiosa a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0099163-04.2011.8.09.0175, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 .Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2 . Caracterizada culpa exclusiva da vítima que por sua própria conduta imprudente deu causa ao evento, a ação improcede. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 § 11 do CPC (TJ-SP - AC: 10049685120138260309 SP 1004968-51.2013.8.26 .0309, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 22/10/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CICLISTA) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CAUSA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Para se reconhecer o dever de reparar, faz-se necessária a prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2 - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade da empresa ré pelos danos por aquela sofridos, o que redunda na improcedência do pedido reparatório. (TJ-MG - AC: 10000212190409001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) No tocante à reconvenção, embora tenha restado evidenciado que o autor foi o causador do acidente, o réu limitou-se a alegações genéricas de abalo moral, sem comprovação de efetivo sofrimento psicológico, constrangimento ou violação a direito da personalidade. É pacífico o entendimento de que o dano moral, quando não presumido, deve ser comprovado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não havendo nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, impõe-se a improcedência da reconvenção: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados . A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018) . (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Todavia, sobre o pedido de litigância de má-fé formulado pela parte requerida em razão da conduta da patrona do autor em sede de audiência de instrução realizada em 24/10/2023 - ID 113657482, é certo que a simples divergência quanto aos fatos ou à interpretação do direito aplicável não configura, por si só, má-fé processual, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, pilares do devido processo legal. No caso em exame, verificou-se que as perguntas não foram formuladas mediante a melhor técnica processual, porém tal deficiência não evidencia por si só a má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, por ausência de responsabilidade civil dos requeridos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo improcedente o pedido reconvencional, por ausência de comprovação do dano alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajus, data da assinatura no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801963-17.2024.8.18.0026

ID: 258887599

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801963-17.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. 2. No caso dos autos, o réu / apelado nem sequer foi citado para a produção da prova, visto que, o meio utilizado para notificar a instituição financeira quanto a pretensão de obtenção dos documentos não foi adequado. 3. A jurisprudência pátria entende que a não configuração de resistência, inclusive se justificada pela falta de citação, afasta a configuração de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO inconformada com a sentença (ID n° 19606194) proferida nos autos do pedido de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o Juízo a quo homologou a produção antecipada de provas, consubstanciada nos documentos apresentados para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais, a serem avaliados em momento oportuno. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões de recurso (ID n° 19606199) a apelante aduz que, no caso em comento, houve pretensão resistida pelo apelado na esfera extrajudicial, uma vez que formulou prévio requerimento administrativo, anteriormente ao ingresso da ação, visando à exibição de documentos, sem qualquer resposta da Instituição Financeira ora apelada, fato este que enseja a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº. 1.349.453/MS, apreciando o Tema 648, afetado como representativo da controvérsia. Alega que o apelado quando do oferecimento da contestação pugnou pela improcedência da ação, demonstrando, assim, a sua resistência à pretensão deduzida pelo ora apelante. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença apenas para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. O apelado apresentou contrarrazões (ID n° 19606202), requerendo o desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido com efeito suspensivo (ID n° 19620387). Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Embora o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, disponha não ser cabível recurso no procedimento de produção antecipada de prova, a menos que o requerimento para essa produção seja denegado totalmente, entende-se que há possibilidade de conhecimento do recurso quanto à questão acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, como no caso dos autos, uma vez que não traduzem discussão propriamente intrínseca ao processamento da ação de produção antecipada de prova. Assim sendo, conheço do recurso, porque presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se houve pretensão resistida pelo apelado a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante. No caso em espécie, a parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova Autônoma em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado, visando a exibição do Contrato de Empréstimo Consignado n° 804953909, a fim de possibilitar-lhe prévio conhecimento de fatos que possam justificar o ajuizamento de uma ação principal. Sobre a produção antecipada da prova, os artigos 381 e 382, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) (Grifei) Como se vê, no procedimento escolhido pelo autor, ora apelante (Produção Antecipada de Prova), conforme disposto no artigo 382, § 2º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, de forma que o aludido procedimento servirá apenas para que a parte autora conclua sobre a necessidade de ajuizamento de ação, após ter adquirido o prévio conhecimento dos fatos. Sabe-se que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. Sobre o tema, cabe registrar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) (negritou-se) No caso dos autos, o processo foi extinto por ausência de interesse processual, vez que, em triagem, foi considerado que o meio utilizado pelo requerente foi incapaz de comprovar o recebimento do pedido de apresentação de documentos. Em razão do tipo de missiva escolhido pela parte autora, não foi gerado qualquer tipo de comprovante de recebimento pela instituição financeira. Nestes termos, de fato, observa-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação na plataforma de terceiros) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto ao recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Argumentos da autora que não convencem – Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp 1.349.453-MS – Tratativas mantidas com plataformas de terceiros, como por meio do site consumidor.gov.br ou do Banco Central, não equivalem ao requisito do "prévio pedido à instituição financeira" – Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte apelante seja informada a respeito dos valores – Patente a ausência de interesse de agir – Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - 1004968-74.2023.8.26.0576 - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. 28.11.2023, grifou-se) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do CPC - Recurso do autor – Impossibilidade - No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas - Artigo 381 e seguintes do NCPC, porém, deve-se observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de nº 1.349.453-MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Ausência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, visto que o autor somente demonstrou ter registrado reclamação junto ao Procon e Banco Central, porém, deixou de comprovar ter seguido as orientações da instituição financeira para a obtenção dos documentos enviando pedido direcionado à Central de Relacionamento com Clientes - Notificação inválida - Oportunidade de emenda à inicial – Descumprimento da determinação judicial - Interesse de agir não caracterizado - Indeferimento da inicial mantido - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC, por inexistir fixação em primeira instância - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - 1014306-91.2023.8.26.0602 - Rel.: Des. Achile Alesina - J. 12.09.2023, grifou-se) Não obstante, não sendo possível observar qualquer tipo de resistência por parte da instituição financeira, dado que não restou demonstrado a regular notificação do banco, incabível é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECOHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA . Irresignação do condomínio autor aduzindo a inexistência de litispendência, e bem assim do interesse de agir. Pedido deduzido na presente demanda que se encontrada englobado no pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Prova pericial já deferida naquele processo. Perda superveniente . Extinção do feito que se impõe. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência do STJ há muito consolidou o entendimento de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para afastar a condenação do condomínio apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807916-54.2022.8.19 .0203 202400105636, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 04/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 13/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 . Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2587387 PR 2024/0071895-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Desta forma, não havendo pretensão resistida, impõe-se a manutenção da sentença combatida. III – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0801963-17.2024.8.18.0026

ID: 258887767

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801963-17.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801963-17.2024.8.18.0026 APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. 2. No caso dos autos, o réu / apelado nem sequer foi citado para a produção da prova, visto que, o meio utilizado para notificar a instituição financeira quanto a pretensão de obtenção dos documentos não foi adequado. 3. A jurisprudência pátria entende que a não configuração de resistência, inclusive se justificada pela falta de citação, afasta a configuração de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentenca recorrida. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO inconformada com a sentença (ID n° 19606194) proferida nos autos do pedido de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o Juízo a quo homologou a produção antecipada de provas, consubstanciada nos documentos apresentados para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais, a serem avaliados em momento oportuno. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões de recurso (ID n° 19606199) a apelante aduz que, no caso em comento, houve pretensão resistida pelo apelado na esfera extrajudicial, uma vez que formulou prévio requerimento administrativo, anteriormente ao ingresso da ação, visando à exibição de documentos, sem qualquer resposta da Instituição Financeira ora apelada, fato este que enseja a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº. 1.349.453/MS, apreciando o Tema 648, afetado como representativo da controvérsia. Alega que o apelado quando do oferecimento da contestação pugnou pela improcedência da ação, demonstrando, assim, a sua resistência à pretensão deduzida pelo ora apelante. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença apenas para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. O apelado apresentou contrarrazões (ID n° 19606202), requerendo o desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso recebido com efeito suspensivo (ID n° 19620387). Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Embora o art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, disponha não ser cabível recurso no procedimento de produção antecipada de prova, a menos que o requerimento para essa produção seja denegado totalmente, entende-se que há possibilidade de conhecimento do recurso quanto à questão acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, como no caso dos autos, uma vez que não traduzem discussão propriamente intrínseca ao processamento da ação de produção antecipada de prova. Assim sendo, conheço do recurso, porque presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade. II – DO MÉRITO RECURSAL O cerne do presente recurso cinge-se em verificar se houve pretensão resistida pelo apelado a ensejar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante. No caso em espécie, a parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova Autônoma em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado, visando a exibição do Contrato de Empréstimo Consignado n° 804953909, a fim de possibilitar-lhe prévio conhecimento de fatos que possam justificar o ajuizamento de uma ação principal. Sobre a produção antecipada da prova, os artigos 381 e 382, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) (Grifei) Como se vê, no procedimento escolhido pelo autor, ora apelante (Produção Antecipada de Prova), conforme disposto no artigo 382, § 2º, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as consequências jurídicas, de forma que o aludido procedimento servirá apenas para que a parte autora conclua sobre a necessidade de ajuizamento de ação, após ter adquirido o prévio conhecimento dos fatos. Sabe-se que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, a jurisprudência vem entendendo que haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. Sobre o tema, cabe registrar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) (negritou-se) No caso dos autos, o processo foi extinto por ausência de interesse processual, vez que, em triagem, foi considerado que o meio utilizado pelo requerente foi incapaz de comprovar o recebimento do pedido de apresentação de documentos. Em razão do tipo de missiva escolhido pela parte autora, não foi gerado qualquer tipo de comprovante de recebimento pela instituição financeira. Nestes termos, de fato, observa-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação na plataforma de terceiros) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto ao recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Argumentos da autora que não convencem – Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp 1.349.453-MS – Tratativas mantidas com plataformas de terceiros, como por meio do site consumidor.gov.br ou do Banco Central, não equivalem ao requisito do "prévio pedido à instituição financeira" – Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte apelante seja informada a respeito dos valores – Patente a ausência de interesse de agir – Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - 1004968-74.2023.8.26.0576 - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. 28.11.2023, grifou-se) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do CPC - Recurso do autor – Impossibilidade - No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas - Artigo 381 e seguintes do NCPC, porém, deve-se observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de nº 1.349.453-MS) - Ausência do preenchimento dos requisitos - Ausência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, visto que o autor somente demonstrou ter registrado reclamação junto ao Procon e Banco Central, porém, deixou de comprovar ter seguido as orientações da instituição financeira para a obtenção dos documentos enviando pedido direcionado à Central de Relacionamento com Clientes - Notificação inválida - Oportunidade de emenda à inicial – Descumprimento da determinação judicial - Interesse de agir não caracterizado - Indeferimento da inicial mantido - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC, por inexistir fixação em primeira instância - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - 1014306-91.2023.8.26.0602 - Rel.: Des. Achile Alesina - J. 12.09.2023, grifou-se) Não obstante, não sendo possível observar qualquer tipo de resistência por parte da instituição financeira, dado que não restou demonstrado a regular notificação do banco, incabível é incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, seguem julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECOHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA . Irresignação do condomínio autor aduzindo a inexistência de litispendência, e bem assim do interesse de agir. Pedido deduzido na presente demanda que se encontrada englobado no pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Prova pericial já deferida naquele processo. Perda superveniente . Extinção do feito que se impõe. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência do STJ há muito consolidou o entendimento de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para afastar a condenação do condomínio apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807916-54.2022.8.19 .0203 202400105636, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 04/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 13/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 . Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2587387 PR 2024/0071895-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Desta forma, não havendo pretensão resistida, impõe-se a manutenção da sentença combatida. III – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0802843-50.2024.8.20.5103

ID: 328625830

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802843-50.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELCIO CABRAL BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802843-50.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA SOUTO Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802843-50.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA SOUTO Advogado(s): ADELCIO CABRAL BEZERRA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA SOUTO em face do MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. 2. O autor alegou que sofreu acidente automobilístico em via pública devido à ausência de sinalização adequada, ocasionando danos físicos e materiais. Sustentou que o evento decorreu de negligência do ente público ao não sinalizar a interdição da rua. 3. A sentença recorrida concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos sofridos, considerando que a sinalização existente era visível e suficiente, além de apontar imprudência do autor como causa exclusiva do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do ente público pelo acidente automobilístico, considerando os elementos de responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo de causalidade. 2. Examina-se se a sinalização adotada pelo ente público foi adequada e suficiente para prevenir acidentes, bem como se houve imprudência ou desatenção por parte do autor que afastem a responsabilidade do demandado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a demonstração de conduta defeituosa, dano e nexo de causalidade. 2. As provas constantes nos autos indicam que a sinalização existente era visível e suficiente, sendo possível observar que outros condutores transitaram pelo local sem intercorrências. 3. O acidente decorreu de imprudência e desatenção do autor, que reconheceu ter conhecimento prévio da interdição da via. 4. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos sofridos, não há que se falar em indenização. 5. Recurso conhecido e desprovido, com confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público exige a demonstração de conduta defeituosa, dano e nexo de causalidade. 2. A sinalização visível e suficiente afasta a responsabilidade do ente público, especialmente quando o acidente decorre de imprudência ou desatenção do condutor. 3. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos sofridos impede a condenação em indenização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Francisco das Chagas Garcia Souto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em desfavor do Município de Currais Novos pleiteando a importância de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Nas razões recursais (Id. TR 31463816), o recorrente requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, ressaltando a responsabilidade objetiva do ente público em razão da má prestação do serviço público, destacando que a ausência de sinalização adequada no local do acidente foi determinante para a colisão. Ressaltou que toda a situação experimentada lhe trouxe prejuízos financeiros e extrapatrimoniais que precisam ser compensados. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais Em contrarrazões (Id. TR 31463818), o Município de Currais Novos/RN requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, há de ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Trata-se de ação de indenização proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA SOUTO em face do MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, na qual se pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico, supostamente ocasionado por negligência da parte demandada. O autor relata que exerce a função de entregador na empresa Serve Bem – Rede de Supermercados Seridó, em Currais Novos/RN, utilizando motocicleta fornecida pela empresa. Narra que sofreu um acidente automobilístico em via pública devido à ausência de sinalização indicando a interdição da rua, onde haviam sido instaladas grades metálicas em frente ao prédio da Prefeitura Municipal. Afirma que, embora houvesse conhecimento geral sobre a realização de eventos festivos na cidade, a omissão do ente municipal, ao não sinalizar adequadamente o local, foram determinantes para o acidente. Afirma que colidiu frontalmente com uma das grades, sofrendo um profundo corte na região abdominal, causado pelo pé de apoio metálico da estrutura, tendo sido necessário realizar sutura com seis pontos no Hospital de Currais Novos. Além dos danos físicos, foram registrados danos materiais: a motocicleta teve o espelho retrovisor quebrado (conserto orçado em R$ 60,00) e o seu celular também foi danificado, exigindo reparos no valor de R$ 330,00, além de despesas com medicamentos. Alega, por fim, que o ocorrido poderia ter sido evitado se o município tivesse adotado as devidas medidas de segurança e sinalização. Juntou documentos com a inicial. Citado, a municipalidade defendeu que o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima e sustentou a inexistência do direito de reparação em danos materiais e morais. Por fim, pediu que os pedidos iniciais sejam julgado improcedentes. Audiência de instrução realizada em 12/02/2025 para ouvia uma testemunha apresentada pela parte autora. Após, sem mais provas a serem apresentadas vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Pois bem, o cerne da presente demanda recai sobre a análise da responsabilidade do ente demandado na ocorrência do acidente que vitimou a parte autora. Sobre a celeuma, temos que a responsabilidade civil dos entes público decorrem da má prestação da sua atividade, resultando na obrigação de indenizar os danos causados a terceiros. Neste sentido, a Constituição Federal estabelece, no §6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A questão posta em juízo é simples, eis que a responsabilidade da parte demandada deverá ser norteada fundamentalmente pelos provimentos normativos previstos na nossa Carta Magna, na qual se impõe a responsabilidade objetiva, vale dizer, independente de culpa, pelos danos causados, em razão dos defeitos do serviço prestado. Embora não se exija prova da culpa, mister a demonstração de que o serviço mencionado mostrou-se defeituoso (conduta comissiva ou omissiva do ente público), para que se possa impor a obrigação de indenizar, bem como de que haja um dano a ser ressarcido e nexo de causalidade entre aqueles, ou seja, compete a parte autora comprovar que o acidente ocorreu por má prestação do serviço do ente demandado, bem como que os danos sofridos decorrem desse fato. À vista disso, e após análise das provas constantes nos autos, verifica-se que a alegação de ausência de sinalização não encontra respaldo suficiente. As imagens e vídeos juntados demonstram que a estrutura metálica (as grades) era visível, de grandes proporções, sendo possível observar que diversos veículos — especialmente carros e motocicletas — transitavam pelo local e desviavam das grades com a devida cautela e prudência, sem qualquer intercorrência. Constata-se, ainda, que o ponto de colisão estava localizado a alguns metros após uma curva e as grades estavam instaladas sob uma faixa de pedestre, o que impõe, por si só, o dever de condução com velocidade reduzida e atenção redobrada, conforme o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, ainda, que o próprio autor reconhece que tinha conhecimento acerca da interdição da via naquela época do ano, sendo certo que as grades utilizadas funcionam, na prática, como sinalização material da interdição, de modo que a prudência exigida no tráfego urbano, especialmente em locais movimentados e com festividades municipais, revela-se fator essencial para a prevenção de acidentes. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que outro incidente semelhante tenha ocorrido, o que reforça a tese de que a sinalização adotada foi suficiente para prevenir acidentes, desde que respeitados os deveres mínimos de cautela por parte dos condutores. Embora o autor tenha comprovado os danos sofridos e a conduta do demandado, consubstanciada na colocação das grades na via pública, não se verifica nexo de causalidade evidente, uma vez que a sinalização era perceptível e apresentava boa visibilidade. Dessa forma, não é possível concluir, a partir dos fatos e documentos acostados aos autos, que o acidente tenha decorrido de falha na prestação do serviço por parte do ente público. Isso posto, resta evidenciado que o acidente decorreu de imprudência/desatenção e imperícia do próprio autor/condutor, ausente a configuração da má prestação do serviço, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta e o dano relatado, de modo que, não se verifica o preenchimento dos requisitos para a responsabilização civil do ente público. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. ALEGAÇÃO DE MÁ SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUTOS QUE REVELAM IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese se trate de responsabilidade civil do Estado, que está sujeito à responsabilização civil prevista no art . 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva, calcada na culpa, já que o ato ilícito apontado é omissivo. 2. Consoante se verifica da documentação acostada aos autos não há provas que indiquem que a sinalização no local do acidente tenha diretamente causado o acidente ou sido o fator decisivo para sua ocorrência. 3 . Nesse passo, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que faltou atenção e prudência do motorista, já que não avistou a sinalização sobre as obras em andamento na via, o que ensejou a colisão com o obstáculo, motivo pelo qual a manutenção da sentença, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . (TJ-AM - Apelação Cível: 0000233-69.2020.8.04 .6901 São Gabriel da Cachoeira, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 03/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 . Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2 . Caracterizada culpa exclusiva da vítima que por sua própria conduta imprudente deu causa ao evento, a ação improcede. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 § 11 do CPC . (TJ-SP - AC: 10049685120138260309 SP 1004968-51.2013.8.26 .0309, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 22/10/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) Portanto, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e os danos suportados pela parte autora, não há que se falar em indenização, o que resulta na improcedência dos pedidos iniciais, conforme dispositivo a seguir. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e extingo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. [...]. Em que pese as alegações do recorrente não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Conceição Aparecida Valentim x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 334291214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001628-08.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001628-08.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Valentim - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1001628-08.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Valentim - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por Conceição Aparecida Valentim contra Banco Santander (Brasil) S.A. Na petição inicial, em síntese, afirmou a requerente que: (a) seu nome está incluso no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR SISBACEN), no campo vencido e/ou prejuízo, por suposta dívida junto ao requerido, no valor de R$ 771,77; (b) não foi notificado acerca da referida inserção para que pudesse tomar alguma providência no sentido de não ter o seu nome inserido no referido órgão, o que torna indevida a inscrição; (c) as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN figuram-se como restritivas de crédito. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão de todos os apontamentos desabonadores junto ao SCR SISBACEN, além de que, ao final, a ação seja julgada procedente para confirmação da tutela antecipada e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Juntou documentos (fls. 25/150). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 151/152). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 151/152). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 158/167), sustentando, em suma, que: (a) prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça pelo advogado da parte autora, a caracterizar litigância de má-fé; (b) a requerente contratou empréstimo em 28/06/2022, além de cartão de crédito em 03/09/2021 e 23/12/2021, porém, como não efetuou o pagamento de parcelas devidas, seu nome foi incluído no SCR; (c) o SCR é um instrumento de registro e consulta de informações de operações de crédito, o qual não possui caráter restritivo, mas, sim, informativo; (c) houve autorização da demandante, através de contrato, para consulta e registro de informações decorrentes de operações de crédito junto ao SCR; (e) não foi comprovada a ocorrência de lesão moral; (f) a parte autora tem negativação pré-existente e não faz jus à indenização por dano moral. Postulou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 168/272). Houve réplica (fls. 290/303). Declarou-se encerrada a instrução processual (fls. 308), havendo a apresentação de razões finais escritas pela requerente (fls. 311/317). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes; a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; as condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas; o interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Preceitua o artigo 2º da Resolução CMN n. 5.037, de 29/09/2022, que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. A criação do sistema se deu pelo Conselho Monetário Nacional, sendo administrado peloBancoCentraldoBrasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Trata-se de um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física ou jurídica, tendendo a contribuir, de forma positiva, para manutençãodobom desempenhodosistema financeiro como um todo. Nesse passo, a avaliação que se faz durante a consulta de dados de um mutuário noSCRpode ser tanto positiva, quando se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, quanto negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Insta observar, portanto, que o sistema pode vir a ostentar a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, assim como os demais cadastros de proteção, porque visam diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Dessa maneira, não há como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. Tal entendimento é de longa data encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.SISBACEN.SISTEMA DE INFORMAÇÕES DECRÉDITODO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras aoSisbacenafiguram-se como restritivas decrédito,visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora noSisbacen,enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção aocrédito. 3. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). "1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp Nº 1.365.284/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 18/09/2014). Nesse sentido, são os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em que pese se reconheça que a questão é controvertida: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição é indevida; (ii) verificar se a inscrição indevida do nome da autora no SCR configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à alegação de legalidade da inscrição, pois ele não apresentou absolutamente nenhuma prova da existência de dívida em nome da autora no período em que inscreveu o nome dela no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 4. O SCR é considerado cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e a inscrição indevida do nome do consumidor por dívida inexistente caracteriza ato ilícito que gera dano moral presumível, independentemente de prova de prejuízo concreto. 5. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Recurso da autora provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida inexistente, caracteriza ato ilícito, sendo passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 42, § 2º, e 43, §§ 1º e 5º; CPC/15, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014; STJ, REsp nº 1.776.795/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.04.2019; STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011." (TJSP; Apelação Cível 1000973-25.2024.8.26.0477; Relator(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pendência no Sistema SCR do Banco Central. Apontamento indevido. Contrato que foi declarado rescindido em ação judicial transitada em julgado. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, a autora não conseguiu aprovação de financiamento imobiliário em razão da pendência. Dano "in re ipsa" caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 15.000,00 em consonância com outros julgados desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001270-60.2023.8.26.0576; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). No caso dos autos, o registro questionado, em nome da requerente, diz respeito ao apontamento do prejuízo de R$ 771,77 (fls. 77), junto ao SCR, referente a um empréstimo e cartão de crédito. Segundo arguido em réplica pela parte requerente, não há nenhum valor devido ao requerido. O requerido, por sua vez, não demonstrou a ocorrência de inadimplemento no valor de R$ 771,77. Em relação ao empréstimo contratado pela requerente, a dívida está liquidada, conforme se verifica por meio do extrato de fls. 168/169. Quanto ao cartão de crédito, o requerido apontou, por ocasião da contestação, a existência de valores em aberto de R$ 390,15 e R$ 93,70, entretanto, não apresentou faturas que pudessem demonstrar a existência da cobrança dessas quantias, sendo que as faturas de fls. 213/225 são insuficientes para comprovar a existência dos supostos débitos. Sem a demonstração pelo requerido da existência de dívida ou inadimplemento no valor de R$ 771,77, é de rigor o reconhecimento da irregularidade de seu registro junto ao SCR, no campo prejuízo e/ou vencido. A ausência da devida justificativa para manutenção da anotação no SCR impõe que seja excluído o registro irregular, por configurar falha na prestação do serviço. Registre-se que sequer houve a comprovação da notificação prévia que exige o artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/22. No tocante aos danos morais, observe-se que importam em violação a direitos da personalidade, os quais, de acordo com Adriano de Cupis, consistem em: direitos sem os quais todos os outros direitos subjectivos perderiam todo o interesse para o indivíduo o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal. Doutrina Yussef Said Cahali que: na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Na situação em exame, o dano moral é notável, tendo em vista que, conforme discorrido acima, a inscrição pode restringir, de certo modo, a obtenção de crédito pela requerente, haja vista que as instituições financeiras, para concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do BACEN. Por outro lado, ainda que a inscrição impugnada configure ofensa moral, dano moral in re ipsa (consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça), a parte requerente não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, por inteligência da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O lançamento do prejuízo de R$ 771,77 - perante o SCR - ocorreu no mês de outubro de 2023 (fls. 76/77), quando já havia inscrições precedentes em nome da requerente no cadastro do BACEN (fls. 78/150) e, ainda, no cadastro do SCPC (fls. 235), por débitos diversos do que ora se discute, cuja inexigibilidade não é objeto de reconhecimento na presente ação e sequer consta que já tenha sido reconhecida em outro âmbito. A preexistência de registros desabonadores em nome da requerente por outros débitos, que não foram comprovados ilegítimos, afasta a incidência de indenização por dano moral na hipótese em apreço, pois os efeitos lesivos da negativação já estavam consumados. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR. Ausência de prova de que a quitação da dívida tenha sido anterior à anotação. Existência de registros precedentes. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004968-32.2024.8.26.0223; Relator(a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Imposição de registros ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Preexistência de registros negativos impostos à autora, perante o SCR, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Incidência da súmula 385 do STJ - Dano moral não caracterizado - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados na sentença, devidos pela autora ao réu, ficam majorados para 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041759-23.2020.8.26.0002; Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. 2. Comprovada a quitação do débito e a ausência de justificativa para a manutenção da anotação no SCR, impõe-se a exclusão do registro indevido, por configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é caracterizado como in re ipsa, todavia, nos termos da Súmula 385 do STJ, sua configuração é afastada quando há registros preexistentes legítimos, pois os efeitos lesivos da negativação já estavam consumados. 4. Reconhecida a ilegalidade da inscrição no SCR, impõe-se a determinação de exclusão do registro, contudo, sem a condenação em danos morais, diante da existência de apontamentos anteriores regulares. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a exclusão do registro indevido no SCR. (TJSP; Apelação Cível 1015103-72.2024.8.26.0007; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Embora não seja devida indenização, por existência de apontamentos anteriores regulares (Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça), impõe-se a exclusão do registro junto ao SCR, diante da ausência de devida justificativa para sua manutenção. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por Conceição Aparecida Valentim contra Banco Santander (Brasil) S.A., para condenar o requerido a retirar os apontamentos desabonadores vinculados ao nome da requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), lançados no campo vencido e/ou prejuízo, em relação ao suposto débito de R$ 771,77, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao BACEN. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo no importe de R$ 800,00, por apreciação equitativa. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB 26141/GO)

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Processo nº 0815046-16.2024.8.10.0029

ID: 283430846

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815046-16.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0815046-16.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Apelante : José Ribamar Oliveira Araújo Advogado : Danilo Dias OAB/MA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0815046-16.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Apelante : José Ribamar Oliveira Araújo Advogado : Danilo Dias OAB/MA nº 20.557 Apelado : BANCO AGIBANK S.A Advogado : CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP Nº357.590 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44886427 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44886426 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44886428. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de “Ação de Apresentação de documentos” ajuizada nos termos da inicial ID131677239, por meio da qual o autor requer a exibição do cartão consignado RMC n. 90109085880000000001, alegando que solicitou extrajudicialmente tais documentos à instituição financeira, sem obter êxito. Despacho ID136345369 determinando a emenda à inicial no que se refere à comprovação de residência do autor. Resposta em ID133347965. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil prevê que o acesso ao Judiciário está condicionado à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo o interesse processual um dos requisitos essenciais para a regular tramitação do feito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 648, estabeleceu que a ausência de negativa formal e específica pela instituição financeira inviabiliza a propositura da ação de exibição de documentos, pois não configura resistência injusta ao pedido. O enunciado fixado tem a seguinte redação: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. [g.n.] No caso em pauta, a parte autora pretende compelir o réu a exibir determinados contratos bancários, alegando que houve recusa da instituição financeira. Contudo, observo que a parte demandante, quando da exordial, amealhou aos autos requerimentos administrativos enviados por intermédio do sítio eletrônico "Reclame Aqui". A jurisprudência pátria não tem admitido, para fins de demonstração do “prévio pedido à instituição financeira”, a formulação por meio de canais genéricos, como plataformas de reclamação on-line. Senão vejamos: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Autora que pretende exibição documental - Não apresentação nos autos de notificação prévia encaminhada de forma válida ao réu apelado, nos termos preconizados no REsp. nº 1.349.453/MS - Tratativa mantida por meio do site "Reclame Aqui" não equivale ao requisito do prévio pedido à instituição financeira - Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte interessada seja informada a respeito dos valores - Falta de interesse processual - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Inteligência do art. 330, inc. III, e art. 485, inc. VI, do CPC - Demanda julgada extinta - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10243745420238260003 São Paulo, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE DOMÍNIO PÚBLICO. TESE REJEITADA. AUTOR QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À PLATAFORMA "RECLAME AQUI". PEDIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE PRESTA AO DEVIDO FIM, POR CONFIGURAR MEIO GENÉRICO E SEM IDONEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECUSA INJUSTA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS REFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648) NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50003512320238240070, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) [g.n.] Apelação - Ação de exibição de documento - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Argumentos da autora que não convencem - Embora admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil, destaca-se a necessidade de observância dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. 1.349.453-MS - Tratativas mantidas com plataformas de terceiros, como por meio do site consumidor.gov.br ou do Banco Central, não equivalem ao requisito do 'prévio pedido à instituição financeira' - Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte apelante seja informada a respeito dos valores - Patente a ausência de interesse de agir - Extinção do feito mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004968-74.2023.8.26.0576, REL. DES. SERGIO GOMES, j. 28/11/2023) [g.n.] Dessa forma, o simples fato de o autor ter formulado pedido na plataforma “Reclame Aqui”, ou quaisquer outras genéricas disponibilizadas na internet, não equivale a uma solicitação administrativa direta junto à instituição financeira por meios idôneos, como agências bancárias, centrais de atendimento específicas ou requerimentos formais por escrito. Assim, entendo que não há comprovação de recusa indevida por parte do réu, configurando-se a ausência de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que, nesta oportunidade e considerando a declaração firmada nos autos, defiro-lhe o benefício da gratuidade processual. Intime-se o autor por seus advogados. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão proferida nos autos da ação de nulidade c/c pedido de danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada, em trâmite perante a vara única da Comarca de paracuru - CE. II. Questão em discussão:2. O cerne da controvérsia consiste em avaliar a necessidade do requerimento prévio do contrato junto a instituição bancária para o devido prosseguimento da ação. III. Razões de decidir:3. Diversamente da fundamentação apresentada pelo juízo singular, é desnecessário e inapropriado determinar a comprovação de prévio requerimento administrativo, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial. 4. Nesse aspecto, determinar o indeferimento da inicial por ausência do requerimento prévio do contrato à instituição bancária caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. 5. Destaca-se que no caso concreto, embora a motivação do magistrado para referida solicitação seja a suspeita de demanda temerária diante das inconsistências da situação (patrono que advoga de outro estado, ausência de comprovante de residência em nome do autor, documentos assinados digitalmente, etc. ), repisa-se que há outras formas de aferir a regularidade da demanda como a realização de audiência, por exemplo, em que se verificará a idoneidade da parte e seu efetivo interesse em prosseguir com a ação. lV. Dispositivo e tese:recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "em ação de contestação de empréstimo consignado, faz-se desnecessário e inapropriado determinar o requerimento prévio do contrato junto a instituição bancária como uma condição de procedibilidade da demanda judicial"dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 320. (TJCE; AI 0629000-17.2024.8.06.0000; Paracuru; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Lucídio de Queiroz Júnior; Julg. 18/12/2024; DJCE 16/01/2025; Pág. 123) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em não sendo obrigatória a autocomposição ou a tentativa de solução extrajudicial do conflito, o prévio requerimento administrativo não é requisito indispensável à propositura da ação, devendo ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, retornando os autos à origem para o seu regular processamento. (TJMS; AC 0800256-67.2024.8.12.0030; Brasilândia; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite; DJMS 07/01/2025; Pág. 175) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. II. Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. IV. Este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular original ou autenticada, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. V. Apelo conhecido e provido. (TJMA. Sessão Virtual período de 8 a 15 de março de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804661-33.2020.8.10.0034. Assiste razão ao apelante. Entendo que a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo fere diversos direitos do cidadão. A Bíblia Republicana Constitucional vive e respira no ambiente do Estado de Direito. As Normas Fundamentais estão em plena vigência. O cidadão não é obrigado buscar conciliação em plataforma. O meio conciliatório é uma forma de solucionar e aquietar o enxame de 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país. O cidadão é que paga os impostos. E ele quer o resultado da sua ação. É um direito subjetivo. E não pode sofrer restrições. Seja por lei ordinária ou qualquer outra forma de regras ou normas infraconstitucionais ou provimentos. É um direito nato. Lembro o positivista alemão Rudolf von Ihering in “A Luta pelo Direito.” Aqui o Mestre Alemão revela que a defesa do direito é um dever do interessado para consigo próprio. A obra traz “A vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos.” Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela anulação da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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