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C. N. U. C. C. e outros x C. T. De A.

ID: 319869293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-37.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. E S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE A.

Despacho

Advogados:

CAIO TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. e S. LTDA. - Apelada: C. T. de A. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação declaratória c/c pedido de restituição ajuizada por CARINA TOLEDO DE ALMEIDA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Narra a autora ser beneficiária de plano de saúde administrado pela segunda requerida, tendo como operadora a primeira requerida, entretanto, jamais recebeu o contrato estabelecido entre as partes. Afirma que as requeridas, de forma ilegal e contrária aos regramentos da Agência Nacional de Saúde ANS, procederam reajustes anuais nas mensalidades do plano de saúde contratado em percentual superior ao permitido, implicando cobrança indevida, continuando a cometer abusos como o discutido na demanda de nº 1008969-37.2022.8.26.0609. Sustenta que os reajustes foram realizados de forma unilateral, em desacordo com os índices determinados pela ANS, impondo incrementos no preço que ultrapassaram o percentual de 100%. Ressalta que no mesmo período os índices de reajustes fixados pela ANS foram -8,19% (2021 reajuste negativo) e 15,5% (2022). Relata que procurou a tutela jurisdicional por meio da demanda de nº 1003321-42.2023.8.26.0609, que tramitou no Juizado Especial desta comarca, tendo sido reconhecida em sede de sentença a abusividade dos reajustes, decisão confirmada em sede de acórdão do recurso inominado, sendo quando da apreciação de embargos de declaração contra o acórdão que decidiu o recurso inominado, tendo sido anulados os atos do processo, sob o entendimento de competência da Justiça Comum. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a declaração da nulidade dos reajustes impugnados, com a consequente condenação das requeridas no ressarcimento dos valores pagos a partir de agosto de 2020, no importe de R$ 2.011,76, bem como dos valores pagos a maior no curso da demanda. Juntou documentos. (...) Inicialmente, observa-se que tanto a operadora do plano quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde, sendo que todas serão impactadas no caso de procedência do pedido de revisão do valor da mensalidade e restituição de valores, de modo que possuem legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, as partes divergem quanto à legalidade dos reajustes anuais de mensalidade impostos à autora em setembro de 2020, de 2021, de 2022 e de 2023. Conforme documentos de fls. 218/247, o reajuste anual do plano contratado pela autora acontece sempre no mês de setembro, que é o aniversário do contrato, sendo que, no ano de 2020, o reajuste foi de 19,78% (fl. 234); no ano de 2021, o reajuste foi de 19% (fl. 228); no ano de 2022, o reajuste foi de 25% (fl. 240); no ano de 2023 o reajuste foi de 130,53% (fl. 222) e no ano de 2024 o reajuste foi de 39,86% (fl. 246). Conforme consulta realizada no site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-r/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais- familiares-1/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares), o percentual máximo de reajuste autorizado pela agência reguladora para os planos individuais e familiares em 2020 foi 8,14%; em 2021 -8,19%, em 2022 15,50%; em 2023 9,63% e em 2024 6,91%. As requeridas aplicaram os reajustes sob fundamento de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de sinistralidade e/ou variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH). Cumpre, inicialmente, ressaltar que a ANS não regula os planos coletivos da mesma maneira que controla os planos individuais e familiares, vez que nos planos individuais e familiares há fixação do valor de reajuste máximo das mensalidades, enquanto nos planos coletivos, diversamente, a ANS não intervém, diante da possibilidade de negociação direta entre a operadora e a associação ou empresa. Assim, nos contratos coletivos é possível a inclusão de regra que preveja o reajustamento anual por aumento da sinistralidade e VCMH, diante da inexistência de norma legal que obrigue a ANS a intervir na negociação do reajuste anual. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido que os reajustes por variação dos custos e sinistralidade não são em si abusivos, vez que têm por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro do contrato (STJ - AgInt no AREsp 1.567.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; STJ - AgInt no REsp 1.483.244/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Entretanto, reputando a parte autora ser excessivo o reajuste anual por aumento da sinistralidade, ou por VCMH, perfeitamente cabível a apreciação da questão sem a interferência da autarquia federal, cabendo ao Poder Judiciário definir se foi ou não tal reajuste efetivamente abusivo. No presente caso, a falta de demonstração por parte das requeridas dos fatores que levaram aos reajustes aplicados impede o juízo de aferir se tais índices excederam o razoável para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que implica o reconhecimento de sua abusividade. De fato, os pareceres de fls. 218/247 trazem considerações genéricas, desacompanhadas de documentos comprobatórios dos dados que respaldaram os cálculos e da pertinência das fórmulas aplicadas, não sendo aptos a demonstrarem a pertinência dos reajustes impugnados. Ressalta-se que, mesmo após devidamente intimadas a se manifestarem a respeito da produção de provas, as requeridas requereram o julgamento antecipado do feito, olvidando que possuem a incumbência não só de comprovar a existência de cláusula que prevê a aplicação do índice utilizado, mas também demonstrar de forma fundamentada como obtido tal índice, seja por força da norma consumerista, seja por força do disposto no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de ser violado o dever de informação e transparência dos contratos, privando a contratante do conhecimento e possibilidade de conferência dos critérios adotados pela operadora. São as requeridas que possuem todos dados dos beneficiários, não sendo viável imputar à autora, parte hipossuficiente nos autos, o ônus da prova nesse aspecto. Veja-se que a previsão contratual autoriza, em tese, os reajustes, mas não dispensa as contratadas do ônus de comprovar a efetiva alteração dos custos e/ou o índice de sinistralidade, sendo insuficiente a mera invocação da existência de cláusula autorizadora. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de como foram apurados os índice aplicado às mensalidades do plano da autora, nos exercícios em discussão (setembro de 2020 a setembro de 2024), deve-se reconhecer a abusividade dos referidos reajustes aplicados pelas rés. Observa-se que, apesar de tratar-se de contrato coletivo, em casos como o presente tem-se ser possível a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares, à míngua de demonstração pela parte ré de qual seria o índice mais apropriado a ser aplicado. Nesse sentido: (...) Diante da substituição dos índices de reajuste incidentes sobre o contrato e consequente alteração do valor das mensalidades, devem ser as requeridas condenadas a restituir à autora os valores por esta pagos a maior em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Por fim, conforme ponderado pelas requeridas, ressalta-se que apenas se está a declarar a abusividade dos reajustes expressamente discutidos nos autos (aplicados em setembro de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024). Não há que se falar em limitação de reajustes futuros, uma vez que, como mencionado, a lei e normas regulamentares autorizam a variação do preço do plano de acordo com a sinistralidade, desde que o reajuste seja devidamente justificado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para 1) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicado ao plano da autora em setembro de 2020 (19,87%; 2021 (19%); 2022 (25%); 2023 (130,53%) e 2024 (39,86%), determinando que seja aplicado, em substituição, o limite máximo de reajuste autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares no período; 2) condenar as requeridas a restituírem à autora os valores a maior por ela pagos, em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação ou desde o desembolso, o que for posterior. Até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros são de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, quando houve incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Tendo em vista que a sucumbência da autora foi mínima, devem as requeridas arcarem com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (v. fls. 418/422). E mais, à evidência, os documentos juntados pela operadora ré (v. fls. 218/254), elaborados unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade e licitude dos reajustes aplicados ao contrato, cabendo ressaltar que no momento da especificação das provas a parte recorrente, expressamente, manifestou desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide (v. fls. 398 e 399/400). Ou seja, a parte ré não cumpriu o ônus exclusivamente seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo imperiosa a conclusão de que a aplicação unilateral de índices não comprovados deve ser afastada por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mostrando-se adequada a aplicação dos índices autorizados pela ANS. Note-se, por relevante, que não há nos autos a comprovação da efetiva elegibilidade da autora para a adesão ao contrato coletivo discutido, existindo mera menção de que o contrato é oferecido pela entidade SECSP (v. fls. 342), mas os documentos juntados a fls. 21/22, 284/285, 286/287, 288/289 e 290/291 não comprovam que os elevados índices de reajustes por sinistralidade impugnados pela recorrida tenham sido aplicados em toda a carteira da referida entidade de classe, sobretudo os reajustes de 130,53% aplicado em 2022 (v. fls. 21) e de 39;86% aplicado em 2023 (v. fls. 288). Ao contrário, referidos documentos deixam muito claro que tal reajuste foi aplicado apenas e tão somente no contrato celebrado com a recorrida, e por uma razão muito simples, a abusividade teve início justamente em agosto de 2020, logo depois do termo final da carência contratual por doença preexistente, diga-se, que foi devidamente informada pela autora no momento da contratação (v. fls. 354/355). Ou seja, enquanto perdurou a carência contratual, a parte recorrente não aplicou elevados índices ao contrato, situação que confirma a atribuição do risco do negócio exclusivamente à consumidora, parte mais frágil da relação contratual, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. É dizer, no caso dos autos, inexistindo comprovação atuarial da legalidade dos reajustes discutidos, tampouco a efetiva comprovação de que os índices discutidos foram aplicados em toda a carteira de beneficiários da Entidade de Classe SECSP, ônus que competia à parte ré, - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Caio Toledo de Almeida (OAB: 368540/SP) - 4º andar

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Cia Mineradora Ouro Mt S.A. x Andre Vienna e outros

ID: 323088532

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004970-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA MINERADORA OURO MT S.A.

Polo Passivo:

ANDRE VIENNA TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME TORIO BRASIL MINERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA COELHO CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1004970-80.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FIDES MINING MINERADORA S.A., em face de TEI – TIEVHER EMPREENDIMENTOS IMO… PJE nº 1004970-80.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FIDES MINING MINERADORA S.A., em face de TEI – TIEVHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.–ME, TÓRIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. e ANDRÉ VIENNA, distribuído em dependência aos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial sob n° 1012510-53.2022.8.11.0041, em que trâmite nesta Unidade Judiciária, promovida em desfavor dos Executados/Embargados. Alega a parte Embargante ser titular do Direito Minerário sob n.º 866.342/2008, conforme consta no contrato de cessão celebrado com a primeira Embargada TORIO BRASIL (Id. 141023644), bem como na realização de protocolo de cessão de direitos perante a Agência Nacional de Mineração (Id. 141023649), objeto de indisponibilidade e penhora decretado nos autos principais, que igualmente parte Embargante não possui qualquer responsabilidade na execução oposta. Aduz ainda que o teor do instrumento negocial entabulado entre a parte Embargante e o primeiro Embargado TORIO BRASIL (CNPJ: 07.240.707/0001-14) na data de 25/09/2013 (Id. 141023644), observa-se a aquisição pela Embargante dos direitos minerários correspondentes, dentre outros processos, o de sob n.º 866.342/2008, ocorreu antes mesmo da relação negocial discutida, que justificou a propositura da ação executiva e a execução do direito minerário questionado. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre Direito Minerário sob n.º 866.342/2008, e no mérito, a procedência dos presentes Embargos para determinar a revogação da decisão proferida nos autos de origem constritiva, tendo em vista que tratar-se de Direito Minerário de titularidade da parte Embargante. Custas distribuição processual recolhida (Id. 141044678). Decisão (Id. 151591401), concedeu efeito suspensivo da continuidade das medidas expropriatórias, sobre os direitos minerários decorrentes do processo sob nº 866.342/2008, junto à Agência Nacional de Mineração – ANM, com a consequente manutenção da parte Embargante na exploração dos referidos direitos, e por fim, ordenou a citação dos Embargados para ofertar defesa no prazo legal. Impugnação aos Embargos de Terceiro foi apresentada pelo Embargado TEI-TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., (Id. 154408992), arguindo que os documentos acarreados na exordial não amparam os pedidos formulados. No mérito, improcedência das alegações, fragilidade probatória, seja mantida válida a penhora efetivada, ao fim, requereu a improcedência dos Embargos Terceiro. Após várias tentativas infrutíferas de citação dos Embargados remanescentes, momento em que a parte Embargante pugnou pela citação por edital (Id. 164721899), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curador especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 167938269). As partes Embargadas TORIO BRASIL e ANDRE VIENNA, apresentaram Impugnação aos Embargos Terceiro em conjunto (Id. 184114684), por negativa geral, pugnando pela total improcedência dos Embargos. Embargante manifestou (Id. 185564461), acerca das impugnações apresentadas e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187032010). Ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188696720, Id. 188993139 e Id. 190039507). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Nos termos do art. 674, caput, do CPC, os embargos de terceiro constituem remédio processual à disposição de quem, “não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, objetivando, portanto, a desconstituição da penhora determinada por decisão judicial que constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo. Em comentário ao artigo supracitado, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo da qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição, conforme expressa previsão do art. 674, caput, do Novo CPC”. Nesta toada, demonstrado o domínio ou a posse, poderá o Juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse. No caso em tela, os documentos anexados com a exordial comprovam suficientemente a titularidade dos direitos minerários designados pelo processo SEI sob nº. 866.342/2008 (ANM) a parte Embargante, conforme o teor do instrumento negocial entabulado datado de 25/09/2013, descrito (Id. 141023644), observa-se a aquisição pela Embargante dos direitos minerários correspondentes, dentre outros processos, o de n.º 866.342/2008, corroborado pelo requerimento de cessão total, descrito (Id. 144031977 – Fls. 22), a aferir cessão de direitos da então Cedente Cougar Brasil Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 07.240.070/0001-14 (mesma Tório Brasil Mineração Ltda.) em favor da Cessionária, ora Embargante, todas as prerrogativas de titular do presente ativo mineral constrito que acabou penhorado em execução em apenso o que se afigura indevido, uma vez que o direito mineral não mais pertencia à parte Executada/Embargada quando da constituição do débito. Essa circunstância, ainda que resultante da posse de mero compromisso de cessão direito minerário, outorga a parte Embargante o direito de manejar embargos de terceiro, nos termos do disposto no artigo 674, §1º do Código de Processo Civil, questão, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375) (N.U 8010150-73.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Grifei Diante dessa sequência de fatos, fica evidenciada a insubsistência da penhora/indisponibilidade feita sobre direito minerário pertencente ao estranho ao processo de execução, o que enseja o seu levantamento nos termos pretendidos na inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL: PRELIMINARES AFASTADAS. CESSÃO DE DIREITO MINERÁRIO AVERBADA NA ANM: VALIDADE NEGOCIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO: REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo não sendo parte no processo de execução, os terceiros proprietários que sofrerem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo, poderão requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inteligência do disposto no art. 674, caput e § 1º, do CPC. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a penhora eventual incidir, de modo direto, em interesse apenas da pessoa jurídica da qual são sócios, também impactará, de modo indireto, em seu interesse particular, pois poderão perder a posse necessária à execução do projeto de recomposição ambiental de áreas degradadas e alteradas e, assim, ver impossibilitado o restabelecimento da regularidade da propriedade e da própria atividade rural (agricultura e pecuária) ali exercida. Casuística. 3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio, funcionando, portanto, como ferramenta processual de cunho curativo ou preventivo, motivo por que se reconhece o interesse de agir na sua oposição quando configurado inegável e justo receio de ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela efetivação da constrição judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A validade do ato de alienação ou oneração do direito minerário depende da averbação do respectivo instrumento na Agência Nacional de Mineração (atual denominação do antigo DNPM), medida implementada no caso dos autos. Inteligência do disposto no art. 55, caput e § 1º, do Decreto-lei n. 227/1967. Precedentes. 5. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ambos ausentes na espécie. Inteligência do enunciado sumular 375, do STJ. 6. Não demonstrados os requisitos configuradores da deslealdade processual da parte autora/apelada, é descabida sua condenação por litigância de má-fé. Apelação cível desprovida. (TJ-GO - AC: 50298384920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023). Destaquei In casu, em que pese a argumentação da parte Embargada, a formalidade do protocolo do requerimento de cessão total do direito minerário foi adequadamente cumprida, pois a simples verificação da prova pré-constituída denota que a cessão da lavra minerária foi devidamente averbada (Id. 144031977 – Fls. 22), demonstração de devida comunicação e averbação perante o órgão público competente, Agência Nacional de Mineração (ANM), tal como consta dos documentos coligidos à inicial. Desse modo, restando evidente a boa-fé do adquirente e, por conseguinte, a inexistência de fraude à execução, não há impedimento ao cancelamento da restrição averbada direito minerário sob nº. 866.342/2008 (ANM), objeto dos presentes Embargos Terceiro. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizado por FIDES MINING MINERADORA S.A., em face de TEI – TIEVHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.–ME, TÓRIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. e ANDRÉ VIENNA, Exequentes nos autos em apenso, para desconstituir a penhora realizada na ação de execução em trâmite nesta Unidade Judiciária, sobre o Direito Minerário sob n.º 866.342/2008, e por consequência, confirmar os efeitos da tutela de urgência, concedida (Id. 151591401). Pelo princípio da causalidade, CONDENO as partes Embargadas solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1012510-53.2022.8.11.0041). Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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