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Processo nº 0027548-92.2015.4.01.3400

ID: 292824746

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027548-92.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0027548-92.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0027548-92.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THEREZINHA NEVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FRANCO GONCALVES - MG124196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por THEREZINHA NEVES MOREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício de pensão por morte, de acordo com decisão do STF – RE 564.354, determinando a aplicação de novo teto para benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. A parte autora alega que é titular do benefício de pensão por morte, oriunda da aposentadoria por tempo de contribuição de seu cônjuge falecido. Informa que o referido benefício sofreu a limitação do teto constitucional na data de sua concessão. Requer que os valores de seu benefício sejam readequados de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Despacho deferiu a justiça gratuita (id339384371, fl. 29). Contestação do INSS (fls 33/60). Impugnação à contestação (fls 63/65). Os autos foram encaminhados à SECAJ para aferição do valor da causa (fl. 66). Decisão retifica de ofício o valor da causa para R$ 79.008,72 (fl. 72). Vieram os autos conclusos. Decido. DECADÊNCIA No que se relaciona à prejudicial de decadência, deixo de acatá-la, pois a parte autora não pretende a revisão do ato de concessão do benefício, o que se daria, caso houvesse a discussão do salário de benefício ou da renda mensal inicial – RMI, e que, inexoravelmente, seria atingido pela decadência, conforme o caput do art. 103 da Lei nº 8213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nesse sentido, é o entendimento do TRF1: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 EC 20/1998 - E 930 EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação de seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). (...) 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. (...) (AC 1004978-41.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG.) (grifei). Portanto, o direito postulado na espécie não foi atingido pela decadência, o que impõe o afastamento da prejudicial alegada. MÉRITO O Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência social – RGPS concedidos antes da vigência das normas, os quais deverão adotar o novo teto constitucional. Veja-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (Tribunal Pleno, RE 564354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 14.02.2011). O acórdão parte da premissa de que os benefícios previdenciários, antes das emendas constitucionais mencionadas, estavam sujeitos a dois limitadores distintos: limite máximo do salário de contribuição e teto máximo dos salários de benefícios. Os índices aplicáveis à correção dos salários de contribuição eram diversos e superiores aos que atualizavam o valor nominal do limitador dos benefícios. Com base nisso, duas hipóteses poderiam ocorrer. Na primeira, a consolidação final dos salários de contribuição resultaria em salário de benefício superior ao estabelecido como teto máximo, na data de sua concessão, mesmo que o segurado respeitasse o limite máximo do salário de contribuição. Ante a vedação de que os salários de benefícios fossem superiores ao teto máximo previsto em lei, o segurado – ainda que tivesse contribuído conforme o limite máximo do salário de contribuição – obteria salário de benefício limitado. Na segunda hipótese, malgrado os índices incidentes sobre os salários de contribuição fossem superiores aos aplicáveis aos benefícios, o segurando não contribuiu conforme o limite máximo daqueles (vale lembrar que há várias faixas de contribuições previdenciárias pagas pelo segurado), por isso que, nessa hipótese, não incidiu qualquer redutor quando da concessão do benefício, já que esse não se limitou ao teto. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a majoração do teto dada pelas emendas constitucionais somente se aplica à primeira hipótese, em que os benefícios previdenciários, na data em que concedidos, se limitaram ao teto, é dizer, sobre os quais houve a incidência de redutor sobre o cálculo da renda mensal inicial. Se, diversamente, ao benefício previdenciário não incidiu o redutor, pois a consolidação dos salários de contribuição não ultrapassou o limite fixado para os salários de benefício, a majoração do teto lhe é indiferente, não se lhe aplicando a majoração do valor do teto dada pelas emendas constitucionais. Evidencia a conclusão o seguinte voto proferido pelo ministro Marco Aurélio: “(...) valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito. (...) As premissas do acórdão impugnado não permitem qualquer dúvida: reconheceu-se não um acréscimo ao benefício conflitante com os cálculos que, à época do início da satisfação, desaguaram em certo valor. Tanto é assim que, com base nos cálculos efetuados no processo, pela contadoria do Juízo, proclamou-se que normalmente o recorrido, não houvesse antes teto diverso, perceberia quantia superior. Em outras palavras, conclui-se que, feitos os cálculos, incidiu, sobre o pagamento do que seria devido, o redutor.” Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o mesmo entendimento: NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. O prazo decadencial para a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, não se aplica aos benefícios concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Decadência afastada. Precedente do STJ. 2. Apelação parcialmente provida para reforma da sentença. Possibilidade de apreciação direta do mérito pelo tribunal, a teor da interpretação sistemática do § 3º, do art. 515, do CPC, na medida em que a causa se encontra em condições de julgamento imediato. Precedentes do STJ. 3. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 4. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE). 5. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41. (...) (1ª Turma, AC 0004706-89.2009.4.01.3801/MG, Rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, DJ 22.02.2013) O benefício de pensão por morte foi concedido à parte autora NB n. 129.163.626-6, com DIB em 04/06/2011 (id2187010694), em decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição de seu cônjuge falecido JOSÉ AUGUSTO BELO MOREIRA, NB n. 085.399.453-6, com DIB em 03/11/1989 (id2187010691), que restou limitado ao teto (id339384371, fl. 21). Portanto, a majoração do teto dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 é aplicado ao caso ora em análise, e a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, e: (i) DETERMINO que o INSS recalcule e atualize os valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n. 085.399.453-6 e, consequentemente, o valor da pensão por morte NB n. 129.163.626-6, em nome de THEREZINHA NEVES MOREIRA (CPF: 208.497.376-72), conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; (ii) CONDENO o INSS a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias geradas, considerando, para fins de prescrição, o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas incabíveis (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0007474-17.2015.4.01.3400

ID: 320462007

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007474-17.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO GUITTON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCONI MIRANDA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0007474-17.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0007474-17.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO GUITTON REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EVALDO GUITTON, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 041.570.795-1), de acordo com decisão do STF – RE 564.354, determinando a aplicação de novo teto para benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. A parte autora alega que é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que o referido benefício sofreu a limitação do teto constitucional na data de sua concessão. Requer que os valores de seu benefício sejam readequados de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Decisão defere a assistência judiciária gratuita (id148977849 – fl. 31). Contestação do INSS (fls. 35/62). Impugnação à contestação (fls. 65/78). Processo administrativo juntado (fls. 110/130). Despacho encaminha os autos à SECAJ para aferição do valor da causa (fl. 131). Cálculos judiciais sobre o valor da causa (fls. 133/140). Vieram os autos conclusos. Decido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Resta inegável que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a teor do Decreto nº 20.910/32. A hipótese dos autos, todavia, versa sobre típica relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional quinquenal a cada pagamento a menor dos salários-benefícios percebidos pela parte autora, não configurando prescrição da “actio nata”, nos termos da Súmula 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”). Assim, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação (06/02/2015) encontram-se prescritas. DECADÊNCIA No que se relaciona à prejudicial de decadência, deixo de acatá-la, pois a parte autora não pretende a revisão do ato de concessão do benefício, o que se daria, caso houvesse a discussão do salário de benefício ou da renda mensal inicial – RMI, e que, inexoravelmente, seria atingido pela decadência, conforme o caput do art. 103 da Lei nº 8213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nesse sentido, é o entendimento do TRF1: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 EC 20/1998 - E 930 EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação de seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). (...) 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. (...) (AC 1004978-41.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG.) (grifei). Portanto, o direito postulado na espécie não foi atingido pela decadência, o que impõe o afastamento da prejudicial alegada. MÉRITO O Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência social – RGPS concedidos antes da vigência das normas, os quais deverão adotar o novo teto constitucional. Veja-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (Tribunal Pleno, RE 564354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 14.02.2011). O acórdão parte da premissa de que os benefícios previdenciários, antes das emendas constitucionais mencionadas, estavam sujeitos a dois limitadores distintos: limite máximo do salário de contribuição e teto máximo dos salários de benefícios. Os índices aplicáveis à correção dos salários de contribuição eram diversos e superiores aos que atualizavam o valor nominal do limitador dos benefícios. Com base nisso, duas hipóteses poderiam ocorrer. Na primeira, a consolidação final dos salários de contribuição resultaria em salário de benefício superior ao estabelecido como teto máximo, na data de sua concessão, mesmo que o segurado respeitasse o limite máximo do salário de contribuição. Ante a vedação de que os salários de benefícios fossem superiores ao teto máximo previsto em lei, o segurado – ainda que tivesse contribuído conforme o limite máximo do salário de contribuição – obteria salário de benefício limitado. Na segunda hipótese, malgrado os índices incidentes sobre os salários de contribuição fossem superiores aos aplicáveis aos benefícios, o segurando não contribuiu conforme o limite máximo daqueles (vale lembrar que há várias faixas de contribuições previdenciárias pagas pelo segurado), por isso que, nessa hipótese, não incidiu qualquer redutor quando da concessão do benefício, já que esse não se limitou ao teto. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a majoração do teto dada pelas emendas constitucionais somente se aplica à primeira hipótese, em que os benefícios previdenciários, na data em que concedidos, se limitaram ao teto, é dizer, sobre os quais houve a incidência de redutor sobre o cálculo da renda mensal inicial. Se, diversamente, ao benefício previdenciário não incidiu o redutor, pois a consolidação dos salários de contribuição não ultrapassou o limite fixado para os salários de benefício, a majoração do teto lhe é indiferente, não se lhe aplicando a majoração do valor do teto dada pelas emendas constitucionais. Evidencia a conclusão o seguinte voto proferido pelo ministro Marco Aurélio: “(...) valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito. (...) As premissas do acórdão impugnado não permitem qualquer dúvida: reconheceu-se não um acréscimo ao benefício conflitante com os cálculos que, à época do início da satisfação, desaguaram em certo valor. Tanto é assim que, com base nos cálculos efetuados no processo, pela contadoria do Juízo, proclamou-se que normalmente o recorrido, não houvesse antes teto diverso, perceberia quantia superior. Em outras palavras, conclui-se que, feitos os cálculos, incidiu, sobre o pagamento do que seria devido, o redutor.” Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o mesmo entendimento: NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. O prazo decadencial para a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, não se aplica aos benefícios concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Decadência afastada. Precedente do STJ. 2. Apelação parcialmente provida para reforma da sentença. Possibilidade de apreciação direta do mérito pelo tribunal, a teor da interpretação sistemática do § 3º, do art. 515, do CPC, na medida em que a causa se encontra em condições de julgamento imediato. Precedentes do STJ. 3. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 4. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE). 5. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41. (...) (1ª Turma, AC 0004706-89.2009.4.01.3801/MG, Rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, DJ 22.02.2013) O benefício em questão foi concedido em 04/09/1990 e restou limitado ao teto (id148977849 – fls. 23/24). Portanto, a majoração do teto dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 é aplicado ao caso ora em análise. À derradeira, estando presentes os elementos delineadores acerca da plausibilidade de direito ora alegado, bem como vasto arcabouço jurídico-legal colacionado ao caderno processual, aptos a corroborarem com aquilo alegado pela parte autora, tem-se que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, e: (i) DETERMINO que o INSS recalcule e atualize os valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de EVALDO GUITTON (NB: 041.570.795-1), conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; (ii) CONDENO o INSS a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias geradas, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas incabíveis (art. 4º, inciso I, Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1033171-81.2019.4.01.3400

ID: 338210564

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033171-81.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA CARMEM LUCIA DA SILVA OLIVEIRA DENILSON DA SILVA OLIVEIRA DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA JOSE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE BASILIO DE OLIVEIRA LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA REGIANE DA SILVA OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033171-81.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033171-81.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE BASILIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JOSÉ BASILIO DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 082.401.332-8), de acordo com decisão do STF – RE 564.354, determinando a aplicação de novo teto para benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. A parte autora alega, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria que fora concedido com salário de benefício limitado ao teto constitucional na data de sua concessão. Requer que os valores de seu benefício sejam readequados de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Inicial instruída com procuração e documentos. Os autos foram encaminhados para a SECAJ que informou ser necessária a juntada de informações (id154043848). A parte autora informou a juntada do BENREV (id381075390). Os autos foram encaminhados para a SECAJ que apresentou o cálculo do valor da causa em R$ 109.632,41 (cento e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) (id617800867). Manifestação da parte autora concordando com os cálculos (id1359857759). Decisão defere a gratuidade de justiça e determina a citação do INSS (id2021251180). Contestação do INSS (id2102503689). Foi informado o óbito da parte autora, com o pedido de habilitação nos autos dos herdeiros (id2116451690). Manifestação do INSS sobre o pedido de habilitação (id2130226498). Impugnação à contestação (id2144298805). Decisão deferiu a habilitação dos herdeiros. Em petição, informam o falecimento de José Basilio da Silva Oliveira (id2194050181). Vieram os autos conclusos. Decido. PRESCRIÇÃO No tocante a alegação de prescrição, verifico que a parte demandante requer a condenação da ré, sendo respeitada a prescrição quinquenal. Resta inegável que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a teor do Decreto nº 20.910/32. A hipótese dos autos, todavia, versa sobre típica relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional quinquenal a cada pagamento a menor dos salários-benefícios percebidos pela parte autora, não configurando prescrição da “actio nata”, nos termos da Súmula 85 do STJ. Assim, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. DECADÊNCIA No que se relaciona à prejudicial de decadência, deixo de acatá-la, pois a parte autora não pretende a revisão do ato de concessão do benefício, o que se daria, caso houvesse a discussão do salário de benefício ou da renda mensal inicial – RMI, e que, inexoravelmente, seria atingido pela decadência, conforme o caput do art. 103 da Lei nº 8213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Nesse sentido, é o entendimento do TRF1: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 EC 20/1998 - E 930 EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que julgou procedente o pedido de adequação de seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). (...) 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. (...) (AC 1004978-41.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG.) (grifei). Portanto, o direito postulado na espécie não foi atingido pela decadência, o que impõe o afastamento da prejudicial alegada. MÉRITO O Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência social – RGPS concedidos antes da vigência das normas, os quais deverão adotar o novo teto constitucional. Veja-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (Tribunal Pleno, RE 564354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 14.02.2011). O acórdão parte da premissa de que os benefícios previdenciários, antes das emendas constitucionais mencionadas, estavam sujeitos a dois limitadores distintos: limite máximo do salário de contribuição e teto máximo dos salários de benefícios. Os índices aplicáveis à correção dos salários de contribuição eram diversos e superiores aos que atualizavam o valor nominal do limitador dos benefícios. Com base nisso, duas hipóteses poderiam ocorrer. Na primeira, a consolidação final dos salários de contribuição resultaria em salário de benefício superior ao estabelecido como teto máximo, na data de sua concessão, mesmo que o segurado respeitasse o limite máximo do salário de contribuição. Ante a vedação de que os salários de benefícios fossem superiores ao teto máximo previsto em lei, o segurado – ainda que tivesse contribuído conforme o limite máximo do salário de contribuição – obteria salário de benefício limitado. Na segunda hipótese, malgrado os índices incidentes sobre os salários de contribuição fossem superiores aos aplicáveis aos benefícios, o segurando não contribuiu conforme o limite máximo daqueles (vale lembrar que há várias faixas de contribuições previdenciárias pagas pelo segurado), por isso que, nessa hipótese, não incidiu qualquer redutor quando da concessão do benefício, já que esse não se limitou ao teto. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a majoração do teto dada pelas emendas constitucionais somente se aplica à primeira hipótese, em que os benefícios previdenciários, na data em que concedidos, se limitaram ao teto, é dizer, sobre os quais houve a incidência de redutor sobre o cálculo da renda mensal inicial. Se, diversamente, ao benefício previdenciário não incidiu o redutor, pois a consolidação dos salários de contribuição não ultrapassou o limite fixado para os salários de benefício, a majoração do teto lhe é indiferente, não se lhe aplicando a majoração do valor do teto dada pelas emendas constitucionais. Evidencia a conclusão o seguinte voto proferido pelo ministro Marco Aurélio: “(...) valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito. (...) As premissas do acórdão impugnado não permitem qualquer dúvida: reconheceu-se não um acréscimo ao benefício conflitante com os cálculos que, à época do início da satisfação, desaguaram em certo valor. Tanto é assim que, com base nos cálculos efetuados no processo, pela contadoria do Juízo, proclamou-se que normalmente o recorrido, não houvesse antes teto diverso, perceberia quantia superior. Em outras palavras, conclui-se que, feitos os cálculos, incidiu, sobre o pagamento do que seria devido, o redutor.” O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o mesmo entendimento: NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA O TETO. INAPLICABILIDADE. 1. O prazo decadencial para a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, não se aplica aos benefícios concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Decadência afastada. Precedente do STJ. 2. Apelação parcialmente provida para reforma da sentença. Possibilidade de apreciação direta do mérito pelo tribunal, a teor da interpretação sistemática do § 3º, do art. 515, do CPC, na medida em que a causa se encontra em condições de julgamento imediato. Precedentes do STJ. 3. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 4. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE). 5. Não há que se confundir tal posicionamento, no entanto, com aplicação de reajuste nos mesmos percentuais que as referidas emendas constitucionais introduziram. Se o benefício não foi percebido no limite máximo, não há que se falar em aplicação a benefício previdenciário, a título de reajuste, dos percentuais de majoração do teto previdenciário introduzidos pelas emendas constitucionais 20 e 41. (...) (1ª Turma, AC 0004706-89.2009.4.01.3801/MG, Rel. Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, DJ 22.02.2013) O benefício de aposentadoria foi concedido à parte autora NB n. 082.401.332-8, com DIB em 01/01/1991 e restou limitado ao teto (id107013385). Portanto, a majoração do teto dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 é aplicada ao caso ora em análise. À derradeira, estando presentes os elementos delineadores acerca da plausibilidade de direito ora alegado, bem como vasto arcabouço jurídico-legal colacionado ao caderno processual, aptos a corroborarem com aquilo alegado pela parte autora, tem-se que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, e: (i) DETERMINO que o INSS recalcule e atualize os valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n. 082.401.332-8, em nome de JOSÉ BASILIO DE OLIVEIRA (CPF: 473.288.198-04), conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003; (ii) CONDENO o INSS a efetuar o pagamento aos herdeiros, das diferenças remuneratórias geradas, considerando, para fins de prescrição, o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, até a data do óbito (06/02/2023). Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001

ID: 255751068

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021181-49.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de liminar ajuizada por SILVIO ANDRÉ DA SILVA em face do Banco PAN S.A. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2018, mas restou ludibriado por um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Informa que já foram descontados aproximadamente o valor de R$ 9.429,62 desde 2018. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinado que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (Id 197350310). Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 199193711. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e decadência. A título de preliminar aduz a falta de interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Gratuidade da justiça deferida no Id 199767895. Réplica no Id 200685379. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] Passa-se a análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 11/03/2025 e que os descontos tiveram início em 2018, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/03/2020, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Com relação a prejudicial de mérito de decadência deve ser refutada, haja vista que a obrigação é de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)” . Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes cartão de crédito consignado que o autor afirma estarem ocorrendo de forma irregular. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cratão de cRédito Consignado PAN e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” (Id 199196040). Nota-se que o demandante não refuta ter realizado contrato junto a instituição demandada. Contudo, afirma que sua intenção era realizar um empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. A instituição bancária, apesar de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito (Id 199196051), não comprova a sua utilização na forma supostamente contratada pelo autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado ao demandante. Destarte, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável (RMC), cujos montantes são descontados já em folha de pagamento e, desta forma, sua reserva implica em destacar parte dessa margem com garantia de determinado empréstimo. Nesse diapasão, do contexto dos autos, denota-se que a intenção da parte autora era de contratar empréstimo pessoal consignado, e não cartão de crédito consignado. Assim, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável entendendo que se tratava de empréstimo pessoal consignado. Todavia, os descontos realizados no contracheque se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Verifica-se que a conduta da instituição bancária é ilegal e abusiva, pois, o contrato tem aparência de empréstimo consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, em nítida falha no dever de informação. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO (ENCARGOS FINANCEIROS). VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em que pese provada nos autos a adesão ao contrato de cartão de crédito, resta evidenciado que tal ocorreu tão somente para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. 2. Ademais, o tipo de serviço prestado (concessão de um numerário, a título de empréstimo, vinculado ao recebimento obrigatório de cartão de crédito) é considerado uma venda casada, prática proibida pelo CDC (art. 39, I). 3. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”. 4. Inegável que o contratante sofreu dano moral passível de ser indenizado, por ter sido privado, indevidamente, de parcela de seus parcos recursos, mediante descontos efetuados por prazo indeterminado no seu salário, sem ao menos saber os termos do contrato. Damnum in re ipsa. Compensação financeira arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora a partir da data da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405). 5. Recurso provido. Decisão unânime. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR”. (TJPE - Processo nº 0047554-30.2019.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 03/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) [...] (TJMT - N.U 1004978-45.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Diante dos fatos narrados, está caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois acreditou o autor que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Desta feita, a contratação de cartão de crédito por meio de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Frise-se que o fato de não ter o requerente usado o cartão em momento posterior aos saques, como demonstram as faturas de Id 199196051, corrobora que, em verdade, ele não estava em busca de um produto desse tipo (cartão de crédito), mas sim de um simples empréstimo em dinheiro. Assim, consultando a taxa média de juros no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) verifica-se que em fevereiro de 2018 a taxa média para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês, devendo este ser o índice aplicado ao contrato em questão. No que diz respeito a devolução dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles pagos a maior após a incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, dar-se-á de forma simples, haja vista que os descontos foram amparados em contrato que ora se declara abusivo, mas vigente à época dos descontos. Ou seja, havia documento que amparava a cobrança. Desta feita, impõe-se a interrupção dos descontos no contracheque do autor, atrelados ao contrato abusivo e que se declara nulo, devendo ser apurada a existência de saldo remanescente quanto ao valor disponibilizado em momento processual oportuno. Vale dizer, não se está a declarar a inexistência da dívida, tão somente a abusividade e nulidade dos termos do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se verifica a incidência de dano extrapatrimonial ou ofensa à dignidade do demandante, motivo pelo qual há se rechaçar este pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes, declarando-o nulo, com a cessação dos descontos no contracheque do autor, devendo-se alterar a natureza do produto de empréstimo, concedido na modalidade de cartão de crédito, para empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, qual seja,1,84% ao mês, e recálculo da dívida contraída, o qual deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença; b) A devolução simples dos valores pagos a maior, estando prescritas as parcelas anteriores 11/03/2020; Julgo o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 11 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS : GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019)

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Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001

ID: 255751069

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021181-49.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de liminar ajuizada por SILVIO ANDRÉ DA SILVA em face do Banco PAN S.A. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2018, mas restou ludibriado por um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Informa que já foram descontados aproximadamente o valor de R$ 9.429,62 desde 2018. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinado que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (Id 197350310). Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 199193711. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e decadência. A título de preliminar aduz a falta de interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Gratuidade da justiça deferida no Id 199767895. Réplica no Id 200685379. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] Passa-se a análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 11/03/2025 e que os descontos tiveram início em 2018, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/03/2020, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Com relação a prejudicial de mérito de decadência deve ser refutada, haja vista que a obrigação é de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)” . Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes cartão de crédito consignado que o autor afirma estarem ocorrendo de forma irregular. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cratão de cRédito Consignado PAN e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” (Id 199196040). Nota-se que o demandante não refuta ter realizado contrato junto a instituição demandada. Contudo, afirma que sua intenção era realizar um empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. A instituição bancária, apesar de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito (Id 199196051), não comprova a sua utilização na forma supostamente contratada pelo autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado ao demandante. Destarte, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável (RMC), cujos montantes são descontados já em folha de pagamento e, desta forma, sua reserva implica em destacar parte dessa margem com garantia de determinado empréstimo. Nesse diapasão, do contexto dos autos, denota-se que a intenção da parte autora era de contratar empréstimo pessoal consignado, e não cartão de crédito consignado. Assim, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável entendendo que se tratava de empréstimo pessoal consignado. Todavia, os descontos realizados no contracheque se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Verifica-se que a conduta da instituição bancária é ilegal e abusiva, pois, o contrato tem aparência de empréstimo consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, em nítida falha no dever de informação. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO (ENCARGOS FINANCEIROS). VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em que pese provada nos autos a adesão ao contrato de cartão de crédito, resta evidenciado que tal ocorreu tão somente para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. 2. Ademais, o tipo de serviço prestado (concessão de um numerário, a título de empréstimo, vinculado ao recebimento obrigatório de cartão de crédito) é considerado uma venda casada, prática proibida pelo CDC (art. 39, I). 3. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”. 4. Inegável que o contratante sofreu dano moral passível de ser indenizado, por ter sido privado, indevidamente, de parcela de seus parcos recursos, mediante descontos efetuados por prazo indeterminado no seu salário, sem ao menos saber os termos do contrato. Damnum in re ipsa. Compensação financeira arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora a partir da data da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405). 5. Recurso provido. Decisão unânime. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR”. (TJPE - Processo nº 0047554-30.2019.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 03/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) [...] (TJMT - N.U 1004978-45.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Diante dos fatos narrados, está caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois acreditou o autor que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Desta feita, a contratação de cartão de crédito por meio de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Frise-se que o fato de não ter o requerente usado o cartão em momento posterior aos saques, como demonstram as faturas de Id 199196051, corrobora que, em verdade, ele não estava em busca de um produto desse tipo (cartão de crédito), mas sim de um simples empréstimo em dinheiro. Assim, consultando a taxa média de juros no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) verifica-se que em fevereiro de 2018 a taxa média para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês, devendo este ser o índice aplicado ao contrato em questão. No que diz respeito a devolução dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles pagos a maior após a incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, dar-se-á de forma simples, haja vista que os descontos foram amparados em contrato que ora se declara abusivo, mas vigente à época dos descontos. Ou seja, havia documento que amparava a cobrança. Desta feita, impõe-se a interrupção dos descontos no contracheque do autor, atrelados ao contrato abusivo e que se declara nulo, devendo ser apurada a existência de saldo remanescente quanto ao valor disponibilizado em momento processual oportuno. Vale dizer, não se está a declarar a inexistência da dívida, tão somente a abusividade e nulidade dos termos do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se verifica a incidência de dano extrapatrimonial ou ofensa à dignidade do demandante, motivo pelo qual há se rechaçar este pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes, declarando-o nulo, com a cessação dos descontos no contracheque do autor, devendo-se alterar a natureza do produto de empréstimo, concedido na modalidade de cartão de crédito, para empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, qual seja,1,84% ao mês, e recálculo da dívida contraída, o qual deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença; b) A devolução simples dos valores pagos a maior, estando prescritas as parcelas anteriores 11/03/2020; Julgo o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 11 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS : GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019)

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Roberto Siqueira Motta x Condominio Do Edificio Ada Negri

ID: 331982010

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029248-15.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SIQUEIRA MOTTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ADA NEGRI

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ANACLETO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5029248-15.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO SIQUEIRA MOTTA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS - ES6839 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ANACLETO ALVES - ES18265 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROBERTO SIQUEIRA MOTTA em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO ADA NEGRI, postulando a restituição e em dobro do valor de R$ 13.132,66 (treze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em breve síntese da inicial, alega o Requerente que é morador do condomínio Requerido e que sempre adimpliu pontualmente com a taxa condominial. Alega que foi surpreendido com a Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 5005283-42.2023.8.08.0024 que tramitou no 4º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, mas que não reconhece o débito ali discutido referente aos meses de novembro de 2019 a abril de 2020. Alega que diante da má-fé do Requerido em realizar a cobrança dos débitos adimplidos, ajuizou a presente demanda. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 55241031) O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a prevenção do Juízo do 4º Juizado Especial Cível, onde tramitou a demanda que discutia os débitos que são objeto da demanda e a coisa julgada. No mérito, alegou que a divergência entre os boletos e os comprovantes de pagamento apresentados pelo Requerente; a ciência do Requerente; a possibilidade de fraude; o descabimento da devolução em dobro; e a má-fé do Requerente. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 56276886) Réplica apresentada no Id. 62719266. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. O Requerido alegou, preliminarmente, a prevenção do 4º Juizado Especial Cível, em razão da conexão com Ação de Execução nº 5005283- 42.2023.8.08.0024. Contudo, a referida demanda já foi extinta pelo pagamento da execução e transitou em julgado em 05/08/2024, ou seja, antes mesmo da apresentação da defesa nestes autos, que ocorreu em 11/12/2024, de modo que não se aplica a hipótese de prevenção nestes autos. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. O Requerido alegou ainda, preliminarmente, a coisa julgada. Contudo, a matéria apresentada nestes autos não foi conhecida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível na ocasião da apresentação dos Embargos à Execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, tendo sido extinto sem resolução do mérito, nos termos da Sentença Id. 31488951. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade civil pelos danos experimentados pelo Requerente pelo pagamento em duplicidade dos boletos referentes as taxas condominiais, considerando que foram pagos em ação de execução, bem como pelos demais danos alegados. Para fundamentar a pretensão, o Requerente anexou nos Ids. 46902193, 46902195, 46902454, 46902463, 46902464 os boletos dos meses questionados e pagos através do SISBAJUD na demanda executiva. O Requerido, por sua vez, sustenta que o pagamento foi realizado mediante boleto fraudado, posto que há clara divergência entre a linha digitável dos boletos enviados e dos comprovantes de pagamento anexados pelo Requerente. Do contexto dos autos, não pairam dúvidas que os boletos pagos foram fraudados, cabendo a este juízo a análise da culpa. Compulsando-se os autos, verifica-se que os boletos referentes ao mês 12/2019 (Id. 46902193) e ao mês 04/2020 (Id. 46902464) possuem destinatários distintos do original. Quanto aos demais boletos, há diferença tão somente no código de barras do boleto enviado pelo Requerido e o pago pelo Requerente, considerando que aqueles iniciam com “021” e os pagos pelo Requerente iniciam com “023”, guardando similaridade com os demais dados e informações constantes nos boletos ditos originais pelo Requerido. Anoto ainda que ficou demonstrado nos autos que os boletos fraudados foram enviados pela “Confiança” (administradora do condomínio), conforme confessado no e-mail anexado no Id. 56277701, de modo que ficou evidenciado o vazamento de dados, que são de responsabilidade da administradora e do próprio condomínio Requerido. Dessa forma, não há como isentar o Requerido de responsabilidade, seja porque era a responsável pela emissão dos boletos, seja porque era responsável pelo respectivo encaminhamento, tendo optado pelo envio através de correio eletrônico. A hipótese dos autos, aplica-se a teoria da aparência, a qual elenca presunção de veracidade para reconhecer efeitos jurídicos a situações que parecem reais, em respeito a boa-fé objetiva. Ou seja, a teoria da aparência é uma exteriorização de um erro justificável que reconhece a eficácia a situações aparentes com base na confiança legítima. O art. 309 do Código Civil dispõe que “o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL. ADULTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS FEITA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. BOA-FÉ DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. PAGAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ?inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste? ( REsp 650.791/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 20/04/2006, p. 139). 2. Nos termos do art. 309 do Código Civil - CC, é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante, ainda que provado depois que não o era. Será escusável o pagamento quando os elementos fáticos forem suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. 3. No caso concreto, o boleto com código de barra adulterado foi encaminhado pelo e-mail da administradora do condomínio, como era de praxe o envio da cobrança, após cobrança da prestação em atraso por escrito e reiterado contato telefônico com funcionários da empresa. 3.1. A percepção da fraude praticada por terceiro desconhecido, demandaria diligência não exigível do devedor, pois as irregularidades contidas no boleto enviado por endereço eletrônico que deveria ser confiável não poderiam ser facilmente percebidas. 3.2. A fraude praticada por terceiro desconhecido pode ser considerada como fortuito interno inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas apelantes, ao optarem pelo encaminhamento de boletos de cobrança condominial por correio eletrônico. 4. Assim, em razão da aplicação da teoria da aparência, conclui-se inexistir culpa exclusiva do devedor, porquanto demonstrada a escusabilidade de seu erro. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF 07146856420218070001 1415125, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Embargos à execução. Boleto falso. Falha de segurança imputável à administradora e extensível ao condomínio, que ela representa. Precedentes. Pagamento válido. Dívida quitada. Embargos acolhidos. Execução extinta. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138454420218260003 SP 1013845-44.2021.8.26.0003, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 31/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Apelação. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Sentença de procedência declarando a quitação do débito. Recurso do condomínio Embargado. Alegação no sentido de que deve ser afastada a declaração de quitação do débito, ainda que haja a comprovação de quitação de boleto fraudado, tendo em vista que importaria em prejuízo para a massa condominial, afirmando que não possui notícia de outras fraudes, referentes a outros condôminos, devendo a responsabilidade ser buscada pelos embargantes junto à instituição financeira responsável pelo boleto bancário, haja vista que não há relação consumerista entre o condomínio e condôminos, Embargantes. Argumentos recursais que não convencem. Farto conjunto probatório carreado pelos Embargantes, como boleto e extratos bancários, que demonstram a sua boa-fé quando do pagamento do boleto bancário. Fortes indícios de que o boleto objeto da cobrança estava com problema de fraude, haja vista que continham os dados de forma precisa dos condôminos, sendo proveniente de endereço eletrônico da administradora. Embargantes que foram induzidos a erro. Teoria da aparência que deve ser aplicada ao caso concreto. Princípio da confiança e boa-fé que foi violado. Condomínio que tem a faculdade de buscar em ação regressiva reparação junto à instituição financeira responsável pela emissão dos boletos de cobrança, se assim entender. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049789320218260704 SP 1004978-93.2021.8.26.0704, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, é dever do Requerido assegurar que os serviços prestados via internet se cumpram com segurança, para que fraudes não ocorram. Outrossim, não há falar em culpa do condômino por falta de conferência, pois se trata de fraude de difícil constatação. O boleto fraudado foi recebido diretamente do e- mail da administradora do Requerido e apresenta, aparentemente, exatidão de dados. Dessa forma, quanto aos danos materiais, entendo pela procedência. Isso porque houve o pagamento das cotas condominiais na demanda executiva através do sistema SISBAJUD, caracterizando o efetivo prejuízo patrimonial. Considerando ainda que o pagamento foi indevido, é cabível a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC. Portanto, determino a restituição do valor de R$ 6.383.56 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) que, em dobro, corresponde ao valor de R$ 12.767,12 (doze mil, setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Quanto aos danos morais, entendo pela procedência. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Na hipótese dos autos, o Requerente foi demandado judicialmente por dívida que acreditava que estava quitada, mesmo após a tentativa de resolução administrativa narrada na própria defesa e a confissão de que os boletos foram enviados pela administradora de condomínio. Ademais, a demanda resultou em privação do seu patrimônio, além de ter sido quebrada a legítima expectativa de segurança dos seus dados que ficam em posse do Requerido, de modo que ficou caracterizada a lesão extrapatrimonial alegada. Comprovada a culpa do Requerido, o dano e o nexo de causalidade, não há outra solução que não seja o acolhimento do pedido de indenização pelo dano moral, com base no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, uma vez que os fatos comprovados nos autos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Ao meu ver, o Requerente faz jus a uma compensação não só para amenizar o sentimento de indignação e aviltamento sentido mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico da medida, que visa desestimular a empresa de tais práticas. Para a fixação do valor da indenização deve ser considerado a extensão do dano (art. 944 CC), a condição social das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Assim, atendendo aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato e o porte econômico do Requerido, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de compensação, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido formulado pelo Requerido para condenação do Requerente pela litigância de má-fé, entendo pela improcedência. Isso porque para demonstração da litigância de má-fé é indispensável a demonstração de dolo específico de causar prejuízo à parte contrária, com indicação precisa dos fatos que culminaram em tal conclusão e ainda, a demonstração inequívoca das alegações, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual não basta a simples afirmação de que o Requerente incorreu em uma das possibilidades previstas no art. 80 do CPC. Ademais, o direito de ação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV da CF), que não pode ser tratado como hipótese de litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial e: a) CONDENO o Requerido (CONDOMINIO DO EDIFICIO ADA NEGRI) a restituir ao Requerente (ROBERTO SIQUEIRA MOTTA) o valor de R$ 12.767,12 (doze mil, setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção; b) CONDENO o Requerido a pagar ao Requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação pela litigância de má-fé formulado pelo Requerido, nos termos da fundamentação exposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Felicio Donisete Nunes Corrêa

ID: 277816725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003329-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

FELICIO DONISETE NUNES CORRêA

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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LUIZ DOS SANTOS NETTO

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EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

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ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte… ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Reqdo: Felicio Donisete Nunes Corrêa - Vistos. O MUNICÍPIO DE TATUÍ ajuizou ação civil pública em face de FELICIO DONISETE NUNES CORREA, qualificados nos autos, sede em que sustenta, na essência, que: (i) após diligências administrativas, por meio de expediente encaminhado em 17.05.2022, constatou-se a implantação de loteamento clandestino no imóvel objeto da matrícula nº 70.147, do CRI de Tatuí/SP, localizado no Bairro dos Mirandas, nesta cidade, levado a cabo pelo réu (que seria proprietário fiduciante do imóvel, cf. R/6, fl. 46/47); (ii) embora notificado, constataram em diligência do dia 12.04.2022 que o parcelador continuava alienando lotes e os ocupantes a edificar no terreno; (iii) o parcelamento irregular em tela consistiria no fatiamento de imóvel sito em área rural, com destinação que provoca incidência do ITR, fatias tais preparadas e voltadas para fins urbanos, de índole residencial, o que é vedado pelo artigo 3º, caput, da Lei 6766/79, não havendo possibilidade de regularização da área, nos termos, ainda, dos artigos 4º, I e 65, ambos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra), tudo sem a prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis. Pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Juízo: (a) determine a colocação de aviso (por placa ou faixa, com medidas mínimas de 2 X 2 m), no prazo de 15 dias, na entrada do imóvel, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o desmembramento é clandestino, estando proibida a compra, venda e edificação nos lotes; (b) fixe a obrigação de não-fazer consistente em abstenção de realizar vendas, transferências, reservas ou quaisquer outros negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender ou renegociar lotes oriundos da matrícula imobiliária em comento (imóvel maior em fatiamento), bem como de eventuais matrículas dela decorrentes, enquanto subsistirem as irregularidades; (c) abster-se de receber prestações vencidas e vincendas, oriundas de contratos relativos ao parcelamento ou renegociar o preço dos imóveis, pena de aplicação de multa diária, sugerida em R$ 1.000,00 (mil reais) por negócio; (d) fixe a obrigação de fazer para que informe a relação dos compradores e compromissários compradores, cessionários, donatários, possuidores, ocupantes de terrenos do desmembramento, bem como o nome e qualificação dos atuais ocupantes, informando a situação dos referidos negócios, se quitados ou com parcelas em andamento. Ao final, pugna pela condenação do réu: (e) [...] para que promova, às suas expensas, o DESFAZIMENTO do parcelamento de solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente lotes e construções, reparando danos ambientais eventualmente causados, bem como todo o necessário para o que o imóvel retorne ao seu estado anterior, [...] no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (fl. 10/11) ou, sucessivamente, (f) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, as medidas legais para a regularização do desmembramento realizado sobre o imóvel objeto da matrícula 70.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, [...], no mesmo prazo (fl. 11) e (g) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar a implantação das obras de infraestrutura nos imóveis resultantes do desmembramento, conforme constar no projeto de regularização fundiária a ser submetido à aprovação pela municipalidade; especialmente quanto aos equipamentos urbanos e serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, a ser atendido pela concessionária prestadora de tais serviços ou mediante solução alternativa, devidamente homologada pela autoridade ambiental, e de energia elétrica domiciliar (fl. 11); (h) [...] na obrigação de não fazer consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis nesse loteamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por negócio realizado; (fl. 11/12); (i) [...] ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do Município de Tatuí, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento da obrigação de fazer pretendida, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento; (fl. 12). Documentos à fl. 14/54. Sobreveio manifestação do MD. Representante do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fl. 58/60). Decisão de fl. 61/68 determinou o bloqueio da matrícula, a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados e deferiu, em parte, a tutela de urgência almejada, pena de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por qualquer ato/omissão que importe em descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Edital à fl. 74. Manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis informando o bloqueio da matrícula (fl. 76/77, doc. à fl. 78/82). Após diversas diligências infrutíferas, o réu compareceu espontaneamente aos autos (fl. 121, instrumento de procuração à fl. 128) e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 129/134 (docs. à fl. 135/156), sede em que sustenta, na essência: (i) que não deu destinação urbana ao imóvel, sendo que não haveria nenhuma moradia no local, e sim, apenas um muro e benfeitorias, não especificadas, [...] já tinha intenção de fazer do local aérea de lazer familiar. [...] (fl. 131), ao que parece durante o ano de 2021; (ii) contraditoriamente, afirma que [...] se viu obrigado a mudar de ideia, já que não conseguiria manter o local sozinho, foi quando decidiu criar uma associação em meados de 2022 (fl. 131); (iii) insiste que não haveria casas ou moradores no local, mas, ao mesmo tempo, afirma que E de fato, a pessoa de Rodrigo juntamente com outras 6 pessoas e o requerido, decidiram por fazer do local uma Associação de Moradores Amigos do Miranda, o que de fato deram inicio em Junho de 2022 (fl. 131) e que [...] todos os 6 associados, podem realizar benfeitorias no imóvel da matricula nº 70.147, a associação está aprovada desde 18/08/2022 (fl. 131); (iv) faz sustentações genéricas de perseguição por parte da Prefeitura Municipal, já que vem sofrendo diversas penalidades e corre outro processo judicial em seu desfavor, sendo que haveria outras chácaras no local em situação idêntica; (v) alega, por fim, que houve desmembramento, abertura de ruas ou danos ambientais. Manifestação sobre a contestação à fl. 161/167 (doc. à fl. 168/175). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 176), a Municipalidade se desinteressou de sua produção (fl. 179), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 180). Parecer do MP pelo julgamento do feito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, favorável à procedência dos pedidos (fl. 186/189). Ordenação processual à fl. 190/191, determinando a constatação do cumprimento da liminar no local dos fatos, por Oficial de Justiça, com a colaboração do poder de polícia administrativo da Municipalidade. Seguiu-se manifestação da Municipalidade (fl. 196, doc. à fl. 197/198). Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 202, com fotografias à fl. 203/210, do que foi facultada manifestação às partes e ao MP (fl. 211). Nova manifestação da Municipalidade, noticiando descumprimento da liminar, requerendo, à guisa de tutela de urgência, [...] a determina ão judicial de cancelamento de registro da associação mencionada na certidão fiscalizatória, corte da energia elétrica no local e que o imóvel seja lacrado até o final da presente ação civil pública (fl. 214/216, doc. à fl. 217/222). O réu não se manifestou (certidão de fl. 223). O MP requereu apresentação de cópia do estatuto da associação de moradores (fl. 227), deferida à fl. 228. A Municipalidade acostou cópia do documento à fl. 234/241. Nova manifestação do MP pelo parcial deferimento das liminares (fl. 245/247). Decisão de fl. 248/253 indeferiu o verdadeiro pedido de dissolução de associação civil (nas palavras do autor, cancelamento de registro), remetendo o Município autor às vias próprias de discussão, contra quem de Direito e deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a lacração da obra e determinou a averbação da existência da presente ação junto aos atos constitutivos da associação de moradores. Noticiada a averbação à fl. 270 (doc. à fl. 271). Manifestações do Município (fl. 264, doc. à fl. 265/266; fl. 273, doc. à fl. 274/277). Os terceiros MARTINHO RODRIGUES DE JESUS e ANDREIA RIBEIRO requereram sua habilitação nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), seguindo-se manifestações do Município (fl. 291), do réu (fl. 293) e do MP (fl. 304), deferido cadastro na qualidade de terceiros interessados (fl. 294). O Município noticiou novo descumprimento da liminar à fl. 314 (doc. à fl. 315/319). Manifestação do MP à fl. 326. Determinada intimação do réu para se manifestar, pena de majoração das astreintes e aplicação de multas por litigância de má-fé e atentado processual (fl. 327/328), vindo aquela à fl. 332/333 (doc. à fl. 334). O MP reiterou o parecer de fl. 186/189 (fl. 351/355). Indeferido o requerimento de citação dos demais associados, majorada as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento, dia a dia, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e aplicada multa por litigância de má-fé, no importe de 20% do valor da causa (fl. 339/340), do que o réu noticiou a interposição de agravo de instrumento à fl. 360 (doc. à fl. 361/362). V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2197470-68.2024.8.26.0000 (fl. 369/381) deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão do trânsito em julgado em 04.02.2025 (fl. 382). O réu não se manifestou (certidão de fl. 387), o Município requereu o julgamento do processo no estado (fl. 391/392), bem assim, o MP (fl. 395/396). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, vez que a questão, objetivamente, tem solução por documentos e envolve matéria de Direito. Pugna o Município, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus na obrigação de desfazer o parcelamento do imóvel objeto da matrícula 70.147 do CRI de Tatuí ou, sucessivamente, a regularizarem o parcelamento, tudo sem prejuízo de determinar que se abstenham de cobrar parcelas vencidas e vincendas de contratos referentes ao parcelamento irregular. Ao que o réu opõe que não haveria moradias ou ocupantes no local, e sim, associação de moradores (por ele próprio fundada) e que os associados poderiam, a seu ver, edificar benfeitorias no local. E neste passo, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A única sustentação da parte ré não convence ninguém: trata a matéria que é de especial gravidade como se não passasse de um mero jogo de palavras. Assim, em seu dizer, não haveria moradores ou ocupantes no local, simplesmente porque esses seriam associados de uma associação de moradores que ele próprio o réu fundou. Ora, a terminologia empregada pelo réu não muda a realidade. Pelo contrário, as sustentações vertidas em contestação configuram, na prática, confissão, tudo corroborado por farta coleção de documentos públicos. Assim, o réu foi notificado do loteamento irregular aos 12.04.2022 (fl. 42) e, inclusive, manifestou-se na seara administrativa, representado pela mesma I. Advogada que ora o representa nestes autos (fl. 38/41). Nada obstante, em uma vã tentativa de emprestar ares de legalidade ao parcelamento manifestamente irregular, cerca de 03 meses após, fundou a Associação dos Moradores Amigos do Miranda (estatuto à fl. 234/241) e passou a distribuir (ou já havia distribuído informalmente) lotes do imóvel (do qual é proprietário fiduciante) para esses ditos associados. E inclusive, durante a tramitação do presente, chegou a insinuar que eles seriam os responsáveis pelo descumprimento reiterado da liminar. Seja como for que tenha distribuído esses lotes: compra e venda, cessão, comodato, aluguel ou até mesmo doação, não importa: tratam-se de negócios simulados sob o véu de associação, todos irremediavelmente nulos. O fato é que os distribuiu, caracterizando a contestação confissão indisfarçada. Embora a associação tenha se dado para claros fins de simulação, a dissolução da entidade, como consignado à fl. 248/253, depende de ação própria, por expressa disposição de estatura constitucional (art. 5º, incs. XVII e XVIII, da CRFB/88). Nada obstante, tal não interfere no curso da presente ação, cujo objeto é diverso, embora a situação fática em tela possa sim ser levada em conta na fundamentação. Tudo o mais encontra reforço nos elementos de instrução contidos na petição inicial, corroborados por farto registro fotográfico (fl. 18/20, 24/28, 29/34, 35, 36 e 49/54), nas demais fiscalizações da Prefeitura Municipal realizadas durante a tramitação do feito (fl. 168/175, 217/222, 274/277 e 315/319) e no auto de constatação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 202/210). Há, inclusive, terceiros que se habilitaram nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), que dizem ser possuidores e ocupantes de área dentro do imóvel. Nada do que foi impugnado pelo réu. Dos elementos fotográficos coligidos aos autos, resulta que o imóvel foi parcelado irregularmente, havendo várias edificações, em diversos estágios, do que parecem ser chácaras de recreio, cuja construção não foi coibida pela liminar concedida no despacho da inicial e, inclusive, após determinada a lacração do imóvel. E, neste passo, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...] Antes de proceder ao loteamento ou desmembramento de terrenos, para fins urbanos, o proprietário/loteador deve sujeitar-se a uma série de procedimentos administrativos, com vistas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos tanto na legislação federal, quanto municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...] Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) O procedimento em tela possui diversas fases, por exemplo: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...] Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) [...] Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E restou amplamente comprovado nestes autos que o réu não se submeteu a nenhum dos trâmites administrativos próprios. Mais: confessa expressamente que não o fez, em sede de contestação, preferiu instituir uma associação de moradores com o manifesto intuito de escapar das determinações legais, imaginando sem lastro no artigo 3º da LINDB, que não escusa aquele que pretende ignorar a lei , que teria um direito de propriedade absoluto e à margem da função social da propriedade e de direitos sociais de segunda e terceira gerações (típica visão egoística de vantagens indevidas e marginal à consciência do coletivo). A circunstância de existir outra ação civil pública contra o réu (nº 1002731-25.2020.8.26.0624), versando sobre as mesmas práticas, em outro imóvel, depõe em seu desfavor, de modo que não poderia alegar desconhecimento da Lei. E ainda que eventualmente existisse alguma omissão ilegal por parte da Municipalidade nos procedimentos administrativos próprios, a solução para o entrave jamais seria a de parcelar irregularmente o solo e vender/ceder lotes à revelia do Poder Público como feito pelo réu, e sim, ajuizar a competente ação judicial. De outra vertente, a questão concernente a constar o imóvel na matrícula como urbano ou rural, não possui o relevo que o réu lhe pretende emprestar. É que, independentemente do que consta da matrícula, ficou suficientemente caracterizado que o parcelamento consistiu no desmembramento do imóvel originário em vários lotes, com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento (rural), para abrigar chácaras ou sítios de recreio, os quais, conforme o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, possuem fins urbanos, isto é, de moradia: Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. [...] § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. [...] (Lei 4.504, de 30.11.1964, destaques nossos) Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) Ainda assim não fosse, caso o intuito do réu fosse mesmo o de desmembrar imóveis para fins exclusivamente rurais (exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial), remanesce a irregularidade, porquanto, por onde quer que toque a retina, não se sujeitou aos trâmites legais. Ademais, os lotes possuem metragem inferior ao do módulo fiscal, gerando objetos contratuais nulos, vez que ilícitos/ao arrepio da lei (CC/2002, artigo 104, inc. II). Vide, ainda, disposição específica da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaque nosso) Vale dizer, o parcelamento é irregular por qualquer ângulo que se examine a questão, seja rural, seja urbano. Poderia ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. [...] § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E bem é verdade que a Municipalidade cumulou, em ordem sucessiva, pedido vacilante para [...] caso o item acima não seja o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Vossa Excelência (sic, fl. 11), regularização da área. Porém, em nenhuma das diligências promovidas na seara administrativa ou com a petição inicial foi apresentado algum plano viável de regularização, nem o réu se dispôs a realizá-la. Sem um caminho certo para a regularização, resta apenas o desfazimento das obras. De rigor, por conseguinte, a (parcial) procedência dos pedidos, vez que não há como justificar, à luz do Direito, a existência desse loteamento clandestino, e que, como exposto por aqui, deve ser mesmo desfeito, de modo a reconduzir ao status quo ante. No que tange ao pedido de condenação na obrigação de não-fazer [...] consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis [...], de fazer as seguintes ponderações: É certo que a Lei nº 6.766, de 19.12.1979 prevê a nulidade de venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado, bem assim, procedimento administrativo para retenção (por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis) das parcelas pagas pelos adquirentes, até a regularização do loteamento. No mesmo sentido, como visto, o artigo 104, inc. II, do CC/2002. E dentro desse consectário do nulo, ou seja, da logicidade que há entre os elementos da própria petição inicial e o pedido de fl. 11, item C, retira-se do réu, pena de enriquecimento sem causa, a possibilidade de recebimento válido de contraprestação por tudo o que o referido nulo, assim, compreende, preservando-se toda uma coletividade suscetível da realização de pagamentos indevidos e sujeitas a uma gama de outras ações, inclusive de evicção. E tal não é o mesmo que, pura e simplesmente, determinar ao réu a abstenção de recebimento de pagamentos de contratos que, por inteira omissão autoral, quanto descrição dos termos e cláusulas desses contratos e dos terceiros por eles envolvidos como sujeitos contratantes, escapam ao objeto desta lide, notando-se que o Município não está autorizado a pleitear em nome próprio, supostos direitos de terceiros (art. 18, CPC/2015), contudo, permanece o viés coletivo acima, para além da referida dimensão individual, que marca de nulidade os mesmos recebimentos pelo réu, conferindo-se publicidade e contenção, sob esse viés, a tanto. Com relação ao pedido sucessivo de regularização da área, como visto, inviável, este resta prejudicado, diante da procedência do pedido principal, antecedente, de desfazimento do parcelamento irregular. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu: (a) na obrigação de desfazer o parcelamento do solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, nos termos do item A, de fl. 10, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo das multas decorrentes da confirmação das medidas liminares deferidas, bem assim, da multa por litigância de má-fé e, sob o viés metaindividual acima posto, (b) na obrigação de não-fazer consistente em abster-se de receber, sob o crivo da nulidade retro, prestações vencidas e vincendas de contratos e de renegociar o valor dos imóveis relativos ao parcelamento irregular. Confirmo as liminares. Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Normalmente, não haveria condenação em custas ou honorários advocatícios em ação civil pública, porém, havendo condenação por litigância de má-fé, confirmada em V. Acórdão de agravo de instrumento, custas e despesas processuais pelo réu. Fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, in fine, da Lei 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Felicio Donisete Nunes Corrêa

ID: 276928703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003329-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

FELICIO DONISETE NUNES CORRêA

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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LUIZ DOS SANTOS NETTO

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EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES

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ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte… ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB 241520/SP), Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1003329-08.2022.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Tatuí - Reqdo: Felicio Donisete Nunes Corrêa - Vistos. O MUNICÍPIO DE TATUÍ ajuizou ação civil pública em face de FELICIO DONISETE NUNES CORREA, qualificados nos autos, sede em que sustenta, na essência, que: (i) após diligências administrativas, por meio de expediente encaminhado em 17.05.2022, constatou-se a implantação de loteamento clandestino no imóvel objeto da matrícula nº 70.147, do CRI de Tatuí/SP, localizado no Bairro dos Mirandas, nesta cidade, levado a cabo pelo réu (que seria proprietário fiduciante do imóvel, cf. R/6, fl. 46/47); (ii) embora notificado, constataram em diligência do dia 12.04.2022 que o parcelador continuava alienando lotes e os ocupantes a edificar no terreno; (iii) o parcelamento irregular em tela consistiria no fatiamento de imóvel sito em área rural, com destinação que provoca incidência do ITR, fatias tais preparadas e voltadas para fins urbanos, de índole residencial, o que é vedado pelo artigo 3º, caput, da Lei 6766/79, não havendo possibilidade de regularização da área, nos termos, ainda, dos artigos 4º, I e 65, ambos da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra), tudo sem a prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis. Pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Juízo: (a) determine a colocação de aviso (por placa ou faixa, com medidas mínimas de 2 X 2 m), no prazo de 15 dias, na entrada do imóvel, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o desmembramento é clandestino, estando proibida a compra, venda e edificação nos lotes; (b) fixe a obrigação de não-fazer consistente em abstenção de realizar vendas, transferências, reservas ou quaisquer outros negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender ou renegociar lotes oriundos da matrícula imobiliária em comento (imóvel maior em fatiamento), bem como de eventuais matrículas dela decorrentes, enquanto subsistirem as irregularidades; (c) abster-se de receber prestações vencidas e vincendas, oriundas de contratos relativos ao parcelamento ou renegociar o preço dos imóveis, pena de aplicação de multa diária, sugerida em R$ 1.000,00 (mil reais) por negócio; (d) fixe a obrigação de fazer para que informe a relação dos compradores e compromissários compradores, cessionários, donatários, possuidores, ocupantes de terrenos do desmembramento, bem como o nome e qualificação dos atuais ocupantes, informando a situação dos referidos negócios, se quitados ou com parcelas em andamento. Ao final, pugna pela condenação do réu: (e) [...] para que promova, às suas expensas, o DESFAZIMENTO do parcelamento de solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente lotes e construções, reparando danos ambientais eventualmente causados, bem como todo o necessário para o que o imóvel retorne ao seu estado anterior, [...] no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (fl. 10/11) ou, sucessivamente, (f) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar, às suas expensas, as medidas legais para a regularização do desmembramento realizado sobre o imóvel objeto da matrícula 70.147 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, [...], no mesmo prazo (fl. 11) e (g) [...] na obrigação de fazer consistente em providenciar a implantação das obras de infraestrutura nos imóveis resultantes do desmembramento, conforme constar no projeto de regularização fundiária a ser submetido à aprovação pela municipalidade; especialmente quanto aos equipamentos urbanos e serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, a ser atendido pela concessionária prestadora de tais serviços ou mediante solução alternativa, devidamente homologada pela autoridade ambiental, e de energia elétrica domiciliar (fl. 11); (h) [...] na obrigação de não fazer consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis nesse loteamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por negócio realizado; (fl. 11/12); (i) [...] ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do Município de Tatuí, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento da obrigação de fazer pretendida, quantia sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da petição inicial até o efetivo adimplemento; (fl. 12). Documentos à fl. 14/54. Sobreveio manifestação do MD. Representante do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fl. 58/60). Decisão de fl. 61/68 determinou o bloqueio da matrícula, a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados e deferiu, em parte, a tutela de urgência almejada, pena de multa diária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por qualquer ato/omissão que importe em descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Edital à fl. 74. Manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis informando o bloqueio da matrícula (fl. 76/77, doc. à fl. 78/82). Após diversas diligências infrutíferas, o réu compareceu espontaneamente aos autos (fl. 121, instrumento de procuração à fl. 128) e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, à fl. 129/134 (docs. à fl. 135/156), sede em que sustenta, na essência: (i) que não deu destinação urbana ao imóvel, sendo que não haveria nenhuma moradia no local, e sim, apenas um muro e benfeitorias, não especificadas, [...] já tinha intenção de fazer do local aérea de lazer familiar. [...] (fl. 131), ao que parece durante o ano de 2021; (ii) contraditoriamente, afirma que [...] se viu obrigado a mudar de ideia, já que não conseguiria manter o local sozinho, foi quando decidiu criar uma associação em meados de 2022 (fl. 131); (iii) insiste que não haveria casas ou moradores no local, mas, ao mesmo tempo, afirma que E de fato, a pessoa de Rodrigo juntamente com outras 6 pessoas e o requerido, decidiram por fazer do local uma Associação de Moradores Amigos do Miranda, o que de fato deram inicio em Junho de 2022 (fl. 131) e que [...] todos os 6 associados, podem realizar benfeitorias no imóvel da matricula nº 70.147, a associação está aprovada desde 18/08/2022 (fl. 131); (iv) faz sustentações genéricas de perseguição por parte da Prefeitura Municipal, já que vem sofrendo diversas penalidades e corre outro processo judicial em seu desfavor, sendo que haveria outras chácaras no local em situação idêntica; (v) alega, por fim, que houve desmembramento, abertura de ruas ou danos ambientais. Manifestação sobre a contestação à fl. 161/167 (doc. à fl. 168/175). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 176), a Municipalidade se desinteressou de sua produção (fl. 179), enquanto que o réu não se manifestou (certidão de fl. 180). Parecer do MP pelo julgamento do feito nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, favorável à procedência dos pedidos (fl. 186/189). Ordenação processual à fl. 190/191, determinando a constatação do cumprimento da liminar no local dos fatos, por Oficial de Justiça, com a colaboração do poder de polícia administrativo da Municipalidade. Seguiu-se manifestação da Municipalidade (fl. 196, doc. à fl. 197/198). Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 202, com fotografias à fl. 203/210, do que foi facultada manifestação às partes e ao MP (fl. 211). Nova manifestação da Municipalidade, noticiando descumprimento da liminar, requerendo, à guisa de tutela de urgência, [...] a determina ão judicial de cancelamento de registro da associação mencionada na certidão fiscalizatória, corte da energia elétrica no local e que o imóvel seja lacrado até o final da presente ação civil pública (fl. 214/216, doc. à fl. 217/222). O réu não se manifestou (certidão de fl. 223). O MP requereu apresentação de cópia do estatuto da associação de moradores (fl. 227), deferida à fl. 228. A Municipalidade acostou cópia do documento à fl. 234/241. Nova manifestação do MP pelo parcial deferimento das liminares (fl. 245/247). Decisão de fl. 248/253 indeferiu o verdadeiro pedido de dissolução de associação civil (nas palavras do autor, cancelamento de registro), remetendo o Município autor às vias próprias de discussão, contra quem de Direito e deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a lacração da obra e determinou a averbação da existência da presente ação junto aos atos constitutivos da associação de moradores. Noticiada a averbação à fl. 270 (doc. à fl. 271). Manifestações do Município (fl. 264, doc. à fl. 265/266; fl. 273, doc. à fl. 274/277). Os terceiros MARTINHO RODRIGUES DE JESUS e ANDREIA RIBEIRO requereram sua habilitação nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), seguindo-se manifestações do Município (fl. 291), do réu (fl. 293) e do MP (fl. 304), deferido cadastro na qualidade de terceiros interessados (fl. 294). O Município noticiou novo descumprimento da liminar à fl. 314 (doc. à fl. 315/319). Manifestação do MP à fl. 326. Determinada intimação do réu para se manifestar, pena de majoração das astreintes e aplicação de multas por litigância de má-fé e atentado processual (fl. 327/328), vindo aquela à fl. 332/333 (doc. à fl. 334). O MP reiterou o parecer de fl. 186/189 (fl. 351/355). Indeferido o requerimento de citação dos demais associados, majorada as astreintes para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ato de descumprimento, dia a dia, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e aplicada multa por litigância de má-fé, no importe de 20% do valor da causa (fl. 339/340), do que o réu noticiou a interposição de agravo de instrumento à fl. 360 (doc. à fl. 361/362). V. Acórdão do agravo de instrumento nº 2197470-68.2024.8.26.0000 (fl. 369/381) deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certidão do trânsito em julgado em 04.02.2025 (fl. 382). O réu não se manifestou (certidão de fl. 387), o Município requereu o julgamento do processo no estado (fl. 391/392), bem assim, o MP (fl. 395/396). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, vez que a questão, objetivamente, tem solução por documentos e envolve matéria de Direito. Pugna o Município, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus na obrigação de desfazer o parcelamento do imóvel objeto da matrícula 70.147 do CRI de Tatuí ou, sucessivamente, a regularizarem o parcelamento, tudo sem prejuízo de determinar que se abstenham de cobrar parcelas vencidas e vincendas de contratos referentes ao parcelamento irregular. Ao que o réu opõe que não haveria moradias ou ocupantes no local, e sim, associação de moradores (por ele próprio fundada) e que os associados poderiam, a seu ver, edificar benfeitorias no local. E neste passo, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A única sustentação da parte ré não convence ninguém: trata a matéria que é de especial gravidade como se não passasse de um mero jogo de palavras. Assim, em seu dizer, não haveria moradores ou ocupantes no local, simplesmente porque esses seriam associados de uma associação de moradores que ele próprio o réu fundou. Ora, a terminologia empregada pelo réu não muda a realidade. Pelo contrário, as sustentações vertidas em contestação configuram, na prática, confissão, tudo corroborado por farta coleção de documentos públicos. Assim, o réu foi notificado do loteamento irregular aos 12.04.2022 (fl. 42) e, inclusive, manifestou-se na seara administrativa, representado pela mesma I. Advogada que ora o representa nestes autos (fl. 38/41). Nada obstante, em uma vã tentativa de emprestar ares de legalidade ao parcelamento manifestamente irregular, cerca de 03 meses após, fundou a Associação dos Moradores Amigos do Miranda (estatuto à fl. 234/241) e passou a distribuir (ou já havia distribuído informalmente) lotes do imóvel (do qual é proprietário fiduciante) para esses ditos associados. E inclusive, durante a tramitação do presente, chegou a insinuar que eles seriam os responsáveis pelo descumprimento reiterado da liminar. Seja como for que tenha distribuído esses lotes: compra e venda, cessão, comodato, aluguel ou até mesmo doação, não importa: tratam-se de negócios simulados sob o véu de associação, todos irremediavelmente nulos. O fato é que os distribuiu, caracterizando a contestação confissão indisfarçada. Embora a associação tenha se dado para claros fins de simulação, a dissolução da entidade, como consignado à fl. 248/253, depende de ação própria, por expressa disposição de estatura constitucional (art. 5º, incs. XVII e XVIII, da CRFB/88). Nada obstante, tal não interfere no curso da presente ação, cujo objeto é diverso, embora a situação fática em tela possa sim ser levada em conta na fundamentação. Tudo o mais encontra reforço nos elementos de instrução contidos na petição inicial, corroborados por farto registro fotográfico (fl. 18/20, 24/28, 29/34, 35, 36 e 49/54), nas demais fiscalizações da Prefeitura Municipal realizadas durante a tramitação do feito (fl. 168/175, 217/222, 274/277 e 315/319) e no auto de constatação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 202/210). Há, inclusive, terceiros que se habilitaram nos autos (fl. 283/285, instrumento de procuração à fl. 286), que dizem ser possuidores e ocupantes de área dentro do imóvel. Nada do que foi impugnado pelo réu. Dos elementos fotográficos coligidos aos autos, resulta que o imóvel foi parcelado irregularmente, havendo várias edificações, em diversos estágios, do que parecem ser chácaras de recreio, cuja construção não foi coibida pela liminar concedida no despacho da inicial e, inclusive, após determinada a lacração do imóvel. E, neste passo, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...] Antes de proceder ao loteamento ou desmembramento de terrenos, para fins urbanos, o proprietário/loteador deve sujeitar-se a uma série de procedimentos administrativos, com vistas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos tanto na legislação federal, quanto municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. [...] Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) O procedimento em tela possui diversas fases, por exemplo: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: [...] Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) [...] Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E restou amplamente comprovado nestes autos que o réu não se submeteu a nenhum dos trâmites administrativos próprios. Mais: confessa expressamente que não o fez, em sede de contestação, preferiu instituir uma associação de moradores com o manifesto intuito de escapar das determinações legais, imaginando sem lastro no artigo 3º da LINDB, que não escusa aquele que pretende ignorar a lei , que teria um direito de propriedade absoluto e à margem da função social da propriedade e de direitos sociais de segunda e terceira gerações (típica visão egoística de vantagens indevidas e marginal à consciência do coletivo). A circunstância de existir outra ação civil pública contra o réu (nº 1002731-25.2020.8.26.0624), versando sobre as mesmas práticas, em outro imóvel, depõe em seu desfavor, de modo que não poderia alegar desconhecimento da Lei. E ainda que eventualmente existisse alguma omissão ilegal por parte da Municipalidade nos procedimentos administrativos próprios, a solução para o entrave jamais seria a de parcelar irregularmente o solo e vender/ceder lotes à revelia do Poder Público como feito pelo réu, e sim, ajuizar a competente ação judicial. De outra vertente, a questão concernente a constar o imóvel na matrícula como urbano ou rural, não possui o relevo que o réu lhe pretende emprestar. É que, independentemente do que consta da matrícula, ficou suficientemente caracterizado que o parcelamento consistiu no desmembramento do imóvel originário em vários lotes, com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento (rural), para abrigar chácaras ou sítios de recreio, os quais, conforme o Estatuto da Terra e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, possuem fins urbanos, isto é, de moradia: Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução. [...] § 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso. [...] (Lei 4.504, de 30.11.1964, destaques nossos) Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaques nossos) Ainda assim não fosse, caso o intuito do réu fosse mesmo o de desmembrar imóveis para fins exclusivamente rurais (exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial), remanesce a irregularidade, porquanto, por onde quer que toque a retina, não se sujeitou aos trâmites legais. Ademais, os lotes possuem metragem inferior ao do módulo fiscal, gerando objetos contratuais nulos, vez que ilícitos/ao arrepio da lei (CC/2002, artigo 104, inc. II). Vide, ainda, disposição específica da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979, destaque nosso) Vale dizer, o parcelamento é irregular por qualquer ângulo que se examine a questão, seja rural, seja urbano. Poderia ser aplicado o disposto no art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. [...] § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. (Lei nº 6.766, de 19.12.1979) E bem é verdade que a Municipalidade cumulou, em ordem sucessiva, pedido vacilante para [...] caso o item acima não seja o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Vossa Excelência (sic, fl. 11), regularização da área. Porém, em nenhuma das diligências promovidas na seara administrativa ou com a petição inicial foi apresentado algum plano viável de regularização, nem o réu se dispôs a realizá-la. Sem um caminho certo para a regularização, resta apenas o desfazimento das obras. De rigor, por conseguinte, a (parcial) procedência dos pedidos, vez que não há como justificar, à luz do Direito, a existência desse loteamento clandestino, e que, como exposto por aqui, deve ser mesmo desfeito, de modo a reconduzir ao status quo ante. No que tange ao pedido de condenação na obrigação de não-fazer [...] consistente em se abster de: receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos celebrados relativos ao desmembramento ou renegociar o preço dos imóveis [...], de fazer as seguintes ponderações: É certo que a Lei nº 6.766, de 19.12.1979 prevê a nulidade de venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado, bem assim, procedimento administrativo para retenção (por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis) das parcelas pagas pelos adquirentes, até a regularização do loteamento. No mesmo sentido, como visto, o artigo 104, inc. II, do CC/2002. E dentro desse consectário do nulo, ou seja, da logicidade que há entre os elementos da própria petição inicial e o pedido de fl. 11, item C, retira-se do réu, pena de enriquecimento sem causa, a possibilidade de recebimento válido de contraprestação por tudo o que o referido nulo, assim, compreende, preservando-se toda uma coletividade suscetível da realização de pagamentos indevidos e sujeitas a uma gama de outras ações, inclusive de evicção. E tal não é o mesmo que, pura e simplesmente, determinar ao réu a abstenção de recebimento de pagamentos de contratos que, por inteira omissão autoral, quanto descrição dos termos e cláusulas desses contratos e dos terceiros por eles envolvidos como sujeitos contratantes, escapam ao objeto desta lide, notando-se que o Município não está autorizado a pleitear em nome próprio, supostos direitos de terceiros (art. 18, CPC/2015), contudo, permanece o viés coletivo acima, para além da referida dimensão individual, que marca de nulidade os mesmos recebimentos pelo réu, conferindo-se publicidade e contenção, sob esse viés, a tanto. Com relação ao pedido sucessivo de regularização da área, como visto, inviável, este resta prejudicado, diante da procedência do pedido principal, antecedente, de desfazimento do parcelamento irregular. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o réu: (a) na obrigação de desfazer o parcelamento do solo, restaurando a área ao seu estado primitivo, nos termos do item A, de fl. 10, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo das multas decorrentes da confirmação das medidas liminares deferidas, bem assim, da multa por litigância de má-fé e, sob o viés metaindividual acima posto, (b) na obrigação de não-fazer consistente em abster-se de receber, sob o crivo da nulidade retro, prestações vencidas e vincendas de contratos e de renegociar o valor dos imóveis relativos ao parcelamento irregular. Confirmo as liminares. Em consequência, dou por encerrada a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Normalmente, não haveria condenação em custas ou honorários advocatícios em ação civil pública, porém, havendo condenação por litigância de má-fé, confirmada em V. Acórdão de agravo de instrumento, custas e despesas processuais pelo réu. Fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, in fine, da Lei 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1004978-65.2024.8.11.0006

ID: 262181997

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004978-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBELINA CASTRILLON LARA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004978-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUMBELINA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004978-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUMBELINA CASTRILLON LARA Vistos; Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HUMBELINA CASTRILLON LARA ambos qualificados. O autor informa na inicial, em síntese, que: “Foi instaurado no âmbito desta 2ª Promotoria Cível de Cáceres/MT o incluso Inquérito Civil n. 021/2023 (SIMP n. 000640-096/2023), em razão de ter chegado ao conhecimento de seu membro titular, através do projeto Satélites Alertas, iniciativa pioneira engendrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceira com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente visando identificar degradações ambientais e promover ações de reparação dos danos e concretizar o fortalecimento da atuação no combate ao desmatamento ilegal e queimada, a realização de desmatamento ilegal na propriedade rural denominada Estância Ebenézer. Exsurge da documentação remetida ao Parquet, mais precisamente do Auto de Infração n. 1095003523.2023 (id. 65396407 - 2), que no imóvel em questão, de propriedade da requerida HUMBELINA CASTRILLON LARA BONILLA, foi constatado o desmate a corte raso de 6,51 hectares de forma ilegal de vegetação nativa dentro da área de reserva legal e 9,34 fora da referida área. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição n. 1095003623, lavrado em 14 de abril de 2023, de onde se cópia o seguinte excerto: Desponta que durante o deambular das investigações foi determinada a notificação da requerida, a fim de que oferecesse defesa escrita sobre os fatos investigados, sendo que referida peça defensiva foi juntada ao id. 66818868, oportunidade em que foi proposto pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incompatível com o caso concreto uma vez que não abarca sequer 10% (dez por cento) do valor do dano apurado. Desse modo, foi determinada nova notificação da investigada, a fim de que informasse se havia interesse na realização de Termo de Ajustamento de Conduta com valor de dano moral coletivo compatível ao ilícito praticado, sob pena de ajuizamento de ação civil pública. No entanto, mesmo devidamente notificada, HUMBELINA quedou-se inerte (id. 69506112). Assim, pelos elementos de prova coligidos que instruem a presente demanda é inegável que a conduta de HUMBELINA CASTRILLON LARA BONILLA violou a sustentabilidade do ecossistema mato-grossense e o desmatamento ilícito acarretou comprometimento da biodiversidade, com a aceleração de sua perda, inclusive, culminando em riscos ao ecossistema de todo o nosso planeta. Como cediço, a sustentabilidade econômica deve ser implementada em harmonia com a social, cultural, política, tecnológica e jurídica, quando se busca um paradigma ou modelo que supõe estratégias de desenvolvimento sustentável, que, neste caso, consiste no manejo dos recursos ambientais, ignorado pela requerida. Desta feita, não houve alternativa ao Ministério Público senão manejar a presente ação civil pública visando resguardar a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente garantidos pela Magna Carta.” Desse modo, pugnou pela condenação do requerido nas seguintes disposições: 07.01) seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado pela Lei Federal n. 7.347/1985; 07.02) a citação da demandada, no endereço alhures mencionado, para responder aos termos desta ação no prazo legal, sob pena de revelia; 07.03) não seja designada audiência para tentativa de composição entre as partes, ex vi do art. 319, inciso VII, do CPC; 07.04) a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985; 07.05) seja a presente demanda julgada integralmente procedente, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada, bem como para condenar a requerida a: 07.05.01) recompor a área degradada, promovendo o reflorestamento da superfície devastada com vegetação nativa, além de outras providências ao completo restabelecimento do ambiente natural violado, de forma racionalizada e com os auxílios técnico-científicos que se fizerem necessários e, com apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, de PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada), devendo o referido projeto ser executado no lapso temporal indicado pela SEMA/MT e acompanhado por este órgão estatal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 07.05.02) efetuar o pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e morais ao meio ambiente, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município, no importe de R$ 131.112,88 (cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença (cf. Súmula 362 do STJ), bem como incidência de juros moratórios a partir da data da autuação (cf. Súmula 54 do STJ); 07.06) seja determinada a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para caso de descumprimento de eventual condenação, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município; 07.07) a utilização de todas as regras previstas nos arts. 139, 497, 500, 536, 537, 538, todos do CPC, e outras cabíveis, para se assegurar o resultado prático equivalente; 07.08) a condenação da requerida aos ônus da sucumbência.” Decisão recebendo a inicial, deferindo a liminar e determinando a inversão do ônus da prova em Id. 158503881. Contestação em Id. 161135850. Decisão prolatada em sede de tutela de urgência recursal, mantendo a decisão que deferiu a liminar (Id. 161759850). Impugnação à contestação em Id. 164048904. Decisão intimando as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 164176603). Manifestação da parte requerida pugnando pela concessão de prazo de 30(trinta) dias para entrega de laudo pericial por ele próprio ou, subsidiariamente, que seja deferida perícia judicial por este Juízo (Id. 167231749). Já o Ministério Público, requereu julgamento antecipado da lide em Id. 167231749. Decisão deste Juízo acolhendo a manifestação da parte requerida e concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para juntada de laudo pericial por ele próprio (Id. 168363737). Manifestação do advogado da parte requerida informando renúncia ao patrocínio da causa por distrato contratual (Id. 172035489). Decisão intimando a parte requerida para regularização da sua representação processual (Id. 172399841). Intimação da parte requerida acostada em Id. 175812219. Decisão determinando a remessa do feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação (Id. 177484200). Manifestação do Ministério Público requerendo prosseguimento do feito e a desnecessidade de aplicação do art. 76 do CPC, uma vez que o contraditório e ampla defesa já foram devidamente formados (Id. 188187776). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, observo que a parte requerida apresentou preliminar de justiça gratuita. Acontece que este tópico dispensa maiores argumentações, uma vez que a ação civil pública é isenta de custas e emolumentos, consoante inteligência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Dessa forma, DEIXO DE ANALISAR a preliminar arguida. Ato contínuo, verifico que após a oferta da contestação, ainda na fase de instrução processual, o advogado da parte requerida pugnou pela juntada de laudo pericial por ele próprio e logo em seguida apresentou comunicação ao Juízo e renúncia ao patrocínio da causa, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, diante desta circunstância, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, ocasião em que ela devidamente intimada permaneceu inerte. Logo, por mais que consignei que a intimação da parte requerida poderia reclamar a aplicação do art. 76 do CPC, entendo que para este caso específico a aplicação pode ser dispensada pelo fato de o contraditório já ter sido concretizado ao longo da instrução processual, o que não prejudicaria a defesa da parte requerida. No mais, nada impede dela nomear novo advogado a partir dos próximos atos e na impossibilidade de arcar com o pagamento deste, poder ter auxílio da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. Assim, DEIXO DE APLICAR os efeitos do art. 76 do CPC, os quais utilizei como advertência anteriormente e passo a análise da causa. Desse modo, não havendo outras preliminares e prejudiciais a serem analisadas, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, não cabendo a esta magistrada produzir completamente aquilo que é incumbência da autora. Não se desconhece a possibilidade de o juiz determinar provas de ofício, todavia, de maneira complementar e não suprindo completamente aquilo que é ônus da parte. Pois bem. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Pleiteia o Ministério Público a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais, em razão de ilícitos ambientais praticados. Em se tratando de ilícitos ambientais, a Constituição Federal determina que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (art. 225, § 3º). Outrossim, a mesma carta constitucional em seu art. 225, §1º, VII descreve sobre a proteção da fauna sob a égide Constitucional, atribuindo ao Poder Público a competência para proteger a fauna e a flora, devendo ser vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, e que provoquem a extinção de espécies que submetam os animais a crueldade. Ainda na mesma óptica, o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, que estatui que a Política Nacional do Meio Ambiente expõe que “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”. O mencionado diploma normativo, nos termos do art. 14, §1º, responsabiliza, objetivamente, o causador pela degradação da qualidade ambiental, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Enfatize-se a opção legislativa pelo instituto da responsabilidade civil objetiva significa apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, porquanto não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: “A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.”. (In Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Os documentos aportados pelo Ministério Público, consubstanciados pelo Inquérito Civil n. 021/2023 (SIMP n. 000640-096/2023) são suficientemente em demonstrar a ocorrência do dano ambiental descrito na inicial, em propriedade da parte requerida, sem autorização legal a tanto, de modo que inconteste a responsabilidade da ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO – AFASTADA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO E QUEIMADA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA/MT – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPROVIMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva, se há provas apontando a ocorrência de dano ambiental na propriedade rural pertencente ao recorrente. Neste especetro, vislumbra-se que a responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Nesse caso, comprovada a ocorrência de desmatamento e queimada, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. (N.U 1000301-67.2018.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (negritos acrescidos). (g.n). Os documentos carreados aos autos estão revestidos de todos os requisitos de validade, já que expedido por agente público com atribuição legal, em conformidade com a finalidade prevista em lei e observando a forma prescrita pela legislação, de modo a gozar de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário. Demais disso, o conteúdo das informações ali dispostas evidenciam a conduta danosa praticada pela parte requerida. Entrementes, por ser objetiva a forma de responsabilização, dispensa-se a comprovação de culpa para que se opere o dever de reparar/indenizar eventuais danos a que der causa, sendo suficiente a demonstração do ato (comissivo/omissivo), do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, quanto aos pedidos cumulativos de indenizar e reparar os danos, a legislação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao meio ambiente. É entendimento pacificado no c. STJ que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” (Súmula 629-STJ, aprovada em 12/12/2018). Incide na hipótese o princípio da responsabilidade, segundo o qual aquele que promove ou contribui para o dano ambiental deve responder por suas ações e omissões da maneira mais ampla possível, de forma a restaurar a situação ambiental degradada e que a penalização aplicada tenha efeitos pedagógicos, impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade como um todo (in ANTUNES, Paulo de Bessa; Direito Ambiental, 6.ed., Rio: Lúmen Júris, p. 39/40). A propósito, acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental"(STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). Cabe ressaltar que, se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo reclamado (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. E especificamente no caso dos autos, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano ambiental causado, de modo que cabe à parte requerida repará-lo por todos os meios necessários. Registra-se que é pacífico na Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC), de modo que não se verifica a ocorrência de excesso ou caráter confiscatório quando existe nos autos perícia técnica que aponta a valoração monetária do dano ambiental material perpetrado. Isso porque, a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não somente o prejuízo causado (desmatamento) ao bem ou recurso ambiental atingido (in casu, área de preservação permanente), como também os denominados “danos interinos”, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental constatadas no espaço de tempo entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado. Logo, a indenização pelos danos morais e materiais, requerida pelo Ministério Público, é perfeitamente cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, considerando-se, ainda que tal indenização tem por escopo reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o requerido obteve com a degradação do meio ambiente. Com relação ao quantum indenizatório, entendo pertinente algumas ponderações. Em se tratando de responsabilidade civil ambiental no dever de indenizar, é imperioso destacar que além dos requisitos essenciais para configuração da responsabilidade civil, têm-se como necessário a violação de certos valores ditos como coletivos. Nesse caso, a coletividade pode ser indenizada pelo abalo moral, independentemente dos danos individualmente considerados. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua jurisprudência dominante entendeu que: O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. No dano moral coletivo, a função punitiva – sancionamento exemplar ao ofensor – é, aliada ao caráter preventivo – de inibição da reiteração da prática ilícita – e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (...) (RECURSO ESPECIAL nº 1737412/SE, 3ª Turma, Min. Rel(a). Nancy Andrighi, j. 05.02.2019, Dj. 08.02.2019) (grifos nossos). “O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais” (REsp nº 1832217/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 08.04.2021). Dito isto, e por tudo mais que dos autos constam, entendo que além das obrigações de fazer deverá a parte requerida ser condenada aos danos morais coletivos e danos patrimoniais, isto porque a conduta detalhada na exordial atinge não só a população local do dano ambiental, mas dado seu alcance atinge proporções de âmbitos regionais e quiçá federal. Assim, vislumbrando-se os requisitos necessários para configuração do dano moral coletivo, dada a soma dos elementos da responsabilidade civil com o atingimento aos valores de um direito difuso, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entendo por bem fixar o quantum de indenização por danos morais e materiais em R$ 131.112,88 (cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), sendo que tal valor atenderá ao critério jurisprudencial de prevenção e repressão às condutas mencionadas na exordial, além de levar em conta toda apuração realizada pelo órgão ministerial na seara administrativa. Sobre a fixação do quantum indenizatório, o ETJMT já decidiu: 1. “O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva” (STJ, EREsp n. 1.342.846/RS). 2. A comercialização dos itens alimentícios de modo impróprio ao consumo revela ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, bem como configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do consumidor, ensejando o dever de indenizar. 3. “A revisão do valor da compensação do dano moral coletivo deve ser restrita às hipóteses em que a expressão monetária ultrapasse os limites da razoabilidade, tendo sido fixada em montante nitidamente irrisório ou excessivo” (STJ, REsp 1.586.515/RS). 4. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, os pleitos de redução e majoração devem ser rejeitados. 5. Os valores resultantes da indenização por dano moral coletivo deverão ser direcionados a um fundo que cumpra os requisitos previstos no art. 13 da Lei 7.347/85. 6. Recurso conhecidos e provido do Ministério Público. Recurso da empresa desprovido. (N.U 0000328-38.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidadee proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto e servindo como medida pedagógica e inibidora. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CF/1988, art. 225, §3º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 9º, IV; CPC, art. 85, § 11 e 491; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º.12.2009; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.243.245/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, Súmula nº 54 e 362; TJMT, N.U. 0001751-52.2010.8.11.0004, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021. (N.U 1000589-43.2019.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Por essas razões, fixo a condenação em dano moral e material nos moldes supramencionado. Ainda, vale salientar que em se tratando de tutela ao meio ambiente equilibrado, além das normas constitucionais e legais sobre o tema, o fato posto em Juízo reclama a necessidade desta julgadora assim como do sistema de justiça de se ater quanto aos regramentos da tutela ambiental em âmbito internacional, já que a proteção ambiental não se limita apenas ao campo constitucional e legal. Vale dizer que em matéria de direito ambiental há necessidade da tutela mediante observância não só dos regramentos que se impõem no regime jurídico próprio, mas sim de regramentos no âmbito internacional, visando à preservação do meio ambiente para as atuais e próximas gerações. No caso, tamanha importância do tema, podemos observar diversos tratados que guarnecem a proteção ambiental em âmbito internacional, dos quais destaco abaixo: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC): Adotada em 1992, esta convenção visa estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera e mitigar as mudanças climáticas;Protocolo de Quioto: Um complemento à UNFCCC, adotado em 1997, que estabelece metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa para os países desenvolvidos;Acordo de Paris: Adotado em 2015, este acordo internacional estabelece objetivos para limitar o aquecimento global a menos de 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais e promove esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius;Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB): Adotada em 1992, a CDB;Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas: Focada na conservação e uso sustentável das zonas úmidas;Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes: Adotada em 2001;Convenção de Basileia sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos: Esta convenção regula o transporte e a eliminação de resíduos perigosos entre países;Convenção sobre a Luta contra a Desertificação (UNCCD): Adotada em 1994;Convenção de Cartagena sobre Biossegurança: Trata da proteção da biodiversidade contra os riscos resultantes da biotecnologia. Como demonstrado, a proteção da demanda posta em Juízo reclama uma atuação mais enérgica do sistema de justiça, já que a incidência das normas internacionais supra se somaria aos argumentos da procedência pela vasta proteção que o meio ambiente possui no âmbito internacional. Além do mais, destaca-se, ainda, que das 09 (nove) normas internacionais vigentes acima, no presente caso, por se tratar de suposto ato de desmatamento ilegal, estaríamos diante de severas violações de ao menos 06 (seis) normas internacionais, o que permite esta Magistrada além de observar a ordem jurídica internacional realizar a convencionalidade destes diplomas frente ao caso em concreto como medida de impedir a continuidade de possíveis atos degradáveis ao meio ambiente e consequentemente de violação dos direitos humanos. Destarte, além dos regramentos ora mencionados, menciona-se ainda a existência da Resolução 48/2013 do Conselhos dos Direitos Humanos da ONU que reconheceu formalmente o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano, solidificando a interconexão entre a proteção ambiental e os direitos humanos e a própria Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), que embora não versa diretamente sobre direito ambiental tem proferido várias decisões no sentido de resguardar o direito à vida, integridade pessoal e propriedade que venham a ser violados com atos de degradações ambientais. Desse modo, reconhece-se que os requisitos para o controle de convencionalidade estão presentes, uma vez que estes além de poderem ser exercidos pelo poder judiciário, se revestiriam na possibilidade de cessação de possíveis atos de degradações ambientais e de consequente violações às normas internacionais, incluindo nesta última normas violadoras de direitos humanos. Sobre a possibilidade de controle de convencionalidade, o professor e jurista Valério Mazuolli ensina que: “ É bem sabido que a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou o § 3o ao art. 5o da Constituição, trouxe a possibilidade de os tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com um quorum qualificado, a fim de passarem (desde que ratificados e em vigor no plano internacional) de um status materialmente constitucional para a condição (formal) de tratados “equivalentes às emendas constitucionais”.2 Tal acréscimo constitucional trouxe ao direito brasileiro um novo tipo de controle à produção normativa doméstica, até hoje desconhecido entre nós: o controle de convencionalidade das leis. À medida que os tratados de direitos humanos ou são materialmente constitucionais (art. 5o, § 2o) ou material e formalmente constitucionais (art. 5o, § 3o),3 é lícito entender que, para além do clássico “controle de constitucionalidade”, deve ainda existir (doravante) um “controle de convencionalidade” das leis, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. (MAZUOLLI, Valério. Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no direito brasileiro. Disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194897/000861730.pdf?sequence=3). (g.n). Logo, estando evidente possíveis atos de degradações ambientais e que tais atos expõem a violação de normas internacionais que tutelam o meio ambiente, sendo que esta última possibilita a atuação do sistema de justiça para convencionalidade destas normas, a procedência é o ato de justiça. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte requerida nas seguintes disposições: a) Recompor a área degradada, promovendo o reflorestamento da superfície devastada com vegetação nativa, além de outras providências ao completo restabelecimento do ambiente natural violado, de forma racionalizada e com os auxílios técnico-científicos que se fizerem necessários e, com apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, de PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada), devendo o referido projeto ser executado no lapso temporal indicado pela SEMA/MT e acompanhado por este órgão estatal; b) Efetuar o pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e morais ao meio ambiente, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Cáceres/MT ou aplicada em algum projeto de recuperação ambiental a ser realizado neste município, no importe de R$ 131.112,88 (cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença (cf. Súmula 362 do STJ), bem como incidência de juros moratórios a partir da data da autuação (cf. Súmula 54 do STJ). Em caso de descumprimento das determinações acima, FIXO multa por descumprimento no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). Sem custas e honorários a teor do art. 18 da lei n. 7357/85. Publique-se. Intimem-se. Diante da inaplicabilidade do art. 76 do CPC, consigno que no ato de intimação desta sentença deverá a parte ser intimada pessoalmente e assinalar o interesse em recorrer, promovendo a indicação de um novo advogado ou informando impossibilidade de arcar com os custos de um advogado particular, ocasião que será designado ou a Defensoria Pública Estadual ou um Defensor Dativo para o patrocínio da causa. Expeça-se o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 7004734-31.2024.8.22.0005

ID: 332573272

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004734-31.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (6… 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Autos n. 7004734-31.2024.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 108.869,30 Distribuição: 16/04/2024 AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PERITO: JOAQUIM MORETTI NETO (PERITO) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade cumulado com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente movida por AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sob o argumento de que pleiteou benefício por incapacidade no dia 31/08/2006 e pedido de reconsideração datado de 08/10/2007, NB n. 137.334.165-0, sendo indeferido por inexistência de incapacidade laborativa. Narra que de acordo com laudo médico datado de 16/09/2007, o requerente apresentou sinais de desidratação dos discos intervertebrais desde L3-L4 até L5S1 na evolução de discopatia degenerativa lombo-sacra. Na sequência, no laudo médico datado de 30/10/2007, o requerente referiu ter sido vítima de acidente de trabalho, em setembro de 2005, ocasião em que apresentou crise aguda de lombalgia por esforço físico além do habitual. Desde então alega que tem apresentado crises cada vez mais frequentes. Relatório médico daquela data relata que ao exame físico, apresentou limitação da flexão do tronco pela dor (ID. 104195053 pág. 03). Defende o autor que consoante laudo médico datado no dia 28/09/2022 (ID. 104195053 pág. 08), é portador de lombociatalgia por abaulamento L2-L3, L3-L4, L4-L5 E L5S1, com proximidade em raízes neurais L2L3-L4-L5, O médico especialista concluiu como quadro de lombalgia crônica refratário ao tratamento conservador, estando impossibilitado de exercer a função de pedreiro, o que foi confirmado em novo laudo médico datado de 24/07/2023, que sugeriu afastamento laboral por tempo indeterminado. Diz que em momento anterior protocolou ação judicial com mesmo objetivo. Contudo, a presente demanda reside na incapacidade decorrente do agravamento das patologias já existentes. Pleiteou lhe seja concedida gratuidade judiciária, visto que encontra-se sem possibilidade de exercer atividade remunerada e ainda que seja concedida tutela provisória de urgência com inclusão do benefício em seu favor de forma liminar. Requereu procedência do pedido condenando-se o requerido a lhe conceder auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Peça inicial e documentos instrutórios encartados aos autos (ID. 104193494 a 104195085). À causa foi atribuído o valor de R$ 108.869,30 (cento e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial instrumento de mandato, documentos pessoais, laudo de ressonância magnética datado de setembro de 2007 (ID. 104195053 pág. 02), laudo médico datado de 30/10/2007 (ID. 104195053 pág. 03), ressonância magnética datada de 22 de setembro de 2022 (ID. 104195053 pág. 05), laudo médico datado de 28/09/2022 (ID. 104195053 pág. 08), laudo ortopédico datado de 24/07/2023 (104195053 pág. 09), laudo fisioterapêutico (ID. 104195053 pág. 13), carteira de trabalho, extrato previdenciário, comunicação de resultado de requerimento, cálculos, sentença e laudo pericial médico realizados na Justiça Federal, autos de nº 1004978-48.2023.4.01.4101, extinto sem resolução de mérito. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Ante a ausência de escritório de representação da Procuradoria do INSS nesta comarca, não foi designada audiência de conciliação. Ordenou-se, contudo, a realização de perícia médica e na sequência a citação do réu, bem como foi indeferido pedido de tutela antecipada de urgência (ID. 104640433). Laudo médico pericial encartado aos autos (ID. 113853403). Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor (ID. 115395125). O INSS foi devidamente citado e apresentou defesa (ID. 115916016), em que prescrição da pretensão de rever ato de indeferimento administrativo. No mérito defendeu que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, sob o argumento de que o laudo pericial concluiu que o autor não se encontra acometido de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, na data da cessação do benefício, em 30/09/2007. Além disso, defendeu que a data de início da incapacidade fora fixada em 28/09/2022, data em que o requerente sequer detinha a qualidade de segurado e carência, inclusive, as seis contribuições foram feitas no intuito de auferir benefício indevido, visto que o requerente exerce atividade informal de pedreiro, conforme consta do laudo judicial. Finaliza defendendo que não foram cumpridos os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado e requereu improcedência do pedido. Em réplica a contestação o autor reiterou a petição de ID. de n. 145395125. Diante de pedido do autor, determinou-se que o perito judicial respondesse quesitos suplementares apresentados, advindo complementação ao laudo na peça de ID. 120781331. Intimado o autor mais uma vez impugnou o laudo e quesitos complementares e pleiteou pela nomeação de novo expert, sob o argumento de que o laudo é controverso. Em síntese, é o que há de relevante. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro de plano a realização de nova perícia médica, visto que inexistem elementos a demonstrar sequer mínimos fundamentos a justificar a realização de nova perícia, visto que o autor aduz que há controvérsia no laudo pericial. Contudo, não é o que se observa de sua análise. Ora, o laudo é claro ao concluir pela incapacidade total do autor. Contudo, diferencia o início da doença, do início da incapacidade laboral, tal fato de forma alguma traz incoerência ou contradição ao laudo pericial. Ao contrário, o laudo é robusto e baseia-se nos documentos médicos e exames prévios realizados pelo autor. Afasto ainda a alegação de prescrição, em que a autarquia requerida aduz prescrição da pretensão de rever ato de indeferimento administrativo, visto que a perícia judicial concluiu que o início da incapacidade se deu em 28/09/2022. Além do que, o pedido inicial, não se trata propriamente de revisão de decisão da autarquia, mas de pedido de concessão de novo benefício previdenciário. III - MÉRITO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. a) Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. Veja-se a conclusão do laudo pericial: (ID. 113853403 pág. 03). Discussão e conclusão Requerente pedreiro de 52 anos de idade, que esteve em percepção de benefício previdenciário há 17 anos de idade. Apresenta comprometimento degenerativo avançado da coluna lombar, com grave comprometimento de sua capacidade laborativa, inclusive com limitação para atividades da vida diária. Do ponto de vista médico-pericial, considera-se o mesmo inválido. Não há dúvidas acerca da incapacidade apurada. Resta controverso, no entanto, a condição de segurado quando da constatação da incapacidade verificada atualmente. b) Qualidade de segurado Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desse benefício é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação a Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). No caso dos autos, a autarquia ré, defendeu que a data de início da incapacidade fora fixada em 28/09/2022, data em que o requerente sequer detinha a qualidade de segurado e carência, inclusive, as seis contribuições foram feitas no intuito de auferir benefício indevido, visto que o requerente exerce atividade informal de pedreiro, conforme consta do laudo judicial. Conforme a CNIS juntada aos autos (ID. 104195057 pág. 04), a parte autora recebeu por duas vezes auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo uma do período de 17/11/2005 a 31/12/2005 NB 1355588500 e outra do período de 15/08/2006 a 30/09/2007 NB 1373341650. Após, permanece um ano e nove meses sem contribuições e possui anotação empregatícia de 01/06/2009 a 16/09/2009, após não há mais contribuições, realizando-se contribuições facultativas apenas em relação aos meses de setembro/2022 a fevereiro/2023. O autor era segurado na época do acidente de trabalho, tanto que recebeu auxílio-doença por duas vezes. Contudo, não há quaisquer provas de que a incapacidade tenha perdurado desde o primeiro afastamento, tendo o perito diferenciado claramente o início da doença do início da incapacidade. Ora, o autor limitou-se a apresentar laudo de ressonância magnética datado de setembro de 2007 (ID. 104195053 pág. 02), laudo médico datado de 30/10/2007 (ID. 104195053 pág. 03). Após, há um lapso temporal de 15 anos sem quaisquer comprovações médicas da evolução da doença e somente em 22 de setembro de 2022 realiza nova ressonância magnética (ID. 104195053 pág. 05) e laudo médico datado de 28/09/2022 (ID. 104195053 pág. 08), bem como encarta aos autos laudo ortopédico datado de 24/07/2023 (104195053 pág. 09), laudo fisioterapêutico (ID. 104195053 pág. 13). Ora, está claro que inexiste comprovação de que a situação incapacitante atual é a mesma do afastamento ocorrido lá nos idos de 2007. Veja-se a conclusão pericial: (ID. 113853403): 2.1. Histórico Médico Pericial Histórico de dor lombar de início novembro de 2005 após trauma indireto na coluna lombar (trauma torcional). Refere afastamento laboral até setembro de 2007. Alega não ter laborado formalmente desde então, embora o tenha feito de modo informal. Refere piora importante nos últimos anos. Atualmente, queixa-se de lombociatalgia bilateral e dificuldade de realizar atividades cotidianas [...] 3. Discussão e conclusão É certo que houve sinistro laboral com trauma torcional na coluna lombar em 2005, conforme registro feito pela própria requerida em 17.09.2007 (ID. 105013729 - Pág. 3). Ressonância Magnética à época (ID. 104195053 - Pág. 2) registrava apenas desidratação dos discos intervertebrais sem evidência de radiculopatia compressiva. Laudo ortopédico à época, (ID. 104195053 - Pág. 3), solicitou afastamento temporário para fisioterapia. Após 15 anos, Ressonância Nuclear magnética evidencia discopatia degenerativa multisegmentar com compressão radicular (ID. 104195053 - Pág. 5 e 6) e laudo ortopédico em 28.09.2022 constata incapacidade temporária (ID. 104195053 - Pág. 8). Há um lapso temporal de informações médicas de 15 anos. Não se pode extrapolar a compreensão de que a incapacidade laborativa atual, que registra-se, é total e permanente, seja a mesma verificada há 17 anos. O exame da época demonstrava mera desidratação discal sem qualquer indício de radiculopatia, com solicitação médica apenas de afastamento temporário. Após 15 anos, a condição agravara-se, possivelmente em razão de trabalho informal, e há, sem qualquer equívoco, condição de incapacidade permanente. O desdobramento da condição inicial em 2005 e sua forma de evolução ao longo de 15 anos somente poderia ser bem avaliado se houvesse registro médico ao longo dos anos, não havendo meios de fixar a incapacidade laborativa atual (em razão da discopatia grave que de fato apresenta no momento) em data outra que não seja a da primeira avaliação médica após o lapso temporal, ou seja, em 28.09.2022 (ID. 104195053 - Pág. 8). A incapacidade atual é completamente diversa daquela registrada em 2007, afinal, a condição da coluna vertebral no momento é outra. À época, a incapacidade era temporária, razão pela qual fora concedido benefício com limite médico. A não solicitação de prorrogação à época, bem como a não continuidade de qualquer tratamento médico no intervalo de tempo sugere melhora do quadro e retorno ao trabalho de modo informal. Considera-se, portanto, data de início da doença em 26.09.2005. E data de início de incapacidade atual em 28.09.2022. Inválido [...] Em resposta aos quesitos suplementares (ID. 120781331) descreveu: [...] A doença é a mesma, mas não há quaisquer provas de que a incapacidade tenha perdurado desde o primeiro afastamento, quando a condição era incipiente. A maior prova de que a incapacidade não persistiu é que o próprio autor não buscou amparo previdenciário em 15 anos decorridos. É importante esclarecer que uma condição degenerativa da coluna lombar, como é de vosso conhecimento, cursa (evolui, caminha, se desenvolve, progride) alternando períodos sintomáticos nos quais há incapacidade, alternados (intercalados) com períodos de melhora clínica, no qual não há incapacidade, havendo, na quase totalidade das vezes, retorno ao trabalho, formal ou informal, sobretudo, quando a patologia ainda é incipiente (como é o caso do autor). É cediço que para assumir que tenha havido persistência da incapacidade desde o afastamento inicial, seria necessário elementos que apontassem para isso. Uma coisa é a data do início da doença. Outra completamente diversa, é a data do início da incapacidade. Quando nunca houve recuperação da capacidade ao labor, como por exemplo num trauma grave, tais datas coincidem. A data do início da doença, nesse exemplo, é a mesma data do início da incapacidade. Por outro lado, uma condição degenerativa incipiente, tem a data de início fixada no início dos primeiros sintomas, no entanto, a incapacidade será fixada a cada período em que ela efetivamente for constatada e confirmada. Ou seja, uma condição pode ter iniciado há 30 anos e ter incapacitado uma pessoa 3 ou 4 vezes ao longo deste período. A cada constatação de incapacidade, será fixado uma data para o início daquela incapacidade que se constata no momento, embora a data do início da doença (dos sintomas) seja a mesma. Destaca-se que não há elementos para fixação da incapacidade em data anterior, haja vista que tanto relatórios médicos, quanto laudo realizado na Justiça Federal, tomaram por base tão somente a palavra do autor, sem quaisquer elementos a confirmar suas alegações, que poderiam se dar com exames e acompanhamentos médicos no extenso período de mais de 15 anos. Fixada a data de início de incapacidade atual em 28.09.2022, resta averiguar se em tal data o autor era segurado do Regime Geral de Previdência Social. Consoante destacado após receber auxílio-doença no ano de 2007, o autor permanece um ano e nove meses sem contribuições e possui anotação empregatícia de 01/06/2009 a 16/09/2009, após não há mais contribuições pelo período de 13 anos, realizando-se contribuições facultativas apenas em relação aos meses de setembro/2022 a fevereiro/2023. A Lei 8.213/1991 traz as seguintes determinações acerca do período de graça. Veja-se: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O autor não se enquadra em nenhuma das situações acima elencadas, razão pela qual, no momento da incapacidade verificada, não estava no período de graça, tendo então perdido a qualidade de segurado, hipótese em que o autor deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei, a fim de cumprir a carência legal. Veja-se: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - [...] II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) E ainda: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS SUPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE . PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8 .213/1999). 2. No caso em exame, a apelação do INSS busca infirmar (i) o cumprimento do período de carência do benefício; e (ii) a sua Data de Cessação DCB, que alega ser excessiva. 3 . Quanto ao período de carência, tratando-se de auxílio-doença, conforme o art. 25, II, da Lei 8.213/1991, deve o segurado comprovar o recolhimento de, no mínimo 12 (dose) prestações. No entanto, quando se discute a refiliação do beneficiário ao RGPS, deve ser observado o art . 27-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, nos seguintes termos: "Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art . 25 desta Lei." 4. No caso dos autos, portanto, após o retorno ao RGPS, deveria a beneficiária comprovar vínculo de, no mínimo, 6 (seis) meses, a fim de cumprir o período de carência do benefício. Os documentos acostados no Id 385131131 fls . 115/117 comprovam vínculo empregatício de mais de 2 (dois) anos (de 06/2018 - data de sua refiliação - a 07/2020), circunstância que, salvo melhor juízo, demonstra o cumprimento do requisito da carência do benefício almejado. 5. No que se refere ao período de concessão do benefício, fixado a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2022), até 48 (quarenta e oito) meses a contar da realização da perícia em 14/04/2023, ou seja, até 14/04/2027 (quase 5 anos de vigência), conforme os critérios e parâmetros estabelecidos pelo art. 60, §§ 8º e 9º, e art . 62, § 1º, da Lei 8.213/1991, ficou configurada aparente incompatibilidade com o caráter transitório e temporário do benefício ora em discussão, o que enseja a reforma da sentença nesse particular, para que seja reduzido o seu período de concessão. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870 .947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7 . Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir o período de concessão do auxílio-doença: De 48 (quarenta e oito) meses após a perícia ocorrida em 14/04/2023, para 24 (vinte e quatro) meses após a perícia ocorrida em 14/04/2023. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003218620244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) A data de início da incapacidade foi fixada em 28.09.2022, data em que para ter direito a aposentadoria por invalidez o autor deveria ter já cumprido o período de carência após sua refiliação do beneficiário ao RGPS. Contudo, o autor apenas realizou contribuições facultativas em relação aos meses de setembro/2022 (já incapacitado) a fevereiro/2023. Na forma do art. 42 § 2º da Lei 8.213/1991 a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Contudo, não se trata do caso dos autos, visto que quando da refiliação do autor ao Regime Geral de Previdência Social já estava incapacitado. É certo que a previdência social brasileira é contributiva, exigindo pagamento das contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Portanto não há dúvidas de que o autor não cumpriu o período de carência mínima exigida para concessão do benefício em seu favor, visto que quando de sua refiliação já estava incapacitado, não preenchendo os requisitos legais exigíveis para concessão do benefício, impondo-se julgamento de improcedência do pedido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, diante da improcedência do pedido, consoante recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, razão pela qual o pagamento dos honorários periciais no caso dos autos, são de responsabilidade do estado de Rondônia. Veja-se entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do tema: Apelação cível. Previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do INSS. Reembolso dos honorários periciais antecipados. Tema 1.044 do STJ. Dever de ressarcimento. Incumbência do Estado. Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte-autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213 /91. Recurso que se dá provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032227-97.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 14/02/2023 (TJ-RO - AC: 70322279720218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 14/02/2023) Apelação cível. Previdenciário. INSS. Auxílio-acidente. Honorários. Perícia judicial. Beneficiário da justiça gratuita. Tema 1044 STJ. 1. A sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, afasta a condenação ao pagamento dos honorários periciais da Autarquia Federal, que recairá sobre o Estado, responsável pela prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes. Tema Repetitivo 1044.2. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040770-89.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 70407708920218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Isso posto, determino seja requisitado o pagamento dos honorários periciais ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE) na forma do art. 13 da Instrução Conjunta 009/2021 - TJRO-PR-CGJ. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Porém, ficam suspensas as cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC, diante da concessão de gratuidade de justiça. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Cumpra-se. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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