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A. J. G. x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 282401125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. J. G.

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA EUMAIS MULTISERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIEL AMARAL KELM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004982-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: A. J. G. REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004982-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: A. J. G. REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALYNE JUREMA GONÇALVES, neste ato representado por sua genitora ADRIANA RIBEIRO JUREMA GONÇALVES, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E EUMAIS MULTISERVICOS LTDA, também qualificado, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte autora, que no dia 22 de dezembro de 2023 adquiriu passagem rodoviária da requerida EUCATUR para a linha Cuiabá/MT a Vilhena/RO, com horário de partida agendado para as 18h40. Sustenta que permaneceu por mais de seis horas na rodoviária de Cuiabá/MT sem qualquer suporte ou informação adequada, e que a viagem somente teve início por volta de meia-noite. Aduz que, apesar de se tratar de uma criança de 16 anos, não lhe foi prestada qualquer forma de assistência pelas rés, sequer alimentação ou condições mínimas de conforto, sendo exposta ao calor e à insegurança, em ambiente público e desassistido. A parte autora pleiteou, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 235,34, correspondente ao valor pago pela passagem, com fundamento na Lei 11.975/2009. Junta instrumento procuratório à Id. nº.141133431 e documentos. À Id. nº 142163148 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 153850156. Citada, a ré EUMAIS MULTISERVICOS LTDA ofertou contestação à Id. nº 154475347, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e no mérito negou falha no serviço e alegando a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de dano moral indenizável. Citada, a ré EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ofertou contestação à Id. nº 154475349, no mérito negou falha no serviço e alegando a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de dano moral indenizável. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 154557284. Manifestação do Ministério Público Id. 177002200. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador. especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EUMAIS MULTISERVICOS LTDA Argumenta a corré EUMAIS MULTISERVICOS LTDA que é parte ilegítima para ser demandada, sob o argumento de que que não possui qualquer responsabilidade operacional no transporte de passageiros contratado pela parte autora, limitando-se, segundo alegado, à atividade de intermediação na venda de passagens. Compulsando os autos, não se verifica qualquer ato material ou contratual imputado à empresa EUMAIS que denote vínculo jurídico direto com a execução do serviço de transporte rodoviário objeto da lide. A própria parte autora, ao narrar os fatos na exordial (ID 141133431), concentra suas alegações exclusivamente na conduta da transportadora EUCATUR responsável pela logística, operação do veículo e, sobretudo, pela falha na execução do serviço de condução entre as cidades de Cuiabá/MT e Vilhena/RO. Não há, tampouco, qualquer elemento fático ou documental que indique que a empresa EUMAIS tenha participado da cadeia de fornecimento além do papel auxiliar e administrativo na comercialização da passagem, não sendo possível extrair, de forma objetiva, sua corresponsabilidade pela falha na prestação do serviço. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para DECLARAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à EUMAIS MULTISERVIÇOS LTDA, excluindo-a da lide por força do disposto no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. DOS FATOS DANOSOS Desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor o cidadão teve a seu favor uma verdadeira arma para resguardar seus direitos, posto que, até então, inexistia legislação que o resguardasse quando vítima de lesão em seu direito. O atraso do veículo são inequívocos nos autos, posto que reconhecido pela ré em sua defesa, divergindo as partes apenas quanto à normalidade dos fatos, ante a defesa da ré de que são situações passíveis de ocorrer, em especial quando se trata de longas distâncias, e que envidou todos os meios para prontamente solucionar o caso. Conforme comprovado nos autos, o embarque previsto para às 18h40 somente se iniciou às 00h00, configurando atraso superior a quatro horas e meia. A ré não apresentou justificativa plausível, tampouco demonstrou ter prestado qualquer forma de assistência material ou informacional à autora durante o referido lapso temporal. A ausência de alimentação, informações ou apoio mínimo durante o atraso afronta diretamente a Resolução ANTT nº 4.282/2014, que em seu artigo 16 impõe às transportadoras o dever de assistência em caso de atraso superior a três horas, inclusive com fornecimento de alimentação e, quando for o caso, hospedagem. No caso de empresas exploradoras de transporte público, sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa quando demonstrado o dano. O dano sofrido pela autora, a meu, portanto, é indubitável, levando-se em consideração o demasiado atraso na viagem, e sem qualquer amparo da ré. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: CONSUMIDOR. ATRASO EM VIAGEM. ÔNIBUS QUEBRADO POR DUAS VEZES. ESPERA DOS PASSAGEIROS À BEIRA DA ESTRADA EXPOSTOS A RISCO E ANGÚSTIA. FATO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA ESTRUTURA DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR DA PASSAGEM. DESCABIMENTO, POR TER O SERVIÇO, A DESPEITO DE DEFEITUOSO, SIDO PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O não fornecimento de ônibus adequado à realização da viagem, nem, tampouco, meio de comunicação ao seu motorista para solicitar auxílio em caso de necessidade, denota falha grave na estrutura da empresa prestadora de serviços, caracterizando o fato do serviço e ensejando a reparação por danos morais em razão de a autora ter sido relegada à espera na, na beira da estrada, por auxílio, exposta ao risco e à angústia. 2. O argumento de que a existência de engarrafamento na estrada deu causa ao superaquecimento do motor bem como que o péssimo estado de conservação das estradas brasileiras deram causa à quebra dos veículos não escusam a ré, por se tratar de fatos notórios, tanto mais porque a empresa se encontra estabelecida no mercado há mais de 63 anos. 3. Descabe, contudo, a restituição de metade de valor da passagem a título de indenização por danos materiais, uma vez que o serviço foi, de qualquer forma, prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, descabendo justificar a devolução com o argumento do fato do serviço, já ponderado na fixação dos danos morais. (ApC 2007.01.1.049233-4, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT, Rel.ª Lucimeire Silva, j. 09.12.2008). Destarte, resta evidente a falha na prestação do serviço, revelando-se inadmissível o abandono da passageira por longo período, sem qualquer suporte físico ou emocional. DOS DANOS MATERIAIS Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 235,34, correspondente ao custo da passagem adquirida para a viagem em questão, não merece acolhida. Com efeito, embora restem incontroversos os transtornos enfrentados pela parte autora em razão do atraso excessivo e da ausência de assistência mínima durante o período de espera na rodoviária, é forçoso reconhecer que o objeto principal do contrato de transporte o traslado da autora até o destino final foi efetivamente cumprido, ainda que com atraso significativo. Comprova-se, ademais, que não houve cancelamento da viagem, tampouco reembolso negado após desistência, hipóteses essas que poderiam ensejar a restituição integral da quantia despendida. A autora, embora submetida a atraso e evidente desconforto pelos quais será compensada a título de danos morais, foi transportada regularmente ao seu destino final, sem extravio de bagagem ou interrupção do percurso. Note-se que a Lei n.º 11.975/2009, invocada pela parte autora, disciplina as obrigações da empresa de transporte no caso de interrupção ou atraso superior a três horas, prevendo a necessidade de continuidade da viagem ou reembolso. Contudo, essa previsão se aplica quando a empresa não promove a substituição do veículo ou deixa de concluir a viagem, o que, no presente caso, não ocorreu. O comando legal deve ser interpretado teleologicamente e não como autorização para reembolso em qualquer hipótese de atraso, sobretudo quando o serviço foi concluído, ainda que de forma insatisfatória quanto ao tempo de execução. Por fim, inexiste nos autos comprovação de despesas extraordinárias ou gastos acessórios diretamente relacionados ao descumprimento contratual, como alimentação, hospedagem, transporte alternativo ou qualquer outro prejuízo de ordem material que pudesse ser indenizado sob esta rubrica. Assim, ausente o necessário suporte probatório e jurídico, a condenação por danos materiais não encontra respaldo nos autos. Desse modo, não configurada a frustração total da prestação do serviço nem demonstrado prejuízo patrimonial adicional, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição do valor da passagem, por ausência de amparo legal e fático suficiente. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a conduta da ré, com reflexos negativos na vida da autora, não há como lhes negar a restituição do dano puramente moral experimentado, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público de valor social desprimoroso. No caso dos autos, são inegáveis os danos morais sofridos, o que, conforme citei, pelo atraso e ausência de auxílio/amparo da ré, em que os passageiros precisaram aguardar por providências da transportadora sem alimento, água, conforto e segurança. Nesse sentido, a Constituição Federal erigiu em cláusula pétrea, sendo hoje expressa, no sentido de garantir a indenizabilidade da lesão moral (art. 5o, X), não autorizando o agente ficar impune por seus atos, além do art. 927 do atual Código Civil, que preconiza: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Relativamente ao quantum, entendo que o valor pleiteado em R$ 10.000,00 é elevado, devendo ser adequado para melhor espelhar o binômio razoabilidade e punibilidade, ao que entendo plausível a fixação no montante de R$ 5.000,00. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Indenização por Danos Morais para CONDENAR a ré EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Para fins de cumprimento da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor e do réu em 50%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil com relação ao autor. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Daridio Polidorio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326986063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-27.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARIDIO POLIDORIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004982-27.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daridio Polidorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… Processo 1004982-27.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daridio Polidorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por DARIDIO POLIDORIO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. aduzindo, em síntese, que malgrado não tenha solicitado ou contratado o empréstimo consignado discriminado na prefacial, e nem utilizado o numerário creditado em sua conta, consta de seu benefício previdenciário, com desconto de parcela, o que importa em conduta ilegal do banco-réu. Colima, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, no tocante ao aludido contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de vinte mil reais. Resultou deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.46/47. Citado, o banco-réu ofereceu contestação (pgs.57/74), arguindo inépcia da inicial; alegando prescrição como prejudicial de mérito; e aduzindo no mérito, em suma, que a contratação é válida, porque finalizado após manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do serviço; e que não há dano moral passível de indenização, e não é cabível a repetição pretendida. Pede, assim, a improcedência do pedido, e subsidiariamente impugna o valor pretendido à guisa de indenização. Réplica nas pgs.136/141. Decisão de saneamento do feito nas pgs.154/155, ocasião em que refutada a preliminar arguida pelo réu e determinada a realização de prova pericial, de natureza grafotécnica. Laudo pericial nas pgs.213/283, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Antes de tudo, ante o certificado na p.308, resta evidente a total ineficácia, para a resolução da lide, da sentença equivocadamente lançada nas pgs.300/304, porque atinente a processo diverso, envolvendo partes distintas, que por isso mesmo deverá ser desconsiderada pelas partes, competindo ao z. Ofício aferir a possibilidade de que seja tornada sem efeito, o que não foi possível ainda hoje por conta de movimentação automática remetendo-o à publicação. - 2 - Entendo que a questão trazida a lume revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A colocar uma pá de cal sobre a diatribe que, debalde, as instituições financeiras teimam em ainda instaurar, calha mencionar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, sendo inolvidável que a celebração de contrato, por terceiro, que se vale de documentos alheios para fraudar a instituição financeira, consubstancia-se sim em fortuito interno, que, porém, não se mostra apto a elidir a responsabilidade da fornecedora de bens e serviços. A ré, na condição de fornecedora de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações realizadas, sendo certo que, nesta senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estas fornecedoras de serviços, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo a fornecedora empreender meios mais eficazes para acrisolar a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados no átimo da contratação. Ademais, sendo de conhecimento público a multiplicidade de ações deste jaez, em que terceiros, valendo-se de dados identificadores de terceiros, fazem compras com o nítido desiderato fraudulento, reputo que a mera aferição superficial dos documentos apresentados configura comportamento negligente da fornecedora de bens e serviços. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória a fornecedora de bens e serviços assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada, ou mesmo à assinatura aposta (caso aqui versado). É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Repudio, destarte, a tese de fato de terceiro, já que a conduta negligente da ré, por força do contrato de empréstimo consignado NÃO advindo de declaração de vontade do autor, deu azo à celebração do negócio de maneira irregular, ou seja, sem declaração de vontade da pessoa identificada como contratante. Tampouco há se falar em culpa exclusiva do consumidor, e em hipótese de força maior, já que conduta dotada de maior cautela, e cercada de maiores salvaguardas, certamente evitaria a consecução da contratação espúria, o que afasta qualquer nota de imprevisibilidade. Nessa senda entendo resultar, dos autos, amplamente demonstrado que o banco-réu incorreu na prática de uma conduta ilícita, ao não se acautelar no átimo da verificação da identidade do contratante - não infirmada por prova de mesmo vulto axiológico, há prevalecer aqui a conclusão da prova pericial, categórica no sentido de não ser do autor a assinatura que a si é atribuída no contrato indicado na inicial sendo certo que o só fato de determinado valor ter sido creditado em conta de titularidade da parte autora NÃO tem o condão de sobrepor-se à ausência de manifestação da vontade de contratar, emanada da conclusão da prova pericial, ofendendo, com efeito, as mais basilares e comezinhas regras do direito obrigacional, a tese de que só pelo creditamento, feito pela instituição financeira por sua própria conta e risco, evidentemente se teria por existente e válida a relação jurídica. Não existe benefício algum, ademais, no creditamento de valor em conta que deva ser ao depois de algum modo, e não sem encargos - juros e correção - ser pago à instituição financeira, que não tem o direito de creditar valores em contas sem precedente inequívoca declaração de vontade, do consumidor, de obter esse creditamento, à guisa naturalmente da contratação de um empréstimo. É mister, por conseguinte, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato indicado na prefacial, a declaração, consequente, da inexigibilidade de qualquer dívida do mesmo derivada, e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sim, em dobro, porque ausente declaração válida da vontade de contratar, as cobranças se deram não por engano justificável, única situação que, nos moldes do artigo 42, § único do CDC, tem o condão de ilidir essa repetição em dobro, não havendo se falar, aqui, em prova de dolo ou má-fé, prova que se exige apenas em casos de aplicação unicamente da regra erigida no artigo 940 do CC, o que não se verifica dos autos, dada a sujeição da relação jurídica à égide do CDC, e não apenas do CC. - 3 - Por conseguinte a tudo o quanto adrede assinalado insofismável se me avista a presença do nexo causal entre a conduta do réu e a lesão sofrida pelo autor, considerando que o sofrimento moral, mercê do desconto indevido de prestações junto a benefício previdenciário, se presume. Configurada, portanto, a responsabilidade civil dos réus, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, resta, apenas, aquilatar-se o quantum indenizatório. Antes de tudo, na seara dos danos morais, assevero que o quantum da indenização há ser fixado com fulcro em um juízo de razoabilidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais, de modo a importar num enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória, de molde a não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral do ofendido. Ademais, não pode a indenização implicar um empobrecimento ilícito do ofensor. Atendidas estas premissas fundamentais, outras hão de ser aferidas, nos termos doravante declinados. O bem jurídico lesado honra porquanto protegido constitucionalmente, consoante se colhe do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, importa em majoração do valor pecuniário da reparação. Não há prova de maior extensão do dano além daquela que já deriva ordinariamente dos indevidos descontos do benefício previdenciário da parte autora, embora seja recrudescimento o fato de a autora receber parcos valores à guisa deste benefício, a evidenciar que qualquer desconto, por menor que seja seu valor, faz falta à beneficiária. O grau de culpabilidade do banco-réu é de considerável vulto, posto que comprovadamente falsa a assinatura que, aposta no contrato, era ali atribuída ao autor. A condição econômica do banco-réu ré também há ser levada em linha de conta, sendo certo que se cuida de instituição financeira com elevado capital social. A condição socioeconômica da parte autora também merece ser aferida, sendo certo que a mesma aufere benefício previdenciário da ordem de um salário mínimo. Por fim, a necessidade de repressão à conduta negligente do réu, que, como fornecedor de bens e serviços, submetida que está à égide do Código de Defesa do Consumidor, deve guardar zelo no tocante aos contratos que celebra, e principalmente no tangível aos apontamentos que faz (caráter profilático-pedagógico-punitivo da condenação). Destarte, à vista destas considerações, entendo como justo que o banco-réu pague ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico relação jurídica entre o autor e o banco-réu, relativamente ao instrumento contratual juntado nas pgs.91/93, e outrossim declarar a inexigibilidade de todo o débito correlato, ou seja, de todo o débito advindo deste mesmo instrumento contratual; para condenar o réu às restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com o cômputo de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da cada de cada desconto indevido; e para condenar o banco ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à parte autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se, para ambas as condenações, o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). O valor indevidamente creditado na conta deverá ser objeto de compensação, para liberação em prol do autor quando do acertamento desta conta, em ulterior cumprimento de sentença ou mediante petição concordante a ser juntada neste feito principal, SEM que sobre esse valor incidam juros ou mesmo correção monetária, porque o creditamento foi, como de sobejo apontado, feito de forma indevida pelo réu, devendo portanto arcar com o ônus desta não atualização do valor do empréstimo não solicitado. Sucumbente, condeno o banco-réu ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor global (derivado, assim, da soma dos valores do empréstimo considerado inexistente, dos valores passíveis da repetição, e do importe da indenização por danos morais) e atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 15 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP)

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