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Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Toil Construtora - Eireli

ID: 314414212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003331-96.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROMOVAL 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. PROMOVAL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

TOIL CONSTRUTORA - EIRELI

Despacho

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DESPACHO Nº 1003331-96.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003331-96.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Promoval 10 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelante: Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Toil Construtora - Eireli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PROMOVAL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA na ação monitória movida por TOIL CONSTRUTORA EIRELI, contra r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda, condenando a apelante ao pagamento do valor descrito na petição inicial. Apela a ré (fls. 160/167) aduzindo, em síntese, que houve falhas técnicas pela autora durante a prestação do serviço, impactando a qualidade e o cronograma da obra, gerando prejuízos financeiros. Argumenta que houve violação contratual pela autora, devendo esta ser responsabilizada pelos prejuízos. Alega, subsidiariamente, ser necessária perícia técnica para que sejam abatidos os valores decorrentes da má execução dos serviços pela autora. Pleiteia a reforma da r. sentença, e, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para abatimento dos prejuízos causados pela autora. Recurso tempestivo. Contrarrazões às fls. 173/177. Despacho determinou a juntada de comprovante de recolhimento da complementação do preparo recursal (fls. 184/185), deferindo prazo suplementar de cinco dias (fls. 190/193). Intimada (fl. 194), a apelante não se manifestou (fl. 195). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal em quantia insuficiente (fls. 168/169), razão pela qual foi proferido despacho determinando a juntada de comprovante de recolhimento da complementação do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil (fls. 184/185). A apelante requereu a concessão de prazo suplementar para complementação do preparo recursal (fls. 188/189), o que foi deferido pelo despacho de fls. 190/192. Ocorre que, mesmo intimada do despacho que concedeu o prazo suplementar (fl. 194), a apelante não se manifestou nos autos (fl. 195), deixando de comprovar o recolhimento da complementação do preparo recursal, razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento da complementação do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo e julgou extinta a execução Insurgência do embargado Impossibilidade de conhecimento do recurso Hipótese em que o apelante recolheu o preparo de forma insuficiente e, após ser intimado para complementar o recolhimento, realizou novo pagamento de forma insuficiente Deserção configurada RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Apelação Cível 1004990-96.2019.8.26.0019; Relator:Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de improcedência Irresignação do autor Preparo recursal insuficiente Determinação para recolhimento do complemento, no prazo de 5 dias, não atendida (art. 1.007, §2º, do CPC) Ausência de complementação e mero pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, parcelamento Eventual deferimento da justiça gratuita que possui efeitos ex nunc Pedido de parcelamento que somente poderia ser deferido caso constatada eventual hipossuficiência, também com efeitos ex nunc Código de Processo Civil que somente prevê uma oportunidade para complementação do preparo, já concedida in casu, e não atendida - Deserção Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1018320-39.2021.8.26.0554; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela ré, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Amália Pereira Simoes Landim (OAB: 193170/SP) - Renato Silverio Lima (OAB: 223854/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004990-08.2023.4.06.0000

ID: 283575336

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004990-08.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ADYR DIAS DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CALDEIRA SAMPAIO DO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 1004990-08.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : PAULO ADYR DIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : ALINE CALDEIRA SAMPAIO DO AMARAL … Agravo de Instrumento Nº 1004990-08.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : PAULO ADYR DIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : ALINE CALDEIRA SAMPAIO DO AMARAL (OAB MG177428) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em que se visa a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos desde a concessão da inatividade. O agravante, aposentado por invalidez, sustenta ser portador de alienação mental (esquizofrenia), doença que enseja isenção do tributo nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos do agravante; e (ii) definir se a restituição dos valores pagos a esse título pode ser deferida em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de alienação mental, que pode ser reconhecida judicialmente com base em laudos médicos e perícia judicial, independentemente de laudo oficial da Administração. 4. A tutela provisória de urgência pode ser concedida para suspender a exigibilidade do imposto de renda quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente no caso de portadores de moléstias graves. 5. No caso, estão presentes os requisitos para a tutela provisória quanto a pretensão de suspensão da exigibilidade do IRPF sobre os proventos de aposentadoria do agravante. 6. O recorrente apresentou diversos laudos médicos, inclusive perícia do SUS, confirmando ser portador de esquizofrenia paranóide, patologia enquadrada como alienação mental para fins de isenção tributária. A doença também foi confirmada por perícia técnica judicial, em ação ordinária. O não reconhecimento da isenção enseja a continuidade de pagamento ilegal de tributo, ocasionando diminuição indevida do valor dos proventos do agravante, que detém natureza salarial. 7. Quanto ao pedido provisório de restituição dos valores pagos, o art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de tutela provisória para compensação ou restituição de tributos em face da Fazenda Pública, devendo essa questão ser analisada apenas após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. A restituição de valores pagos a título de imposto de renda não pode ser deferida em sede de tutela provisória, devendo ser pleiteada após o trânsito em julgado da demanda. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 598; TRF1, AMS 1007845-65.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, j. 02.08.2021; TRF4, Apelação Cível nº 5004879-30.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 09.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para, em reformando a decisão agravada, deferir em parte o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de procedimento comum de nº 1005873-52.2022.4.01.3807, para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor/agravante até o julgamento da referida demanda, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0002837-77.2022.8.26.0189

ID: 296459255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0002837-77.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DOS D. DA C. DO A. DO M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA

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MARCOS VINICIUS LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO GOMES

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CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002837-77.2022.8.26.0189 (apensado ao processo 1004990-66.2022.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A.M.F. - I.V.S.O.B… Processo 0002837-77.2022.8.26.0189 (apensado ao processo 1004990-66.2022.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A.M.F. - I.V.S.O.B. e outros - D.H.R. e outro - Vistos. 1. Fls. 908/909 (Decisão de reavaliação e manutenção da medida): Ciente. Das audiências concentradas: 1. Nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ, "o juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral '(art. 19, § 1º, do ECA)', deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de 'abril e outubro' ou 'maio e novembro', os eventos denominados Audiências Concentradas." 2. "Nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo magistrado, mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias" (art. 859, § 3º, das NJCGJ). 3. "Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários" (art. 859, § 5º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura da providência consistente em colocação em situação "apta para adoção" (fls. 795/797), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente, considerando estritamente o superior interesse da parte infantojuvenil inserida em programa de acolhimento, a perspectiva de integração familiar (fls. 861 e 907). 2. Nesse sentido, a realização de audiência concentrada permitirá a discussão das propostas e demandas constantes do PIA (art. 859, §§ 5º e 6º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da audiência concentrada: 1. Assim, DESIGNO, nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ e art. 1º, caput, do Provimento CNJ n. 118/2021, audiência concentrada, na forma telepresencial (art. 859, § 8º [impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes], das NJCGJ e art. 3º, § 1º, I [urgência], da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 12 de junho de 2025, às 13h, com a presença dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), para reavaliação da medida protetiva de acolhimento, diante de seu caráter excepcional e provisório, com a subsequente confecção de ata individualizada. 1.1 O Servidor designado assistirá. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/43F30aX Das comunicações processuais (art. 859, § 4º, das NJCGJ): 1. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (Dativa ou Constituída). 2. Convoquem-se, "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021), os seguintes órgãos da rede de atendimento: (x) Da equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar: a Coordenadora, a Assistente Social e a Psicóloga da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Setor Técnico Forense: a Assistente Social Judiciária e a Psicóloga Judiciária que acompanham o caso; (x) Dos responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil acolhida e da respectiva família: a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) local e demais profissionais que acompanham o caso; (x) Do órgão integrante da rede socioassistencial: a Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Fernandópolis, ou quem a represente; (x) Do Conselho Tutelar: os membros do Conselho Tutelar do Município de Fernandópolis responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil e da respectiva família; (x) Da família da parte infantojuvenil acolhida: os interessados na assunção da parte infantojuvenil (a família natural - pais, ou pai ou mãe -, ou a família extensa - avós, tios, primos, irmãos, etc. - ou, eventualmente, a família substituta), especialmente a parte requerida; (x) Das pessoas sugeridas: as demais pessoas sugeridas pela Coordenadora da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Escrivão Judicial desta Vara, ou quem o represente. 3. Cumpram-se, imediatamente, as comunicações processuais. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 152, § 1º (prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos), do ECA e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 5. Depreque-se, se o caso. Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. 4. O Escrevente Técnico Judiciário que culposamente der causa ao comprometimento do arquivo audiovisual (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500007-47.2021.8.26.0400 - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO - Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - V.U., j. 19/04/2021, p. 04) responde pelas despesas da nova designação, podendo o juiz aplicar-lhe a penalidade com prévia cominação legal, em procedimento administrativo regular. Da atualização do PIA (Pano Individual de Atendimento): 1. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deverá atualizar, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, do ECA, o relatório do Plano Individual de Atendimento (PIA), observado o disposto no art. 101, §§ 8º (possibilidade de reintegração familiar) e 9º (impossibilidade de reintegração familiar), do ECA. 2. Recebida a atualização do relatório, cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa da parte requerida (art. 101, § 10, do ECA). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig.. - ADV: ROSANGELA DA SILVA (OAB 259486/SP), MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), MARCOS VINICIUS LUIZ (OAB 208524/MG), MARCOS VINICIUS LUIZ (OAB 208524/MG), CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA (OAB 108753/MG), CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA (OAB 108753/MG)

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Processo nº 1004990-12.2025.4.01.3901

ID: 301010071

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004990-12.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANTOS FIGUEREDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZANA DEL SENT MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004990-12.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004990-12.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: FRANCISCA SANTOS FIGUEREDO SILVA Endereço: RUA TAQUARI, 135, Nova Canaã, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 IMPETRADO: Nome: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS MARABÁ / PARÁ Endereço: Rua Agrópolis do Amapá, 00, sn, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-545 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCA SANTOS FIGUEREDO SILVA, objetivando que seja determinado a Autoridade Coatora que decida no procedimento administrativo Requerimento nº 850989071, realizado em 25/12/2024 no prazo de 10 dias. Ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum de R$ 1.000,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas e vincendas de benefício, a atrair a regra do §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, porém, o impetrante considerou apenas o valor uma prestação, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. Considerando que o valor da causa corresponde ao proveito econômico potencialmente consectário ao pleito, no caso de eventual êxito da demanda, sendo assim, impõe-se corrigir de ofício o valor da causa, que deverá corresponder ao montante da soma das prestações vencidas (05) (R$ 7.590,00) e de 12 prestações vincendas (R$ 18.216,00), sabendo que o valor do benefício pleiteado pela impetrante é 1.518,00, chega-se ao montante razoável de R$ 25.806,00 (art. 292, II do CPC). 1. Pelo exposto, CORRIJO, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, CPC) para assentar-lhe no montante de R$ 25.806,00. 2. À Secretaria, para as retificações e anotações pertinentes. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte impetrante que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 4. Postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 4.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 4.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 4.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 5. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060910320830400000033041374 PROCURAÇÃO Procuração 25060910320845800000033041731 DOCUMENTO PESSOAL Carteira de identidade 25060910320864600000033041790 CERTIDÃO DE CASAMENTO Certidão de casamento 25060910320886200000033041810 COMPROVANTE DE REQUERIMENTO Comprovante (Outros) 25060910320916900000033041862 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 25060910320934800000033041973 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060910320945000000033041993 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060910493612300000033049887 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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M. F. Dos S. x S. C. O. L. O. C. L.

ID: 317012055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004990-55.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

S. C. O. L. O. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA DE MATOS RODRIGUES PINTO BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004990-55.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - M.F.S. - S.C.O.O.C.L. - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedor… Processo 1004990-55.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - M.F.S. - S.C.O.O.C.L. - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO FILHO (OAB 300503/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), BARBARA MARIA DE MATOS RODRIGUES PINTO BECKER (OAB 239416/SP)

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Processo nº 1004990-13.2023.8.11.0007

ID: 257197164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004990-13.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MASLAWSKI 97023752153

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004990-13.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 EXECUTADO: ROSILDA APARECID… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004990-13.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDREIA MASLAWSKI 97023752153 EXECUTADO: ROSILDA APARECIDA SABINO Vistos. Inicialmente, HOMOLOGO a nova transação celebrada entre as partes, conforme termo de acordo inserto no Id. 184182402. Noutra senda, verifica-se que a devedora manejou exceção de pré-executividade objetivando o levantamento da penhora eletrônica efetivada, ao argumento de impenhorabilidade dos valores via sistema Sisbajud, com base no artigo 833, X, do CPC. A excepta, por sua vez, sustenta que a excipiente não comprovou que as quantias bloqueadas eletronicamente são impenhoráveis. Inicialmente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade constitui remédio excepcional, somente admissível em casos de defeito formal do título exequendo, violação dos pressupostos processuais e mesmo das condições da execução, não se prestando a discussões outras. E, para tanto, tal violação deve restar evidente nos autos, independentemente de qualquer dilação probatória. Neste sentido é o entendimento consolidado da jurisprudência: "EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO. Somente deve ser acolhida a exceção de pré-executividade quando o vício do título executivo for palpável, o que não ocorre quando a mesma vem fundamentada em questões que, para elucidação, faz-se necessária a dilação probatória". (Agravo de Instrumento nº 1.0525.98.002706-0/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Dês. Valdez Leite Machado, j. 06/09/2007). Observa-se que no caso concreto a excipiente se insurge contra a penhora eletrônica de valores efetuada em duas contas bancárias de sua titularidade em instituições bancárias distintas, conforme Id. 186340712. Dispõe o parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Conforme se vê do dispositivo legal acima transcrito, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade é da parte executada e, no caso em apreço, a executada não provou que as verbas objeto de constrição são impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, X, do CPC. Vejamos: Quanto à discutida impenhorabilidade de bens, disciplina o art. 833, X, CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" É cediço que referida norma tem como escopo preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Nessa toada, examinando as circunstâncias específicas do caso em apreço, conclui-se que os valores foram bloqueados em contas distintas da executada que sequer se caracterizam como contas de investimento, havendo, portanto, a desnaturalização de investimento a ensejar na inviabilidade da penhora, especialmente porque, conforme se verifica, a movimentação financeira demonstra sua utilização para fins transferências destinadas a plataformas de apostas. Convém registrar que a jurisprudência tem, inclusive, admitido a relativização da regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, nos casos em que não demonstrada a natureza alimentar das verbas e a intenção de economizá-las, a título de reserva. Vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR RETIDO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual não destoa este Tribunal de Justiça, atribui interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, estendendo a proteção legal da impenhorabilidade da reserva de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança aos valores aplicados pelo devedor em fundos de investimento. - Uma vez identificada a existência de outros depósitos efetivados na conta em que o devedor recebe seus salários e não demonstrada a natureza alimentar dessas verbas e a intenção de economizá-las, a título de reserva, mostra-se possível a penhora destas quantias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.054611-3/001, Relator: Des. Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 08/11/2018.)” Da mesma forma, os Tribunais de Justiça, em casos semelhantes, assim têm se posicionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO APENAS DO VALOR CONSTRITADO NA CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Isto porque a regra da impenhorabilidade não tem aplicação no caso vertente, o valor bloqueado foi encontrado na conta corrente do ora agravante, e não em conta poupança. E como bem pontuou o magistrado de piso, os extratos acostados aos autos não revelam que tais valores se referem à salário, proventos de aposentadoria, ou qualquer outra verba descrita nos incisos do artigo 833, d CPC, com exceção da conta poupança. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, em princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. “ (TJMT, N.U 1011111-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE BACEJUD - CONTA CONJUNTA - PENHORA QUOTA PARTE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONTA POUPANÇA - DESNATURALIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS - IMPENHORALIDADE - AFASTAMENTO. Os co-titulares de conta conjunta não respondem solidariamente por dívidas contraídas por apenas um deles. Na hipótese de ausência de informação sobre o valor de titularidade do devedor, entende-se que o valor existente na conta pertence igualmente a todos os titulares, é possível a constrição de valores referente à quota-parte do devedor. A utilização de conta poupança com objetivo diverso que não seja a preservação do capital desnaturaliza o caráter da conta poupança, que é de reserva financeira para segurança pessoal e familiar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.059996-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. O limite de 40 (quarenta) salários mínimos para penhora, descrito no inciso X do art. 833, do Código de Processo Civil, diz respeito a quantia depositada em caderneta de poupança e, nos autos, não há documentos que comprovem que a conta bancária onde foi efetuado o bloqueio trata-se de caderneta de poupança. Ademais, esse dispositivo legal, não admite intepretação extensiva, ou seja, não abarca conta corrente ou outras modalidades de aplicação financeira. 3. Recurso conhecido e provido, decisão reformada.” (TJMT, N.U 1013109-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) Logo, no caso em tela não incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Ademais, embora a executada afirme que não lhe foram disponibilizados os boletos bancários para o efetivo pagamento das parcelas, é importante destacar que conforme acordo pactuado nos autos, tais pagamentos poderiam ainda ser realizados através de transferência via pix na conta indicada pela parte exequente no termo de acordo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada no Id. 186340711. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que de direito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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M. F. Dos S. x S. C. O. L. O. C. L.

ID: 335032150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004990-55.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

S. C. O. L. O. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA DE MATOS RODRIGUES PINTO BECKER

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Processo 1004990-55.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - M.F.S. - S.C.O.O.C.L. - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedor… Processo 1004990-55.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - M.F.S. - S.C.O.O.C.L. - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO FILHO (OAB 300503/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), BARBARA MARIA DE MATOS RODRIGUES PINTO BECKER (OAB 239416/SP)

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Processo nº 0803066-24.2024.8.18.0167

ID: 276208840

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803066-24.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803066-24.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803066-24.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIANO ROSAL CARNEIRO REU: FB LINEAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as qualificadas acima. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Brasileira para julgamento dofeito, pois dispõe o art. 21 do CPC que "compete à autoridade judiciária brasileira processar ejulgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;..", e o artigo 12 da LINDB, que "é competente a autoridade judiciária brasileira, quando foro réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação."No caso dos autos, embora a ré seja estrangeira e a obrigação tivesse que sercumprida na Argentina, tanto o autor quanto a ré possuem domicílio no Brasil, o que permite a análise do feito pela Justiça Brasileira. Procede-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controversa dispensa instrução probatória. Passo à análise do mérito. Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida, tendo tido um atraso de sua chegada no seu destino final de 24 horas do previsto, o que causou muitos transtornos. Em sede de contestação, a empresa requereu a total improcedência da ação. Tratando-se de relação de consumo, incide, in casu, a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que incumbia à parte ré provar suas alegações no sentido que inexistiu o defeito alegado; contudo não logrou fazê- lo. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial me convenceram quanto à verossimilhança das alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, aplico à espécie o que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Impende registrar, inicialmente, que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal que, em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pelo réu e a utilização de seus serviços pelo autor, deve-se aplicar, conjuntamente, o CDC, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu também é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização. Desse modo, em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em outras palavras, a concessionária responderá pelos danos causados, ainda que não tenha obrado em uma das formas da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando que o consumidor comprove o nexo causal entre o ato ou fato lesivo e o dano. Conforme relatado, a parte autora teve seu voo alterado, desse modo, forçoso reconhecer a desídia da ré no tocante à assistência prestada ao autor, devendo por tais danos ser responsabilizada. Configurada está, portanto, a falha na prestação de serviço, em violação ao art. 14 do CDC. A situação experimentada pelo requerente superou o mero aborrecimento. Houve clara violação ao direito à prevenção e à reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC. A conduta do réu ocasionou frustração e quebra de expectativa. Igualmente, caracterizado o desrespeito, a demora de uma solução, a perda de tempo e a sensação de impotência do autor, tudo isso constituindo verdadeira afronta ao direito do consumidor, fatos excedentes à normalidade das relações consumeristas, com evidente perpasse do mero aborrecimento e simples transtorno. Nessa perspectiva, entendo pela procedência do pleito de indenização por danos morais. A reparação deve ser tal que signifique, ao ofendido, uma compensação pela dor sofrida e ao ofensor, uma punição e um desestímulo à prática de atos da mesma natureza. Há de ter caráter reparatório, sem representar enriquecimento sem causa. O pleito inicial nesse sentido se revela excessivo e destoante de situações análogas. Levando em conta esses critérios e atento às circunstâncias do caso e ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pelo autor, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Convém ilustrar, ainda, os seguintes posicionamentos jurisprudenciais (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO - DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO VOO PARA DATA DISTANTE - VIAGEM DE LUA DE MEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - DANO MATERIAL COMPROVADO. Os fornecedores de produtos e serviços respondem de forma objetiva. O cancelamento de voo por medidas de engenharia de tráfego aéreo constitui fortuito interno, já que inerente aos riscos da atividade desempenhada pela ré, não afastando a sua responsabilidade. O cancelamento do voo, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Os juros de mora, em sede de responsabilidade extracontratual, são devidos a partir do evento danoso. Comprovados os gastos decorrentes do cancelamento do voo, deve acolhido o pedido de dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.463539-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0020, publicação da súmula em 03/12/2020) Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Porto Velho/São Paulo, com conexão em Brasília – Cancelamento do segundo trecho do voo (Brasília/São Paulo), com remanejamento da autora para outro voo 11 horas após o contratado – Falta de assistência material à autora – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Cancelamento unilateral do voo por razão de manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré – Dano moral evidenciado na hipótese – Valor da indenização - Majoração – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano e os critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pedido – Recurso da ré negado e provido em parte o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004990-13.2020.8.26.0003; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020) Em relação ao dano material, ele deve ser devidamente comprovado, o que não foi feito no presente caso, não havendo que se falar em condenação da requerida em danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, o que faço para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 1051215-41.2025.4.01.3400

ID: 300981144

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051215-41.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051215-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051215-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA MOREIRA POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Maria Pereira Moreira contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), objetivando a suspensão do ato que cassou a sua aposentadoria, com o restabelecimento dos proventos, em razão de condenação em processo administrativo disciplinar (PAD). Narra o autor que é servidor público aposentado da ANM e, após se aposentar, recebeu um comunicado informando que sua aposentadoria seria cassada, em função de condenação no PAD 8401.910245/2016-26. Alega que a conclusão do processo administrativo e a penalidade aplicada são ilegais, porque: a) "não há qualquer evidência de má fé do autor, exigindo por parte da Administração Pública uma avaliação razoável"; b) "os fatos narrados estão longe de configurar um ato de improbidade, pois carecem de requisitos mínimos previstos na tipificação legal"; c) a Administração Pública desconsiderou a absolvição do autor em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Juntou documentos e procuração. Custas iniciais quitadas (Id. 2187826969). Foi determinada a emenda à inicial, para que o autor retificasse o valor dado à causa, recolhesse as custas processuais e juntasse comprovante de residência (Id. 2188132647). Apesar de devidamente intimado, o autor se limitou a juntar o comprovante de residência e o recolhimento das custas processuais de R$ 1.000,00 (Id. 2188419673) Foi determinada nova emenda à inicial, para que o autor retificasse o valor da causa (Id. 2188960428). Em petição, o autor apontou como valor correto o equivalente ao seu último contracheque de R$ 6.234,18 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos) e requereu a concessão de gratuidade da justiça (Id. 2189357364). A decisão de Id. 2190118021 recebeu a emenda à inicial, indeferiu a gratuidade da justiça requerida e determinou nova intimação do autor, para que juntasse a íntegra do PAD 48051.002337/2022-04 e esclarecesse a relação entre o PAD e o processo 8401.910245/2016-26. Na manifestação de Id. 2191534626, o autor informou a juntada do PAD 48051.002337/2022-04 e requereu a desconsideração do processo 8401.910245/2016-26. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos, em especial da probabilidade do direito. Conforme dispõe o art. 125, da Lei 8.112/1991, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, exceto quando a sentença, proferida no juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria (art. 126, da Lei 8.112). Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. 2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal por falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute na esfera administrativa. 3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera criminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, bem como que praticou ato de improbidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão nos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. 5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990" . Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.864/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2. A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 3. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador, hipóteses inexistentes no caso em apreço. 4. O conhecimento dos temas relativos à impossibilidade de produção probatória e de inexistência de ilícitos administrativos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ:a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, uma vez que não se discute o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.225/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO ABSTRATA. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ANÁLISE PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO E VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 651 E 650 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem". (MS n. 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). 2. O arquivamento do inquérito policial relativo aos mesmos fatos do processo disciplinar, por insuficiência do acervo probatório, não ostenta relevância no âmbito administrativo, por ser "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, o que não ocorreu na espécie." (AgInt no REsp n. 1.375.858/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2/6/2017). 3. A tese autoral de impossibilidade de aplicação da sanção de demissão pela autoridade administrativa vai de encontro ao entendimento consolidado no Enunciado Sumular 651 desta Corte, segundo o qual "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública." 4. Não há falar em desproporcionalidade da sanção aplicada no caso concreto, uma vez que, conforme o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990". 5. Ordem denegada. (MS n. 27.896/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) É por isso que a independência da esfera administrativa permanece mesmo que ocorra a absolvição em ação de improbidade administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. 2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal por falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute na esfera administrativa. 3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera criminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, bem como que praticou ato de improbidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão nos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. 5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990" . Logo, não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.864/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ex-servidor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16331.720010/2016-29 e da Portaria nº 155/2019, que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A penalidade foi imposta com fundamento no art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90, em razão de variação patrimonial a descoberto e movimentação financeira incompatível, caracterizando improbidade administrativa nos termos do art. 9º, VII, e art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. 2. O apelante alega (i) ilegalidade na instauração do PAD, por suposta violação ao sigilo fiscal e utilização de denúncia anônima falsa; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e análise patrimonial de sua esposa; (iii) nulidade da comissão processante por suposto impedimento de um de seus membros; (iv) ausência de justa causa para a demissão, por inexistência de nexo entre a variação patrimonial e o exercício do cargo; (v) desproporcionalidade da penalidade aplicada; e (vi) ocorrência de prescrição. 3. A União, em contrarrazões, sustenta a legalidade do PAD, a inexistência de nulidades e a proporcionalidade da penalidade aplicada. 4. A tese de prescrição não prospera. Nos termos da Súmula 635 do STJ, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/90 iniciam-se com o conhecimento do fato pela autoridade competente e interrompem-se com a instauração válida de sindicância punitiva ou PAD. Nesse contexto, conforme constou do relatório final do PAD (ID 106111952 - Pág. 107), "não cabe falar em inércia da Administração, e em prazo prescricional correndo em seu desfavor, quando não existem ainda indícios mínimos da ocorrência de nenhum fato tipificado como ilícito administrativo." Assim, não decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da denúncia anônima recebida (28/3/2011) e a data da instauração do PAD (16/3/2016). 5. A instauração do PAD decorreu de sindicância patrimonial regularmente conduzida, amparada por indícios suficientes e pela possibilidade de investigação baseada em denúncia anônima, conforme Súmula 611 do STJ. O acesso aos dados financeiros do apelante e de sua esposa não violou o sigilo fiscal, pois decorreu de intercâmbio de informações no âmbito da Administração Pública, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 6. Não há nulidade na composição da comissão processante. O servidor indicado como supostamente impedido não atuou como testemunha ou perito e não praticou atos instrutórios antes da aquisição da estabilidade, inexistindo prejuízo ao apelante, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 7. Inexiste cerceamento de defesa. A prova pericial contábil foi indeferida de forma fundamentada, pois os membros da comissão possuíam qualificação técnica para a análise patrimonial e os autos continham elementos suficientes para o convencimento da Administração e do Juízo. 8. A independência entre as instâncias administrativa, penal e cível impede que a absolvição do apelante na ação de improbidade administrativa repercuta automaticamente no PAD, salvo nos casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu. 9. Segundo entendimento do STJ, a improbidade consistente em o servidor público amealhar patrimônio a descoberto independe da prova de relação direta entre aquilo que é ilicitamente feito pelo servidor no desempenho do cargo e seu patrimônio a descoberto, bastando que tal patrimônio tenha sido amealhado em época em que o servidor exercia cargo público. Entende ainda a Corte que constitui ônus da Administração demonstrar que houve evolução patrimonial do servidor incompatível com os rendimentos por ele auferidos nessa condição, contudo, cabe a ele demonstrar a licitude desse incremento. Precedentes. 10. Na análise quanto ao dolo, o STJ possui orientação segundo a qual, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor. (AgInt no MS n. 27.380/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024.) 11. A penalidade de demissão é proporcional à infração apurada. O art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90 impõe a demissão como sanção para atos de improbidade administrativa, inexistindo discricionariedade da Administração para aplicar penalidade diversa, conforme Súmula 650 do STJ. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1004990-36.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Antônio Scarpa, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025) No presente caso, o autor foi réu na ação de improbidade administrativa 5048901-72.2018.4.04.7100, que tramitou no Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), que o absolveu porque "houve a revogação expressa do art. 11, inc. I da Lei nº 8.429/1992, que descrevia as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus, configurando verdadeira abolitio criminis, de modo que a atipicidade das condutas que foram imputadas aos réus leva à improcedência dos pedidos iniciais" e "não há prova nos autos que demonstrem que o réu José Maria Pereira Moreira tenha atuado de forma dolosa ou de má-fé, o que, também por esse viés, impede a responsabilização da conduta desse réu por violação a princípios da administração pública, nos termos da redação atual do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992" (Id. 2187823710). Dessa forma, o fato de o réu ter sido absolvido por falta de provas e pelo não enquadramento da conduta como ímproba, à luz da redação atual da Lei 8.429, por si só, não é suficiente para afastar a independência entre as esferas administrativa e cível, especialmente considerando que os fatos imputados não foram reconhecidos como inexistentes, nem foi afastada sua autoria ou participação. Ademais, o controle jurisdicional do processo administrativo deve ser restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Nesse sentido colaciona-se entendimento TRF da 1ª Região: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO AVENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO NO MS N. 31.760. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 2. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 3. O Tribunal da Cidadania, no que interessa, sedimentou o entendimento na Súmula n. 665 que "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." 4. O procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades atribuídas a Policiais Rodoviários Federais, dentre eles a parte autora, que teriam, em tese, se valido dos cargos que ocupavam para liberar veículos que transportavam madeira de forma irregular, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária. 5. O STJ tem o entendimento firmado que "a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto, não basta a mera alegação de nulidade, sendo necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato, realizado de forma irregular, concretamente trouxe prejuízo à defesa." 6. Ademais, a parte autora afirma que não fora instaurado o incidente de insanidade mental no curso do PAD. Entretanto, a suposta insanidade mental não foi suscitada no processo administrativo e muito menos nos autos do MS n. 31.760 que foi impetrada, justamente, com o intuito de apontar irregularidades. 7. Por fim, consta dos autos que "[...] a perícia médica realizada em juízo, no bojo da ACP n. 12339-07.2011.4.01.3600 deixou claro que o Réu tinha pleno controle e consciência de sua conduta [...] e que a patologia de que o Réu é portador afeta suas emoções, mas não seu discernimento sobre o que é certo ou errado, nem sua capacidade de agir de acordo com esse entendimento. Conclui-se que ele era plenamente responsável pela sua conduta, merecendo a reprovação legal adequada." 8. Logo, não fora demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, aptos a serem objetos de controle judicial, nos exatos termos da Súmula n. 665 do STJ. 9. Recurso não provido. (AC 1005739-06.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) No caso em tela, o ato proferido pela Administração Pública (Portaria ANM 1.776/2025 constante do Id. 2187823731) que demitiu a parte autora adotou como fundamento o Parecer n. 00153/2024/PFE-ANM/PGF/AGU (Id. 2191557213 p. 137 a 145) e o Despacho n. 09403/2024/PFE-NM/PGF/AGU (Id. 2191557213 - p. 146), nos quais foi oportunizada defesa do autor, razão pela qual não verifico a existência de ilegalidade. Por fim, o deferimento do pedido liminar encontra óbice também no § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, segundo o qual "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Posto isso, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ANM para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0002837-77.2022.8.26.0189

ID: 298310071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0002837-77.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DOS D. DA C. DO A. DO M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002837-77.2022.8.26.0189 (apensado ao processo 1004990-66.2022.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A.M.F. - I.V.S.O.B… Processo 0002837-77.2022.8.26.0189 (apensado ao processo 1004990-66.2022.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A.M.F. - I.V.S.O.B. e outros - D.H.R. e outro - Da prolação da sentença. Após as manifestações das partes, o MM. Juiz de Direito proferiu sentença (art 366 do CPC), lendo-a - resumidamente - aos atores do SGDCA presentes (cf. registro em meio digital), cujo teor, complementado por decisão anexa, segue (STJ - Quinta Turma - Resp n. 2.009.368-BA, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, V.U., j. 11/02/2025 ["É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência."]): "I - DO RELATÓRIO. Vistos. 1. Trata-se de instauração de expediente de execução do acolhimento institucional em favor da parte infantojuvenil I. V. da S. de O. B., devidamente qualificada (Guia de Acolhimento GA). 2. Determinou-se o processamento. 3. Imediatamente após o acolhimento da parte infantojuvenil, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborou o Plano Individual de Atendimento PIA. 3.1 Considerando que o Setor Técnico Forense contribuiu com a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), dispensou-se o encaminhamento dos autos para manifestação. 4. O Ministério Público manifestou. 5. O PIA foi aprovado e homologado. 6. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborou relatório da situação jurídica da parte infantojuvenil acolhida. 6.1 O Setor Técnico manifestou. 6.2 O Ministério Público foi ouvido. 7. Designou-se audiência concentrada. 8. É o breve relatório dos autos. II - DA MOTIVAÇÃO. 1. Os princípios e as garantias fundamentais do processo civil foram respeitados (devido processo legal) e a questão de mérito (meritum causae) é de direito e de fato, de modo que, depois de analisar as provas documentais e técnicas produzidas, conheço diretamente das propostas discutidas em audiência concentrada e profiro sentença. 2. Com a instauração do expediente, a extinção da execução do acolhimento institucional verificar-se-á quando a parte acolhida completar 18 (dezoito) anos de idade (art. 851 da NJCGJ, pela interpretação contrária), voltar para a sua família (art. 101, § 8º, do ECA e art. 862 das NJCGJ) ou for colocada em família substituta (art. 101, IX, do ECA e art. 862 das NJCGJ). 3. Nos termos do art. 19, caput, do ECA, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família - seja a natural [art. 25, caput, do ECA], seja a extensa ou ampliada [art. 25, parágrafo único, do ECA] - e, excepcionalmente - no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar (art. 163, caput, parte final do ECA) -, em família substituta [art. 28, caput, do ECA], assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." 3.1 A manutenção ou a reintegração à família de origem (natural, extensa ou ampliada) é a regra, ao passo que a integração familiar substituta é a exceção. 4. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conclusão dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a possibilidade de reintegração familiar (art. 101, §§ 1º e 8º, do ECA e art. 862 das NJCGJ), ou seja, à família natural ("a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes" [art. 25, caput, do ECA]), a fim de assegurar a convivência familiar e comunitária à parte infantojuvenil, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (criação e educação) (art. 19, caput, do ECA). 4.1 Na apreciação, levou-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e de afetividade entre a parte infantojuvenil e a parte interessada, que revela, pelas intervenções técnicas, compatibilidade com a natureza da medida e oferece ambiente familiar adequado, a fim de evitar e minorar as consequências decorrentes da medida. 4.2 Daí o deferimento da guarda unilateral (arts. 1.583, caput e § 1º, do CC), com a advertência de que "a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral [...] poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor" (art. 1.584, § 4º, do CC). 5. Acompanho, nesse sentido, a conclusão dos atores do SGDCA, na conformidade do Plano Individual de Atendimento aprovado e homologado, adotando-a como fundamento desta sentença homologatória, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 5.1 "Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA" (art. 859, § 6º, das NJCGJ). 6. De rigor, pois, a extinção da execução. 7. Eis o nosso convencimento. III - DO DISPOSITIVO. 1. Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 101, § 8º, do ECA, o desacolhimento institucional da parte infantojuvenil, devidamente qualificada, porque verificada a possibilidade de reintegração à família de origem; consequentemente, JULGO EXTINTO, nos termos do art. 855, caput, das NJCGJ, o expediente de execução do acolhimento institucional. 1.1 Expeça-se guia de desligamento institucional (art. 859, § 6º, parte inicial, das NJCGJ) e atualize-se o cadastro de acolhimento institucional (art. 101, § 11, do ECA e art. 4º do Provimento CG n. 01/2015). 1.2 Determino, outrossim, (x) a exportação desta sentença de extinção aos autos da ação de acolhimento institucional; (x) a certificação nos autos mencionados; e (x) a conclusão dos autos principais para deliberação. 2. Da guarda: 2.1 Em tempo, DEFIRO, com fundamento no art. 1.584, § 5º, do CC e art. 33, caput e § 1º, do ECA, a guarda da parte infantojuvenil desacolhida ao Sr. Lindomar Zanete Borges (pai), devidamente qualificada, com observação das medidas de proteção impositiva, recomendadas e judicial. 2.2 Lavre-se, pois, termo de guarda definitiva e intime-se pessoalmente a parte guardiã a comparecer perante o Juízo (Anexo da Vara da Infância e da Juventude) desta Comarca para com a retenção do termo de guarda provisória, se o caso assiná-lo. 3. As medidas de proteção impositiva, recomendadas e judicial (art. 859, §§ 5º e 6º, parte final, das NJCGJ) serão minudenciadas em decisão complementar (anexa ao presente termo com sentença de desacolhimento prolatada). Registrada eletronicamente (art. 72, §§ 4º e 6º, das NJCGJ). Publicada em audiência (art. 494 do CPC). Intimadas as pessoas presentes em audiência. Certifique-se (art. 72, § 5º, das NJCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos."; Da prolação da sentença. Na mesma oportunidade, o MM. Juiz de Direito proferiu sentença (art 366 do CPC), lendo-a - resumidamente - aos atores do SGDCA presentes (cf. registro em meio digital), cujo teor, complementado por decisão anexa, segue (STJ - Quinta Turma - Resp n. 2.009.368-BA, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, V.U., j. 11/02/2025 ["É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência."]): "I - DO RELATÓRIO. Vistos. 1. Trata-se de instauração de expediente de execução do acolhimento institucional em favor da parte infantojuvenil D. L. O. da S. e A. L. O. da S., devidamente qualificada (Guia de Acolhimento GA). 2. Determinou-se o processamento. 3. Imediatamente após o acolhimento da parte infantojuvenil, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborou o Plano Individual de Atendimento PIA. 3.1 Considerando que o Setor Técnico Forense contribuiu com a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), dispensou-se o encaminhamento dos autos para manifestação. 4. O Ministério Público manifestou. 5. O PIA foi aprovado e homologado. 6. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborou relatório da situação jurídica da parte infantojuvenil acolhida. 6.1 O Setor Técnico manifestou. 6.2 O Ministério Público foi ouvido. 7. Designou-se audiência concentrada. 8. É o breve relatório dos autos. II - DA MOTIVAÇÃO. 1. Os princípios e as garantias fundamentais do processo civil foram respeitados (devido processo legal) e a questão de mérito (meritum causae) é de direito e de fato, de modo que, depois de analisar as provas documentais e técnicas produzidas, conheço diretamente das propostas discutidas em audiência concentrada e profiro sentença. 2. Com a instauração do expediente, a extinção da execução do acolhimento institucional verificar-se-á quando a parte acolhida completar 18 (dezoito) anos de idade (art. 851 da NJCGJ, pela interpretação contrária), voltar para a sua família (art. 101, § 8º, do ECA e art. 862 das NJCGJ) ou for colocada em família substituta (art. 101, IX, do ECA e art. 862 das NJCGJ). 3. Nos termos do art. 19, caput, do ECA, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família - seja a natural [art. 25, caput, do ECA], seja a extensa ou ampliada [art. 25, parágrafo único, do ECA] - e, excepcionalmente - no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar (art. 163, caput, parte final do ECA) -, em família substituta [art. 28, caput, do ECA], assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." 3.1 A manutenção ou a reintegração à família de origem (natural, extensa ou ampliada) é a regra, ao passo que a integração familiar substituta é a exceção. 4. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conclusão dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a impossibilidade da reintegração familiar (família natural e extensa ou ampliada), mas, excepcionalmente, a possibilidade de integração familiar, ou seja, a colocação em família substituta (art. 101, IX e § 1º, do ECA e art. 862 das NJCGJ) ("mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos 'do Estatuto da Criança e do Adolescente'" [art. 28, caput, do ECA]), a fim de assegurar a convivência familiar e comunitária à parte infantojuvenil, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (criação e educação) (art. 19, caput, do ECA). 4.1 Na apreciação, levou-se em conta a relação de afinidade e de afetividade entre a parte infantojuvenil e a parte interessada (art. 28, § 3º, do ECA), que revela, pelas intervenções técnicas, compatibilidade com a natureza da medida e oferece ambiente familiar adequado (art. 29 do ECA), a fim de evitar e minorar as consequências decorrentes da medida. 4.2 Respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, a parte infantojuvenil foi previamente ouvida pelo Setor Técnico Forense (art. 28, § 1º, do ECA). 4.2.1 A opinião foi devidamente considerada, verifico. 4.2.1 A sua anuência foi colhida (art. 28, § 2º, do ECA), ademais. 4.3 A medida (art. 101, IX, do ECA) foi precedida de sua preparação gradativa realizada pelo Setor Técnico Forense, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar (PIA) (art. 28, § 5º, do ECA). 4.4 O acompanhamento posterior será realizado. 4.4.1 Estabeleceu-se, no caso, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a requerimento dos interessados (fls. 934), com o qual o Ministério Público concordou (fls. 960, § 1ª), para o estágio de convivência. 4.5 Daí o deferimento - sem deslembrar da imprescindível realização do estágio convivencial - da colocação em família substituta mediante guarda (art. 28 do ECA e arts. 1.583, caput e § 1º, e 1.584, § 5º, do CC), com a advertência de que "não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial" (art. 30 do ECA). 5. Acompanho, nesse sentido, a conclusão dos atores do SGDCA, na conformidade do Plano Individual de Atendimento aprovado e homologado, adotando-a como fundamento desta sentença homologatória, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 5.1 "Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA" (art. 859, § 6º, das NJCGJ). 6. De rigor, pois, a extinção da execução. 7. Eis o nosso convencimento. III - DO DISPOSITIVO. 1. Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 101, § 8º, do ECA, o desacolhimento institucional da parte infantojuvenil, devidamente qualificada, porque verificada a possibilidade de integração em família substituta; consequentemente, JULGO EXTINTO, nos termos do art. 855, caput, das NJCGJ, o expediente de execução do acolhimento institucional. 1.1 Expeça-se guia de desligamento institucional (art. 859, § 6º, parte inicial, das NJCGJ) e atualize-se o cadastro de acolhimento institucional (art. 101, § 11, do ECA e art. 4º do Provimento CG n. 01/2015). 1.2 Determino, outrossim, (x) a exportação desta sentença de extinção aos autos da ação de acolhimento institucional; (x) a certificação nos autos mencionados; e (x) a conclusão dos autos principais para deliberação. 2. Da guarda: 2.1 Em tempo, DEFIRO, com fundamento no art. 1.584, § 5º, do CC e art. 33, caput e § 1º, do ECA, a guarda provisória da parte infantojuvenil desacolhida à Sr.ª Raquel Dias Telecesqui e ao Sr. Diego Henrique dos Reis, devidamente qualificados (fls. 985), com observação das medidas de proteção impositiva, recomendadas e judicial. 2.2 Lavre-se, pois, termo de guarda provisória e intime-se pessoalmente - por deprecata - a parte guardiã a comparecer perante o Juízo (Anexo da Vara da Infância e da Juventude) da respectiva Comarca para assiná-lo. 3. As medidas de proteção impositiva, recomendadas e judicial (art. 859, §§ 5º e 6º, parte final, das NJCGJ) serão minudenciadas em decisão complementar (anexa ao presente termo com sentença de desacolhimento prolatada). 4. Da ação de adoção. 4.1 Do prazo para formulação: "Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência" (art. 19-A, § 7º, do ECA). 4.2 Da formulação direta ao Cartório independentemente de capacidade postulatória: "Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado" (art. 166, caput, do ECA). 4.3 Da pesquisa de pretendentes à adoção: 4.3.1 "A determinação de pesquisa de pretendentes à adoção poderá ser feita no expediente de execução do acolhimento, com o cuidado de que os dados dos interessados sejam cifrados de forma a não permitir identificação pelos pais biológicos, idealmente constando apenas o número do cadastro de habilitação" (art. 856, § 4º, parte inicial, das NJCGJ). 4.3.2 "A guarda para fins de adoção e a adoção, contudo, não poderão ser pedidas ou efetivadas no expediente de execução, mas em expediente autônomo, mesmo quando na forma do art. 166 do ECA" (art. 856, § 4º, parte intermediária, das NJCGJ). 4.3.3 "O Setor Técnico, o Ofício e o juiz deverão atentar para que os pais biológicos não tenham acesso aos dados dos pretendentes" (art. 856, § 4º, parte final, das NJCGJ). 4.4 Da digitalização e distribuição do peticionamento: "'Nessa hipótese (art. 166, caput, do ECA)', o requerimento a ser formulado diretamente em cartório pelos interessados poderá ser feito na forma de formulário próprio fornecido pela serventia, a qual, de uma forma ou de outra, deverá digitalizar o pedido, cadastrando no sistema informatizado, tramitando digitalmente de forma autônoma (nos termos do art. 1209, parágrafo único, das NJCGJ)" (art. 856, § 5º, das NJCGJ). Registrada eletronicamente (art. 72, §§ 4º e 6º, das NJCGJ). Publicada em audiência (art. 494 do CPC). Intimadas as pessoas presentes em audiência. Certifique-se (art. 72, § 5º, das NJCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos."; Da prolação da decisão. Na sequência, o MM. Juiz de Direito proferiu decisão (art 366 do CPC), lendo-a - resumidamente - aos atores do SGDCA presentes (cf. registro em meio digital), cujo teor, complementado por decisão anexa, segue (STJ - Quinta Turma - Resp n. 2.009.368-BA, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, V.U., j. 11/02/2025 ["É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência."]): "I - DO RELATÓRIO. Vistos. 1. Trata-se de instauração de expediente de execução do acolhimento institucional em favor da parte infantojuvenil J. V. O. da S. e T. V. O. da S. (gêmeas), devidamente qualificada (Guia de Acolhimento GA). 2. Determinou-se o processamento. 3. Imediatamente após o acolhimento da parte infantojuvenil, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborou o Plano Individual de Atendimento PIA. 3.1 Considerando que o Setor Técnico Forense contribuiu com a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), dispensou-se o encaminhamento dos autos para manifestação. 4. O Ministério Público manifestou. 5. O PIA foi aprovado e homologado. 6. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborou relatório da situação jurídica da parte infantojuvenil acolhida. 6.1 O Setor Técnico manifestou. 6.2 O Ministério Público foi ouvido. 7. Designou-se audiência concentrada. 8. É o breve relatório dos autos. II - DA MOTIVAÇÃO. 1. Os princípios e as garantias fundamentais do processo civil foram respeitados (devido processo legal) e a questão de mérito (meritum causae) é de direito e de fato, de modo que, depois de analisar as provas documentais e técnicas produzidas, conheço diretamente das propostas discutidas em audiência concentrada e profiro decisão. 2. Com a instauração do expediente, a extinção da execução do acolhimento institucional verificar-se-á quando a parte acolhida completar 18 (dezoito) anos de idade (art. 851 da NJCGJ, pela interpretação contrária), voltar para a sua família (art. 101, § 8º, do ECA e art. 862 das NJCGJ) ou for colocada em família substituta (art. 101, IX, do ECA e art. 862 das NJCGJ). 3. Nos termos do art. 19, caput, do ECA, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família - seja a natural [art. 25, caput, do ECA], seja a extensa ou ampliada [art. 25, parágrafo único, do ECA] - e, excepcionalmente - no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar (art. 163, caput, parte final do ECA) -, em família substituta [art. 28, caput, do ECA], assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." 3.1 A manutenção ou a reintegração à família de origem (natural, extensa ou ampliada) é a regra, ao passo que a integração familiar substituta é a exceção. 4. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conclusão dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a impossibilidade de reintegração familiar (art. 101, § 9º, do ECA). 5. Acompanho, nesse sentido, a conclusão dos atores do SGDCA, na conformidade do Plano Individual de Atendimento aprovado e homologado, adotando-a como fundamento desta sentença homologatória, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 6. De rigor, pois, a continuidade da execução (art. 859, § 7º, das NJCGJ). 7. Eis o nosso convencimento. III - DA CONCLUSÃO. 1. Ante o exposto, MANTENHO, com fundamento no art. 101, § 9º, do ECA, o acolhimento institucional da parte infantojuvenil, devidamente qualificada, porque verificada a impossibilidade de reintegração à família de origem; consequentemente, prossiga-se, nos termos do art. 859, § 7º, das NJCGJ, com o expediente de execução do acolhimento institucional. 2. Aguarde-se o próximo relatório elaborado pela responsável pelo programa de acolhimento institucional (art. 101, §§ 8º e 9º, do ECA) ou a realização de audiência concentrada (art. 859, caput, das NJCGJ e art. 1º, caput, do Provimento CNJ n. 118/2021), para reavaliação da medida protetiva de acolhimento. 3. As medidas de proteção recomendadas (art. 859, §§ 5º e 7º, parte final, das NJCGJ) serão minudenciadas em decisão complementar (anexa ao presente termo). Registrada eletronicamente. Publicada em audiência. Intimadas as pessoas presentes em audiência. Certifique-se."; - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), MARCOS VINICIUS LUIZ (OAB 208524/MG), MARCOS VINICIUS LUIZ (OAB 208524/MG), CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA (OAB 108753/MG), CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA (OAB 108753/MG), ROSANGELA DA SILVA (OAB 259486/SP)

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