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Estado De São Paulo x Edivaldo Patricio Da Rocha

ID: 313438227

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009579-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDIVALDO PATRICIO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009579-30.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edivaldo Patricio da Rocha - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009579-30.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edivaldo Patricio da Rocha - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 0015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 6004736-22.2025.4.06.3801

ID: 280985609

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004736-22.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CHRISTINA BRANDAO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIDES BRAGA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004736-22.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ANA CHRISTINA BRANDAO COSTA ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004736-22.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ANA CHRISTINA BRANDAO COSTA ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO ANA CHRISTINA BRANDÃO COSTA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de tutela provisória de evidência, para revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição de professora, mediante a exclusão do fator previdenciário. Alega a autora que, apesar de já ter obtido revisão administrativa/judicial anterior (processo nº 1004991-16.2019.4.01.3801), restou mantida a data de entrada do requerimento (DER) e a aplicação do fator previdenciário para apuração do valor da renda mensal inicial (RMI), o que lhe trouxe prejuízo financeiro. Sustenta que, na data da aposentadoria, contava com mais de 25 anos de efetivo exercício no magistério e 51 anos, 5 meses e 10 dias de idade, o que, se considerado o acréscimo de 10 anos no tempo de contribuição previsto no art. 29, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, totalizaria mais de 85 pontos, fazendo jus à regra de transição da Lei nº 13.183/2015, que afasta a incidência do fator previdenciário e assegura a concessão do benefício com base em 100% da média dos salários de contribuição. Argumenta que a Lei nº 13.183/2015, ao prever o acréscimo de apenas 5 pontos para professores, sem considerar a diferenciação histórica entre professor e professora prevista na legislação anterior (Lei nº 9.876/1999), teria criado situação desvantajosa à mulher, afrontando o princípio da isonomia material. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 311 do CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada ao contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, não é possível afirmar, com base na prova pré-constituída, que a parte autora faz jus, de plano, à revisão pretendida, por não se enquadrar o seu pedido em nenhuma das hipóteses acima descritas. A análise dos autos revela que a concessão do benefício e seus cálculos envolvem diversos aspectos que demandam dilação probatória, como funções de magistério; a verificação da correta apuração de pontos (tempo de contribuição + idade); e a avaliação da aplicação do fator previdenciário. Além disso, ainda que existam elementos que apontem a possibilidade de revisão do benefício, a medida antecipatória exige certeza quanto à ilegalidade do ato administrativo, o que não se evidencia no caso concreto. A eventual procedência do pedido somente poderá ser apurada com a instrução processual adequada, inclusive com eventual produção de prova técnica. Portanto, a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC, não estando presente evidência inequívoca e documental que autorize, neste momento, a concessão da tutela pleiteada. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais pertinentes, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de evidência . Cite-se o INSS para apresentação de contestação, no prazo legal. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo previsto nesses artigos, manifestar-se sobre a resposta do réu. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem outras provas que desejam produzir, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Emerson José Alves

ID: 323593862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009839-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON JOSé ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009839-42.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson José Alves - Magistrado(a) Isabel Cris… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009839-42.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson José Alves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS, DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 0015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ely Joaquim Do Nascimento

ID: 334966830

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001512-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELY JOAQUIM DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-48.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ely Joaquim do Nascimento - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-48.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ely Joaquim do Nascimento - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 0015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004991-15.2025.8.26.0361

ID: 293597639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004991-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMEDIATO SECURITIZADORA DE CRéDITO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL CORREIA NETO

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Processo 1004991-15.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imediato Securitizadora de Crédito S.a. - Vistos. 1- RECEBO emenda à inicial com os… Processo 1004991-15.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imediato Securitizadora de Crédito S.a. - Vistos. 1- RECEBO emenda à inicial com os documentos que a instruem. 2- No que toca ao pedido de tutela antecipada cautelar de arresto, INDEFIRO uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, inexistem evidencias concretas de dissipação de bens pela parte requerida, o que afasta a urgência e a alegação de risco de dano. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INADMISSIBILIDADE - ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - não demonstrado que os devedores estejam dilapidando o patrimônio - o mero fato de os devedores estarem em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152944-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). 3- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 7- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 8- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 10- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 110- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 12- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

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Regiane Pereira Goncalves x Bud Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 261022885

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004991-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004991-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004991-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de determinado eletrodoméstico, o qual apresentou defeitos durante o prazo de garantia. Afirma a parte autora que buscou a resolução do problema junto ao fabricante e às assistências técnicas indicadas, sem sucesso. Ao final, requer a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, a parte requerida pleiteia a retificação do polo passivo, fazendo constar outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Rejeito o pedido, vez que não há necessidade de retificação do polo passivo da demanda, porque apesar de as pessoas jurídicas mencionadas terem personalidades jurídicas distintas, fazem parte do mesmo conglomerado econômico, pelo que ora não se dá guarida neste aspecto. Rejeito também a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Superada essa fase, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo, estando evidente a hipossuficiência do consumidor, e considerando que as reclamadas estão mais aptas a demonstrar a improcedência da demanda do que a parte autora a comprovar sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, com o objetivo de proporcionar equilíbrio na relação processual. Do documento colacionado ao ID 181963612 é possível verificar que a abertura do chamado junto à assistência técnica, onde a consumidora informa à requerida a respeito do problema encontrado, se deu na data de 18/10/2024, bem como também se verifica que, até a data da confecção daquele documento (23/12/2024), não havia a requerida efetivado o reparo. O art. 18 do CDC dispõe a respeito do prazo de 30 (trinta) dias para que o fabricante sane eventuais vícios de qualidade que tornem o produto adquirido impróprio para uso, bem como que, não havendo a resolução do vício nesse prazo, pode a parte consumidora requerer, à sua escolha, a substituição do bem, o ressarcimento do valor pago ou ainda o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, é possível verificar que a requerida não sanou o defeito encontrado no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que pode a requerente requerer o ressarcimento do valor pago, como assim manifestou sua vontade. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer evidência de impedimento pela requerente quanto à manutenção do bem e eventuais trocas de peças, antes do vencimento deste prazo de trinta dias. Destaque-se que a conduta da reclamada, ao insistir em sucessivas tentativas de reparo e, inclusive, em ofertar brindes como forma de contornar a insatisfação do consumidor, demonstra afronta direta ao disposto no art. 18, §1º, II do CDC, que garante ao consumidor o direito de optar pela restituição do valor pago, corrigido monetariamente, quando o vício não for sanado no prazo de 30 dias. Não havendo conserto efetivo e diante da negativa injustificada de reembolso, é de rigor o reconhecimento do descumprimento da obrigação legal de substituição ou devolução. Assim sendo, cabível o ressarcimento do valor pago, condicionado à devolução do bem adquirido. Ressalta-se que a responsabilidade pela logística da devolução e eventuais custos referentes a este serviço devem ser atribuídos à requerida. Quanto ao dano moral, a mera falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial conforme alegado, o que não o fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 4.599,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. O ressarcimento do valor fica condicionado à devolução do bem anteriormente adquirido. Para esta finalidade, a reclamada deverá providenciar o necessário para recolhimento do produto defeituoso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pensa de ser presumido o seu desinteresse em fazê-lo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1004991-52.2023.4.01.3000

ID: 279638070

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004991-52.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA LINHARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA DA SILVA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004991-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004991-52.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SOUZA LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA DA SILVA TONELLO - AC5269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com a consequente averbação dos períodos para fins de aposentadoria. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que comprove: I - o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II - o tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme a atividade exercida; III - a carência exigida para o benefício. A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deverá ser feita mediante formulário-padrão emitido pela empresa com base em laudo técnico (PPP/LTCAT), na forma do § 1º do art. 58 da mesma lei. Para a análise do tempo de serviço e da possibilidade de enquadramento como atividade especial, colhe-se do CNIS os seguintes vínculos: Quadro de Vínculos Previdenciários (CNIS) Nº Empregador / Categoria Data de Início Data de Fim 1 Mendes Júnior Engenharia S.A. 19/03/1987 12/12/1989 2 Mendes Júnior Engenharia S.A. 21/03/1990 24/02/1991 3 TAVAJ – Transportes Aéreos Regulares S.A. 18/10/1994 31/07/2004 4 Rio Branco Aerotáxi Ltda 01/04/2005 30/11/2021 5 Agrupamento de Contratantes e Cooperativas 01/11/2008 30/11/2008 Tempo total de contribuição: 20 anos, 4 meses e 26 dias. Da CTPS, infere-se as funções efetivamente exercidas: Quadro de Vínculos Profissionais (CTPS) Nº Empresa Data de Início Data de Fim Cargo Exercido 1 Construtora Mendes Júnior S.A. 19/05/1988 12/12/1989 Ajudante 2 Construtora Mendes Júnior S.A. 21/03/1990 24/02/1991 Mecânico Pesado I 3 TAVAJ – Transportes Aéreos Regulares S.A. 18/10/1994 Não consta Auxiliar de Carga 4 Rio Branco Aerotáxi Ltda 01/04/2005 Não consta Auxiliar de Mecânica Análise da Especialidade das Atividades: A atividade de mecânico, conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não possui enquadramento automático como especial, salvo se exercida em indústria metalúrgica, fundição ou com exposição a agentes reconhecidamente nocivos (códigos 2.5.2 e 2.5.3). No caso dos autos, o autor exerceu a função de Mecânico Pesado I no período de 21/03/1990 a 24/02/1991, na empresa Construtora Mendes Júnior S.A. Embora não haja prova de que se tratava de ambiente fabril ou metalúrgico, o laudo técnico ID 1624814381 indica exposição a agentes químicos e a ruído, sem menção específica de intensidade para esse período. Considerando o princípio do in dubio pro misero e a jurisprudência que admite o uso de laudo por similaridade para períodos remotos, reconhece-se a especialidade deste período, com base no conjunto probatório apresentado. Em relação ao período de 01/04/2005 a 30/11/2021, em que o autor exerceu a função de Auxiliar de Mecânico na empresa Rio Branco Aerotáxi Ltda, há suporte probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade. O laudo técnico pericial (ID 1624814381), subscrito por engenheira de segurança do trabalho, atende à exigência formal do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de laudo técnico particular, com análise abrangente de diversos períodos de vínculo laboral. Essa condição exige exame criterioso quanto à representatividade das condições descritas, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da TNU, que admite a utilização de laudos dessa natureza desde que dotados de coerência, tecnicidade e representatividade das condições reais do ambiente de trabalho. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A prova da atividade especial pode ser feita por laudos técnicos produzidos por iniciativa da parte, desde que preenchidos os requisitos legais." (STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/02/2013). O referido laudo indica exposição habitual e permanente a agentes químicos derivados de combustíveis e lubrificantes (hidrocarbonetos, etil benzeno, tolueno, xileno, entre outros), além de exposição a ruído ocupacional de até 92,1 dB(A), com dose diária de 267,6% Embora o laudo técnico não traga expressamente o NEN (Nível de Exposição Normalizado), apresenta dose diária de 267,6%, valor que ultrapassa o limite legal de 100%, conforme metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO. A jurisprudência do STJ (Tese 1.083, REsp 1.398.260/PR) admite como válida a prova por dose equivalente, desde que extraída pela metodologia reconhecida, como ocorre no presente caso. Assim, a ausência do NEN é suprida tecnicamente pela dose informada, sendo crível e juridicamente válida a caracterização da atividade como especial por exposição a ruído nesse contexto. Transcreve-se, ainda, a conclusão do referido laudo: "Com base na análise dos documentos apresentados e nas avaliações ambientais realizadas, conclui-se que o trabalhador Luiz Carlos Souza Linhares esteve exposto a agentes químicos provenientes da manipulação e uso de combustíveis e lubrificantes, como gasolina de aviação, querosene de aviação e óleo lubrificante, compostos principalmente por hidrocarbonetos parafínicos (mínimo 70%), aromáticos (máximo 20%) e olefínicos (máximo 5%), etil benzeno, xileno, tolueno, chumbo tetraetílico, álcool etílico anidro. Também esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, variando de 85 a 92,1 dB(A), com dose diária de 267,6%." Portanto, reconhece-se como tempo especial: o período de 21/03/1990 a 24/02/1991, e o período de 01/04/2005 a 30/11/2021. Convertidos para tempo comum com fator 1.4, os períodos especiais de 11 meses e 3 dias e de 16 anos e 7 meses correspondem, respectivamente, a 1 ano, 1 mês e 14 dias e a 23 anos, 4 meses e 15 dias, totalizando 24 anos, 6 meses e 29 dias de tempo comum convertido. Somando-se o tempo convertido dos períodos reconhecidos como especiais ao tempo dos vínculos que não foram reconhecidos como especiais (e, portanto, não foram objeto de conversão), o total de tempo de contribuição alcançado pelo autor é de 27 anos, 4 meses e 27 dias. Não obstante o reconhecimento de tais períodos como especiais, o tempo total de contribuição, somado ao tempo especial convertido, não é suficiente para a concessão de aposentadoria em nenhuma das regras atualmente vigentes, seja a regra geral do art. 201, § 7º, da Constituição, seja as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. O autor não atinge os requisitos mínimos de idade, tempo de contribuição total ou pontuação exigida pelas fórmulas de transição (como a do art. 15, II, da EC 103/2019), o que inviabiliza o deferimento imediato de benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luiz Carlos Souza Linhares, para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 21/03/1990 a 24/02/1991 e de 01/04/2005 a 30/11/2021. Deverá o INSS proceder à averbação dos períodos reconhecidos como especiais, para fins de futura concessão de aposentadoria, caso preenchidos os demais requisitos legais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1004991-27.2021.4.01.3904

ID: 336431366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004991-27.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MELO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004991-27.2021.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004991-27.2021.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA MELO BORGES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do requerimento administrativo realizado em 29/05/2019. Não se verificando irregularidades aparentes na documentação constituída no bojo dos presentes autos, retome-se a marcha processual com a apreciação do mérito. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, na data da formulação do requerimento administrativo realizado em 29/05/2019, a requerente já havia completado o requisito etário, com nascimento em 04/08/1963. Com vistas de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina, observa-se que, essencialmente, os mesmos elementos de prova coligidos aos autos do processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria por idade rural em favor da autora a partir do requerimento realizado em 22/01/2020, são essencialmente os que foram apresentados quando da propositura da primeira solicitação em 29/05/2019, quais sejam: Protocolo de solicitação de cadastramento de pescador profissional; Carteira de pescador profissional expedida em 2006; Certidão eleitoral especificando a profissão como pescadora; Certidão de inteiro teor de certidão de nascimento consignando a profissão da requerente como marisqueira, com registro efetuado em 2003; O extrato do CNIS indicando a inexistência de constituição de vínculos empregatícios formais. Neste cenário, tenho que desde a formulação do requerimento administrativo em 29/05/2019 a parte autora já possuía provas documentais suficientes a comprovar os requisitos legais estabelecidos para a concessão de aposentadoria por idade, acerca dos quais o INSS teve a oportunidade de exercer o contraditório substancial, razões pelas quais o caso é de procedência para determinar o pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário compreendidas entre 29/05/2019 e 22/01/2020 (segundo requerimento). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar as parcelas vencidas de aposentadoria por idade rural à parte autora, compreendidas entre 29/05/2019 e 22/01/2020 (segundo requerimento), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a profusão de documentos com indícios de adulteração constituídos em diversos processos que tramitam nesta Subseção Judiciária, conforme já exaustivamente reportado nas decisões proferidas neste feito, as quais tem como causídico o mesmo advogado que atua nesta ação, condição que indicia e denota o rompimento do dever de boa-fé, diante da gravidade dos fatos relatados, que se encontram ainda sob apuração das autoridades competentes, tenho por bem determinar, excepcionalmente, que os valores a serem levantados por meio de RPV sejam disponibilizados, em sua integralidade, em favor da parte autora, sem autorização de destaque de honorários. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1004991-23.2025.8.26.0132

ID: 306272281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004991-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004991-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1004991-23.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 79/88, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. B. Dos S. x C. Da S. C.

ID: 297054856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005721-21.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS S.

Polo Passivo:

C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALFREDO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA AGUIAR DELCARO VISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005721-21.2024.8.26.0568 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.B.S. - C.S.C. - Vistos. C.B.P. propôs AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA … Processo 1005721-21.2024.8.26.0568 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.B.S. - C.S.C. - Vistos. C.B.P. propôs AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA com relação à menor A.V.C.S. (06 anos) em face de C.S.C. A criança estava sob seus cuidados mediante termo de responsabilidade lavrado pelo Conselho Tutelar em razão de tentativa de suicídio da requerida, na presença da filha. Pugna pela guarda unilateral da menor. Relatório às fls. 22/36. Deferida a guarda provisória ao autor. Determinado que o autor apresente plano de convivência entre mãe e filha. Determinada a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para apresentação de relatório acerca da situação das partes - fls.32/36. Certidão de citação da requerida - fl.51. Ofício recebido do Conselho Tutelar, com relatório da assistente social do CRAS - fls.55/56. Do ofício extrai-se que após o incidente narrado na exordial, "o Sr. C., foi acionado para comparecer na UPA, e assumir os cuidados da filha A., já que naquele momento a genitora estava em surto onde foi necessário ficar internada na unidade tomando medicações no intuito de se acalmar, foi onde o Sr. C. levou a filha para sua casa, e está cuidando até os dias Desde então foram feito encaminhamentos ao equipamento CRAS, na finalidade de acompanhar a família, o qual obtivemos relatório positivo conforme anexo. Informamos ainda que a criança A. também faz acompanhamento psicológico no CAPSI." abreviamos os nomes. O relatório apresentado pela assistente social de fato traz notícias positivas sobre a atual situação da menor, com orientação ao pai para manutenção da psicoterapia da criança no CAPSi. Há informação de que a menor está convivendo com a genitora aos finais de semana, porém, sem indicativos quanto à periodicidade. Manifestação do autor requerendo a correção de seu nome - fl.64. Juntada de documentos - fls.65/75. Emenda à inicial para indicação de plano de convivência - fls.76/77. Contestação - fls.78/86, com documentos - fls.87/104. Afirma que o episódio ocorrido em 27.04.2024 (tentativa de suicídio), que poderia ter colocado a vida de sua filha em risco, já foi superado com base em tratamento médico e psicológico, não se justificando o pedido de modificação de guarda. Afirma possuir mais dois filhos que residem em sua companhia (um de 12 anos, e outro de 2 anos), sendo que os três viviam em sua companhia até o fatídico acontecimento e, excetuando-se esse acontecimento, não há qualquer comprovação de que a mãe tenha sido negligente nos cuidados com a filha. Juntou laudo toxicológico e relatório médico psiquiátrico. Afirmou que a criança não tem querido retornar para casa do pai quando das visitas, que é necessário verificar se a menor está sendo levada aos atendimentos quinzenais no CAPSi, pugnando ainda pela realização de estudo psicossocial. Juntada de documentos complementares ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor - fls.105/109. Réplica - fls.113/115. Manifestação do Ministério Público - fls.120/121. Indeferida a gratuidade da justiça à requerida. Determinada a realização de estudo psicossocial - fls.122/123. Noticia de interposição de recurso pela requerida tirado contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça - fls.132/145 Manifestação do autor informando que não possui condições de continuar com a guarda unilateral da filha. Que após conversa com a responsável do Conselho Tutelar, devolveu a criança para a mãe. Requereu a revogação da tutela de urgência e a possibilidade de transferência da guarda novamente para a mãe, inclusive com intervenção do Conselho Tutelar e dos assistente sociais, se necessário - fls.146/147. Manifestação do Ministério Público. - fls.151/152. Certidão de encaminhamento dos autos ao Setor Técnico - fl.153. Determinada a visita domiciliar pelo Conselho Tutelar à residência da menor - fls.154/156. Ofício à fl.170. Manifestação do autor - fls.182/183. Manifestação da requerida - fl.184. Laudo social - fls.189/195. Laudo psicológico - fls.196/199. Manifestação das partes (autor - fl.203 e requerida, fls.204/205). V.Acórdão - provido o recurso para concessão da gratuidade da justiça à requerida - fls.207/214. Parecer ministerial - fls.217/219. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, além daquela de ordem técnica já produzida nos autos. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A propósito do tema, ementa de julgado recente relativo a processo que tramitou por este Juízo: "GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Parcial procedência para fixar a guarda compartilhada do menor, com residência paterna e regulamentação de visitas Insurgência da autora Descabimento Cerceamento de defesa Inocorrência Acervo probatório suficiente para a solução da lide Prova técnica no sentido de que o menor está bem amparado pelo pai, sendo que a guarda compartilhada e a fixação da residência paterna atende ao melhor interesse da criança Pedido de guarda alternada (uma semana na residência de cada genitor) que não se mostra benéfico ao menor - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10027215220208260568 SP 1002721-52.2020.8.26.0568, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/05/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)-G.N. O autor desistiu da ação em razão da ruptura do relacionamento marital, bem como em decorrência de suas atividades como motorista, o que inviabilizaria os cuidados da filha menor, que não se adaptou à residência da avó paterna - fls.146/147. Considerando as circunstâncias em que o autor obteve a guarda provisória da filha, achou-se por bem a realização de visita domiciliar à menor pelo Conselho Tutelar, cujo ofício se encontra à fl.170, com informações favoráveis à maternagem exercida pela requerida. De igual modo, realizado o estudo psicossocial, as conclusões restaram positivas, sendo que os técnicos concluíram que a permanência da menor sob responsabilidade da genitora é o que melhor se lhe afigura no momento, sobretudo porque há um bom relacionamento entre os pais, preservando-se portanto o regime de convivência paterna. Do laudo social, a conclusão: "Diante da situação social apresentada, compreendemos que a requerida, no momento, demonstra maior disponibilidade e capacidade para exercer seu papel maternal junto à criança em questão. No que se refere à convivência paterno-filial, entendemos que o arranjo previamente acordado pelos genitores e atualmente praticado atende às necessidades e ao melhor interesse da criança neste contexto." Extrai-se ainda do laudo psicológico: "Com o retorno ao lar materno, A. parece mostra-se mais tranquila e feliz, expressando, inclusive, seu desejo de continuar com a mãe e medo de ser afastada novamente dela. Considerando tudo o que foi exposto, é possível concluir que, nesse momento, o retorno da criança ao lar materno e a manutenção das visitas do genitor configura-se como o cenário que mais favorece o desenvolvimento saudável da criança." - fl.199. O parecer ministerial seguiu na mesma direção, ou seja, que o retorno ao lar materno é o que melhor atende aos interesses da menor - fls.217/218. Opinou pela convivência paterna na forma já estabelecida, porém, com possibilidade de pernoite. Deveras, pontuou a técnica deste Juízo que "a mudança de guarda para o genitor parece ter aproximado a criança do pai e proporcionado o estreitamento do vínculo entre eles. Tal situação pode ser percebida através da expressão do desejo da criança de pernoitar com o pai." - fl.199. Assim, não há óbice a que o desejo da criança de pernoitar com o pai seja atendido, sobretudo porque a própria genitora comentou a pretensão desta - fl.198, tendo ainda externado "o desejo que a filha permaneça mantendo contato e convívio com o pai e a família extensa." - fl.193. Logo, não apresentou objeção à ampliação do regime da convivência nesses moldes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por C.B.S. em face de C.S.C. tão somente para ampliar a convivência paterna regulamentada no processo nº 1004991-15.2021.8.26.0568, autorizando o direito à pernoite, em privilégio ao melhor interesse desta. Em consequência, revogo a liminar concedida no item III de fl.34. Sem custas por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VI. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AMANDA AGUIAR DELCARO VISCHI (OAB 493341/SP), ANTONIO ALFREDO ULIAN (OAB 131839/SP)

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