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Processo nº 1004995-56.2025.8.13.0024

ID: 283168224

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004995-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004995-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça g… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004995-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. SAMARA GONCALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Revisional de Contrato em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando a abusividade dos encargos e sua posição de hipossuficiência no contrato. Pretende, liminarmente, a consignação das parcelas no valor que entende devido, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes e que exiba o contrato firmado entre as partes e os extratos de operação. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A inequivocidade, por sua vez, não seriam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de univocidade dos aspectos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Outrossim, as provas devem incidir para a demonstração da existência de fatos alegados pelas partes, não podendo o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrerem de suposições do julgador. Com efeito, iria contra os princípios do contraditório, da ação e da congruência entre o pedido e a decisão, se o julgador pudesse basear seu convencimento em fatos sequer alegados pelas partes. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Essencialmente, pretende a requerente promover a revisão de cláusulas contratuais de avença entabulada com a parte ré e a suposta cobrança de taxas/tarifas indevidas. Em sede de antecipação de tutela, pleiteia autorização para efetuar o depósito mensal do valor que entende incontroverso; que a instituição apresente o contrato firmado entre as partes e que exclua ou se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. É cediço que as cláusulas ora contestadas foram convencionadas pelas partes e têm valor legal, já que um dos princípios que norteiam as relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Assim, conclui-se que, até o reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. Destarte, entendo que apenas o pagamento diretamente ao réu seria hábil a afastar a mora, sendo incabível à hipótese a consignação em pagamento, mormente em quantia inferior à avençada. Em relação ao presente feito, verifica-se que a parte autora não nega a relação jurídica, limitando-se a contestar o valor e a alegar a existência de encargos excessivos e ilegais. Em vista do explicitado, tenho que, se ainda não há pronunciamento final acerca da pleiteada revisão do contrato, não havendo, então, prova, sob o crivo do contraditório, de cobrança de encargos ilícitos ou abusivos, não pode o devedor pretender se livrar da mora e de seus efeitos através de depósito que não corresponde ao valor da prestação previsto no contrato. Frise-se, ainda, o enunciado da Súmula nº.380, do col. STJ, que dispõe que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (sic). Tendo em vista, ainda, que eventual inadimplência da parte autora justifica tanto a inclusão dos seus dados em cadastros restritivos de crédito quanto a adoção de providências relacionadas com a respectiva cobrança, sendo certo que tais medidas constituem mero exercício regular do direito do credor; e que a aplicação do CDC ao contrato revisando é inconteste, mas isto, por si só, não implica a afirmação de que haja cláusula nula de encargos, a autorizar sua revisão automática e antecipada com a consequente redução do valor da prestação, considero não preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito alçado pela parte autora em sede liminar. Ademais, a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo da exibição do contrato entabulado entre as partes, tampouco a negativa da ré em apresentá-lo. Assim, por entender, neste momento processual, de análise perfunctória, não se vislumbrarem presentes os requisitos necessários ao conhecimento do pleito emergencial (art.300 do CPC), Indefiro. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. É necessário que se observe o seguinte roteiro: “a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Nesses termos, determino a intimação da parte autora para comprovar, conforme o Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1023432-38.2024.4.01.3100

ID: 325351565

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023432-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023432-38.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023432-38.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de salário-maternidade ao segurado empregado. Relatório dispensado (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício, a gestante ou adotante também possui direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade conferida à empregada urbana e rural, desde a concepção até cinco meses após o parto. O fato gerador do salário-maternidade é o parto, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção (artigos 71 e 71-A), e, para as seguradas empregadas, independe de carência (art. 30, II do RPS), podendo ser exigida, como prova, a apresentação de certidão de nascimento do infante (art. 95, parágrafo único, do RPS). No caso em exame, a Autora requereu o salário-maternidade em razão do nascimento do filho Murilo Almeida Brito, em 20/03/2020, fato comprovado por meio da certidão juntada no ID. 2162134509. O pedido, contudo, foi indeferido sob o fundamento de que a Requerente não mais ostentava a condição de filiada no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, à época do fato gerador (ID. 2162134692). A controvérsia, portanto, reside na apuração da qualidade de segurado da parte Autora. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social" Extrai-se do CNIS anexado aos autos (ID. 2162433254) que a parte autora, como segurada empregada, verteu contribuições até a competência de outubro de 2016, por ocasião do vínculo mantido com a pessoa jurídica HARE CONSTRUÇÕES COM REPRES E PREST DE SERVIÇOS LTDA. Confira-se: O termo de rescisão de contrato de trabalho acostado no ID. 2175452102 - Pág. 4, entretanto, deixa claro que a data de afastamento do vínculo ocorreu muito tempo depois, em 31/05/2019, por dispensa sem justa causa (desemprego involuntário). A informação é corroborada pela anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anexada no ID. 2175452102 - Pág. 5. Como é cediço, o registro na CTPS possui presunção relativa de veracidade e, desde que tal documento não apresente defeito formal capaz de comprometer sua credibilidade, é suficiente a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso, a CTPS juntada não apresenta vícios e, portanto, é válida como meio de prova do vínculo em questão. Sendo assim, o fato gerador do benefício ocorreu quando a Autora estava em gozo do período de graça, uma vez que entre a data do encerramento do vínculo com a pessoa jurídica HARE CONSTRUÇÕES COM REPRES E PREST DE SERVIÇOS LTDA. (31/05/2019) e o nascimento do menor (20/03/2020) houve o decurso de tempo inferior a 12 (doze) meses. Veja que a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, no tempo próprio, não prejudica o direito do empregado de ter averbado e reconhecido o tempo de serviço anotado na CTPS, visto que tal é de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 30, V, da Lei 8.212/91, não cabendo ao empregado a fiscalização de tais depósitos. A propósito, prevê o art. 30, I, da Lei n. 8.212/91 o seguinte: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Neste contexto, havendo empresa contratante, incumbe a ela o recolhimento das contribuições previdenciárias inerentes ao vínculo empregatício, em razão da substituição tributária originária, não devendo a parte autora, que não tem ingerência sobre o recolhimento, arcar com o ônus de eventual irregularidade. Outrossim, é dever do INSS fiscalizar perante as empresas a regularidade de tais recolhimentos. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos dependentes da segurada falecida contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. As partes autoras sustentam que restou comprovada a qualidade de segurada da falecida, de modo que fazem jus ao benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a falecida detinha qualidade de segurada no momento do óbito; (ii) o termo inicial da pensão por morte para os dependentes absolutamente incapazes e para o cônjuge; e (iii) a duração do benefício conforme os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a legislação aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, ocorrido em 23/11/2020. 5. A pensão por morte independe de carência, sendo devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991. 6. A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores é presumida, conforme a certidão de casamento e certidões de nascimento juntadas aos autos. 7. A qualidade de segurada restou comprovada mediante documentos que atestam o recebimento de salário-maternidade e vínculo empregatício com a Prefeitura de Campinaçu/GO, com contrato de trabalho temporário e registros de pagamentos até outubro de 2020. 8. A ausência de recolhimentos previdenciários por parte do empregador não pode prejudicar os segurados e seus dependentes, sendo responsabilidade do INSS fiscalizar e cobrar tais contribuições, conforme jurisprudência do TRF1. 9. O termo inicial da pensão para os filhos menores deve ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, não lhes sendo aplicável o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ e do TRF1. 10. Para o cônjuge, a pensão deve ser concedida a partir do requerimento administrativo, protocolado em 02/07/2021. 11. A duração do benefício deve observar o disposto no art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sendo de 10 anos para o cônjuge, conforme sua idade na data do óbito. 12. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 13. Diante do provimento do recurso, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito para os filhos menores e desde a data do requerimento administrativo para o cônjuge, com incidência de correção monetária e juros nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimentos previdenciários pelo empregador não prejudica a qualidade de segurado do falecido, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança das contribuições devidas. 2. O termo inicial da pensão por morte para dependentes absolutamente incapazes deve ser a data do óbito, independentemente do prazo para requerimento. 3. A duração do benefício para o cônjuge deve observar os critérios etários previstos no art. 77 da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, 74, 77, § 2º; Código Civil, art. 3º c/c art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 340; STJ, REsp 1.405.909/AL; STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999; TRF1, AC 1004995-35.2019.4.01.3904.(TRF1: AC 1023491-87.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG., destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/88.231.933-7, DIB 30/09/1991), mediante o reconhecimento de vínculo laboral não averbado pelo INSS (02/12/1962 a 01/01/1965). 2 - Impõe-se registrar que a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora comprova o vínculo laboral mantido com a empresa "Sovel Embalagens Indústria e Comércio Ltda" a partir de 02 de dezembro de 1962 até 1965, estando ilegível somente o dia e mês do encerramento do contrato. 3 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 4 - Portanto, a mera recusa do ente previdenciário em reconhecer o labor em questão, sem a comprovação da existência de irregularidades nas anotações constantes da CTPS, não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pela parte autora, e, menos ainda, para justificar a desconsideração do período de 02/12/1962 a 01/01/1965 na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes. 5 - Procedendo ao cômputo do período de labor comum ora reconhecido, acrescido daqueles considerados incontroversos ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição"), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (DER 30/09/1991), a parte autora contava com 29 anos, 10 meses e 10 dias, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1835274 - 0001289-77.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 11/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019 . destaques acrescentados) Preenchido, pois, o requisito de qualidade de segurado da parte autora, cabível a concessão do benefício requestado. III – DISPOSITIVO Pelo conjunto probatório apresentado, faz jus a parte Autora ao benefício vindicado, porquanto comprovada a qualidade de segurada à época do fato gerador da verba, dispensada a carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). Assim, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Murilo Almeida Brito, ocorrido em 20/03/2020; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, que deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Após, proceda a Secretaria expedição de RPV. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804678

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804683

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804692

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0805567-53.2024.8.15.2003

ID: 257804698

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805567-53.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MEIRY TEOTONIO CAETANO VERAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Ind… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0805567-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES. RÉUS: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO XAVIER DE LIMA SOARES contra SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e SYSTEM AUTORIZADA SAMSUNG todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que realizou a compra de um notebook Samsung Galaxy Book3 360 junto a requerida Amazon, recebendo o produto em 16/06/2024. Todavia, em 12/07/2024, ao ligar o produto constatou a tela trincada, sem que houvesse qualquer histórico de mau uso ou pressão sobre o aparelho. Entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, como também compareceu a sede da autorizada System (aqui requerida), entretanto recebeu parecer genérico negativo de cobertura da garantia, conduta que julga ilegal. Dessa forma, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da compra do equipamento até que seja solucionado o litígio, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pelo desfazimento do negócio, e a restituição de todas as quantias pagas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade parcialmente deferida. Custas processuais adimplidas. Tutela provisória de urgência indeferida. Audiência de conciliação infrutífera (ID: 102875869). Contestação da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (ID: 102590666). Preliminarmente aduziu ausência de interesse de agir pela inexistência de tratativa administrativa e ilegitimidade passiva para figurar no processo. No mérito, defende que agiu tão somente como intermediadora da venda, sendo eventual responsabilidade pela análise do defeito e garantia imposta exclusivamente à fabricante. Destaca a existência de laudo da assistência técnica atestando que o defeito reclamado foi provocado por mau uso do equipamento e não por vício de fábrica, culminando na improcedência dos pedidos. Defesa da ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (ID: 102736892). De forma preambular, aduziu a ilegitimidade passiva. Em matéria meritória, destaca que o defeito apresentado no notebook foi causado por culpa do consumidor e que o equipamento possuía sinais de danos físicos, fato provado por relatório emitido através de profissional técnico qualificado. Em sede de contestação, a promovida SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA impugnou a gratuidade judiciária autoral. Rebate as alegações autorais e requer a improcedência da demanda, defendendo a validade do laudo elaborado pela assistência técnica, que indica o mal uso do produto e portanto a ausência de vício oculto. Instadas à especificação de provas, a parte autora e as empresas promovidas pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID’s: 105552075, 105786011, 106404263). É o suficiente relatório. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu todos os ditames legais e encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução, fato inclusive corroborado pela própria vontade de todos os litigantes que, intimadas para a produção de outras provas, aduziram expressamente não ter nada mais a acrescentar. III) PRELIMINARMENTE a) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da empresa requerida, conforme bem elucidado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no D.J.E: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (C.P.C), motivo pelo qual rejeito a impugnação. b) Demais preliminares e primazia do julgamento de mérito Com fundamento no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as seguintes preliminares arguidas em sede de contestação: ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo C.D.C, eis que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve vício de fabricação no produto que enseje a indenização por danos morais e materiais requerida pelo demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Em que pese a responsabilidade civil do promovido ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito); o nexo de causalidade; e dano jurídico (moral, material ou estético). In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, na demanda em epígrafe, o laudo técnico da assistência técnica do fabricante (ID: 98814051) informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia, apresenta fotos do aparelho demonstrando que houve exposição deste a condições de impacto físico, tais como queda, pressão, torção, choque. Fatos estes que ganham ainda mais contorno de veracidade, quando se considera que o defeito físico ocorreu em 12/07/2024, ou seja, quase um mês após o recebimento do produto. Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou no aparelho computador sinais de manuseio inadequado, contudo, dessa forma não procedeu. Inclusive, sequer requereu a realização de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não obstante a argumentação do promovente, constato que o laudo técnico da assistência, elaborado por profissional especializado, atesta de forma clara que o defeito identificado decorre de mau uso do produto, e não de vício de fabricação. A validade do referido laudo não se esgota em uma simples prova unilateral, especialmente quando analisada em conjunto com as demais evidências constantes dos autos, como o tempo de uso do bem e a ausência de manifestação do promovente quanto à produção de outras provas, que poderiam corroborar sua alegação. A inércia do promovente na produção de provas adicionais, bem como o lapso temporal entre a compra e a reclamação, reforçam a conclusão de que o produto foi indevidamente utilizado, eximindo, portanto, o fornecedor de qualquer responsabilidade pelos danos alegados. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR . LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE APONTA PARA O MAU USO DO PRODUTO PELO AUTOR. APARELHO COM A TELA TRINCADA, DECORRENTE DE IMPACTO FÍSICO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50086882620238214001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086882620238214001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). ILEGITIMIDADE DA COMERCIANTE . INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, seja a relação direta ou indireta. Essa é a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 7º e art . 12, ambos do C.D.C. Desse modo, a requerida participou diretamente da negociação indicada na petição inicial. Todos os agentes da relação de consumo respondem solidariamente perante seus consumidores. APELAÇÃO . COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). IMPUGNAÇÃO NO APELO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM VALOR DO APARELHO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . Analisada a circunstância invocada para revogação da gratuidade de justiça à autora, na decisão concessiva consignou-se que o aparelho foi presente de parente, e sem que acrescida comprovação de efetiva alteração da situação fática que levou ao deferimento do benefício, a impugnação deve ser rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (SMARTPHONE). LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM QUE APURADO QUE O CASCO DO APARELHO CONTINHA INDÍCIOS DE QUEDA OU FATO SEMELHANTE . CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOTORIAMENTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado no laudo da assistência técnica que o aparelho objeto do litígio, em seu casco, tinha indícios de queda, o que notoriamente é causa de defeito, excluindo a responsabilidade da fabricante por vício, impunha-se o decreto de improcedência da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004995-51 .2022.8.26.0072 Bebedouro, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/01/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2024) Logo, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do C.D.C, não há que se falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos morais e materiais. Por conseguinte, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Assim, não estão presente as condições aptas a amparar a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do C.P.C. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do C.P.C, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do C.P.C). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 15 abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 1006496-02.2019.4.01.3200

ID: 339147430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006496-02.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROCHA MENDES RENATO DE SENA MENDES

Acórdão

Advogados:

LUCYLEA THOME DE PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MATHEUS ROCHA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A e LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 111/116): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se à negativa de matrícula do impetrante no curso Engenharia de Software – 2019/2 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), para vagas da ampla concorrência, cabendo examinar se a parte impetrante cumpriu os requisitos exigidos para ingresso na Universidade Federal do Amazonas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção à regra legal, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. Precedentes desta Corte. 3. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. Jurisprudência selecionada. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 127/129), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa sobre fundamentos relevantes deduzidos na apelação, notadamente quanto à autonomia universitária, bem como à obrigatoriedade de observância ao edital do certame. Aponta, ainda, a ausência de manifestação quanto à inaplicabilidade do princípio do fato consumado e à vedação de uso indevido dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 131). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à admissibilidade, em casos excepcionais, da matrícula condicionada à posterior apresentação do documento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 113 e 114): [...] Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Nessa contextura, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. (Cf. AMS 1034342- 14.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AMS 1001346-88.2021.4.01.3905, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 28/04/2023; REOMS 1003094- 69.2017.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 27/07/2022.) [...] Quanto à alegação de que não se poderia reconhecer situação de fato consolidada no caso concreto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, adotando fundamento contrário ao pretendido, fundamentado na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com efeito, o julgado assentou que (fl. 114): [...] Para além e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. AC 1001858- 18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995- 89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS EMBARGADO: MATHEUS ROCHA MENDES, RENATO DE SENA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A, RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à excepcional admissibilidade da matrícula condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bem como ao reconhecimento da situação de fato consolidada ao caso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1006496-02.2019.4.01.3200

ID: 339147432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006496-02.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROCHA MENDES RENATO DE SENA MENDES

Acórdão

Advogados:

LUCYLEA THOME DE PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MATHEUS ROCHA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A e LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 111/116): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se à negativa de matrícula do impetrante no curso Engenharia de Software – 2019/2 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), para vagas da ampla concorrência, cabendo examinar se a parte impetrante cumpriu os requisitos exigidos para ingresso na Universidade Federal do Amazonas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção à regra legal, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. Precedentes desta Corte. 3. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. Jurisprudência selecionada. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 127/129), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve apreciação expressa sobre fundamentos relevantes deduzidos na apelação, notadamente quanto à autonomia universitária, bem como à obrigatoriedade de observância ao edital do certame. Aponta, ainda, a ausência de manifestação quanto à inaplicabilidade do princípio do fato consumado e à vedação de uso indevido dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 131). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à admissibilidade, em casos excepcionais, da matrícula condicionada à posterior apresentação do documento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 113 e 114): [...] Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Nessa contextura, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo, o que foi corretamente seguido pelo magistrado sentenciante e não merece reparo. (Cf. AMS 1034342- 14.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AMS 1001346-88.2021.4.01.3905, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 28/04/2023; REOMS 1003094- 69.2017.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 27/07/2022.) [...] Quanto à alegação de que não se poderia reconhecer situação de fato consolidada no caso concreto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, adotando fundamento contrário ao pretendido, fundamentado na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com efeito, o julgado assentou que (fl. 114): [...] Para além e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo. (Cf. AC 1001858- 18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995- 89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Na hipótese, portanto, além de satisfeitos os requisitos para o ingresso no curso superior, tendo sido efetuada a matrícula por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada que não recomenda a reforma da sentença. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006496-02.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006496-02.2019.4.01.3200 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS EMBARGADO: MATHEUS ROCHA MENDES, RENATO DE SENA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: LUCYLEA THOME DE PAIVA - AM13320-A, RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - AM14750-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à excepcional admissibilidade da matrícula condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bem como ao reconhecimento da situação de fato consolidada ao caso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1013611-49.2025.8.11.0000

ID: 293174878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013611-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA MARINEY FATIMA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA - CPF: 571.466.591-00 (ADVOGADO), ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 052.525.601-61 (PACIENTE), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO EM VISTA DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com arrimo em teses de excesso de prazo e inidoneidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são duas e consistem em verificar: (i) a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) a idoneidade da fundamentação que embasa a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. O proferimento de sentença posteriormente à impetração do writ torna prejudicada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa, impondo, portanto, a extinção do writ nesse ponto. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia ante a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo paciente, que ostenta, ademais, registros criminais desfavoráveis, tendo ainda permanecido segregado durante toda a instrução criminal; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: “O superveniente proferimento de sentença torna prejudicada a arguição de excesso de prazo, não havendo falar, ainda, em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013611-49.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE NOVA MUTUM IMPETRANTE: Dra. MARINEY FATIMA NEVES PACIENTE: ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1005641-09.2024.8.11.0040 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 13/11/2024, à custa da suposta prática dos crimes supramencionados. Em sede de audiência de custódia, a prisão pré-cautelar foi homologada e convertida em prisão preventiva. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o procedimento criminal instaurado em primeira instância ainda aguarda a realização de audiência instrutória designada para a data de 28/05/2025, enquanto o paciente permanece recolhido ao cárcere há cerca de 160 (cento e sessenta) dias, tempo considerado desarrazoado em vista das circunstâncias do caso e da impossibilidade de imputação à defesa de tal morosidade, em alardeada ofensa, portanto, ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Em abono à sua tese, destaca que ANDREIVE, ainda na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, o que, na intelecção da d. causídica, demonstraria postura colaborativa para com a Justiça e a ausência de qualquer intenção de se furtar à aplicação da lei penal, pelo que sua liberdade não implicaria em qualquer risco à ordem pública; tratando-se, portanto, de prisão cautelar desnecessária, sendo possível, nessa ordem de ideias, a substituição do encarceramento por providências acautelatórias menos gravosas. Com arrimo em tais assertivas, a d. impetrante requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que clausurada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 283300873). Indeferida a liminar pleiteada (ID 283620899), se requisitaram informações à d. autoridade judiciária acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 284797392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 289857898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO — SENTENÇA PROFERIDA — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, forçoso reconhecer a parcial prejudicialidade do presente remédio heroico, exclusivamente no que refere ao alardeado excesso de prazo para a formação da culpa. Isso porque, conforme se extrai da prefacial do writ, haveria injustificado excesso de prazo em razão da ausência de proferimento de sentença na instância primeva, porquanto, até a data da impetração, se aguardaria ainda a realização de audiência instrutória, então designada para a data de 28/05/2025, em contexto de alardeada violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nada obstante, colhe-se do trâmite dos autos originários que, finda a audiência instrutória, o d. juízo a quo proferiu sentença, oportunidade em que condenou o paciente nos termos da exordial acusatória, fixando-lhe a pena no patamar de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na oportunidade, indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Assim sendo, e considerando que, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, a superveniência de sentença condenatória torna superada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa (ex vi do RHC n. 159.174/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022), concluo que, no particular aspecto, não mais subsiste o constrangimento ilegal aventado na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do CPP e art. 51, XV, do RITJMT, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente pedido de habeas corpus impetrado em prol de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, e, por conseguinte, especificamente no que toca ao suposto excesso de prazo para o proferimento de sentença, EXTINGO A AÇÃO CONSTITUCIONAL sem resolução de mérito, ante o superveniente esvaziamento do respectivo objeto, a ensejar a perda do interesse de agir. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Colhe-se da denúncia que, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 06h11min, na residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, Condomínio Chapada do Poente, Bloco I, apto. 203, no Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, ANDREIVE, consciente e voluntariamente, guardava, para fins de traficância, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 10,110 kg, sem que para tanto tivesse autorização, agindo assim em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas condições de tempo e lugar acima indicadas, o paciente, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda 01 (uma) Pistola HkHeckler & Koch (Alemanha) Cal. .45 Auto Aço Inox, Nº Série 25-029138, contendo um carregador, além de 08 (oito) unidades de munições Cal. .45, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, nas circunstâncias supramencionadas agentes de segurança pública deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 1004995- 55.2024.8.11.0086.01.0001-17, expedido pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, oportunidade em que investigadores de PJC — através da Gerência de Combate ao Crime Organizado — se deslocaram até o endereço mencionado, onde detiveram ANDREIVE e, em buscas, apreenderam os entorpecentes e o material bélico já mencionado. Os entorpecentes, a arma de fogo e as munições apreendidas foram posteriormente submetidos aos correspondentes exames periciais. Lado outro, quanto à segregação cautelar do paciente, vê-se dos autos que, em audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em prisão preventiva. Posteriormente, ao proferir sentença, manteve a segregação cautelar por seus próprios fundamentos; circunstância que impõe a apreciação da irresignação da impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente [tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito] são punidas com penas privativas de liberdade, cujas sanções máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse ponto, relembro, que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido não só a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, como também proferida sentença condenatória, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo de primeira instância, ao inicialmente determinar a segregação cautelar de ANDREIVE, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida na necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, em vista do risco de reiteração delitiva e da gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão vergastada, in verbis: “[...] De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, o custodiado estava em posse de 01 (uma) pistola Cal .45 auto com 01 (um) carregador, 08 (oito) unidades de munições calibre .45, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, e cadernos com anotações, termo de apreensão (Id 175541055) e laudo de pericial a (Id 175541067). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. [...] O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. O autuado possuiu inúmeros registros criminais, bem como é reincidente, (vide. Autos de n° 2000023-93.2022.8.11.0086 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto). Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenado anteriormente pelos crimes citados, vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I e II do CPP”. (Decisão de ID 178375789 — autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo a quo, ao longo do trâmite da Ação Penal n. 1043103-17.2024.8.11.0002, vindo a culminar na negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, “[...] haja vista que continuam presentes os requisitos e fundamentos que levaram à decretação de sua prisão, agora ainda mais reforçados diante da condenação em primeiro grau a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002) — Destaquei. Observa-se, portanto, que o d. juízo a quo concluiu pela imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, o que se extrai da elevada quantidade de entorpecente apreendido — 10,110 kg de maconha —, bem como do material bélico localizado em sua casa, devendo ainda ser frisado o fato de que, em sentença, se reconheceu “[...] que as provas dos autos demonstram que o réu é integrante de uma facção criminosa denominada PCC, não apenas como simpatizante para traficar drogas, mas ocupando posição de destaque, sendo considerado “braço direito” de seu primo, apontado como um dos chefes da organização, gerenciando os traficantes à serviço do PCC (id. 195237290 - Pág. 70; id. 195237273, p. 46); recebendo pedidos de outros integrantes para subsidiá-los com aparelhos celulares para serem empregados em prol da organização; mantendo intensa movimentação financeira sem causa lícita conhecida com o primo, apontado como um dos líderes dessa facção (id. 195237273, p. 83 a 97), tanto que ele (o primo) chega a encaminhar comunicados a seus contatos em nome da facção (id. 195237290, p. 320)” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Nesse cenário, sabe-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Demais disso, colhe-se dos autos que a prisão do paciente também foi decretada por risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ANDREIVE ostenta desfavoráveis registros criminais, contando, desde a época dos fatos, com duas condenações pela prática do crime tipificado pelo art. 14 da Lei n. 10826/03 (Ação Penal n. 1000613-24.2021.8.11.0086 e Ação Penal n. 1002120-49.2023.8.11.0086). E, como se sabe, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, considerando-se a prolação de sentença condenatória, e em se tratando de paciente que respondeu segregado à ação penal, deve-se ainda observar o que dispõe a sedimentada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 907.258/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024); o que, consoante exaustivamente demonstrado, se verifica in casu. À vista disso, considero que a decisão segregatícia está idoneamente motivada, porquanto lastreada em fatos e argumentos concretos contidos nos autos que bem revelam a imprescindibilidade da medida extremada para a salvaguarda da segurança pública, dando, com isso, efetividade à atuação do sistema da justiça, com a vinculação do agente criminoso ao processo de forma eficaz e velando pela pacificação social. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. CONCLUSÃO: Diante do exposto, exclusivamente quanto à tese de excesso de prazo, julgo extinto o feito sem exame do mérito, face à superveniente prolação de sentença, a tornar a questão prejudicada; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, mantendo, por conseguinte, seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013611-49.2025.8.11.0000

ID: 293174880

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013611-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013611-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA - CPF: 571.466.591-00 (ADVOGADO), ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 052.525.601-61 (PACIENTE), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO EM VISTA DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com arrimo em teses de excesso de prazo e inidoneidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são duas e consistem em verificar: (i) a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa; e (ii) a idoneidade da fundamentação que embasa a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. O proferimento de sentença posteriormente à impetração do writ torna prejudicada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa, impondo, portanto, a extinção do writ nesse ponto. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia ante a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo paciente, que ostenta, ademais, registros criminais desfavoráveis, tendo ainda permanecido segregado durante toda a instrução criminal; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: “O superveniente proferimento de sentença torna prejudicada a arguição de excesso de prazo, não havendo falar, ainda, em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013611-49.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE NOVA MUTUM IMPETRANTE: Dra. MARINEY FATIMA NEVES PACIENTE: ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1005641-09.2024.8.11.0040 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 13/11/2024, à custa da suposta prática dos crimes supramencionados. Em sede de audiência de custódia, a prisão pré-cautelar foi homologada e convertida em prisão preventiva. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o procedimento criminal instaurado em primeira instância ainda aguarda a realização de audiência instrutória designada para a data de 28/05/2025, enquanto o paciente permanece recolhido ao cárcere há cerca de 160 (cento e sessenta) dias, tempo considerado desarrazoado em vista das circunstâncias do caso e da impossibilidade de imputação à defesa de tal morosidade, em alardeada ofensa, portanto, ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Em abono à sua tese, destaca que ANDREIVE, ainda na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, o que, na intelecção da d. causídica, demonstraria postura colaborativa para com a Justiça e a ausência de qualquer intenção de se furtar à aplicação da lei penal, pelo que sua liberdade não implicaria em qualquer risco à ordem pública; tratando-se, portanto, de prisão cautelar desnecessária, sendo possível, nessa ordem de ideias, a substituição do encarceramento por providências acautelatórias menos gravosas. Com arrimo em tais assertivas, a d. impetrante requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que clausurada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 283300873). Indeferida a liminar pleiteada (ID 283620899), se requisitaram informações à d. autoridade judiciária acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 284797392. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 289857898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO — SENTENÇA PROFERIDA — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, forçoso reconhecer a parcial prejudicialidade do presente remédio heroico, exclusivamente no que refere ao alardeado excesso de prazo para a formação da culpa. Isso porque, conforme se extrai da prefacial do writ, haveria injustificado excesso de prazo em razão da ausência de proferimento de sentença na instância primeva, porquanto, até a data da impetração, se aguardaria ainda a realização de audiência instrutória, então designada para a data de 28/05/2025, em contexto de alardeada violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nada obstante, colhe-se do trâmite dos autos originários que, finda a audiência instrutória, o d. juízo a quo proferiu sentença, oportunidade em que condenou o paciente nos termos da exordial acusatória, fixando-lhe a pena no patamar de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na oportunidade, indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Assim sendo, e considerando que, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, a superveniência de sentença condenatória torna superada a arguição de excesso de prazo para formação da culpa (ex vi do RHC n. 159.174/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022), concluo que, no particular aspecto, não mais subsiste o constrangimento ilegal aventado na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do CPP e art. 51, XV, do RITJMT, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente pedido de habeas corpus impetrado em prol de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, e, por conseguinte, especificamente no que toca ao suposto excesso de prazo para o proferimento de sentença, EXTINGO A AÇÃO CONSTITUCIONAL sem resolução de mérito, ante o superveniente esvaziamento do respectivo objeto, a ensejar a perda do interesse de agir. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mais, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Colhe-se da denúncia que, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 06h11min, na residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, Condomínio Chapada do Poente, Bloco I, apto. 203, no Bairro Nova Várzea Grande, em Várzea Grande/MT, ANDREIVE, consciente e voluntariamente, guardava, para fins de traficância, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, com peso total de 10,110 kg, sem que para tanto tivesse autorização, agindo assim em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas condições de tempo e lugar acima indicadas, o paciente, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda 01 (uma) Pistola HkHeckler & Koch (Alemanha) Cal. .45 Auto Aço Inox, Nº Série 25-029138, contendo um carregador, além de 08 (oito) unidades de munições Cal. .45, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, nas circunstâncias supramencionadas agentes de segurança pública deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 1004995- 55.2024.8.11.0086.01.0001-17, expedido pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, oportunidade em que investigadores de PJC — através da Gerência de Combate ao Crime Organizado — se deslocaram até o endereço mencionado, onde detiveram ANDREIVE e, em buscas, apreenderam os entorpecentes e o material bélico já mencionado. Os entorpecentes, a arma de fogo e as munições apreendidas foram posteriormente submetidos aos correspondentes exames periciais. Lado outro, quanto à segregação cautelar do paciente, vê-se dos autos que, em audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em prisão preventiva. Posteriormente, ao proferir sentença, manteve a segregação cautelar por seus próprios fundamentos; circunstância que impõe a apreciação da irresignação da impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente [tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito] são punidas com penas privativas de liberdade, cujas sanções máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse ponto, relembro, que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido não só a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, como também proferida sentença condenatória, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo de primeira instância, ao inicialmente determinar a segregação cautelar de ANDREIVE, justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida na necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, em vista do risco de reiteração delitiva e da gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente. Por clareza, transcrevo excerto da decisão vergastada, in verbis: “[...] De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, o custodiado estava em posse de 01 (uma) pistola Cal .45 auto com 01 (um) carregador, 08 (oito) unidades de munições calibre .45, 08 (oito) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, e cadernos com anotações, termo de apreensão (Id 175541055) e laudo de pericial a (Id 175541067). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. [...] O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. O autuado possuiu inúmeros registros criminais, bem como é reincidente, (vide. Autos de n° 2000023-93.2022.8.11.0086 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Aberto). Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenado anteriormente pelos crimes citados, vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I e II do CPP”. (Decisão de ID 178375789 — autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo a quo, ao longo do trâmite da Ação Penal n. 1043103-17.2024.8.11.0002, vindo a culminar na negativa ao paciente do direito de recorrer em liberdade, “[...] haja vista que continuam presentes os requisitos e fundamentos que levaram à decretação de sua prisão, agora ainda mais reforçados diante da condenação em primeiro grau a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002) — Destaquei. Observa-se, portanto, que o d. juízo a quo concluiu pela imprescindibilidade da prisão com vistas à garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, o que se extrai da elevada quantidade de entorpecente apreendido — 10,110 kg de maconha —, bem como do material bélico localizado em sua casa, devendo ainda ser frisado o fato de que, em sentença, se reconheceu “[...] que as provas dos autos demonstram que o réu é integrante de uma facção criminosa denominada PCC, não apenas como simpatizante para traficar drogas, mas ocupando posição de destaque, sendo considerado “braço direito” de seu primo, apontado como um dos chefes da organização, gerenciando os traficantes à serviço do PCC (id. 195237290 - Pág. 70; id. 195237273, p. 46); recebendo pedidos de outros integrantes para subsidiá-los com aparelhos celulares para serem empregados em prol da organização; mantendo intensa movimentação financeira sem causa lícita conhecida com o primo, apontado como um dos líderes dessa facção (id. 195237273, p. 83 a 97), tanto que ele (o primo) chega a encaminhar comunicados a seus contatos em nome da facção (id. 195237290, p. 320)” (ID 195619447 – autos n. 1043103-17.2024.8.11.0002). — Destaquei. Nesse cenário, sabe-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Demais disso, colhe-se dos autos que a prisão do paciente também foi decretada por risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que ANDREIVE ostenta desfavoráveis registros criminais, contando, desde a época dos fatos, com duas condenações pela prática do crime tipificado pelo art. 14 da Lei n. 10826/03 (Ação Penal n. 1000613-24.2021.8.11.0086 e Ação Penal n. 1002120-49.2023.8.11.0086). E, como se sabe, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, considerando-se a prolação de sentença condenatória, e em se tratando de paciente que respondeu segregado à ação penal, deve-se ainda observar o que dispõe a sedimentada jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 907.258/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024); o que, consoante exaustivamente demonstrado, se verifica in casu. À vista disso, considero que a decisão segregatícia está idoneamente motivada, porquanto lastreada em fatos e argumentos concretos contidos nos autos que bem revelam a imprescindibilidade da medida extremada para a salvaguarda da segurança pública, dando, com isso, efetividade à atuação do sistema da justiça, com a vinculação do agente criminoso ao processo de forma eficaz e velando pela pacificação social. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do paciente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. CONCLUSÃO: Diante do exposto, exclusivamente quanto à tese de excesso de prazo, julgo extinto o feito sem exame do mérito, face à superveniente prolação de sentença, a tornar a questão prejudicada; e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ANDREIVE KAIQUE DE OLIVEIRA, mantendo, por conseguinte, seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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