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Processo nº 1005018-13.2025.8.11.0006

ID: 281238995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AVILA CEBALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ALVES VIDAL

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BRUNO CAMARGO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005018-13.2025.8.11.0006. AUTOR: RAFAEL AVILA CEBALHO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005018-13.2025.8.11.0006. AUTOR: RAFAEL AVILA CEBALHO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovem tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (destacou-se). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO SEU PLEITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO/EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A NEGATIVA (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) OU O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM DECISÃO/RESPOSTA do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Corrija-se a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Cível. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Marcia Aparecida De Souza x Golden Ltda e outros

ID: 323500501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLDEN LTDA IGREJA MESSIâNICA MUNDIAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANA KOIZUMI KONO

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MICHELLE LANDANJI

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ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APAREC… Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APARECIDA DE SOUZA propôs ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face de KUBA TRANSPORTES GERAIS e IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL, alegando que a autora, pessoa idosa, é fiel da Igreja Messiânica do Brasil, sendo que adquiriu, por meio da instituição religiosa, um bilhete para participar de uma excursão ao Solo Sagrado, localizado em Guarapiranga, São Paulo. Sustenta que no retorno do evento, em 17 de setembro de 2023, por volta das 16h50, o ônibus que transportava os fiéis conduzido por motorista vinculado à empresa de transporte ré tombou em uma curva acentuada, resultando em três mortes e ferimentos em 47 passageiros, incluindo a autora. Relata que sofreu fratura na coluna vertebral, foi submetida a cirurgia com implantação de prótese e permaneceu hospitalizada por dois meses. Indica que, desde então, enfrenta limitações severas em sua mobilidade, necessitando de sessões contínuas de fisioterapia, uso de equipamentos de apoio e adaptações em sua residência. Alega ainda que, em razão de uma enchente, perdeu parte de seus documentos médicos, o que dificultou a apresentação de provas completas das despesas realizadas. A autora sustenta que a Igreja Messiânica, responsável pela organização da excursão, omitiu-se em prestar qualquer tipo de assistência após o acidente. Já a empresa de transporte, além de se recusar a arcar com os custos do tratamento, teria oferecido a quantia de R$ 7.000,00 como forma de evitar a judicialização do caso, valor que foi recusado diante da gravidade dos danos sofridos. A autora afirma que a conduta do motorista foi imprudente e imperita, conforme relatos constantes no boletim de ocorrência e testemunhos de outros passageiros. Ressalta que a empresa de transporte tinha o dever contratual de conduzir os passageiros em segurança até o destino final, obrigação essa que não foi cumprida. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, referentes a despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, adaptações residenciais e equipamentos de mobilidade; por anos morais no valor de R$ 250.000,00, em razão do sofrimento físico e psicológico, perda de autonomia e risco de morte; e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, em virtude das cicatrizes e da necessidade de uso de prótese. Pleiteia pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mensal, diante da alegada incapacidade permanente para o trabalho e atividades cotidianas. Deu-se à causa o valor de R$ 450.000,00. Deferida a gratuidade da justiça (fls. 108). A ré IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL apresentou contestação (fls.121/148), preliminarmente arguindo ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. Aduz que a ré não contratou o transporte que levou a autora ao Solo Sagrado de Guarapiranga, local de visitação pública e gratuita. Sustenta que a autora se deslocou por meio de ônibus fretado por terceiros, sem qualquer intermediação ou vínculo contratual com a Igreja. No mérito, a ré nega qualquer responsabilidade solidária pelo acidente, reiterando que não houve contratação de transporte pela instituição e que a autora não apresentou qualquer prova documental que comprove a alegada intermediação da Igreja. Argumenta que a autora não é sequer cadastrada como membro da instituição e que o deslocamento ao Solo Sagrado é de responsabilidade exclusiva dos visitantes. Aduz ainda que os documentos apresentados pela autora são contraditórios e incompletos. Impugna o relatório médico juntado, alegando que está incompleto e que não comprova a implantação de prótese. Questiona também a duplicidade de notas fiscais referentes à mesma compra de medicamentos e a ausência de comprovante de auxílio-aluguel, mencionado na inicial. Alega que não há qualquer prova de que a autora tenha sido vítima de enchente, tampouco de que tenha perdido documentos médicos. Quanto aos danos materiais, a ré sustenta que não há comprovação de despesas que justifiquem o valor pleiteado. Ressalta que os custos médicos foram suportados pelo SUS, não gerando direito à indenização, e que os únicos documentos juntados referem-se a uma nota fiscal e um cupom fiscal no valor de R$ 87,36. Reforça que não há provas de aquisição de equipamentos de mobilidade ou de adaptações residenciais. No tocante aos danos morais, a ré argumenta que o boletim de ocorrência classifica as lesões da autora como leves, o que contradiz a narrativa de lesão gravíssima. Alega ausência de provas quanto à alegada incapacidade para atividades cotidianas e dependência de terceiros. Reforça que o veículo estava segurado e que houve oferta de R$ 7.000,00 à autora, o que demonstra boa-fé da empresa de transporte. Sustenta que o pedido de R$ 250.000,00 é desproporcional e visa enriquecimento sem causa. Em relação aos danos estéticos, a ré afirma que não há qualquer documento que comprove a existência de cicatrizes ou deformidades físicas. Alega ausência de laudo médico, fotografias ou pedido de perícia, o que inviabiliza o reconhecimento do dano. Quanto à pensão vitalícia, a ré destaca que a autora é aposentada por idade desde 2022, conforme comprovado nos autos, e que não exerce atividade remunerada. Assim, não há perda de capacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA e GOODEN LTDA., atual razão social de KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA apresentou contestação (fls.196/221), preliminarmente arguindo a ilegitimidade passiva da empresa KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. Sustenta que esta não é proprietária do veículo envolvido no acidente tampouco empregadora do motorista responsável pela condução do ônibus. Alega que a empresa correta a figurar no polo passivo é a KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA., atualmente denominada GOODEN LTDA., conforme consta no Boletim de Ocorrência e demais documentos anexados à inicial. Com base no art. 337, XI, c/c art. 338 e art. 339 do CPC, requer a substituição da parte ré e a extinção do feito em relação à empresa inicialmente indicada, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. No mérito, descreve as circunstâncias do acidente ocorrido em 17 de setembro de 2023, na Estrada do Jaceguava, em São Paulo, em trecho conhecido como Curva do Maluf, caracterizado por pista estreita, sem acostamento, com relevo inclinado e curvas fechadas. Alega que o local é notoriamente perigoso, mesmo com sinalização adequada, e que o acidente decorreu de fatores externos e imprevisíveis, não havendo qualquer conduta culposa por parte do motorista. Aduz que o condutor do veículo, Sr. Alessandro Moreira de Melo, era experiente, capacitado, com todos os cursos obrigatórios atualizados, e que não apresentava sinais de embriaguez, cansaço ou imprudência, conforme depoimentos colhidos no inquérito policial. Testemunhas afirmaram que o motorista dirigia com cautela, não utilizava celular, e era conhecido por sua responsabilidade. A empresa destaca que mantém rigoroso controle de manutenção de sua frota, com inspeções regulares, seguro vigente e treinamento contínuo de seus motoristas. Alega ainda que a excursão não foi organizada pela Igreja Messiânica do Brasil, mas sim por membros da comunidade religiosa, afastando a responsabilidade da instituição. Sustenta que a autora contribuiu para o agravamento das lesões ao não utilizar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 do CTB e art. 738 do Código Civil. Aponta que a jurisprudência reconhece a possibilidade de redução da indenização em caso de culpa concorrente da vítima. No tocante aos danos alegados, a ré impugna integralmente os valores pleiteados. Em relação aos danos morais, afirma que o boletim de ocorrência classificou as lesões como leves e que a autora foi liberada do hospital no mesmo dia. Questiona a ausência de laudos médicos que comprovem a necessidade de prótese, a existência de sequelas permanentes ou a incapacidade para atividades cotidianas. Alega que a autora não apresentou documentação médica suficiente, mesmo tendo comparecido ao hospital para solicitar relatórios, o que enfraquece a alegação de impossibilidade de obtenção de provas. Quanto aos danos materiais, a ré afirma que a autora não comprovou despesas na ordem de R$ 100.000,00, apresentando apenas um recibo de R$ 87,36. Ressalta que os atendimentos prestados pelo SUS não geram desembolso direto e que a seguradora Essor Seguros S/A já arcou com despesas comprovadas, totalizando R$ 5.622,96, incluindo fisioterapia, consultas, exames e transporte. Requer, inclusive, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar eventual recebimento de indenização pelo seguro DPVAT. Em relação aos danos estéticos, a ré sustenta que não há qualquer prova de deformidade física permanente ou alteração estética relevante que justifique a indenização pleiteada. Invoca doutrina e jurisprudência para afirmar que o dano estético exige comprovação de desfiguração ou prejuízo à imagem social da vítima, o que não se verifica no caso concreto. Quanto à pensão vitalícia, a empresa impugna o pedido com base no fato de que a autora é aposentada por idade, não exercia atividade remunerada à época do acidente e não comprovou incapacidade laboral, não havendo fundamento jurídico para a concessão da pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, juntando documentos (fls. 552/619). As partes foram instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.620), ao que a autora manifestou desinteresse e as rés interesse. É um breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto as preliminares suscitadas. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva das corrés. A doutrina processualista orienta que partes na relação jurídica material são os titulares de direitos e obrigações referentes a um bem da vida, como os sujeitos que celebraram um contrato ou o que causou um dano e o que o sofreu, os cônjuges em face do vínculo matrimonial, etc. Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga a qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva). Quanto à Igreja corré, verifica-se que sua imagem estava atrelada à organização do passeio, de modo a transmitir aos participantes que estaria envolvida na higidez de sua organização também no que tange ao transporte até o local. Inclusive, há indícios de depoimentos de outros envolvidos no sentido de que a igreja estaria ligada ao passeio (fls.515/516). Desse modo, verifica-se a sua pertinência subjetiva para a demanda, de modo que os aspectos relacionados à condenação por indenização dizem respeito ao mérito. Igualmente, quanto à corré Kuba Transportes Gerais, mesmo que se alegue que não possuía envolvimento direto no acidente descrito na inicial, pelas imagens apresentadas constas que os ônibus operavam sob a identificação visual de Kuba. Desse modo, ante indícios que as empresas operam em ramo semelhante, em mesmo grupo econômico, não há que se exigir da parte consumidora que empreenda à diferenciação da atividade de cada uma das empresas de um grupo, sobremaneira em vista da teoria da aparência. Nesse sentir: Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, determinando-se a sua substituição do polo passivo pela Gol Linhas Aéreas S/A - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Bilhetes aéreos emitidos por Gol Linhas Aéreas - Impossibilidade de diferenciação pelo consumidor entre a holding controladora "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." e a as demais empresas que compõem o grupo econômico GOL - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico para responder pelos danos causados ao consumidor - Inteligência dos artigos 7º, § único e 25, §1º, do CDC - Legitimidade passiva reconhecida [] (TJSP; Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ainda, não se opôs a autora a também integrar o feito a ré Golden. Portanto, mantenha-se KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. no polo passivo do feito. Deste modo, as rés participaram da relação de direito material questionada pela parte autora, sendo parte legítima para a ação. Anoto que saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno. Ainda, rejeito a impugnação ao valor da causa. Com efeito, muito embora a lei não contenha critério expresso para fixação de valor da causa em ação objetivando reparação de danos , sabe-se que, em regra, o que deve nortear a determinação do aludido valor é o benefício patrimonial perseguido pelo demandante (a quem compete atribuir valor à causa). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder ao montante do ressarcimento do pedido, quando ele é fixado na petição inicial (RTJ 96/311, Relator o eminente Ministro Soares Muoz). Na espécie, a parte autora formulou pedido certo, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. O valor indicado, então, afigura-se correto, uma vez que reflete a soma dos benefícios patrimoniais que se busca obter. Por conta disto, considero adequado o valor atribuído à causa. No mais, compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a análise de pedido de denunciação à lide (fls.220). Assim, DEFIRO a denunciação à lide de ESSOR SEGUROS S/A, qualificada às fls. 220, com fundamento no art.125, II do CPC. Providencie o a parte ré/denunciante o necessário para a citação da litisdenunciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária e prosseguimento da lide (CPC, art. 131,§ único). Após, recolhidas as respectivas custas, CITE-SE a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S/A, no endereço indicado às fls.220. Decorrido o prazo sem efetivação da citação na lide secundária a ação terá prosseguimento. Int. - ADV: ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP), POLIANA KOIZUMI KONO (OAB 148014/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP)

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Processo nº 1014754-52.2025.4.01.3600

ID: 280811923

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014754-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VOGT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1014754-52.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1014754-52.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRADE REIS HADDAD E COLABORADORES MEDICOS ASSOCIADOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ objetivando, liminarmente, “a.1) … determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante, a inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a suspensão da exigibilidade dos valores não recolhidos a título dessas contribuições… a.2) determinar que o Impetrado se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN; a.3) Sucessivamente, … que seja assegurado à Impetrante o seu direito líquido e certo a depositar em juízo, nos termos do artigo 151, II do CTN e da Súmula 112 do STJ, os valores referentes a PIS/COFINS”. A inicial narra que a Impetrante presta serviços médicos sujeitos ao ISSQN e o Impetrado vem incluindo esta exação na base de cálculo do PIS e COFINS. Invoca o Tema n. 118/STF. Certidão de ID 2187344339 apontou processo prevento. Comunicado o recolhimento das custas (ID 2188229815). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Prevenção. O processo indicado como prevento (n. 1013951-69.2025.4.01.3600) foi extinto por cancelamento da distribuição, o que não atrai a prevenção daquele feito, não se recomendando a reunião dos processos. Liminar: Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vejo presente a prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. Atualmente, o faturamento mensal da pessoa jurídica é a base de incidência do PIS e da COFINS apenas para as empresas sujeitas à sistemática CUMULATIVA (Leis n. 9.715/98 e n 9.718/98; Lei Complementar n. 70/91) de recolhimento. Para aquelas sujeitas à NÃO CUMULATIVIDADE (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), tais contribuições incidem sobre a receita da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, pontuo inicialmente que o ICMS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita. Isto porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento, nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil. O STF, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, proferiu julgamento no RE n. 240.785/MG no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que assim reconheceu: “A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. (...) O valor correspondente a este último [ICMS] não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. (...) Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001). Além disso, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 15/03/2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Recentemente, em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu que a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data do aludido julgamento, desde que a empresa tenha acionado a Receita Federal, judicial ou administrativamente, até 15 de março de 2017. Caso contrário, aplicação da tese é devida a partir da data da formulação do requerimento. Outro ponto definido nesse recente julgamento e que é preponderante para resolução da lide, diz respeito à forma como o ICMS deverá ser abatido do cálculo do PIS/Cofins, tendo prevalecido a tese de que o ICMS a ser descontado é aquele destacado na nota fiscal, e não o valor efetivamente recolhido. In verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Independentemente de ser súmula vinculante, recurso repetitivo ou recurso com repercussão geral, este juízo pode pura e simplesmente adotar os mesmos argumentos do STF em sede de Recurso Extraordinário, como razão de decidir, como no presente caso. ISS Quanto ao ISS - Imposto Sobre Serviço, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, aqui questionado, certo é que o imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. Nessa perspectiva, também se verifica que o ISS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita. Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, do Município e do Distrito Federal. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo, como dispõe o art. 156, III, da CF. Neste sentido alinha-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ISS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS - STF (RG-RE Nº 574.706/PR C/ TEMA/STF-69 E RE 592616/RS C/C TEMA 118: MODULAÇÃO HAVIDA EM ACLARATÓRIOS) - EXAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de não incluir, no cômputo das bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS os valores correspondentes ao ISS, condenando-se o impetrado, por conseguinte, ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Apelação da Fazenda Nacional, com fins à improcedência do pedido, subsidiariamente, ultrapassado o argumento de improcedência, requer seja reformada a sentença para fazer incluir o ISS a recolher e não o destacado na nota para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS. 3 - O STF assentou, na RG-RE nº 574.706/PR (TEMA/STF-69), e nos correspondentes aclaratórios, que "o ICMS - destacadona nota fiscal - não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, compreensão que, por seu quilate, induz pronta observância (art. 926 e art. 927, III,do CPC/2015), sendo irrelevante sopesar a amplitude do termo "faturamento" (expressão econômica que o ICMS não integra), seja no regime da cumulatividade ou não(Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), seja na sistemática dada daLei nº 12.973/2014. 4 - 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) 5 - Embora haja reconhecimento da repercussão geral do tema, é desnecessário aguardar o desfecho da mesma para se apreciar a matéria, conforme se extrai do voto proferido no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 825/DF, da Relatoria do Ministro Presidente do STF (STA 825 AgR), Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/02/2019: Quanto à alegação de que há repercussão geral da matéria, a exigir o sobrestamento do feito originário, registro que, nos autos do processo paradigma (RE-RG 808.202), indeferi pleito de suspensão dos processos a ele relacionados, ao fundamento de que o reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente (...) paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. Não havendo, portanto, determinação no sentido pretendido, desnecessário é aguardar o desfecho da repercussão geral para se apreciar a matéria submetida à presente suspensão. 6 - Observando tais precedentes, esta Corte, nas T7 e T8, uniformizou o entendimento de que o Imposto sobre Serviços (ISS/ISSQN) retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS (AC 1007677-36.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 08/03/2021). 7 Destacando que não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 8.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte(s); se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores), interagindo, ainda, no contexto, a SÚMULA de nº 461 (essa a admitir ao contribuinte a opção de, após o trânsito em julgado favorável, porventura optar por receber, por meio de precatório ou por compensação). 9 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 10 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 11 - Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1005018-85.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. NÃO CABIMENTO.1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014).2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS.3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. (grifei)4. Remessa oficial de que não se conhece, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC.5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.(TRF/1ª Região - processo Numeração Única: AMS 0064108-60.2016.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - órgão oitava turma - publicação 20/10/2017 e-DJF1 - data decisão 11/09/2017). Acrescento, ainda, que tem sido comum nesse tipo de caso o impetrado questionar que a Lei n. 12.973/2014 mudou o conceito de receita. Todavia, isso não é possível. Apesar da Lei n. 12.973/2014 atuar no sentido de modificar o conceito de receita, não cabe a lei ordinária modificar conceito de receita para alargar a base de cálculo de incidência desses tributos. O conceito de "receita ou faturamento" a que se refere o art. 198, I, "b" da CF evidentemente não é "receita bruta" a que se refere o DL 1598/1977 com redação dada pela Lei n. 12.973/2014. Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, o Município credor. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo. Usar uma Lei Ordinária para burlar o conceito científico de receita ou mesmo faturamento (ciências contábeis e ciências das finanças), subvertendo o uso desses conceitos pela Constituição na definição do ato gerados ou simplesmente do aspecto quantitativo é ofensivo ao art. 110 do CTN. A matéria tem repercussão geral reconhecida pelo STF que a afetou ao Tema n. 118/STF (Leading Case: RE 592616), sem determinação de sobrestamento de processos. Esta é a relevância dos fundamentos da impetração. O perigo da demora reside na exigência indevida renovada mensalmente. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do valor do ISS, destacado nas notas fiscais de saída emitidas pela Impetrante, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de dez dias, e intime-se para cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Jessyca Maria Fernandes Luna Ribeiro Alencar e outros x Estado Do Ceara

ID: 333256227

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008343-52.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSYCA MARIA FERNANDES LUNA RIBEIRO ALENCAR PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3008343-52.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JESSYCA MARIA FER… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3008343-52.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JESSYCA MARIA FERNANDES LUNA RIBEIRO ALENCAR AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELAS DEMANDAS REFERENTES AOS CONCURSOS FINALIZADOS PARA OS CARGOS DE SOLDADO E TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM PERÍODO PÓS-PARTO. DIREITO À REMARCAÇÃO DO EXAME FÍSICO EM PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO LIMINAR DA RELATORIA. MULTA PESSOAL À AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata ao cargo de Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará contra decisão que indeferiu o pleito liminar de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) nos autos de mandado de segurança, em virtude da curta margem temporal entre a liberação médica para atividades físicas e a convocação para o exame. Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão do Relator que deferiu, em parte, a tutela antecipada recursal. Requerimento superveniente da impetrante quanto à aplicação de multa pessoal ante o descumprimento da ordem provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a existência do direito à remarcação do teste de aptidão física em prazo razoável para candidata em estado pós-parto, independentemente de previsão em edital; e (ii) definir a possibilidade de imposição de multa pessoal à autoridade coatora em razão do descumprimento parcial da decisão liminar que assegurou o referido direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro assegura proteção especial à maternidade, à gestante e ao nascituro, impondo à Administração Pública o dever de adotar medidas que garantam a saúde, a igualdade de condições e a dignidade da mulher em período gestacional e puerperal. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 973 da Repercussão Geral, firmou a tese de que é constitucional a remarcação de teste de aptidão física para candidatas gestantes, mesmo sem previsão editalícia, como forma de garantir igualdade material e proteção à maternidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ampliou esse entendimento às candidatas lactantes e em resguardo pós-parto, considerando incompatível com a dignidade da pessoa humana a submissão dessas mulheres a testes físicos extenuantes em prazos inadequados. 6. A convocação da candidata para o exame físico no quinto mês após o parto cesáreo configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque, conforme orientação médica, ela esteve impedida de realizar atividades físicas durante os quatro primeiros meses do puerpério. Assim, o período restante - de apenas um mês - não se revela razoável nem suficiente para a devida preparação física exigida para a etapa do certame. Estão presentes, assim, a probabilidade do direito e a urgência da medida. 7. Entende-se que a designação de nova data para a realização do teste físico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para treinamento, afigura-se compatível com o atestado médico constante dos autos, com os princípios constitucionais e infraconstitucionais correlatos e com a jurisprudência pátria dominante. 8. Por fim, constata-se o descumprimento parcial da decisão liminar por parte da autoridade coatora, o que justifica a imposição de multa pessoal. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 201, II, 203, I, e 226, § 7º; CC, art. 2º; Lei 12.016/2009, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1058333 (Tema 973), Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2018; STJ, RMS nº 52622/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26.03.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1405170/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11.06.2019; TJCE, AC nº 0099362-86.2007.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza, j. 27.02.2023; TJCE, Apelação nº 0181938-63.2012.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 16.04.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe parcial provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de julho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jessyca Maria Fernandes Luna Ribeiro Alencar contra decisão interlocutória (id. 17025996, p. 20-23) proferida pelo Juiz de Direito Emilio de Medeiros Viana, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de mandado de segurança (Processo nº 3043608-15.2024.8.06.0001) impetrado em face do Presidente da Comissão Permanente de Trabalho responsável pelas demandas referentes aos concursos finalizados para os cargos de Soldado e Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (Portaria nº 0142/2023 - GC), que negou a medida liminar requestada, nestes termos: […] O STF há muito editou precedente qualificado, assegurando às gestantes na época da respectiva aplicação o direito à remarcação do teste de aptidão física levado a efeito em concurso público (Tese correspondente ao Tema 973 da sistemática da Repercussão Geral). Aludida autorização não se traduz na possibilidade de que seja outorgado prazo irrazoável para a realização do teste de aptidão física. Não se pode ignorar as restrições pra a vida normal da mulher que resultam de parto, especialmente o cesáreo Nada obstante, é adequado estender demasiadamente o prazo para realização de teste de aptidão física, mesmo quando já superado em quase cinquenta dias o prazo de restrição da imperante para a realização de atividades físicas. De mais a mais, não reside nos autos prova de que a autoridade impetrada tenha agendado a segunda oportunidade para o teste de aptidão física (para ontem e hoje) e de que tenha recusado remarcação. Impossível, em tais condições, cogitar de risco de ineficácia da decisão porventura proferida ao final. Sendo assim, impõe-se a REJEIÇÃO, ao menos por agora, do pleito de liminar. [sic] A impetrante protocolou petição visando à retratação do decisum, porém o Juízo a quo manteve o indeferimento da liminar (id. 17025996, p. 6-8). Nas razões recursais (id. 17025679), a agravante alega, em síntese, que: a) obteve, a partir do julgamento do Processo nº 0103829-88.2019.8.06.0001 (transitado em julgado em 13/12/2022), o direito de participar da terceira fase do concurso público para o ingresso no Cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará (Edital nº 07/2014), qual seja, o Curso de Formação; b) em 28/05/2024, em virtude de gestação, requereu a fruição de regime especial à Academia Estadual de Segurança Pública (AESP), o que foi deferido, garantindo-lhe o retorno às atividades do curso após 3 (três) meses da data do parto (cesariana realizada em 28/06/2024), sem prejuízo de eventual prorrogação; c) na data prevista para término do período de regime especial, em 29/09/2024, o curso de formação estava suspenso, desde o dia 14/09/2024, ou seja, não havia nenhuma disciplina sendo lecionada; d) em 17/10/2024, colocou-se à disposição da AESP, por meio de requerimento administrativo, para retornar às atividades acadêmicas de forma gradativa, ficando no aguardo de deliberação; e) em 30/10/2024, antes de retornar às atividades acadêmicas, realizou avaliação psicológica, sendo aprovada; f) em 11/11/2024, foi convocada, via whatsapp, para a retomada das aulas, que se daria no dia 25 do mesmo mês; g) em 22/11/2024, foi surpreendida com a sua convocação para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), a se realizar nos dias 28 e 29 de novembro do respectivo ano; h) o teste físico fora designado precocemente para após 03 (três) dias de seu retorno ao curso de formação, não sendo-lhe viabilizada a participação nas aulas de educação física militar, nem mesmo tempo hábil para se preparar fora do ambiente acadêmico; i) o médico obstetra, responsável pelo seu parto cesárea, atestou que a liberação para realização de esforço físico maior somente seria possível após 04 (quatro) meses do procedimento cirúrgico, ou seja, em 29/10/2024, o que diminuiria ainda mais o tempo de preparo para a realização do TAF, extinguindo sua possibilidade de aprovação; j) apesar de devidamente liberada para realização de atividade física, o esforço exigido para a aprovação do aludido teste é de alta intensidade, o que impossibilita sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos, devido à recente intervenção cesariana a qual fora submetida; k) em 12/12/2024, quando aguardava a resposta do requerimento de remarcação da 1ª oportunidade do TAF, formulado perante a Comissão Organizadora, fora novamente convocada para a 2ª e última oportunidade do teste, prevista para acontecer no dia 20 de dezembro; e l) o indeferimento da liminar deve ser revisto porque candidata grávida ou em estado de recuperação pós-parto merece receber tratamento diferenciado, especialmente à luz do Tema 973 do STF e do julgamento do RE 1519280 AP. Sob tais fundamentos, requer a concessão da tutela antecipada recursal para anular a anterior convocação para o teste de aptidão física, bem como para determinar a concessão de prazo de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, até a realização de novo teste, a contar da marcação, para seu preparo físico em tempo adequado. O recurso veio instruído com a documentação constante dos ids. 17025680 a 17025996. Distribuição por sorteio para este relator, em 19/12/2024, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Por meio de decisão interlocutória (id. 17284854), deferi parcialmente a tutela antecipada recursal pleiteada, determinando à autoridade coatora que designasse nova data para a realização do teste de aptidão física pela impetrante/agravante, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da efetiva convocação para o referido ato. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões ao recurso (id. 17729493), pugnando pela manutenção da decisão agravada. Na mesma oportunidade, interpôs agravo interno (id. 17729492), requerendo a reconsideração da decisão interlocutória ou, alternativamente, a submissão da insurgência a julgamento pelo colegiado. Após petição da candidata noticiando o descumprimento da decisão liminar e seu consequente desligamento do concurso para o cargo de 1º Tenente da PMCE - conforme publicação no Diário Oficial do Estado em 28/01/2025, data posterior ao deferimento da medida liminar (id. 17807490) -, adverti a autoridade coatora acerca da possibilidade de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de persistência no descumprimento da ordem judicial (id. 18051355). Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça Luis Laércio Fernandes Melo opinou pelo parcial provimento do agravo de instrumento (id. 19885650). Em novas petições (ids. 19370930 e 20539345), a recorrente apontou a recalcitrância da autoridade coatora e do Estado do Ceará em cumprir integralmente a decisão liminar e requereu a expedição de ofício à Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará-AESP, para que fosse determinada sua imediata reconvocação às aulas e demais atividades acadêmicas, sob pena de multa diária a ser aplicada pessoalmente ao diretor da referida instituição. Autos conclusos em 31/05/2025. É o relatório. VOTO Conferidos os pressupostos de admissibilidade e estando o agravo de instrumento apto a julgamento, passo à sua análise em conjunto com o agravo interno. O cerne da controvérsia consiste no pleito de remarcação de Teste de Aptidão Física (TAF), pertinente ao Curso de Formação de Oficiais para o ingresso no Cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará (Edital nº 07/2014), no qual a agravante se encontra matriculada por força de decisão judicial transitada em julgado (ref. ao Processo nº 0103829-88.2019.8.06.0001), para período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, em razão de parto cesárea realizado em 28/06/2024. A ação mandamental foi protocolada em 18/12/2024. Na inicial, a impetrante ressente-se de que foi convocada para realizar o teste físico em situação puerperal (1ª oportunidade: dias 28 e 29 de novembro de 2024; 2ª oportunidade: dia 20 de dezembro de 2024), sem que houvesse disposto de tempo necessário para preparar-se, já que estava impossibilitada de fazer esforço físico durante os 04 (quatro) meses subsequentes ao parto, consoante atestado por seu médico obstetra (id. 17025683). Pleiteou medida liminar para tornar nula a convocação para o teste, assim como a redesignação da respectiva avaliação física, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a fim de que fosse possível o seu preparo físico em tempo hábil. Pois bem. Ab initio, salienta-se que a proteção jurídica conferida à gestante e à maternidade no ordenamento jurídico brasileiro encontra respaldo em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais. A Constituição Federal de 1988 consagra essa tutela em seus artigos 6º (enquanto direito social), 7º, inciso XVIII (assegurando a licença-maternidade), 201, inciso II (no âmbito da previdência social), e 203, I (no contexto da assistência social). Além disso, o Código Civil, em seu artigo 2º, estabelece a salvaguarda dos direitos do nascituro desde a concepção. A recusa em conceder tratamento diferenciado a candidatas em período gestacional ou puerperal configura violação ao princípio da isonomia, uma vez que essas mulheres se encontram em condição específica que as distingue dos demais concorrentes. Exigi-las que se submetam a etapas do certame que possam comprometer sua saúde ou a do recém-nascido (ou a do nascituro) revela-se medida irrazoável e incompatível com os preceitos legais que asseguram a dignidade da pessoa humana, bem como a proteção integral à maternidade e ao desenvolvimento da criança. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 1058333 (Tema 973), definiu a seguinte tese jurídica: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. A ementa ficou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1) O teste de aptidão física para a candidata gestante pode ser remarcado, posto direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da nação brasileira. 2) A remarcação do teste de aptidão física, como único meio possível de viabilizar que a candidata gestante à época do teste continue participando do certame, estende-lhe oportunidades de vida que se descortinam para outros, oportunizando o acesso mais isonômico a cargos públicos. [sic] 3) O princípio da isonomia se resguarda, ainda, por a candidata ter de, superado o estado gravídico, comprovar que possui a mesma aptidão física exigida para os demais candidatos, obtendo a performance mínima. 4) A família, mercê de ser a base da sociedade, tem especial proteção do Estado (artigo 226 da CRFB), sendo certo que a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º), além de encontrar especial tutela no direito de previdência social (artigo 201, II) e no direito de assistência social (artigo 203, I). 5) O direito à saúde, tutelado expressamente no artigo 6º, requer uma especial proteção no presente caso, vez que a prática de esforços físicos incompatíveis com a fase gestacional pode por em risco a saúde da gestante ou mesmo do bebê. 6) O constituinte expressamente vedou qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas que obstaculize o planejamento familiar (art. 226, § 7º), assim como assegurou o acesso às informações e meios para sua efetivação e impôs o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. 7) A ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas é assegurada expressamente em nosso sistema constitucional (art. 37, I), como corolário do princípio da isonomia, da participação política e o da eficiência administrativa. 8) A remarcação do teste de aptidão física realiza com efetividade os postulados constitucionais, atingindo os melhores resultados com recursos mínimos, vez que o certame prossegue quanto aos demais candidatos, sem descuidar do cânone da impessoalidade. 9) A continuidade do concurso em geral, com reserva de vagas em quantidade correspondente ao número de candidatas gestantes, permite que Administração Pública gerencial desde logo supra sua deficiência de contingente profissional, escopo último do concurso, assim como permite que os candidatos aprovados possam ser desde logo nomeados e empossados, respeitada a ordem de classificação. 10) O adiamento fundamentado na condição gestatória se estende pelo período necessário para superação da condição, cujas condições e prazos devem ser determinados pela Administração Pública, preferencialmente em edital, resguardada a discricionariedade do administrador público e o princípio da vinculação às cláusulas editalícias. 11) A inexistência de previsão em em edital do direito à remarcação, como no presente caso, não afasta o direito da candidata gestante, vez que fundado em valores constitucionais maiores cuja juridicidade se irradia por todo o ordenamento jurídico. Por essa mesma razão, ainda que houvesse previsão expressa em sentido contrário, assegurado estaria o direito à remarcação do teste de aptidão para a candidata gestante. 12) A mera previsão em edital do requisito criado pelo administrador público não exsurge o reconhecimento automático de sua juridicidade. 13) A gravidez não se insere na categoria de "problema temporário de saúde" de que trata o Tema 335 de Repercussão Geral. É que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada, por ter o constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 14) Nego provimento ao recurso, para fixar a tese de que "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". (STF - RE: 1058333 PR, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/11/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/07/2020) [Grifei] O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem ampliado a interpretação acerca da remarcação de etapas em concursos públicos, de modo a contemplar as candidatas lactantes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. CURSO DE FORMAÇÃO . CANDIDATA LACTANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE 630.733/DF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. 2 . Em julgamento mais hodierno, a Excelsa Corte, também sob a sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630.733/DF não seria aplicável às candidatas gestantes, estabeleceu a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". 3. Hipótese em que as premissas estabelecidas no novel julgado são plenamente aplicáveis à candidata que, ao ser convocada para o Curso de Formação para o cargo de Agente Penitenciário Feminino, encontrava-se em licença maternidade, com apenas um mês de nascimento da sua filha, período em que sabidamente todas as mulheres estão impossibilitadas de praticar atividades físicas, estando totalmente voltadas para amamentação e cuidados com o recém-nascido. 4. Direitos constitucionalmente previstos (saúde, maternidade, família e planejamento familiar) que devem ser protegidos, merecendo a candidata lactante o mesmo amparo estabelecido pelo STF para as gestantes. 5. Recurso provido. (STJ - RMS: 52622 MG 2016/0315894-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) [Grifei] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. GRAVIDEZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que, por maioria, denegou a segurança em pleito para remarcação de teste de aptidão física em razão da comprovada gravidez da candidata. 2. A fase denominada teste de aptidão e avaliação física foi iniciada após dois anos do transcurso das inscrições, configurando razoável identificar a situação da candidata como imprevista e de força maior; o edital de convocação dos candidatos não previu essa possibilidade, apenas indicando que gestantes deveriam comparecer às provas munidas de atestado médico para realizar os testes, em igualdade com as demais candidatas, após a firma de termo de responsabilidade pessoal por eventual dano físico. 3. O Tribunal de origem considerou que a violação versava sobre o não comparecimento, quando resta claro que a impetração deu-se contra a norma do edital concretizada pelo afastamento da candidata gestante do certame. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema no sentido de que é possível a remarcação dos testes de aptidão física sem que isto implique qualquer violação do princípio constitucional da isonomia. Precedentes: AgRg no AI 825.545/PE, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, publicado no DJe 084 em 6.5.2011 e no Ementário vol. 2516-03, p. 623; AgRg no RE 598.759/AL, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe 223 em 27.11.2009 e no Ementário vol. 2384-06, p. 1145; AgRg no AI 630.487/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe 030 em 13.2.2009, no Ementário vol. 2348-06, p. 1168 e no LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 114-119; e AgRg no RE 376.607/DF, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJ em 5.5.2006, p. 35 e no Ementário vol. 2231-03, p. 589. 5. A jurisprudência da Sexta Turma do STJ tem acompanhado o entendimento do STF, no sentido da possibilidade de remarcação dos testes de aptidão física sem que isto induza violação do edital ou do princípio da isonomia. Precedentes: RMS 28.400/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 27.2.2013; e RMS 31.505/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.8.2012. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 37328 AP 2012/0049916-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2013) [Grifei] Essa posição reflete a sensibilidade da Corte Superior em reconhecer as condições peculiares do período de amamentação e a necessidade de proteção da mãe e do recém-nascido. Impedir a lactante de realizar as provas ou submetê-la a condições que comprometam o aleitamento materno e a saúde do bebê seria uma violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção à maternidade e infância, já consagrados na Constituição Federal. Nesta senda, diversos precedentes têm reconhecido que o prazo de 120 (cento e vinte) dias após o parto configura lapso temporal razoável para a recuperação da parturiente, sendo necessário assegurar, ainda, período adicional para sua preparação física, tendo em vista que o TAF demanda esforço intenso e condicionamento específico. A propósito, cito precedentes deste Tribunal de Justiça em situações similares: CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TESE EDITALÍCIA. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 973. APLICAÇÃO AO CASO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de recurso de apelação que busca a reforma da sentença de primeiro grau, que deu provimento ao pedido da ação ordinária com pleito de tutela antecipada em face do apelante. 2 - "Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público". (Tema 973, STF) 3 - No presente caso, a candidata estava no período do puerpério à época da realização do teste físico do certame, não se encontrando em igualdade de condições com os demais candidatos, devendo ser afastada a previsão do edital quanto a impossibilidade de remarcação do teste. 4 - A garantia à maternidade, à gestante e lactante não afronta o princípio da isonomia, ao contrário, impedir que a parte autora continue nas demais fases do certame, por se encontrar em um período pós-parto, violaria a isonomia 5 - Resta demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no caso, tendo em vista que a autora comprovou que estava no puerpério durante a data da realização do teste físico, devendo ser aplicado o Tema 973 do STF ao caso. 6 - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00993628620078060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) [Grifei] CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA FORENSE - PEFOCE. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM PERÍODO GESTACIONAL. SOLICITAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 335 DO STF (PARTICIPANTE COM DOENÇA INCAPACITANTE) - REPERCUSSÃO GERAL. CASOS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES STF E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Cuida-se de Apelação Cível/Remessa Necessária de Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança, autuada sob o nº.0181938-63.2012.8.06.0001, ajuizado por KATIUSCIA THIERS LEITÃO LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, que concedeu a segurança postulada, ratificando a liminar, para que fosse designada nova data, para a realização do teste de aptidão física pela impetrante, com pelo menos 120 (cento e vinte dias), após o parto, garantindo, ainda, o período necessário para o respectivo treinamento físico, como meio de evitar prejuízo na continuidade da autora, no certame promovido pela Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. 2. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alegou a impossibilidade da realização de novo exame físico para os casos de candidatas grávidas, devendo ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral. 3. Ocorre que, analisando o Edital nº. 1 - PEFOCE, de 08 de dezembro de 2011, acostado às págs. 14/50, verifico ausência de previsão editalícia que possua como objetivo a eliminação de candidatas que estivessem em período gestacional, ou seja, o tema não foi abordado no edital em questão, não havendo dessa forma se falar na preservação do Princípio da Vinculação Editalícia. Precedentes do STJ. 4. Vale mencionar, que o caso aqui discutido, difere daqueles apresentados na jurisprudência do STJ, sendo realizado a devida distinção, portanto, inexistindo afronta ao inciso VI, § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Explico. 5. O fato tratado neste voto não se refere à candidata portadora de doença incapacitante para o teste físico, como o examinado no Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733), mas sim, de demandante que está em período gestacional, o que não se confundem. Entendimento esse adotado pela eminente Ministra Rosa Weber e também assunto tratado em pronunciamento do Exmo. Ministro Luiz Fux ao analisar casos semelhantes. Precedentes do STF e TJCE. 6. Foi nesse sentido que a Ilma. Ministra epigrafada ressaltou que seria "inaplicável ao caso a orientação firmada no julgamento do RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no qual decidiu-se pela impossibilidade de remarcação de teste físico em razão de problema temporário de saúde quando presente vedação expressa no edital. Com efeito, a hipótese presente versa situação fática distinta, conforme consignado pela Corte de origem, porquanto '(...) não há previsão no edital no sentido de que a candidata será eliminada em virtude de gravidez (...)', tampouco constitui estado de gravidez 'problema temporário de saúde". (STJ, ARE 820.065-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015)."7. Dessa forma, conforme fartamente demonstrado nesse voto e em consonância com o entendimento jurisprudencial atual, restou configurado o direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, em ter designado uma nova data para a realização de teste físico, por tratar-se de candidata em período gestacional, prevalecendo, assim, o Princípio da Dignidade Humana, além de já realizada a distinção necessária em relação ao acordado no supracitado Tema de Repercussão Geral, vez que, é cediço não tratar o período gestacional como equivalente à portador de doença. 8. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida, para conceder a segurança. (TJ-CE - Apelação: 0181938-63.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 16/04/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2018) [Grifei] EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME DE APTIDÃO. RISCOS À VIDA DO NASCITURO. PRETENSÃO DE POSTERGAÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À GESTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Tratando-se de ação ordinária versando sobre a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva é do ente responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. No caso, verifica-se que o Edital do Concurso foi lançado pelo Município de Fortaleza, através de seu Secretário de Administração, a configurar a legitimidade do Ente municipal para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Assiste razão à apelante ao afirmar que não houve a revogação pelo Tribunal de Justiça da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo, pois o acórdão apontado pela sentença atacada, que extinguiu a ação por perda superveniente de objeto, refere-se a ação envolvendo partes distintas, sendo evidente o a existência do apontado erro de fato. Nessa perspectiva, cumpre o reconhecimento da nulidade da sentença e o imediato julgamento do pleito autoral, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, tendo em vista a causa se encontrar madura para julgamento. 4. A controvérsia consiste em verificar a existência ou não do direito subjetivo da demandante, aprovada em concurso público, à postergação da realização do exame de aptidão física, em razão do risco ao seu estado gravídico. 5. A Constituição Federal confere proteção à gestante e à maternidade (art. 6º; art. 7º, XVIII; art. 201, II; art. 203, todos da CF/88). Outrossim, o Código Civil protege desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º do CC/02). Ademais, a ausência de tratamento diferenciado às candidatas em período gestacional ou puerperal viola o princípio da isonomia, na medida em que se encontram em condições diversas dos demais concorrentes e a realização dos exames em tela exporiam elas e seus filhos a eventuais riscos e prejuízos. Precedentes do STJ e TJ/CE. 6. Desconstituição da sentença. Julgamento imediato da lide. Reconhecimento da procedência da pretensão autoral. Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível - 01288363420098060001, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 19/04/2023) [Grifei] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO. EXAME FÍSICO. CANDIDATA EM RESGUARDO PÓS-PARTO NA DATA MARCADA, POIS HAVIA DADO À LUZ HÁ 6 (SEIS) DIAS. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. O cerne do presente caso cinge-se em analisar a possibilidade de candidata de concurso público realizar o exame de capacidade física em data distinta da indicada no edital do certame, tendo em vista estar a candidata de resguardo pós-parto. II. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo, assim, todos os candidatos se submeterem às suas regras e determinações, em conformidade com o princípio da vinculação. Ocorre que certas situações refogem ao previsto no edital, seja porque não estão ali previstas, seja pelo fato de ser um fato imprevisível ou excepcional. Assim, nesses casos, cumpre a análise do caso concreto em consonância com os princípios que regem o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, notadamente o da razoabilidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. III. No caso em tela, de fato, não resta prevista, expressamente, no edital nº 014/2006, a possibilidade de adiamento da prova de aptidão física por conta do estado gravídico de candidata ou por resguardo pós-parto. De outra banda, encontra-se candidata que foi aprovada na primeira fase, no exame de sanidade mental e na prova oral, mas que foi impossibilitada de realizar o teste de aptidão física por ter dado à luz a seu filho há apenas 6 (seis) dias da realização da prova. IV. O princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da desigualdade de cada um. In casu, a imposição à autora de realizar o exame físico na data prevista do edital colide com tal princípio, eis que a recorrente encontrava-se em situação de total desigualdade com os demais candidatos. Ora, em momento algum a autora quis deixar de realizar o teste de aptidão física ou mesmo desrespeitar as regras estabelecidas no edital, querendo apenas, por motivo legítimo, realizar tal exame posteriormente, quando pudesse concorrer com os demais candidatos em igualdade de condições, porquanto apenas assim seria realmente respeitado o princípio da isonomia. V. Ademais, o adiamento do teste físico, por conta da situação da autora, que estava em momento de resguardo pós-parto, é totalmente razoável e justo, notadamente levando em consideração as peculiaridades do caso. Entendimento contrário afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, pois qualquer pessoa, seja homem ou mulher, tem conhecimento de que uma mãe com poucos dias de nascimento do seu filho não pode ficar longe deste, seja conta da amamentação ou da fragilidade da criança, e que não tem condições de se submeter a um teste físico como o previsto no edital, por conta de suas condições físicas e emocionais inerentes ao resguardo pós-parto. Outrossim, faz-se mister registrar que a conduta de obrigar uma candidata, que deu à luz a um filho poucos dias antes, a se submeter a uma prova física, sob pena de ser desclassificada do certame, afronta também a Constituição Federal de forma direta, porquanto, expressamente, em seu art. 6º, confere à proteção à maternidade status de garantia fundamental. O princípio da vinculação ao edital, portanto, em choque com os princípios acima registrados, bem como com o direito à proteção à maternidade, não tem como prevalecer. VI. A matéria ora em debate já se encontra sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela possibilidade de remarcação de testes no caso de estado gravídico, sem que isso configure violação ao princípio da isonomia, uma vez que deve prevalecer a proteção ao nascituro e à gestante. Na situação em tela, verifica-se que a autora está amparada pelos referidos fundamentos constitucionais, uma vez que postula a remarcação de teste físico como forma de proteger sua saúde e de sua filha e, consequentemente, o direito à maternidade e sua família. Além disso, cumpre registrar que o presente entendimento não traz qualquer prejuízo à Administração, porquanto não se está permitindo a participação em certame de candidata não habilitada em outros fases, mas sim permitindo que uma candidata, em estado de resguardo e, portanto, em situação diferenciada, realize em momentos posterior o teste físico. VII. Apelação conhecida e provida. (TJ-CE - APL: 00782367720078060001 CE 0078236-77.2007.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2017) [Grifei] Colaciono, ainda, julgados de outros Tribunais Estaduais: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. CANDIDATA EM ESTADO PUERPERAL QUE TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE ADIAMENTO DO TESTE DE ESFORÇO FÍSICO (TAF). PRETENSÃO DE REAGENDAMENTO PARA 120 DIAS APÓS A DATA DO PARTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 973. SENTENÇA CONFIRMADA. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. DIREITO À REMARCAÇÃO SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.733. INAPLICABILIDADE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL"(STF. RE 1058333 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 02/11/2017). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5016978-39.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2024) [Grifei] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO. TEMA 973/STF. Trata-se reexame necessário de sentença que reconheceu o direito da autora em obter a remarcação da data do teste de aptidão física para 120 após o parto. Reconhecimento do amparo constitucional à maternidade e à família. Tema 973/STF: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002738-19.2020.8.26.0106 Caieiras, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 21/08/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2023) [Grifei] DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário e Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR (POLICIAL E BOMBEIRO) - ELIMINAÇÃO DE GESTANTE DO CONCURSO POR NÃO REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA E TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS - ECAFI) DESIGNADO NO CURSO DA GRAVIDEZ - COMPARECIMENTO DA CANDIDATA NO LOCAL E HORA DA PROVA COM ATESTADO MÉDICO CONFIRMATÓRIO DA GESTAÇÃO E PEDIDO DE ADIAMENTO PARA DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA ESPECÍFICA PARA O CASO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA DURANTE A GESTAÇÃO. ADIAMENTO DA PROVA ASSEGURADO, PARA DEPOIS DE 120 DIAS SEGUINTES AO PARTO. Não é razoável a exigência da Administração Pública de realização de prova de esforço físico também pelas candidatas gestantes no curso da gravidez, pois isso pode acarretar dano sério à saúde da gestante e do nascituro. Da mesma forma, não é razoável privar a gestante de participação em concurso público que permita a ela, depois da gravidez, ingressar em carreira pública da importância e dignidade da carreira policial militar. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1005018-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 17.09.2013) [Grifei] A jurisprudência nacional reconhece, pois, o direito das candidatas gestantes à remarcação do teste de aptidão física, em observância aos direitos constitucionais à saúde, à isonomia, à proteção da maternidade e à dignidade da pessoa humana. Cabe mencionar, ademais, que o Projeto de Lei 2.429/2019, do Senado Federal, prevê que, em se tratando de gestantes, os testes de aptidão física deverão ser realizados, no mínimo, em 180 (cento e oitenta) dias e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias após a alta hospitalar pós-parto da candidata e/ou do filho recém-nascido, o que ocorrer por último. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Conforme se extrai dos fólios, o parto da insurgente ocorreu em 28/06/2024, tendo sido submetida, no interregno de 28/11/2024 a 29/11/2024, à primeira chamada da avaliação física, obtendo reprovação nas modalidades de abdominal, barra e corrida de 2km, cumulativamente; ou seja, nessa época, já havia transcorrido o lapso de 05 (cinco) meses desde a cirurgia cesariana. Não há notícias a respeito de seu comparecimento à segunda chamada do teste, marcada para o dia 20 de dezembro de 2024 (id. 17025996; p. 14-15). Denota-se que, nos primeiros 04 (quatro) meses que sucederam o parto, a agravante encontrava-se impossibilitada de realizar qualquer esforço físico, conforme declaração subscrita por seu médico obstetra (id. 17025683). Referido atestado médico harmoniza-se, por certo, com a jurisprudência pátria sobre o tema, que reconhece a necessidade de resguardo físico da parturiente nos primeiros 120 (cento e vinte) dias após o parto, sobretudo para atividades que demandem esforço físico intenso. Assim, constato que o período de um mês, contado após o término do repouso médico prescrito, mostra-se insuficiente para que a candidata reúna condições clínicas adequadas à realização do teste de aptidão física, sendo necessário, ao menos, um intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias, a fim de assegurar sua plena recuperação e o seu regular preparo físico. Portanto, a medida juridicamente mais adequada é a anulação do ato administrativo que designou a primeira tentativa de realização do exame físico, porquanto eivado de ilegalidade, uma vez que foi agendado de forma precoce, sem a devida observância de período mínimo necessário à preparação física da impetrante. Registra-se que a decisão liminar inicialmente proferida por este Relator foi descumprida, uma vez que a agravante foi eliminada do certame e desligada do curso de formação. Contudo, após novo pronunciamento judicial, que incluiu advertência quanto à aplicação de multa, a candidata foi rematriculada no curso. Essa circunstância, contudo, não elide integralmente o descumprimento da ordem judicial, uma vez que, conforme informado pela recorrente nas petições de ids. 20539345 e 20741669, embora tenha sido formalmente rematriculada na AESP, foi comunicada de que não poderia frequentar as aulas juntamente com os demais candidatos. Relata que a justificativa apresentada teria sido a necessidade de, inicialmente, concluir as disciplinas de Educação Física e Defesa Pessoal relativas ao primeiro semestre para, somente após, ser autorizada a acompanhar as atividades do segundo semestre com a turma em andamento. Afirma, ainda, ter sido orientada a permanecer na biblioteca da instituição, "à disposição", até que as referidas aulas fossem devidamente repostas. Nesse contexto, impõe-se assegurar à candidata a reposição integral das aulas teóricas e práticas perdidas, bem como a remarcação das avaliações correspondentes, de forma a evitar qualquer prejuízo acadêmico. Por conseguinte, é igualmente indispensável a remarcação de seu teste de aptidão física, em conformidade com os parâmetros fixados judicialmente. À vista disso, estando caracterizada a recalcitrância dos agravados no cumprimento do decisum liminar, ainda que de forma parcial, entendo ser cabível a imposição de multa diária de natureza pessoal na espécie, mas exclusivamente em face da autoridade impetrada. Isso porque o Diretor da AESP não participa da relação processual mandamental e tal imposição violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado no STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA E AO ENTE FEDERATIVO . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 2. Assim, o agente público que participou da relação processual mandamental detém legitimidade para figurar no polo passivo da pretensão que visa à execução das astreintes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1405170 PR 2013/0319088-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) [Grifei] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC . IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ . 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) [Grifei] Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para confirmar as decisões unipessoais anteriormente proferidas (ids. 17284854 e 18051355) e determinar à autoridade coatora e ao Estado do Ceará que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promovam a reinclusão da candidata na frequência regular das aulas atualmente em andamento; b) elaborem cronograma para a reposição das aulas teóricas e/ou práticas perdidas, bem como para a remarcação das avaliações correspondentes; e c) designem nova data para a realização do teste de aptidão física da candidata, respeitado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da efetiva designação/convocação. Resta prejudicado o exame do agravo interno. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada tanto ao Estado do Ceará quanto à autoridade impetrada - a esta, com natureza pessoal -, em caso de descumprimento da presente decisão. Ressalte-se que tal penalidade não afasta a possibilidade de apuração de outras consequências legais, inclusive a configuração do crime de desobediência e as demais sanções previstas no art. 26 da Lei nº 12.016/2009. Cumpre reforçar, por último, que mesmo a multa cominatória recaindo exclusivamente sobre os sujeitos que figuram na relação processual, faz-se necessário dar ciência desta decisão ao Diretor da AESP, ante a constatação de que o descumprimento da liminar repercutiu diretamente na participação da candidata no curso de formação, comprometendo sua frequência às aulas. Assim, o Estado do Ceará, a autoridade coatora e o Diretor da AESP deverão ser notificados pessoalmente para que adotem as providências necessárias ao pleno e efetivo cumprimento da ordem judicial exarada. É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A12

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