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Processo nº 1005020-48.2024.4.01.4300

ID: 301013557

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-48.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ROEWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIOLA WILLERS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005020-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA ROEWER Advogado d… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005020-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA ROEWER Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA WILLERS - MT9308/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reconhecimento de tempo de atividade rural apontado na inicial. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/08/2021). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida A possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conjugando períodos contributivos urbanos com comprovada atividade rural, se encontra prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, c/c art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, e regra transitória do artigo 18 dessa mesma EC. De acordo com essa legislação, são requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida: a) a idade mínima: 65 anos para homem. Para mulher, conforme o ano do implemento do requisito etário: (i) até 31/12/2019: 60 anos de idade; (ii) a partir de 01/01/2020: 60 anos, acrescido de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; (iii) a partir de 01/01/2023: 62 anos de idade; b) o preenchimento da carência necessária mediante o cômputo do tempo de serviço/contribuição urbano e rural da seguinte forma: (i) para segurados filiados até 24/07/1991, se implementar o requisito etário antes de 2001 – observar a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91; (ii) se implementados todos os requisitos anteriores após 2011 ou filiado após 25/07/1991 – 180 contribuições (15 anos); (iii) para segurados homens que se filiarem ao RGPS após 14/11/2019 – 240 contribuições (20 anos). O tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48. Com relação à possibilidade do cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o STJ firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia objeto do Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” O entendimento foi definido em recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. No mais, acrescento que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1281909 interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, ao entendimento de que se trata de questão infraconstitucional (Tema 1104/STF). Por fim, cabe destacar que a perda da qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário não obsta a concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois equiparada à aposentadoria por idade urbana, permitindo a legislação previdenciária a dissociação temporal dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Portanto, implementada a idade mínima e a carência, mediante a soma do período contributivo decorrente de labor urbano ao tempo de trabalho rural, ainda que remoto ou descontínuo (Tema 1007/STJ), afigura-se cabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Do caso concreto Da idade e da carência No caso, verifica-se que a parte autora: a) filiou-se ao regime geral de previdência social (RGPS) antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se as regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos anteriormente; e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 08/05/1960, tendo completado na DER de 24/08/2021 um total de 61 anos, 3 meses e 16 dias. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 c/c artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. Quanto ao cumprimento da carência, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural e urbana nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo. Da comprovação do labor urbano Quanto ao labor urbano, restou comprovado um total de 7 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição e carência equivalente a 62 contribuições, conforme registros regulares no CNIS. Foram desconsideradas para efeito de carência as contribuições atinentes às competências 11/2018 a 12/2020 e 05/2021, porque foram recolhidas em atraso e após a perda da qualidade de segurado. A esse respeito conferir os art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Assim, resta averiguar se o alegado tempo de labor rural é suficiente para alcançar a carência exigida, considerando o período contributivo urbano acima computado. Da demonstração da atividade rural Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, é necessário início de prova material para o cômputo do tempo de serviço rural. Esta imposição da lei gerou também a edição da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário." Neste sentido, não obstante certa flexibilidade, é imprescindível prova material, ainda que indireta e para determinados períodos, tendo em vista o grau de segurança que esta confere para a demonstração de fatos, os quais, na maioria das vezes, aconteceram há décadas. Assim, é possível a utilização de documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar, bem como contemporâneos ao período a que se pretende reconhecer. Por outro lado, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afasta, necessariamente, a condição de segurado especial da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do integrante, salvo se comprovada a prescindibilidade do labor rural. Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS, cuja orientação foi replicada nos arts. 115 e 116 da IN nº 128/2022), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. Portanto, a partir da Lei nº 13.846/2019, o segurado especial comprovará o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos e entidades públicas credenciadas, consoante art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91. Na ausência da referida ratificação, deverá ser complementada com a apresentação de início de prova material, nos termos do §4º do referido dispositivo, e produção de produção de prova testemunhal. Visando à demonstração do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, a parte autora apresentou diversos documentos como início de prova material, dentre os quais considero mais relevantes os seguintes: - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 13/08/1992, constando a autora como compradora de lote de terras rurais denominado “Fazenda Alvorada”, situado no Município de Canarana/MT; Apresentou também Certidão de Inteiro Teor do referido constando o registro em 04/06/1993; - cadastros de produtor rural datado de 1997 em nome da autora; - notas fiscais do ano de 2000, em nome da autora, constando endereço na Fazenda Alvorada; - ficha de filiação ao sindicato rural de Canarana/MT, em nome da autora, datado de 09/03/2000. Os documentos apresentados, quando analisados em conjunto, constituem inicio razoável de prova material, notadamente a certidão de inteiro teor do imóvel rural, pois, além de contemporânea ao período mais antigo a partir do seu registro, possibilita sua ratificação ou confirmação por entidades públicas para efeito de comprovação da atividade e da condição de segurado especial declarada, consoante o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Logo, cabe averiguar se restou comprovado o exercício de atividade rural a contar de 13/08/1992, data de emissão do documento mais antigo admitido como início de prova material. No ponto, destaco que a concomitância com vínculos urbanos descaracteriza a alegada condição de segurado especial em relação aos demais intervalos postulados. Segundo o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, certidão de tempo de contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência (7 anos e 6 meses) para cada documento apresentado. Quanto à contemporaneidade da prova documental, deve ser observado, nos termos do sobredito ofício, que: a) a contemporaneidade é verificada considerando a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento; b) no caso de aposentadoria por idade rural, o documento anterior ao período de carência será considerado se for contemporâneo ao fato nele declarado, devendo ser complementado por documento contemporâneo ao período de carência, caso não haja elemento posterior que descaracterize a continuidade da atividade rural. Como se observa, essas diretrizes administrativas autorizam ao INSS o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral em justificação administrativa. Assim, se é dispensada a realização de justificação administrativa, em regra não há razão para a produção de prova testemunhal em juízo. Somente após o esgotamento da produção de prova documental e/ou em bancos de dados disponíveis é que se justifica a oitiva de testemunhas, caso necessário em razão de fundada dúvida a respeito do efetivo exercício de atividade rural. Finalmente, vale ressaltar que essa inovação legislativa mais favorável ao segurado especial é aplicável inclusive aos benefícios requeridos em data anterior à vigência da MP nº 871/2019, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. No caso concreto, em relação ao exercício de atividade rural a partir de 13/08/1992, data do documento comprobatório mais antigo admitido, a certidão a que se refere constitui razoável início de prova material do exercício de trabalho rural a contar de tal data, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991. A eficácia probatória desse documento abrange o período de atividade rural de 7 anos e 6 meses para fins de carência, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Além disso, foi apresentado mais de um documento que atende à referida norma previdenciária. O cômputo desse(s) período(s) de atividade rural acrescido do tempo de labor urbano, já computado anteriormente, de 7 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição, mostra-se suficiente para alcançar a carência exigida de 180 meses (15 anos). Portanto, o acréscimo do tempo de atividade rural desenvolvido pela autora no imóvel rural acima citado, durante o intervalo de 13/08/1992 a 12/08/2007 em períodos em que não exerceu labor urbano, conforme a apresentação de documentação com eficácia probatória e demonstrado pelo depoimento das testemunhas ouvidas, a requerente passa a contar tempo de labor suficiente para alcançar a carência exigida de 180 meses (15 anos). Note-se que nesse intervalo computado inexiste registro no CNIS de vínculos concomitantes ao labor rural. No ponto, destaco que a existência de empresa em nome da autora, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado rural. A esse respeito, a testemunha DARI BRASIL BIESEK informou em audiência que o empreendimento durou pouco menos de um ano, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de demonstrar o contrário, no sentido de que a subsistência da autora dependia exclusiva da empresa. Além disso, há início de prova material e a prova testemunhal confirmou o exercício do labor rural no referido período, não havendo nos autos qualquer elemento probatório concreto descaracterizando o exercício de trabalho rural desempenhado pela autora durante esse interregno. Quanto ao labor rural, as testemunhas ouvidas confirmaram o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora no imóvel rural situado em Canarana/MT, local onde retirava o sustento da família nos anos de 1992 a 2007, com base na prova documental apresentada e admitida como tendo eficácia probatória temporal. Nesse cenário, em que o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural, no(s) período(s) controvertido(s) acima reconhecido(s), os quais somados aos períodos urbanos constantes do CNIS e reconhecidos na via administrativa e judicial, satisfaz o período de carência exigido, de forma que a concessão do benefício é medida que se impõe, conforme quadro contributivo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 08/05/1960 Sexo Feminino DER 24/08/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1989 30/06/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/12/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/03/1990 30/06/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 5 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) 13/08/1992 12/08/2007 1.00 15 anos, 0 meses e 0 dias 181 6 L. A. WILLERS (AVRC-DEF) 01/08/2013 04/09/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias 2 7 LESLEY ANE WILLERS ED002 (AEXT-VT) 01/10/2013 31/10/2016 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 8 RECOLHIMENTO 01/11/2013 31/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/03/2015 31/03/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO 01/06/2015 31/07/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/09/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/11/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2017 31/12/2020 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 11 14 L. A. WILLERS 20/01/2018 01/02/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2021 31/05/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 16 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2021 31/07/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 0 meses e 17 dias 242 59 anos, 6 meses e 5 dias Até a DER (24/08/2021) 22 anos, 4 meses e 4 dias 243 61 anos, 3 meses e 16 dias Verifica-se, portanto, que a parte autora tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 c/c art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 24/08/2021), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS, observada a aplicação do divisor mínimo previsto no artigo 135-A da Lei 8.213/91. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento em 01/06/2025. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores atrasados incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pela parte autora ou pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. Em caso de inércia da autarquia, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c artigo 18 da EC 103/2019), com data de início do benefício (DIB) em 24/08/2021 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025, reconhecendo os períodos contributivos constantes do CNIS, bem como aqueles relacionados no demonstrativo acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação), no prazo de 30 (trinta) dias, facultada à parte autora sua apresentação; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ESPÉCIE B/41 BENEFICIÁRIO CPF LEILA ROEWER CPF: 344.449.471-87 DIB 24/08/2021 DIP 01/06/2025 TC Conforme quadro contributivo constante da sentença Cidade de Pagamento Palmas/TO RMI A ser calculada pelo INSS, aplicando-se o divisor mínimo previsto no artigo 135-A da Lei 8.213/91

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