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Processo nº 1005021-33.2023.8.11.0007

ID: 275611101

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1005021-33.2023.8.11.0007 APELANTE: SUELI NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1005021-33.2023.8.11.0007 APELANTE: SUELI NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A autora alega contratação não consentida de cartão de crédito consignado denominado “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, distinto do empréstimo consignado pretendido, e pleiteia restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da modalidade híbrida de cartão de crédito consignado praticada; (ii) a possibilidade de devolução em dobro do indébito; e (iii) a configuração do dano moral decorrente da contratação e cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada de prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir de cada pagamento realizado. 4. Reconhece-se a ilegalidade da modalidade híbrida de contrato de cartão de crédito consignado que desvirtua o empréstimo consignado, violando os princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, incisos III e V, e 46 do CDC). 5. Reconhece-se a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros do mercado (2,19% ao mês). 6. Declara-se a restituição simples do valor pago a maior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação, afastando-se a restituição em dobro, dada a ausência de má-fé ou conduta dolosa do apelado. 7. Afirma-se que não há comprovação suficiente de dano moral, pois a cobrança indevida isolada não configura, por si só, intensa dor psicológica ou abalo significativo ao equilíbrio emocional da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: Rejeita-se a prescrição quando a ação é ajuizada dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; A modalidade híbrida de cartão de crédito consignado que não observa princípios consumeristas é ilegal; A conversão do contrato para empréstimo consignado deve ser determinada, com aplicação da taxa média do mercado; A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, sem devolução em dobro na ausência de dolo; O dano moral não se presume diante de cobrança indevida isolada. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Suspensão de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Mateiras com Pedido de Medida Liminar julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que foi contratada, sem sua anuência, uma consignação denominada "Reserva de Margem Consignável (RMC)" vinculada a um benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito consignado que jamais foi solicitado, recebido ou utilizado por ela. Argumenta que o contrato celebrado não correspondia à sua real intenção, que era contratar apenas um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito consignado. Diz que ficou configurado o dano moral e pede a restituição em dobro do indébito. Nas contrarrazões o apelado argui prejudicial de mérito de prescrição e pugna pelo não provimento do Recurso (Id 286330403). É o relatório. Prejudicial de Mérito – Prescrição Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Neste caso, o contrato foi firmado em 19-12-2016, e a autora ingressou com a Ação em 15-06-2023. Logo, não ocorreu a prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se a autora ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados, de 2,19% (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Quanto ao dano moral, para estar caracterizado é necessária a demonstração de intensa dor psicológica, aflição e desequilíbrio do bem-estar, e não de meros dissabores da vida cotidiana. Esse cenário não está evidenciado nos autos, já que a cobrança indevida não é suficiente para configurá-lo. Por consequência, inexiste o dever de indenizar. Também não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução se dá na forma simples (art. 42 do CDC). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO. DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE. COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, determinando a incidência de taxa de juros reduzida sobre o contrato de cartão de crédito consignado e autorizando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a incidência de prescrição sobre as prestações descontadas; (iii) a legalidade da prática contratual e a adequação dos juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que adquire carteira de contratos bancários assume tanto os direitos quanto as obrigações decorrentes das operações, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A obrigação discutida é de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada pagamento. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado de cada desconto realizado. Assim, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas anteriores a 22-10-2014. 5. A prática de conceder empréstimo pessoal e cobrá-lo na fatura de cartão de crédito consignado, sem a devida informação ao consumidor, caracteriza conduta abusiva, violando os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). 6. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, aplicando-se a taxa média de juros praticada no mercado à época da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das prestações descontadas antes de 22-10-2014. Tese de julgamento: 1. A obrigação de trato sucessivo renova o prazo prescricional a cada pagamento, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A prática de concessão de empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito configura conduta abusiva, impondo a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado. 3. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, sendo cabível sua revisão de ofício em caso de sucumbência recíproca”. (N.U 1049883-50.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Com a ressalva do meu entendimento pessoal, adoto a posição firmada por esta Câmara na AP 1010568-54.2020.8.11.0041, em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, de ser indevida a reparação por abalo extrapatrimonial e de que a devolução do indébito deve ser na forma simples em casos como o ora em discussão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros em 2,19% ao mês, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação à autora com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1009145-97.2025.4.01.9999

ID: 329679115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009145-97.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO MARTINS BORGES

Acórdão

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009145-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009145-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINO MARTINS BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JODACY GASPAR DANTAS - MT10993-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009145-97.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009145-97.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 20/01/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: espelho da unidade familiar, em assentamento rural, em nome da parte autora, datado em 28/10/1991; receituário agrícola, em nome da parte autora, datado em 2014; notas fiscais de produtos agropecuários, datado no período de 2014 a 2020; atestado contra brucelose, datado em 2018/2020 e cadastro de contribuintes propriedade rural, em nome da parte autora, datado em 21/12/2016. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator r, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009145-97.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO MARTINS BORGES Advogado do(a) APELADO: JODACY GASPAR DANTAS - MT10993-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 20/01/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: espelho da unidade familiar, em assentamento rural, em nome da parte autora, datado em 28/10/1991; receituário agrícola, em nome da parte autora, datado em 2014; notas fiscais de produtos agropecuários, datado no período de 2014 a 2020; atestado contra brucelose, datado em 2018/2020 e cadastro de contribuintes propriedade rural, em nome da parte autora, datado em 21/12/2016. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Lazaro Luiz Da Cruz x Banco Daycoval S.A.

ID: 337338455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-18.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazaro Luiz da Cruz - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E R… Processo 1004050-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazaro Luiz da Cruz - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, manejada por LAZARO LUIZ DA CRUZ em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que é aposentado e que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos. Afirma não ter conhecimento nem ter autorizado a contratação do empréstimo consignado de nº 236899874, datado de 29/07/2016, no valor de R$ 2.415,89, a ser pago em 72 parcelas de R$ 72,38. Diante do ocorrido, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.422,72, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 34/83. A decisão de fls. 84/86 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, determinando a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 93), a instituição financeira apresentou contestação às fls. 94/112 . Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, tanto pelo prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) quanto pelo quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 11019011351973 (que alega ser o mesmo de nº 236899874) foi celebrado em 19/03/2018, tratando-se de um refinanciamento de operação anterior. Aduziu que o valor foi devidamente liberado em conta de titularidade da parte autora e que a assinatura aposta no instrumento é autêntica. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a inocorrência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. Juntou documentos às fls. 113/219. A parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 223/243, rechaçando a prejudicial de prescrição ao argumento de que o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil e que se trata de relação de trato sucessivo. Impugnou os documentos apresentados pela ré, apontando indícios de fraude e adulteração no contrato, como inserção de dados com fontes e pixelização distintas, bem como a sobreposição de informações digitadas em campos preenchidos à mão. Reiterou os pedidos da inicial. A parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica, com a intimação da ré para apresentar o contrato original em cartório. A parte ré, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de comprovar a utilização dos valores disponibilizados. Foi determinada a expedição de mandado de constatação, cujo cumprimento foi certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 247, informando que a parte autora reside no local, tem conhecimento da ação, nega a contratação, conhece pessoalmente a advogada e reconhece como sua a assinatura na procuração. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o processo. Prejudiciais de Mérito Da Prescrição Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação não merece prosperar. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia sobre a validade do contrato de empréstimo consignado nº 236899874, supostamente firmado entre as partes. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 236899874, incluindo a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora; b) A autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira; c) O efetivo recebimento e utilização dos valores do empréstimo pela parte autora; d) A ocorrência de dano moral e sua extensão. Distribuição do ônus da prova A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estando presentes a verossimilhança das alegações da parte autora, pessoa idosa e de baixa instrução, e sua hipossuficiência técnica e financeira perante a instituição ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente a ocorrência do dano moral, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar a regularidade da contratação e a autenticidade dos documentos e da assinatura. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão doonusprobandi-Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a):LavínioDonizettiPaschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Ainda, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil conforme, incumbe à parte que produziu o documento a prova sobre sua autenticidade, caso impugnada. Desse modo, cabe à ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à parte autora. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A validade do negócio jurídico e a existência de eventual vício de consentimento ou fraude contratual; b) A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; c) A configuração do dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar; d) O cabimento da repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica. De seu turno, a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício. Prova Oral Indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora). Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral para depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido. Prova Documental Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada de extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. Prova Pericial Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e os indícios de adulteração documental apontados pela parte autora na petição de fls. 223/243, a produção de prova pericial é essencial para o deslinde da causa. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica, a fim de apurar a autenticidade do contrato de fls. 122/132 e das assinaturas nele apostas, bem como para verificar os indícios de adulteração apontados pela parte autora. A necessidade ou não da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Para a realização da perícia, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com. Fixo, como honorários, o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). O(a) perito(a) deverá apontar se há indícios de adulteração/montagem do contrato, bem como se a assinatura constante no documento é da parte autora. Poderá, para tanto, se utilizar dos documentos que instruem a petição inicial, e das prerrogativas do § 3º do art. 478 do Código de Processo Civil. Determino que o(a) profissional nomeado(a) realize (i) a comparação entre o material a ser colhido e a assinatura da autorização de desconto/contrato indicado nos autos; (ii) a comparação entre as assinaturas apostas na declaração de pobreza e procuração e a assinatura da autorização de desconto/contrato; iii) a análise da eventual ocorrência de adulteração ou montagem do contrato; Fixo, ainda, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) expert: 1) A assinatura do documento/contrato existente nos autos pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito? 2) Existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da assinatura no documento/contrato apresentado nos autos? 3) Há elementos que indicam ou comprovem a autofalsificação da assinatura no documento/contrato indicado nos autos? 4) As assinaturas da procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato existente nos autos são provenientes da mesma pessoa? 5) Há elementos de que as assinaturas procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato são falsificadas se comparadas com a assinatura do documento pessoal da parte juntado na petição inicial? 6) No contrato impugnado há indícios técnicos de montagem, adulteração, sobreposição de imagens ou qualquer outra forma de manipulação digital ou física? 7) É possível identificar o método de preenchimento dos campos do contrato? Os dados foram inseridos de forma manuscrita, por meio de impressão única ou há indícios de que diferentes campos foram preenchidos em momentos ou com equipamentos distintos (impressoras, softwares, etc.)? 8) Especificamente em relação aos campos "Local" e "Data" (fl. 122), há vestígios de adulteração ou sobreposição? É possível aferir se as inscrições "Buritama" e a data "29/07/2016" foram inseridas sobre informações preexistentes, sejam elas manuscritas ou impressas? 9) Existem inconsistências de ordem técnica no documento, tais como diferenças de fontes, alinhamento, espaçamento ou de resolução e pixelização entre os diversos trechos do texto, que sugiram que o preenchimento não ocorreu de forma unificada e contemporânea? 10) Queira o(a) Sr(a). Perito(a) tecer outras considerações que julgar pertinentes para o completo esclarecimento da matéria técnica controvertida. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para que indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fica a parte requerida, desde já, intimada a comprovar, no mesmo prazo, a realização de depósito judicial referente ao adiantamento dos honorários periciais acima fixados, sob pena de preclusão da prova. Sendo o ônus da prova da veracidade da instituição financeira, a ela cabe o adiantamento dos honorários eis que se trata da parte diretamente interessada na prova. Ausente o depósito, certifique-se nos autos e tornem conclusos para sentença. Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e, desde já, agendar data e hora do início dos trabalhos (coleta do material caligráfico do autor), comunicando-se este juízo com antecedência, para intimação das partes. Havendo escusa do(a) perito(a), retornem-se os autos à conclusão, para substituição do(a) profissional. Caso o(a) perito(a) se manifeste pela inviabilidade de produção da prova sobre os documentos reproduzidos nos autos, intime-se o(a) requerido para que deposite em cartório a via original do(s) contrato(s)/documento(s) impugnado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. O prazo para produção do laudo é de 45 (quarenta e cinco trinta) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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