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P. M. De B. x A. Dos S. C.

ID: 300230542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005022-75.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE B.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA

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ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Cast… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005022-75.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: P. M. de B. - Rcrdo/Rcrte: A. dos S. C. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMIADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARUERI. O AUTOR RECORREU PARA INCLUIR TAMBÉM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, ENQUANTO O RÉU BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA , CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, NOS ARTS. 60, §3º, E 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011, DETERMINA A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES, COMO HORAS EXTRAS, NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE AS HORAS EXTRAS DEVEM REFLETIR NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, ATRAVÉS DA MÉDIA DUODECIMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA INCLUIR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, CONFORME ART. 85, §3º, DA LCM Nº 277/2011. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2011, ARTS. 60, 81 E 85.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019706-05.2024.8.26.0068, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020598-11.2024.8.26.0068, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 23.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004099-49.2024.8.26.0068, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 09.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP)

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Processo nº 1005022-08.2025.4.01.3904

ID: 314124987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005022-08.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005022-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005022-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE CORREIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Jose Correia Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258258746

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005022-64.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FLAVIO GLEYSON BREDA

Decisão

Advogados:

MARILCE DO AMARAL CAMARGO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005022-64.2024.8.11.0045. VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005022-64.2024.8.11.0045. VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es) pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague (m) o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o (s) executado (s) ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo (s) executado (s) nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado (s) que tenha (m) sido declarado (s) revel (is) na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o (s) devedor (es) e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Deverá o exequente promover o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1005022-83.2021.4.01.3504

ID: 330329439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005022-83.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005022-83.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005022-83.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO MAXIMO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CREGINALDO RODRIGUES LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ana Maria Alesci x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 302832753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005022-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALESCI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1005022-38.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Maria Alesci - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. ANA MARIA ALESCI ajuizou ação e… Processo 1005022-38.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Maria Alesci - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. ANA MARIA ALESCI ajuizou ação em face de AMIL SAÚDE pretendendo a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar tratamento com ALIVITTA RICH 2250 MG CBD, inclusive a título de tutela antecipada. Pretende, ainda, o reembolso dos valores dispendidos na compra do remédio, bem como indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 31/70. O provimento de urgência e almejado foi deferido (fls. 71/73). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 121/132). No mérito, sustenta que se trata de prescrição de medicamento de uso domiciliar, que não está no rol da ANS, razão pela qual houve negativa. Pede a aplicação da jurisprudência atual do STJ. Rechaça a liminar deferida, pretendendo sua revogação, ao final, espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 133/ 178. Houve réplica (fls. 201/211). A ré pretendeu a emissão de parecer junto ao Nat Jus, a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide, bem como a alteração do medicamento deferido em liminar, juntando parecer médico (fls. 214 e fls. 216/219). Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o processo por saneado. Ponto controvertido: apurar se o medicamento indicado pelo médico da parte autora possui eficácia comprovada para tratamento da doença que acomete a parte requerente, e se o mesmo resultado poderia ser obtido por meio de intervenções e acompanhamentos tradicionais fornecidos pelo plano de saúde. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Previamente ao encaminhamento dos documentos ao NAT-Jus, intime-se a parte autora para que traga, também no prazo de 10 dias, o formulário constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido com as informações necessárias para elucidação do ponto controvertido pela equipe técnica. No mesmo prazo, as partes poderão juntar outros documentos que entenderem pertinentes (laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico, exames complementares). Com a juntada dos documentos/ formulário, a serventia deverá encaminhar e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da petição inicial, contestação, formulário preenchido, documentos de fls. 62/64 e fls. 217/219, e eventuais documentos a serem trazidos pelas partes. Após a juntada do parecer emitido pelo Nat- Jus, intimem-se as partes para manifestação em até dez dias. Oportunamente, conclusos para prolação de sentença. Por fim, tendo em vista o pedido de fls. 215/ 216, bem como o novo relatório médico de fls. 218/219, defiro o pretendido, a fim de rever a tutela antecipada deferida às fls. 71/73, para que seja alterado o medicamento a ser fornecido à parte autora, devendo a ré fornecer e custear o medicamento prescrito no relatório de fls. 217/219, qual seja, CR WELLNESS, mantendo, no mais, o que consta em decisão de fls. 71/73. Intimem-se. - ADV: SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1005022-37.2025.8.26.0037

ID: 294583279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005022-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1005022-37.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo sem o pagamento do débito ou apresentação de embargos. C… Processo 1005022-37.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo sem o pagamento do débito ou apresentação de embargos. Considerando que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do mandado monitório, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a decisão liminar que determinou o mandado monitório constitui-se de pleno direito em título executivo judicial. Dessa forma, converto a presente ação monitória em cumprimento de sentença, dispensando-se qualquer formalidade adicional para tal constituição. Proceda-se à evolução de classe, para que tramite como cumprimento de sentença. Defiro o prazo de cinco dias, para que a parte exequente traga demonstrativo discriminado e atualizado do débito, comprove o recolhimento das despesas postais (guia FEDTJ código 120-1 R$32,30) e taxa judiciária referente à execução (guia DARE código 230-6 2% do valor atualizado do crédito exequendo), sob pena de arquivamento. Após, providencie a zelosa serventia a intimação da parte executada, via postal, conforme art. 513, §2º, inciso II, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, todos do novo Código de Processo Civil. A missiva deverá ser remetida ao endereço em que realizada a citação, para fins de presunção de intimação (art. 513, §3º, CPC). Anote-se. Faça-se constar da carta que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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Processo nº 1002890-66.2025.8.26.0664

ID: 305656417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1002890-66.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARINA CONEGLIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

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Processo 1002890-66.2025.8.26.0664 - Dúvida - Registro de Imóveis - Cláudia Marina Coneglian - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por BRUNO JOSÉ BERTI FILHO, Oficial de Registro de … Processo 1002890-66.2025.8.26.0664 - Dúvida - Registro de Imóveis - Cláudia Marina Coneglian - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por BRUNO JOSÉ BERTI FILHO, Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga, tendo como interessada CLÁUDIA MARINA CONEGLIAN, em razão de exigência formulada para apresentação de comprovante de recolhimento do ITCMD referente ao suposto excesso de meação no imóvel matriculado sob nº 44.632. Em 19 de fevereiro de 2025, foi protocolado no Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga, sob nº 269.595, formal de partilha extraído dos autos nº 1005022-98.2024.8.26.0319, relativo ao divórcio de JOÃO PAULO PAGANELI RIBEIRO e CLAUDIA MARINA CONEGLIAN, tendo por objeto o imóvel da matrícula nº 44.632. O imóvel foi adquirido pelo casal durante a constância do casamento em 28/04/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens. Na partilha amigável, o referido imóvel foi atribuído exclusivamente à cônjuge virago, razão pela qual o Oficial exigiu a apresentação do imposto devido referente ao excesso de meação. A interessada não se conformou com a exigência e pediu a suscitação de dúvida, alegando que não há excesso de meação, pois o patrimônio foi dividido de forma igualitária entre as partes. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, entendendo adequada a exigência formulada pelo Oficial. A interessada, por meio de seu advogado, apresentou manifestação sustentando a inexistência de excesso de meação. É o relatório. DECIDO. A questão central da presente suscitação de dúvida reside na verificação da adequação da exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à apresentação de comprovante de recolhimento do ITCMD em razão de suposto excesso de meação. O artigo 289 da Lei nº 6.015/1973 estabelece clara obrigação aos registradores de fiscalizar o pagamento dos impostos incidentes sobre os atos apresentados para registro. Esta obrigação é reforçada pela responsabilidade solidária pelos tributos, conforme dispõe o artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Conforme estabelecido nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis às partilhas em ações de divórcio, é imprescindível a atribuição de valor a cada um dos bens e ao quinhão de cada parte, nos termos do artigo 653 do CPC. Como bem pontuado pelo Oficial, não compete ao cartório fazer os cálculos de eventual excesso de meação, já que não é titular do imposto em questão. Cabe à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo apreciar o caso e, após a devida avaliação dos bens, constatar a equivalência dos quinhões e declarar que não há imposto devido, ou então apontar o valor correspondente. O exame dos autos revela que, embora na inicial constem valores de alguns bens, não há valoração de todos os bens do casal, especialmente os saldos em contas correntes, persistindo esta lacuna na partilha homologada judicialmente. Esta ausência de valoração completa impede a aferição da alegada equivalência patrimonial e justifica plenamente a exigência do Oficial. Importante esclarecer que a exigência formulada pelo Oficial não implica necessariamente no recolhimento do ITCMD, mas sim na submissão do caso à apreciação da Secretaria da Fazenda para que esta, como órgão competente, verifique se há ou não equivalência dos quinhões e, consequentemente, se há ou não fato gerador do tributo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, mantendo a exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Cientifique-se o Oficial e demais interessados. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP)

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Processo nº 1005022-16.2025.8.26.0529

ID: 316166911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005022-16.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005022-16.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1005022-16.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, OAB | TELEFONE: (48)34318888 DESCRIÇÃO DO BEM: marca/modelo HONDA/CG 160 START, Gasolina, placa FRB8B26, chassi 9C2KC2500PR038531 ano/modelo 2023/2023, cor VERMELHA GUIA: 34075 VALOR: R$ 222,12 - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1005022-66.2025.8.26.0286

ID: 276114336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005022-66.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHA DI PáSCOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1005022-66.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilha Di Páscoa - Vistos. Cite-se a parte executada para pag… ADV: Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 1005022-66.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilha Di Páscoa - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, por meio de peticionamento nos autos, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Ricardo Santos De Oliveira x Antonio Luiz Dias e outros

ID: 321055936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005022-19.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DIAS MARIA APARECIDA GARCIA DIAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO BERTI

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JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1005022-19.2020.8.26.0132 - Monitória - Cheque - Ricardo Santos de Oliveira - Maria Aparecida Garcia Dias - - Antonio Luiz Dias - Vistos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicad… Processo 1005022-19.2020.8.26.0132 - Monitória - Cheque - Ricardo Santos de Oliveira - Maria Aparecida Garcia Dias - - Antonio Luiz Dias - Vistos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a por edital para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP), JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP), JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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