Resultados para "1005025-15.2024.8.26.0655" – Página 39 de 39

Processo nº 1005025-16.2025.8.26.0320

ID: 260185491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005025-16.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEME DA SILVA FLEURY BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA SALIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BORTOLINI POKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Bortolini Poker (OAB 397050/SP), Caroline Ferreira Salioni (OAB 467494/SP) Processo 1005025-16.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luciana Leme da Silva Fleury Bonin … ADV: Giovana Bortolini Poker (OAB 397050/SP), Caroline Ferreira Salioni (OAB 467494/SP) Processo 1005025-16.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luciana Leme da Silva Fleury Bonin - Vistos. 1- Providencie a serventia a correção da classe processual, alterando-se para "Procedimento Comum". 2- Deverá a autora recolher a taxa de citação postal ou diligência do oficial de justiça. 3- Alega a autora, em síntese, que é tutora do cachorro Provenance Oliver, o qual possui papel importante no seu cotidiano diário, como cão de suporte emocional, vez que fora diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Aduz que realizará uma viagem à trabalho para a cidade de Porto Alegre/RS e que precisa levar o cachorro consigo. Menciona que já adquiriu passagens extras, a fim de que Provenance Oliver possa acompanhá-la dentro da cabine da aeronave, sem que ele tenha acesso aos demais viajantes. Tece que necessita da companhia de seu cachorro na cabine e fora da caixa de transporte. Pugna, dessa forma, que a ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque, sob pena de multa de R$ 20.000,00, por descumprimento. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legais, notadamente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na proximidade da data de embarque do voo contratado, com ida prevista para o dia 19/05/2025 e retorno para 23/05/2025, tornando-se inviável aguardar o julgamento da demanda, além da probabilidade do direito alegado, consistente da necessidade da autora, portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada, relatado pelo laudo médico de fls. 51/52, sendo que a médica psiquiatra deixou muita clara a necessidade do acompanhamento do animal. Ressalte-se que a privação do acompanhamento do animal de suporte emocional implica na supressão de recomendação médica e, consequentemente, em violação indevida ao direito fundamental à saúde da requerente. No tocante ao animal em si, trata-se de um cachorro da raça Golden Retriever, com peso de 27kg. Ademais, fora apresentada a carteira de vacinação e declaração veterinária de que ele está apto a viajar (fls. 54 e 78/80). Por fim, a requerente ainda comprova, ter sido o cachorro submetido a adestramento, atestando-se apresentar comportamento dócil, calmo, de fácil manejo, controle e conduta, sem nenhum sinal de agressividade, obediente a todos os comandos de seu tutor, não oferecendo risco para a segurança de outras pessoas e animais (fls. 72). Outrossim, não há como desconsiderar que a requerente adquiriu assentos extras no avião (fls. 66/70), sendo certo que o animal poderá viajar em um deles sem causar qualquer problema à tripulação, ficando desde já consignada a possibilidade de eventual alteração de localização a ser feita pela ré, a fim de que se dê observância, ao menos, à sua diretriz relativa à posição do assento que deva ser ocupado pelo animal. Tal circunstância possibilita inferir que essa providência - acompanhamento, em cabine, por animal de apoio emocional com peso superior ao permitido - não impõe gravames ou adaptações desarrazoadas à companhia aérea ré, pois se trata de providência que integra a sua praxe, além de ser uma analogia ao quanto aplicado aos cães de assistência. A propósito, o projeto de Lei 13 de 2022, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando exame pelo Senado Federal, nomeado como "Lei Joca", em homenagem ao Golden Retriever de 5 anos que faleceu no porão de uma aeronave, durante viagem realizada pela GOL, prevê que o transporte dos animas de estimação (cães e gatos) nas cabines das aeronaves, não será mais uma opção, mas um dever, sendo possível somente a recusa nos casos de risco à vida do animal, de segurança ou de restrição operacional, condições que não se verificam no presente caso. Tal possibilidade encontra-se ainda em consonância com vários precedentes do E.TJSP: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DA AERONAVE, COM COMPRA DE ASSENTO A MAIS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para embarque de animal de suporte emocional na cabine de aeronave. A autora, diagnosticada com depressão e ansiedade, necessita do apoio de seu cão, Spot, para tratamento. O animal, com paraparesia, requer cuidados especiais, com uso de medicamentos, e não pode viajar no porão de carga. A família está em mudança para Lisboa, e a companhia aérea apesar de permitir embarque de animais, fixa o peso do animal em conjunto com bolsa de transporte no limite de 10Kg, o que já corresponde ao peso do animal. Agravante que comprou dois assentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de embarque do animal de suporte emocional na cabine da aeronave, considerando a necessidade de apoio emocional da autora, as condições de saúde do animal, e a compra de assento a mais. III. Razões de decisão 3. A probabilidade de direito está evidenciada pela necessidade de suporte emocional da autora e pelas condições de saúde do animal, conforme relatórios médicos e veterinários apresentados. 4. O perigo de dano decorre do potencial agravamento do estado emocional da autora sem a presença do animal durante o voo, além de não se tratar de uma viagem de turismo, mas de mudança permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A tutela resta evidenciada pela essencialidade da presença do animal para a saúde da autora, bem como, para o bem-estar do animal que faz tratamento com uso de medicamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 1015, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2295380-66.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2219752-37.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2145959-65.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2295665-93.2021.8.26.0000, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011331-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) MEDIDA CAUTELAR - Efeito ativo ao recurso de apelação nº 1103335-77.2021.8.26.0100, na qual foi proferida sentença de improcedência - Requerente que pleiteia o embarque com seu cão de suporte emocional, nas mesmas condições concedidas para os portadores de deficiência visual e seus cães-guias, enquanto restar provada a indicação médica de necessidade da presença do animal - Deferimento da tutela recursal, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, para manutenção da declaração de seu direito de embarcar com seu cão de suporte emocional em viagens futuras pela Cia. Aérea, enquanto restar comprovada a continuação do tratamento médico com indicação de necessidade da presença do animal até o julgamento definitivo da apelação - Evidenciado o risco de dano - Concessão do efeito ativo ao apelo - Pedido cautelar acolhido. (Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência nº 2189752-88.2022.8.26.0000, Rel. HELIO FARIA, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023, TJSP) Diante do exposto DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré providencie o necessário para a autorização do embarque da autora com seu animal de suporte emocional, Provenance Oliver, na cabine da aeronave, nos voos de ida na data de 19/05/2025 de São Paulo para Porto Alegre e retorno com data prevista para 23/05/2025, inclusas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ato de descumprimento. Deverá a requerente providenciar para efetivo cumprimento da determinação, no ato do embarque ou quando solicitado nos aeroportos envolvidos, apresentar atestado sanitário, carteira de vacinação completa, sendo que o animal durante todo o percurso deverá viajar na companhia da requerente, no assento adquirido para seu transporte, sem atrapalhar a circulação dos demais passageiros e da tripulação, bem como o acesso e saídas de emergência da aeronave. O animal deverá igualmente apresentar bom comportamento, utilizar coleira/fucinheira por todo o trajeto, bem como tapete higiênico ou algo que o valha para eventuais necessidades, sendo que a autora é responsável por quaisquer danos que o animal vier a causar dentro da aeronave. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014333-83.2025.8.11.0000

ID: 306441965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014333-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (ADVOGADO), EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (AGRAVANTE), CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 06.906.774/0001-62 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (ADVOGADO), GABRIEL STAUT ALBANEZE - CPF: 013.696.091-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de imóvel. Bem de família. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade reconhecida. Termo inicial fixado no trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença arbitral, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial penhorado, à substituição da garantia por outro bem ofertado e à fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) estabelecer se os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a utilização do imóvel penhorado como residência da entidade familiar mediante apresentação de faturas de consumo, comprovantes de IPTU, taxas condominiais, certidões e matrícula do imóvel, não havendo prova em sentido contrário pelos agravados. 4. Demonstrada minimamente a destinação residencial do bem, incumbe ao exequente o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade. 5. A substituição da penhora por outro bem de valor superior ao crédito executado, quando comprovada a boa-fé e a intenção de solver a dívida, deve ser analisada à luz do princípio da menor onerosidade da execução. 6. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido parcialmente para a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo outro imóvel ofertado pelo agravante; c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. “O imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar é impenhorável, ainda que o devedor possua outros bens, nos termos da Lei n. 8.009/90”. 2. “Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 85, § 16, e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.05.2023; TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO contra decisões proferidas pelos Juízes de Direito Myrian Pavan Schenkel e Pierro de Faria Mendes, em atuação na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral n. 1001414-75.2021.8.11.0041, movido por CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, mantendo a constrição judicial sobre o bem, além de fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor devido em 12/12/2019 (id. 284504373). Em suas razões, o agravante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, onde reside com sua esposa e filho, e que apresentou farta documentação comprobatória nesse sentido. Registra que ofertou outro imóvel em substituição ao penhorado, de valor muito superior ao que se busca na execução, não tendo o juízo se manifestado a respeito, tampouco em relação ao fato de que sua esposa, que não figura como parte nos autos, detém 50% (cinquenta por cento) do bem, o qual aduz ser indivisível por se tratar de edificação predial unifamiliar. Consigna que também não houve apreciação quanto ao seu pleito de inspeção do imóvel por Oficial de Justiça, procedimento que objetivava demonstrar a utilização do bem por ele e sua família com fins residenciais. Afirma que o imóvel constitui uma “obra residencial”, com sala, cozinha, três suítes, varanda, churrasqueira, banheiros, escritório, etc., localizado no condomínio fechado denominado Residencial Jardim Itália II, de modo que não poderia ter destinação diversa da residencial. Salienta a impenhorabilidade do bem de família, a qual deve abranger a totalidade do imóvel, uma vez que a tutela contempla a entidade familiar como um todo. Menciona não estar se esquivando do pagamento do débito, esclarecendo que se encontra em período de séria dificuldade financeira, visto que a empresa da qual é sócio administrador está em processo de recuperação judicial, direcionando todos os recursos disponíveis para o pagamento dos credores e reestruturação do negócio. Defende que o termo inicial para cálculo dos juros de mora dos honorários de sucumbência deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 30/10/2020. Assevera que a eventual hasta pública do imóvel penhorado causaria danos tanto para si quanto para o adquirente, destacando que o efeito suspensivo não traria qualquer impacto negativo ao processo originário. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar todos os atos expropriatórios do imóvel penhorado. No mérito, pleiteia o cancelamento da penhora sobre o bem de família e a substituição deste por outro imóvel ofertado, bem como que o valor das custas seja calculado a partir de 12/12/2019 com utilização do IGP-M, e considerada em relação aos juros de mora dos honorários de sucumbência a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, para suspender os atos expropriatórios do imóvel penhorado até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (id. 285018378). Em suas contrarrazões, os agravados sustentam que o imóvel penhorado não é bem de família, pois o recorrente reside em mansão no condomínio Alphaville, conforme confessado por ele, e que a dívida executada decorre de benefício à sua família, o que afasta a impenhorabilidade. Alegam, ainda, que os documentos apresentados não comprovam a residência do agravante no imóvel penhorado e que, mesmo casado em comunhão universal, a meação deve ser resguardada no produto da arrematação. Pugnam, assim, pelo desprovimento do recurso e a manutenção da penhora (id. 290578378). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso, CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO ajuizaram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, visando ao recebimento da importância de R$ 13.758,97 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar (id. 47263462, na origem). O valor exequendo decorre de sentença arbitral que, ao julgar improcedente a demanda proposta pelo ora agravante contra CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., o condenou (i) ao ressarcimento das despesas do juízo arbitral em favor da primeira exequente, no valor de R$ 3.111,98 (três mil cento e onze reais e noventa e oito centavos); e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, no importe de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). Após tentativas frustradas de constrição patrimonial, os autores postularam a penhora do imóvel de matrícula n. 61.559, registrado no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (id. 99801827, na origem), pedido que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau (id. 124247390, na origem). O requerido apresentou impugnação à penhora (id. 125710559, na origem) e ofertou outro imóvel em substituição ao constrito (id. 148191008, na origem), tendo o Juízo a quo deliberado a respeito nos seguintes termos: “[...] O executado sustenta que o imóvel penhorado é bem de família. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial de entidade familiar, salvo hipóteses legais de exceção. Contudo, a análise detida dos documentos e alegações apresentadas pelas partes revela controvérsia quanto à destinação do imóvel. O exequente aponta que o bem seria parte de transação vinculada a outras propriedades do executado e que, inclusive, este não comprova residir no local penhorado. Além disso, argumenta que o regime de comunhão universal de bens autoriza a penhora, com resguardo à meação da esposa. Considerando os elementos dos autos, inclusive a ausência de prova inequívoca de que o imóvel seja utilizado exclusivamente como moradia de entidade familiar, não há como se considerar, neste momento, a sua impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90. Quanto à alegação de erro nos cálculos, nota-se que o exequente concorda com a necessidade de adequação parcial no termo inicial da correção monetária, conforme a sentença arbitral, mas diverge dos valores finais apresentados pelo executado. Assim, mostra-se prudente determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos com base nos critérios estabelecidos na decisão exequenda, de modo a garantir a correta apuração do débito. Assim, REJEITO do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel penhorado, mantendo-se a penhora regularmente efetivada. Ainda, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à atualização dos cálculos do subsídio executado, observados os critérios definidos na sentença arbitral. [...]” (id. 177350393, na origem). Em face do retrocitado decisum, o demandado opôs embargos de declaração (id. 178046390, na origem). Na sequência, a contadoria judicial solicitou orientação acerca da data a ser utilizada para apurar o valor devido no caso (id. 188337138, na origem). O Magistrado oficiante rejeitou os embargos declaratórios e estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios em 12/12/2019, a saber: “[...] Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...]. Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO no ID 178046390. Por derradeiro, no que tange à orientação rogada pela Contadoria Judicial desta comarca juntada no ID 188337138, destaco que o termo inicial dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês, a partir dos depósitos da parcela (12/12/2019), com base no dispositivo da sentença arbitral (ID 47263474). À secretaria para continuidade do cumprimento da decisão de ID 177350393. [...]”. (id. 190088707, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, pretendendo o cancelamento da penhora sobre imóvel que alega ser bem de família, substituindo a constrição por outro, bem como que o cálculo das custas se dê a contar de 12/12/2019, utilizando-se o IGP-M, e considerada a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020) para incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Como cediço, o bem de família é tutelado por uma política pública de proteção à dignidade da pessoa humana, à moradia e à entidade familiar, consagrada nos artigos 1º, III; 6º e 226 da Constituição da República. Essa tutela é concretizada em âmbito infraconstitucional pela Lei n. 8.009/90, que estatui de forma expressa: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” A leitura sistemática da legislação evidencia que o requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade é o uso do imóvel como residência da entidade familiar, não havendo necessidade de que se trate do único bem de propriedade do devedor. Esse entendimento, amplamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a impenhorabilidade é protegida mesmo nos casos em que o devedor possua outros imóveis, desde que reste comprovada a função residencial do bem constrito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. ‘A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel’. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – grifo nosso). Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente e, caso haja mais de um imóvel residencial, a tutela patrimonial alcança, em regra, o de menor valor. Na hipótese, há provas suficientes nos autos da aludida impenhorabilidade, aptas a afastarem a constrição em curso sobre o referido bem. O agravante, de forma robusta, apresentou documentação que demonstra inequivocamente o uso do imóvel penhorado como residência da entidade familiar, como contas de consumo (água e energia elétrica - ids. 125711863, 125710579, na origem), comprovantes de pagamento de IPTU (id. 125710571, na origem), taxa condominial (id. 125710566, na origem), matrícula do imóvel com descrição da edificação residencial (id. 125710562, na origem), certidões de nascimento do filho e de casamento (ids. 125711868 e 125711875, na origem), todas alinhadas à alegação de residência contínua e habitual da família no bem. Em contrapartida, os agravados se limitam a alegações genéricas, sem acostar qualquer documento capaz de infirmar a destinação residencial do imóvel, tão somente insinuando que o bem estaria vinculado a transações empresariais e que o regime de casamento autorizaria a penhora com preservação da meação. Outrossim, o fato de o imóvel estar situado em condomínio fechado, possuir configuração típica de unidade habitacional familiar, e servir comprovadamente como residência do agravante, sua esposa e filho, corrobora a plena incidência da regra da impenhorabilidade, de modo que eventual regime de bens não descaracteriza essa natureza, especialmente quando o cônjuge sequer é parte na demanda, sendo o bem indivisível e destinado à moradia comum. Nesse passo, cabe destacar que a jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é firme em atribuir ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização da natureza familiar do bem, uma vez presentes indícios mínimos da destinação residencial. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. [...] Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” [...]” (TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade do bem de família decorre do direito social à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no artigo 6º da CF/1988 e na Lei nº 8.009/1990. 4. A agravante apresentou faturas de energia elétrica, boletim de cadastro imobiliário, fotografias e planta topográfica que demonstram a existência de edificação no imóvel, atendendo ao requisito de destinação residencial. 5. A certidão referente ao segundo imóvel indicado pelo exequente não comprova a existência de edificação ou sua utilização como residência, sendo insuficiente para descaracterizar a proteção legal ao bem de família. 6. Cabe ao exequente o ônus da prova para demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "O ônus da prova para afastar a impenhorabilidade do bem de família recai sobre o exequente, sendo suficiente a comprovação da destinação residencial pelo devedor para o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990." [...]” (TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso). Além disso, observa-se que o agravante ofertou outro imóvel (id. 148191008, na origem), de valor manifestamente superior à dívida exequenda, como forma de substituição da penhora, o que reforça a boa-fé e a intenção de solver a obrigação, sem prejudicar o núcleo essencial de proteção à moradia familiar, além de mitigar eventual prejuízo à parte exequente, ora agravada, conforme exposto na decisão liminar. Ressalte-se, ainda, que a substituição da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), sendo legítima quando preserva o direito de moradia da família, ao mesmo tempo em que assegura o recebimento do crédito. Em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, impende reconhecer que o valor de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente aos honorários de sucumbência fixados na sentença arbitral (id. 47263474, na origem), somente se tornou exigível com o trânsito em julgado do decisum, ocorrido em 30/10/2020 (id. 47263486, na origem). Com efeito, tratando-se de verba honorária sucumbencial fixada em sentença judicial (ou arbitral com eficácia equivalente), os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que a decisão transita em julgado, e não de data anterior, como fixado pelo Juízo de origem (12/12/2019). Trata-se de orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, independentemente de menção expressa. [...] Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa a partir do trânsito em julgado. [...]” (TJMT, N.U 0005216-21.2012.8.11.0007, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025 – grifo nosso). Portanto, impõe-se a reforma da decisão também neste ponto, para que se retifique o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios, fixando-o a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Registre-se que, quanto às custas processuais, deve ser mantida a orientação adotada na decisão agravada, que observou os critérios definidos na sentença arbitral exequenda (id. 47263474, na origem), a qual determinou a aplicação do IGP-M a partir de 12/12/2019 como índice e marco inicial de atualização. Assim, a reforma aqui promovida se restringe unicamente ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários, permanecendo hígida, no mais, a decisão agravada no tocante às custas, em fiel cumprimento ao título executivo arbitral. À vista disso, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável, restou demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar, fazendo jus à proteção da impenhorabilidade legal, bem como que os juros de mora sobre os honorários devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, para: a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo imóvel ofertado pelo agravante; e c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, qual seja, 30/10/2020, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014333-83.2025.8.11.0000

ID: 306441971

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014333-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL STAUT ALBANEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014333-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (ADVOGADO), EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO - CPF: 046.023.968-60 (AGRAVANTE), CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 06.906.774/0001-62 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (AGRAVADO), CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO - CPF: 872.344.831-87 (ADVOGADO), GABRIEL STAUT ALBANEZE - CPF: 013.696.091-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de imóvel. Bem de família. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade reconhecida. Termo inicial fixado no trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença arbitral, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial penhorado, à substituição da garantia por outro bem ofertado e à fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) estabelecer se os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. III. Razões de decidir 3. O agravante comprovou a utilização do imóvel penhorado como residência da entidade familiar mediante apresentação de faturas de consumo, comprovantes de IPTU, taxas condominiais, certidões e matrícula do imóvel, não havendo prova em sentido contrário pelos agravados. 4. Demonstrada minimamente a destinação residencial do bem, incumbe ao exequente o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade. 5. A substituição da penhora por outro bem de valor superior ao crédito executado, quando comprovada a boa-fé e a intenção de solver a dívida, deve ser analisada à luz do princípio da menor onerosidade da execução. 6. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido parcialmente para a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo outro imóvel ofertado pelo agravante; c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. “O imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar é impenhorável, ainda que o devedor possua outros bens, nos termos da Lei n. 8.009/90”. 2. “Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em sentença arbitral incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 85, § 16, e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.05.2023; TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan, j. 28.05.2025; TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO contra decisões proferidas pelos Juízes de Direito Myrian Pavan Schenkel e Pierro de Faria Mendes, em atuação na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral n. 1001414-75.2021.8.11.0041, movido por CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, mantendo a constrição judicial sobre o bem, além de fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor devido em 12/12/2019 (id. 284504373). Em suas razões, o agravante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, onde reside com sua esposa e filho, e que apresentou farta documentação comprobatória nesse sentido. Registra que ofertou outro imóvel em substituição ao penhorado, de valor muito superior ao que se busca na execução, não tendo o juízo se manifestado a respeito, tampouco em relação ao fato de que sua esposa, que não figura como parte nos autos, detém 50% (cinquenta por cento) do bem, o qual aduz ser indivisível por se tratar de edificação predial unifamiliar. Consigna que também não houve apreciação quanto ao seu pleito de inspeção do imóvel por Oficial de Justiça, procedimento que objetivava demonstrar a utilização do bem por ele e sua família com fins residenciais. Afirma que o imóvel constitui uma “obra residencial”, com sala, cozinha, três suítes, varanda, churrasqueira, banheiros, escritório, etc., localizado no condomínio fechado denominado Residencial Jardim Itália II, de modo que não poderia ter destinação diversa da residencial. Salienta a impenhorabilidade do bem de família, a qual deve abranger a totalidade do imóvel, uma vez que a tutela contempla a entidade familiar como um todo. Menciona não estar se esquivando do pagamento do débito, esclarecendo que se encontra em período de séria dificuldade financeira, visto que a empresa da qual é sócio administrador está em processo de recuperação judicial, direcionando todos os recursos disponíveis para o pagamento dos credores e reestruturação do negócio. Defende que o termo inicial para cálculo dos juros de mora dos honorários de sucumbência deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 30/10/2020. Assevera que a eventual hasta pública do imóvel penhorado causaria danos tanto para si quanto para o adquirente, destacando que o efeito suspensivo não traria qualquer impacto negativo ao processo originário. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar todos os atos expropriatórios do imóvel penhorado. No mérito, pleiteia o cancelamento da penhora sobre o bem de família e a substituição deste por outro imóvel ofertado, bem como que o valor das custas seja calculado a partir de 12/12/2019 com utilização do IGP-M, e considerada em relação aos juros de mora dos honorários de sucumbência a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, para suspender os atos expropriatórios do imóvel penhorado até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (id. 285018378). Em suas contrarrazões, os agravados sustentam que o imóvel penhorado não é bem de família, pois o recorrente reside em mansão no condomínio Alphaville, conforme confessado por ele, e que a dívida executada decorre de benefício à sua família, o que afasta a impenhorabilidade. Alegam, ainda, que os documentos apresentados não comprovam a residência do agravante no imóvel penhorado e que, mesmo casado em comunhão universal, a meação deve ser resguardada no produto da arrematação. Pugnam, assim, pelo desprovimento do recurso e a manutenção da penhora (id. 290578378). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso, CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO ajuizaram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor de EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, visando ao recebimento da importância de R$ 13.758,97 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar (id. 47263462, na origem). O valor exequendo decorre de sentença arbitral que, ao julgar improcedente a demanda proposta pelo ora agravante contra CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., o condenou (i) ao ressarcimento das despesas do juízo arbitral em favor da primeira exequente, no valor de R$ 3.111,98 (três mil cento e onze reais e noventa e oito centavos); e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor de CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO, no importe de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). Após tentativas frustradas de constrição patrimonial, os autores postularam a penhora do imóvel de matrícula n. 61.559, registrado no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (id. 99801827, na origem), pedido que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau (id. 124247390, na origem). O requerido apresentou impugnação à penhora (id. 125710559, na origem) e ofertou outro imóvel em substituição ao constrito (id. 148191008, na origem), tendo o Juízo a quo deliberado a respeito nos seguintes termos: “[...] O executado sustenta que o imóvel penhorado é bem de família. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial de entidade familiar, salvo hipóteses legais de exceção. Contudo, a análise detida dos documentos e alegações apresentadas pelas partes revela controvérsia quanto à destinação do imóvel. O exequente aponta que o bem seria parte de transação vinculada a outras propriedades do executado e que, inclusive, este não comprova residir no local penhorado. Além disso, argumenta que o regime de comunhão universal de bens autoriza a penhora, com resguardo à meação da esposa. Considerando os elementos dos autos, inclusive a ausência de prova inequívoca de que o imóvel seja utilizado exclusivamente como moradia de entidade familiar, não há como se considerar, neste momento, a sua impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90. Quanto à alegação de erro nos cálculos, nota-se que o exequente concorda com a necessidade de adequação parcial no termo inicial da correção monetária, conforme a sentença arbitral, mas diverge dos valores finais apresentados pelo executado. Assim, mostra-se prudente determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos com base nos critérios estabelecidos na decisão exequenda, de modo a garantir a correta apuração do débito. Assim, REJEITO do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel penhorado, mantendo-se a penhora regularmente efetivada. Ainda, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à atualização dos cálculos do subsídio executado, observados os critérios definidos na sentença arbitral. [...]” (id. 177350393, na origem). Em face do retrocitado decisum, o demandado opôs embargos de declaração (id. 178046390, na origem). Na sequência, a contadoria judicial solicitou orientação acerca da data a ser utilizada para apurar o valor devido no caso (id. 188337138, na origem). O Magistrado oficiante rejeitou os embargos declaratórios e estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios em 12/12/2019, a saber: “[...] Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...]. Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO no ID 178046390. Por derradeiro, no que tange à orientação rogada pela Contadoria Judicial desta comarca juntada no ID 188337138, destaco que o termo inicial dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês, a partir dos depósitos da parcela (12/12/2019), com base no dispositivo da sentença arbitral (ID 47263474). À secretaria para continuidade do cumprimento da decisão de ID 177350393. [...]”. (id. 190088707, na origem). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, pretendendo o cancelamento da penhora sobre imóvel que alega ser bem de família, substituindo a constrição por outro, bem como que o cálculo das custas se dê a contar de 12/12/2019, utilizando-se o IGP-M, e considerada a data do trânsito em julgado da sentença (30/10/2020) para incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença arbitral. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Como cediço, o bem de família é tutelado por uma política pública de proteção à dignidade da pessoa humana, à moradia e à entidade familiar, consagrada nos artigos 1º, III; 6º e 226 da Constituição da República. Essa tutela é concretizada em âmbito infraconstitucional pela Lei n. 8.009/90, que estatui de forma expressa: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” A leitura sistemática da legislação evidencia que o requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade é o uso do imóvel como residência da entidade familiar, não havendo necessidade de que se trate do único bem de propriedade do devedor. Esse entendimento, amplamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a impenhorabilidade é protegida mesmo nos casos em que o devedor possua outros imóveis, desde que reste comprovada a função residencial do bem constrito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. ‘A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel’. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – grifo nosso). Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente e, caso haja mais de um imóvel residencial, a tutela patrimonial alcança, em regra, o de menor valor. Na hipótese, há provas suficientes nos autos da aludida impenhorabilidade, aptas a afastarem a constrição em curso sobre o referido bem. O agravante, de forma robusta, apresentou documentação que demonstra inequivocamente o uso do imóvel penhorado como residência da entidade familiar, como contas de consumo (água e energia elétrica - ids. 125711863, 125710579, na origem), comprovantes de pagamento de IPTU (id. 125710571, na origem), taxa condominial (id. 125710566, na origem), matrícula do imóvel com descrição da edificação residencial (id. 125710562, na origem), certidões de nascimento do filho e de casamento (ids. 125711868 e 125711875, na origem), todas alinhadas à alegação de residência contínua e habitual da família no bem. Em contrapartida, os agravados se limitam a alegações genéricas, sem acostar qualquer documento capaz de infirmar a destinação residencial do imóvel, tão somente insinuando que o bem estaria vinculado a transações empresariais e que o regime de casamento autorizaria a penhora com preservação da meação. Outrossim, o fato de o imóvel estar situado em condomínio fechado, possuir configuração típica de unidade habitacional familiar, e servir comprovadamente como residência do agravante, sua esposa e filho, corrobora a plena incidência da regra da impenhorabilidade, de modo que eventual regime de bens não descaracteriza essa natureza, especialmente quando o cônjuge sequer é parte na demanda, sendo o bem indivisível e destinado à moradia comum. Nesse passo, cabe destacar que a jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é firme em atribuir ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização da natureza familiar do bem, uma vez presentes indícios mínimos da destinação residencial. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. [...] Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” [...]” (TJMT, N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade do bem de família decorre do direito social à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no artigo 6º da CF/1988 e na Lei nº 8.009/1990. 4. A agravante apresentou faturas de energia elétrica, boletim de cadastro imobiliário, fotografias e planta topográfica que demonstram a existência de edificação no imóvel, atendendo ao requisito de destinação residencial. 5. A certidão referente ao segundo imóvel indicado pelo exequente não comprova a existência de edificação ou sua utilização como residência, sendo insuficiente para descaracterizar a proteção legal ao bem de família. 6. Cabe ao exequente o ônus da prova para demonstrar a inexistência dos requisitos legais para a impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "O ônus da prova para afastar a impenhorabilidade do bem de família recai sobre o exequente, sendo suficiente a comprovação da destinação residencial pelo devedor para o reconhecimento da proteção legal prevista na Lei nº 8.009/1990." [...]” (TJMT, N.U 1007563-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso). Além disso, observa-se que o agravante ofertou outro imóvel (id. 148191008, na origem), de valor manifestamente superior à dívida exequenda, como forma de substituição da penhora, o que reforça a boa-fé e a intenção de solver a obrigação, sem prejudicar o núcleo essencial de proteção à moradia familiar, além de mitigar eventual prejuízo à parte exequente, ora agravada, conforme exposto na decisão liminar. Ressalte-se, ainda, que a substituição da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), sendo legítima quando preserva o direito de moradia da família, ao mesmo tempo em que assegura o recebimento do crédito. Em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, impende reconhecer que o valor de R$ 10.646,99 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente aos honorários de sucumbência fixados na sentença arbitral (id. 47263474, na origem), somente se tornou exigível com o trânsito em julgado do decisum, ocorrido em 30/10/2020 (id. 47263486, na origem). Com efeito, tratando-se de verba honorária sucumbencial fixada em sentença judicial (ou arbitral com eficácia equivalente), os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que a decisão transita em julgado, e não de data anterior, como fixado pelo Juízo de origem (12/12/2019). Trata-se de orientação assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, independentemente de menção expressa. [...] Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa a partir do trânsito em julgado. [...]” (TJMT, N.U 0005216-21.2012.8.11.0007, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025 – grifo nosso). Portanto, impõe-se a reforma da decisão também neste ponto, para que se retifique o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios, fixando-o a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Registre-se que, quanto às custas processuais, deve ser mantida a orientação adotada na decisão agravada, que observou os critérios definidos na sentença arbitral exequenda (id. 47263474, na origem), a qual determinou a aplicação do IGP-M a partir de 12/12/2019 como índice e marco inicial de atualização. Assim, a reforma aqui promovida se restringe unicamente ao termo inicial dos juros de mora sobre os honorários, permanecendo hígida, no mais, a decisão agravada no tocante às custas, em fiel cumprimento ao título executivo arbitral. À vista disso, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável, restou demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar, fazendo jus à proteção da impenhorabilidade legal, bem como que os juros de mora sobre os honorários devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença arbitral. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, para: a) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 61.559 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora que sobre ele recai; b) determinar ao Juízo de origem que analise o pedido de substituição da garantia pelo imóvel ofertado pelo agravante; e c) fixar como termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais decorrentes da sentença arbitral a data do trânsito em julgado, qual seja, 30/10/2020, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003542-48.2022.8.11.0004

ID: 318307696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003542-48.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra Silvia Leite de Moura Fonseca. O Juiz sentenciante reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da Ação de Execução por Quantia Certa decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Apelante se insurge exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a extinção da execução decorreu de novação do crédito, fato vinculado à recuperação judicial, circunstância de amplo conhecimento da exequente à época do ajuizamento. Sustenta que, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelos encargos processuais deveria recair sobre a Embargada, já que o crédito se submetia ao regime recuperacional. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários, atribuindo-se tal ônus à Apelada, conforme o princípio da causalidade. A Nas contrarrazões, a Apelada defende a manutenção da sentença, ao afirmar que o ajuizamento da execução ocorreu em razão do inadimplemento do cheque pela recorrente, o que justifica a imposição dos ônus sucumbenciais à devedora, conforme o princípio da causalidade. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apresentada pela Apelante a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira, e considerando os elementos trazidos aos autos, deferi o parcelamento do preparo recursal em quatro parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, com a fixação de prazo para o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que Silvia Leite de Moura Fonseca ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n. 1005025-50.2021.8.11.0004) em face de Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial, na data de 07/06/2021, buscando receber o valor atualizado de R$ 122.595,64, decorrente de inadimplemento de cheque emitido pela executada, referente a negócio jurídico de compra e venda de gado celebrado em 27/01/2021. Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial opôs Embargos à Execução noticiando que teve o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (Processo n. 1003751-54.2021.8.11.0003), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na data de 02/03/2021. Alegou que o crédito cobrado na Ação de Execução por Quantia Certa decorre de obrigação assumida antes do pedido de recuperação judicial, já incluído na lista de credores, estando sujeito, portanto, aos efeitos do plano recuperacional. Sustentou que o prosseguimento da execução individual compromete o princípio da paridade entre credores, além de afrontar a competência do juízo universal da recuperação judicial. Pleiteou, assim, a imediata suspensão da execução, a extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir da exequente, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução diante da cobrança de valores superiores aos habilitados na recuperação O Juiz a quo, reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em contexto no qual o feito foi extinto em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial. É certo que, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. De resultado, trata-se de efeito legal, inerente à novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.” (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/02/2023). Feito esses esclarecimentos, verifica-se que no caso, a execução foi ajuizada em 07/06/2021, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/03/2021, porém, antes da aprovação e homologação do plano em 22/08/2023, fato superveniente que ensejou a extinção da obrigação pelo fenômeno da novação. Assim, a extinção da execução conduziu à perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Com efeito, a pretensão da Apelada se mostrava legítima ao tempo do ajuizamento da ação, e a causa da extinção do feito executivo decorreu de circunstância superveniente, sem que isso afaste a aplicação do princípio da causalidade. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à demanda, na hipótese, a Embargante, ora Apelante. Sobre o tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.958.233 / GO, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no DJe em 06/10/2022). [sem negrito no original]. No mesmo sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, extinguiu a execução em relação à empresa recuperanda Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e reconheceu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Apelante sustenta que os honorários devem ser suportados integralmente pelos Devedores, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais diante da extinção da execução em virtude da novação do crédito operada com a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. 4. A extinção da execução não decorreu de irregularidade no crédito exequendo, mas da novação operada pela recuperação judicial da empresa devedora. Assim, nos termos do princípio da causalidade, os Devedores devem arcar com os honorários sucumbenciais, pois foram os responsáveis pelo inadimplemento que motivou o ajuizamento da execução. 5. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, quando ainda não havia certeza sobre a submissão do crédito ao plano, sendo legítima a iniciativa do credor em buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara reconhece que, em casos de extinção da execução pela novação decorrente da recuperação judicial, os honorários devem ser suportados pelos devedores (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, STJ, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.431.216/MG, STJ, Terceira Turma). 7. Não há previsão legal que isente a empresa recuperanda do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução em razão da novação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para readequar os honorários advocatícios, determinando que sejam arcados integralmente pelos Devedores. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos e a extinção da execução em curso, mas não isenta a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais das ações executivas em seu desfavor. 2. O devedor que deu causa ao ajuizamento da execução responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido posteriormente extinta pela novação decorrente da recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0008494-32.2015.8.11.0037, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Em decorrência do princípio da causalidade, deve o devedor suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação executiva extinta diante da novação do crédito em virtude de sua recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1001500-73.2020.8.11.0108, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 04/11/2024, publicado no DJE em 04/11/2024). A propósito, em contexto análogo, em que a execução foi ajuizada logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. [...] No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. Recurso provido em parte. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0028679-54.2017.8.16.0014, relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, publicado no DJE em 26/06/2023). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais, no caso, a Embargante, ora Apelante. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003542-48.2022.8.11.0004

ID: 318307702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003542-48.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA LEITE DE MOURA FONSECA

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003542-48.2022.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra Silvia Leite de Moura Fonseca. O Juiz sentenciante reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da Ação de Execução por Quantia Certa decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a Apelante se insurge exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a extinção da execução decorreu de novação do crédito, fato vinculado à recuperação judicial, circunstância de amplo conhecimento da exequente à época do ajuizamento. Sustenta que, de acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelos encargos processuais deveria recair sobre a Embargada, já que o crédito se submetia ao regime recuperacional. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários, atribuindo-se tal ônus à Apelada, conforme o princípio da causalidade. A Nas contrarrazões, a Apelada defende a manutenção da sentença, ao afirmar que o ajuizamento da execução ocorreu em razão do inadimplemento do cheque pela recorrente, o que justifica a imposição dos ônus sucumbenciais à devedora, conforme o princípio da causalidade. Determinei a intimação da Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de parcelamento do preparo recursal. Apresentada pela Apelante a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira, e considerando os elementos trazidos aos autos, deferi o parcelamento do preparo recursal em quatro parcelas iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, com a fixação de prazo para o pagamento da primeira parcela, sob pena de deserção. Comprovante da 1ª (primeira) parcela juntado aos autos. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que Silvia Leite de Moura Fonseca ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa (Processo n. 1005025-50.2021.8.11.0004) em face de Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial, na data de 07/06/2021, buscando receber o valor atualizado de R$ 122.595,64, decorrente de inadimplemento de cheque emitido pela executada, referente a negócio jurídico de compra e venda de gado celebrado em 27/01/2021. Carne Brasil Atacado Ltda. – em Recuperação Judicial opôs Embargos à Execução noticiando que teve o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (Processo n. 1003751-54.2021.8.11.0003), em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, na data de 02/03/2021. Alegou que o crédito cobrado na Ação de Execução por Quantia Certa decorre de obrigação assumida antes do pedido de recuperação judicial, já incluído na lista de credores, estando sujeito, portanto, aos efeitos do plano recuperacional. Sustentou que o prosseguimento da execução individual compromete o princípio da paridade entre credores, além de afrontar a competência do juízo universal da recuperação judicial. Pleiteou, assim, a imediata suspensão da execução, a extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir da exequente, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução diante da cobrança de valores superiores aos habilitados na recuperação O Juiz a quo, reconheceu a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 122.595,64), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Embargante interpôs este Recurso de Apelação, insurgindo-se unicamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença. A controvérsia resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em contexto no qual o feito foi extinto em virtude da extinção da execução de título extrajudicial decorrente da novação da dívida em razão da recuperação judicial. É certo que, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. De resultado, trata-se de efeito legal, inerente à novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça: “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.” (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/02/2023). Feito esses esclarecimentos, verifica-se que no caso, a execução foi ajuizada em 07/06/2021, posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 02/03/2021, porém, antes da aprovação e homologação do plano em 22/08/2023, fato superveniente que ensejou a extinção da obrigação pelo fenômeno da novação. Assim, a extinção da execução conduziu à perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Com efeito, a pretensão da Apelada se mostrava legítima ao tempo do ajuizamento da ação, e a causa da extinção do feito executivo decorreu de circunstância superveniente, sem que isso afaste a aplicação do princípio da causalidade. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à demanda, na hipótese, a Embargante, ora Apelante. Sobre o tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.958.233 / GO, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no DJe em 06/10/2022). [sem negrito no original]. No mesmo sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DOS DEVEDORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução, extinguiu a execução em relação à empresa recuperanda Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e reconheceu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Apelante sustenta que os honorários devem ser suportados integralmente pelos Devedores, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais diante da extinção da execução em virtude da novação do crédito operada com a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. 4. A extinção da execução não decorreu de irregularidade no crédito exequendo, mas da novação operada pela recuperação judicial da empresa devedora. Assim, nos termos do princípio da causalidade, os Devedores devem arcar com os honorários sucumbenciais, pois foram os responsáveis pelo inadimplemento que motivou o ajuizamento da execução. 5. A execução foi proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial, quando ainda não havia certeza sobre a submissão do crédito ao plano, sendo legítima a iniciativa do credor em buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara reconhece que, em casos de extinção da execução pela novação decorrente da recuperação judicial, os honorários devem ser suportados pelos devedores (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, STJ, Quarta Turma; AgInt no AREsp n. 2.431.216/MG, STJ, Terceira Turma). 7. Não há previsão legal que isente a empresa recuperanda do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução em razão da novação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para readequar os honorários advocatícios, determinando que sejam arcados integralmente pelos Devedores. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos e a extinção da execução em curso, mas não isenta a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais das ações executivas em seu desfavor. 2. O devedor que deu causa ao ajuizamento da execução responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido posteriormente extinta pela novação decorrente da recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0008494-32.2015.8.11.0037, relatora Juíza Convocada Tatiane Colombo, julgado em 31/03/2025, publicado no DJE em 31/03/2025). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Em decorrência do princípio da causalidade, deve o devedor suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação executiva extinta diante da novação do crédito em virtude de sua recuperação judicial. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1001500-73.2020.8.11.0108, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 04/11/2024, publicado no DJE em 04/11/2024). A propósito, em contexto análogo, em que a execução foi ajuizada logo após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS OPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. [...] No caso concreto, os efeitos da recuperação judicial da devedora – dentre eles aquele decorrente da aprovação do respectivo plano – se irradiaram sobre o feito executivo posteriormente ao seu ajuizamento, acarretando a sua extinção, fato que implicou na perda superveniente do objeto da ação incidental dos embargos à execução. Bem por isso responderá a embargante pelos ônus da sucumbência eis que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu exclusivamente pelo inadimplemento, pela referida devedora, da obrigação, que era exigível quando da sua cobrança pela via executiva. Recurso provido em parte. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0028679-54.2017.8.16.0014, relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, publicado no DJE em 26/06/2023). Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo, por inadimplemento da obrigação, deve arcar com os ônus sucumbenciais, no caso, a Embargante, ora Apelante. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005025-20.2025.4.01.3400

ID: 278695045

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005025-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1005025-20.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: VITORIA CALDAS GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1005025-20.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: VITORIA CALDAS GONCALVES IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VITORIA CALDAS GONCALVES impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL que, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante no certame em tela. Sustenta ter enviado tempestiva e corretamente seu histórico escolar e a comprovação em proficiência em língua inglesa, demonstrando a obtenção da pontuação referente aos item 1 e 13. Em sede de emenda, também controverte a ausência de pontuação das alíneas 1, 2, 4, 7, 8, 11, 12 e 13. Com a inicial, vieram documentos. Liminar parcialmente deferida (id 2168342511). Informações devidamente prestadas. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito as preliminares. Isso porque foi o Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), no uso das suas atribuições legais, quem tornou pública a realização da Edição 2024/2025 do Exame Nacional de Residência (Enare), sendo responsável, juntamente com a banca, pelos eventuais defeitos na realização do certame. A preliminar de dilação probatória confunde-se com o mérito. Por fim, tendo a ação sido ajuizada antes do período de escolha para admissão na Residência Médica, resta claro o interesse processual da impetrante. Passo ao mérito. Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, verifico haver conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Pretende a parte impetrante seja assegurando o direito líquido e certo de ser majorada a sua pontuação e, consequentemente, de ser reclassificada no certame, possibilitando-lhe o exercício de opção conforme a pontuação correta e a subsequente convocação, nos prazos definidos no edital do concurso. Ocorre que, não obstante a emenda à inicial controvertendo as alíneas 2 (programas de extensão), 4 (monitoria), 7 (trabalhos científicos apresentados em seminários e etc.), 8 (artigos científicos publicados em periódicos não indexados), 11 (representação estudantil em órgão colegiado) e 12 (participação em ligas acadêmicas cadastradas na IES), verifica-se que a inicial ou a emenda não vieram acompanhadas das cópias dos documentos enviados à banca, de modo que não há como aferir eventual ilegalidade na ausência de atribuição de ponto. Outrossim, quanto ao histórico escolar e a comprovação de proficiência em língua estrangeira, assim prevê a Tabela 1 do Edital do certame (id. Num. 2168009386): Aduz a impetrante que apesar de ter enviado tempestiva e corretamente seu histórico escolar e certificados, demonstrando a obtenção de mais de 50% de notas acima de 7 a 10 e, portanto, fazendo jus à concessão de 40 pontos referentes ao histórico escolar, bem como a juntada de certificado de proficiência em inglês, fazendo jus a 1 ponto, a instituição organizadora do certame, mesmo após a interposição de recurso administrativo, não concedeu a pontuação devida à Impetrante, nos seguintes termos: “Alínea 1 Nota: 0,00 Observação: Cópia do Histórico escolar assinado pelo representante da IES (Instituição de Educação Superior) com o nome das disciplinas e respectivas notas. *Não serão pontuadas declarações apenas com a média/coeficiente de rendimento. Na ausência do Histórico Escolar, este item não será pontuado. Para alunos concluintes do curso até 02/2025 será considerado o histórico atualizado até a data do último semestre concluído. (...) Alínea 13 Nota: 0,00 Observação: Documento não enviado." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou perante a banca cópia de dois certificados em língua inglesa (id 2168009372). Entretanto, os documentos apresentados não demonstram que o curso contou com pelo menos 3 anos de duração, de modo que não podem ser considerados para fins de pontuação. Lado outro, quanto ao histórico escolar, verifico que a impetrante fez o upload do documento (id. 2168009362) com a devida assinatura digital da Instituição de Ensino, bem como o nome das disciplinas e respectivas menções que lhe foram atribuídas, demonstrando a obtenção de mais de 50% de notas acima de 7 a 10. De fato, basta analisar os documentos colacionados ao id. 2168009376 para indicar que assiste razão à impetrante quando afirma que o histórico de graduação juntado pela Impetrante possui mais de 50% de menção 7 a 10 (70 a 100). Sendo assim, considerando que a banca também está vinculada ao seu próprio edital, não se mostra lícito negar a pontuação integral à candidata. A propósito, tratando-se de concurso público, o eg. TRF1 admite a apresentação de novos documentos inclusive na própria fase recursal. Portanto, com mais razão cabe a intervenção do Judiciário quando a banca descumpre o próprio edital, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ENTREGA EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. LIMINAR CUMPRIDA. FATO CONSUMADO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A análise dos atos administrativos relacionados a concursos públicos é apropriada quando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não são observados, resultando em prejuízo para os participantes do certame, não havendo o que se falar em interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo. 2. Não se desconhece que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. Contudo, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de documento de candidato, em momento posterior ao determinado pela banca examinadora, visto que não há prejuízos à Administração Pública devido ao atraso no recebimento. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a apelada participou do Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Médica do Hospital Julio Müller, para concorrer a vaga na especialidade de dermatologia. Na fase de análise de curricular, de caráter unicamente classificatório, obteve nota zero, pois não anexou aos documentos enviados a declaração pessoal assinada confirmando a sua autenticidade. Apesar de ter interposto recurso administrativo, a banca examinadora manteve a pontuação da candidata. 4. Não obstante a declaração que a apelada deixou de entregar validamente na primeira oportunidade, a jurisprudência desta Corte entende ser razoável que sejam excepcionalmente aceitos pela banca examinadora, no prazo concedido por esta para interposição de recurso administrativo, a fim de impedir a eliminação do candidato do concurso público. 5. Ademais, em 02/03/2022 foi concedida liminar determinando que a apelante procedesse à análise do currículo da apelada, bem como a reintegrasse no processo seletivo. A decisão foi cumprida em 03/03/2022, resultando no acréscimo de 6,25 pontos, e a classificação foi publicada em 24/03/2022. Assim, tem-se que a apelada foi matriculada no programa de residência médica, tendo iniciado o curso em 01/03/2023, com término previsto para 28/02/2026. 6. Dessa forma, para garantir a manutenção de situação de fato gerada em razão dos efeitos legais da decisão liminar concedida, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, em obediência ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 7. Ressalva de entendimento pessoal da Relatoria quanto à ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a interferência do Judiciário na discricionariedade conferida à Administração, eis que a candidata não atendeu às regras previstas no edital do certame. 8. Apelação desprovida. (AC 1001968-78.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) Ademais, sequer há possibilidade de contrapor as justificativas da banca, na medida em que esta se limitou a informar o que segue: Alínea 1 Nota: 0,00 Observação: Cópia do Histórico escolar assinado pelo representante da IES (Instituição de Educação Superior) com o nome das disciplinas e respectivas notas. *Não serão pontuadas declarações apenas com a média/coeficiente de rendimento. Na ausência do Histórico Escolar, este item não será pontuado. Para alunos concluintes do curso até 02/2025 será considerado o histórico atualizado até a data do último semestre concluído. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que assegure os 40 pontos referentes ao histórico escolar da impetrante, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure os 40 pontos referentes ao histórico escolar da impetrante, recalculando sua nota e reclassificando-a no certame. Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014424-76.2025.8.11.0000

ID: 308586026

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014424-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARENA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUIZ ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SONIA POMPERMAYER - CPF: 775.443.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), EVALDO LUIZ ROCHA - CPF: 545.920.891-20 (ADVOGADO), ARENA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 04.494.844/0001-97 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. REJEITADA. PENHORA. BEM DE FAMILIA. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade e manteve leilão judicial de imóvel penhorado, em execução de título extrajudicial, com base na falta de comprovação da natureza residencial do bem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve supressão de instância em razão da juntada de documentos na fase recursal; (ii) saber se é cabível a Exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade fundada em alegação de ser bem de família; e (iii) saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na Lei nº 8.009/1990. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para alegação de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. 4. Documentos juntados no Agravo de instrumento, mas já apresentados no Juízo de origem não são considerados “documentos novos”, o que afasta a alegação de supressão de instância. 5. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 recai sobre o imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar, independentemente da existência de outros imóveis ou da averbação da condição protetiva na matrícula. 6. O Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado por perito judicial, atesta a natureza residencial do imóvel, demonstrando tratar-se de construção destinada à moradia, com características compatíveis com o uso familiar. 7. A agravante apresentou documentos suficientes a indicar a destinação residencial do imóvel, como contas de consumo e documentos pessoais de membros da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A alegação de impenhorabilidade fundada em bem de família pode ser veiculada por meio de Exceção de pré-executividade, por constituir matéria de ordem pública. 2.O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, independentemente de averbação específica ou da existência de outros bens imóveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1.996.754/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 06.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2516494/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJe 23.04.2025; TJMT, AI 1024852-57.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1026900-57.2024.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e manteve o leilão judicial do imóvel penhorado, designado para o dia 14/05/2025. A agravante alega que o imóvel penhorado é seu único bem utilizado como residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas da destinação residencial do imóvel e baseou-se em argumentos frágeis, como a existência de lotes sem edificação e divergência cadastral de endereço. Alega, ainda, desproporcionalidade entre o valor do imóvel (R$ 5,5 milhões) e da dívida (R$ 364 mil), bem como a existência de ação revisional com tentativa frustrada de acordo. Requereu, por isso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o leilão judicial designado, e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem (id. 284748866). Deferi o feito suspensivo para sustar a realização do leilão designado para o dia 14/05/2025, até o julgamento deste agravo de instrumento (id. 284770384). O agravado Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT apresentou contrarrazões sustentando, em preliminar, o não conhecimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, e apontou violação ao duplo grau de jurisdição pela juntada de documentos novos apenas no recurso. No mérito, requer a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso (id. 290543879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Não cabimento da exceção de pré-executividade A agravada sustenta que a impenhorabilidade do bem exigiria dilação probatória, de forma que não é cabível opor Exceção de pré-executividade ao caso. Cumpre registrar que o instituto da Exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, por ser a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública, podendo ser examinada, até mesmo de ofício, não há que se falar em inadequação da via eleita. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2. Da supressão de instância. A agravada afirma que a agravante, ao interpor o Agravo de instrumento, juntou novos documentos que não foram apresentados na Exceção de pré-executividade, o que configuraria tentativa de suprimir instância e violar o duplo grau de jurisdição. Todavia, os documentos em questão foram oportunamente acostados nos autos originários, por ocasião do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a Exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não há falar em supressão de instância. (Primeira instância, Id. 192290681, Id. 192290681 e Id. 192290686). Ainda, as imagens anexadas também estão presentes no Laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo (Primeira Instância, Id. 173321027). Portanto, os documentos juntados no recurso não são novos e foram apresentados no Juízo de origem, o que afasta a alegação de supressão de instância. Se não bastasse, a jurisprudência reconhece que eventual inovação probatória não impede o conhecimento do recurso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que será, posteriormente, submetida a ampla defesa e ao contraditório. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, À LUZ DOS NOVOS DOCUMENTOS, DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO BEM, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n . 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017.2 . Hipótese em que não houve decisão definitiva afastando a impenhorabilidade, pois a decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi objeto de embargos de declaração, com a juntada de novos documentos, seguido de agravo de instrumento.3. Estando aberta a instância, não havia óbice ao Juízo de origem ou mesmo ao Tribunal de origem para conhecimento e análise da matéria de ordem pública. Precedentes .4. Ausência de impugnação do capítulo da decisão agravada que reconheceu a possibilidade de juntada extemporânea de documentos no processo, desde que possibilitado o contraditório, permanecendo íntegros e suficientes os fundamentos adotados.5. Impossibilidade de conhecimento da alegação de fato novo, em razão da ausência de prequestionamento e pela vedação à supressão de instância .Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2516494 GO 2023/0401340-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Também, REJEITO a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 364.488,63. No curso da execução, foi determinada a penhora de imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º CRI de Cuiabá, avaliado pelo perito judicial em R$ 5.564.000,00, com posterior designação de hasta pública para os dias 14/05/2025 e 21/05/2025. A executada opôs Exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência da sócia da empresa, o que foi rejeitado pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de prova robusta e necessidade de dilação probatória. A matéria devolvida ao Tribunal consiste em verificar se o imóvel preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90 para ser considerado bem de família e, consequentemente, determinar a manutenção ou o levantamento da penhora. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel utilizado como residência familiar é impenhorável para a satisfação de dívidas civis, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. O artigo 1º da referida lei dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Importante destacar que, uma vez indicada pelo devedor a natureza de bem de família do imóvel, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer a penhora. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. 3. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1995300 RJ 2021/0330863-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (destaquei). A agravante afirma que o imóvel penhorado – situado na Travessa dos Angicos, Quadra 09, Lote 26, no Bairro Parque Ohara, em Cuiabá/MT – constitui a única moradia de sua sócia-proprietária, Sra. Sônia Pompermayer, e de sua família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, observo que o Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, Sr. Miguel José Kalix Ferro, comprova a natureza residencial e familiar do bem, conforme própria classificação constante do documentos: (Primeira Instância, Id. 173321027): O referido Laudo pericial, ainda, descreve o imóvel como uma edificação composta por múltiplos blocos com estrutura típica de moradia permanente, como suítes com closet, cozinha, lavanderia, espaço gourmet, piscina, garagem coberta e área de lazer integrada. (Primeira Instância, Id. 173321027): A agravante trouxe, ainda, por ocasião da Exceção de pré-executividade, diversos documentos aptos a indicar o uso residencial do bem, acostando conta de energia elétrica com consumo significativo no referido endereço (id. 187710771) e fatura de serviços de internet em nome da sócia (id 187710775). Foram juntados, também, documentos pessoais dos filhos da sócia (ids 187710768 e 187710770), reforçando a tese de configuração de núcleo familiar, bem como fotografias do imóvel, idênticas aquelas já juntadas no Laudo pericial do imóvel. Muita embora o Juízo de origem tenha considerado a ausência de prova da residência e indeferida a Exceção de pré-executividade, é certo que o próprio Laudo técnico confeccionado pelo Perito do Juízo, que já constava nos autos antes da interposição da Exceção, comprovou a natureza residencial do bem, fato que sequer foi considerado na decisão agravada. Logo, comprovada a utilização do imóvel como moradia, incumbe ao credor o ônus de demonstrar que o bem não possui tal natureza, o que não ocorreu na espécie. A esse propósito, colho o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, no bojo de execução de título extrajudicial. O imóvel foi apontado como residência dos genitores da executada e seus filhos, sendo, segundo a agravante, o único bem utilizado como moradia da entidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na L. nº 8.009/1990, e, em consequência, se deve ser mantida ou levantada a penhora incidente. III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.239 do CRI de Jaciara/MT e determinar o levantamento da penhora. Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª T., j. 18.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.02.2025, TJMT 1024852-57.2024.8.11.0000, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, J. 29/10/2024. (N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Ademais, não é necessária a averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel para que este seja reconhecido como impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, conforme corrobora a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL . COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL . OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8 .009/1990) e o convencional ( Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2 . O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. [...] (STJ - REsp: 1792265 SP 2018/0317074-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) O fato de haver outros imóveis registrados em nome da agravante, conforme comprovam as certidões de matrícula juntadas pelo agravado (matrículas nºs 97.538, 99.503 e 99.504), não afastam a proteção legal conferida ao bem efetivamente utilizado como residência da entidade familiar, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito, colho o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719 .457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) (destaquei) Portanto, ao rejeitar a Exceção de pré-executividade sem considerar o acervo probatório que apontava o imóvel penhorado como residência familiar, houve afronta à função social da moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo a reforma da decisão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento e reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, de propriedade da empresa Arena Distribuidora de Produtos EIRELI, por se tratar de bem de família, e, por conseguinte, determino o levantamento da penhora sobre o referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014424-76.2025.8.11.0000

ID: 308586039

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014424-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014424-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SONIA POMPERMAYER - CPF: 775.443.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), EVALDO LUIZ ROCHA - CPF: 545.920.891-20 (ADVOGADO), ARENA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 04.494.844/0001-97 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. REJEITADA. PENHORA. BEM DE FAMILIA. IMÓVEL RESIDENCIAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade e manteve leilão judicial de imóvel penhorado, em execução de título extrajudicial, com base na falta de comprovação da natureza residencial do bem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve supressão de instância em razão da juntada de documentos na fase recursal; (ii) saber se é cabível a Exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade fundada em alegação de ser bem de família; e (iii) saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na Lei nº 8.009/1990. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para alegação de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. 4. Documentos juntados no Agravo de instrumento, mas já apresentados no Juízo de origem não são considerados “documentos novos”, o que afasta a alegação de supressão de instância. 5. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 recai sobre o imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar, independentemente da existência de outros imóveis ou da averbação da condição protetiva na matrícula. 6. O Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado por perito judicial, atesta a natureza residencial do imóvel, demonstrando tratar-se de construção destinada à moradia, com características compatíveis com o uso familiar. 7. A agravante apresentou documentos suficientes a indicar a destinação residencial do imóvel, como contas de consumo e documentos pessoais de membros da entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A alegação de impenhorabilidade fundada em bem de família pode ser veiculada por meio de Exceção de pré-executividade, por constituir matéria de ordem pública. 2.O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, independentemente de averbação específica ou da existência de outros bens imóveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1.996.754/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 06.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2516494/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.04.2025, DJe 23.04.2025; TJMT, AI 1024852-57.2024.8.11.0000, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1026900-57.2024.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante e manteve o leilão judicial do imóvel penhorado, designado para o dia 14/05/2025. A agravante alega que o imóvel penhorado é seu único bem utilizado como residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas da destinação residencial do imóvel e baseou-se em argumentos frágeis, como a existência de lotes sem edificação e divergência cadastral de endereço. Alega, ainda, desproporcionalidade entre o valor do imóvel (R$ 5,5 milhões) e da dívida (R$ 364 mil), bem como a existência de ação revisional com tentativa frustrada de acordo. Requereu, por isso, a concessão de efeito suspensivo para suspender o leilão judicial designado, e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem (id. 284748866). Deferi o feito suspensivo para sustar a realização do leilão designado para o dia 14/05/2025, até o julgamento deste agravo de instrumento (id. 284770384). O agravado Cooperativa de Crédito, Poupança E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT apresentou contrarrazões sustentando, em preliminar, o não conhecimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, e apontou violação ao duplo grau de jurisdição pela juntada de documentos novos apenas no recurso. No mérito, requer a manutenção da decisão e o desprovimento do recurso (id. 290543879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Não cabimento da exceção de pré-executividade A agravada sustenta que a impenhorabilidade do bem exigiria dilação probatória, de forma que não é cabível opor Exceção de pré-executividade ao caso. Cumpre registrar que o instituto da Exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, por ser a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública, podendo ser examinada, até mesmo de ofício, não há que se falar em inadequação da via eleita. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2. Da supressão de instância. A agravada afirma que a agravante, ao interpor o Agravo de instrumento, juntou novos documentos que não foram apresentados na Exceção de pré-executividade, o que configuraria tentativa de suprimir instância e violar o duplo grau de jurisdição. Todavia, os documentos em questão foram oportunamente acostados nos autos originários, por ocasião do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a Exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não há falar em supressão de instância. (Primeira instância, Id. 192290681, Id. 192290681 e Id. 192290686). Ainda, as imagens anexadas também estão presentes no Laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo (Primeira Instância, Id. 173321027). Portanto, os documentos juntados no recurso não são novos e foram apresentados no Juízo de origem, o que afasta a alegação de supressão de instância. Se não bastasse, a jurisprudência reconhece que eventual inovação probatória não impede o conhecimento do recurso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que será, posteriormente, submetida a ampla defesa e ao contraditório. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, À LUZ DOS NOVOS DOCUMENTOS, DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO BEM, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, "opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n . 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017.2 . Hipótese em que não houve decisão definitiva afastando a impenhorabilidade, pois a decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi objeto de embargos de declaração, com a juntada de novos documentos, seguido de agravo de instrumento.3. Estando aberta a instância, não havia óbice ao Juízo de origem ou mesmo ao Tribunal de origem para conhecimento e análise da matéria de ordem pública. Precedentes .4. Ausência de impugnação do capítulo da decisão agravada que reconheceu a possibilidade de juntada extemporânea de documentos no processo, desde que possibilitado o contraditório, permanecendo íntegros e suficientes os fundamentos adotados.5. Impossibilidade de conhecimento da alegação de fato novo, em razão da ausência de prequestionamento e pela vedação à supressão de instância .Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2516494 GO 2023/0401340-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Também, REJEITO a preliminar arguida. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Arena Indústria e Distribuidora de Produtos Ltda., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 364.488,63. No curso da execução, foi determinada a penhora de imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º CRI de Cuiabá, avaliado pelo perito judicial em R$ 5.564.000,00, com posterior designação de hasta pública para os dias 14/05/2025 e 21/05/2025. A executada opôs Exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência da sócia da empresa, o que foi rejeitado pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de prova robusta e necessidade de dilação probatória. A matéria devolvida ao Tribunal consiste em verificar se o imóvel preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90 para ser considerado bem de família e, consequentemente, determinar a manutenção ou o levantamento da penhora. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel utilizado como residência familiar é impenhorável para a satisfação de dívidas civis, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. O artigo 1º da referida lei dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Importante destacar que, uma vez indicada pelo devedor a natureza de bem de família do imóvel, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer a penhora. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. 3. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1995300 RJ 2021/0330863-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (destaquei). A agravante afirma que o imóvel penhorado – situado na Travessa dos Angicos, Quadra 09, Lote 26, no Bairro Parque Ohara, em Cuiabá/MT – constitui a única moradia de sua sócia-proprietária, Sra. Sônia Pompermayer, e de sua família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação de regência. Nesse sentido, observo que o Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, Sr. Miguel José Kalix Ferro, comprova a natureza residencial e familiar do bem, conforme própria classificação constante do documentos: (Primeira Instância, Id. 173321027): O referido Laudo pericial, ainda, descreve o imóvel como uma edificação composta por múltiplos blocos com estrutura típica de moradia permanente, como suítes com closet, cozinha, lavanderia, espaço gourmet, piscina, garagem coberta e área de lazer integrada. (Primeira Instância, Id. 173321027): A agravante trouxe, ainda, por ocasião da Exceção de pré-executividade, diversos documentos aptos a indicar o uso residencial do bem, acostando conta de energia elétrica com consumo significativo no referido endereço (id. 187710771) e fatura de serviços de internet em nome da sócia (id 187710775). Foram juntados, também, documentos pessoais dos filhos da sócia (ids 187710768 e 187710770), reforçando a tese de configuração de núcleo familiar, bem como fotografias do imóvel, idênticas aquelas já juntadas no Laudo pericial do imóvel. Muita embora o Juízo de origem tenha considerado a ausência de prova da residência e indeferida a Exceção de pré-executividade, é certo que o próprio Laudo técnico confeccionado pelo Perito do Juízo, que já constava nos autos antes da interposição da Exceção, comprovou a natureza residencial do bem, fato que sequer foi considerado na decisão agravada. Logo, comprovada a utilização do imóvel como moradia, incumbe ao credor o ônus de demonstrar que o bem não possui tal natureza, o que não ocorreu na espécie. A esse propósito, colho o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES DA EXECUTADA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, no bojo de execução de título extrajudicial. O imóvel foi apontado como residência dos genitores da executada e seus filhos, sendo, segundo a agravante, o único bem utilizado como moradia da entidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme previsto na L. nº 8.009/1990, e, em consequência, se deve ser mantida ou levantada a penhora incidente. III. Razões de decidir 3. A proteção legal conferida pela L. nº 8.009/1990 abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, ainda que o devedor não resida pessoalmente no bem, sendo suficiente que o imóvel sirva de residência permanente aos seus familiares. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a descaracterização do bem de família recai sobre o credor, uma vez apresentados indícios mínimos da função residencial do bem. 5. A indicação de outro endereço para fins de citação ou a ausência de titularidade direta da residência por parte da executada não são suficientes para afastar a impenhorabilidade, desde que demonstrado o uso do imóvel pela entidade familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.239 do CRI de Jaciara/MT e determinar o levantamento da penhora. Tese de julgamento: “1. O imóvel utilizado como moradia da entidade familiar é impenhorável, nos termos da L. nº 8.009/1990, ainda que o executado não resida pessoalmente no bem. 2. Apresentados elementos mínimos quanto à destinação residencial do imóvel, incumbe ao credor o ônus de comprovar a descaracterização da proteção legal do bem de família.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.995.300/RJ, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª T., j. 18.12.2023; STJ, REsp 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.02.2025, TJMT 1024852-57.2024.8.11.0000, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, J. 29/10/2024. (N.U 1005025-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Ademais, não é necessária a averbação da condição de bem de família na matrícula do imóvel para que este seja reconhecido como impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, conforme corrobora a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL . COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL . OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8 .009/1990) e o convencional ( Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2 . O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. [...] (STJ - REsp: 1792265 SP 2018/0317074-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) O fato de haver outros imóveis registrados em nome da agravante, conforme comprovam as certidões de matrícula juntadas pelo agravado (matrículas nºs 97.538, 99.503 e 99.504), não afastam a proteção legal conferida ao bem efetivamente utilizado como residência da entidade familiar, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito, colho o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" ( AgInt no AREsp n. 1.719 .457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1996754 RJ 2022/0106270-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2022) (destaquei) Portanto, ao rejeitar a Exceção de pré-executividade sem considerar o acervo probatório que apontava o imóvel penhorado como residência familiar, houve afronta à função social da moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo a reforma da decisão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento e reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 128.475 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, de propriedade da empresa Arena Distribuidora de Produtos EIRELI, por se tratar de bem de família, e, por conseguinte, determino o levantamento da penhora sobre o referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes