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R. M. Da S. x F. O. F. S.

ID: 309491130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005037-98.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

F. O. F. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS

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FABIANA TARELHO BRACCO

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Processo 1005037-98.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.S. - F.O.F.S. e outro - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que… Processo 1005037-98.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.S. - F.O.F.S. e outro - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS (OAB 210664/SP), FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP), FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP)

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Vania Cristina Rodrigues Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295943693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005037-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 1005037-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$310,39, conforme apontado em fls. 21/22. Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 5124085-08.2023.8.09.0109

ID: 292502452

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 5124085-08.2023.8.09.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

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Protocolo 5124085-08.2023.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Vieram os autos conclusos em razão da juntada do Ofício n.º 1.003/2025 – SEP, oriundo da Secretaria-Executiva da Presi… Protocolo 5124085-08.2023.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Vieram os autos conclusos em razão da juntada do Ofício n.º 1.003/2025 – SEP, oriundo da Secretaria-Executiva da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comunicando decisão proferida pelo Eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 1005037/GO (2025/0180756-5). 2. Consta dos documentos que o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem pleiteada em favor do paciente Douglas Souza De Queiroz, determinando: a) Reconhecimento da incidência dá minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. b) Aplicação da redução no patamar de 2/3. c) Nova dosimetria da pena, resultando em: Pena definitiva: 2 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão Regime inicial: semiaberto Multa: 257 dias-multa 3. A decisão foi proferida em 22/05/2025 e comunicada com determinação de cumprimento com urgência. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, concluiu que as instâncias ordinárias afastaram indevidamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado), fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida (42,74kg de cocaína), sem demonstrar outros elementos que caracterizassem a dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. 6. A Corte Superior aplicou os seguintes precedentes: . REsp n.º 1.977.027/PR (Tema Repetitivo): "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06". . REsp n.º 1.887.511/SP (Tema Repetitivo): Vedação ao bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto na dosimetria quanto para afastar o privilégio. 3. Da Conclusão 7. Ao teor do exposto, considerando que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determino o cumprimento integral da decisão. 8. Homologo a nova dosimetria determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando a pena de Douglas Souza De Queiroz em: . 2 anos, 7 meses e 10 dias reclusão. . Regime semiaberto. . 257(duzentos e cinquenta e sete) dias-multa. 9. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra o executado para: Comunicar a nova situação jurídica. Proceder aos cálculos de execução com base na nova pena. Verificar se já cumpriu tempo suficiente para progressão ou outros benefícios. 10. Intime-se a defesa da nova dosimetria. 11. Cientifique-se o Ministério Público. 12. Considerando a significativa redução da pena de 7 anos e 7 meses para 2 anos, 7 meses e 10 dias, determino a imediata análise da situação do executado para eventual: . Concessão de livramento condicional. . Progressão de regime. . Remição e outros benefícios aplicáveis. 13. Intimem-se. Juiz William Fabian Juiz de Direito em substituição automática (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Sanclerlândia - Av. X, 2-170, Sanclerlândia - GO, 76160-000 - telefone: (62) 3679-1157

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Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 311111454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 159 (Pedido de desistência). Homo… Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 159 (Pedido de desistência). Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Pedro Henrique Brasileiro Rodrigues de Matos, todos qualificados. Solicite-se a devolução imediata do mandado de fls. 156/158, independente de cumprimento. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 315547725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005037-07.2024.4.01.3000

ID: 325321264

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BEATRIZ MOURA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005037-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005037-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH BEATRIZ MOURA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILDO DAS CHAGAS SILVA - PE58589 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: benefício assistencial de amparo social para pessoa com deficiência – LOAS. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/94): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. O perito destacou que a parte demandante possui espondilodiscopatia degenerativa em coluna vertebral lombar, o que lhe causa incapacidade total e temporária, sendo necessário tratamento especializado por prazo superior a dois anos, o que configura impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste dúvida quanto à condição de pessoa com deficiência. Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, consta nos autos que a autora reside em casa simples no bairro Conquista, em Rio Branco/AC, acompanhada de seu filho João Nicolas, de 5 anos, estudante, com renda ínfima. O imóvel possui estrutura precária, mobiliário básico e registros fotográficos de condições modestas. Assim, comprovados o impedimento de longo prazo e a situação de hipossuficiência econômica, é devido o benefício assistencial postulado desde a DER. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC),julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 03/05/2024 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 20.151,81 (total), sendo R$ 18.886,00 (principal) e R$ 1.265,81 (selic). Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005037-68.2025.4.01.4100

ID: 332389411

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO PEREIRA MAGALHAES

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005037-68.2025.4.01.4100 AUTOR: SOLANGE DE JESUS SOARES Advogado do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO671… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005037-68.2025.4.01.4100 AUTOR: SOLANGE DE JESUS SOARES Advogado do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO6712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1005037-51.2023.8.26.0562

ID: 306474707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. O coexecutado MICHEL ARAUJO SANTANA não foi localizado para citação. D… Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. O coexecutado MICHEL ARAUJO SANTANA não foi localizado para citação. Diante da cooperação de diversas instituições com o Poder Judiciário, com sistemas informatizados que, assim como os sujeitos do processo, são indispensáveis para a entrega da resposta satisfativa ao jurisdicionado com precisão e rapidez para a localização de bens, DETERMINO: 1. A realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte e de seus bens, caso em que deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. 2. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte exequente diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da parte executada como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte exequente entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte exequente na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte executada são indispensáveis para a triangularização da relação processual e para que o processo prossiga com a atuação da parte executada nos autos, garantindo que a satisfação do crédito ocorra de forma menos onerosa por força das suas manifestações. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da pessoa executada (conforme cabeçalho da presente). Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte exequente, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, pois oportuno, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso infrutíferas as diligências realizadas, a ciência pela imprensa oficial deflagrará o prazo prescricional e, desde já, DEFIRO a citação por edital. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9), Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP)

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Lucas Gomes Dos Santos x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 333914686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1005037-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gomes dos Santos - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1005037-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gomes dos Santos - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Lucas Gomes dos Santos em face de Unimed Seguros Saúde S.A., na qual o autor pleiteia, em sede de tutela provisória e de forma definitiva, a condenação da ré à cobertura integral de procedimento cirúrgico ortognático, incluindo a colocação de prótese de ATM (articulação temporomandibular), bem como o fornecimento de todos os materiais indicados pelo cirurgião bucomaxilofacial responsável pelo seu acompanhamento, Dr. Luiz Gustavo Tramontin. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob o argumento de que a negativa da requerida lhe causou agravamento no quadro clínico, dor, limitações funcionais e sofrimento psicológico, afetando diretamente sua qualidade de vida. Alega o autor ser beneficiário de plano de saúde contratado com a ré, sustentando que já se submeteu a duas cirurgias ortognáticas anteriores, sem sucesso, resultando em severas sequelas funcionais e estruturais em sua mandíbula. Relata que, por indicação de profissional integrante do quadro da própria operadora de saúde, foi indicado novo procedimento cirúrgico, mais complexo, com utilização de prótese personalizada, para correção do quadro clínico. Todavia, a ré teria autorizado parcialmente a solicitação médica, negando a cobertura de materiais essenciais à cirurgia, sob justificativa de ausência de previsão contratual e de segmentação odontológica. A negativa motivou a propositura da presente demanda. A liminar foi indeferida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual argumenta que o contrato firmado com o autor possui segmentações específicas (ambulatorial e hospitalar com obstetrícia), não abrangendo a cobertura odontológica reclamada. Sustenta que, diante da divergência entre a indicação do cirurgião-dentista assistente e a análise do auditor da operadora, foi instaurada junta médica, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, tendo esta deliberado pela ausência de obrigatoriedade da cobertura requerida. Aduz que o tratamento pleiteado não está entre os procedimentos obrigatórios segundo o rol da ANS, e que eventual autorização de procedimentos odontológicos em ambiente hospitalar depende de expressa previsão contratual, o que não se verifica no caso em exame. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos iniciais, inclusive sob o fundamento de ausência de ilicitude a ensejar reparação por danos morais. A parte requerida pugnou pela realização de perícia odontológica. Decido. Ausentes preliminares ou matérias prejudiciais de mérito. A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno da obrigação da ré de fornecer cobertura integral a procedimento cirúrgico ortognático recomendado ao autor, inclusive com a disponibilização de materiais específicos, em especial a prótese customizada da articulação temporomandibular. Sustenta o autor que o procedimento é indispensável à remissão de dores e à restauração da função mastigatória e respiratória, sendo sua indicação médica expressa e fundamentada por profissional da própria rede credenciada da operadora. A ré, por sua vez, afirma que o contrato firmado com o autor não contempla cobertura odontológica e que, diante de divergência técnica quanto à necessidade de realização do procedimento em ambiente hospitalar, foi instaurada junta odontológica nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, a qual concluiu pela ausência de obrigatoriedade de cobertura. Diante da argumentação apresentada por ambas as partes, constata-se que a solução da lide exige esclarecimentos técnicos sobre a natureza e a complexidade do procedimento recomendado, a necessidade dos materiais indicados para sua realização, bem como a existência de eventual risco à saúde do autor em caso de postergação ou não execução da cirurgia. Tais questões ultrapassam o conhecimento técnico do juízo e não podem ser adequadamente dirimidas apenas com base na prova documental acostada aos autos. Ante o exposto, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por cirurgião-dentista com especialização em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, que deverá esclarecer, com base nos documentos médicos apresentados e em eventual exame clínico, se o tratamento indicado é necessário, se os materiais solicitados são indispensáveis à sua realização e se a ausência da intervenção cirúrgica pode acarretar agravamento do quadro clínico do autor. Nomeio para tanto o Dr. Alexandre Shigueru Ueda, que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários, que serão pagos pela ré. Intimem-se as partes, desde já para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. No mais, considerando que a perícia poderá ser realizada de forma indireta e com base, inclusive nos documentos produzidos pela junta médica, verificando-se a urgência que o caso requer (fls. 135/152) concedo a tutela de urgência para determinar à ré a autorização para todos os procedimentos e materiais solicitados, em rede própria ou credenciada e sem preferência de fornecedor de materiais. Caso o médico escolhido pelo autor não seja integrante da rede credenciada da requerida o custeio de seus honorários e equipe ficará a cargo do autor (ou mediante reemboldo caso haja previsão contratual). A medida deverá ser cumprida no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Cibeli Kelly Watanabe e outros x Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 – Spe Ltda.

ID: 320713027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016483-88.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI KELLY WATANABE MAURICIO MARANINI

Polo Passivo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS 02 – SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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Processo 0016483-88.2022.8.26.0405 (processo principal 1005037-13.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Maranini - - Cibeli Kelly Watanabe - Ibéria Incorporações Imo… Processo 0016483-88.2022.8.26.0405 (processo principal 1005037-13.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Maranini - - Cibeli Kelly Watanabe - Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 – Spe Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1005037-13.2018.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 30.183,04. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 94/98. Alega excesso à execução, visto que não houve comprovante de pagamento a título de IPTU e de condomínio. Apontou que o exequente está sendo premiado em sua mora, devendo ser abatidos os valores devidos pelo exequente ao executado, visto que o débito permanece até a presente data. Pugnou pela condenação dos exequentes nas penas de litigância de má-fé. A parte exequente se manifestou quanto a impugnação (fls. 115/120). Apontou a correção de seus cálculos. Apresentou os comprovantes de pagamento do condomínio e IPTU. Indicou que nada deve aos executados, tanto que nada a este respeito foi arguido nos autos principais. Sustenta que a ré tenta se esquivar do pagamento do quanto fixado nos autos principais. Em razão da complexidade dos cálculos foi nomeado perito judicial. O perito apresentou laudo às folhas 247/299, seguindo-se de esclarecimentos às folhas 391/398 e 435/440. As partes se manifestaram quanto ao laudo e esclarecimentos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para declarar inexigível o crédito referente à taxa de individualização da matrícula e condenar a Requerida: (a) ao pagamento de lucros cessantes, no importe de 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do contrato, pelos 11 meses de atraso, com correção pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada mês de atraso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (b) à diferença entre o valor cobrado pelo saldo devedor atualizado pelo INCC e o saldo efetivamente devido atualizado pelo IPCA, no período de mora do Réu, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; (c) ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (janeiro de 2012), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. Ante o resultado do julgamento, confirmo parcialmente a tutela antecipada adrede deferida para manter a suspensão da exigibilidade da taxa de individualização da matrícula e do saldo residual de INCC, bem como a obrigação de entrega do imóvel. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO os pedidos declaratórios de inexigibilidade das despesas condominiais e IPTU, revogando a tutela provisória deferida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Réu, sem resolução de mérito, ex vi o artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil. Já que o Requerido sucumbiu em maior parte, deve arcar com 70% (setenta por cento) das custas processuais, enquanto os autores com 30% (trinta por cento). Atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10%, incidentes sobre a condenação e sobre o valor atualizado da causa, devidos aos doutos patronos dos autores e do Réu, respectivamente, vedada a compensação e ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Em segunda instância houve modificação do julgado, negando-se provimento ao recurso do réu, acolhendo-se o recurso do autor, com a seguinte ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO Ação de indenização de danos materiais e morais - Recursos contra sentença de parcial procedência Mora da vendedora evidenciada Lucros cessantes Cabimento Não incidência de encargos durante o período de mora da Vendedora Correção monetária do saldo devedor devida, pelo INCC, até a data prevista para a entrega das chaves, continuando pelo IGPM durante o período de mora, índice mais favorável ao consumidor Legalidade da cobrança efetuada a título de CM Repasse Taxa de individualização de matrícula é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para efeito de individualização das matrículas e que não se confunde com aquelas de aquisição, de incumbência do comprador, conforme previsto no art. 490 do Código Civil Cobrança impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64, c.c. art. 237-A da Lei nº 6.015/73 Abusividade reconhecida Responsabilidade pelos encargos vinculados ao imóvel, como tributos e taxa de condomínio, que é da Vendedora e transmite-se ao Adquirente a partir da imissão na posse direta, com a entrega das chaves Dano moral Ocorrência Ônus de sucumbência a cargo da ré Recurso da ré desprovido, provido em parte o dos autores, com observação em relação aos ônus de Sucumbência. E alterando a condenação nos seguintes termos: Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da ré e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores para condenar a ré: (1) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 0,5% (meio por cento) do preço pactuado por mês de atraso, monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculado por todo o período de atraso, mês a mês e pro rata dia, de 30/09/2017 a 03/08/2018; mais (2) para declarar a responsabilidade da ré pelas despesas de individualização da matrícula imobiliária, cabendo a restituição dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP, a partir do respectivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (3) para declarar a responsabilidade da ré pelos encargos vinculados ao imóvel, de taxa de condomínio e de IPTU, verificados antes da entrega das chaves, cabendo a restituição dos valores pagos, a este título, devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP, a partir do respectivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e, em razão da sucumbência, (4) para condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em recurso especial de folhas 638/640 dos autos principais houve a majoração dos honorários advocatícios, ficando mantida, no mais, o quanto fixado em segunda instância. Vejamos. O acórdão proferido em segunda instância é claro ao mencionar que não há qualquer documentação nos autos quanto a mora ou débitos em aberto a ser pagos pelos exequentes: "A ré alega, ainda, que a demora na disponibilização do imóvel aos autores, se deu por exclusiva culpa destes, por não quitarem o preço ajustado pela aquisição do imóvel. Mas, nesse particular, nada há de concreto nos autos, a autorizar tal conclusão. " (fls. 392 dos autos principais). Ademais, a parte executada não apresentou qualquer planilha específica indicando o suposto valor devido pelos exequentes. Assim, não havendo débitos dos exequentes, não há que se falar em compensação conforme requerido pelo executado em sede de impugnação. O cálculo inicial de ambas as partes possuem equívocos. Razão pela qual, passo a análise do cálculo apresentado pelo douto perito. Pois bem. Quanto aso encargos sobre o saldo devedor, em razão de ausência de pagamento a este título o perito não elaborou o cálculo (fls. 288). Não houve determinação para devolução do CM Repasse, de modo que não houve inclusão de referido montante no cálculo elaborado pelo perito (fls. 289). Os danos morais são devidos e não havendo impugnação quanto ao seu valor, acolho o montante indicado pelo perito nos esclarecimentos de folhas 435/440, no valor de R$ 22.962,85. Os lucros cessantes também são devidos nos exatos valores indicados pelo perito, no montante de R$ 24.304,10 (fls. 439). Quanto aos valores de IPTU e Condomínio o acórdão proferido em segunda instância é claro quanto a responsabilidade do executado pelo seu pagamento enquanto os autores não tiverem tomado posse do bem. Tendo o consumidor realizado o pagamento a terceiros, de valores de responsabilidade da parte ré, faz jus a devolução do montante pago. A alegação da parte executada de que houve alteração do julgado pelo perito e pela parte exequente ao incluir referidos encargos não condiz com a realidade. O acórdão fixou a responsabilidade do executado que não realizou o pagamento aos terceiros. Os exequentes, com receio do bem imóvel ir a leilão por débitos de condomínio e IPTU realizaram o pagamento diretamente aos terceiros, conforme comprovantes de folhas 123/125. Razão pela qual fazem jus ao ressarcimento dos valores, em observância ao quanto decidido nos autos principais. Os valores indicados pelo perito acerca desses encargos são módicos, comparado ao conteúdo integral da condenação. Assim, de rigor o acolhimento do cálculo do perito também nesta parte, no valor de R$ 4.974,21. (fls. 439). Por fim, não houve impugnação específica quanto aos valores dos honorários advocatícios, razão pela qual acolho os valores indicados pelo perito, no montante de R$ 6.791,35. Insta consignar que o expert aqui nomeado exerce habitualmente este munus, sempre atento ao trabalho efetivamente produzido, entregando rotineiramente a este Juízo trabalho cuidadoso e pormenorizado, de modo que comprovada a sua capacidade técnica, certamente especializada no objeto da perícia (CPC, Art. 465). Assim, nos termos da fundamentação acima não há como se afastar a conclusão pericial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo o valor devido no montante indicado pelo perito no valor de R$ 59.032,51 (fls. 439), a ser devidamente atualizado até os dias atuais. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima, incluindo-se os encargos do art. 523 do CPC, haja vista que não houve o depósito dos valores dentro do prazo fixado na decisão de folhas 90/91. Após, intime-se a parte executada, para providenciar o depósito do montante devido devidamente atualizado, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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