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Processo nº 1005039-59.2025.8.11.0015

ID: 312535315

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005039-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JORIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005039-59.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: FABIO JORIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005039-59.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: FABIO JORIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FABIO JORIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP, objetivando o fornecimento do medicamento PEGVISOMANT. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença postulando: (i) remessa do presente cumprimento de sentença aos autos originários; (ii) diminuição ou arbitramento judicial do valor da causa; (iii) excesso de execução, por valores superiores à Tabela CMED, exigindo a redução para R$ 21.421,00; (iv) necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 meses. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da vinculação à tabela de valores PMVG. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. I – Da remessa do cumprimento de sentença aos autos originários A impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso requer, inicialmente, a REMESSA do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aos autos da ação de conhecimento. Todavia, tal pretensão NÃO MERECE ACOLHIDA, uma vez que o desmembramento da execução da obrigação de fazer para processo autônomo foi expressamente determinado nos autos originários. Conforme decisão proferida na ação principal, nos seguintes termos: “A fim de se evitar confusão processual com o cumprimento concomitante da obrigação de fazer (ID. 165299288) e dos honorários advocatícios (...), determino que o pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer seja protocolado em processo autônomo”. Dessa forma, a tramitação em autos apartados atende a determinação judicial anterior e garante maior organização e eficiência na condução do feito, não havendo razão para retroceder tal medida. Rejeito, portanto, o pedido de remessa dos presentes autos aos autos originários. II – Da impugnação ao valor da causa e do excesso de execução O Estado de Mato Grosso alega excesso de execução, sustentando que os valores indicados pela parte exequente ultrapassam o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), previsto na Tabela CMED, requerendo a redução da execução ao patamar de R$ 21.421,00. Requer, ainda, a revisão ou arbitramento do valor da causa. Quanto ao valor da causa, o art. 292, caput e §2º do CPC prevê que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO RENAME E COM REGISTRO NA ANVISA – TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral n. 1234 (RE 1366243), para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Sendo o valor do tratamento inferior, mantém-se a competência da Justiça Estadual. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 20001185820258120000 Costa Rica, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 26/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025 – Destaque nosso). Assim, tratando-se de obrigação de fazer com prestações periódicas e sucessivas (fornecimento contínuo de medicamento), e sendo a obrigação por tempo indeterminado, é razoável e juridicamente adequado que o valor da causa corresponda ao valor de uma prestação anual, com base no PMVG, alíquota zero, conforme TEMA 1234 do STF. Dessa forma, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO ao valor da causa e, CORRIJO de OFICIO a fim de constar o valor de R$ 257.052,00, conforme valor apontado na Tabela CMED/PMVG com alíquota zero, na data da distribuição da presente demanda. Quanto ao alegado excesso de execução, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243), fixou que o pagamento judicial de medicamentos deve observar o PMVG, sendo vedado qualquer pagamento superior a esse teto. O respeito ao PMVG visa garantir a eficiência na alocação de recursos públicos e a uniformidade da política pública de saúde, devendo ser observado como teto para o pagamento de medicamentos via bloqueio judicial. Assim, eventual pagamento decorrente de bloqueio judicial deverá observar o valor de tabela PMVG, vigente à época da aquisição, sendo vedado o pagamento de valores superiores, sob pena de afronta direta à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco que as teses fixadas no Tema 1.234, salvo no que se refere à competência jurisdicional, possuem aplicação imediata. Assim, é vedado o pagamento judicial de medicamentos em valor superior ao PMVG. Por outro lado, verifica-se que, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida em ID. 187181490, a empresa Farmácia Extraeconômica realizou a entrega do medicamento à parte exequente, conforme comprovado pela Nota Fiscal acostada em ID. 194879774. Ressalte-se que, à época da entrega, havia ordem judicial válida determinando o fornecimento do fármaco, razão pela qual se mostra legítimo o ressarcimento dos valores despendidos pela empresa, que agiu em observância à decisão então vigente. Dessa forma, deve a parte Exequente adequar os orçamentos ao PMVG em caso de futuros bloqueios judiciais por consequência de descumprimento pelo Ente Público no fornecimento do medicamento. III – Da necessidade de renovação periódica da prescrição médica O Estado de Mato Grosso sustenta a necessidade de renovação da prescrição médica a cada 3 (três) meses, como condição para continuidade da obrigação de fornecer o medicamento. A esse respeito, os Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ reconhecem a necessidade de renovação periódica da prescrição médica em casos de prestação continuada, especialmente para garantir a efetividade da política pública de saúde, a adequada supervisão terapêutica e a correta destinação dos recursos públicos. Contudo, não há imposição de prazo fixo, competindo ao juízo estabelecer prazo razoável, considerando as circunstâncias clínicas do caso concreto. No presente caso, trata-se de paciente com diagnóstico de acromegalia, submetido a tratamento medicamentoso contínuo com Pegvisomant, fármaco que requer monitoramento periódico, mas cujo uso é geralmente estável ao longo do tempo, não havendo, via de regra, alteração frequente na conduta terapêutica. Dessa forma, reputo razoável a exigência de RENOVAÇÃO da PRESCRIÇÃO MÉDICA a cada 6 (seis) meses, prazo que assegura o controle clínico necessário, sem impor ônus excessivo ao paciente. “Ex positis”, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO para: (i) determinar que a parte exequente apresente nova PRESCRIÇÃO MÉDICA a cada 6 (seis) meses; e (ii) fixar o VALOR DA CAUSA com base no VALOR ANUAL do TRATAMENTO, conforme Tabela CMED/PMVG com alíquota zero, nos termos do art. 292, §2º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. Rejeito, no mais, os pedidos de remessa dos autos à ação originária e de reconhecimento de excesso de execução quanto ao fornecimento já efetivado, diante da entrega do medicamento em cumprimento a ordem judicial. Advirta-se que, para fins de eventuais bloqueios futuros, os valores apresentados deverão observar o teto estabelecido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme decidido no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005039-04.2025.8.11.0001

ID: 307265439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005039-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ademais, embora as considerações apresentadas pela parte exequente, tenho que não comporta acolhimento o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tendo em vista que este já fora devidamente intimada para pagamento e permaneceu inerte. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Outrossim, não é de muito mencionar que a parte não comprovou que tenha esgotados os meios ao seu alcance para localização de bens em nome do devedor. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS DE DILIGÊNCIA AO SEU ALCANCE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial que tramita desde 01/08/2017, sem que a parte exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito. Em análise dos autos, verifica-se que foram realizadas buscas de ativos financeiros pelos sistemas SIS-BAJUD, RENAJUD, todas sem nenhum êxito. Após, a parte exequente comparece novamente aos autos requerendo diligências no local de trabalho da Executada, bem como a realização de novas buscas via sistema Sisbajud. É o relatório. A presente ação foi distribuída em 2017 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto. No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte credora apenas sustentou que a simples consulta aos sistemas informatizados do Poder Judiciário não enseja o esgotamento das medidas para localização e penhora de bens. Requereu a anulação da sentença para o fim de dar prosseguimento ao processo de execução. 3. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024; N.U 0046165-76.2010.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUS-SI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024; N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VAL-DECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). 5. Deve ser destacado que "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Dessa forma, cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, mesmo depois de diligências realizadas pelo juízo da causa (SISBAJUD, RENAJUD e tentativa de penhora de bens) e, embora o credor tenha sido intimado para indicar bens do devedor, sob pena de extinção (justificando a extinção do processo), manifestou nos autos apenas requerendo novas diligências do juízo. 6. Bem foi observado, a propósito, que o "Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível", além do que, como acima fundamentado, "cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário", hipótese esta não evidenciada nos autos. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito, ainda mais ao se levar em conta que a execução é de 2017. 7. Por fim, saliento que extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito e requerer nova execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1009222-54.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (negritei) Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, postergo à análise dos demais pedidos, após a vinda de novo cálculo nos autos, descontados os valores penhorados nos autos. Intime-se à parte devedora (via AR) para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Giuseppe Ferreira Da Costa. x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 309884258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009093-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE FERREIRA DA COSTA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensioni… Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.622,69, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1005039-49.2023.8.26.0197

ID: 294219856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-49.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃ… Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, alegando, em síntese, que a requerente foi vencedora da Concorrência Pública de nº 006/2018 (Contrato nº 072/2019 - Processo Administrativo nº 4441/2018), do Município de Francisco Morato, que consiste em contrato administrativo de prestação de serviços de pavimentação e drenagem de águas pluviais. Relata que realizou os serviços, mas o requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos nos moldes e prazos acordados contratualmente, pois, após a medição e aprovação pelo Município de Francisco Morato, a Autora emitiu as notas fiscais de serviço com indicação dos valores correspondentes para pagamento em até 30 (trinta) dias. Prossegue relatando que, após a respectiva data de emissão, o Município efetuou diversos pagamentos após a data de vencimento, sem incidência de juros e correção monetária, bem como efetuou pagamentos a menor, motivo pelo qual seria credora da quantia de R$ 460.815,50 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), atualizado até propositura da ação. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia devida. (fls. 02/17) Juntou documentos (fls. 18/174). O Requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 181/188). Em preliminar, alegou inépcia da inicial. No mérito, sustentou que, nos serviços prestados por terceiros para a Administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações, estão sujeitos à retenção de impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, Contribuição Previdenciária para o INSS e Imposto de Renda- IR. Por este motivo, o valor líquido apontado nas notas fiscais não correspondem ao valor efetivamente pago pelo Município que, conforme indicado na planilha anexada, efetuou os descontos do ISS e do IR, considerando a alíquota de 1% sobre o valor os serviços. Aduziu que não há previsão no contrato de incidência de juros e correção monetária na hipótese de atraso de pagamento, de forma que os acréscimos são indevidos e, ainda que se entenda que são devidos juros de mora e correção monetária, os termos iniciais dependerão da data da entrega das faturas das medições, e não da data de emissão das notas fiscais. Por fim, afirmou que está de acordo com os índices de juros e correção monetária apresentados pela autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 189/190). A Autora apresentou réplica (fls. 194/206), alegando que a inicial é clara e objetiva, e visa o recebimento dos valores pagos em atraso pela Municipalidade. Rebateu as alegações do requerido, aduzindo que as NFEs emitidas já se encontravam com o desconto referente ao ISS retido, sendo que a alíquota de INSS e IR estavam dispensadas de retenção, segundo as Normas da Receita Federal vigentes na época. Sustentou que a possibilidade de retenção de IR pelo município ainda estava sendo discutida pelo Plenário do STF, de maneira que apenas no final do ano 2021 foi julgado o Tema 1130. Argumenta, portanto, que o fato de o julgamento ser posterior às notas fiscais emitidas em 2020 torna indevida a retenção do IR pelo requerido. Instadas as partes a especificar provas (fls. 209 e 216), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 210/211 e 219). É o Relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preencheu os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, proporcionando o exercício do contraditório e ampla defesa ao réu. Passo ao mérito. A requerente pretende receber crédito atualizado de R$ 460.815,50, consistente na diferença de valores pagos a menor e correção monetária e juros de mora devidos desde a emissão das notas fiscais relacionadas ao contrato administrativo nº 072/2019 até seu efetivo pagamento, uma vez que foram pagas com atraso. O réu, por sua vez, alegou que a diferença entre os valores pagos e os indicados nas notas fiscais ocorreram em virtude da sua obrigação de reter valores devidos a título de imposto de renda-IR e imposto de serviços ISS e que, no contrato celebrado com a autora, não havia previsão de correção monetária de valores e de incidência de juros de mora. Constitui fato incontroverso tanto a prestação de serviços pela requerente, nos termos do contrato, como o pagamento pela requerida. Assim, a discussão se perfaz em relação à eventual retenção indevida de valores a título de IR pelo réu e na incidência de correção monetária e juros de mora em razão do atraso nos pagamentos. Quanto ao pagamento de valores inferiores dos constantes das notas fiscais emitidas n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, restou demonstrado por meio das notas fiscais juntadas (fls. 66/111), dos comprovantes de pagamento (fls. 112/123) e da tabela juntada pelo município (fls. 189/190) que a diferença do valor das notas e do efetivamente pago ocorreu devido às retenções referentes ao IR e ISS realizadas pelo requerido sobre os serviços prestados pela autora, o que é perfeitamente cabível no caso em tela. Em que pese a afirmação de que os valores retidos a título de imposto de renda pelo requerido foram anteriores à decisão proferida no Tema n. 1130 do STF, o qual afirmou que os entes municipais, estaduais e o Distrito Federal possuem direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas respectivas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, tal fato não é suficiente para tornar indevida a retenção realizada pelo requerido. Embora a tese fixada no RE 1293453/RS (tema 1130 do STF) tenha sido proferida no julgamento realizado em 08/10/2021, só reafirmou o que já estava previsto na Constituição Federal de 1988, a qual já previa que os valores de IR incidentes na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios lhe pertencem. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não assiste razão à parte autora quando afirma que houve retenção indevida de IR pelo município requerido, tampouco quanto à retenção de contribuição ao INSS, pois, conforme consta nas notas fiscais e tabela do município, não houve a retenção da referida contribuição. No tocante ao pedido de recebimento de valores correspondentes à correção monetária e juros devidos pelos atrasos no pagamento das notas fiscais emitidas pela autora, razão lhe assiste. Restou comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com atraso, não comportando acolhimento a pretensão do município de afastar juros e correção monetária, pois, embora não tenham sido previstos no contrato, devem ser aplicados pelos índices cobrados em seus créditos tributários, a fim de afastar qualquer tipo de enriquecimento sem causa do ente público. Assim, considerando a previsão contida no art. 40 da lei n. 8666/93 (a qual foi aplicada na contratação) de que os pagamentos dos serviços deverão ser realizados no prazo de 30 dias, a partir do adimplemento de cada parcela, bem como da previsão contida no item n. 7.3 cláusula contratual n. VII do contrato de licitação n. 072/2019, deverão incidir os juros e correção monetária pleiteados pela autora, a partir do 31º dia posterior a data da apresentação das faturas, que só foram emitidas após a devida medição realizada pelo município e devidamente encaminhadas a este (fls. 69, 68, 72, 78,80, 86, 90, 94, 100, 106 e 108). Com relação à correção monetária e consectários da mora, em 09 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, na qual ficou estabelecido que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária e juros, ocorrerá a incidência até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma única vez. Assim, em relação aos valores devidos antes da publicação da emenda, deverão incidir, a título de atualização monetária e juros de mora, os índices IPCA-E e juros moratórios, nos termos do artigo 1º -F, da Lei n. 9.494/97 e tema 810 do STF. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá ser observada a correção monetária e juros pela aplicação do índice da SELIC, estes calculados em única vez. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos propostos por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO para condenar a Requerida ao pagamento dos valores devidos a título de correção monetária e juros de mora pelo atraso nos pagamentos das notas fiscais n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, contados desde a data de apresentação das notas até o efetivo pagamento, aplicando-se os índices IPCA-E e de remuneração da caderneta de poupança (tema 810 do STF), respectivamente, até 08/12/2021 e após deverá ser observada a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes devem repartir as despesas. Ainda, cada parte deverá pagar os honorários advocatícios da parte contrária que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 12% sobre o proveito o valor do proveito econômico obtido. P. I - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Processo nº 1001623-31.2025.8.11.0000

ID: 275457301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001623-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALIPERTI MAMMANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA FAMELI MAMMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA - CPF: 051.895.901-51 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MARCOS ALIPERTI MAMMANA - CPF: 111.377.328-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALIPERTI MAMMANA - CPF: 601.265.909-15 (AGRAVANTE), GIOVANNA FAMELI MAMMANA - CPF: 082.262.639-05 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, tendo como forma de pagamento a cessão de créditos provenientes de ação indenizatória. O agravante suscitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem, que determinou a realização de perícia contábil. Inconformado, recorreu visando à reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição ou sua exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de honorários encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, conforme o art. 25, V, da Lei 8.906/94, diante da existência de cláusula contratual que condiciona a exigibilidade dos honorários ao recebimento de crédito específico, cuja exigibilidade foi antecipada pelo agravante ao revogar o mandato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a pendência de condição suspensiva impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. 5. A responsabilidade do agravante decorre do benefício direto obtido pelos serviços advocatícios contratados em nome da família Mammana, incluindo o espólio do pai comum, sendo o agravante um dos herdeiros. 6. A ilegitimidade passiva não se sustenta diante da responsabilização do herdeiro pelos débitos do espólio até o limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do CC. 7. A tentativa de desvinculação da obrigação pelo agravante viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, por ter contribuído para o surgimento da obrigação ao beneficiar-se do serviço e revogar o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratados sob condição suspensiva tem início com a revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/94. 2. O herdeiro que se beneficia dos serviços prestados ao espólio responde pela dívida até o limite de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 3. A boa-fé objetiva impede que o herdeiro que contribuiu para o vencimento da obrigação e se beneficiou dela alegue ilegitimidade passiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (processo nº 1019819-79.2021.8.11.0003). Na origem, a parte autora fundamentou sua pretensão em contrato de honorários firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, para pagamento mediante cessão de créditos oriundos da ação de indenização nº 417-48.1997.8.11.0010. Alegou que a revogação do mandato autorizaria a cobrança da dívida, acrescida de 30% sobre o benefício econômico, a título de honorários verbais. O agravante, ora recorrente, impugnou a demanda, suscitando preliminares de inépcia da inicial, prescrição, litispendência, além da nulidade do negócio jurídico firmado, com argumentos de ilegitimidade e ausência de vínculo contratual. Requereu sua exclusão do polo passivo. O Juízo a quo rejeitou as preliminares de inépcia, litispendência e prescrição, determinando a realização de perícia contábil. No entanto, não apreciou o pedido de exclusão do agravante da relação processual. Inconformado, Marcelo Aliperti Mammana interpôs o presente recurso, sustentando que os honorários cobrados referem-se a serviços prestados em 1994, estando prescritos , posto que o contrato de honorários foi firmado apenas com Marcos Mammana, sem sua ciência ou anuência. Aduz que não há qualquer vínculo jurídico que o legitime no polo passivo, especialmente por se tratar de espólio com inventário iniciado em 2003, cujo bem não poderia ser alienado ou cedido sem autorização judicial. Ressalta que o negócio jurídico é nulo por simulação e falta de legitimidade do contratante. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, sua exclusão da lide por ilegitimidade. Contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que afastou a prescrição e rejeitou a preliminar de ilegitimidade. A tese de prescrição suscitada pelo agravante parte da alegação de que os serviços advocatícios ocorreram no ano de 1994 (referentes ao PROAGRO), sendo o contrato de honorários firmado somente em 2008. Sustenta, por isso, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei 8.906/94 já teria transcorrido. Contudo, não se pode considerar o termo inicial da contagem prescricional como sendo a data da prestação originária do serviço extrajudicial, porquanto o contrato em cobrança estabeleceu condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários, qual seja, o recebimento de créditos oriundos de ação indenizatória (processo n.º 0000417-48.1997.8.11.0010) que tramitava na comarca de Jaciara/MT, sendo que o vencimento antecipado da obrigação somente se operou com a revogação do mandato pelo agravante, nos termos da Cláusula Quinta do ajuste. Assim, é aplicável ao caso o inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94, que fixa como termo inicial da prescrição a revogação do mandato: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) V - da renúncia ou revogação do mandato.” Conforme reconhecido pelo STJ: “Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva que retarda o vencimento da obrigação. (CC, art. 199, I).”(STJ, AgRg no AREsp 418.218/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/05/2013) Corroborando, a jurisprudência do TJMT também já reconheceu a suspensão da exigibilidade de honorários enquanto não implementada a condição contratual de pagamento: “A existência de cláusula contratual que vincula o pagamento de honorários ao recebimento de determinado crédito atrai a incidência do art. 199, I, do Código Civil, não se iniciando o prazo prescricional enquanto pendente tal condição.”(TJMT, AI n.º 1005039-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022) Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a preliminar. O agravante alega não ter sido parte no contrato de honorários objeto da cobrança, defendendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, extrai-se dos autos que o referido contrato foi firmado pelo irmão do agravante, Marcos Mammana, em nome da família Mammana, e os serviços prestados beneficiaram diretamente o agravante, sua mãe, sua esposa e o espólio do pai comum, Ignácio Mammana Neto. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio, inclusive quanto a honorários advocatícios contraídos em nome da família: “O herdeiro responde pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).”(STJ, REsp 1.409.388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/10/2014). Também o TJMT já enfrentou situação semelhante: “As obrigações contraídas pelo espólio subsistem contra os herdeiros, sendo estes responsáveis até o limite do quinhão que lhes couber. Rejeita-se a ilegitimidade passiva quando comprovado o benefício decorrente do serviço prestado.”(TJMT, AC n.º 1011001-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2021). Ademais, é incontroverso que o contrato de honorários fazia expressa menção ao pagamento vinculado ao êxito em ação judicial cujo crédito era titularizado pelo espólio. A substituição do patrono, ato imputável ao agravante, desfez a condição suspensiva e tornou o crédito exigível, fato que o vincula diretamente à obrigação. A exclusão do polo passivo, nos moldes requeridos, violaria inclusive a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), pois o agravante, ao se beneficiar dos serviços e posteriormente frustrar a condição de pagamento, não pode pretender se desvincular da obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que afastou a prescrição e a ilegitimidade passiva do agravante, bem como determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil. Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001623-31.2025.8.11.0000

ID: 275457307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001623-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO PESCE

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001623-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS CAMPOS SOUSA - CPF: 051.895.901-51 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), MARCOS ALIPERTI MAMMANA - CPF: 111.377.328-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ALIPERTI MAMMANA - CPF: 601.265.909-15 (AGRAVANTE), GIOVANNA FAMELI MAMMANA - CPF: 082.262.639-05 (ADVOGADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida em Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, com fundamento em contrato de honorários advocatícios firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, tendo como forma de pagamento a cessão de créditos provenientes de ação indenizatória. O agravante suscitou preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, as quais foram rejeitadas pelo Juízo de origem, que determinou a realização de perícia contábil. Inconformado, recorreu visando à reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição ou sua exclusão da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança de honorários encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a revogação do mandato, conforme o art. 25, V, da Lei 8.906/94, diante da existência de cláusula contratual que condiciona a exigibilidade dos honorários ao recebimento de crédito específico, cuja exigibilidade foi antecipada pelo agravante ao revogar o mandato. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a pendência de condição suspensiva impede o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. 5. A responsabilidade do agravante decorre do benefício direto obtido pelos serviços advocatícios contratados em nome da família Mammana, incluindo o espólio do pai comum, sendo o agravante um dos herdeiros. 6. A ilegitimidade passiva não se sustenta diante da responsabilização do herdeiro pelos débitos do espólio até o limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do CC. 7. A tentativa de desvinculação da obrigação pelo agravante viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, por ter contribuído para o surgimento da obrigação ao beneficiar-se do serviço e revogar o mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratados sob condição suspensiva tem início com a revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/94. 2. O herdeiro que se beneficia dos serviços prestados ao espólio responde pela dívida até o limite de sua herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 3. A boa-fé objetiva impede que o herdeiro que contribuiu para o vencimento da obrigação e se beneficiou dela alegue ilegitimidade passiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcelo Aliperti Mammana contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Geraldo Roberto Pesce, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (processo nº 1019819-79.2021.8.11.0003). Na origem, a parte autora fundamentou sua pretensão em contrato de honorários firmado em 2008 com Marcos Aliperti Mammana, para pagamento mediante cessão de créditos oriundos da ação de indenização nº 417-48.1997.8.11.0010. Alegou que a revogação do mandato autorizaria a cobrança da dívida, acrescida de 30% sobre o benefício econômico, a título de honorários verbais. O agravante, ora recorrente, impugnou a demanda, suscitando preliminares de inépcia da inicial, prescrição, litispendência, além da nulidade do negócio jurídico firmado, com argumentos de ilegitimidade e ausência de vínculo contratual. Requereu sua exclusão do polo passivo. O Juízo a quo rejeitou as preliminares de inépcia, litispendência e prescrição, determinando a realização de perícia contábil. No entanto, não apreciou o pedido de exclusão do agravante da relação processual. Inconformado, Marcelo Aliperti Mammana interpôs o presente recurso, sustentando que os honorários cobrados referem-se a serviços prestados em 1994, estando prescritos , posto que o contrato de honorários foi firmado apenas com Marcos Mammana, sem sua ciência ou anuência. Aduz que não há qualquer vínculo jurídico que o legitime no polo passivo, especialmente por se tratar de espólio com inventário iniciado em 2003, cujo bem não poderia ser alienado ou cedido sem autorização judicial. Ressalta que o negócio jurídico é nulo por simulação e falta de legitimidade do contratante. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, sua exclusão da lide por ilegitimidade. Contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que afastou a prescrição e rejeitou a preliminar de ilegitimidade. A tese de prescrição suscitada pelo agravante parte da alegação de que os serviços advocatícios ocorreram no ano de 1994 (referentes ao PROAGRO), sendo o contrato de honorários firmado somente em 2008. Sustenta, por isso, que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 25 da Lei 8.906/94 já teria transcorrido. Contudo, não se pode considerar o termo inicial da contagem prescricional como sendo a data da prestação originária do serviço extrajudicial, porquanto o contrato em cobrança estabeleceu condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários, qual seja, o recebimento de créditos oriundos de ação indenizatória (processo n.º 0000417-48.1997.8.11.0010) que tramitava na comarca de Jaciara/MT, sendo que o vencimento antecipado da obrigação somente se operou com a revogação do mandato pelo agravante, nos termos da Cláusula Quinta do ajuste. Assim, é aplicável ao caso o inciso V do art. 25 da Lei 8.906/94, que fixa como termo inicial da prescrição a revogação do mandato: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) V - da renúncia ou revogação do mandato.” Conforme reconhecido pelo STJ: “Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva que retarda o vencimento da obrigação. (CC, art. 199, I).”(STJ, AgRg no AREsp 418.218/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/05/2013) Corroborando, a jurisprudência do TJMT também já reconheceu a suspensão da exigibilidade de honorários enquanto não implementada a condição contratual de pagamento: “A existência de cláusula contratual que vincula o pagamento de honorários ao recebimento de determinado crédito atrai a incidência do art. 199, I, do Código Civil, não se iniciando o prazo prescricional enquanto pendente tal condição.”(TJMT, AI n.º 1005039-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022) Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a preliminar. O agravante alega não ter sido parte no contrato de honorários objeto da cobrança, defendendo sua exclusão do polo passivo. Contudo, extrai-se dos autos que o referido contrato foi firmado pelo irmão do agravante, Marcos Mammana, em nome da família Mammana, e os serviços prestados beneficiaram diretamente o agravante, sua mãe, sua esposa e o espólio do pai comum, Ignácio Mammana Neto. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio, inclusive quanto a honorários advocatícios contraídos em nome da família: “O herdeiro responde pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC).”(STJ, REsp 1.409.388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/10/2014). Também o TJMT já enfrentou situação semelhante: “As obrigações contraídas pelo espólio subsistem contra os herdeiros, sendo estes responsáveis até o limite do quinhão que lhes couber. Rejeita-se a ilegitimidade passiva quando comprovado o benefício decorrente do serviço prestado.”(TJMT, AC n.º 1011001-55.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2021). Ademais, é incontroverso que o contrato de honorários fazia expressa menção ao pagamento vinculado ao êxito em ação judicial cujo crédito era titularizado pelo espólio. A substituição do patrono, ato imputável ao agravante, desfez a condição suspensiva e tornou o crédito exigível, fato que o vincula diretamente à obrigação. A exclusão do polo passivo, nos moldes requeridos, violaria inclusive a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), pois o agravante, ao se beneficiar dos serviços e posteriormente frustrar a condição de pagamento, não pode pretender se desvincular da obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que afastou a prescrição e a ilegitimidade passiva do agravante, bem como determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia contábil. Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

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Processo nº 1005039-68.2020.8.11.0004

ID: 283587799

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-68.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ELIO MORAIS MEIRELES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não comprovou o cumprimento da exigência estabelecida pela Resolução n.º 547/2024/CNJ, qual seja, o prévio protesto do título executivo. A r. sentença recorrida asseverou que, apesar de intimado para tanto, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da exigência legal supramencionada, razão pela qual se impôs a extinção do feito executivo, preservando-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário. O Município de Barra do Garças, alega a inaplicabilidade da Resolução n.º 547/2024/CNJ como condição para o ajuizamento da execução fiscal, por inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para tanto. Sustenta a natureza facultativa do protesto das Certidões de Dívida Ativa, conforme interpretação do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Aduz a suficiência da CDA como título executivo, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, dispensando-se qualquer exigência suplementar. Invocou precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TJMT que afastam a obrigatoriedade do protesto extrajudicial como condição da ação. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 288086882) Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ISSQN e TAXA REF. LICENÇA SANITÁRIA referente ao ano de 2016, no valor de R$5.282,03, (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), ajuizada em 11.12.2020. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Barra do Garças contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, sob o fundamento da inobservância ao artigo 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que exige o prévio protesto do título executivo como condição para o ajuizamento da ação, salvo justificativa plausível de eficiência administrativa. A r. sentença a quo fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do ente exequente, da realização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou da demonstração de ineficiência administrativa que justificasse sua dispensa, razão pela qual julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, o Recorrente alega que a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda, que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça NÃO tem o condão de alterar uma legislação existente, e ainda, que o mecanismo extrajudicial é uma prerrogativa facultada à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.". A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Desse modo, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 371/2024 prevê a quantia correspondente ao valor do salário mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, trata-se de execução fiscal que tem o valor corrigido até a data anterior a r. sentença de 04.11.2024, de R$6.868,67, (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), enquadra-se no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), indicando que, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, a par do valor da execução – inferior a R$10.000,00, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação do exequente para manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o prosseguimento da ação, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado, a Fazenda Pública Municipal “(...) pelo prosseguimento do feito, informando, quanto à Resolução n° 547/2024/CNJ, que a demanda executória está plenamente adequada com à reportada Resolução (...)”, silenciando quanto ao cumprimento do disposto no art. 3º da aludida Resolução. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a sentença que aplicou a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005039-68.2020.8.11.0004

ID: 283587802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-68.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO MORAIS MEIRELES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005039-68.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ELIO MORAIS MEIRELES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não comprovou o cumprimento da exigência estabelecida pela Resolução n.º 547/2024/CNJ, qual seja, o prévio protesto do título executivo. A r. sentença recorrida asseverou que, apesar de intimado para tanto, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da exigência legal supramencionada, razão pela qual se impôs a extinção do feito executivo, preservando-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário. O Município de Barra do Garças, alega a inaplicabilidade da Resolução n.º 547/2024/CNJ como condição para o ajuizamento da execução fiscal, por inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para tanto. Sustenta a natureza facultativa do protesto das Certidões de Dívida Ativa, conforme interpretação do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Aduz a suficiência da CDA como título executivo, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, dispensando-se qualquer exigência suplementar. Invocou precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TJMT que afastam a obrigatoriedade do protesto extrajudicial como condição da ação. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 288086882) Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ISSQN e TAXA REF. LICENÇA SANITÁRIA referente ao ano de 2016, no valor de R$5.282,03, (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), ajuizada em 11.12.2020. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Barra do Garças contra a empresa ELIO MORAIS MEIRELES – ME, sob o fundamento da inobservância ao artigo 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que exige o prévio protesto do título executivo como condição para o ajuizamento da ação, salvo justificativa plausível de eficiência administrativa. A r. sentença a quo fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do ente exequente, da realização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou da demonstração de ineficiência administrativa que justificasse sua dispensa, razão pela qual julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, o Recorrente alega que a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda, que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça NÃO tem o condão de alterar uma legislação existente, e ainda, que o mecanismo extrajudicial é uma prerrogativa facultada à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.". A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Desse modo, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 371/2024 prevê a quantia correspondente ao valor do salário mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, trata-se de execução fiscal que tem o valor corrigido até a data anterior a r. sentença de 04.11.2024, de R$6.868,67, (seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), enquadra-se no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), indicando que, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, a par do valor da execução – inferior a R$10.000,00, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a intimação do exequente para manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o prosseguimento da ação, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado, a Fazenda Pública Municipal “(...) pelo prosseguimento do feito, informando, quanto à Resolução n° 547/2024/CNJ, que a demanda executória está plenamente adequada com à reportada Resolução (...)”, silenciando quanto ao cumprimento do disposto no art. 3º da aludida Resolução. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a sentença que aplicou a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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