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Processo nº 1005043-19.2025.8.26.0132

ID: 307726531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005043-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005043-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005043-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 46/55 depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1045808-88.2024.4.01.3400

ID: 324505443

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045808-88.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045808-88.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045808-88.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUAN MARINHO DOS SANTOS POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUAN MARINHO DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB), objetivando que a ré promova nova convocação para realizar o seu registro acadêmico no curso de Educação Física, mediante a apresentação dos documentos exigidos no edital, bem como se abstenha de impor qualquer óbice à sua frequência escolar e participação nas avaliações. Informa que, buscando uma melhor inserção no mercado de trabalho, se inscreveu no Programa de Avaliação Seriada (PAS), Subprograma 2021 (Triênio 2021/2023), para ingresso no curso de Educação Física da Universidade de Brasília – UNB. Sustenta que foi publicado o Edital nº 37 – PAS/UnB, convocando novos candidatos, em terceira chamada, para o envio dos documentos necessários à formalização do registro acadêmico, porém o prazo fixado para o envio dos documentos foi entre os dias 04 e 06 de junho de 2024, prazo considerado exíguo pela parte impetrante. No entanto, informa que somente se atentou para a nova convocação após a expiração do prazo fixado para o envio dos documentos. Formalizou então pedido para a entrega extemporânea dos documentos, no entanto, o pedido foi indeferido. Sustenta que a decisão administrativa viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e o direito ao acesso à educação, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 2134853419). Consta contestação no id. 2138066324. Réplica acostada no Id. 2157409115. É o breve relatório. DECIDO. Fundamentação. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, os termos da decisão que indeferiu a tutela provisória, por ter abordado plenamente o mérito da demanda, conforme segue: Da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Isso porque, a instituição de ensino superior procedeu à convocação dos alunos na forma prevista no edital de regência do processo seletivo, sendo possível o registro acadêmico on-line, de forma acessível e prática. Observa-se que o Edital nº 37 – PAS/UnB, de 03 de junho de 2024 (ID 2134741795), que tornou pública a convocação para o registro acadêmico on-line dos candidatos selecionados dentro do quantitativo de vagas para o segundo semestre letivo de 2024, assim dispõe: 2 DO REGISTRO ACADÊMICO ON-LINE 2.1 Os candidatos selecionados em primeira chamada deverão enviar, no período determinado na Agenda do Calouro, via upload, por meio de link específico, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/pas/subprogramas, as imagens legíveis dos documentos listados a seguir: a) documentos de identificação, tais como: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto); b) certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de conclusão do ensino médio ou certidão de conclusão da educação de jovens e adultos (EJA), se for o caso, a qual somente tem validade se o aluno efetivamente tinha 18 anos de idade ou mais quando prestou o exame supletivo, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996, art. 38, inciso II; c) histórico escolar do ensino médio; d) certificado de reservista ou certificado de dispensa de incorporação ou declaração de quitação com o serviço militar, quando for o caso, conforme modelo fornecido na Agenda do Calouro; e) título de eleitor com comprovante na última eleição ou declaração de quitação com a Justiça Eleitoral, quando for o caso, conforme modelo fornecido na Agenda do Calouro; f) Cadastro de Pessoa Física (CPF). 2.1.1 O documento de que trata a alínea “b” do subitem 2.1 deste edital deverá satisfazer as seguintes exigências: a) explicitar o nome da escola; b) conter o número do credenciamento da escola, com a data da publicação no Diário Oficial; c) conter assinatura com identificação (nome sotoposto em carimbo) do diretor do estabelecimento de ensino ou substituto legal. 2.2 Os candidatos selecionados que não tiverem recebido o histórico escolar do ensino médio no período de upload da documentação poderão apresentar a declaração de conclusão do ensino médio, e no momento em que o histórico escolar for disponibilizado, o estudante deverá encaminhá-lo via sistema acadêmico (SIGAA) para validação pela Secretaria de Administração Acadêmica (SAA/UnB). 2.3 Os candidatos selecionados que não efetivarem o registro acadêmico on-line, efetuando o upload das imagens dos documentos listados no subitem 2.1 deste edital, nos prazos estabelecidos na Agenda do Calouro, perderão o direito ao ingresso na UnB. 2.4 Os candidatos que não realizarem o registro acadêmico on-line no prazo específico previsto nas respectivas edições da Agenda do Calouro serão considerados desistentes da vaga à qual foram selecionados. Verifica-se que o edital é claro ao dispor que os candidatos selecionados que não efetivarem o registro acadêmico on-line, efetuando o upload das imagens dos documentos nos prazos estabelecidos, perderão o direito ao ingresso na universidade. Dessa forma, inobservada a data prevista para a realização do registro acadêmico, não há como ser deferida nova convocação para a apresentação da documentação. Insta salientar que, ao se inscrever no certame, a parte autora anuiu com todas as condições dispostas no edital, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da ré, tendo em vista que, ao desclassificar o autor do processo seletivo, agiu de acordo com a previsão editalícia, aplicável a todos os candidatos. Com efeito, o edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, sob pena de violação aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A perda do prazo de matrícula pautada em razões de força maior não justifica a relativização dos prazos do certame, de forma que não deve ser assegurada a matrícula extemporânea, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. A instituição de ensino seguiu rigorosamente as normas contidas no edital, não havendo o que se falar em ilegalidade do ato de indeferimento de matrícula extemporânea. 3. Apelação desprovida. (AC 1005043-84.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais (AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, STJ, DJE 06/03/2014). 2. No caso dos autos, restou provado que a impetrante não compareceu à instituição de ensino no período estipulado para a matrícula. Ainda, não houve qualquer alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, a justificar a perda de prazo. Assim, comprovada a inexistência de ilegalidade do ato da autoridade impetrada, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 3. Apelação desprovida. (AC 1002619-16.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Desta feita, inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder atribuível à parte ré, hábil a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso. Ausente a probabilidade do direito, despiciendo perquirir sobre o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão julgar improcedente a demanda, posto que restaram mantidos os contornos fáticos e jurídicos da lide com a formação do contraditório. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id. 2134853419 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade deverá permanecer sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1005043-18.2024.4.01.3904

ID: 320176869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005043-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE DO SOCORRO LOBO ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005043-18.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005043-18.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DO SOCORRO LOBO ALENCAR - PA34863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial. Para o expert: "(...) O paciente apresenta perda visual total e irreversível em olho esquerdo. O olho direito apresenta visão normal. Considera-se que para a atual atividade do paciente não há necessidade de visão binocular (Estereopsia / noção de profundidade)" (destaquei). Por sua vez, no laudo socioeconômico ficou registrado que “o autor usa óculos de grau e por isso consegue ver corretamente as aulas”. É de bom alvitre deixar assentado que a mera condição de ser portador de visão monocular não importa na inexorável caracterização da condição de deficiente nos termos da LOAS, a qual tem como pressuposto adicional que a enfermidade produza obstrução a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que é corroborado pelo enunciado da súmula nº 4 da Turma Recursal PA/AP do TRF 1 assim conformado: “Súmula nº 04: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei 8.742/1993". De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não impede o desempenho regular pela parte autora de atividades próprias a sua faixa etária, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da cegueira monocular, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades próprias a sua faixa etária ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando que o grau de acometimento da moléstia é suficientemente compatível com as suas atividades habituais, bem como o fato de não ter restado evidenciadas circunstâncias estigmatizantes. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Gracia Helena Moreira De Souza x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 304435113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002924-72.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame In… Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, alegando, em suma, que a executada não teria cumprido a determinação judicial, embora devidamente intimado no prazo azado, restando um atraso de 02 dias. Requer o pagamento da multa fixada no montante de R$ 2.000,00 (fls.01-12). A executada apresentou impugnação, alegando que houve mudança de protocolo de tratamento, sendo a cirurgia contraindicada no momento, o que caracteriza perda superveniente do objeto da liminar. Defende a impossibilidade de execução provisória a multa aplicada em antecipação de tutela sem a conformação por sentença, em razão do Tema 742, do STJ. Por fim,sustenta a desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução (fls.30-41). Sobreveio réplica e a informação acerca do falecimento da exequente com pedido de habilitação dos herdeiros (fls.88-97). A executada pugnou pela extinção do feito (fls.107). Instados a se manifestarem, os herdeiros, em síntese, sustentam que as astreintes possuem natureza patrimonial e integram o direito sucessório do de cujus, motivo pelo qual podem ser executadas por seus herdeiros. Alega também que o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos a exequente, que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, culminando em seu falecimento. Requereu seja rejeitado o pedido de extinção (fls.111-117). É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia reside na transmissibilidade das astreintes perseguidas pela finada autora em razão do denunciado descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde executada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, embora a pretensão objeto dos autos principais qual seja, o fornecimento de tratamento cirúrgico, obrigação de fazer de caráter personalíssimo revele-se juridicamente intransmissível aos sucessores, não se pode afirmar o mesmo acerca da pretensão executória atinente à multa eventualmente devida em decorrência do alegado atraso no cumprimento da medida liminar, obrigação essa que, embora de natureza acessória, distingue-se da principal por ostentar caráter patrimonial, o que a torna suscetível de transmissão aos herdeiros. Com efeito, a obrigação de pagar, decorrente da aplicação da multa, possui feição eminentemente econômica, razão pela qual subsiste independentemente da extinção da obrigação principal, ao passo que se incorpora ao patrimônio do titular originário, e permite, dessa forma, sua transmissão aos sucessores, em consonância com os princípios que regem a sucessão patrimonial. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO FORNECIMENTO FALECIMENTO. DE SUSCESSORES. DE ORDEM. MEDICAMENTOS. DIREITO DE TRANSMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. II - O entendimento desta Corte é no sentido quanto à possibilidade de reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. Nesse sentido: EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022; e AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer o direito de transmissibilidade aos herdeiros de multas diárias (astreintes) e podendo ser por eles executada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a matéria concernente ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.557/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023- grifos nossos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019 grifos nossos) Outrossim, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio, representado pelos herdeiros, contra decisão que extinguiu a execução provisória devido ao falecimento do autor. O espólio argumenta a transmissibilidade do crédito da multa cominatória e busca o prosseguimento da execução. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a transmissibilidade das astreintes perseguidas pelo finado exequente aos seus sucessores. III.Razões de Decidir A multa cominatória, aplicada pela recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial, consoante se depreende do regramento legal e conforme já decidiu o STJ, é crédito patrimonial, não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico e se reveste de autonomia. Logo, é transmissível aos sucessores após o falecimento do titular. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento:1. A multa cominatória tem caráter patrimonial e é transmissível aos herdeiros. 2. A obrigação principal pode ser personalíssima, mas as astreintes são de natureza patrimonial e dotadas de autonomia. (TJSP; Apelação Cível 1026344-89.2023.8.26.0003; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor.Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Apelação Cível 1010245-07.2023.8.26.0565; Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Dessarte, cumpre reconhecer que, de fato, mostra-se viável a promoção da execução de eventual multa cominatória por parte dos herdeiros da demandante originária, haja vista que essa penalidade, embora decorrente de obrigação principal de caráter personalíssimo, reveste-se de natureza patrimonial autônoma, e permite, assim, sua transmissibilidade aos sucessores. Segundo consta, a falecida autora obteve o provimento jurisdicional liminar em 28.05.2024, para que fosse autorizada e fornecido e/ou custeado a cirurgia, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Embora intimado pessoalmente nos autos principais em 11.06.2024, a executada deixou de autorizar e fornecer o procedimento cirúrgico, em claro descumprimento do que havia sido determinado, o que forçou a autora a ingressar com a presente execução provisória em 12.06.2024. E novamente intimado pessoalmente destes autos da execução em 17.06.2024 (fls.28-29), a executada não cumpriu a obrigação. Sobreveio informação acerca do falecimento da autora, ocorrido no dia 21.06.2024 (fls.98), o que motivou o pleito dos herdeiros no sentido de ser deferida a sucessão processual (fls.88-97). Por evidente, em decorrência lógica do decurso do tempo sem que a obrigação fosse cumprida, até a morte da autora, é certo que passou a incidir a multa diária no período. Portanto, o falecimento da autora antes do cumprimento da obrigação não implica extinção da mesma, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior. O art. 537 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Com efeito, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à executada uma onerosidade excessiva. Neste sentido, vale dizer, deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804). No caso concreto, a fixação da multa cominatória se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta. Portanto, em que pese a executada tecer comentários sobre a desproporcionalidade da multa, na prática, verifica-se que o plano de saúde não cumpre as determinações judiciais e, apesar disso, diante de sua patente recalcitrância e dar exato cumprimento aos mandamentos exarados pela justiça, pleiteia a redução do valor alcançado pelos vários dias em que a exequente aguardou a autorização do tratamento que lhe poderia trazer alento à saúde prejudicada. Em verdade, o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos à exequente que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização da cirurgia, culminando em seu falecimento. Nesse diapasão, a pretensão de redução do valor das astreintes se mostra descabida. Seria premiar o executado pelo que deixou de fazer. Ademais, não trouxe aos autos o plano de saúde executado, prova do cumprimento da obrigação imposta, sequer indicativo de que pretende cumpri-la, ônus que lhe cabia. Alias, a mudança no tratamento só restou necessária diante da falta de cumprimento da tutela de urgência concedida a falecida no prazo legal estipulado pelo juízo. Não há enriquecimento sem causa, pois o preceito cominatório fixado é causa bastante de atribuição patrimonial e ficou demonstrado que este não foi capaz de suplantar a resistência da parte no cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre salientar que a tutela de urgência foi concedia com base no laudo médico que indicava o tratamento como adequado a autora, à época. Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu artigo 537, §3º que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Desse modo, não há impedimento ao cumprimento provisório da multa. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DEFIRO a sucessão processual, seguindo a execução das astreintes, cujo valor deverá ser objeto de liquidação, em favor dos herdeiros. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual para o fim de constar os herdeiros da exequente falecida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Gracia Helena Moreira De Souza x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 304435144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame In… Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, alegando, em suma, que a executada não teria cumprido a determinação judicial, embora devidamente intimado no prazo azado, restando um atraso de 02 dias. Requer o pagamento da multa fixada no montante de R$ 2.000,00 (fls.01-12). A executada apresentou impugnação, alegando que houve mudança de protocolo de tratamento, sendo a cirurgia contraindicada no momento, o que caracteriza perda superveniente do objeto da liminar. Defende a impossibilidade de execução provisória a multa aplicada em antecipação de tutela sem a conformação por sentença, em razão do Tema 742, do STJ. Por fim,sustenta a desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução (fls.30-41). Sobreveio réplica e a informação acerca do falecimento da exequente com pedido de habilitação dos herdeiros (fls.88-97). A executada pugnou pela extinção do feito (fls.107). Instados a se manifestarem, os herdeiros, em síntese, sustentam que as astreintes possuem natureza patrimonial e integram o direito sucessório do de cujus, motivo pelo qual podem ser executadas por seus herdeiros. Alega também que o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos a exequente, que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, culminando em seu falecimento. Requereu seja rejeitado o pedido de extinção (fls.111-117). É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia reside na transmissibilidade das astreintes perseguidas pela finada autora em razão do denunciado descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde executada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, embora a pretensão objeto dos autos principais qual seja, o fornecimento de tratamento cirúrgico, obrigação de fazer de caráter personalíssimo revele-se juridicamente intransmissível aos sucessores, não se pode afirmar o mesmo acerca da pretensão executória atinente à multa eventualmente devida em decorrência do alegado atraso no cumprimento da medida liminar, obrigação essa que, embora de natureza acessória, distingue-se da principal por ostentar caráter patrimonial, o que a torna suscetível de transmissão aos herdeiros. Com efeito, a obrigação de pagar, decorrente da aplicação da multa, possui feição eminentemente econômica, razão pela qual subsiste independentemente da extinção da obrigação principal, ao passo que se incorpora ao patrimônio do titular originário, e permite, dessa forma, sua transmissão aos sucessores, em consonância com os princípios que regem a sucessão patrimonial. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO FORNECIMENTO FALECIMENTO. DE SUSCESSORES. DE ORDEM. MEDICAMENTOS. DIREITO DE TRANSMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. II - O entendimento desta Corte é no sentido quanto à possibilidade de reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. Nesse sentido: EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022; e AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer o direito de transmissibilidade aos herdeiros de multas diárias (astreintes) e podendo ser por eles executada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a matéria concernente ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.557/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023- grifos nossos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019 grifos nossos) Outrossim, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio, representado pelos herdeiros, contra decisão que extinguiu a execução provisória devido ao falecimento do autor. O espólio argumenta a transmissibilidade do crédito da multa cominatória e busca o prosseguimento da execução. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a transmissibilidade das astreintes perseguidas pelo finado exequente aos seus sucessores. III.Razões de Decidir A multa cominatória, aplicada pela recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial, consoante se depreende do regramento legal e conforme já decidiu o STJ, é crédito patrimonial, não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico e se reveste de autonomia. Logo, é transmissível aos sucessores após o falecimento do titular. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento:1. A multa cominatória tem caráter patrimonial e é transmissível aos herdeiros. 2. A obrigação principal pode ser personalíssima, mas as astreintes são de natureza patrimonial e dotadas de autonomia. (TJSP; Apelação Cível 1026344-89.2023.8.26.0003; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor.Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Apelação Cível 1010245-07.2023.8.26.0565; Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Dessarte, cumpre reconhecer que, de fato, mostra-se viável a promoção da execução de eventual multa cominatória por parte dos herdeiros da demandante originária, haja vista que essa penalidade, embora decorrente de obrigação principal de caráter personalíssimo, reveste-se de natureza patrimonial autônoma, e permite, assim, sua transmissibilidade aos sucessores. Segundo consta, a falecida autora obteve o provimento jurisdicional liminar em 28.05.2024, para que fosse autorizada e fornecido e/ou custeado a cirurgia, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Embora intimado pessoalmente nos autos principais em 11.06.2024, a executada deixou de autorizar e fornecer o procedimento cirúrgico, em claro descumprimento do que havia sido determinado, o que forçou a autora a ingressar com a presente execução provisória em 12.06.2024. E novamente intimado pessoalmente destes autos da execução em 17.06.2024 (fls.28-29), a executada não cumpriu a obrigação. Sobreveio informação acerca do falecimento da autora, ocorrido no dia 21.06.2024 (fls.98), o que motivou o pleito dos herdeiros no sentido de ser deferida a sucessão processual (fls.88-97). Por evidente, em decorrência lógica do decurso do tempo sem que a obrigação fosse cumprida, até a morte da autora, é certo que passou a incidir a multa diária no período. Portanto, o falecimento da autora antes do cumprimento da obrigação não implica extinção da mesma, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior. O art. 537 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Com efeito, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à executada uma onerosidade excessiva. Neste sentido, vale dizer, deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804). No caso concreto, a fixação da multa cominatória se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta. Portanto, em que pese a executada tecer comentários sobre a desproporcionalidade da multa, na prática, verifica-se que o plano de saúde não cumpre as determinações judiciais e, apesar disso, diante de sua patente recalcitrância e dar exato cumprimento aos mandamentos exarados pela justiça, pleiteia a redução do valor alcançado pelos vários dias em que a exequente aguardou a autorização do tratamento que lhe poderia trazer alento à saúde prejudicada. Em verdade, o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos à exequente que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização da cirurgia, culminando em seu falecimento. Nesse diapasão, a pretensão de redução do valor das astreintes se mostra descabida. Seria premiar o executado pelo que deixou de fazer. Ademais, não trouxe aos autos o plano de saúde executado, prova do cumprimento da obrigação imposta, sequer indicativo de que pretende cumpri-la, ônus que lhe cabia. Alias, a mudança no tratamento só restou necessária diante da falta de cumprimento da tutela de urgência concedida a falecida no prazo legal estipulado pelo juízo. Não há enriquecimento sem causa, pois o preceito cominatório fixado é causa bastante de atribuição patrimonial e ficou demonstrado que este não foi capaz de suplantar a resistência da parte no cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre salientar que a tutela de urgência foi concedia com base no laudo médico que indicava o tratamento como adequado a autora, à época. Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu artigo 537, §3º que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Desse modo, não há impedimento ao cumprimento provisório da multa. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DEFIRO a sucessão processual, seguindo a execução das astreintes, cujo valor deverá ser objeto de liquidação, em favor dos herdeiros. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual para o fim de constar os herdeiros da exequente falecida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Gracia Helena Moreira De Souza x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 304435145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005043-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame In… Processo 0002924-72.2024.8.26.0606 (processo principal 1005043-86.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gracia Helena Moreira de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por GRACIA HELENA MOREIRA DE SOUZA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, alegando, em suma, que a executada não teria cumprido a determinação judicial, embora devidamente intimado no prazo azado, restando um atraso de 02 dias. Requer o pagamento da multa fixada no montante de R$ 2.000,00 (fls.01-12). A executada apresentou impugnação, alegando que houve mudança de protocolo de tratamento, sendo a cirurgia contraindicada no momento, o que caracteriza perda superveniente do objeto da liminar. Defende a impossibilidade de execução provisória a multa aplicada em antecipação de tutela sem a conformação por sentença, em razão do Tema 742, do STJ. Por fim,sustenta a desproporcionalidade da multa, pleiteando sua redução (fls.30-41). Sobreveio réplica e a informação acerca do falecimento da exequente com pedido de habilitação dos herdeiros (fls.88-97). A executada pugnou pela extinção do feito (fls.107). Instados a se manifestarem, os herdeiros, em síntese, sustentam que as astreintes possuem natureza patrimonial e integram o direito sucessório do de cujus, motivo pelo qual podem ser executadas por seus herdeiros. Alega também que o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos a exequente, que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, culminando em seu falecimento. Requereu seja rejeitado o pedido de extinção (fls.111-117). É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia reside na transmissibilidade das astreintes perseguidas pela finada autora em razão do denunciado descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde executada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, embora a pretensão objeto dos autos principais qual seja, o fornecimento de tratamento cirúrgico, obrigação de fazer de caráter personalíssimo revele-se juridicamente intransmissível aos sucessores, não se pode afirmar o mesmo acerca da pretensão executória atinente à multa eventualmente devida em decorrência do alegado atraso no cumprimento da medida liminar, obrigação essa que, embora de natureza acessória, distingue-se da principal por ostentar caráter patrimonial, o que a torna suscetível de transmissão aos herdeiros. Com efeito, a obrigação de pagar, decorrente da aplicação da multa, possui feição eminentemente econômica, razão pela qual subsiste independentemente da extinção da obrigação principal, ao passo que se incorpora ao patrimônio do titular originário, e permite, dessa forma, sua transmissão aos sucessores, em consonância com os princípios que regem a sucessão patrimonial. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO FORNECIMENTO FALECIMENTO. DE SUSCESSORES. DE ORDEM. MEDICAMENTOS. DIREITO DE TRANSMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. II - O entendimento desta Corte é no sentido quanto à possibilidade de reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. Nesse sentido: EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022; e AgInt no REsp n. 1.761.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer o direito de transmissibilidade aos herdeiros de multas diárias (astreintes) e podendo ser por eles executada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito, ficando prejudicada a matéria concernente ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.557/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023- grifos nossos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019 grifos nossos) Outrossim, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta pelo espólio, representado pelos herdeiros, contra decisão que extinguiu a execução provisória devido ao falecimento do autor. O espólio argumenta a transmissibilidade do crédito da multa cominatória e busca o prosseguimento da execução. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a transmissibilidade das astreintes perseguidas pelo finado exequente aos seus sucessores. III.Razões de Decidir A multa cominatória, aplicada pela recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial, consoante se depreende do regramento legal e conforme já decidiu o STJ, é crédito patrimonial, não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico e se reveste de autonomia. Logo, é transmissível aos sucessores após o falecimento do titular. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento:1. A multa cominatória tem caráter patrimonial e é transmissível aos herdeiros. 2. A obrigação principal pode ser personalíssima, mas as astreintes são de natureza patrimonial e dotadas de autonomia. (TJSP; Apelação Cível 1026344-89.2023.8.26.0003; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão de contrato. Sentença de extinção. Multa diária fixada por descumprimento da obrigação que se reveste de natureza estritamente patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores do autor.Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença reformada para prosseguimento quanto a cobrança da multa diária. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Apelação Cível 1010245-07.2023.8.26.0565; Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Dessarte, cumpre reconhecer que, de fato, mostra-se viável a promoção da execução de eventual multa cominatória por parte dos herdeiros da demandante originária, haja vista que essa penalidade, embora decorrente de obrigação principal de caráter personalíssimo, reveste-se de natureza patrimonial autônoma, e permite, assim, sua transmissibilidade aos sucessores. Segundo consta, a falecida autora obteve o provimento jurisdicional liminar em 28.05.2024, para que fosse autorizada e fornecido e/ou custeado a cirurgia, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Embora intimado pessoalmente nos autos principais em 11.06.2024, a executada deixou de autorizar e fornecer o procedimento cirúrgico, em claro descumprimento do que havia sido determinado, o que forçou a autora a ingressar com a presente execução provisória em 12.06.2024. E novamente intimado pessoalmente destes autos da execução em 17.06.2024 (fls.28-29), a executada não cumpriu a obrigação. Sobreveio informação acerca do falecimento da autora, ocorrido no dia 21.06.2024 (fls.98), o que motivou o pleito dos herdeiros no sentido de ser deferida a sucessão processual (fls.88-97). Por evidente, em decorrência lógica do decurso do tempo sem que a obrigação fosse cumprida, até a morte da autora, é certo que passou a incidir a multa diária no período. Portanto, o falecimento da autora antes do cumprimento da obrigação não implica extinção da mesma, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior. O art. 537 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Com efeito, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à executada uma onerosidade excessiva. Neste sentido, vale dizer, deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804). No caso concreto, a fixação da multa cominatória se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta. Portanto, em que pese a executada tecer comentários sobre a desproporcionalidade da multa, na prática, verifica-se que o plano de saúde não cumpre as determinações judiciais e, apesar disso, diante de sua patente recalcitrância e dar exato cumprimento aos mandamentos exarados pela justiça, pleiteia a redução do valor alcançado pelos vários dias em que a exequente aguardou a autorização do tratamento que lhe poderia trazer alento à saúde prejudicada. Em verdade, o descumprimento da ordem judicial pela executada gerou prejuízos à exequente que teve seu quadro de saúde agravado em decorrência da demora na realização da cirurgia, culminando em seu falecimento. Nesse diapasão, a pretensão de redução do valor das astreintes se mostra descabida. Seria premiar o executado pelo que deixou de fazer. Ademais, não trouxe aos autos o plano de saúde executado, prova do cumprimento da obrigação imposta, sequer indicativo de que pretende cumpri-la, ônus que lhe cabia. Alias, a mudança no tratamento só restou necessária diante da falta de cumprimento da tutela de urgência concedida a falecida no prazo legal estipulado pelo juízo. Não há enriquecimento sem causa, pois o preceito cominatório fixado é causa bastante de atribuição patrimonial e ficou demonstrado que este não foi capaz de suplantar a resistência da parte no cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre salientar que a tutela de urgência foi concedia com base no laudo médico que indicava o tratamento como adequado a autora, à época. Ressalto que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu artigo 537, §3º que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Desse modo, não há impedimento ao cumprimento provisório da multa. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DEFIRO a sucessão processual, seguindo a execução das astreintes, cujo valor deverá ser objeto de liquidação, em favor dos herdeiros. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual para o fim de constar os herdeiros da exequente falecida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1005043-34.2025.8.26.0127

ID: 325634807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005043-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO COELHO DA SILVA WILLIAN VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005043-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Willian Vinicius dos Santos - - Reginaldo Coelho da Silva - Vistos. Dispensado o r… Processo 1005043-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Willian Vinicius dos Santos - - Reginaldo Coelho da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Reginaldo Coelho da Silva e outro propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO pugnou pela ilegitimidade passiva e incompetência. No mérito, afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Igualmente, afasto a alegação de incompetência, visto que os holerites indicam que o autor é "titular de cargo efetivo", e não contratado temporariamente, como sustenta a requerida. O pedido é procedente em parte. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Nesse contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Em 10/04/2024 o E. TJSP julgou o PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 e deliberando sobre a substituição da verba GDPI pela GDE, firmou tese esclarecendo a natureza temporária da remuneração: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. (grifamos) E especificamente sobre os descontos previdenciários julgou o PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, em 03/09/2024, uniformizando entendimentos sobre a Possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena exclusiva (GDPI): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - magistério estadual - possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública - pedido de uniformização acolhido. 3. - três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 c acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie - PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (grifamos) A partir de então, pacificado o termo final para os recolhimentos previdenciários sobre a GDPI com a vigência da EC 103/2019 em 12/11/2019, revejo e reformo, portanto, meu entendimento adotado anteriormente que considerava a vigência da LCE 1.374/2022 em 31/05/2022. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004692-93.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, como a gratificação de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 5. O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1083590-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007740-45.2023.8.26.0047; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDPI realizados a partir de 12/11/2019 e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Adinel Viana Dos Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 281849840

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADINEL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ISRAEL VIRGILIO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FONSECA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADINEL VIANA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação ajuizada por ADINEL VIANA DOS SANTOS em face de e ITAÚ UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora que: “O Requerente há anos é cliente fiel do ITAÚ UNIBANCO S.A, ora Requerido. Ocorre, que no dia 22/04/2024, por volta das 11:00h, o autor narra que recebeu uma ligação do terminal 01140044828, na qual o atendente se identificou como preposto do réu responsável pelo setor denominado “ITAÚ CARTÕES”, afirmando que havia um pagamento via PIX programado a ser realizado em sua conta, indagando se o autor o reconhecia. Ato contínuo, espantado com o informado, respondeu negativamente, momento em que foi orientado e notoriamente induzido pelo suposto atendente a instalar em seu “smarthphone” o app “ITAU GUARDIÃO”. O autor prossegue com seu relato, munido de provas sobejas e extrema convicção do ocorrido, que imediatamente após finalizar a instalação do sobredito aplicativo, teve seus dados pessoais copiados, tendo lhe sido subtraído via sucessivas transferências de suas contas, corrente e poupança (Conta bancária. 39245-2, ag. 0681), valores que ultrapassam o montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), além de ao menos DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS celebrados em seu nome, desprovidos de seu consentimento, que ultrapassam o importe de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), conforme atestam o registro de ocorrência levado a efeito na 93ª DP de Volta Redonda/RJ, tombado sob o nº 093-3756/2024, bem como registro de aditamento da ocorrência lavrado poucos dias após os fatos, tombado sob o nº 093-03756/2024-01, sem prejuízo dos diversos contatos telefônicos, mensagens travadas com prepostos e gerentes da empresa Ré, protocolos e demais provas do ilícito carreados aos autos nesta oportunidade.” Requer: “O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, na forma “inittio litis” e “inaudita altera pars”, com fincas no art. 300 e seguintes da Lei 13.105/2015 (N.CPC/2015), cônscio do preenchimento dos requisitos legais autorizadores, visando a adoção das seguintes medidas: a) A imediata rescisão, isto é, o CANCELAMENTO/ou SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os empréstimos e eventuais contratos celebrados por meio contacorrente/poupança nº 39245-2, Ag. 0681, ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade do autor, com o fito de obstar a perpetração de novos ilícitos (medida cautelar cível de caráter preventiva/profilática) b) Determinar que seja a Ré compelida (obrigação de fazer), a colacionar aos autos os EXTRATOS ANALÍTICOS DETALHADOS da conta bancária pertencente ao Autor, dos últimos 12 MESES, com o fito de instruir o processo e perscrutar o rastro dos ativos financeiros. c) Determinar que seja a Ré compelida a se abster (obrigação de não-fazer), de realizar cobranças, inclusive no débito automático, relativo às eventuais obrigações contraídas por terceiros, visto que o autor não reconhece como de sua autoria, face ainda aos robustos indícios de materialidade delitiva. V. A condenação da Ré a restituir o Autor, na forma simples, o importe de R$ 152.606,04 (Cento e cinquenta e dois Mil seiscentos e seis reais e quatro centavos), conforme se pode constatar a partir dos Extratos Bancários, comprovantes de transferências, bem como confissão da própria Ré, anexos; VI. Que seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência ora requerida, com todas as suas cominações legais, condenando ainda a Requerida, à indenização por danos morais “in repsa”, condizentes com a narratória desta inicial e as condições das partes, no valor de R$ 40.000,00(Quarenta Mil reais), implementado de correção monetária e dos juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);(...) Como forma suplementar de instrução processual, requer a expedição de Ofício e extração e remessa de cópia ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), para que tome ciência, e acaso necessário instaure investigação criminal em apartado (PIC) no que se refere ao delito praticado em face do autor da presente demanda, ou alternativamente, seja o i. representante do MPRJ convocado aos autos para oficiar como custus legis. Indexes 121258856 e 121258857. RO (e seu aditamento) lavrado pelo autor. Index 145565180. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a tutela pretendida. Determinada a intimação das partes para manifestarem eventual interesse no que pertine à designação de audiência de conciliação. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Index 150358273. CONTESTAÇÃO. Suscita sua ilegitimidade passiva. Afirma ter sido o autor vítima de fraude conhecido como “falsa central de atendimento”, golpe este amplamente divulgado na imprensa. Index 160024154. Certificada a tempestividade da contestação. Index 162953791. Em replica, após, em provas. Index 165086974. Manifestação do réu em provas. Requer oitiva da parte autora. Index 169282888. RÉPLICA. Pugna pela oitiva do RL do réu e testemunhas. É O RELATÓRIO.DECIDO. Penso que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis("Teoria da Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Nessas hipóteses, portanto, o julgador avalia a relação jurídica deduzida in status assersionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial, sendo as condições da ação verificadas em abstrato. Logo, levando-se em consideração a afirmação da parte demandante, manifesta a legitimidade das partes, tanto ativa como passiva, cabendo a análise da procedência da pretensão autoral quando do exame do mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito na medida em que não quaisquer outras provas a serem produzidas e estando o feito maduro para julgamento. Não se discute a aplicação, ao caso vertente, das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. Os fatos são, na essência, incontroversos: a parte autora foi vítima de fraude e sofreu prejuízo consistente na realização de movimentações e pagamentos em sua conta bancária, depois de instalar aplicativo informado por falsários em ligação telefônica. O cerne da presente questão, cinge-se em averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merecem acolhida os pedidos da autora. A parte Autora foi, inequivocamente, vítima de um golpe por meio do qual foi convencida, por supostos prepostos da central de atendimento do réu a seguir procedimentos pouco ortodoxos. Pela leitura da inicial em cotejo com a descrição contida no Boletim de ocorrência policial de index 121258857, percebo que a parte autora foi induzida por terceiros a instalar o app denominado ITAU GUARDIÃO e, uma vez instalado, os estelionatários tiveram acesso aos dados do autor. Tal permitiu o acesso remoto à sua conta bancária, sendo realizadas transações financeiras não autorizadas Apesar das instituições financeiras responderam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, diante das peculiaridades do caso vertente, resta inaplicável a súmula 479, do Superior tribunal de Justiça. O próprio autor afirma que, seguido orientações dos golpistas, instalou o aplicativo e seu celular que foi capaz de dar seguimento á fraude perpetrada, em frontal inobservância dos deveres básicos de cautela exigidos para a espécie. Do conjunto probatório acostado aos autos, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha participado, ativa ou passivamente, para a ocorrência da fraude, ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos, em descompasso com o que determina do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de ter restado incontroverso nos autos que a parte autora efetivamente tenha sido vítima do famigerado "golpe da central telefônica" ou "golpe do canal de atendimento" ou "golpe do falso funcionário", como já adiantado, o acesso dos falsários à sua conta bancária apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem ser vítimas de fraudes dessa natureza. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade objetiva da ré por fortuitos internos à atividade bancária. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor autorizou as transações impugnadas, ainda que induzido a erro por terceiro. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastam a responsabilidade do banco, ausente nexo de causalidade para o dano. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ausência de falha no dever de segurança da instituição financeira, sem que tal obrigação alcance as operações autorizadas pelo próprio consumidor. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005043-05.2023.8.26.0224; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber e-mail supostamente enviado pelo banco réu, entrou em contato com criminosos e, seguindo suas orientações, contratou um empréstimo e realizou duas transferências via "pix" Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão do réu de reforma ADMISSIBILIDADE: Autora realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1083543-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Regularidade das transações verificada Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010626-21.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Golpe da falsa central de atendimento . Transações efetuadas após a autora ter feito a instalação do Anydesk (aplicativo que fornece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição bancária recomendando a realização do procedimento . A situação exposta se afasta completamente da hipótese de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Ademais, restou patente que a conversa da autora com o suposto atendente ocorreu em um ambiente fora do domínio do banco requerido. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o prejuízo suportado pela requerente, afastando a responsabilidade do primeiro . Dano moral e material não configurados. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008637-21.2022.8.26.0302; Relator(a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e realizando transferência bancária em seu nome - Falta de cautela da autora -Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Ratificação do julgado - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008019-87.2022.8.26.0266; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Os números telefônicos e demais canais de atendimento bancário e dos cartões de crédito são de ampla divulgação, seja nos aplicativos, sítios eletrônicos próprios e até via google, mediante pesquisa específica. A fraude foi aperfeiçoada pelo descuido do correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone. Forçoso é reconhecer que a ré, ou seus prepostos, em nada contribuíram para o deslinde dos fatos. Fato imputável á vitima e a terceiros fraudadores foram responsáveis pelo rompimento do nexo causal e isenção da ré de qualquer responsabilidade. Não houve vazamento de dados do autor e sim acesso franqueado pelo mesmo ao token por meio da instalação do app ITAU GUARDIÃO. Inequívoca a ação de fraudadores no caso em tela. O autor foi vítima da ação de estelionatários sem que seja possível imputar qualquer responsabilidade ao réu. A narrativa dos fatos inserta no boletim de ocorrência não deixa dúvidas de que a parte autora não se resguardou minimamente da ação dos fraudadores. A dinâmica dos fatos descrita pela parte autora em sede policial é uma sucessão de fatos que refogem ao bom senso, e à razoabilidade do homem médio, sobretudo com a ampla divulgação dos dias atuais desta modalidade de golpe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) EMBARGOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO – INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – ILÍCITO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais se a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual ele foi vítima. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1026955-76.2022.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". CARTÃO E SENHA PESSOAL ENTREGUES PELA VÍTIMA AO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO TOCANTE ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DO GOLPE AO BANCO. JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. No "golpe do motoboy", um criminoso se passa por funcionário do banco ou da operadora do cartão de crédito e, via telefônica, convence a vítima de que seu cartão foi clonado, solicitando-lhe informações confidenciais, como, por exemplo, a senha pessoal, que é descoberta quando o cliente a digita no teclado do telefone por meio de um software que faz a leitura da numeração digitada, quando não informada verbalmente pelo próprio cliente. Sob o pretexto de cancelar o dispositivo, o criminoso pede à vítima que o cartão seja cortado ao meio sem danificar o chip, uma vez que as informações sobre a fraude estariam armazenadas no chip e não poderiam ser perdidas sob pena de frustrar a investigação. Ato contínuo, envia um comparsa para recolher o cartão da vítima em sua residência, alegando que tal procedimento é necessário para o aprofundamento das investigações. Com o chip intacto, e levando em conta que hoje muitos cartões aceitam pagamento por aproximação, o criminoso efetua operações de compra, saque e até contrai empréstimos no caixa eletrônico, tudo em curto lapso temporal, muitas vezes valendo-se de máquinas que recebem pagamentos em nome de empresas de fachada. Uma vez excedido o limite, o cartão é descartado, e os criminosos orientam sua ação contra outros correntistas. 3. O golpe não pressupõe a participação de preposto do banco ou mesmo falha no sistema de segurança bancário, sendo o próprio correntista quem fornece todos os elementos necessários para que os criminosos realizem compras e movimentações com o cartão. 4. A senha é de responsabilidade do correntista, e se todos os dados necessários para a realização das transações questionadas - como a senha, o número do cartão, nome do titular, vencimento e código de segurança - são disponibilizados pelo próprio consumidor, independentemente de clonagem ou qualquer tipo de vazamento de dados do correntista, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição bancária. (TRF-4 - AC: 50423759320214047000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/10/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS ANTE A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DITAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP ENTREGUE A TERCEIRO, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COMPRAS FEITAS PELO CRIMINOSO, PRESENCIALMENTE, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DESÍDIA DO CLIENTE. FORTUITO EXTERNO. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). ADEMAIS, FALTA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO FOI EFETUADA EM TEMPO HÁBIL. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024002-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00240023920218160014 Londrina 0024002-39.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 01/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2022) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, revogando a tutela deferida como consectário logico da improcedência que ora se decreta. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Marta Barbosa De Oliveira Monteiro x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 281570405

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139430-90.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUZA MIGUEL

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139430-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204442914, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO, através de advogada constituída (ID 190573480), em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer os medicamentos necessários para tratamento do câncer, de que necessita a autora. À saída, a parte autora requereu: (1) prioridade no trâmite processual, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no art. 1.048, I, do CPC/2015, por ser a autora pessoa idosa com mais de 60 anos e portadora de doença grave -- Neoplasia Maligna do Ovário (CID-10 C56); e (2) concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não aufere renda, dependendo da ajuda de seus familiares para a sua manutenção, juntando declaração de hipossuficiência (ID 190573481). Consta na inicial que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré, código nº3010J910057017, diagnosticada com Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), o qual foi todo retirado, conforme Receituário Médico, emitido pela oncologista assistente, Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, em 08/10/2024 (ID 190576686). No entanto, conforme receituário atualizado, emitido pela oncologista assistente em 13/11/2024 (ID 190576687), nova ressonância no abdômen (ID 190576692 – realizada em 05/11/2024) constatou a presença do câncer no fígado e peritônio. Diante da agressividade da doença, a citada médica solicitou liberação com urgência dos seguintes medicamentos: Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias. Contudo, a parte autora afirmou que ao solicitar à operadora de planos de saúde (OPS) o fornecimento dos medicamentos, mediante os protocolos nºs 36825320241029523678, 36825320241029524464, 36825320241029524699 (ID 190576688), advieram negativas, com a justificativa “exclusão de cobertura (Uso off-label)”, conforme Termos de Indeferimentos de IDs 190576691, 190576689 e 190576690. A autora ainda narrou que enfrentou sérias dificuldades com o plano de saúde, que comprometeram a agilidade e a qualidade do acompanhamento médico necessário para o diagnóstico e tratamento do câncer. Asseverou que, mesmo antes da negativa formal da OPS, já vinha enfrentando obstáculos para a marcação de exames e consultas com especialistas, que as datas oferecidas pela OPS para a realização dos exames estavam sempre distantes, com agendamentos marcados para, no mínimo, um mês depois, o que evidenciou a ineficiência do plano em fornecer um atendimento imediato e adequado. Diante disso, declarou a demandante que se viu obrigada a arcar com custos adicionais em clínicas particulares, desembolsando a quantia de R$ 3.657,00 (IDs 190576697 a 190576699), para fins de localizar e quantificar a gravidade de seu câncer. Ademais, afirmou que os exames realizados pelo plano apresentaram resultados imprecisos, o que levou a autora a refazê-los em clínicas particulares, gerando novos custos. Dado o narrado, ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a fornecer os medicamentos necessários para tratamento do câncer, de que necessita a autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou subsidiariamente, estimados por esse respeitável Juízo – arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil (CPC), e 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, além da confirmação da tutela, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, e por danos materiais no montante de R$ 3.657,00, atribuindo à causa o valor de R$ 15.657,00. Decisão inaugural (ID 190684773): (1) concedeu o trâmite prioritário; (2) retificou o valor da causa para R$ 18.558,45 (art. 292, V e VI do CPC), e (3) determinou que a parte autora emendasse a inicial para: (a) comprovar situação econômica condizente com o benefício da gratuidade judiciária requerido; e (b) juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela autora. A parte autora apresentou emenda à inicial sob ID 190925127. Reiterou o pedido pela concessão do benefício da justiça gratuita, informando que figura como dependente do esposo no plano de saúde, e repetiu que conta com suporte da família para as despesas em razão do tratamento e, para fins de comprovar a hipossuficiência, juntou: Declaração de Isenção do IRPF, referentes aos anos de 2019 a 2023 (ID 190925130); contas de fornecimento de energia (ID 190926083); páginas de faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de outubro e novembro, para fins demonstrar despesas com transportes e exames (IDs 190926084 e 190926086) e imagem das páginas iniciais da carteira de trabalho (ID 190926087). Ademais, colacionou declaração de hipossuficiência e procuração assinadas pela autora (ID 190925129). Decisão de ID 191454610: (i) recebeu a emenda à inicial; (ii) indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à autora; (iii) determinou o recolhimento das custas iniciais; (iv) concedeu a tutela antecipada para determinar que a ré forneça, no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da presente decisão, os medicamentos Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias, conforme prescrição médica de ID 190576687, devendo o tratamento ser mantido enquanto houver recomendação médica; (v) ordenou a citação da ré para ofertar, querendo, contestação e sua intimação pessoal acerca da tutela deferida, o que deveria ser feito apenas após o recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas no ID 191540524. A parte autora atravessou petição para informar o descumprimento da tutela (ID 191875072), requerendo a majoração da multa diária e, a operadora de saúde, por seu turno, ingressou com pedido de reconsideração (ID192386447). A Hapvida Assistência Médica S/A, no pedido de reconsideração, aduziu, em síntese, o seguinte: (i) a operadora autorizou o fornecimento dos medicamentos, sob senha de autorização R48483522, comunicada à autora por contato telefônico, com gravação anexada aos autos, restando demonstrado o cumprimento da tutela; (ii) a medicação prescrita à autora é de uso experimental – off label, pois de conformidade com a bula do fármaco AVASTIN (Bevacizumabe), sua associação com Carboplatina e Paclitaxel é indicada para tratamento de primeira linha de câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário em estádios avançados ou para pacientes com doença recorrente e sensível à platina, e a autora já recebeu tratamento prévio e apresenta doença resistente à platina, de modo que a solicitação não se enquadra nas indicações terapêuticas aprovadas pela Anvisa, com caracterização do uso off label, de modo que os medicamentos requeridos não possuem cobertura contratual, assim como estão excluídos da cobertura assistencial com esteio no art. 17, §1º da RN 465, da ANS e art. 10, I, da Lei 9.656/98. Pontuou que o caráter experimental é inconteste, não havendo eficácia comprovada de que a utilização implicará melhora no quadro clínico da paciente, somado ao fato de que o relatório médico, por si só, não pode subsidiar a indicação e a imprescindibilidade do medicamento, requerendo, assim que seja enviado os autos ao E-Nat Jus Nacional, a fim de que seja avaliado o pedido da medicação com base nas evidências científicas disponíveis, fornecendo respaldo técnico para atestar se a demanda é de fato urgente ou, alternativamente, pugnou pela realização de perícia simplificada, com arrimo no art. 464, §§ 2º, 3º, 4º do CPC, para subsidiar com mais certeza as decisões do processo, até porque não há situação emergencial configurada no caso em questão, já que não consta indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos colacionados pela parte autora nos autos, pois não traz justificativa técnica e relatório médico circunstanciado para tanto. Requereu, ao final, a revogação da liminar, e caso assim não entenda, que faça remessa dos autos ao NAT JUS Nacional ou determine produção de perícia médica simplificada. Em sucessivo, a Hapvida informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0000738-32.2025.8.17.9000 (ID192842488 ), requerendo o juízo de retratação. Decisão de ID 193011960 analisou e indeferiu o pedido de reconsideração e o juízo de retratação apresentados pela operadora de saúde ré, mantendo a decisão concessiva da tutela, por seus próprios fundamentos. Assim como determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da notícia de cumprimento da tutela informada pela parte ré, que teria sido disponibilizada a senha para medicação no dia 07/01/2025. A Hapvida Assistência Médica S/A ofertou contestação no ID 194919505, suscitando, de início, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnando o deferimento da justiça gratuita. No mérito, trilhou os mesmos argumentos do pedido de reconsideração, defendendo, em síntese, o seguinte: a) cumpriu a obrigação de fazer, tendo autorizado o fornecimento dos medicamentos sob senha R48483522; b) os medicamentos solicitados configuram uso off-label, pois a autora apresenta doença resistente à platina, divergindo das indicações de bula aprovadas pela ANVISA; c) o tratamento experimental está excluído de cobertura por lei; d) o relatório médico, por si só, não pode subsidiar a indicação e a imprescindibilidade do medicamento, requerendo o envio dos autos ao E-NATJUS Nacional ou a realização de perícia técnica simplificada; e) o deferimento do pleito causa desequilíbrio econômico-financeiro; f) a taxatividade do rol da ANS; g) o descabimento dos danos morais e materiais. A autora informa que só recebeu a ligação telefônica da ré no dia 22/01/2025, tendo ficado o período de 34 dias sem receber o medicamento crucial para o seu tratamento de câncer, com metástase, reiterando a aplicação da multa diária pelo período de 34 dias ID 195583804). Réplica apresentada no ID 201106567, informando a desnecessidade de perícia técnica e que não pretende produzir outras provas. A parte ré, em que pese intimada não informou interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. À saída, comporta registrar que a operadora de saúde demandada, por ocasião da contestação, requereu o envio dos autos ao Nat jus Nacional, a fim de que seja avaliado o pedido da medicação com base nas evidências científicas disponíveis ou, subsidiariamente, realização de perícia simplificada, com a mesma finalidade. Registre-se que não ratificou tais pretensões quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Inicialmente, pontuo que, diferente do que afirma a ré, é prescindível a realização de perícia médica para fins de esclarecer quais as indicações são adequadas para o tratamento de câncer da autora, uma vez que este foi expressamente consignado pela médica assistente, Dra Ilka Rocha, CRM. 20850, nos receituários médicos (id. 190576686 e 190576687). Explico. A jurisprudência pátria já tem se posicionado que nos casos de expressa indicação médica, a produção de prova pericial só se mostra imprescindível quando haja indícios de prática de fraude ou tenham sido levantadas dúvidas consistentes acerca da credibilidade da prescrição. Em não sendo o caso dessas situações, a indicação do médico assistente deve prevalecer. Neste sentido seguem julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e do estado de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CENTRAL NACIONAL E UNIDADE REGIONAL. CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. HOME CARE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. DEVER DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RESIDÊNCIA EM ABRIGO PARA IDOSOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que a Autora e as Rés se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. (...) 3. O médico assistente tem autoridade para descrever o melhor tratamento necessitado pelo paciente. Se os prontuários apresentados nos autos indicam com clareza o procedimento adequado à segurada, não havendo dúvidas sobre a veracidade de tais documentos, cabe estritamente ao julgador analisar a prescindibilidade da realização de perícia médica em Juízo. (...) Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07025417720208070006 DF 0702541-77.2020.8.07.0006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de cirurgia reparatória pós-bariátrica – Recusa da operadora ao argumento de que os procedimentos não constam do rol de cobertura da ANS e têm natureza eminentemente estética – Alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide – Presente a indicação médica, é dispensável a perícia – Ausentes indícios de prática de fraude ou dúvidas consistentes acerca da higidez da prescrição médica – Cerceamento de defesa não configurado – Abusividade da negativa – Doença com cobertura contratual – Inteligência das súmulas nº 96 e 102, deste E. TJSP – Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, com indicação médica, de caráter nitidamente reparador e não estético – Súmula nº 97, TJSP – Reconhecida a obrigação de custeio – Sentença de procedência mantida, com observação no tocante ao critério para fixação dos honorários advocatícios – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP: Apelação 1135482-35.2016.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) SEGURO -SAÚDE – Home Care – Paciente portadora de quadro de hemiplegia esquerda por AVC isquêmico, insuficiência renal crônica, desnutrição, osteoporose, e hipertensão arterial, com prescrição médica para tratamento em "home care" - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Relatório médico demonstrando a necessidade de tratamento domiciliar à autora - Elementos suficientes para solução da demanda – Desnecessidade de realização de prova pericial - Juiz como destinatário final das provas. Pretensão ao custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema home care – Prescrição Médica - Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do "Home Care" – Inteligência das súmulas 90 e 96 do E. TJSP – Cláusula de exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor – Seguro saúde que dá cobertura ao "home care", com a ressalva de que o custeio do tratamento deve ser feito pela própria segurada, com posterior reembolso pela apelante, observados os limites contratuais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10379863520188260100 SP 1037986-35.2018.8.26.0100, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Neste contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por outro lado, anote-se que as normas constantes no Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, apenas conferem a possibilidade aos magistrados de solicitar apoio técnico, não havendo obrigatoriedade de submissão à análise técnica do NAT-JUS, como se lê (com meus grifos): Art. 1º Os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL. Por derradeiro, o Nat JUS do TJPE e o Nacional não se destinam, até o presente momento, a atender demandas de varas cíveis. Assim, diante de tal contexto, indefiro a expedição de ofício ao NAT JUS, para os fins requeridos pela operadora de plano de saúde demandada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que tal matéria já foi apreciada na decisão de ID 191454610, que indeferiu o benefício à autora, determinando o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido conforme ID 191540524. Portanto, resta prejudicada a análise desta preliminar. Ultrapassadas tais questões, parte-se para apreciação do mérito. Por oportuno, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. O cerne da questão ora posta em pretório centra-se em apreciar a obrigatoriedade, ou não, da operadora de saúde fornecer à autora a medicação prescrita pela médica assistente para o tratamento da doença que a acomete, câncer de ovário, agora também atingindo o fígado e peritônio, bem como, em caso de negativa indevida, se há configuração de dano moral. Há também o pedido de restituição de valores despendidos com exames realizados em clínica particular, no importe de R$ 3.657,00, em decorrência de não ter conseguido disponibilidade de vaga e atendimento de forma célere, aliado ao fato de resultados imprecisos na rede credenciada. Assim, observa-se que consta dos documentos juntados aos autos pela parte demandante, laudo da oncologista Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, (ID 190576687), apontando a grave enfermidade que acomete a autora – diagnostico de Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), todo macroscopicamente retirado, com “recidiva de doença neoplástica em fígado e peritônio” – e a solicitação, com urgência, “diante da agressividade da doença”, do tratamento com Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias. A negativa de cobertura, por seu turno, está demonstrada nos Termos de Indeferimentos de IDs 190576691, 190576689 e 190576690, com a justificativa de “exclusão de cobertura (Uso off-label)”, apresentando o seguinte fundamento: “Conforme sua Bula profissional, disponível no site oficial da ANVISA, é indicado em associação a Carboplatina e Paclitaxel para o tratamento de Câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário nos seguintes cenários: "Tratamento de primeira linha de pacientes com câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário avançados (International Federation of Gynecology and Obstetrics ¿ FIGO ¿ III B, III C e IV)." "Tratamento de pacientes adultos com câncer epitelial primário de ovário, tuba uterina e peritônio, recorrente e sensível à platina." No caso em análise, conforme registros em prontuário eletrônico, trata-se da solicitação Bevacizumabe associado a Carboplatina e Paclitaxel para doença já tratada anteriormente e resistente à platina. Dessa forma, por não configurar solicitação em primeira linha terapêutica ou para doença sensível à platina, a demanda em questão diverge das indicações de bula, sendo considerada, portanto, como uso off-label.” (Destaquei). Note-se que por ocasião da contestação repete a tese de que os medicamentos solicitados configuram uso off-label, pois a autora apresenta doença resistente à platina, divergindo das indicações de bula aprovadas pela ANVISA. Na verdade, constata-se da própria negativa da ré, que a medicação requerida foi aprovada pela ANVISA e integra o rol de tratamentos eficazes para a doença oncológica da autora, sendo certo que a doença que acomete a demandante está listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da OMS, qual seja: CID-10 C56 – Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo – com recidiva em fígado e peritônio. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, embora o plano de saúde possa limitar os procedimentos a serem cobertos, não pode restringir o tratamento prescrito pelo médico, principalmente em casos de doenças graves e situações emergenciais, como o presente, consistente em fornecimento de medicamento antineoplásico, mesmo que off label. No ponto, cabe reter que segundo a jurisprudência é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, pois as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2195403 MG 2022/0259890-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Especificamente quanto ao medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), associado à Carboplatina e Paclitaxe, segue recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que padece de neoplasia de ovário, com metástases no reto, fígado e linfonodos axilares, daí porque a médica oncologista integrante de rede credenciada da agravante, prescreveu medicamentos quimioterápicos (Carboplatina, Paclitaxel e BEVACIZUMABE). Recusa da operadora que, por junta médica unilateral, desacompanhada de estudos clínicos, ofereceu outro medicamento em substituição, recusando a cobertura do tratamento prescrito. Demandante que exibiu provas acerca da eficácia do tratamento em casos clínicos análogos (notas técnicas do NAT-JUS e estudos internacionais). Cobertura devida, à luz de recentes decisões do STJ e da recente Lei 14.454/2022. Danos morais configurados e indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que fica mantida, descabida a majoração pretendida pela autora. Base de cálculo dos honorários que comporta alteração. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005043-32.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Para além disso, destaque-se que a medicação requerida destina-se a tratamento quimioterápico, cuja obrigação de fornecimento está expressa na Lei que regula os Planos de Saúde (art.12, da Lei 9.656/98). “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) II - quando incluir internação hospitalar: (…) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)” Por derradeiro, do laudo da oncologista Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, (ID 190576687), apontando a grave enfermidade que acomete a autora – diagnostico de Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), todo macroscopicamente retirado, com “recidiva de doença neoplástica em fígado e peritônio” – e a solicitação, com urgência, “diante da agressividade da doença”, do tratamento com a medicação prescrita, evidenciando-se que consta a caracterização da urgência em razão do quadro clínico da autora, estando, portanto, circunstanciada a situação. Diante do quadro retratado, resta demonstrado que merece acolhimento a obrigação de fazer, no sentido de a ré ser compelida a fornecer a medicação antineoplásica prescrita à autora. No que tange aos danos morais, é de se notar que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, especialmente em casos graves como o presente, em que se trata de paciente oncológica com doença em estágio avançado. No caso dos autos, a situação se mostra ainda mais grave, pois a negativa refere-se a tratamento oncológico, prescrito com urgência diante da agressividade da doença, sendo certo que a demora na sua administração poderia causar sérios riscos à vida da autora. A angústia e o sofrimento experimentados pela autora diante da negativa indevida do plano extrapolam o mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da ré, a situação de vulnerabilidade da autora, a jurisprudência em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou através dos documentos de IDs 190576697 a 190576699 que desembolsou o valor de R$ 3.558,45 para a realização de exames e procedimentos em clínicas particulares, junto ao Santa Joana Diagnóstico e Cerpe, em razão da demora e dificuldades impostas pela ré, valendo destacar que não houve impugnação específica da operadora quanto a estes valores e nem quanto a alegação de dificuldade de agendamento dos exames de forma célere. Sendo assim, faz jus ao ressarcimento integral desta quantia, até porque, repise-se, não houve impugnação quanto a este fato na contestação. No que tange ao reconhecimento ou não do descumprimento da tutela antecipada anoto que será analisada na fase seguinte, do eventual cumprimento de sentença e cobrança da multa, já que deverá restar descortinado e evidenciado o efetivo descumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a ré fornecer à autora os medicamentos Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias, conforme prescrição médica de ID 190576687, enquanto houver recomendação médica, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 191454610 ; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.558,45 (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (R$ 2.200,00 – 05/11/2024; R$ 558,45—18/07/2024 e R$ 800,00 – 17/07/2024), bem como juros de mora de pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, e taxa SELIC deduzida do IPCA a partir da citação, até o efetivo pagamento. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0000738-32.2025.8.17.9000, a fim de dar conhecimento do conteúdo da presente sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (dano moral e obrigação de fazer, este referente a um mês do tratamento, nos moldes da Súmula 199 do TJPE), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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