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Maria Augusta Pereira Do Lago De Almeida x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333798923

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007816-45.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PEREIRA DO LAGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007816-45.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.751,20 AUTOR: MARIA AUGUSTA PEREIRA DO LAGO DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: MARISTELA GUIMARAES BRASIL, OAB nº RO9182 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA AUGUSTA PEREIRA DO LAGO DE ALMEIDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz a parte autora, em resumo, que é aposentada pelo INSS e constatou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde abril/2024, identificados com a rubrica "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Alega que não realizou a contratação de nenhum serviço com a associação requerida, tampouco autorizou os referidos descontos. Pugnou pela devolução dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 120423900). Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 122157067). Na oportunidade, requereu a justiça gratuita e arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e juntou a gravação do atendimento, afirmando inexistir ato ilícito que ensejasse a reparação por dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e comprovou o cumprimento da liminar (ID: 122157072). Houve réplica (ID: 122384795). Vieram-me os autos conclusos. Em essência, é o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que figuram como partes as acima qualificadas. Existem situações a serem ponderadas antes de adentrar as questões relativas aos fundamentos fáticos da demanda. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA ASSOCIAÇÃO Pretende a requerida a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que é associação sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com custas judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela Associação de que não visa fins lucrativos, isso, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em elementos fáticos que comprovem a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). A parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da gratuidade de justiça, razão pela qual, indefiro. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida aduz, ainda, que a autora não buscou solucionar o problema na via administrativa, porém é evidente o interesse processual da parte, visto que suportou vários descontos de seu benefício, bem como na reparação pelos danos morais eventualmente existente, sendo inválido o condicionamento da tentativa administrativa para que haja propositura de ação. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. INTERESSE DE AGIR. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta Turma Julgadora. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042685020248260322 Lins, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/09/2024) – destaquei. Além disso, os autos tratam da análise acerca da autorização, ou não, dos descontos efetuados, sendo que o simples fato de a requerida ter cancelado a filiação da autora não é suficiente, por si só, para afastar sua pretensão. Ademais, o requerimento na via administrativa não constitui requisito indispensável à configuração do interesse de agir. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada e passo ao julgamento do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO CONTRATADA, sob a rubrica "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001". De proêmio, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, contratos, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia cinge-se à legalidade da contratação formalizada pela requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do débito, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do contrato, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa apresentou gravação da contratação (ID. 122157074) e pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Para tanto, a demandada sustentou que os descontos realizados eram decorrentes de contrato legitimamente firmado entre as partes por ligação telefônica, juntou aos autos link de áudio contendo a gravação da ligação telefônica realizada entre o autor e um representante da requerida (ID: 122157074). É necessário ponderar que em tempos de multiplicação de golpes com utilização das tecnologias no meio digital, qualquer prestador de serviço deve adotar o mínimo de cautela necessária para, ao menos, identificar o consumidor/contratante do serviço. Vivemos o momento em que a inteligência artificial é utilizada para fraudar o consentimento de qualquer pessoa. No presente processo, não há prova documental idônea que comprove, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor quanto à adesão à filiação e à autorização para os respectivos descontos. A mera gravação de ligação telefônica não se mostra suficiente como meio de prova para validar e concretizar a contratação. Além disso, é indispensável a demonstração de que o consumidor foi devidamente informado acerca dos termos contratuais e do serviço contratado, bem como a comprovação da veracidade da suposta solicitação mencionada pela associação. Nesse sentido, colhe-se entendimento em caso análogo do Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Cível Provida. Associação de Aposentados. Contribuição não contratada. Desconto indevido. Dano moral Configurado. Sem a apresentação do instrumento contratual com a contestação, apto a provar a filiação da associação e legitimar o desconto da contribuição, declara-se a nulidade da relação jurídica. Gera dano moral o desconto indevido de prêmio de seguro não contratado, pois repercute negativamente na honra subjetiva do consumidor, causando-lhe angústia, sofrimento psicológico, além de atingir seus direitos de personalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009899-68.2024.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/10/2024 (grifo nosso). Ademais, segundo a normativa nº 110/2020 do INSS, em seu artigo 618-B, os requisitos para a autorização dos descontos por aposentados ou pensionistas do INSS, não contempla a autorização via chamada telefônica. Vejamos: Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e Portanto, a associação requerida não observou as normas estabelecidas pelo INSS, deixando de apresentar o termo de filiação ou contrato devidamente assinado pelo autor, o que torna inválidos os descontos efetuados em seu benefício. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica, deixando de apresentar provas robustas e suficientes. Vejamos: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r . sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais . Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5 .000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – destaquei. BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada pelo perito judicial – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos – Perito judicial que alegou prejuízo para realização da perícia sem o contrato original – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000579-49.2021.8.26.0533 Santa Bárbara D Oeste, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 07/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) – destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) – destaquei. Logo, as provas constantes nos autos não são suficientes para comprovar que o pacto foi firmado com consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a associação requerida não apresentou provas válidas de que o autor tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária do demandante, a ensejarem a devida reparação. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) – destaquei. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pelo autor. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por MARIA AUGUSTA PEREIRA DO LAGO, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001” devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 23 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Carlos Antonio Pereira Gomes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 257677368

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000831-60.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000831-60.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 20.180,00 AUTOR: CARLOS ANTONIO PEREIRA GOMES ADVOGADO DO AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS, OAB nº SP424048 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 SENTENÇA I- RELATÓRIO CARLOS ANTONIO PEREIRA GOMES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS em face de “SINAB” - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL. Aduz, em resumo, que constatou descontos mensais de sua aposentadoria no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), identificadas sob a rubrica 247 "CONTRIBUIÇÃO SINAB”. Alega que não realizou filiação com a requerida, tampouco autorizou os descontos, informou ainda não ter conhecimento dos serviços ofertados pela demandada. Pugnou pela declaração de inexistência de débitos, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos o benefício da gratuidade de justiça, a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova (ID: 115944366). Cumprimento da liminar (ID: 116243600). Citada, o requerido apresentou contestação (ID: 116793742). Preliminarmente impugnou a assistência judiciária deferida ao autor, a falta de interesse de agir e a não aplicabilidade do CDC. No mérito, afirmou que o contrato realizado é válido, uma vez que foi contratado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 118760962). Intimadas as partes quanto a produção de provas (ID: 118760967). A parte autora requereu a juntadas de informações sobre a autenticidade da assinatura (ID: 118903257) O requerido requereu designação de audiência de instrução, para que seja recolhido o depoimento do autor (ID: 119255761). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Existem situações a serem ponderadas antes de adentrar as questões relativas aos fundamentos fáticos da demanda. DAS PRELIMINARES: a) IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA: No que tange à preliminar, o autor é pensionista do INSS, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (ID: 115833567), os quais evidenciam diversos descontos em sua aposentadoria, comprometendo significativamente sua renda mensal. Dessa forma, não é razoável que este juízo, diante da documentação apresentada, determine que o autor arque com despesas processuais, sob pena de prejudicar seu próprio sustento. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova em sentido contrário, o que corrobora a alegação do autor de que não possui condições financeiras para suportar tais encargos. Nesse sentindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" - Diante dos documentos juntados pela agravante, presentes indícios de que sua renda encontra-se comprometida e de que o pagamento das custas processuais pode prejudicar sua subsistência, deve ser deferida a gratuidade judiciária . (TJ-MG - AI: 10000222236168001 MG, Relator.: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE, EMBORA POUCO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEMONSTRA-SE COMPROVADAMENTE COMPROMETIDA . DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVAS E DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - AI: 50305400520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030540-05.2020.8.24 .0000, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 02/02/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) – destaquei. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. b) FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA: A parte requerida afirma que há ausência no interesse de agir em razão de inexistência de prévio contato para solução do imbróglio. Pois bem, em que pese a alegação da parte requerida, não há amparo legal em suas alegações. O prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação. Ademais, caso a parte requerida possuísse interesse em resolver o litígio de maneira extrajudicial poderia apresentar proposta de acordo em peça contestatória, porém assim não agiu, do contrário, impugnou os fatos narrados pelo autor e pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida. c) DA INAPLICABILIDADE DO CDC: Outrossim, apesar da alegação da requerida que a relação entre o autor e a associação ré, objeto de litígio da ação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor pois se trata de associação sem fins lucrativos e não exerce atividade comercial, não acolho a preliminar suscitada, tendo em vista que restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que, de um lado, há a prestação de serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações decorrentes desses serviços prestados aos associados. Superadas as questões preliminares e preenchidos os requisitos para o regular prosseguimento do feito, passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício, por parte do sindicato requerido, alusivos a filiação NÃO AUTORIZADA, sob a rubrica 247, “CONTRIBUIÇÃO SINAB” no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência de negócio jurídico, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a associação requerida defendeu a legalidade da contratação que autorizou os descontos, juntou nos autos o contrato assinado digitalmente (ID: 116793748) imagens dos documentos do autor e selfie, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor impugnou o contrato acostado nos autos, alegando que documento assinado digitalmente não está em conformidade com requisitos para ser válido, levantando suspeitas de fraude do documento ID. 116793748, pág. 1 e 3, nas referidas páginas, constam a cidade de assinatura “RIO DE JANEIRO – RJ, 01/02/2023”, um ano atrás do início dos descontos do benefício do autor. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Este juízo intimou as partes para que informassem ou juntassem novas provas. Contudo, a parte requerida solicitou unicamente o depoimento pessoal do autor. É importante salientar que o depoimento pessoal não é suficiente como contraprova de contrato assinado digitalmente, no qual já foi impugnado. Além disso, diante do desinteresse na realização da perícia técnica do contrato, que cabia à parte requerida em razão das alegações de fraude feitas pelo requerente, e considerando a inversão do ônus da prova, incumbia ao requerido provar a veracidade da assinatura digital. O art. 429, do CPC, encarrega-se de distribuir o ônus da prova nos casos de alegação de falsidade/impugnação de autenticidade. Veja-se: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É necessário ponderar que em tempos de multiplicação de golpes com utilização das tecnologias no meio digital, qualquer prestador de serviço deve adotar o mínimo de cautela necessária para, ao menos, identificar o consumidor/contratante do serviço, para evitar fraudes na prestação de serviço. O documento apresentado pela associação não contém elementos essenciais como IP, geolocalização, comprovação da autenticidade da assinatura, o que impossibilita a verificação de sua veracidade. À luz da jurisprudência vigente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA . VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de restituição de valores, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. A parte apelante alega ausência de assinatura válida e falhas na contratação eletrônica . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura eletrônica utilizada no contrato atendeu aos requisitos da ICP-Brasil e à Medida Provisória n. 2 .200-2/2001; e (ii) se a ausência de informação adequada por parte da instituição financeira enseja a nulidade do contrato e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado exige a presença de assinatura eletrônica válida, conforme regulamentação da ICP-Brasil e a Medida Provisória n . 2.200-2/2001. 4. No caso, o banco não comprovou que a assinatura digital foi realizada de acordo com as exigências da ICP-Brasil, o que inviabiliza a presunção de veracidade do contrato . 5. A ausência de comprovação quanto à ciência inequívoca do consumidor sobre os termos contratuais configura violação ao dever de informação, conforme fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0005217-75.2019 .8.04.0000. 6 . A falta de informação adequada e a invalidade da assinatura eletrônica resultam na nulidade do contrato e geram o dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 7. O vício de informação também configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor de R$1.000,00 a título de compensação, em conformidade com precedentes desta Corte . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A assinatura digital em contrato eletrônico deve atender aos requisitos da ICP-Brasil para ser considerada válida . 2. A ausência de informações claras e inequívocas ao consumidor invalida o contrato e gera o dever de restituição em dobro, bem como a condenação por danos morais." 8. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória n . 2.200-2/2001, art. 10; Código Civil, art. 170 . (TJ-AM - Apelação Cível: 04962616820238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO IP – INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA DIGITAL CONSIDERADA INVÁLIDA – NEGOCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJ-MS - Apelação Cível: 08016058320248120005 Aquidauana, Relator.: Des. Diante da inercia em comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica. Vejamos: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada pelo perito judicial – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos – Perito judicial que alegou prejuízo para realização da perícia sem o contrato original – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000579-49.2021.8.26.0533 Santa Bárbara D Oeste, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 07/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) – destaquei. Ademais, as contratações por meios eletrônicos devem contar com expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. Dada a ausência do áudio da ligação ou do comprovante de atendimento virtual, a simples juntada do contrato assinado digitalmente com a imagem do autor é insuficiente para validar o negócio jurídico entre as partes. No mesmo sentido, acolho as jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER DESBLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É valida a contratação por meio eletrônico, desde que pautado na regra do art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. 2. Ausente a ciência inequívoca do consumidor, a simples juntada de contrato e fotografia (selfie) são insuficientes para validar o negócio jurídico. (TJ-SC - APL: 50034306620218240074, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. "SELFIE". ÔNUS DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarado a nulidade do negócio jurídico envolvendo o contrato nº 317815222, por não ter contratado, além da condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais e a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes. 3) In casu, a parte demandada sustentou que os contratos foram celebrados através de contratação digital, por meio de selfie e envio de SMS para confirmação. No entanto, o banco demandado não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, porquanto, embora tenha defendido a ocorrência de contratação virtual, não anexou documentos aptos a comprovar seus argumentos. A mera utilização de fotografia da parte autora, com a cópia de sua RG não é o bastante para comprovar a contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.6) Assim, não comprovada a regularidade das contratações, impositiva a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito.7) DANOS MORAIS - Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso ao proceder aos descontos no benefício da parte autora. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa.8) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor arbitrado na sentença, em R$ 5.000,00 (...), não merece redução, atendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.9) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso, forte no disposto na Súmula 54 da Colenda Corte Superior.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50002843120218210161 SALTO DO JACUÍ, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 27/10/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) – destaquei. Logo, mesmo a parte requerida ter juntado nos autos um contrato assinado, não é possível comprovar a autenticidade da assinatura do autor e diante da inércia do sindicato em realizar a perícia a fim de comprovar à legalidade do contrato, presume-se que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo que seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária do autor, a ensejarem a devida reparação. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) – destaquei. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado ao requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por CARLOS ANTONIO PEREIRA GOMES, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como rubrica 247 "CONTRIBUIÇÃO SINAB”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor sob a rubrica 247 "CONTRIBUIÇÃO SINAB” devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 15 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Caroline Romao Barres x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 282108693

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005863-46.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROMAO BARRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ARIADINA MICHELE DA SILVA

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BEATRIZ PACHECO DA SILVA

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MATHEUS RODRIGUES SILVA

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BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005863-46.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 5.045,00 AUTOR: CAROLINE ROMAO BARRES ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BEATRIZ PACHECO DA SILVA, OAB nº RO14415, ARIADINA MICHELE DA SILVA, OAB nº RO14681, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA I) RELATÓRIO CAROLINE ROMÃO BARRES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Aduz, em resumo, que é beneficiaria do INSS e constatou descontos indevidos em seu benefício desde setembro/2023, identificados com a rubrica: 257 “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais). Alega que não realizou a contratação de nenhum serviço com a associação requerida, tampouco autorizou os referidos descontos. Pugnou pela declaração de inexistência de débitos, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual, deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID: 119298148). Citada, a requerida apresentou contestação (ID: 120382675). Na oportunidade, pugnou preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça, alegou inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, arguiu a perda do objeto, apresentou impugnação ao valor da causa e sustentou que houve a prática de advocacia predatória. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, juntando a gravação do suposto atendimento e termo de filiação assinado digitalmente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID: 120583707). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 120588264). A requerida deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais em que figuram como partes as acima qualificadas. Existem situações a serem ponderadas antes de adentrar as questões relativas aos fundamentos fáticos da demanda. DAS PRELIMINARES: a) Do Pedido de Gratuidade da Justiça: Pretende a requerida a concessão da gratuidade de justiça, sob fundamento de que é associação sem fins lucrativos e não possui condições de arcar com custas judiciais. Em que pesem os argumentos expendidos pela Associação de que não visa fins lucrativos, isso, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em elementos fáticos que comprovem a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). A parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual, indefiro. b) Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita: Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, a requerida não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Portanto, REJEITO a prefacia arguida. c) Da Carência da Ação pela Ausência de Interesse de Agir e Perda do Objeto: A requerida aduz que a autora não buscou solucionar o problema na via administrativa, porém é evidente o interesse processual da parte na declaração de inexistência do débito, visto que suportou vários descontos de seu benefício, sendo inválido o condicionamento da tentativa administrativa para que haja propositura de ação. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. INTERESSE DE AGIR. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta Turma Julgadora. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042685020248260322 Lins, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/09/2024) – destaquei. Além disso, os autos tratam da análise acerca da autorização, ou não, dos descontos efetuados, sendo que o simples fato de a requerida ter cancelado a filiação da autora, por só, não é suficiente para afastar sua pretensão. Ademais, o requerimento na via administrativa não constitui requisito indispensável à configuração do interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. d) Da Impugnação ao Valor da Causa: A parte requerida argumenta pela impugnação ao valor da causa, contudo não assiste razão. Isso porque, não há nenhum abuso no valor atribuído da presente ação, estando em concordância econômica com o objeto ora demandado e devidamente apresentado no pleito, quer seja a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização pelos danos morais suportados. Portanto, rejeito a preliminar. e) Da Prática de Advocacia Predatória: A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Verifico in casu, somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, sendo justa a pretensão da parte autora que está relacionada ao direito de ação fundado no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o que por si só não se configura como prática de advocacia predatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Ressalta-se que, na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, somente a parte autora apresentou manifestação nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO: A autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício, por parte da associação requerida, alusivos a filiação NÃO CONTRATADA, sob a rubrica 257 “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". De proêmio, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final o consumidor (artigo 2º da Lei 8.078/90). Assim, indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a requerida é detentora de todos os registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Destarte, em observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ratifico a inversão do ônus da prova. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia cinge-se à legalidade da contratação formalizada pela requerida, à vista da impugnação específica pela parte requerente, que alega não ter realizado a contratação de tal contribuição. Segundo narra, nunca manifestou vontade de pactuar referido contrato, pugnando pela inexistência do débito, fixação de indenização por danos morais e repetição de indébito face aos descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, a requerida defendeu a legalidade do contrato, pago mediante contribuição mensal a ser descontada em folha de pagamento, sendo portanto legítima a efetivação dos descontos. Ainda em sua defesa apresentou gravação da contratação, termo de filiação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. A parte autora arguiu a inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade desse contrato. Para tanto, a demandada sustentou que os descontos realizados eram decorrentes de contrato legitimamente firmado entre as partes, juntou aos autos link de áudio contendo a suposta gravação da ligação telefônica realizada entre a autora e um representante da requerida (ID: 120382675, pág. 08) e o termo com a suposta autorização dos descontos (ID: 120382674), assinado digitalmente por meio de token. No entanto, referido documento não contém elementos essenciais como IP, geolocalização, documento de identidade válido ou comprovação da autenticidade da assinatura, o que impossibilita a verificação de sua veracidade. À luz da jurisprudência vigente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA . VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de restituição de valores, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. A parte apelante alega ausência de assinatura válida e falhas na contratação eletrônica . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a assinatura eletrônica utilizada no contrato atendeu aos requisitos da ICP-Brasil e à Medida Provisória n. 2 .200-2/2001; e (ii) se a ausência de informação adequada por parte da instituição financeira enseja a nulidade do contrato e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado exige a presença de assinatura eletrônica válida, conforme regulamentação da ICP-Brasil e a Medida Provisória n . 2.200-2/2001. 4. No caso, o banco não comprovou que a assinatura digital foi realizada de acordo com as exigências da ICP-Brasil, o que inviabiliza a presunção de veracidade do contrato . 5. A ausência de comprovação quanto à ciência inequívoca do consumidor sobre os termos contratuais configura violação ao dever de informação, conforme fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0005217-75.2019 .8.04.0000. 6 . A falta de informação adequada e a invalidade da assinatura eletrônica resultam na nulidade do contrato e geram o dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 7. O vício de informação também configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor de R$1.000,00 a título de compensação, em conformidade com precedentes desta Corte . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A assinatura digital em contrato eletrônico deve atender aos requisitos da ICP-Brasil para ser considerada válida . 2. A ausência de informações claras e inequívocas ao consumidor invalida o contrato e gera o dever de restituição em dobro, bem como a condenação por danos morais." 8. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória n . 2.200-2/2001, art. 10; Código Civil, art. 170 . (TJ-AM - Apelação Cível: 04962616820238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO IP – INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA DIGITAL CONSIDERADA INVÁLIDA – NEGOCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJ-MS - Apelação Cível: 08016058320248120005 Aquidauana, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE . 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FLAGRANTES IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS NO INSTRUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VÁLIDO . DECISÃO REFORMADA. CONTRATO NULO. ART. 373, II, DO CPC E ART . 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 14, DO CDC . SÚMULA 479 DO STJ. 2. DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE. CONFIGURAÇÃO . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP 676.608/RS. 3. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco em benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação de empréstimo consignado com a referida instituição financeira. 2. A cédula de crédito bancário não apresenta o número do contrato, o valor contratado, o valor das parcelas e a sua quantidade. Ademais, não consta informações básicas no campo da assinatura eletrônica, restando apenas uma fotografia avulsa do autor e do seu RG, não constando o IP do equipamento utilizado na contratação, nem a sua geolocalização, não havendo como confirmar a origem nem a autenticidade das informações postas . Em relação ao pagamento do referido contrato, o promovido não anexou comprovante de transferência do valor do empréstimo, limitando-se a acostar aos autos uma tela do seu sistema, que não é suficiente para demonstrar o efetivo pagamento. Portanto, os documentos trazidos pela instituição financeira nos autos são insuficientes e não comprovam a devida contratação do empréstimo consignado pelo autor. 3. Quanto aos danos materiais, devida a repetição do indébito, nos termos do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, de forma que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ, devem ser restituídos de maneira simples, sem prejuízo da devolução de forma dobrada para os descontos efetuados após essa data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso dos valores pagos, e de correção monetária pelo INPC, a partir da mesma data, nos termos, respectivamente, das Súmulas 54 e 43 do STJ. 4. Quanto aos danos morais, deve ser concedida a reparação em favor do autor, tendo em vista que os descontos efetuados em sua conta, feitos sem o seu consentimento, não se trata de mero aborrecimento . Em relação ao quantum, dominante desta 4ª Câmara de Direito Privado do e. TJCE, que vem usualmente reconhecendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para casos semelhantes, porquanto convergente com os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender ao caráter pedagógico da medida, devendo incidir juros de mora, a partir do evento danoso e de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos das Súmula 54 e 362 do STJ. 5 . O banco apelado deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, para: a) preliminarmente, conceder o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor apelante; b) declarar nulo o contrato de nº 205430205; c) condenar o banco demandado na restituição dos valores descontados da conta do autor, referentes ao contrato de nº 205430205, de forma que os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e, aqueles descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no ERESP 676.608/RS, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso dos valores pagos, e de correção monetária pelo INPC, a partir da mesma data, nos termos, respectivamente, das Súmulas 54 e 43 do STJ; d) condenar o banco demandado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, partir do evento danoso e de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento, nos termos, respectivamente, das Súmula 54 e 362, do STJ; e) condenar o banco apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, tudo, conforme o voto do Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200479-73.2022 .8.06.0170 Tamboril, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - destaquei. É necessário ponderar que em tempos de multiplicação de golpes com utilização das tecnologias no meio digital, qualquer prestador de serviço deve adotar o mínimo de cautela necessária para, ao menos, identificar o consumidor/contratante do serviço. Vivemos o momento em que a inteligência artificial é utilizada para fraudar o consentimento de qualquer pessoa. Além disso, a associação em questão vem sendo alvo de diversos processos que questionam a legalidade de suas filiações, bem como a suposta ocorrência de fraude em áudios apresentados pela ré. Inclusive, o INSS se manifestou sobre o caso em entrevista concedida ao site Metrópoles, publicada em 27/03/2024, conforme transcrição: “A autorização para efetivação do desconto é dada de forma expressa por escrito, em meio físico ou eletrônico, pessoalmente ou devidamente identificada por meio de acesso remoto. Assim não é aceita autorização dada por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de ocorrência, nem por meio de correspondência, afirma o INSS.” disponível no site: https://www.metropoles.com/sao-paulo/ambec-audio-validade-adesao-aposentada Ademais, a normativa nº 110/2020 do INSS estabelece, em seu artigo 618-B, os requisitos para a autorização dos descontos por aposentados ou pensionistas do INSS, e não contempla a autorização via chamada telefônica. Vejamos: Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e Portanto, a associação requerida juntou termo de filiação em desacordo com as normas estabelecidas pelo INSS, sendo inválidos os descontos realizados no benefício da autora. Ademais, instada a produzir novas provas, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica com provas robustas. Vejamos: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r . sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais . Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5 .000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – destaquei. BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais – Sentença de procedência – Preliminar de cerceamento de defesa – Rejeição – Não apresentação, no prazo legal, da via original do contrato solicitada pelo perito judicial – Preclusão da prova pericial evidenciada – Cerceamento de defesa, por consequência, não caracterizado – Empréstimo consignado não reconhecido – Negativa de contratação – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta na cópia digitalizada do contrato apresentado – Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito – Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado – Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, artigo 464, § 1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos – Perito judicial que alegou prejuízo para realização da perícia sem o contrato original – Preclusão da prova pericial – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus ( CPC, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ – Contratação não provada – Inexigibilidade do débito reconhecida – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000579-49.2021.8.26.0533 Santa Bárbara D Oeste, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 07/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) – destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) – destaquei. Logo, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar que o pacto foi firmado SEM o consentimento da parte, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a associação requerida não apresentou provas válidas de que a autora tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da demandante, a ensejarem a devida reparação. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Vejamos: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.(TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) – destaquei. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a requerente. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Impugnação à autenticidade da ficha de adesão e da autorização para débito em conta corrente. Ônus probatório da autenticidade a cargo da associação, que apresentou o documento. Falta de comprovação da adesão do aposentado. Ato ilícito reconhecido. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005071-30.2019.8.26.0218 Guararapes, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) – destaquei. Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária. Responsabilidade solidária. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido. Em consonância com o valor pleiteado pela autora, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III) DISPOSITIVO Ante o exposto alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por CAROLINE ROMÃO BARRES, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como “257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 27 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Alexandre Franca Magalhaes e outros x Arquimedes Faustino Leite e outros

ID: 281965560

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0137055-26.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES GABRIELA LIMA REBELO

Polo Passivo:

ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS WANDERLEY MACHADO SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WANDERLEY MACHADO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LIMA REBELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0137055-26.2015.8.06.0001 Apenso: [0120663-74.2016.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Polo ativo: LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO Polo passivo RENATA OLIVEIRA CARNEIRO e outros SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIOS 1.1 - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (autos nº 0120663-74.2016.8.06.0001) ajuizada por LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO em face de RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e RENATA OLIVEIRA CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, na petição inicial (ID 115898655), relata que adquiriu dois veículos da primeira promovida, utilizando como entrada seu veículo Honda/Civic LXS, placa OIC-6697, ano 2012/2013, cor branca, no valor de R$ 50.000,00, além de R$ 9.000,00 pagos via TED e seis cheques pós-datados de R$ 3.000,00 cada, com vencimentos entre março e agosto de 2015. O contrato foi firmado em 04/02/2015, enquanto o autor mantinha relacionamento com a segunda promovida e trabalhava em sua empresa. Em razão do trabalho, o veículo Etios HB X seria destinado ao uso profissional e o Peugeot Passion 207 ao uso pessoal do autor. Ficou acordado que a transferência dos veículos ocorreriam somente após a quitação total da dívida, mediante compensação dos cheques. No entanto, o veículo Etios foi transferido, sem o conhecimento do autor, para a segunda promovida, com a colaboração da primeira promovida, conforme comprovado por conversas no WhatsApp e ofício do DETRAN. Após o término do relacionamento, o autor buscou regularizar a documentação dos veículos, sendo informado de que a transferência do Etios ocorreu em 13/02/2015. Alega que adquiriu os veículos por meio da empresa indicada pela segunda promovida, sendo que as promovidas, em conluio e má-fé, realizaram a transferência sem sua anuência, bem como os cheques foram pagos pela segunda promovida à primeira promovida, sem sua autorização, com a intenção de ocultar os atos ilícitos cometidos em seu prejuízo. Por fim, sustenta que embora esteja com a posse do veículo Peugeot Passion 207, não é proprietário do bem, pois não houve a devida transferência para o seu nome. Em razão disso, não pode sequer circular com o veículo, dado que não recebeu a taxa de licenciamento necessária, que deveria ter sido repassada pela primeira promovida. Diante dos fatos, requer: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) o deferimento de tutela antecipada para determinar a transferência do veículo Peugeot Passion 207, cor cinza, ano 2012/2013, RENAVAM 506985229, chassi 9362NKFWXDB023494, placa ORR-8391, para seu nome ou, alternativamente, a entrega da documentação necessária para regularização junto ao DETRAN; (c) a procedência da ação, com a condenação da primeira promovida à transferência do referido veículo, bem como a condenação das promovidas em danos materiais na importância de R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos reais), conforme mencionado no item 103, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, bem como em danos morais no importe do valor total do contrato, ou seja, na importância da soma dos dois veículos adquiridos pelo autor de R$ 73.900,00 (Setenta e três mil e novecentos reais) ou valor a ser arbitrado; d) a condenação das promovidas por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC; e (e) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho de ID 115895383 deferindo a gratuidade judiciária, designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Promovida audiência de conciliação em ID 115895397, a promovida RF COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME concordou em entregar a documentação do veículo PEGEOUT PASSION de placa ORR 8391, que é objeto do pedido de tutela antecipada, constante da inicial, comprometendo-se o promovente a realizar a transferência em 30 (trinta) dias, a contar desta data. Ademais, a audiência foi redesignada ante a ausência da segunda ré. Manifestação da promovida RF COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME. em ID 115895414 informando que realizou a transferência do veículo, objeto do pedido de tutela antecipada. Manifestação da parte autora em ID 115895398 apresentando o endereço da promovida RENATA OLIVEIRA CARNEIRO para fins de citação por oficial de justiça. Promovida nova audiência de conciliação (ID 115895415), as partes não transigiram. A contestação da parte ré, RF Comércio de Veículos Ltda - JM Veículos, apresentada no ID 115895418, alega, em síntese: a) a legitimidade passiva da empresa, sustentando que o suposto dano sofrido pelo autor decorre exclusivamente do relacionamento com a segunda promovida, e não de ato ou conduta da contestante; b) no mérito, defende a ausência de irregularidade ou ilegalidade na conduta da empresa, afirmando não haver motivos para transferir o veículo para a segunda promovida, já que a tradição do bem foi realizada para esta, presumindo-se sua propriedade; c) sustenta que o autor nunca teve a posse do veículo e apenas se manifestou contra a transferência após o término do relacionamento; d) explica que o veículo Etios foi transferido antes do Peugeot, uma vez que o valor do Etios era maior e serviria como garantia para a quitação da dívida, a qual restaria quitada com a transferência do Peugeot para o autor; e) argumenta que a transferência foi realizada após o pagamento integral dos cheques, considerando o pagamento do Honda Civic, a transferência bancária de R$ 9.000,00 e os seis cheques, não sendo necessária a transferência antecipada; f) informa que a segunda promovida pagou os cheques de maio a agosto de 2015 antecipadamente, e que a contestante transferiu o veículo Etios após o recebimento dos cheques, entendendo que os veículos estavam quitados; g) sustenta a inexistência de dano material ou moral, pois o suposto dano alegado pelo autor decorre de sua própria vontade e não de ato da contestante; h) por fim, afirma que o autor não comprovou o sofrimento ou constrangimento alegado, nem que os fatos ocorreram por culpa da contestante, que não maculou direito algum do autor. A contestação apresentada pela promovida, Renata Oliveira Carneiro, no ID 115895424, alega, em síntese, os seguintes pontos: a) Preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita; b) No mérito, afirma que a contestante era proprietária de um veículo Pajero TR4, o qual foi vendido por R$ 55.500,00. Destaca que, devido à pendência de financiamento bancário sobre o bem, a quantia de R$ 33.120,73 foi destinada à quitação do referido financiamento, restando o valor de R$ 22.279,27, que foi recebido por meio de cheque do comprador com vencimento em 25.01.2015. Alega que, em seguida, repassou o cheque ao autor, instruindo-o a depositá-lo em sua conta bancária, sob a condição de que ele adquirisse novos veículos assim que vendesse o seu, que era um Honda Civic; c) Relata que, em 04.02.2015, o autor finalmente realizou a transação do seu veículo Honda Civic com a revenda JM Veículos, no seguinte ajuste: o autor vendeu o Honda Civic por R$ 50.000,00, adquirindo em seguida, da revenda, um Peugeot Passion 207 no valor de R$ 31.900,00 para si e um Toyota Etios no valor de R$ 42.000,00 para a contestante. Para quitar o saldo restante, o autor efetuou um pagamento via TED no valor de R$ 9.000,00 e repassou seis cheques de R$ 3.000,00 à revenda; d) Afirmou que, dos R$ 42.000,00 pagos pelo Toyota Etios, o autor já havia recebido R$ 22.279,27, referente ao cheque da venda do Pajero TR4, de modo que restava um saldo devedor de R$ 19.720,73 por parte da contestante. Assegura que foi acordado que a contestante pagaria as seis prestações de R$ 3.000,00 diretamente à JM Veículos, resgatando os cheques fornecidos pelo autor. Com a quitação dos cheques, restaria um saldo de R$ 1.720,73, a ser pago pela contestante ao autor, no momento do resgate do último cheque, previsto para agosto de 2015; e) Em relação à alegação do autor de que o cheque de R$ 22.279,27 não foi referente ao veículo, mas sim ao pagamento de um penhor junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 22.227,79, no dia 28.02.2015, para a liberação de joias pertencentes à contestante, alega que o pagamento do penhor não tem qualquer vínculo com o cheque mencionado, afirmando que o autor resgatou as joias por pura liberalidade, em benefício de sua então namorada, com quem vivia praticamente sob o mesmo teto; f) Assevera que não houve qualquer prejuízo material ou ilícito, uma vez que a transferência do veículo Toyota Etios para o nome da contestante não constituiu ato ilícito algum; g) Por fim, requer a revogação do benefício da justiça gratuita e a improcedência da ação. Réplica a contestação da RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em ID 115897737 aduzindo que a primeira promovida praticou ato ilícito ao transferir o veículo Toyota Etios para o nome da segunda promovida, sendo esta última detentora da posse indevida do bem, com a intenção de se locupletar de forma ilegítima em prejuízo do autor, em razão das operações realizadas em conjunto com a primeira promovida. Dessa forma, sustenta que as alegações contidas na contestação não merecem prosperar, devendo o pedido inicial ser julgado procedente em todos os seus termos. Despacho de ID 115897771 intimando as partes para apresentarem proposta de acordo, alegando ainda que não há necessidade de produção de outras provas e não havendo a manifestação das partes no que se refere à realização de um acordo, fica, desde logo, anunciado o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Despacho de ID 115898628 intimando a parte ré para manifestar-se sobre a réplica e o(s) documento(s) a ela acostado(s). Manifestação da ré RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - JM VEÍCULOS em ID 115898631, alegando que em nenhum momento o promovente demonstrou que tenha sofrido algum Dano Moral, pois não provou ter passado por qualquer constrangimento, abalo em sua esfera intima, nem Dano Material, por ato desta contestante, até porque não poderia fazê-lo, por serem inexistentes os fatos narrados, fazendo afirmações vazias sem qualquer prova. Despacho de ID 115898639 chamando o feito à ordem e convertendo o julgamento em diligência, determinando a suspensão da presente demanda para julgamento simultâneo com a ação cautelar de busca e apreensão. Decisão de ID 115898642 determinando que os autos permaneçam suspensos para julgamento simultâneo com o processo nº 0137055-26.2015.8.06.0001. Certidão de ID 132506075 atestando que deixou de realizar a movimentação de suspensão do processo, uma vez que a referida movimentação está vinculada ao ato judicial proferido conforme Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (TPU). É o relatório. Passo agora ao relatório do processo nº 0137055-26.2015.8.06.0001. 1.2 - Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (autos nº 0137055-26.2015.8.06.0001) ajuizada por LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO em face de RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e RENATA OLIVEIRA CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, na exordial (ID 123746758), que em 04 de fevereiro de 2015 adquiriu dois veículos da PRIMEIRA PROMOVIDA, tendo dado como entrada seu veículo Honda/Civic LXS, placa OIC-6697, ano 2012/2013, cor branca, avaliado em R$ 50.000,00, além de R$ 9.000,00 pagos por transferência bancária (TED) e seis cheques pós-datados de R$ 3.000,00 cada, com vencimentos entre março e agosto de 2015. Sustenta que, conforme avençado, a transferência dos veículos somente ocorreria após a quitação integral do negócio, com a compensação dos cheques. No entanto, alega que a SEGUNDA PROMOVIDA, com participação da PRIMEIRA PROMOVIDA e sem seu conhecimento, providenciou a transferência do veículo Toyota Etios HB X para seu próprio nome, o que foi confirmado por mensagens trocadas via aplicativo e por certidão do DETRAN (Doc. 07). Informa que, à época dos fatos, mantinha apenas um namoro recente com a SEGUNDA PROMOVIDA, sem qualquer vínculo que justificasse a transferência de bem no valor de R$42.000,00 em seu favor, principalmente porque esta não participou financeiramente da negociação. Ressalta que o veículo Etios é zero quilômetro e pode ser facilmente alienado, dificultando eventual restituição. Relata que, diante da irregularidade, sustou os cheques pós-datados, manifestando, contudo, disposição em quitá-los mediante restituição do bem ou regularização da transferência para seu nome. Informa que o veículo Peugeot Passion 207 permanece em sua posse, mas com valor inferior ao já pago, razão pela qual pleiteia a consignação dos valores em juízo. Diante disso, requer: a) concessão da justiça gratuita; b) concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo Toyota Etios HB X, placas PMG-3968, com expedição de mandado para os endereços indicados e envio de ofícios aos órgãos competentes; c) autorização para consignar judicialmente os valores correspondentes às parcelas pactuadas; d) inclusão de restrição de intransferibilidade e de licenciamento junto ao DETRAN/CE, por meio do sistema RENAJUD ou ofício; e) citação das promovidas; f) ao final, o julgamento procedente da ação, com a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 123740621 indeferindo a medida liminar de busca e apreensão, todavia, fundamentado no art. 804, do CPC, foi decretada a intransferibilidade e proibição de venda do veículo toyota ETIOS HB X, de placa PMG3968, chassi 9BRK19BT4F2036975, com a devida anotação junto ao DETRAN-CE, até ulterior decisão, determinando ainda que a segunda promovida permaneça na posse do veículo acima especificado, sem se desfazer do mesmo por qualquer motivo, sob pena de pagar valor equivalente. Além disso, foi concedida a gratuidade judiciária e determinando o envio de expediente ao DETRAN-CE. Manifestação da parte autora em ID 123743725 reiterando o pedido liminar de busca e apreensão, com expedição de Mandado de Busca e Apreensão para o endereço da 1ª. promovida, e ofício para Polícia Rodoviária Federal, Detran(CE), AMC - Autarquia Municipal de Trânsito, CIOPS, Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, enfim, para todos os órgãos responsáveis na fiscalização do trânsito, tanto federal, estadual e municipal, para efetuar a sua Apreensão, mas como também impedir a sua circulação , por ser de direito e da mais impoluta Justiça. Manifestação da parte autora em ID 123743734 requerendo uma certidão para fins de agravo de instrumento da decisão DE fls.34/36. Manifestação da parte autora em ID 123743735 requerendo a juntada do Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo do ato impugnado. Contestação da parte ré RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - JM VEÍCULOS em ID 123743743, requerendo em síntese: a) a exclusão do polo passivo da primeira promovida, em detrimento da exposição e do farto material probante em favor desta, que a mesma não negligenciou, não claudicou, não feriu nenhum princípio do direito civil pátrio, honrando e respeitando como sempre fez em toda a sua existência de mais de 15 anos no mercado, dando o contrato negocial como pronto e acabado; b) informa que a segunda promovida vem honrando com a pendência do autor conforme recibos em anexos, diante da doação de um dos dois veículos ao seu então amor, será com absoluta certeza liberando o veículo suficiente para garantir da pendência final e estando em sua posse (autor desta aludida ação); c) por fim, sustenta que faz necessário o deferimento da ouvida de depoimentos pessoais das partes, mesmo com a farta documentação, sejam ouvidas das oitivas das testemunhas abaixo arroladas como retificativas e complementação de qualquer possível lacuna que possa existir. E por fim, que sejam admitidas todas as provas permitidas em direito. A parte ré RENATA OLIVEIRA CARNEIRO, em manifestação registrada sob ID 123743762, alega, em síntese: a) a ausência de ajuizamento da ação principal, destacando que, embora a liminar deferida tenha se limitado à intransferibilidade do bem - e não à busca e apreensão -, tal circunstância não exime o autor de propor a demanda principal, nos termos do art. 308 do CPC, especialmente porque a própria medida de intransferibilidade foi requerida como provimento cautelar na exordial; b) a ausência de indicação da lide e de seu fundamento, o que compromete a regularidade da inicial cautelar e configura sua inépcia, nos moldes do art. 801, III, do CPC; c) no mérito, sustenta que o veículo Toyota Etios foi adquirido com recursos próprios da contestante, enquanto o autor adquiriu, também com recursos próprios, o veículo Peugeot Passion 207, inexistindo comunhão de bens ou intenção de presente; d) argumenta que os documentos juntados demonstram com clareza a autonomia financeira das partes na aquisição dos veículos, sendo a pretensão autoral desprovida de fundamentos jurídico e fático, carecendo inclusive de fumus boni iuris; e) informa que o veículo Toyota Etios foi posteriormente readquirido pela empresa JM Veículos, afastando qualquer risco de dano ou prejuízo ao autor; f) ao final, requer: (i) o reconhecimento da decadência da medida cautelar, nos termos do art. 806 do CPC; (ii) o reconhecimento da inépcia da exordial, por ausência de indicação da lide principal; (iii) a revogação da medida cautelar de intransferibilidade do veículo; e (iv) a improcedência dos pedidos autorais, com condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica à contestação (ID 123743767), a parte autora alega que o recibo emitido na ocasião da negociação é claro quanto às cláusulas nele estabelecidas, detalhando minuciosamente a operação realizada. Contudo, não há qualquer menção à transferência do veículo TOYOTA ETIOS para a segunda promovida, tampouco qualquer participação financeira desta na transação. Quanto à suposta doação arguida pelos promovidos, ressalta-se que, nos termos do art. 541 do Código Civil, a validade do ato jurídico exige a formalização por instrumento público ou particular. Ademais, tratando-se de bem móvel com valor expressivo - no caso, R$42.000,00 -, a doação verbal é inválida, não se podendo enquadrar o caso na exceção legal relativa a bens de pequeno valor. Por fim, a parte autora afirma que os fatos narrados nas contestações são infundados, inconsistentes e contraditórios, requerendo, por isso, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé a ambos os promovidos. Manifestação da parte autora em ID 123743774 alegando que a intransferibilidade ainda não foi cumprida, pugnando pela sua realização. Despacho de ID 123744326 determinando que seja procedido a diligência de intransferibilidade via RENAJUD. Despacho de ID 123744327 designando a realização de audiência de conciliação. Despacho de ID 123744335 comunicando a impossibilidade da ordem de suas intransferibilidade pelo Sistema RENAJUD, visto que os veículos estão registrados junto ao DETRAN em nome de pessoas diversas das demandadas. A parte autora, em manifestação registrada no ID 123744345, requer a aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé aos promovidos, diante dos atos processuais temerários praticados.Informa, ainda, que o veículo objeto da lide - Toyota Etios HBX, cor preta, placas PMG-3968, modelo 2014/2015 - foi irregularmente transferido a terceiro estranho à demanda, motivo pelo qual requer o cumprimento da medida cautelar anteriormente deferida, especialmente quanto à restrição de intransferibilidade do bem, a fim de resguardar o resultado útil do processo. Promovida audiência de conciliação esta restou prejudicada. Manifestação da parte autora em ID 123744351 pugnando pelo cumprimento integral da decisão de fls. 34/35 para fins de restringir o veículo ETIOS HB X com a cláusula de inalienabilidade, independente do proprietário do bem. Decisão de ID 123744364 proferida pela 8ª Vara Cível remetendo os autos à Distribuição, para que o mesmo possa ser redistribuído a uma das varas competentes, tendo em vista que essa Unidade se tornou especializada do Grupo II, abrangendo apenas as ações que versem sobre Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Manifestação da parte autora em ID 123744365 requerendo que a presente ação seja redistribuída por dependência ao processo nº 0120663-74.2016.8.06.0001 que tramita na 31ª. Vara Cível, por se tratarem de ações conexas nos termos do art. 55 do CPC, cuja reunião evita julgamentos conflitantes. Decisão de ID 123744369 proferida pela 32ª Vara Cível determinando a remessa dos autos para fins da correta redistribuição a uma das varas sem competência especializada. Despacho de ID 123745025 indeferindo a realização de restrição, no sistema RENAJUD, dos veículos que estão licenciados em nome de terceiros, haja vista que os proprietários sequer foram citados. Manifestação da parte autora em ID 123745030 pugnando pela redistribuição do feito por dependência ao processo principal de obrigação de fazer que tramita na 31ª vara cível sob o nº 0120663-74.2016.8.06.0001. Requer ainda, diante dos atos temerários praticados pelos promovidos, os quais estão devidamente comprovados aplicação de multa e indenização por litigância de má fé, e mesmo diante do veículo estar em nome de terceiros, requer o cumprimento da decisão proferida quanto a intransferibilidade do bem. Decisão de ID 123745032 declinando da competência e determinando a remessa dos autos à 31ª Vara Cível. Despacho de ID 123745034 determinando que os autos sejam apensados ao processo nº 0120663-74.2016.8.06.0001. A parte ré RENATA OLIVEIRA CARNEIRO manifestou-se em ID 123745046 requerendo a extinção do presente feito, por ser única medida adequada ao deslinde do presente feito. Manifestação da parte autora em ID 123745047 reiterando a efetivação da decisão de fls. 34/36 e ainda pugnando pela aplicação da pena de litigância de má-fé, diante dos atos temerários praticados pelos promovidos, cuja documentação comprova a transferência do veículo TOYOTA ETIOS HBS, mesmo cientes da decisão de intransferibilidade do bem. Despacho de ID 123745050 facultando às partes manifestarem-se pelo julgamento antecipado do mérito ou pela realização de instrução probatória. Manifestação da parte ré RENATA OLIVEIRA CARNEIRO em ID 123745053 requerendo o julgamento do feito no estado em se encontra, extinguindo-o, por ser única medida adequada ao deslinde da presente ação cautelar. Decisão de saneamento em ID 123745060 rejeitando a prejudicial de mérito de decadência referente a tempestividade da ação principal nº 0120663-74.2016.8.06.0001, apresentada na contestação, tendo em vista que conforme certidão de p.279, a ação foi proposta tempestivamente, em face da falta de efetivação da medida cautelar de intransferibilidade do veículo, sendo o prazo de 30 dias contados a partir da efetivação da liminar, nos termos do Art. 806, do CPC/73 (308 do CPC/15), resguardando-se para apreciar a preliminar de ausência de indicação da lide e seu fundamento na ocasião da sentença, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova de forma equitativa e determinando a realização de audiência de instrução e julgamento. Despacho de ID 123745071 acolhendo o rol de testemunhas e intimando as testemunhas para comparecerem à audiência designada. Ata de audiência em ID 123745533, na ocasião o juiz deferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando informação sobre o contrato de penhor em nome da autora, cujo resgate de joias ocorreu em 28/01/2015, bem como a concessão de prazo para juntada de carta de preposto da empresa ré. Manifestação da parte autora em ID 123745534 informando os dados necessários para expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão de ID 123745537 determinando a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerido no termo de audiência de p. 322, requisitando informar, em dez dias corridos, sobre o contrato de penhor em nome da parte autora, que informou que o resgate de joias ocorreu em 28/01/2015. Resposta ao ofício em ID 123745543. Despacho de ID 123745546 determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre o ofício. Manifestação da parte autora em ID 123745548 requerendo a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, informando que a busca seja realizada em nome da Sra. RENATA OLIVEIRA CARNEIRO. Despacho de ID 123745549 determinando a renovação do expediente. Manifestação da parte autora em ID 123745554 requerendo a intimação da Caixa Econômica para promover resposta ao ofício. Resposta ao ofício em ID 123745559. Manifestação da parte autora em ID 123745564 alegando que a resposta ao ofício comprova a prática de litigância de má fé da segunda promovida alterando a verdade dos fatos, visto que o cheque recebido pela Sra. Renata no valor de R$ 22.279,27 (Vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte sete centavos) de titularidade do Sr.Luis Alves da Silva Filho fora preenchido nominal ao autor, o qual depositou em sua conta bancária para a compensação do cheque. Manifestação da promovida RENATA OLIVEIRA CARNEIRO em ID 123745566 pugnando pelo julgamento do presente feito cautelar no estado em que se encontra, extinguindo-o, por ser única medida adequada ao deslinde da presente ação cautelar; quanto ao mérito, face a insubsistência da tese autoral, requer a improcedência de todos seus pedidos. Despacho de ID 123745568 determinando que se certifique o decurso do prazo em relação à ré RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS EPP - JM VEÍCULOS. Manifestação da parte autora em ID 123746728 requerendo o prosseguimento do feito com julgamento procedente do pedido em todos os seus termos, bem como condenação das Demandadas nos ônus de sucumbenciais. Manifestação da parte ré em ID 123746734 pugnando pelo imediato julgamento da lide, o que deverá ser feito inexoravelmente mediante extinção da presente cautelar pelas razões já manejadas pela Promovida. Despacho de ID 123746735 determinando que se certifique o decurso do prazo em relação à ré, RF COMERCIO DE VEÍCULOS EPP - JM VEÍCULOS. Despacho de ID 123746738 facultando às partes manifestarem-se justificadamente quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação da parte autora em ID 133636308 requerendo o julgamento do processo, devendo ser de forma simultânea com os autos em apenso, processo nº 0120663- 74.2016.8.06.0001. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (autos nº 0120663-74.2016.8.06.0001) 2.1- PRELIMINARMENTE 2.1.1 - Ilegitimidade passiva da ré RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; A parte ré sustenta que o suposto dano sofrido pelo autor decorre exclusivamente do relacionamento com a segunda promovida, e não de ato ou conduta da contestante. Contudo, a referida declaração não merece acolhimento, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado em suas dependências, tratando-se de estabelecimento comercial voltado à negociação de veículos. Ressalte-se, inclusive, que o referido estabelecimento recebeu o veículo do autor como parte da negociação, circunstância que lhe confere responsabilidade pelos negócios realizados em seu âmbito. Sendo assim, a preliminar arguida não merece amparo. 2.1.2 - Impugnação a justiça gratuita; A promovida Renata Oliveira Carneiro refuta a concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor, por entender que ele não preenche os requisitos para auferir a benesse. Contudo, o ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Nesse sentido o teor do enunciado da súmula 25 deste Tribunal, que assim dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. A fim de consubstanciar o raciocínio, trazem-se à colação o seguinte aresto de tribunal pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (...) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. Apelação ( CPC) 0216064-18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, grifou-se). Desse modo, imperiosa a manutenção da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Superada as preliminares aventadas, passa-se ao exame do mérito controvertido. 3. MÉRITO 3.1 - Da obrigação de fazer; No que se refere à obrigação de fazer, a parte autora pretende compelir a primeira promovida a realizar a transferência do veículo PEUGEOT PASSION, ano/modelo 2007/2012-2013, cor cinza, RENAVAM 506985229, chassi 9362NKFWXDB023494, placa ORR8391, para o seu nome. Subsidiariamente, requer que o primeiro réu forneça todas as taxas, despesas e documentos necessários para que o autor possa regularizar a situação do bem junto ao DETRAN e, assim, trafegar com o veículo até o desfecho da presente demanda, exercendo, de forma plena, a posse do bem, com a devida documentação regular. A fim de comprovar os fatos alegados promoveu a juntada do recibo de venda anexado aos autos em ID 115898653, no qual ficou consignado a forma de pagamento, nos seguintes termos: Ademais, consta no referido recibo a expressa previsão de que "a transferência do veículo será entregue ao comprador após a quitação total do veículo". Por sua vez, a primeira promovida sustenta que sustenta que o veículo Etios foi transferido antes do Peugeot, uma vez que o valor do Etios era maior e serviria como garantia para a quitação da dívida, a qual restaria quitada com a transferência do Peugeot para o autor. Bem como, informa que a segunda promovida pagou os cheques de maio a agosto de 2015 antecipadamente, e que a contestante transferiu o veículo Etios após o recebimento dos cheques, entendendo que os veículos estavam quitados. Contudo, a referida alegação não merece acolhimento, uma vez que o item 3 do recibo de venda estabelece de forma clara e inequívoca que a transferência do veículo somente seria realizada após a quitação integral do bem, não havendo margem para interpretação diversa. Assim, a conduta da primeira ré revela-se incorreta, pois, além de ter promovido a transferência do veículo à segunda ré - a qual sequer integrou a relação negocial e, portanto, não figurava como compradora - violou expressamente os termos pactuados. Ressalte-se, ainda, que a transferência do veículo Toyota Etios foi efetuada antes mesmo da transferência do veículo Peugeot Passion ao autor, verdadeiro adquirente de ambos os bens, conforme se depreende do documento de ID 115898653. Ressalte-se que as questões atinentes ao veículo Toyota Etios serão oportunamente examinadas de forma específica e adequada, observando-se os limites e os objetos próprios da demanda correlata, a fim de se resguardar a regularidade e a coerência na prestação jurisdicional. Nesse contexto, cumpre ressaltar que não há controvérsia nos autos quanto à quitação do veículo Peugeot Passion, uma vez que a primeira ré reconheceu que a pendência existente referia-se exclusivamente ao veículo Toyota Etios, a qual foi sanada pela segunda ré. Assim, no que tange a esta pretensão, revela-se procedente o pleito formulado. Veja-se: no que se refere à transferência de propriedade dos bens móveis, o Código Civil dispõe em seu art. 1.267 que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Ainda, no parágrafo único do dispositivo supra, consta a seguinte previsão: "subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico". No caso em tela, é incontroverso que a tradição já se operou, uma vez que o adquirente, ora recorrido, já se encontra na posse do veículo desde 2015, ocasião em que celebrou contrato de compra e venda do automóvel junto à primeira ré. Do que se colhe das alegações da parte autora, resta pendente somente a formalização administrativa da transferência de propriedade junto ao cadastro do órgão de trânsito competente, para o que seria necessário a entrega do DUT, devidamente assinado e com reconhecimento de firma pela vendedora, nos termos do art. 124, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, cumulado com o que define a Resolução nº 310, de 06.03.2009(alterada pela Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Diante de tal situação, tem-se que o direito do autor de transferir para si a propriedade do automóvel somente poderia ser obstado caso houvesse alguma demonstração de que não cumpriu com a sua obrigação no contrato de compra e venda celebrado junto à parte ré, isto é, se não houvesse realizado o pagamento do preço. Entretanto, não é o que se observa nos autos. Ademais, verifica-se dos próprios autos que, em sede de audiência de conciliação, conforme termo de ID 115895397, a promovida RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME anuiu quanto à entrega da documentação do veículo PEUGEOT PASSION, ano/modelo 2007/2012-2013, cor cinza, RENAVAM 506985229, chassi 9362NKFWXDB023494, placa ORR8391, assumindo o promovente o compromisso de efetivar a transferência no prazo de 30 (trinta) dias, a contar daquela data. Bem como, por meio do petitório de ID 115895414, a promovida informou nos autos haver procedido à transferência do referido veículo, objeto do pedido de tutela antecipada. Logo, a conclusão é no sentido da procedência da ação para reconhecer o direito do adquirente de transferir o veículo para o seu nome junto ao Detran. A propósito: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DE OUTRO DE PROPRIEDADE DA ADQUIRENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO. VENDEDORA QUE NÃO ENTREGA O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO E PERMANECE COM TODA A DOCUMENTAÇÃO DAQUELE DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO SEU VEÍCULO E DAQUELE ADQUIRIDO. ARTS . 123 E 134 DO CTB. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É obrigação do vendedor entregar o documento de porte obrigatório do veículo para circulação em via pública ao comprador e o DUT devidamente preenchido em nome do adquirente pelo anterior proprietário, em caso de bem usado, para que este possa efetivar a transferência perante o órgão de trânsito local. Comprovado que o vendedor permanece com toda a documentação do veículo dado pela adquirente como parte de pagamento, de rigor a sua condenação a devolver o documento de transferência, para que a anterior proprietária o preencha em nome de quem está na sua posse. Impossível a denunciação da lide em processos que versem sobre relações de consumo, ante a vedação imposta pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Nas ações de obrigação de fazer é possível a imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte. O mero dissabor oriundo da aquisição de veículo sem que a vendedora cumpra a obrigação no prazo estabelecido de entregar o documento de transferência do bem não atinge a dignidade e honra da adquirente e nem configura ato lesivo a ensejar à reparação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré . (TJ-SP - APL: 00141761920138260037 SP 0014176-19.2013.8.26 .0037, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 26/10/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2015). Dessa forma, diante da concordância expressa da parte promovida em audiência, bem como da informação prestada nos autos acerca da efetiva realização da transferência do veículo, revela-se preenchido o requisito da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Dessa forma, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300, §1º, do Código de Processo Civil, a qual ora se confirma em caráter definitivo, reconhecendo-se o direito do promovente à transferência do veículo PEUGEOT PASSION, ano/modelo 2007/2012-2013, cor cinza, RENAVAM 506985229, chassi 9362NKFWXDB023494, placa ORR8391, para o seu nome. Ressalta-se, contudo, que, conforme documentos acostados aos autos, referida providência já foi devidamente cumprida no curso da presente demanda, configurando-se, por conseguinte, a perda superveniente do objeto, nos moldes do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2 - Danos materiais; A parte autora pleiteia ainda a reparação integral do dano, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), correspondentes ao valor do veículo de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) descontando-se os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) dos cheques não pagos pelo autor, devendo ser acrescido de juros e correção monetária do período e, somando-se a isso, o valor desembolsado para constituição de advogados ora atuantes no feito, no valor de R$ 5.400,00 (Cinco mil, quatrocentos reais), totalizando a quantia de R$ 29.400,00 (Vinte e nove mil e quatrocentos reais), tudo com os devidos acréscimos legais de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Pois bem. Conforme já exposto no tópico anterior, a conduta adotada pela primeira ré mostra-se indevida, uma vez que promoveu a transferência do veículo em favor da segunda ré, a qual, frise-se, não integrou a relação contratual originalmente estabelecida e, portanto, não figurava como legítima compradora. Tal ato configura violação expressa aos termos pactuados entre as partes. Ademais, ainda que tenha alegado que a segunda promovida efetuou a quitação integral do veículo, por meio do pagamento de cheques que totalizam a quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), tal circunstância não afasta a irregularidade da transferência realizada. Isso porque o fato de terceiros realizarem pagamentos em nome de outrem não legitima, por si só, a alienação do bem a quem não constava como parte na negociação inicial, tampouco justifica a omissão da primeira ré em comunicar o real adquirente acerca da mencionada transferência, violando, assim, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos à contratação. Por outro lado, no que se refere aos argumentos apresentados pela segunda promovida Renata Oliveira Carneiro, no sentido de que teria adquirido o veículo Toyota Etios mediante a venda de seu veículo Pajero TR4, pelo valor de R$ 55.500,00, sendo que a quantia de R$ 33.120,73 teria sido destinada à quitação de financiamento e o valor remanescente de R$ 22.279,27 teria sido recebido por meio de cheque com vencimento em 25/01/2015, posteriormente repassado ao autor, verifica-se que tais alegações carecem de comprovação concreta nos autos. Com efeito, conforme consignado no recibo emitido pela primeira promovida, as transações relativas aos referidos veículos corroboram com a versão apresentada pela parte autora. Ademais, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o veículo Pajero TR4 mencionado era, de fato, de propriedade da segunda promovida, não obstante conste em seu nome o recibo de venda juntado sob ID 123743759. Ressalte-se que a quitação do valor de R$ 33.120,73 (trinta e três mil, cento e vinte reais e setenta e três centavos), supostamente vinculado ao referido financiamento, foi realizada mediante boleto em nome de Maria de Fátima Oliveira, conforme se depreende do documento de ID 123743756. Adicionalmente, embora a segunda promovida tenha juntado aos autos a microfilmagem do cheque no valor de R$ 22.279,27 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), a parte autora conseguiu demonstrar que destinou o montante de R$ 22.327,79 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de resgatar joias de propriedade da referida promovida. Tal circunstância foi devidamente comprovada por meio da resposta ao ofício expedido à mencionada instituição financeira, a qual confirmou que o pagamento do penhor foi realizado mediante cheque, em 28/01/2015, no valor de R$22.327,79. Destaca-se, ainda, que o cheque no valor de R$22.279,27, recebido pela Sra. Renata e emitido pelo Sr. Luis Alves da Silva Filho, foi nominalmente preenchido em favor do autor, que procedeu ao seu depósito em conta bancária de sua titularidade para fins de compensação, o que corrobora a versão fática apresentada na petição inicial. Nesse contexto, cumpre ressaltar, no que tange ao pleito indenizatório, que a configuração da responsabilidade civil por dano material exige, de forma imprescindível, a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado pela parte autora, nos termos do artigo 402 do Código Civil, o qual dispõe: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Além disso, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que inclui, no caso de pedido de indenização por danos materiais, a apresentação de elementos probatórios que demonstrem de forma clara e objetiva a existência do dano, seu nexo causal com a conduta da parte requerida e a extensão do prejuízo alegado. Dessa forma, para que haja o reconhecimento judicial da obrigação de indenizar, não basta a simples alegação do prejuízo; é necessário que este seja devidamente comprovado por meio de documentos hábeis, como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento idôneo que comprove o efetivo desembolso financeiro ou a perda patrimonial suportada. Na ausência de tal comprovação, o pedido indenizatório deve ser indeferido, por ausência de suporte probatório mínimo. No caso em apreço, constata-se que o autor logrou êxito em comprovar que efetivamente arcou com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme se depreende do documento constante no ID 115898653 e do comprovante de pagamento inserido sob o ID 115898660. Por sua vez, a segunda promovida assumiu, de fato, apenas o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), valor este expressamente reconhecido tanto pelo autor quanto pela primeira promovida. Ademais, ressalte-se que, na ação cautelar de busca e apreensão, verificou-se, por meio de consulta ao sistema RENAJUD, que o veículo objeto da controvérsia encontra-se registrado em nome de terceiro, circunstância que inviabilizou, inclusive, a declaração de sua intransferibilidade, o que agrava a situação jurídica do autor. Diante desse cenário, restando evidenciado o desembolso parcial não ressarcido e a impossibilidade de regularização da titularidade do bem, entendo que o pedido formulado pelo autor merece acolhimento, nos termos da legislação aplicável e da prova constante nos autos. Contudo, indefiro o pleito referente à restituição do valor alegadamente desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), uma vez que o autor não apresentou prova idônea e suficiente acerca do efetivo pagamento dessa quantia, nos termos exigidos pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ausente a devida comprovação, não há como acolher o pedido de ressarcimento formulado. 3.3 - Danos morais No caso em análise, restou suficientemente demonstrado nos autos que a conduta das promovidas, tanto da empresa RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME quanto da Sra. Renata, extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, configurando violação a direitos da personalidade do autor, ensejando, por conseguinte, a reparação por danos morais. A primeira promovida agiu de forma negligente ao transferir o veículo objeto da negociação para terceira pessoa estranha à relação contratual, frustrando a legítima expectativa do autor quanto à regular aquisição e titularidade do bem, mesmo após ter este comprovado o desembolso de valores expressivos. Tal postura revela descaso com o consumidor, gerando-lhe transtornos, insegurança jurídica e abalo emocional decorrente da incerteza sobre a propriedade e possibilidade de uso do bem adquirido. A segunda promovida, por sua vez, também contribuiu para o agravamento da situação, ao se beneficiar da transferência do veículo, mesmo sem figurar como compradora, e ao se omitir quanto à devolução dos valores que, comprovadamente, foram utilizados pelo autor para quitar obrigações em seu favor, a exemplo do pagamento do penhor junto à Caixa Econômica Federal. Diante de tais circunstâncias, considerando a gravidade dos atos praticados, a repercussão no âmbito pessoal e patrimonial do autor, e o caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, entendo como devido o acolhimento do pedido indenizatório, impondo-se às promovidas a obrigação de reparar solidariamente o dano moral sofrido pelo autor, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil. Estabelecida tal premissa, incumbe observar a previsão dos arts. 12 e 14 do mencionado diploma, segundo os quais os fornecedores de produtos e serviços - incluindo-se os comerciantes - respondem, independentemente da existência de culpa, "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (e fornecimento de produtos), bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesta hipótese, o dano moral é evidente, sendo passível de reparação pecuniária. Quanto ao valor da indenização, sopesadas a repercussão do dano na esfera psicoemocional do autor, a gravidade da conduta praticada pelas promovidas, sem olvidar o caráter reparatório/punitivo da espécie, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) rateada entre as partes se mostra suficiente para compensar a ofensa suportada pelo autor/consumidor. 3.4 - Da alegação de litigância de má-fé; Por derradeiro, a parte autora afirma a existência de litigância de má-fé das promovidas. Com efeito, a penalidade da multa em razão da litigância de má-fé tem supedâneo nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Utilizando-se das balizas impostas pela legislação, não se vislumbra a existência de litigância de má-fé. Ressalte-se que o reconhecimento dessa conduta pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, o que não se verifica no presente feito. III - DISPOSITIVO Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para: a) Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido principal referente à obrigação da primeira ré em proceder à transferência do veículo Peugeot Passion, por perda superveniente do objeto; b) Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondentes à quantia efetivamente despendida pelo autor na aquisição do veículo Toyota Etios, acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a contar da citação. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), relativo às despesas com honorários advocatícios contratuais, por ausência de comprovação idônea; c) Condeno solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença, conforme dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, contados da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por fim, condeno as promovidas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Passo, neste momento, à análise e julgamento da ação cautelar de busca e apreensão, autuada sob o nº 0137055-26.2015.8.06.0001. II - FUNDAMENTAÇÃO (autos nº 0137055-26.2015.8.06.0001) 2.1 - PRELIMINARMENTE 2.1.1 - Ilegitimidade passiva da ré RF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; A parte ré pugna pela sua exclusão do polo passivo, aduzindo que não negligenciou e não feriu nenhum princípio do direito civil pátrio, dando o contrato negocial como pronto e acabado. Contudo, a referida declaração não merece acolhimento, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado em suas dependências, tratando-se de estabelecimento comercial voltado à negociação de veículos. Ressalte-se, inclusive, que o referido estabelecimento recebeu o veículo do autor como parte da negociação, circunstância que lhe confere responsabilidade pelos negócios realizados em seu âmbito. Sendo assim, a preliminar arguida não merece amparo. 2.1.2 - Da ausência de ajuizamento da ação principal e ausência de indicação da lide e de seu fundamento; Conforme consignado na decisão saneadora, restou rejeitada a prejudicial de mérito referente à decadência arguida quanto à tempestividade da ação principal nº 0120663-74.2016.8.06.0001, suscitada na contestação. Entendeu-se, à época, que a demanda foi proposta dentro do prazo legal, considerando-se que a medida cautelar de intransferibilidade do veículo não havia sido efetivada, razão pela qual o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente, art. 308 do CPC/2015) teve seu termo inicial postergado para o momento da efetiva concessão da liminar. Ressalvou-se, ainda, para análise na sentença, a preliminar de ausência de indicação da lide e de seu fundamento, a qual passa a ser examinada neste momento processual. 3 - MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pelo que consta dos autos, o autor requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo Toyota Etios HB X, placas PMG-3968, com expedição de mandado e envio de ofícios aos órgãos competentes; autorização para consignar judicialmente os valores correspondentes às parcelas pactuadas; e inclusão de restrição de intransferibilidade e de licenciamento junto ao DETRAN/CE, por meio do sistema RENAJUD ou ofício. Em que pese os fundamentos suscitados pelo autor, os pedidos formulados não comportam acolhimento. Embora seja juridicamente cabível o manejo da ação de busca e apreensão no presente caso, verifica-se que seu prosseguimento encontra-se obstado. Conforme consignado no despacho de ID 123745025, a consulta realizada junto ao sistema RENAJUD revelou que o veículo objeto da demanda encontra-se licenciado em nome de terceiro que, frise-se, sequer foi citado nos autos. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico que autorize o desfazimento do negócio celebrado, notadamente porque a obrigação assumida pelo atual possuidor - presumivelmente adquirente de boa-fé - foi devidamente cumprida. Assim, a medida de busca e apreensão mostra-se incabível em face de terceiro que não integra a presente relação processual, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, conforme o art. 1.226 do Código Civil, "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Nesse espeque, ocorrida a tradição do veículo ao terceiro adquirente, a propriedade do bem não seria mais do requerente, não havendo, portanto, fundamento jurídico bastante para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem. Em casos análogos, já decidiram os tribunais pátrios: Bem móvel (veículo) - Compra e venda - Existência de contrato estimatório entre o vendedor e a revendedora do bem - Ação de obrigação de fazer c.c. pedido possessório e reparação por danos morais promovida por adquirente do veículo em face do vendedor e da loja revendedora, objetivando a retomada da posse do bem, como também a transferência para seu nome, além de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao vendedor/consignante e parcialmente procedente em relação à revendedora consignatária, que é revel, apenas para reconhecer os danos morais por ela infligidos ao comprador/autor - Apelos do autor e do corréu/vendedor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ojuiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Com efeito, não sendo demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele, cumpre aferir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento. Em verdade, o juiz faz a seleção das provas requeridas e diz quais são as necessárias à instrução da causa. Bem por isso, não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado. De fato, pelo que se tem nos autos, as questões postas pelos litigantes permitem definição, bastando, por conseguinte, as provas já produzidas, para análise e julgamento da controvérsia. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise do quanto alegado e fundamentação - Inadmissibilidade - Com efeito, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, vigente na data da prolação da sentença, o recurso de "apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa em qualquer ponto suscitado pelas partes, o § 1º do dispositivo legal acima mencionado permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, posto que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." - Mérito - Existência de contrato estimatório formalizado entre os réus, vendedor/consignante e loja revendedora/consignatária, que restou incontroversa, posto que admitido pelo próprio corréu que, inclusive, carreou aos autos, o instrumento respectivo. Dados coligidos aos autos dão conta de que o veículo consignado, foi efetivamente vendido pela consignatária ao autor. Com efeito, houve pagamento do preço e tradição do bem. Todavia, a revendedora consignatária não repassou ao réu/consignante o valor da venda, ou seja, o numerário correspondente a negociação. O Contrato estimatório celebrado entre o réu/vendedor/consignante e a loja revendedora/consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre ela, consignatária, e o autor. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado com a venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver o veículo do terceiro de boa-fé adquirente, ou seja, o autor. De fato, não houve relação jurídica entre o corréu e o terceiro adquirente, no caso, o autor. Bem por isso, o terceiro adquirente (autor), não pode ser prejudicado pelo inadimplemento da consignatária. - Discussão armada acerca da falta de comprovação da quitação integral do preço pelo comprador não colhe êxito. De fato, posto que não negado pela ré revel o recebimento da quantia. Outrossim, depoimento prestado por ex-empregado da corré/consignatória à Autoridade Policial incumbida da investigação do caso, dá conta de que houve o pagamento do preço do veículo, o qual, inclusive, foi conferido e repassado ao responsável legal da loja revendedora. O sócio da empresa consignatária, por seu turno, não negou o recebimento do autor da quantia ajustada para a venda. A bem da verdade, foi enfático ao apontar que a venda havia sido concluída junto ao autor. Não se diga que tais declarações, colhidas pela autoridade policial, não podem ser consideradas, ao lado dos demais dados constantes dos autos, como elementos de prova, por não observância do contraditório. Com efeito, dispõe o art. 369, do CPC, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, são hábeis a provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Ora, a utilização, in casu, dos depoimentos colhidos pela autoridade policial, juntamente com os demais dados coligidos aos autos, se constitui meio lícito, máxime tendo em conta que o seu teor, foi submetido neste feito, ao conhecimento e crítica dos litigantes, que nada de irregular alegarama respeito. Acrescente-se que tais depoimentos, a bem da verdade, podem ser tidos como prova documental, reconhecida sua força probante, se respeitado o contraditório diferido, o que efetivamente aconteceu. Lado outro, nada há nos autos a indicar que o autor houvesse agido em conluio com a revendedora suplicada em prejuízo do réu/consignante. Portanto, não há que se cogitar da restituição do bem ao anterior proprietário. Risco da inadimplência do comprador é da consignatária. Ou seja, esta é quem deve responder perante o consignante, pelo pagamento do preço. Réu/consignante que deve buscar junto à corré/consignatária o repasse do valor obtido coma venda. Destarte, compete ao réu e apelado/consignante restituir o veículo ao comprador, como também o documento de transferência, devidamente preenchido e exigir em demanda própria ajuizada contra a revendedora/consignatária o valor do veículo. - Recurso do autor acolhido e prejudicado o recurso do corréu/consignante, que apenas cuidava da majoração da verba honorária imposta a favor de seus patronos.(TJSP; Apelação Cível 1005804-64.2016.8.26.0003; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). APELAÇÃO "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Pretensão à reintegração de posse de veículo deixado em consignação Revendedora que vendeu o veículo a terceiro de boa-fé sem repassar os valores devidos ao autor - Sentença que determinou a reintegração de posse do veículo ao autor Insurgência recursal do terceiro interessado - Aquisição do automóvel por terceiro antes de ajuizada ação ou pendente qualquer restrição sobre o veículo - Comprovada a boa fé do terceiro adquirente, que deve ser mantido na posse do veículo - Relação jurídica entre autor e réu que não pode prejudicar terceiro de boa-fé - Conversão em perdas e danos em favor do autor Inteligência do Art. 499 do CPC. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005071-36.2019.8.26.0604; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). Outrossim, observa-se que, no julgamento da ação principal de nº 0120663-74.2016.8.06.0001, restaram as promovidas condenadas à restituição do montante efetivamente despendido pelo autor na transação envolvendo o veículo Toyota Etios HB X, de placas PMG-3968. Diante disso, eventual deferimento da medida de busca e apreensão, com posterior transferência do referido bem ao nome do autor, acarretaria evidente hipótese de enriquecimento ilícito, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, entendo que o pedido de busca e apreensão formulado em relação ao bem em questão não merece acolhimento, uma vez que a medida atingiria terceiro adquirente de boa-fé, alheio à relação jurídica originária discutida nos autos. Ressalte-se, contudo, que na demanda principal foi proferida decisão condenatória reconhecendo o direito do autor à restituição dos valores efetivamente despendidos na transação envolvendo o referido veículo, assegurando-se, assim, a reparação patrimonial devida, sem prejuízo a terceiros de boa-fé e em consonância com o princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Da alegação de litigância de má-fé; Por derradeiro, a parte autora afirma a existência de litigância de má-fé das promovidas. Com efeito, a penalidade da multa em razão da litigância de má-fé tem supedâneo nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Utilizando-se das balizas impostas pela legislação, não se vislumbra a existência de litigância de má-fé. Ressalte-se que o reconhecimento dessa conduta pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, o que não se verifica no presente feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação cautelar e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Indeferir o pedido de busca e apreensão do veículo Toyota Etios HB X, placas PMG-3968, bem como os requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos competentes e de inclusão de restrições de intransferibilidade e de licenciamento junto ao DETRAN/CE, seja por meio do sistema RENAJUD ou por comunicação direta via ofício; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, diante da concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 12/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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