Resultados para "1005072-83.2024.8.26.0268" – Página 39 de 40

Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0229

ID: 294003015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-69.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também ado… Processo 1005072-69.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A REDUÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 08/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005072-13.2024.4.01.3308

ID: 334711967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-13.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIRLANDIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAMILLE DIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-13.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-13.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLANDIA SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMILLE DIAS LIMA - BA72699 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à irregularidade de representação, cumpre observar que a parte autora possui diagnóstico de retardo mental, que foi considerada pelo perito judicial incapaz para o trabalho e para a vida independente (Id. 2170639076). Consta, ainda, que não há notícia de propositura de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I do art. 72 do NCPC[1], devendo incidir o múnus na pessoa de JUSCINEIA SOUZA DO NASCIMENTO, sua irmã (Id. 2187676017), a qual já firmou procuração (Id. 2186077435). Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, em face de benefício cessado administrativamente em 01.08.2021 (NB108.092.479-2; Id. 2130447007 - Pág. 9, 2178186594 - Pág. 2). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[2], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (nunca trabalhou) é portadora de retardo mental grave (CID F72.8). Concluiu que há incapacidade por prazo igual ou superior a dois anos, que está impossibilitado de exprimir sua vontade e que a deficiência retira o discernimento para a tomada de decisão para aspectos básicos da vida. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade em 15.10.1990 (Id. 2170639076). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 03.04.2024, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e pelos genitores, com renda per capita do grupo familiar no valor de R$470,00 (Id. 2130447828). O laudo social informa que a parte autora reside com os genitores em imóvel composto por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do benefício previdenciário recebido pela genitora da parte autora, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas à alimentação, no valor de R$800,00 e energia elétrica, no valor de R$103,00, totalizando R$903,00 (Id. 2174218007). Verifico que JOSE SANTOS DO NASCIMENTO e DAMIANA NOVAES SOUZA, genitores da parte autora, recebem amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência e aposentadoria por idade, desde 08.11.1999 e 10.08.2018, respectivamente, ambos no valor de um salário mínimo (Id. 2178186599 - Pág. 6, 16). Cumpre assinalar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 108.092.479-2 DIB 02.08.2021 (data imediatamente posterior à cessação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 07/2025, o valor de R$74.704,03, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se a autuação para que conste JUSCINEIA SOUZA DO NASCIMENTO (Id. 2187676017) como curadora especial da parte autora. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ...”. [2] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Max Fernandes De Morais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306159584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAX FERNANDES DE MORAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Max Fernandes de Morais em face de Enel Distribuição São Paulo. Alega o autor ser beneficiário do LOAS, residindo em imóvel cuja instalação elétrica, apesar de regularmente paga, permaneceu por anos em nome de sua mãe já falecida, não sendo autorizada pela ré a alteração de titularidade. Em 25/10/2024, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 5.000,00, alegadamente referente a erro de medição, mesmo após ter contestado administrativamente a cobrança. Narra que após troca do relógio em 29/08/2024, suas contas mensais caíram de R$ 180/200 para cerca de R$ 120, o que indicaria erro anterior na medição. Sustenta que a cobrança é indevida, abusiva e desproporcional, e que a ré ameaçou suspender o fornecimento de energia, essencial à sua família, composta por dois filhos menores e esposa grávida, gerando-lhe abalo moral. Invoca o CDC, a responsabilidade objetiva e dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, requerendo liminar para suspensão da cobrança e proibição de corte de energia, declaração de inexigibilidade do débito, obrigação de fazer para alteração da titularidade da conta, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e citação da ré. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/111). Por meio da decisão de fls. 112/114, foi deferida justiça gratuita e deferida a tutela de urgência, para determinar que a ré deixe de proceder à interrupção do serviço de energia elétrica em razão dos fatos relatados no TOI de n. 70403723450/00; a ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos relatados no TOI acima citado, até o julgamento definitivo da lide. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 122/135), sustentando que a cobrança de R$ 5.626,75 decorre da constatação, em inspeção realizada em 29/08/2024, de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do autor (registrador desacoplado), que gerou consumo não registrado entre maio de 2020 e agosto de 2024. A revisão do faturamento, com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e em aferição técnica posterior do medidor, teria seguido os parâmetros legais da Resolução ANEEL 414/2010, sendo legítima e necessária à recuperação de receita. Afirma que não houve cobrança aleatória, mas cálculo técnico compatível com o consumo não faturado. Alega inexistência de ilicitude ou má-fé, o que afasta o pedido de declaração de inexigibilidade e de indenização por dano moral, este último classificado como mero aborrecimento, sem demonstração de abalo concreto. Requer a improcedência da ação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência, e, subsidiariamente, caso reconhecido o dano moral, que se aplique valor proporcional e moderado. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. O autor apresentou réplica (fls. 191/208). Às fls. 213/218, a requerida informa o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. As partes não pleitearam a produção de outras provas (fls. 212 e 219/225). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mais, instadas a se manifestar, as partes não pleitearam a produção de outras provas.Assim, presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o julgamento antecipado do pedido, por se tratar de causa que prescinde de instrução probatória complementar. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à fornecedora de energia elétrica, bem como a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, observo que a cobrança impugnada baseou-se unicamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem contraditório, perícia técnica ou prova efetiva de que a suposta irregularidade decorreu de fraude ou dolo do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, desacompanhado de outros elementos probatórios e lavrado sem a presença do consumidor, é insuficiente para fundamentar cobrança por suposta recuperação de consumo. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e, também, de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1008528-32.2024.8.26.0562; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de fornecimento de energia elétrica. R. sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade de cobrança referente a suposto consumo não faturado. Medida que se impunha. Irregularidade descrita em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), produzido unilateralmente e em benefício exclusivo da ré. Alegação defensiva de que teria havido desvio de energia do medidor, implicando em redução do registro de consumo. Ausência de prova efetiva da afirmada manipulação e subtração no período. Inexistência do histórico dos períodos posteriores à constatação e à suposta regularização, apto à análise de eventual degrau de consumo na unidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os débitos eram, de fato, devidos, legitimando as cobranças (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), donde deve arcar com as consequências decorrentes. R. sentença mantida. Recurso da ré desprovido, majorados os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1041262-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Não há qualquer evidência de que o autor tenha acompanhado a vistoria realizada, tampouco sua assinatura consta no Termo de Inspeção (fls. 185/187), o que afasta sua ciência ou concordância com o ato. Ademais, a tese defensiva de que teria ocorrido uma suposta fraude na medição de energiacarece de respaldo probatório concreto quanto à alegada adulteração e à efetiva subtração de consumo no período apontado. Também não foi apresentada documentação que evidencie alteração abrupta no padrão de consumo que confirme a existência de irregularidade, tampouco foi trazido aos autos, pela ré, histórico de consumo posterior à suposta correção, que possibilite aferição de eventual diferença significativa nos valores faturados. Pelo contrário, diante dos documentos juntados pela autora (fls. 34/35), há indícios de que, após a troca do medidor, as contas passaram a registrar valor inferior ao que antes era cobrado, de forma que não se sustenta a alegação de que a concessionária requerida tenha sido prejudicada. Nessa conjuntura, a única forma idônea de averiguar a alegada fraude seria por meio de perícia técnica judicial. Contudo, ao ser intimada para especificação de provas, a ré quedou-se inerte (fls. 219/225). Agrava ainda mais a situação o fato de que, conforme se extrai das petições da ré, o medidor foi retirado e encaminhado a laboratório técnico para análise, sem qualquer demonstração de que tenha sido resguardado para eventual perícia judicial, o que compromete a observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, diante da inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme acima determinado, não podendo prevalecer sua versão fática. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o envio de cobrança desproporcional, sob ameaça de corte de serviço essencial e sem respaldo probatório mínimo, é conduta apta a ensejar abalo moral, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do autor, cuja família depende da energia elétrica para sobrevivência digna. A quantia fixada a título de indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada, de modo a assegurar reparação justa ao prejuízo experimentado e, ao mesmo tempo, impor reprimenda suficiente à requerida, desestimulando a reiteração do ato lesivo. Todavia, tal valor não pode ser exorbitante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nessa linha, mostra-se adequado e equilibrado o montante de R$ 7.000,00. Por fim, indefiro o pedido de alteração da titularidade da conta de energia elétrica, uma vez que o autor não demonstrou ter requerido previamente tal providência na via administrativa. Ausente prova de solicitação formal junto à concessionária e eventual negativa injustificada, não se verifica omissão ou resistência da ré que justifique a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.626,75 cobrado pela ré; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, isto é, da cobrança indevida (10/10/2024- fls. 228/230); c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006333-83.2024.8.26.0268

ID: 295913785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006333-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAGA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006333-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por EMILLY SOUZA DE LIMA, menor impúbere, brasileira, CPF… Processo 1006333-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por EMILLY SOUZA DE LIMA, menor impúbere, brasileira, CPF 553.057.168-96, neste ato representada por sua genitora BRUNA SOUZA BRAGA ALMEIDA, brasileira, casada, assistente administrativa, portadora da Cédula de Identidade RG nº 48.028.389-4 SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 445.190.098-04, em face de JOÃO PAULO FÉLIX DE LIMA, brasileiro, solteiro, genitor da menor, residente na Rua Júlio Manoel de Araújo, nº 285, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, na qual alegam que a requerente é filha do requerido e da Sra. Bruna, vivendo com a mãe, sendo esta quem arca com todas as despesas que garantem a subsistência da menor. Sustentam que a genitora é assistente administrativa, recebendo atualmente R$ 1.850,00, destinando praticamente a totalidade de seus rendimentos para o custeio da vida da criança, incluindo gastos com escola, alimentação, vestuário e demais necessidades básicas. Narram que inicialmente, quando a menor nasceu e no início da infância, o genitor auxiliava no custeio da vida da filha com R$ 400,00 mensais, porém, nos últimos meses, a genitora trocou de emprego e passou a receber salário muito inferior. Alegam que a convivência paterna com a criança praticamente inexiste, sendo que o genitor jamais buscou conviver ativamente com sua filha, restringindo-se ao mínimo contato visual e cumprimentos breves, já que moram na mesma rua. Diante desses fatos, sustentam que o genitor jamais cumpriu com seu dever de figura paterna, nem na criação e convivência, nem auxiliando no custeio do sustento da criança. Argumentam juridicamente com base nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 1.694 do Código Civil, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar como fundamentos da obrigação alimentar decorrente do parentesco e do poder familiar. Ao final, requereram a concessão de liminar de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo (R$ 1.412,00), a citação do requerido, a oitiva do Ministério Público, a confirmação da liminar com condenação ao pagamento da pensão pleiteada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 06/15. Por meio da decisão proferida às fls. 21/23, foi deferida a gratuidade processual à requerente e fixados os alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, foi fixada a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês, com pagamentos a serem efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal da alimentanda. Foi também designada audiência de conciliação para 04 de dezembro de 2024. Tentada a citação por mandado, esta resultou negativa (fls. 37), tendo a parte autora apresentado novo endereço para citação (fls. 41). Posteriormente, o requerido compareceu espontaneamente em cartório, sendo devidamente citado em 13 de janeiro de 2025 (fls. 42/43). A audiência de conciliação designada restou prejudicada ante a ausência do requerido (fls. 35/36). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 47. Posteriormente, após o decurso do prazo, o requerido apresentou contestação intempestiva às fls. 58/66, através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qual assevera que nunca se omitiu em contribuir financeiramente com alimentos e despesas essenciais da criança, realizando pagamento de R$ 400,00 mensais, apenas não havendo formalização de acordo entre os genitores. Sustenta que contribui de acordo com suas possibilidades, possuindo gastos com despesas domésticas e escolares, sendo a única fonte de renda em sua residência. Alega ter constituído nova família, casando-se com Albeiza Trindade Cardoso, relacionamento do qual nasceu Eloá Cardoso de Lima, em 17/06/2021, cujo sustento também deve ser provido em condições de igualdade. Argumenta que atualmente aufere renda de R$ 1.910,00 por mês e que é inviável arcar com o valor pleiteado na petição inicial na proporção de 1 salário mínimo federal vigente. Em virtude disso, sustenta que os alimentos devem ser fixados considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, invocando o artigo 1.694, §1º, do Código Civil e a doutrina de Yussef Said Cahali. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios para 16% dos rendimentos líquidos (se empregado) ou 20% do salário mínimo (se desempregado), designação de nova audiência de mediação e a fixação definitiva dos alimentos nos percentuais propostos. A parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 109/112, arguindo preliminarmente a intempestividade da contestação e requerendo o reconhecimento da revelia. No mérito, sustentou que não houve alteração relevante na situação financeira do requerido, que os valores propostos são manifestamente incompatíveis com as necessidades da menor, que a constituição de nova família não exonera a obrigação alimentar anterior e que o pedido de tutela antecipada deve ser indeferido por ausência dos requisitos legais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos iniciais às fls. 55/56, considerando inconteste a paternidade do réu e presumidas as necessidades da menor em razão da menoridade, opinando pela procedência do pedido para fixação dos alimentos tal como requerido na inicial. Posteriormente, às fls. 115, o Parquet reiterou seu parecer anterior, considerando a contestação intempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da contestação. Conforme certificado às fls. 47 e 101, o prazo para apresentação da defesa decorreu sem manifestação do requerido, sendo a contestação protocolada apenas em 23 de abril de 2025, ou seja, manifestamente intempestiva. Assim, reconheço a revelia do requerido, aplicando-se os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à fixação de alimentos em favor de menor, com fundamento na relação de parentesco em linha reta e no poder familiar. Pois bem. A obrigação alimentar entre parentes encontra sólido fundamento constitucional e legal em nosso ordenamento jurídico. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece expressamente que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", consagrando como princípio fundamental a responsabilidade parental. Este dispositivo constitucional é complementado pelo artigo 227, que assegura às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, caput, estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parágrafo 1º do mesmo dispositivo fixa o critério fundamental para a fixação dos alimentos: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Por sua vez, o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, atribui aos pais o dever de criar e educar os filhos menores, enquanto o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reforça que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". A doutrina pátria, desde os ensinamentos clássicos de Clóvis Beviláqua até as obras contemporâneas de Maria Helena Diniz, estabelece que o fundamento da obrigação alimentar reside no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e no da solidariedade familiar, tratando-se de dever personalíssimo devido pelo alimentante em razão do parentesco que o liga ao alimentado. No caso em tela, a procedência da demanda é inequívoca. Primeiramente, a paternidade do requerido em relação à menor Emilly Souza de Lima está comprovada documentalmente pela certidão de nascimento acostada às fls. 08/09, sendo este fato incontroverso. Tratando-se de menor impúbere (atualmente com 14 anos), presume-se sua necessidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, dispensando-se prova específica nesse sentido. Quanto à capacidade contributiva do requerido, os documentos demonstram que ele exerce atividade remunerada como controlador de acesso, auferindo rendimentos que, segundo sua própria declaração na contestação intempestiva, atingem R$ 1.910,00 mensais (posteriormente elevados conforme holerites de fls. 87/89 para valores superiores a R$ 1.900,00 líquidos). Tal capacidade econômica é suficiente para suportar o encargo alimentar sem comprometer sua própria subsistência. A alegação de constituição de nova família e existência de outra filha não prospera como fundamento para exoneração ou redução da obrigação alimentar. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que a constituição de nova prole não exime o genitor da responsabilidade para com os filhos de relacionamento anterior, devendo o alimentante organizar sua vida financeira de modo a cumprir todas as suas obrigações parentais. O princípio do melhor interesse da criança (best interest of the child) e a proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal exigem que as necessidades da menor sejam atendidas prioritariamente. A fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido revela-se adequada e proporcional. Este percentual encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos similares, observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A menor, em plena fase de desenvolvimento físico, intelectual e emocional, possui necessidades crescentes que incluem alimentação adequada, vestuário, material escolar, transporte, assistência médica e odontológica, atividades educativas e de lazer, todas essenciais para seu desenvolvimento harmônico. O valor anteriormente pago de forma espontânea pelo requerido (R$ 400,00) mostrava-se manifestamente insuficiente para atender às necessidades básicas da menor, considerando o custo de vida atual e a inflação dos itens essenciais. A decisão que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos encontra respaldo técnico e jurídico, devendo ser mantida em definitivo. Rejeito, portanto, as teses defensivas apresentadas na contestação intempestiva, por carecerem de fundamento legal e fático consistente. A argumentação de que o valor seria excessivo não se sustenta diante da análise objetiva da capacidade contributiva do alimentante e das necessidades da alimentanda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) CONFIRMAR a decisão que fixou os alimentos provisórios, FIXANDO em definitivo a obrigação alimentar devida por JOÃO PAULO FÉLIX DE LIMA em favor de sua filha menor EMILLY SOUZA DE LIMA no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregado, incidindo sobre salários, férias (incluindo o terço constitucional), décimo terceiro salário, horas extras e adicionais, excetuando-se apenas verbas rescisórias e FGTS; (b) ESTABELECER que, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal, a obrigação será de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, vencível todo dia 10 de cada mês; (c) DETERMINAR que os pagamentos sejam efetuados mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor ou através de desconto em folha de pagamento, valendo o comprovante como recibo; (d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de doze prestações alimentícias, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil; (e) INDEFERIR o pedido de tutela antecipada formulado na contestação intempestiva, por ausência dos requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO BRAGA DE PINHO (OAB 146639/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

ID: 313778467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149224858), a parte autora é acometida com “CID10 B91 - Sequelas de poliomielite. CID10 M54.5 - Dor lombar baixa e CID10 M19.0 - Artrose primária de outras articulações”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2166595634), o autor reside em imóvel cedido por herança familiar, em companhia da esposa e de uma das filhas. A casa é equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, como geladeiras (duas), fogão cooktop, micro-ondas, forno elétrico, máquina de lavar roupas, televisão, armários, ventiladores e camas, compondo um ambiente doméstico estável e confortável, que, embora não denote alto padrão, atende plenamente às necessidades do grupo familiar. Embora tenha sido declarada renda bastante modesta — restrita a cerca de R$ 300,00 provenientes de atividades informais exercidas pela filha do autor —, as condições materiais observadas durante a visita da assistente social não indicam estado de miserabilidade ou desamparo material. No que tange à alimentação, por exemplo, não se observou qualquer traço de privação, tendo sido constatada a existência de alimentos satisfatórios sob os aspectos quantitativo e qualitativo, aptos a suprir as necessidades do grupo familiar. Importante destacar, ainda, que o próprio autor declarou que sua subsistência é mantida por suas filhas que não residem no domicílio, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar ativa. Tal circunstância, por si só, já indica que o requerente não está em situação de desamparo absoluto. Ademais, conforme o disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.696 do Código Civil, os filhos possuem o dever legal de prestar assistência material aos pais, reforçando que a responsabilidade primária por sua manutenção não recai, nesse contexto, sobre o Estado. Além disso, o autor é proprietário de um veículo VW Gol G4, ano 2008, cuja existência e bom estado de conservação foram confirmados por registros fotográficos anexos ao laudo. Ainda que se trate de bem modesto, sua posse e manutenção não se coadunam com a condição de extrema pobreza que se pretende fazer crer nos autos, reforçando a percepção de certa suficiência econômica. Esse cenário, aliás, suscita dúvidas quanto à veracidade ou completude das informações prestadas pela parte autora, notadamente em relação à real composição da renda e ao grau de dependência econômica alegado. Há uma evidente discrepância entre o relato de ausência de meios e a estrutura material efetivamente constatada, incompatível com o grau de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício. Ainda que exista certo grau de limitação financeira, esta não se confunde com a condição de miserabilidade exigida para acesso ao benefício. A ausência de renda formal, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica extrema, sendo imprescindível a demonstração de que o núcleo familiar encontra-se em situação de absoluta privação dos meios básicos de vida, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Assim, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005072-41.2024.4.01.4301

ID: 313778495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1005072-41.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2149224858), a parte autora é acometida com “CID10 B91 - Sequelas de poliomielite. CID10 M54.5 - Dor lombar baixa e CID10 M19.0 - Artrose primária de outras articulações”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2166595634), o autor reside em imóvel cedido por herança familiar, em companhia da esposa e de uma das filhas. A casa é equipada com diversos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, como geladeiras (duas), fogão cooktop, micro-ondas, forno elétrico, máquina de lavar roupas, televisão, armários, ventiladores e camas, compondo um ambiente doméstico estável e confortável, que, embora não denote alto padrão, atende plenamente às necessidades do grupo familiar. Embora tenha sido declarada renda bastante modesta — restrita a cerca de R$ 300,00 provenientes de atividades informais exercidas pela filha do autor —, as condições materiais observadas durante a visita da assistente social não indicam estado de miserabilidade ou desamparo material. No que tange à alimentação, por exemplo, não se observou qualquer traço de privação, tendo sido constatada a existência de alimentos satisfatórios sob os aspectos quantitativo e qualitativo, aptos a suprir as necessidades do grupo familiar. Importante destacar, ainda, que o próprio autor declarou que sua subsistência é mantida por suas filhas que não residem no domicílio, o que demonstra a existência de rede de apoio familiar ativa. Tal circunstância, por si só, já indica que o requerente não está em situação de desamparo absoluto. Ademais, conforme o disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.696 do Código Civil, os filhos possuem o dever legal de prestar assistência material aos pais, reforçando que a responsabilidade primária por sua manutenção não recai, nesse contexto, sobre o Estado. Além disso, o autor é proprietário de um veículo VW Gol G4, ano 2008, cuja existência e bom estado de conservação foram confirmados por registros fotográficos anexos ao laudo. Ainda que se trate de bem modesto, sua posse e manutenção não se coadunam com a condição de extrema pobreza que se pretende fazer crer nos autos, reforçando a percepção de certa suficiência econômica. Esse cenário, aliás, suscita dúvidas quanto à veracidade ou completude das informações prestadas pela parte autora, notadamente em relação à real composição da renda e ao grau de dependência econômica alegado. Há uma evidente discrepância entre o relato de ausência de meios e a estrutura material efetivamente constatada, incompatível com o grau de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício. Ainda que exista certo grau de limitação financeira, esta não se confunde com a condição de miserabilidade exigida para acesso ao benefício. A ausência de renda formal, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica extrema, sendo imprescindível a demonstração de que o núcleo familiar encontra-se em situação de absoluta privação dos meios básicos de vida, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade. Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017). Assim, não vislumbro o preenchimento do requisito da hipossuficiência. Dessarte, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. B. x A. De M. S.

ID: 293900339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003326-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. DE M. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAMARGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO M… Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO MORAES BARTKOW, menor nascido em 15 de junho de 2008, devidamente representado por sua genitora AMANDA CRISTINA BARTKOW, em face de ADRIANO MORAES DA SILVA, na qual alegam que nos autos do processo nº 0004234-51.2010.8.26.0268 foi homologado acordo em 13 de julho de 2010 pelo qual o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia equivalente a 60% do salário mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 847,20, mediante depósito bancário todo dia 10 de cada mês. Sustentam que, passados mais de 13 anos desde o acordo, houve significativa mudança na situação financeira do alimentante, que atualmente trabalha como vendedor na empresa Votorantim Cimentos S.A. com registro em carteira, auferindo rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 mensais, conforme as vendas realizadas. Alegam que durante todo esse período o genitor nunca pagou percentual sobre férias, décimo terceiro salário ou demais verbas trabalhistas, tampouco se prontificou espontaneamente a majorar os alimentos. Afirmam que as necessidades do menor aumentaram consideravelmente, especialmente com despesas escolares, já que estuda em colégio particular com mensalidade de R$ 1.091,50, além de outros gastos essenciais que totalizam aproximadamente R$ 2.067,13 mensais. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a revisão dos alimentos para adequar o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que o valor atual representa quantia irrisória diante da real capacidade contributiva do alimentante, configurando flagrante desproporção que compromete o adequado sustento do menor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para majoração imediata dos alimentos para 33% dos rendimentos brutos do requerido menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, e, no mérito, a procedência da ação para confirmação da majoração pleiteada. Documentos acostados às fls. 14 a 20. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, sob o fundamento de ausência de provas seguras da modificação no binômio necessidade/possibilidade, sendo designada audiência de conciliação para 25 de setembro de 2024. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 58/67, na qual assevera que possui renda líquida de R$ 5.060,20 e que já majorou espontaneamente os alimentos, pagando atualmente R$ 1.207,20 mensais (incluindo R$ 847,20 de desconto em folha, R$ 260,00 de complemento em dinheiro e R$ 100,00 referente à sua quota-parte no plano de saúde), o que corresponde a 23,85% de seus rendimentos líquidos. Argumenta que possui outro filho menor, Gabriel Moura de Moraes Silva, de 10 anos, portador de TDAH, que demanda tratamento médico especializado no valor de R$ 800,00 mensais não cobertos pelo convênio, constituindo despesa adicional que compromete sua capacidade contributiva. Sustenta que a genitora do autor é empresária com condições de arcar com sua quota-parte nas despesas, que os alimentos devem ser divididos proporcionalmente entre ambos os genitores, e que o percentual pleiteado de 33% excede suas possibilidades financeiras, violando o princípio da proporcionalidade. Contesta a incidência sobre verbas de natureza indenizatória e rescisória, citando jurisprudência do STJ que veda tal prática. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que já contribui adequadamente para o sustento do filho e que qualquer majoração além do atual patamar comprometeria o sustento de sua nova família. Ao final, requereu a manutenção do valor atual dos alimentos e o reconhecimento de que sua contribuição já atende ao binômio necessidade-possibilidade. A audiência de conciliação realizada em 25 de setembro de 2024 restou infrutífera, conforme termo de fls. 55/56. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do requerido, enquanto o requerido solicitou a produção de provas documentais e testemunhais para demonstrar suas alegações. Proferida decisão às fls. 158, na qual se entendeu que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento do feito, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/167, opinando pela parcial procedência dos pedidos, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício (valor não inferior a 60% do salário mínimo), mantendo-se o percentual de 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à revisão de pensão alimentícia fixada há mais de uma década, buscando adequá-la às atuais condições econômicas do alimentante e às crescentes necessidades do alimentado. Pois bem. O direito aos alimentos encontra sólido fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever de assistência mútua entre familiares (art. 229, CF/88), constituindo obrigação indisponível e de ordem pública. O Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§1º). A possibilidade de revisão da obrigação alimentícia está expressamente prevista no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Trata-se de norma que consagra o caráter dinâmico da prestação alimentícia, reconhecendo que as circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação inicial podem se alterar com o tempo, exigindo readequação para manter o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade, sendo admissível a adequação a qualquer tempo quando o montante estabelecido desatender ao parâmetro possibilidade-necessidade. No caso em tela, a análise detida dos autos revela inequívoca alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifica a revisão pleiteada. No que tange à capacidade contributiva do alimentante, os documentos de fls. 69/71 demonstram que o requerido aufere remuneração bruta de R$ 8.381,00, com rendimento líquido (descontados apenas os tributos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda) de R$ 6.823,98. Esta renda é substancialmente superior ao salário mínimo (atualmente R$ 1.412,00), base de cálculo utilizada para fixação dos alimentos no acordo homologado em 2010. É relevante observar que à época do acordo o alimentante já trabalhava na mesma empresa (Votorantim Cimentos S.A.), porém certamente com remuneração inferior, considerando a progressão natural da carreira e os reajustes salariais ocorridos ao longo de mais de uma década. A alegação do requerido de que já contribui adequadamente ao pagar R$ 1.207,20 mensais não merece acolhimento. Analisando-se detidamente sua planilha de rendimentos, verifica-se que o valor de R$ 847,20 é descontado em folha de pagamento (correspondente aos 60% do salário mínimo), acrescido de R$ 130,00 mensais pagos diretamente à genitora para auxílio nas despesas escolares e aproximadamente R$ 100,00 referentes à sua quota no plano de saúde. Mesmo considerando esse montante total, representa apenas 17,69% de seus rendimentos líquidos (R$ 1.207,20 ÷ R$ 6.823,98), percentual manifestamente inferior aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, que oscilam entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos para um filho. Quanto às necessidades do alimentado, as despesas demonstradas às fls. 19/20 evidenciam gastos mensais de R$ 2.067,13, incluindo escola particular (R$ 1.091,50), alimentação, vestuário, transporte, saúde e demais necessidades básicas de um adolescente de 16 anos. Tais necessidades são presumidas em razão da idade e condição social, não exigindo prova exaustiva, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O menor estuda em instituição privada de ensino, fato que se justifica pela necessidade de educação de qualidade e pela impossibilidade de a genitora trabalhar em período integral sem o devido amparo educacional. Os gastos escolares anuais ultrapassam R$ 13.000,00, incluindo mensalidades, material didático, uniformes e atividades complementares, conforme comprovado pelos documentos de fls. 18 e seguintes. A tese defensiva de que possui outro filho menor que demanda tratamento médico especializado, embora digna de consideração, não pode servir como escudo para a redução da obrigação alimentícia já estabelecida. O nascimento de novos filhos após a fixação da pensão constitui fato previsível e não autoriza, por si só, a diminuição dos alimentos do primeiro filho, sob pena de violação ao princípio da paternidade responsável. Como bem observa a doutrina, "a concepção de novos filhos quando já existe obrigação alimentícia pressupõe que o alimentante tem condições de assegurar o sustento de toda a prole" (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias). Ademais, a análise dos gastos alegados com o filho Gabriel revela que o TDAH, embora requeira acompanhamento especializado, não constitui condição de alto custo que justifique a redução drástica da contribuição para o autor. O valor de R$ 800,00 mensais alegado para tratamento (fls. 73/75) deve ser relativizado, considerando que grande parte dos atendimentos psicológicos e psiquiátricos são cobertos pelo plano de saúde, restando apenas algumas terapias específicas como encargo adicional. A alegação de que a genitora do autor possui condições financeiras para arcar sozinha com maior parcela das despesas também não procede. Embora seja empresária, o dever de sustento dos filhos é solidário entre ambos os genitores, devendo ser repartido proporcionalmente às suas respectivas capacidades econômicas, nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Não há como eximir o genitor de sua obrigação natural sob o argumento de que a genitora possui renda própria. Relativamente à base de cálculo dos alimentos, deve incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, o valor bruto descontados apenas os tributos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda). Os demais descontos como seguro de vida, previdência privada, convênio médico e aluguel de veículo constituem despesas pessoais e voluntárias que não podem reduzir a base de cálculo alimentar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento estabelecendo que a verba alimentar incide sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função, decorrentes dos rendimentos ordinários, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios. Quanto à incidência sobre verbas trabalhistas, é pacífico na jurisprudência superior que os alimentos incidem sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras habituais (Tema 192 do STJ). Contudo, devem ser excluídas as verbas de natureza estritamente indenizatória, como FGTS, indenizações e alguns tipos de gratificações extraordinárias, conforme precedentes dos REsp 1.747.540/SC e 1.159.408/PB. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos sugerido pelo Ministério Público mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades do alimentado. Tal percentual está em harmonia com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo vida digna ao menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. A manutenção do valor mínimo de 60% do salário mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal preserva a segurança alimentar do menor em eventuais períodos de instabilidade profissional do genitor, atendendo ao princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO MORAES BARTKOW em face de ADRIANO MORAES DA SILVA para REVISAR a obrigação alimentícia, fixando-a em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontados apenas INSS e Imposto de Renda), incidindo sobre salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e demais verbas de natureza salarial, com desconto direto em folha de pagamento, estabelecendo como valor mínimo o montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Os alimentos revisados produzem efeitos a partir da citação, nos termos da Súmula 83 do STJ. Oficie-se ao empregador para cumprimento da determinação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO DE MORAES (OAB 199941/SP), VIVIAN CAMARGO SOARES (OAB 381795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013894-72.2025.8.11.0000

ID: 324551037

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), TORNEARIA MARTINI LTDA - CNPJ: 21.915.115/0001-86 (AGRAVANTE), DANIEL MARTINI - CPF: 000.262.901-11 (AGRAVANTE), SUSANA ZANATTA GOMES - CPF: 957.427.001-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no arrolamento e na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos essenciais ao funcionamento da Empresa. Os Agravantes alegam que a empresa foi constituída em 2015, antes do início da união estável (2020), e que os bens em questão são indispensáveis para a atividade profissional e o sustento do Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arrolamento de bens, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum das partes e evitar o risco de dilapidação durante a tramitação da ação de dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O arrolamento de bens é medida cautelar atípica, autorizada pelo art. 301 do CPC, cabível na hipótese de fundado receio de dissipação do patrimônio, inclusive no contexto de dissolução de união estável. 4. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — diante dos elementos que indicam risco concreto de dilapidação dos bens, especialmente considerando a restrição de acesso imposta ao Agravante e a conduta da Agravada de anunciar a locação do imóvel contendo os equipamentos da empresa. 5. A tutela provisória de urgência, por meio do arrolamento, tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade do futuro julgamento da partilha, protegendo os bens até que se defina a quem efetivamente pertencem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O arrolamento de bens é cabível na dissolução de união estável quando configurado risco de dilapidação patrimonial, desde que atendidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, tendo natureza assecuratória para preservação do patrimônio até a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CC, art. 1.661; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 40008364820228040000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/06/2024, publ. 20/06/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013894-72.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens n. 1005072-71.2025.8.11.0040, manejada em desfavor de Susana Zanatta Gomes. A Juíza singular indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Autores, consistente no arrolamento dos bens e na busca e apreensão das máquinas e equipamentos de trabalho da empresa Tornearia Martini Ltda, sob o fundamento de que tramita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Daniel Martini e Susana Zanatta Gomes. Irresignados, os Agravantes alegam que a Tornearia Martini foi constituída em 23 de fevereiro de 2015, data anterior ao início da suposta união estável, e que os bens pertencem exclusivamente à empresa, sendo imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e, consequentemente, para o sustento do Agravante Daniel Martini. Afirmam que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, impõe situação de extrema dificuldade financeira ao Agravante, uma vez que a empresa se encontra fechada desde 26 de março de 2025 em virtude de medida protetiva solicitada pela Agravada, impedindo-o de acessar o imóvel onde estão as máquinas e ferramentas necessárias para o exercício da atividade empresarial. Sustentam risco de dilapidação dos bens, pois a Agravada estaria alugando o imóvel com os equipamentos da empresa, impedindo o Agravante de gerar renda. Argumentam que a Agravada não atua no ramo de tornearia, não havendo prejuízo com a retirada dos bens. Defendem a reforma da decisão, destacando a anterioridade da constituição da empresa e a natureza dos bens como ferramentas de trabalho. Para tanto, efeito suspensivo para entrega imediata dos equipamentos e, no mérito, a concessão do arrolamento dos bens. A medida liminar foi deferida (Id. 284462855). Não há contraminuta por falta de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini, em virtude de decisão que indeferiu, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência consistente na realização do arrolamento e, por consequência, na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos indispensáveis à regular continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos, ora Agravantes. Segundo os autos, o Agravante alega que manteve relação de união estável com a Agravada, tendo iniciado o relacionamento no ano de 2020, sendo certo que, muito antes disso, precisamente em 23 de fevereiro de 2015, formalizou e constituiu a pessoa jurídica Tornearia Martini Ltda., dedicada à prestação de serviços de tornearia, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. Relata que, posteriormente, em 10 de novembro de 2021, celebrou com a Agravada, contrato de locação do imóvel situado na Rua Poços de Caldas, n. 869, Bairro Centro, Sorriso/MT, imóvel este que passou a abrigar a sede da Empresa Agravante. Ocorre que, em 20 de março de 2025, deu-se a separação de fato entre as partes, e, no contexto desse rompimento da convivência, a Agravada ajuizou Medida Protetiva com pedido de afastamento do Agravante do lar e do imóvel, obtendo, em 26 de março de 2025, decisão que impôs ao Agravante a proibição de acessar o imóvel, tanto residencial quanto aquele destinado ao funcionamento da Empresa. Desde então, afirma o Agravante que se encontra totalmente impossibilitado de exercer sua atividade econômica, porquanto os equipamentos, maquinários e ferramentas indispensáveis ao exercício da sua profissão permanecem no interior do imóvel locado, agora inacessível, em razão da medida judicial que o impede de ali ingressar. Sustenta, ademais, que a situação o tem causado graves prejuízos financeiros, com acúmulo de dívidas bancárias, inadimplemento perante fornecedores e perda de clientela, visto que está impedido de prestar os serviços que constituem sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que há risco real e concreto de dilapidação do patrimônio empresarial, uma vez que a Agravada anunciou publicamente a locação do imóvel a terceiros, inclusive com menção específica de que o local é “ideal para oficina ou tornearia”, sugerindo que os bens móveis, ferramentas e equipamentos pertencentes à Empresa estão sendo ofertados no contexto da locação do próprio imóvel, sem qualquer autorização do Agravante, legítimo proprietário desses bens, conforme defende. Assim, em razão da negativa da tutela pelo Juiz de primeiro grau, interpôs este Recurso, sob o fundamento de risco de dano irreparável, pois está impedido de trabalhar sujeito à perda de seus bens em razão da conduta da Agravada. Pois bem. De início, destaco que o pleito formulado pelos Agravantes encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também em princípios constitucionais de envergadura máxima, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a livre iniciativa (art. 170 da CF), o valor social do trabalho e a própria função social da empresa. No campo infraconstitucional, impõe-se invocar, desde logo, o artigo 1.661 do Código Civil, que dispõe de maneira cristalina que: “Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros, instrumentos, utensílios e ferramentas de profissão, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada convivente.” Data vênia, não posso me distanciar da precisão do comando normativo, que expressamente exclui da comunhão os bens vinculados à atividade profissional de um dos conviventes. Sob qualquer ângulo de análise, é inadmissível que instrumentos de trabalho se sujeitem à partilha, especialmente quando se revelam essenciais à própria subsistência de seu titular. No caso concreto, os documentos carreados ao processo demonstram, de forma inconteste, que a Empresa Tornearia Martini Ltda. foi regularmente constituída no ano de 2015, ou seja, em data muito anterior ao início da alegada união estável. Além disso, verifico que as máquinas, equipamentos e ferramentas discutidos nesta demanda correspondem, sem qualquer exagero, aos meios necessários — quiçá indispensáveis — para que o Agravante exerça sua atividade profissional, a qual se apresenta como sua principal, senão única, fonte de sustento próprio e de sua família. No que tange ao requisito do perigo da demora, constato, de igual modo, sua concreta configuração. Salta aos olhos, dos elementos constantes nos autos, que os Agravantes se encontram, desde 26 de março de 2025, privados do acesso ao imóvel onde permanecem os bens envolvidos na controvérsia, em virtude de medida protetiva deferida em favor da Agravada. E o quadro se revela ainda mais delicado diante da postura adotada pela Agravada que, de forma temerária e em afronta à boa-fé, anuncia a locação do imóvel a terceiros, incluindo, sem qualquer respaldo, os bens empresariais nele contidos, como se deles fosse legítima proprietária. Tal postura expõe risco concreto de dispersão, extravio ou ocultação do patrimônio, o que reforça a urgência da medida. A essa realidade soma-se circunstância relevante: o próprio Julgador que conduz a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1005210-38.2025.8.11.0040, proposta pela Agravada, reconheceu a pertinência do arrolamento dos bens, chegando, inclusive, a nomear o Agravante Daniel Martini como depositário fiel, o que demonstra, de forma evidente, não apenas a viabilidade jurídica da medida, como também sua efetiva necessidade, já reconhecida no âmbito daquela relação processual. Aliás, o entendimento aqui adotado guarda perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Pátrios, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. 1. Em relação ao arrolamento de bens, certo é que o Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, entretanto, em seu artigo 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. No caso dos autos, efetivamente, vislumbram-se presentes os aludidos requisitos necessários à concessão da medida, a configurar o fumus boni iuris, eis que a agravante possui, indubitavelmente, interesse na preservação do patrimônio pertencente ao casal, adquirido durante a convivência em comum, a fim de que se efetive a correta partilha dos bens no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJ-AM – Agravo de Instrumento: 40008364820228040000 Manaus, Rel. Délcio Luís Santos, j. 17/06/2024, Segunda Câmara Cível, publ. 20/06/2024). Diante desse cenário, a análise dos elementos constantes nos autos, aliada à correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, conduz, de maneira natural e necessária, à conclusão de que se encontram devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a reforma da decisão combatida se impõe como providência inafastável, sob pena de agravar, ainda mais, o quadro de manifesto prejuízo econômico e pessoal que recai sobre os Agravantes. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013894-72.2025.8.11.0000

ID: 324551039

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA ZANATTA GOMES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), TORNEARIA MARTINI LTDA - CNPJ: 21.915.115/0001-86 (AGRAVANTE), DANIEL MARTINI - CPF: 000.262.901-11 (AGRAVANTE), SUSANA ZANATTA GOMES - CPF: 957.427.001-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no arrolamento e na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos essenciais ao funcionamento da Empresa. Os Agravantes alegam que a empresa foi constituída em 2015, antes do início da união estável (2020), e que os bens em questão são indispensáveis para a atividade profissional e o sustento do Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arrolamento de bens, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum das partes e evitar o risco de dilapidação durante a tramitação da ação de dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O arrolamento de bens é medida cautelar atípica, autorizada pelo art. 301 do CPC, cabível na hipótese de fundado receio de dissipação do patrimônio, inclusive no contexto de dissolução de união estável. 4. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — diante dos elementos que indicam risco concreto de dilapidação dos bens, especialmente considerando a restrição de acesso imposta ao Agravante e a conduta da Agravada de anunciar a locação do imóvel contendo os equipamentos da empresa. 5. A tutela provisória de urgência, por meio do arrolamento, tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade do futuro julgamento da partilha, protegendo os bens até que se defina a quem efetivamente pertencem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O arrolamento de bens é cabível na dissolução de união estável quando configurado risco de dilapidação patrimonial, desde que atendidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, tendo natureza assecuratória para preservação do patrimônio até a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CC, art. 1.661; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 40008364820228040000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/06/2024, publ. 20/06/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013894-72.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens n. 1005072-71.2025.8.11.0040, manejada em desfavor de Susana Zanatta Gomes. A Juíza singular indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Autores, consistente no arrolamento dos bens e na busca e apreensão das máquinas e equipamentos de trabalho da empresa Tornearia Martini Ltda, sob o fundamento de que tramita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Daniel Martini e Susana Zanatta Gomes. Irresignados, os Agravantes alegam que a Tornearia Martini foi constituída em 23 de fevereiro de 2015, data anterior ao início da suposta união estável, e que os bens pertencem exclusivamente à empresa, sendo imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e, consequentemente, para o sustento do Agravante Daniel Martini. Afirmam que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, impõe situação de extrema dificuldade financeira ao Agravante, uma vez que a empresa se encontra fechada desde 26 de março de 2025 em virtude de medida protetiva solicitada pela Agravada, impedindo-o de acessar o imóvel onde estão as máquinas e ferramentas necessárias para o exercício da atividade empresarial. Sustentam risco de dilapidação dos bens, pois a Agravada estaria alugando o imóvel com os equipamentos da empresa, impedindo o Agravante de gerar renda. Argumentam que a Agravada não atua no ramo de tornearia, não havendo prejuízo com a retirada dos bens. Defendem a reforma da decisão, destacando a anterioridade da constituição da empresa e a natureza dos bens como ferramentas de trabalho. Para tanto, efeito suspensivo para entrega imediata dos equipamentos e, no mérito, a concessão do arrolamento dos bens. A medida liminar foi deferida (Id. 284462855). Não há contraminuta por falta de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini, em virtude de decisão que indeferiu, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência consistente na realização do arrolamento e, por consequência, na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos indispensáveis à regular continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos, ora Agravantes. Segundo os autos, o Agravante alega que manteve relação de união estável com a Agravada, tendo iniciado o relacionamento no ano de 2020, sendo certo que, muito antes disso, precisamente em 23 de fevereiro de 2015, formalizou e constituiu a pessoa jurídica Tornearia Martini Ltda., dedicada à prestação de serviços de tornearia, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. Relata que, posteriormente, em 10 de novembro de 2021, celebrou com a Agravada, contrato de locação do imóvel situado na Rua Poços de Caldas, n. 869, Bairro Centro, Sorriso/MT, imóvel este que passou a abrigar a sede da Empresa Agravante. Ocorre que, em 20 de março de 2025, deu-se a separação de fato entre as partes, e, no contexto desse rompimento da convivência, a Agravada ajuizou Medida Protetiva com pedido de afastamento do Agravante do lar e do imóvel, obtendo, em 26 de março de 2025, decisão que impôs ao Agravante a proibição de acessar o imóvel, tanto residencial quanto aquele destinado ao funcionamento da Empresa. Desde então, afirma o Agravante que se encontra totalmente impossibilitado de exercer sua atividade econômica, porquanto os equipamentos, maquinários e ferramentas indispensáveis ao exercício da sua profissão permanecem no interior do imóvel locado, agora inacessível, em razão da medida judicial que o impede de ali ingressar. Sustenta, ademais, que a situação o tem causado graves prejuízos financeiros, com acúmulo de dívidas bancárias, inadimplemento perante fornecedores e perda de clientela, visto que está impedido de prestar os serviços que constituem sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que há risco real e concreto de dilapidação do patrimônio empresarial, uma vez que a Agravada anunciou publicamente a locação do imóvel a terceiros, inclusive com menção específica de que o local é “ideal para oficina ou tornearia”, sugerindo que os bens móveis, ferramentas e equipamentos pertencentes à Empresa estão sendo ofertados no contexto da locação do próprio imóvel, sem qualquer autorização do Agravante, legítimo proprietário desses bens, conforme defende. Assim, em razão da negativa da tutela pelo Juiz de primeiro grau, interpôs este Recurso, sob o fundamento de risco de dano irreparável, pois está impedido de trabalhar sujeito à perda de seus bens em razão da conduta da Agravada. Pois bem. De início, destaco que o pleito formulado pelos Agravantes encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também em princípios constitucionais de envergadura máxima, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a livre iniciativa (art. 170 da CF), o valor social do trabalho e a própria função social da empresa. No campo infraconstitucional, impõe-se invocar, desde logo, o artigo 1.661 do Código Civil, que dispõe de maneira cristalina que: “Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros, instrumentos, utensílios e ferramentas de profissão, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada convivente.” Data vênia, não posso me distanciar da precisão do comando normativo, que expressamente exclui da comunhão os bens vinculados à atividade profissional de um dos conviventes. Sob qualquer ângulo de análise, é inadmissível que instrumentos de trabalho se sujeitem à partilha, especialmente quando se revelam essenciais à própria subsistência de seu titular. No caso concreto, os documentos carreados ao processo demonstram, de forma inconteste, que a Empresa Tornearia Martini Ltda. foi regularmente constituída no ano de 2015, ou seja, em data muito anterior ao início da alegada união estável. Além disso, verifico que as máquinas, equipamentos e ferramentas discutidos nesta demanda correspondem, sem qualquer exagero, aos meios necessários — quiçá indispensáveis — para que o Agravante exerça sua atividade profissional, a qual se apresenta como sua principal, senão única, fonte de sustento próprio e de sua família. No que tange ao requisito do perigo da demora, constato, de igual modo, sua concreta configuração. Salta aos olhos, dos elementos constantes nos autos, que os Agravantes se encontram, desde 26 de março de 2025, privados do acesso ao imóvel onde permanecem os bens envolvidos na controvérsia, em virtude de medida protetiva deferida em favor da Agravada. E o quadro se revela ainda mais delicado diante da postura adotada pela Agravada que, de forma temerária e em afronta à boa-fé, anuncia a locação do imóvel a terceiros, incluindo, sem qualquer respaldo, os bens empresariais nele contidos, como se deles fosse legítima proprietária. Tal postura expõe risco concreto de dispersão, extravio ou ocultação do patrimônio, o que reforça a urgência da medida. A essa realidade soma-se circunstância relevante: o próprio Julgador que conduz a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1005210-38.2025.8.11.0040, proposta pela Agravada, reconheceu a pertinência do arrolamento dos bens, chegando, inclusive, a nomear o Agravante Daniel Martini como depositário fiel, o que demonstra, de forma evidente, não apenas a viabilidade jurídica da medida, como também sua efetiva necessidade, já reconhecida no âmbito daquela relação processual. Aliás, o entendimento aqui adotado guarda perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Pátrios, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. 1. Em relação ao arrolamento de bens, certo é que o Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, entretanto, em seu artigo 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. No caso dos autos, efetivamente, vislumbram-se presentes os aludidos requisitos necessários à concessão da medida, a configurar o fumus boni iuris, eis que a agravante possui, indubitavelmente, interesse na preservação do patrimônio pertencente ao casal, adquirido durante a convivência em comum, a fim de que se efetive a correta partilha dos bens no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJ-AM – Agravo de Instrumento: 40008364820228040000 Manaus, Rel. Délcio Luís Santos, j. 17/06/2024, Segunda Câmara Cível, publ. 20/06/2024). Diante desse cenário, a análise dos elementos constantes nos autos, aliada à correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, conduz, de maneira natural e necessária, à conclusão de que se encontram devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a reforma da decisão combatida se impõe como providência inafastável, sob pena de agravar, ainda mais, o quadro de manifesto prejuízo econômico e pessoal que recai sobre os Agravantes. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812287-94.2025.8.15.0000

ID: 324421314

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812287-94.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA MARIA MARINHO LEAL

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 REL… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE : Bradesco Saúde S/A ADVOGADO(A) : Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) AGRAVADA : Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros ADVOGADO (A) : Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, reconhecendo como corretos os cálculos do exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, fundada exclusivamente em alegação de excesso de execução, sem a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, § 4º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 4. A impugnação apresentada pela agravante não atendeu às exigências legais, limitando-se a alegações genéricas de pagamentos já realizados e juntada de comprovantes desconexos, sem a necessária planilha detalhada de cálculo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória discriminada e atualizada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução (REsp 2.091.670/SE; TJPB, AI 0800868-47.2024.8.15.9010 e AI 0817224-21.2023.8.15.0000). 6. As alegações recursais da agravante, apresentando pela primeira vez detalhamento de valores e notas fiscais supostamente pagos, configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente deduzidas na impugnação original. 7. O sistema processual vigente exige que o executado produza desde logo todos os elementos necessários à análise do excesso de execução, sob pena de preclusão, sendo incabível a complementação da impugnação apenas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de agravo de instrumento, de planilha de valores e detalhamento de documentos que deveriam constar da impugnação inicial. 3. A preclusão impede o saneamento posterior de vícios formais na impugnação ao cumprimento de sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 932, IV, “b”; art. 1.011, I; RITJPB, art. 127, XXXVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE; TJPB, AI nº 0800868-47.2024.8.15.9010, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.10.2024; TJPB, AI nº 0817224-21.2023.8.15.0000, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 31.01.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bradesco Saúde S/A buscando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros (processo nº 0800811-80.2019.8.15.2001,), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o excesso de execução, afirmando que pagamentos objeto da execução já foram integralmente efetuados de forma administrativa, dentro dos limites contratuais, no valor de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), referentes a diversas notas fiscais (nº: 1000111, 1000083, 1000062, 1000039, 1005071, 1005072, 1000560, 1000807, 1000464, 1000609, 1005236, 1005237, 1005070 e 1000610). Alega ainda que outras notas fiscais e recibos (nº: 1000525, 1000544, 1000350 e diversos recibos) não tiveram solicitação administrativa de reembolso comprovada ou podem configurar bis in idem, não devendo ser executados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A foi liminarmente rejeitada com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (Grifei). Isso ocorreu porque, ao alegar excesso de execução, a parte executada não declarou de imediato o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, é clara ao estabelecer que é ônus do impugnante demonstrar o exagero da quantia executada por meio de cálculos atualizados e discriminados, sob pena de não conhecimento da arguição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de memória de cálculo discriminada e (ii) determinar se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução deve apresentar, junto à impugnação, a memória discriminada de cálculos com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, os agravantes não cumpriram essa exigência. 4.Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de apresentação da memória discriminada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução é o único fundamento (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE). 5.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência dos agravantes, sendo insuficiente para justificar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente considerando que a parte agravante inclui pessoa jurídica. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial em favor de revel não implica, por si só, a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para análise de cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de memória discriminada de cálculos pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, conforme art. 525, § 4º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sem comprovação de hipossuficiência dos executados, não justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, VII. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800868-47.2024.8.15.9010, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 673. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento de sentença em seu artigo 525, preceitua expressamente que incumbe ao executado, ao suscitar eventual excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. - Portanto, tendo o executado (ora agravante), ao suscitar a ocorrência de excesso de execução, se limitado a tecer alegações genérica sobre a incorreção do montante perseguido pelo exequente (flagrantes equívocos nos cálculos), sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nenhum reparo merece a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, in casu, não se mostra cabível oportunizar a emenda da peça impugnatória, consoante proclama a jurisprudência pacífica do STJ. - Ademais, a pretensa nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação, não restou configurada, diante da desnecessidade de intimação do agravante para apresentar esclarecimentos sobre o excesso de execução suscitado em sua impugnação, assim como da realização da prova técnica contábil, do envio dos autos à Contadoria ou da instauração do procedimento de liquidação de sentença. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0817224-21.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) (Grifei). No caso em tela, o "excesso de execução" era o único fundamento da impugnação. Assim, diante da ausência dos requisitos formais exigidos pelo CPC/15, a rejeição liminar da impugnação era medida imperativa e correta. As alegações da Agravante neste recurso, detalhando os valores supostamente pagos administrativamente (R$ 10.140,00) e as notas/recibos que entende não serem devidos ou estarem em duplicidade (notas 1000525, 1000544, 1000350 e recibos), configuram indevida inovação recursal. A Agravante, na origem, na sua impugnação, apenas mencionou que "parte dos pagamentos já foram realizado" e que havia "comprovantes de pagamento realizados, também em anexo", mas não discriminou os valores que entendia como corretos nem apresentou uma planilha de cálculos que satisfizesse as exigências do art. 525, §4º do CPC. Apresentar, apenas em sede de recurso, a detalhada discriminação de valores e notas fiscais que deveriam ter sido excluídas da execução, bem como a argumentação sobre notas não solicitadas administrativamente ou que configurariam bis in idem, é uma tentativa de suprir uma falha que deveria ter sido corrigida na primeira oportunidade processual, ou seja, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O sistema processual exige que o debate sobre o excesso de execução seja completo e devidamente instruído já na peça inicial de impugnação, sob pena de preclusão. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao rejeitar liminarmente a impugnação por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15, agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. Diante do exposto, na forma do art. 127, XXXVI, “b”1, do RITJPB c/c art. 932, IV, “b”2, c/c art. 1.011, I3, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/5 1 Art. 127. São atribuições do Relator: [...] XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 396 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes