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Processo nº 1005075-24.2025.8.26.0132

ID: 326891630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BERTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Bertim - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Códi… Processo 1005075-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Bertim - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) o documento de fls.17/22, 34/43 e 44/48 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$185,10, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$18,51 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Processo nº 5004845-23.2022.8.09.0024

ID: 280173655

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 408412626 - Petição inicial  Titular NIT CPF Nascimento Nenhum elo foi encontrado para o nit informado 0-0 de 0 itens  Desc Início Fim Última Competência Não existem dados disponíveis … Documento id 408412626 - Petição inicial  Titular NIT CPF Nascimento Nenhum elo foi encontrado para o nit informado 0-0 de 0 itens  Desc Início Fim Última Competência Não existem dados disponíveis 0-0 de 0 itens 0-0 de 0 itens  Tipo e Descrição Data da Solicitação Não foram encontrados requerimentos para os dados informados. 0-0 de 0 itens 0-0 de 0 itens  Descrição Início Fim Tipo Não existem dados disponíveis 0-0 de 0 itens  Relações Previdenciárias Benefícios Vínculos/Outros          Requerimentos          Bases Governamentais QSA Seguro Desemprego/IMO Cadastro Único Cadastro Único - Consulta Online InfoDAP TSE           Info  Ajuda Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 6a14f781106c2a4dece63fcd00c6206b.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:04 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109187605432563873295906328, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial  Info  Ajuda Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 6a14f781106c2a4dece63fcd00c6206b.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:04 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109187605432563873295906328, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO DE POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA NUP n. 00459.004685/2022-07 PROCESSO JUDICIAL N. 5315704-83.2021.8.09.0113 ASSUNTO PRINCIPAL: APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTERESSADO: ADAO LOPES DA SILV A (29530776187) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (20126) NUP PROCESSO JUDICIAL TRIBUNAL SETOR RESPONSÁVEL ASSUNTO PRINCIPAL 00459.003499/2022-42 5335814-06.2021.8.09.0113 TJGO EATE-PREV/PFGO BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE Obs.: Relatório meramente informativo, realizado em pesquisa na base do SAPIENS, utilizando como critério o CPF/CNPJ das partes. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 3 : 9b0d3f371f666884dcd7cb9e256bf859.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109487635432563873295906321, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 01/02/2022 15:15:22 DADOS DO SEGURADO NOME ADAO LOPES DA SILV A CPF 29530776187 NIT 10685413834 DATA DE NASC 02/07/1945 SEXO MASCULINO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5341105636 109856993 - 02/02/2009 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 30/01/2009 - 14/01/2009 14/01/2009 02/01/2010 G45 - HISTÓRICO: SEGURADO , TRABALHADOR RURAL/ PEDREIRO, 63 ANOS, SEM VÍNCULO COM INSS DESDE 1/2/1994 HOJE 2/2/9 EM AX1, SEM BI PRÉVIO, COM QUEIXAS DE TER SOFRIDO A VC TEM LM DE CRM DF 14369 DE 29/1/9 ( ADMITIDO EM 14/1/9 COM A VCI ESQ EM LOBO CEREBELAR E LEVE VENTRICULOMEGALIA,EM TTO CONSERV ADOR COM CONTROLE PRESSÓRICO E FISIOTERAPIA EM USO DE CAPTOPRIL, NIMODIPINA EXAME FÍSICO: MARCHA ATÁXICA, DEAMBULA COM AUXILIO DE ACOMPANHANTE PA 100 X 60 MMHG CONSIDERAÇÕES: INCAPAZ RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 4 : 10fdccff11c335ef7d4c09c3c6be3122.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109387695432563873295906327, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 4 : 10fdccff11c335ef7d4c09c3c6be3122.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109387695432563873295906327, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 01/02/2022 14:15:48 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 50048452320228090024 DATA AJUIZAMENTO 01/02/2022 ÓRGÃO JULGADOR 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS ASSUNTO PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) NIT 16501045909 PARTE AUTORA/INTERESSADO MARIA JACINTA DA SILV A CPF 02967885118 DATA DE NASCIMENTO 23/12/1965 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO NORATA GONZAGA DA SILV A SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: CL 10, Número: SN, Complemento: SN QUADRA 20, Bairro: CAMINHO DO LAGO ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 1999286267 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA 03/03/2021 - - INDEFERIDO 81 - FALTACOMPROV ACAOCOMOSEGURADO(A) RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 16501045909 1999286267 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA Benefício Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 5 : 578e8f058a1c0911be4692ee9ade28b4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109587685432563873295906326, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial COMPETÊNCIAS DETALHADAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 1 1999286267 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA 03/03/2021 11/05/2021 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 81 - FALTACOMPROV ACAOCOMOSEGURADO(A) 13001080 Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 5 : 578e8f058a1c0911be4692ee9ade28b4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109587685432563873295906326, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 01/02/2022 14:15:35 DADOS DO SEGURADO NOME MARIA JACINTA DA SILV A CPF 2967885118 NIT 16501045909 DATA DE NASC 23/12/1965 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS A integração INSS não retornou laudos médicos para o NIT 16501045909 vinculado ao CPF 02967885118 pesquisado. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 6 : 1751f615b4de919403f197cc7c178be9.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109687625432563873295906320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EATE - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE NIQUELÂNDIA NÚMERO: 5315704-83.2021.8.09.0113 REQUERENTE(S): ADAO LOPES DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS. Trata-se de ação proposta com o objetivo da concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do pedido na via administrativa, ao argumento de que exerce as funções de trabalhador(a) rural por período suficiente para a percepção do benefício. Entretanto, após a análise da presente contestação, restará demonstrado que razão não assiste à parte autora. II. DO MÉRITO: DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O art. 48 da Lei 8.213/91 deﬁne os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, nestes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites ﬁxados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.) § 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (incluído pela Lei 11.718/2008.) A comprovação da atividade rural deve ser relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, §2° e o artigo 143 do mesmo diploma legal. Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei n° 8.213/91 estabelece o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior a 24.07.1991, deve-se observar o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da referida lei: “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 7 : 31888e0f6cd92e84ab351e600a4d3685.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109787675432563873295906325, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Observe que o segurado que se filiou à previdência social após 24 de julho de 1991, ou aquele que havia perdido a qualidade de segurado nessa época, não tem direito à utilização da tabela progressiva para a contagem do tempo de contribuição, ou de atividade rurícola. Nesta hipótese, é necessária a comprovação do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana, consoante regra geral do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Vejamos: “Art. 55. omissis § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justiﬁcação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Assim, salvo as exceções previstas em lei, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir início de prova material. O parágrafo 1°, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Ademais, não basta ser marido, esposa, companheiro(a) ou, até mesmo, pensionista de um(a) segurado(a) especial para que esta qualidade lhe seja extensível; pelo contrário, é necessário comprovar a efetiva participação nas atividades rurais do grupo familiar, para que seja estendida a qualidade de segurado especial ao cônjuge ou companheiro(a) e aos ﬁlhos, nos termos da redação dada ao §6º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei 11.718/2008: “Art. 11 (...) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 7 : 31888e0f6cd92e84ab351e600a4d3685.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109787675432563873295906325, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial §6º. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.” No caso dos autos, é fácil constatar que não foi demonstrada a qualidade de segurado(a) especial e o cumprimento do período legal de carência. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO QUALIFICAM VALIDAMENTE O(A) AUTOR(A) COMO SEGURADO(A) ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido. III. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer o INSS sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na exordial. Em caso de eventual procedência, requer a ﬁxação do termo inicial do benefício na data da citação, bem como que a correção monetária passe a incidir a partir do ajuizamento da presente demanda, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, a partir do vencimento de cada parcela e, por ﬁm, que os juros porventura incidentes sobre a condenação tenham como termo inicial a data em que o INSS foi constituído em mora, ou seja, a data da citação. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Pede deferimento. Goiânia, 02 de fevereiro de 2022. GILSON RIBEIRO DE FRANCA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 7 : 31888e0f6cd92e84ab351e600a4d3685.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:05 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109787675432563873295906325, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EATE - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE NIQUELÂNDIA - AUTOR RECEBE LOAS INACUMULÁVEL - ÓBITO EM 2001, O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. - AUSÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA. NÚMERO: 5335814-06.2021.8.09.0113 REQUERENTE(S): ADAO LOPES DA SILV A REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em face de ADAO LOPES DA SILV A (295.307.761-87), com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR A autora alega ter direito a pensão por morte, por ter convivido com segurado da previdência até o óbito deste. Todavia, NÃO RESTOU COMPROV ADA, conforme se verá. PRELIMINARES 2. DAS PRELIMINARES 2.1 PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO No caso dos autos, pretende a parta autora a condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte em razão do óbito de DOMINGAS LUDOVICA, ocorrido em 2001. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Ao contrário do que supõe a parte autora em relação ao seu pleito, não estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas está fulminada toda e qualquer pretensão pecuniária relativa ao benefício pretendido. Assim, nas ações propostas visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ATÍPICOS, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA P ACIFICADA NO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito, bem como que considerou possível conceder efeitos infringentes nos aclaratórios por evidenciar erro material em acórdão recorrido. II - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível a concessão de efeitos infringentes atípicos aos aclaratórios no caso em que a decisão embargada padecer de defeito gravíssimo. III - Nesse sentido, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de nenhum vício quando reformou o julgado, em sede de embargos declaratórios, visto que corrigiu contradição gerada por erro material em análise do conjunto probatório dos autos. IV – A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade "[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes." (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. V - De outro modo, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, o que ocorreu in casu. VI - A parte agravante não comprova a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, razão pela qual não há como se prover o agravo interno. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1614600 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0187066-0; Relator: Ministro FRANCISCO F ALCÃO; Segunda Turma; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data da Publicação: DJe 06/03/2018) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. AÇÃO AJUIZADA ALÉM DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. É pacífica a orientação jurisprudencial nesta Corte no sentido de que "a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, bem como o entendimento de que 'o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional'" (STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.164.224/PR, Rel.Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2013; AgRg no REsp 1.508.984/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015.II. No caso dos autos, transcorreram mais de 35 (trinta e cinco) anos entre a data do óbito do instituidor da pensão e o ajuizamento da presente ação.III. O requerimento administrativo,formulado quando já operada a prescrição do direito de ação, não tem o poder de reabrir o prazo prescricional.IV . Agravo Regimental improvido.(STJ- AgRg no REsp 1453367/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1332952/MG, Rel. Ministro ARI P ARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Portanto, necessário reconhecer a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que a parte autora só ajuizou a demanda muito após o decurso do prazo prescricional de 05 anos do falecimento do suposto instituidor com espeque no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2.1 PRESCRIÇÃO Eventualmente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Saliente-se que a partir de 18/01/2019 (início de vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019) não há sequer discussão acerca da aplicação dos prazos prescricional e decadencial aos menores e incapazes ante a revogação expressa do art. 79, da Lei 8.213/91 que indicava a não aplicabilidade do art. 103 aos menores, incapazes e ausentes. CASO CONCRETO 3. DO INDEFERIMENTO O pedido de Pensão por Morte foi indeferido pelo INSS em razão de Falta de Qualidade de Segurada da Instituidora e ausência de comprovação de união estável. Consta no Despacho de Indeferimento: Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Em que pesem os argumentos declinados na exordial, o pedido da parte autora não merece acolhimento uma vez que não foram atendidos os requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção de benefício requerido, conforme comprova o processo administrativo correlato, cujas razões de indeferimento integram, per relationem, esta Contestação para todos os efeitos jurídicos como se nela estivessem transcritos. Além disso, convém lembrar que o indeferimento por ausência de um dos requisitos não torna os demais incontroversos, devendo a parte autora provar todos os demais. 3.1 DA FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL RURAL DA INSTITUIDORA Constam no CNIS, em anexo, o registro de atividades/vínculos urbanos do suposto Companheiro, em período concomitante ao que se pretende comprovar atividade de segurado especial, o que descaracteriza o alegado regime de economia familiar rural, pelo que a demanda merece ser julgada improcedente. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial O registro de residência urbana da Instituidora, conforme se verifica na Certidão de Óbito, evidencia que a mesma não era segurado especial rural na época do passamento. Não apresentou Autodeclaração ratificada por Entidades Públicas credenciadas, nos termos do art. 13 DA Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) para fins de comprovação de Qualidade de Segurado Especial Rural. Tal documento é imprescindível em requerimentos a partir de 18/01/2019 (data de publicação da Medida Provisória n. 871, posteriormente convertida na Lei Nº 13.846/19). A parte autora não apresentou início de prova material em relação à alegada atividade de segurado especial rural e documentos apresentados são meramente declaratórios e extemporâneos, ou documentos em nome de terceiros. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Ausente nos autos qualquer prova material contemporânea que pudesse indicar que o de cujos fosse segurada especial rural à época do óbito, é certo que a prova testemunhal não basta para tal comprovação. Assim, incide no caso a Súmula 149/STJ, a qual prevê que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". Entretanto, ad argumentando, caso V ossa Excelência entenda pela concessão do benefício com fundamento na prova testemunhal, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da Sentença, visto que a Audiência de Instrução e Julgamento teria sido imprescindível para comprovação da alegada atividade rural em regime de economia familiar, o que desde já se requer. Diante de tais fatos o INSS requer sejam seus pedidos, in fine, apreciados e deferidos, bem como julgada improcedente a demanda 3.2 DA FALTA DE CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - UNIÃO ESTÁVEL Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro(a)/cônjuge do(a) instituidor(a). Há referência do(a) falecido(a) como SOLTEIRO(A). Ademais, a declaração do óbito foi feito por terceira pessoa. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial A apresentação de Certidão de Casamento antiga e desatualizada, ou com averbação de divórcio, evidencia a falta de convivência com o(a) de cujos na data do óbito. Logo, tal documento não comprova a suposta condição de dependente da parte autora. Verifica-se que o endereço da parte Autora e do(a) Falecido(a) são diferentes, o que demonstra que o(a) de cujos sequer residia com a parte autora, inexistido coabitação. Ou seja, a parte autora e o(a) falecido(a) não conviviam em regime de união estável. A parte autora não apresentou no mínimo 03 (três) documentos que comprovassem a união estável por período superior a 02 (dois) anos, conforme dispõe o §3º do art. 22, do decreto nº 3.048/99. Assim, não houve formação de convicção a respeito da alegada dependência econômica. Ausente nos autos início de prova material em relação à alegada qualidade de dependente, visto que os documentos apresentados são meramente declaratórios e extemporâneos, ou estão em nome de terceiros. Consoante se extrai dos autos, a parte autora não colacionou documentos com suporte probatório suficiente, nos moldes daqueles exigidos pela legislação. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dependência econômica em relação ao(a) Instituidor(a). Dessa forma, não foram atendidos os requisitos necessários à concessão de Pensão por Morte, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. 3.3 AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O ÓBITO. No caso em análise, cumpre salientar que o considerável decurso de tempo entre o óbito e o ajuizamento da presente ação é fato suficiente a descaracterizar a dependência econômica, requisito essencial à concessão do benefício postulado. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Ressalte-se que a dependência econômica entre cônjuges/companheiros é PRESUMIDA, e cede em hipóteses como a presente. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SEM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ocorreu a perda da condição da dependência econômica da apelante com relação ao seu falecido marido, pelo fato do grande período de tempo que decorreu após o falecimento do de cujus até o ajuizamento desta ação, portanto não comprovando que a apelante dependia dele para sua mantença. II - Sem custas e despesas processuais e sem os honorários advocatícios, face a gratuidade da justiça. III - Apelação improvida. (TRF 3ª Região; UF: SP; AC - APELAÇÃO CIVEL – 591863; Processo: 2000.03.99.027082-6; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA; Fonte: DJU DATA:16/10/2001 PÁGINA: 574; Documento: trf300056701.xml).” Dessa forma, não existe o requisito dependência econômica exigido em lei. 3.4 DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Como se constata, a parte autora recebe Benefício Assistencial, o que é incompatível com o recebimento pretendido de Pensão por Morte, nos termos do §4º do art.20 da Lei nº 8.742/93: “§ 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.” RAZÕES JURÍDICAS 4. DO MÉRITO 4.1 REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V , da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. 4.2 FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA Cabe ressaltar, de início, que não foi comprovada a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ao RGPS à data do óbito. Assim, decorridos mais de 12 MESES entre a última contribuição e o óbito do de cujus, verifica-se a perda da qualidade de segurado, conforme dispõe o art.15, II da Lei nº8.213/91. Desse modo, impossível a concessão de pensão por morte, conforme exigência do artigo 74 do mesmo diploma legal. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Magistral, a respeito, é a lição de Wladimir Novaes Martinez: A morte, o desaparecimento ou a ausência são fatos deflagradores da pensão por morte; tais acontecimentos têm de ocorrer quando a pessoa era segurada e, se exigido, após cumprido o período de carência. Dispensada esta última a partir de 25/7/91, resume-se a ter falecido enquanto segurado, isto é durante o período normal de filiação e nos lapsos de manutenção da qualidade do art. 15 do PBPS. Conceder pensão por morte a dependente de falecido quando não mais segurado (possivelmente com vistas em antigas contribuições) é outorgar, por parte da Previdência Social, benefícios assistenciários. Tal indivíduo pouco difere de quem permaneceu à margem do sistema. (Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 5ª Edição, LTr Editora, São Paulo). Nesse sentido decidiu recentemente o STJ: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. 2 - Recurso a que se nega seguimento. RECURSO ESPECIAL Nº 890.095 - SP (2006/0210144-0) RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI Esclarece o relator do processo acima que: Com efeito, os dependentes não possuem direito próprio perante a previdência social, estando condicionados de forma indissociável ao reconhecimento do direito dos respectivos titulares, decorrendo daí ser indispensável a qualidade de segurado, salvo se já preenchidos anteriormente os requisitos legais. Desse modo, tem-se que a perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer posentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. [...] MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator Ainda nesse mesmo sentido, existem inúmeras decisões do STJ e Tribunais Regionais Federais: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA. 1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. 'A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda. 4. Recurso conhecido e improvido." (REsp nº 329.273/RS, Relator o Ministro HAMILTON CARV ALHIDO, DJU de 18/8/2003) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 1.A concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições recolhidas junto ao INSS. 2.Comprovado nos autos a falta de contribuição, obrigatória ou facultativa, por período superior a dois anos após o afastamento de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, evidente a perda da qualidade de segurado. Benefício que não deve ser concedido. 3.O dissídio interpretativo, quando alegado entre Acórdãos do mesmo Tribunal, não enseja Recurso Especial. Súmula 13 – STJ. 4. Recurso não conhecido (STJ - RESP 196658/SP, DJ 04/10/1999, pág. 00091, Relator Min. EDSON VIDIGAL). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102, DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria referente à inexigibilidade de carência não foi objeto de decisão por parte do julgado impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso especial, do necessário prequestionamento, à míngua dos pertinentes embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356 do STF). 2.A perda da qualidade de segurado da falecida, que deixa de contribuir após o afastamento da atividade remunerada, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Recurso especial não reconhecido (RESP 354587/SP, DJ 10/07/2002, pág. 00417, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES). [Destaques acrescentados]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Aos embargos declaratórios podem ser conferidos efeitos infringentes, desde que ao sanar dúvidas e contradições, ou ainda, ao suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria ter-se manifestado o tribunal, resulte solução diversa da originariamente proclamada. - O benefício da pensão por morte encontra-se entre aqueles para os quais não se exige o número mínimo de contribuições - a chamada carência – nos termos que dispõe o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. - A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário. Essa condição é mantida até 12(doze) meses após a cessação das contribuições, quando o segurado perde sua qualidade e, em conseqüência, deixa de fazer jus a qualquer benefício, inclusive pensão por morte, como preceitua o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. - O art. 102, da Lei nº 8.213/91 assegura ao beneficiário o direito à percepção de pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos antes da perda da qualidade de segurado. -Embargos acolhidos. Recurso especial não conhecido (EDREsp 314.402/PR, Rel. Min. Vicente Leal, publicado em 27.05.2002,) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.[...] 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, ocorre perda da qualidade de segurado se ele deixar de contribuir em período superior a 12 (doze) meses à Previdência Social, ocasionando a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo se tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria (art. 102 da Lei nº 8.213/91 - redação original) 3. Tendo o companheiro da autora deixado de contribuir para a Previdência Social há mais de 03 (três) anos anteriores à data do seu óbito, sem que tenha implementado os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria, configura-se a perda de sua qualidade de segurado, não fazendo jus a autora ao recebimento do benefício de pensão por morte. [...] (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 01000678287 Processo: 199801000678287 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 16/06/2004) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – AUSÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO – PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, na forma disciplinada pelo art. 74 da Lei 8.213/91. 2. À míngua de comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social do de cujus, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. (TRF 1ª Região - AC n. 2006.01.99.028223-8/MG) Por tudo que foi exposto, verificamos que não há nos presentes autos comprovação da qualidade de segurado no momento do falecimento a justificar a concessão do benefício pleiteado. Assim, é certo que não faz jus ao benefício pleiteado. 4.3 DA FALTA DE PROV A DO REGIME RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR Por outro lado, a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Confira: Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Esse dispositivo legal foi reafirmado pela jurisprudência reiterada dos tribunais, consolidada no verbete nº 149 da Súmula do E. STJ, veja: STJ. SÚMULA 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, salvo as exceções previstas em lei, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir início de prova material. Ainda nessa esteira, deve-se atentar para o entendimento já pacificado do C. STJ nos casos em que o interessado ou o respectivo cônjuge tenham desempenhado atividades urbanas em data posterior ao documento apresentado como ínicio de prova material. Nesses casos, exige-se novo início de prova material da alegada atividade rurícula após o labor urbano, confira: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. DESCARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. PRECEDENTES.É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da utilização da certidão de casamento como início de prova material do labor rural exercido, no caso de posterior exercício de atividade urbana pelo cônjuge.( Recurso Especial Nº 906.093/SP . RELATOR: Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado TJ/SP - DJ:23/02/2010 - Decisão monocrática) Diante de tal exigência, a nova redação do artigo 106, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 11.718/2008, apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. O parágrafo 1°, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/19991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (destacou-se) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Finalmente, não se pode olvidar que também devem ser atendidas as demais exigências no artigo 11, da Lei de Benefícios Previdenciários, tal como o limite de exploração de área não superior a quatro módulos fiscais (art. 11, inciso VII, alínea “a”, item “1” da Lei 8.213/91), a vedação de contratação de empregados, em época de safra, por período superior a 120 dias, entre outros critérios. No caso, entre os documentos juntados não se extrai qualquer documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar e que possa evidenciar o exercício de atividade rural pela parte autora individualmente ou em regime de economia familiar, com vistas a sua subsistência e de sua família. Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido. 4.4 DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL Não foi comprovada nos auto a existência de união estável entre a parte autora e o(a) instituidor(a), assim, não restou configurada a dependência econômica. A Lei nº 8.213/91 estipula que se caracterizam como beneficiários da previdência social os segurados e seus dependentes, estes últimos inscritos por ocasião do requerimento do benefício. Prevê o art. 16 da referida lei: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – os irmãos, não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifos nossos) Como se vê, a dependência econômica do companheiro é presumida; entretanto, a relação de companheirismo deve ser comprovada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR NÃO COMPROV ADA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16, I E §3º, DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 13, I E §§5º E 6º, DO DECRETO Nº 611/92. [...] II - No entanto, a qualificação de companheira, cuja dependência econômica é presumida, depende da comprovação da existência de união estável como entidade familiar com o segurado, a teor do disposto no §3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e nos §§5º e 6º do Decreto nº 611/92. [...] III - Apelação e remessa necessária providas. (TRF 2ª R. - AC 1999.50.01.001256-7 - 6ª T. - Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer - DJU 20.08.2003 - p. 232) JCF.226 JCF.226.3 Para a comprovação da relação de companheirismo, o § 6º do art. 16 do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.384/08 prevê que “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002." O § 3º do art. 226 da CF/88 foi regulamentado pela Lei nº 9.278/96, que assim dispôs: Art.1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial O referido diploma legal definiu quais são os requisitos necessários para o efetivo reconhecimento do que seja uma união estável: convivência duradoura, pública, contínua, entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de uma família. Por tudo que foi exposto, há necessidade de início de prova material hábil a justificar a concessão do benefício pleiteado. Isto porque, dispõe o artigo 143 do Decreto nº 3.048/99 que: Decreto nº 3.048/99 - Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A jurisprudência de nossos Tribunais corrobora os argumentos supra: “PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROV A DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPANHEIRA. I - A prova exclusivamente testemunhal, isolada da vida em comum, não e suficiente para o reconhecimento do direito a pensão por morte do companheiro, sendo necessário um mínimo de prova material. II - Tendo a autora pleiteado o beneficio nove anos apos a morte de seu companheiro, demonstra que não era sua dependente econômica. III - Recurso improvido (AC 202126, TRF 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, in DJ, Seção 2, pag. 56729, 13/08/96) “ 4.5 FALTA DE PROV A DA UNIÃO ESTÁVEL Deve-se observar, por fim, que a prova da dependência, assim como a prova de tempo de serviço, depende de início razoável de prova material, conforme preceitua o art. 143 do Dec. 3.048/99, in verbis: Decreto nº 3.048/99 - Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu a questão determinando fosse observado o disposto no artigo 179 do Decreto nº 357/91, hoje reproduzido no dispositivo acima transcrito. O julgado ficou assim ementado: PREVIDENCIARIO. COMPROV AÇÃO DA DEPENDENCIA ECONOMICA. PROV A EXCLUSIV AMENTE TESTEMUNHAL. INCABIMENTO. 1. A comprovação de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e relação de parentesco (Decreto 357/91), ressente-se de um início razoável de prova documental. 2. Constitui vã tentativa de burlar a exigência legal o artificio de reproduzir, em documento, o teor do depoimento testemunhal. 3. Apelação improvida. (AC nº 92.04.036287-1 – TRF/4ª REG. – 3ª TURMA. DJU DE 31/08/1994. RELATOR: JUIZ FABIO ROSA) Neste sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, especifica, em extenso rol constante do art. 22, §§ 3º e 14 c/c art.16, §§ 6-A e 8º, os documentos aptos à caracterização do vínculo econômico dos dependentes, exigindo a apresentação de pelo menos 02 (dois) documentos - tratando-se de óbito anterior a 01/07/2020, data de publicação do Decreto nº 10.410/2020 exige-se no mínimo 03 (três) documentos em virtude do princípio do tempus regit actum -, dentre as inúmeras possibilidades previstas no dispositivo regulamentar. In verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; (...) VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se refere o § 3º produzido em período não superior a vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nessa esteira, observa-se, antes mesmo da instrução, que os documentos juntados no processo administrativo e com a inicial não servem de indício seguro da dependência econômica, pelo que sequer poderia se cogitar de sua complementação por depoimentos testemunhais. Não tendo a parte autora juntado elementos que apontassem para a alegada dependência, a demanda deve ser julgada improcedente. 4.6 PRAZO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE NÃO É VITALÍCIA. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial É sabido que as prestações previdenciárias se regem pela lei vigente no momento do implemento dos requisitos necessários à sua concessão (tempus regit actum). O benefício de pensão por morte, por consequência, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da verificação do óbito, uma vez que é o fato gerador do benefício. Em 17 de junho de 2015, foi publicada a Lei 13.135/2015, que promoveu alterações na Lei 8.213/91. Dentre tais alterações, referido diploma legal passou a estabelecer um requisito para a manutenção do benefício de pensão por morte, de modo que o benefício NÃO SERÁ MAIS VITALÍCIO quando, entre o início do casamento/união estável e óbito tiver transcorrido prazo inferior a 2 anos; ou, tendo transcorrido prazo superior a 2 anos, a idade do beneficiário for inferior a 44 (quarenta e quatro) anos. Isso é o que prevê o art. 77, § 2º, V , b, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (grifo nosso) Assim, ad argumentando, caso V ossa Excelência se convença pelo preenchimento dos requisitos do benefício de Pensão por Morte, deve-se atentar para o novo regramento, em sede do benefício perseguido, trazido a lume através da edição da Medida Provisória nº 664/2014, em vigor desde 1º de março de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.125, de 17/06/2015, que estabeleceu novos prazos de duração do benefício, a depender da presença de dois elementos nos casos em que o dependente é cônjuge ou companheiro, a saber: a) carência de 18 (dezoito) meses de contribuição, b) tempo mínimo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável. Desatendidos tais requisitos, os dependentes ainda terão direito ao benefício, contudo apenas pelo prazo de 4 (quatro) meses. Estabeleceu-se, como visto, mudança quanto à duração do benefício nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, passando esta a variar de acordo com a expectativa de vida do beneficiário, nos termos da seguinte tabela: Portanto, de acordo com a legislação supramencionada, a parte autora não teria direito ao benefício com duração vitalícia. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 4.7 DA PRODUÇÃO DE PROV AS NOV AS Ressalte-se que, produzidas nestes autos provas não apresentadas na esfera administrativa, eventual condenação do réu deve surtir seus efeitos somente a partir da data de ciência do INSS acerca das novas provas (equivalente, mutatis mutandis, à data de entrada de novo requerimento ao réu). 5. DA EVENTUALIDADE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Ad argumentando, caso V ossa Excelência entenda pela concessão do benefício com fundamento na prova testemunhal, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da Sentença, visto que, em tese, a Audiência de Instrução e Julgamento seria a mesma imprescindível para comprovação da qualidade de segurado especial rural do instituidor, o que desde já se requer. PRAZO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO: Ad argumentando, caso V ossa Excelência pela concessão do benefício Pensão por Morte, cumpre verificar o lapso temporal entre o casamento/união estável e a data do óbito, para fins de aplicação do prazo de manutenção do benefício, conforme hipóteses do art. 77 da Lei 8.213/91, o que desde já se requer. DESDOBRAMENTO DE QUOTA: Ad argumentando, na hipótese de concessão do benefício e já tendo sido concedida pensão por morte a outro dependente, o termo inicial para recebimento do benefício da parte autora deve ser o dia seguinte ao desdobramento da pensão por morte, sob pena de pagamento em "bis idem", o que não se admite no Direito Pátrio. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A sentença a ser prolatada deverá fixar a taxa de juros de acordo com a redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, nas condenações contra a Fazenda Pública, dever-se-á observar os índices aplicados à caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. PRESCRIÇÃO: Eventualmente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 6. REQUERIMENTO DIANTE DO EXPOSTO, requer seja acolhida a prejudicial de mérito. No mérito, seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se a parte autora nos consectários de estilo. Subsidiariamente, requer sejam contemplados os pedidos eventuais. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Nestes termos pede deferimento. Goiânia, 26 de janeiro de 2022. LAURA HALLACK FERREIRA PROCURADORA FEDERAL Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 8 : 327020130a356781e3ca67d40a780efc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109287645432563873295906322, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EATE - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5004845-23.2022.8.09.0024 REQUERENTE(S): MARIA JACINTA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação proposta por MARIA JACINTA DA SILVA (029.678.851-18) com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: O pedido da parte autora deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: A requerente pleiteia PENSÃO POR MORTE RURAL pelo óbito de seu esposo em 06/09/1998 conforme Certidão de Óbito: O pedido administrativo só foi realizado em 03/03/2021, ou seja, há mais de 22 anos após o óbito. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS MATERIAIS QUE COMPROVEM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJOS, DEVENDO O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO POR PARTE DO INSTITUIDOR. NTPD. 1. DOS FATOS Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a condenação do Instituto réu a pagar-lhe o benefício de pensão por morte de seu pretenso companheiro/pai, que teria falecido na suposta condição de segurado especial. Sustenta a parte requerente estar caracterizada a dependência econômica em relação ao segurado falecido e a qualidade de segurado deste, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado (arts. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 16, § 3°, 74 e 75 da Lei 8.213/91). 2. DO DIREITO 2.1 REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os ﬁlhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os ﬁlhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 1 o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2 o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o ﬁm exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, ﬁca assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário- de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: I - será rateada entre todos, em partes iguais; II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 1º O direito à parte da pensão por morte cessa: a) pela morte do pensionista, b) para o ﬁlho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 1995) § 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o ﬁlho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o ﬁlho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deﬁciência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - para ﬁlho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deﬁciência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - para o ﬁlho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deﬁciência intelectual ou mental ou deﬁciência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - para o ﬁlho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deﬁciência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deﬁciência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III -para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deﬁciência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) III - para ﬁlho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) IV - para ﬁlho ou irmão que tenha deﬁciência intelectual ou mental ou deﬁciência grave, pelo afastamento da deﬁciência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deﬁciência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deﬁciência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneﬁciário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2 o -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2 o , se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença proﬁssional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2 o -B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se veriﬁque o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser ﬁxadas, em números inteiros, novas idades para os ﬁns previstos na alínea “c” do inciso V do § 2 o , em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A parte individual da pensão do dependente com deﬁciência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia § 5 o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2 o . (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deﬁciência intelectual ou mental ou com deﬁciência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Veriﬁcado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Vê-se, portanto, que conforme o art. 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os ﬁlhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneﬁciários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o ﬁlho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deﬁciência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Neste contexto, cabe veriﬁcar, de início, se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Desatendidos tais requisitos, os dependentes ainda terão direito ao benefício, contudo apenas pelo prazo de 4 meses. Estabeleceu-se, como visto, mudança quanto à duração do benefício nos casos de dependente cônjuge ou companheiro, passando esta a variar de acordo com a expectativa de vida do beneficiário, nos termos da seguinte tabela: Idade do beneficiário Duração do benefício Até 21 anos 3 anos 21 a 26 anos 6 anos 27 a 29 anos 10 anos 30 a 40 anos 15 anos 41 a 43 anos 20 anos Maior que 44 anos Vitalícia Assim, é certo que não faz jus ao benefício pleiteado. 2.2 DA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR De acordo com o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Vejamos os dispositivos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ...................................... § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justiﬁcação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido a Súmula 149 do e. STJ: SUMULA 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, conforme firme assento jurisprudencial. Quanto aos documentos comprobatórios, o art. 106 da Lei 8.213/91 fornece uma relação taxativa e alternativa de documentos admitidos e válidos para ﬁns de comprovação de exercício de atividade rural. Vejamos, quanto ao dispositivo em questão, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR VELHICE – RURÍCOLA – PROVA. I – Tem-se o autor apresentar, alternativamente, quaisquer dos documentos elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. II – Verba honorária e termo inicial do benefício, mantidos nos termos do decisum. III – Recurso improvido. (TRF – 3ª R – 2ª TC – AC nº 9503057199-SP Rel. JUIZ Célio Benevides – DJ 05/02/97 – pág. 5.135).” Conforme entendimento do E. TRF da 1ª Região, os documentos apresentados como início de prova material devem ser contemporâneos à época que se quer provar como tempo de serviço. (AC 96.01.20652-3/GO, DJ 09/05/2003). No presente caso não foram apresentados quaisquer documentos idôneos de que o suposto instituidor era trabalhador rural na ocasião do falecimento. Por todo o exposto, resta patente que a parte autora não satisfaz os requisitos exigidos para o benefício pleiteado, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, sob pena de afronta direta à legislação previdenciária. 2.3 DO ÔNUS DA PROVA Segundo o art. 333, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, competia à parte autora trazer aos autos as provas materiais necessárias à comprovação de que o falecido esposo efetivamente ostentava a qualidade de segurado especial na ocasião do seu falecimento. Como a mesma não conseguiu desincumbir-se deste ônus, resta inviabilizada a concessão do benefício. 2.4 DO ÔNUS DA PROVA Segundo o art. 333, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, competia à parte autora trazer aos autos as provas materiais necessárias à comprovação de que efetivamente mantinha a alegada união estável com o de cujus, na ocasião do seu falecimento e que ele ostentava a condição de segurado especial. Como a mesma não conseguiu desincumbir-se desse ônus, resta inviabilizada a concessão do benefício. 3. DA EVENTUALIDADE PREQUESTIONAMENTO: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria ﬁca desde já PREQUESTIONADA para ﬁns recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. PRESCRIÇÃO: Eventualmente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 4. REQUERIMENTO Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido, condenando-se a parte autora nos consectários de estilo. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 01 de fevereiro de 2022. GILSON RIBEIRO DE FRANCA PROCURADOR FEDERAL MATHEUS COUTO ESTAGIÁRIO Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 9 : 811319855.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109987665432563873295906324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 10 : d31fe635fd01e00ee036aac9eeb3c165.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109087675432563873295906368, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 01/02/2022 14:38:55 CONIND - Informacoes de Indeferimento Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB 1999286267 MARIA JACINTA DA SILVA Situacao: Beneficio indeferido Dt. Processamento: 11/05/2021 OL Concessao : 13.0.01.080 OL Indefer. : 13.0.01.080 Despacho : 35 INDEFERIMENTO ON-LINE Especie : 21 PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA DER : 03/03/2021 Motivo : 81 FALTA DE COMPROVACAO COMO SEGURADO(A) Observacao : Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 10 : d31fe635fd01e00ee036aac9eeb3c165.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109087675432563873295906368, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Página 1 de 1 02/02/2022 11:02:59 INSS CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário - Portal CNIS Nit: Nome: Data de Nascimento: Nome da Mãe: SEBASTIAO EURIPEDES DA SILVA VALDOMIRA MARIA DE JESUS 2.689.695.960-4 20/02/1962 CPF: 716.909.931-46 Identificação do Filiado Não foram encontradas Relações Previdenciárias para o NIT informado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme artigo 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 11 : e9472c333bf004bdde1208013fae55b0.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:07 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109087605432563873295906363, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS, Fone: (64) 3454-9614 CERTIDÃO Processo nº. 5004845-23.2022.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Maria Jacinta Da Silva Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 23.100,00 Manifeste-se a parte promovente acerca da contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 23 de maio de 2022. KENIA ALVES DE FARIA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 11 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2022 15:53:17 Assinado por KENIA ALVES DE FARIA Localizar pelo código: 109687685432563873256046648, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 23/05/2022 15:53:17 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 12 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Rua Dom Pedro II, 914, Centro, Piracanjuba/GO, CEP 75.640-000. Tel.: (64) 3405-1298. E EX XC CE EL LE EN NT TÍ ÍS SS SI IM MO O ( (A A) ) S SE EN NH HO OR R ( (A A) ) D DO OU UT TO OR R ( (A A) ) J JU UI IZ Z ( (A A) ) D DE E D DI IR RE EI IT TO O D DA A C CO OM MA AR RC CA A D DE E C CA AL LD DA AS S N NO OV VA AS S/ /G GO O. . PROCESSO N.: 5004845-23.2022.8.09.0024 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO MARIA JACINTA DA SILVA – já devidamente qualificada nos autos acima especificados, por meio do advogado que esta digitalmente assina, profissional regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 25.004, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar impugnação à contestação, o que faz nos seguintes termos: O INSS apresenta resposta a presente contenda pleiteando a improcedência do pedido, todavia, de forma genérica, não impugnando os fatos e documentos apresentados pela parte Autora, aventando, apenas, o lapso temporal do óbito do instituidor. O fato da Autora pleitear o benefício de pensão muitos anos após o óbito de seu esposo, não é fato que afasta o pedido, uma vez que não há prescrição ao pedido de pensão por morte previdenciária, mas tão somente das parcelas vencidas em período anterior a 5 (cinco) anos. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 13 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : impugnacaomariajacintadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/06/2022 17:05:17 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109187625432563873245238782, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 2 Junto com sua peça, o INSS apresenta apenas documentos que não possuem o condão de afastar os pedidos da Autora, pelo contrário, demonstra que o instituidor nunca possuiu qualquer vínculo de emprego urbano, cujo fato é mais um indício de que o mesmo sempre laborou como rurícola. O INSS apresentou, ainda, um extrato previdenciário constante do sistema SAPIENS em nome de Adão Lopes da Silva. Destarte, o referido documento não guarda qualquer relação com o presente feito, tratando-se, pois, de pessoa totalmente estranha ao processo. Desta forma, vê-se que o INSS não traz ao feito nada que possa afastar o pleito da Autora. Do exposto, RATIFICA-SE na íntegra a peça inicial, requerendo a Vossa Excelência se digne em rejeitar a contestação apresentada, julgando totalmente procedentes os pedidos contidos na peça inicial. Piracanjuba/GO, data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 13 : Juntada -> Petição -> Impugnação Arquivo 1 : impugnacaomariajacintadasilva.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/06/2022 17:05:17 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109187625432563873245238782, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 22/06/2022 09:58:55 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 14 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário CALDAS NOVAS Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 CERTIDÃO Processo nº. 5004845-23.2022.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Maria Jacinta Da Silva Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 23.100,00 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 130 da CAN, foi feita a complementação dos dados cadastrais das partes (CPF/CNPJ, endereço) de acordo com os dados da petição inicial. Caldas Novas, 8 de julho de 2022. Raphael Castro Mortoni - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário (Assinatura Digital) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 15 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/07/2022 09:27:00 Assinado por RAPHAEL CASTRO MORTONI - NAC1 - DECRETO 1882/21 Localizar pelo código: 109687685432563873249314241, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5004845-23.2022.8.09.0024 Demandante(s): Maria Jacinta Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Com espeque no modelo cooperativo do sistema processual (art. 6º, CPC) e no dever judicial de zelar pelo exercício do contraditório efetivo (art. 7º, CPC) e prévio (arts. 9º e 10, CPC), DETERMINO, como providência preliminar ao saneamento e à organização do processo, a intimação das partes para que, no prazo comum de15 (quinze) dias: 1. alertem o juízo sobre eventuais questões processuais ainda pendentes de saneamento, para fins do art. 352 do CPC; 2. informem se há interesse no julgamento da causa no estado em que se encontra (sem produção de outras provas); 3. em havendo interesse na dilação probatória: 3.1. apresentem, se possível, delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito a que se referem os incisos II e IV, para homologação (art. 357, § 2º, CPC); na ausência de consenso sobre tal delimitação, proponham as questões de fato sobre as quais tenham interesse em produzir mais provas, para além das já constantes dos autos; 3.2. especifiquem as provas que pretendem produzir (serão desconsiderados requerimentos anteriores de produção ampla de provas; se houver interesse, os requerimentos deverão ser reiterados e especificados nesta etapa) e, no mesmo ato: 3.2.1. Se requerida a produção de prova testemunhal: justifiquem, em resumo, a insuficiência das provas documentais para dirimir a controvérsia, apresentando , no mesmo ato, o rol de testemunhas (observado o limite legal) 1 , devidamente qualificadas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão; 2 3.2.2. Se requerido depoimento pessoal: nominar a(s) parte(s) contrária(s) a ser(em) interrogada(s); se pessoa jurídica, nominar e qualificar quem deva ser ouvido, comprovando sua condição de representante legal do ente moral e justificando, em resumo, como possa ter conhecimento dos fatos concretos Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 16 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/07/2022 15:23:08 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187605432563873243506516, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial narrados na inicial, sob pena de indeferimento. 3.2.3. Se requerida prova pericial: justificar a insuficiência das provas documentais e/ou orais para dirimir a controvérsia, bem como especificando o objeto do exame e apresentando, desde logo, os quesitos e eventual assistente técnico, sob pena de indeferimento. 3 3.2.4. Se requerida a exibição de documento ou coisa: justificar a insuficiência da prova documental já produzida para dirimir a controvérsia, bem assim apontar os indícios de que o documento ou a coisa se encontre em poder da parte indicada, ou, estando em poder de terceiro, demonstrar também que o terceiro, previamente notificado pelo solicitante da prova, se recusou a fornecê-la, de modo a denotar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; 3.2.5. Se requerida outra modalidade probatória (atípica), justificar a insuficiência das demais provas produzidas ou pendentes de produção, bem assim a pertinência da diligência pleiteada, com indicação do fato concreto a ser por esta elucidado. Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 16 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/07/2022 15:23:08 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187605432563873243506516, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/07/2022 15:23:08 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 17 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/07/2022 15:23:08 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/07/2022 15:23:08)) ) do dia 28/07/2022 03:00:11 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:08 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO. PROCESSO N.: 5004845-23.2022.8.09.0024 Maria Jacinta da Silva, qualificação constante dos autos, por meio do advogado que esta digitalmente assina, profissional regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 25.004, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, em atendimento a decisão de evento 16, dizer e requerer o seguinte: A parte Autora informa que não há questões processuais pendentes de saneamento. A Autora ainda informa que possui interesse na produção de outras provas. Considerando que a parte Autora pleiteia benefício previdenciário na condição de dependente de trabalhador rural, cuja prova material constante dos autos necessita ser corroborada por prova testemunhal (conforme entendimento firmado pelo STJ), requer fazer o uso de prova testemunhal. O rol de testemunhas será apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Pede deferimento. Data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 20 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : manifestacaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:09 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2022 17:16:09 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487605432563873287690117, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 1 Rua Dom Pedro II, 914, Centro, Piracanjuba/GO, CEP 75.640-000. Tel.: (64) 3405-1298. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS. PROC ESSO NÚMERO: 5 0 0 4 8 4 5 - 2 3 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 0 2 4 AUTORA: MARIA JACINTA DA SILVA RÉU: INSS ARIA JACINTA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos em referência, por meio do advogado que digitalmente assina, profissional regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 25.004, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, apresentar seu rol de testemunhas a serem inquiridas na audiência de instrução e julgamento. A Autora informa que as testemunhas comparecerão ao ato processual independente de intimação . Data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente ROL DE TESTEMUNHAS: A) Valdir Batista da Fonseca, brasileiro, trabalhador rural, portador da CI.RG. n. 1564273 SSP/GO e do CPF. n. 342.056.081-87, residente e domiciliado no município de Caldas Novas/GO; B) Marcilene Mendes da Silva, brasileira, trabalhadora rural, portador da CI.RG. n. 4102988 DGPC/GO residente e domiciliado no Município de Caldas Novas/GO. M Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : roldetestemunhas.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/08/2022 14:14:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109387685432563873285362250, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 26/09/2022 10:25:02 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 22 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5004845-23.2022.8.09.0024 Demandante(s): Maria Jacinta Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Nos termos da Res. CNJ nº 481 de 22 de novembro de 2022, as audiências de instrução deverão ser realizadas em modo presencial, excetuadas as hipóteses ali previstas em caráter taxativo, nas quais não se enquadra o presente feito. Assim, em acatamento ao que normatizado pelo e. CNJ, PROCEDA a escrivania com a INCLUSÃO em pauta da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de modo exclusivamente presencial na sala de audiências da presente vara. Principais orientações para a audiência: Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Se arrolada testemunha domiciliada em outra comarca e não se dispondo, expressamente, a parte arrolante em trazê-la a este juízo no dia pautado, expeça-se a famigerada carta precatória, devendo a parte que a arrolou comprovar, no mesmo ato de arrolamento das testemunhas, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de preclusão da prova, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça.Caso já tenha sido oportunizado o arrolamento de testemunhas em decisão anterior, deverá ser desconsiderada (precluída) a presente oportunidade processual. l Competirá à(o) advogado(a) das partes informar ou intimar as testemunhas que vier a arrolar, bem como carrear aos autos, no prazo legal, os respectivos comprovantes de cientificação ou de intimação, mesmo que compareçam espontaneamente , sob pena de desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Somente será admitida substituição de testemunhas nas hipóteses taxativas do art. 451 do CPC. l Requerido depoimento pessoal da parte contrária , expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, conforme o caso, para que o(a) depoente compareça à audiência neste juízo, com as advertências da pena de confissão, devendo a parte solicitante comprovar, no mesmo ato de solicitação dessa prova, o recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal a parte ex adversa a depor, sob pena de preclusão, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça. (Inadmissível o requerimento de depoimento pessoal do próprio cliente/parte) l Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 23 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaomarcaraudiencia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2023 14:06:14 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109987625432563873275275295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Juntado rol e, se o caso, recolhidas as custas no prazo concedido (improrrogável), PROMOVA a escrivania o agendamento e o cadastramento da audiência de instrução em julgamento no sistema Projudi, lançando-a na lista de eventos do processo e intimando-se as partes sobre a data e hora agendadas. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 23 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaomarcaraudiencia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/01/2023 14:06:14 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109987625432563873275275295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/01/2023 14:06:14) ) do dia 19/04/2023 16:03:52 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 24 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/01/2023 14:06:14) ) do dia 19/04/2023 16:03:52 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 25 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:10 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 1 E EX XC CE EL LE EN NT TÍ ÍS SS SI IM MO O ( (A A) ) S SE EN NH HO OR R ( (A A) ) D DO OU UT TO OR R ( (A A) ) J JU UI IZ Z ( (A A) ) D DE E D DI IR RE EI IT TO O D DA A V VA AR RA A D DA A F FA AZ ZE EN ND DA A P PÚ ÚB BL LI IC CA A E ES ST TA AD DU UA AL L, , R RE ES S. . E E R RG G. . P PU UB B. . D DA A C CO OM MA AR RC CA A D DE E C CA AL LD DA AS S N NO OV VA AS S/ /G GO O. . PROCESSO N.: 5004845-23.2022.8.09.0024 Maria Jacinta Da Silva, já devidamente qualificada nos autos, por meio do advogado que esta digitalmente assina, inscrito na OAB/GO sob o número 25.004, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, ratificar o rol de testemunhas apresentado no evento 21. Data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : manifestacaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/04/2023 16:20:11 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109187675432563873208997912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Audiência de Instrução e Julgamento 1. A movimentação: ( Audiência de Instrução e Julgamento - (Agendada para 09/08/2023 14:45) ) do dia 26/04/2023 15:19:45 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 27 : Audiência de Instrução e Julgamento Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA) ) do dia 26/04/2023 15:19:46 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 28 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA) ) do dia 26/04/2023 15:19:46 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 29 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/01/2023 14:06:14)) ) do dia 02/05/2023 03:04:32 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (26/04/2023 15:19:45)) ) do dia 08/05/2023 03:06:22 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:11 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 1 E EX XC CE EL LE EN NT TÍ ÍS SS SI IM MO O ( (A A) ) S SE EN NH HO OR R ( (A A) ) D DO OU UT TO OR R ( (A A) ) J JU UI IZ Z ( (A A) ) D DE E D DI IR RE EI IT TO O D DA A C CO OM MA AR RC CA A D DE E C CA AL LD DA AS S N NO OV VA AS S, , E ES ST TA AD DO O D DE E G GO OI IÁ ÁS S. . P PR RO OC CE ES SS SO O N NÚ ÚM ME ER RO O: : 5 5 0 0 0 0 4 4 8 8 4 4 5 5 - - 2 2 3 3 . . 2 2 0 0 2 2 2 2 . . 8 8 . . 0 0 9 9 . . 0 0 0 0 2 2 4 4 A AU UT TO OR R: : M MA AR RI IA A J JA AC CI IN NT TA A D DA A S SI IL LV VA A R RÉ ÉU U: : I IN NS SS S ARIA JACINTA DA SILVA – já devidamente qualificada nos autos acima especificado, por meio do advogado que abaixo subscreve, profissional regularmente inscrito na OAB.GO sob o N.º 25.004, com escritório no endereço abaixo impresso, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, apresentar os comprovantes de intimação da parte Autora e testemunhas arroladas. Piracanjuba/GO, data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 ASSINADO DIGITALMENTE M Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : peticao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/05/2023 14:02:44 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109887645432563873227057900, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : cartadeintimacaodaparteedastestemunhas.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/05/2023 14:02:45 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109087655432563873227057989, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : cartadeintimacaodaparteedastestemunhas.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/05/2023 14:02:45 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109087655432563873227057989, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 32 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : cartadeintimacaodaparteedastestemunhas.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/05/2023 14:02:45 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109087655432563873227057989, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 07/08/2023 14:01:02 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 33 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos Processo nº: 5004845-23.2022.8.09.0024 Realização: 09/08/2023, 14:45h Demandante(s): Maria Jacinta Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência realizada na data e hora acima informadas, por videoconferência através do aplicativo Zoom e presidida pela MMª. Juíza de Direito, em Respondência - Decreto Judiciário nº 2.426/2023, Dra. RENATA FACCHINI MIOZZO, na qual se fizeram presentes a parte autora (Maria Jacinta da Silva) e respectivo(a) procurador(a) (Dr[a]. Leonardo Halley); ausentes(s): a parte ré, bem como seu respectivo procurador judicial estão ausentes. Foram as principais ocorrências da audiência: A MMª. Juíza cientificou a todas as partes e testemunhas sobre a utilização de sistema de gravação audiovisual, advertindo-os acerca da proibição de divulgação não autorizada dos mencionados registros a pessoas estranhas ao processo. Colheita de depoimentos: 01 (um) depoimento pessoal da parte autora e 02 (duas) testemunhas/informantes por ela indicadas (Valdir Batista da Fonseca e Marcilene Mendes da Silva). Arquivos audiovisuais a serem inseridos em movimentação própria nos autos. Deu-se por encerrada a instrução processual. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 34 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2023 09:49:51 Assinado por RENATA FACCHINI MIOZZO Localizar pelo código: 109387655432563873869010912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Alegações finais remissivas à inicial e réplica. Em seguida, assim deliberou a MMª. Juíza DECISÃO “Estando o feito apto a receber julgamento, inclua-se-o em lista de ordem cronológica de conclusão para sentença, observando-se eventual prioridade. Intimem-se. Cumpra-se." Nada mais havendo determinou a MMª. Juíza que encerrasse o presente termo o qual vai devidamente assinado, digitalmente. Audiência encerrada. Servidora responsável pelo ato: Hérica Rodrigues dos Santos. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 2.426/2023 * Documento assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, em respondência. ** Dispensada a assinatura das partes, procuradores e testemunhas, diante do modelo virtual e seu registro audiovisual. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 34 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2023 09:49:51 Assinado por RENATA FACCHINI MIOZZO Localizar pelo código: 109387655432563873869010912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 10/08/2023 09:49:51 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 35 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 10/08/2023 09:49:51 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos Processo nº: 5004845-23.2022.8.09.0024 Realização: 09/08/2023, 14:45h Demandante(s): Maria Jacinta Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência realizada na data e hora acima informadas, por videoconferência através do aplicativo Zoom e presidida pela MMª. Juíza de Direito, em Respondência - Decreto Judiciário nº 2.426/2023, Dra. RENATA FACCHINI MIOZZO, na qual se fizeram presentes a parte autora (Maria Jacinta da Silva) e respectivo(a) procurador(a) (Dr[a]. Leonardo Halley); ausentes(s): a parte ré, bem como seu respectivo procurador judicial estão ausentes. Foram as principais ocorrências da audiência: A MMª. Juíza cientificou a todas as partes e testemunhas sobre a utilização de sistema de gravação audiovisual, advertindo-os acerca da proibição de divulgação não autorizada dos mencionados registros a pessoas estranhas ao processo. Colheita de depoimentos: 01 (um) depoimento pessoal da parte autora e 02 (duas) testemunhas/informantes por ela indicadas (Valdir Batista da Fonseca e Marcilene Mendes da Silva). Arquivos audiovisuais a serem inseridos em movimentação própria nos autos. Deu-se por encerrada a instrução processual. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Usuário: Renata Facchini Miozzo - Data: 10/08/2023 09:52:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2023 09:49:51 Assinado por RENATA FACCHINI MIOZZO Localizar pelo código: 109387655432563873869010912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 37 : Audiência de Instrução e Julgamento Arquivo 1 : ata5004845.23.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2023 09:52:57 Assinado por RENATA FACCHINI MIOZZO Localizar pelo código: 109287605432563873869013401, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Alegações finais remissivas à inicial e réplica. Em seguida, assim deliberou a MMª. Juíza DECISÃO “Estando o feito apto a receber julgamento, inclua-se-o em lista de ordem cronológica de conclusão para sentença, observando-se eventual prioridade. Intimem-se. Cumpra-se." Nada mais havendo determinou a MMª. Juíza que encerrasse o presente termo o qual vai devidamente assinado, digitalmente. Audiência encerrada. Servidora responsável pelo ato: Hérica Rodrigues dos Santos. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 2.426/2023 * Documento assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, em respondência. ** Dispensada a assinatura das partes, procuradores e testemunhas, diante do modelo virtual e seu registro audiovisual. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Usuário: Renata Facchini Miozzo - Data: 10/08/2023 09:52:12 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2023 09:49:51 Assinado por RENATA FACCHINI MIOZZO Localizar pelo código: 109387655432563873869010912, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 37 : Audiência de Instrução e Julgamento Arquivo 1 : ata5004845.23.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/08/2023 09:52:57 Assinado por RENATA FACCHINI MIOZZO Localizar pelo código: 109287605432563873869013401, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/08/2023 09:49:51)) ) do dia 21/08/2023 03:01:14 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 21/09/2023 16:25:41 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 40 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS Vara da Fazenda Pública Estadual, Res. e Registros Públicos SENTENÇA Processo n.: 5004845-23.2022.8.09.0024 Parte requerente: Maria Jacinta Da Silva Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Maria Jacinta da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte demandante que requereu benefício de Pensão por Morte em 03/03/2021, em decorrência do falecimento de seu esposo o Senhor Sebastião Eurípedes da Silva, cujo pedido de benefício recebeu o nº. 199.928.626-7 (Comunicado de Decisão em anexo), todavia, o mesmo foi indeferido sob o frágil fundamento de “Falta de qualidade de Segurado do Regime Geral de Previdência Social. Relata que O Autor sempre laborou como rurícola, cuja atividade foi exercida até o seu óbito, cultivando roças na companhia de seu irmão Valdelino, os quais exerciam suas atividades em várias fazendas da região de Caldas Novas/GO. A petição inicial foi recebida e concedidos os benefícios da justiça gratuita à demandante (evento n. 6). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação alegando, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado do falecido. (evento n. 1.9). A parte demandante apresentou impugnação à contestação (evento n. 13). Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte demandante pleiteou a produção de prova oral, a qual foi deferida através da decisão de evento n. 23. A audiência de instrução foi realizada com a oitiva de duas testemunhas e o depoimento pessoal da demandante (evento n. 37). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da prescrição Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Preliminarmente à análise do mérito, há necessidade de que sejam realizadas algumas considerações por este Juízo a respeito da prescrição no caso dos autos. Com efeito, o termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Considerando que o requerimento ocorreu mais de 20 (vinte) anos após o óbito, deve ser considerada a DER para eventual fixação do benefício, de modo que, inexistem parcelas vencidas anteriores ao quinquenio que antecede a propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição. Assentadas tais premissas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O cerne da questão consiste em aferir se a autora faz jus ao recebimento de pensão por morte e, em caso positivo, definir o termo a quo do benefício e respectivo reflexo patrimonial. Pois bem. A Constituição da República, em seu artigo 201, inciso V e § 2º, garante, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, em valor mensal não inferior ao salário mínimo. A regulamentação básica do benefício se encontra nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 c/c os artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido aos dependentes dos segurados, que o eram no momento do óbito do instituidor, assim consideradas as pessoas elencadas no artigo 16 da citada Lei, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV – (revogado) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Compulsados os autos verifica-se que a parte demandante é viúva do instituidor do benefício, conforme faz prova a sua documentação colacionada em anexo, em especial a certidão de óbito do de cujus. Sustenta que o de cujus tratava-se de trabalhador rural à época do seu falecimento, de modo que possuiria a qualidade de segurado especial. Os meios de prova quanto ao exercício de atividade rural foram elencados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. O C. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, há muito sedimentou o entendimento de que o rol de documentos previsto no dispositivo supracolacionado é meramente exemplificativo. Por todos, cito o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149/STJ. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS. EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRA CATEGORIA. DECRETO 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. II - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (...) (AgRg no REsp n. 1.218.286/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 28/2/2011) Ademais, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o Enunciado de Súmula nº 149 da C. Corte Superior preconiza que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Faz-se necessária, pois, a produção de razoável início de prova material, que servirá como ponto de partida para que a inquirição de testemunhas tenha o condão de demonstrar o labor rural. A jurisprudência admite, como início de prova material – a ser corroborada, frise-se, por idônea e robusta prova testemunhal –, a exibição de certidões de casamento e de nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação do segurado e/ou de seu cônjuge como lavradores, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, ou até mesmo documentos em nome de terceiros. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Cabe ao relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material documentos em nome de terceiros, desde que corroborados por testemunhos idôneos. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão da autora após constatar que o conjunto probatório produzido não era apto a demonstrar o exercício da atividade no campo, durante o período de carência, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.620/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2. Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material apto a comprovar a qualidade de segurada da agravante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) A respeito do assunto, vejamos, ainda, o que estabelecem os Enunciados de Súmula da TNU/CJF: Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Considerando que o instituidor do benefício faleceu no ano de 1998, deve a parte demandante comprovar a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao óbito. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Para fazer prova de suas alegações, a parte demandante colacionou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de casamento, datada do ano de 1982, na qual consta a profissão do de cujus como sendo lavrador; - Certidão de óbito, datada do ano de 1998, na qual consta a profissão do de cujus como sendo lavrador; - Certidão de nascimento de dois filhos, datadas dos anos de 1983 e 1992, nas quais constam a profissão do de cujus como sendo lavrador; Verifica-se, portanto, um início de prova material, o qual deve ser corroborado por prova testemunhal. Nesse sentido, a parte demandante produziu prova oral, a qual convergiu no sentido de que o de cujus, à época de seu falecimento exercia atividade rural como diarista, juntamente com o seu irmão. Ambas as testemunhas, embora um dos depoimentos tenha sido prestado por pessoa que se intitulou amiga da parte demandante, foram produzidos no mesmo sentido, de que o falecido vivia na área urbana, mas exercia a atividade rural na condição de diarista em fazendas de terceiros, demonstrando, portanto, a sua qualidade de segurado especial à época do falecimento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. BÓIA-FRIA. ATIVIDADE EQUIPARADA A SEGURADO ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depezde da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. 3. O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade e de instituidor de pensão por morte, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. 4. Tendo restado incontroverso que o de cujus prestava serviços na condição de diarista no meio rural no momento anterior ao óbito, merece ser reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido, dispensando-lhe do recolhimento das contribuições previdenciárias, fazendo jus seus dependentes ao benefício previdenciário de pensão por morte. (TRF-4 - AC: XXXXX20184047102 RS XXXXX- 21.2018.4.04.7102, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 16/09/2020, SEXTA TURMA) Assim, comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor à época de seu falecimento, e sendo qualidade de dependente presumida por tratar-se de cônjuge, a procedência da demanda, com DIB a contar da DER é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a demandada a conceder o Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial benefício de pensão por morte à demandante, de forma vitalícia, em decorrência do falecimento de Sebastião Euripedes da Silva, com termo inicial na data de entrada do requerimento (03/03/2021); b) condenar a demandada ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/03/2021). Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento devido (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97), desde a citação. Nos casos em que o débito vencer após 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, por força do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos limites do § 3º do mesmo dispositivo. Sem condenação em custas, devido à isenção legal prescrita nos artigos 39 da Lei nº 6.830/80 e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 c/c o artigo 36, inciso III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia valor inferior 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO NAJ 1º Grau - Interior - Dec. Jud. 4.840/2023 (assinado digitalmente) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 41 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2023 19:58:31 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109487645432563873894992420, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 20/11/2023 19:58:31 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 42 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 20/11/2023 19:58:31 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 43 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5004845-23.2022.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): MARIA JACINTA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 27 de novembro de 2023. ALESSA PAGAN VEIGA PROCURADORA FEDERAL Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 44 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2023 12:34:52 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587665432563873899135587, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, 1. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de pensão por morte. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. A parte autora não comprovou a qualidade de segurado do de cujus. Não foram apresentadas provas de exercício de atividade rural em regime de economia familiar imediatamente anterior ao óbito. Mesmo assim, o r. Juízo julgou procedente o pedido. "Considerando que o instituidor do benefício faleceu no ano de 1998, deve a parte demandante comprovar a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao óbito. Para fazer prova de suas alegações, a parte demandante colacionou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de casamento, datada do ano de 1982, na qual consta a profissão do de cujus como sendo lavrador; - Certidão de óbito, datada do ano de 1998, na qual consta a profissão do de cujus como sendo lavrador; - Certidão de nascimento de dois ﬁlhos, datadas dos anos de 1983 e 1992, nas quais constam a profissão do de cujus como sendo lavrador; Veriﬁca-se, portanto, um início de prova material, o qual deve ser corroborado por prova testemunhal. Nesse sentido, a parte demandante produziu prova oral, a qual convergiu no sentido de que o de cujus, à época de seu falecimento exercia atividade rural como diarista, juntamente com o seu irmão. Ambas as testemunhas, embora um dos depoimentos tenha sido prestado por pessoa que se intitulou amiga da parte demandante, foram produzidos no mesmo sentido, de que o falecido vivia na área urbana, mas exercia a atividade rural na condição de diarista em fazendas de terceiros, demonstrando, portanto, a sua qualidade de segurado especial à época do falecimento.". O óbito do instituidor se deu no dia 06/09/1998. Entretanto, a documentação é antiga e não há prova de atividade rural em regime de economia familiar próxima ao óbito . Além de inexistir documentação próxima ao óbito, uma das testemunhas se intitulou amiga da parte autora. Ainda, ﬁcou constatado que o instituidor residia em área urbana. Não foi comprovada a qualidade de segurado especial. Apenas ressaltaram serviços em fazendas de terceiros e não agricultura em economia familiar. Deveria ser contribuinte individual rural e não segurado especial. 2. DO CASO CONCRETO No presente caso, restou demonstrado que: a) a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do de cujus; 3. MÉRITO Deveras, conceder o benefício com base em frágeis elementos como esses seria o equivalente a reconhecer a qualidade de segurado, ou tecnicamente o tempo de serviço rural do de cujus, com base unicamente na prova oral. O que, sabe-se, é inadmissível, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e da súmula 149 do STJ. Nesse sentido vem reiteradamente decidindo as Cortes Regionais, a exemplo dos Tribunais Regionais Federais da 1º e 5º Regiões: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recorrida concedeu o benefício de pensão por morte considerando que o Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 44 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2023 12:34:52 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587665432563873899135587, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial falecido exercia a profissão de trabalhadora rural. 2. Não há início de prova documental do exercício de labor rural. Na certidão de casamento consta a proﬁssão do falecido como marceneiro. O único documento apresentado que consta a proﬁssão lavrador foi a certidão de óbito, que, isoladamente, não pode ser considerada início de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, uma vez que confeccionada após a ocorrência do evento que deu origem ao benefício ora pleiteado. 3. Como não é possível conceder o benefício com base exclusivamente em prova testemunhal, impõe-se o indeferimento do benefício. 4. Remessa oﬁcial provida. (REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.049226-9/RO; Numeração Única: 0047332-31.2009.4.01.9199; TRF 1/1ª TURMA; RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO; JULGAMENTO À UNANIMIDADE; DJE: 13/11/2015 e- DJF1 P. 383) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que não restou demonstrado o labor agrícola do falecido, diante da inexistência de início de prova material, sendo insuﬁciente a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º, da Lei8.213/91, e na Súmula 149 do STJ. 3. Digno de registro o fato de que os documentos acostados aos autos foram produzidos após a data do óbito (ocorrido em 29/10/06) e/ou dizem respeito a terceiro estranho à lide. Por outro lado, a companheira do falecido, na entrevista junto ao INSS, declarou que demorou a requerer o benefício por estar retiﬁcando a proﬁssão indicada na certidão de óbito, fazendo ali constar a atividade de agricultor, e não de mototaxista como anteriormente. 4. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL N. 00039075520154059999/PB; TRF 5/3ª TURMA; RELATOR: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO JULGAMENTO À UNANMIDADE. DJE TRF5: 17/02/2016 - Página 38) Do mesmo modo, segundo deﬁniu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (T ese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 533)" Igualmente, seja qual for o benefício, se houve rompimento da sociedade de fato, documento com proﬁssão apenas do cônjuge/companheiro com quem não mais se convive é imprestável como início de prova, porquanto deixou de haver regime de economia familiar (art. 195, § 8º CRFB): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. POSTERIOR SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES. DESCONSIDERAÇÃO DE TAL DOCUMENTO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não sendo suﬁcientes para, por si só, assegurar pronunciamento favorável à parte autora, os documentos apresentados restam descaracterizados como documentos novos. 2. Sendo razoável a interpretação conferida no acórdão acerca da ausência de força probante do documento apresentado (certidão de casamento), não se cogita de violação literal à disposição de lei. 3. A certidão de casamento em que o marido consta qualiﬁcado como agricultor é considerada, em regra, início de prova material do trabalho agrícola do consorte, pois se presume, dadas as peculiaridades do trabalho no campo, a extensão da atividade desempenhada por um dos cônjuges (especialmente o marido) ao outro. 4. Em princípio, tal documento serve como início de prova material referente ao trabalho agrícola da época em que realizado o casamento, para satisfazer o requisito da contemporaneidade. Entretanto, no caso dos bóias-frias, tem-se estendida a força probante da certidão de casamento mesmo para períodos bem posteriores à sua lavratura, em atenção às notórias diﬁculdades de aqueles obterem documentos comprobatórios de sua condição de rurícola. Há uma espécie de extensão da presunção acima mencionada para períodos posteriores: se eram agricultores vários anos antes do período equivalente ao da carência, devem ter permanecido enquanto tal durante este último. 5. Isso não pode ocorrer, no entanto: a) se o marido passar a desempenhar atividade urbana desde antes do período que a autora quer comprovar como de atividade agrícola; b) se o marido vier a falecer antes do referido período; c) se o marido não é mais marido, isto é, se ocorreu a separação (de fato ou de direito) entre ambos. Em todas estas hipóteses, mesmo em se tratando de bóia-fria, não se pode presumir que a atividade do marido (como agricultor) tenha continuado (para que se pudesse estender os efeitos desta atividade à prova da atividade da própria autora): no primeiro caso, a atividade (do marido) passou a ser a urbana; no segundo, já não existe qualquer atividade; e, no terceiro, a atividade do (ex) marido já não importa, não interfere na prova da atividade da autora, pois cada um tomou o seu rumo. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 44 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2023 12:34:52 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587665432563873899135587, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 6. Caso em que o acórdão rescindendo desconsiderou a certidão de casamento como início de prova material da atividade da autora no período equivalente ao da carência (ocorrido décadas depois) com base na primeira das hipóteses acima elencadas, o que não é correto, à vista da separação ocorrida. Entretanto, a certidão mantém-se inapropriada para comprovar a atividade agrícola da autora no período mencionado em razão justamente da anterior separação havida entre eles (terceira hipótese acima). 7. Não constituindo a certidão de casamento início de prova material da atividade agrícola da autora, e inexistente, no caso, qualquer outro documento indiciário ou probatório de tal atividade no período equivalente à carência que pudesse ser corroborado por prova testemunhal, a improcedência do pedido de aposentadoria se impõe. (AR 122292320124040000 PR 0012229-23.2012.404.0000, TRF 4ª, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Publicação D.E. 03/09/2014) (grifamos) Sendo assim, o contexto probatório não permite a concessão do benefício. A propósito, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado (art. 16, Lei 8.213/91) que falecer nesta condição (art. 15 c/c art. 74 LBPS). Conforme regras anteriores a junho de 2015, para a concessão do benefício pensão por morte necessário investigar: 1. A qualidade de segurado do falecido; 2. A condição de dependente da parte autora. Porém, tratando-se de óbito ocorrido na vigência do novo regramento (em parte valendo desde 14 de janeiro de 2015 - exigência de 02 anos de convivência foi recepcionada pela Lei de conversão), para a concessão do benefício continuou-se a exigir apenas a comprovação da qualidade de segurado do extinto. Porém, para que o cônjuge ou companheiro possa receber o benefício pelo tempo determinado em Lei, conforme a idade que tenha ao tempo do óbito, necessário investigar: 1. a qualidade de segurado do falecido; 2. a integralização de pelo menos 18 (dezoito) contribuições mensais até o evento morte; 3. a condição de dependente da parte autora; 4. e o tempo de convivência/casamento mínimo de 02 anos (art. 77, § 2º, V, “ b” e “c” da Lei 8.213/91, incluído pela (incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Assim, passou-se a exigir novos requisitos não para a concessão do benefício ao consorte supérstite, mas apenas para sua duração (art. 77, § 2º, V c LBPS), sendo no mínimo de 04 meses caso não se comprove pelo menos 18 meses de contribuição e dois meses de convivência. Mas note que a qualidade de dependente também precisa ser comprovada com elementos materiais ﬁdedignos, os quais, tratando-se de cônjuge/companheiro, remetam à existência e manutenção de relação marital até a data do passamento. Neste caso, mais importante do que indicativos de direito, cuja presunção é relativa, como certidão de casamento e ou de prole comum, necessário ficar atestado que não ruptura do vínculo de convivência. Não é tão diferente com relação aos demais dependentes, com exceção do ﬁlho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deﬁciência intelectual ou mental ou deﬁciência grave. Ou seja, indispensável comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. Os dependentes para ﬁns de pensão por morte estão regulados no art. 16 da Lei 8.213/91, e aqueles elencados nos incisos II e III precisam comprovar, categoricamente, esta condição. Segundo o dispositivo, são beneﬁciários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o ﬁlho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deﬁciência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deﬁciência intelectual ou mental ou deﬁciência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a ﬁlho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Veja, nesse particular, que o Regulamento da Previdência (art. 22) elenca um rol extenso de Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 44 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2023 12:34:52 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587665432563873899135587, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial elementos que podem ser utilizados para comprovação do vínculo de dependência com o de cujus: § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - certidão de nascimento de ﬁlho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou ﬁança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ﬁcha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneﬁciária; XIV - ﬁcha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis. § 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990. § 9º No caso de dependente inválido, para ﬁns de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. § 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração ﬁrmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito. § 13. No caso de equiparado a ﬁlho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002) Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para ﬁns de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração ﬁrmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social. (grifamos) Portanto, não comprovados tais requisitos, inafastável a rejeição integral dos pedidos iniciais. Tratando-se de óbito ocorrido a partir de 14 de janeiro de 2015, no máximo, pelo eventualidade, que o benefício seja deferido ao cônjuge ou companheiro pelo prazo de 04 meses (haverá neste acaso apenas o pagamento das parcelas pretéritas). 3.1 DOCUMENTO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DE TERCEIROS SEM PROVA DE VÍNCULO FAMILIAR COM A PARTE AUTORA Acerca dos documentos de imóvel rural, importa asseverar que estão registrados em nome de terceiros que não detém relação familiar direta com a parte, o que afasta sua força probante para inﬁrmar a condição de segurado especial alegada, servindo unicamente como prova testemunhal instrumentalizada, e não como razoável início de prova material. Veja-se a jurisprudência do TRF da 1ª Região. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. (TRF-1 - AC: 301453420144019199 , Relator: JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.), Data de Julgamento: 24/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2014) Assim, sendo o documento de imóvel rural registrado em nome de terceiro estranho ao núcleo familiar, afigura-se inservível à prova da qualidade de segurado especial. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 44 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2023 12:34:52 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587665432563873899135587, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. 5. REQUERIMENTOS FINAIS Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas, requer a parte recorrente digne esse Egrégio Tribunal em receber o presente recurso e, ao ﬁnal, dar- lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação recursal. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença: 1. a observância da prescrição quinquenal; 2 a ﬁxação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. 5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 27 de novembro de 2023. ALESSA PAGAN VEIGA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por ALESSA PAGAN VEIGA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1351108878 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ALESSA PAGAN VEIGA. Data e Hora: 27-11-2023 15:04. Número de Série: 7891594763623183811. Emissor: AC SERASA RFB v5. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 44 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:20 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2023 12:34:52 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587665432563873899135587, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB. DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO. PROCESSO N.: 5004845-23.2022.8.09.0024 Maria Jacinta Da Silva – já devidamente qualificada nos autos acima especificados, por meio do advogado que esta digitalmente assina, profissional regularmente inscrito na OAB/GO sob o número 25.004, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo INSS, o que faz nos seguintes termos: CONTRARRAZÕES DO MÉRITO RECURSAL De forma totalmente equivocada, o INSS interpõe recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença para ver julgados improcedentes os pedidos da Apelada sob o fundamento de ausência de prova material e sob o fundamento de que o Instituidor residia na zona urbana. Totalmente sem razão as alegações da Apelante. Vejamos: No presente caso não há o que se falar em ausência de prova material, uma vez que os documentos apresentados pela Apelada constituem início de prova material do labor campesino demonstrado. Vejamos as provas: Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 2 Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 3 A jurisprudência já pacificou o entendimento de que os documentos acima listados são servíveis como início de prova material, conforme faz certo os vários julgados transcritos na sentença. Ainda trago à baila o entendimento já externado por este Egrégio Tribunal Federal: APELAÇÃO CÍVEL N. 0032369-03.2018.4.01.9199/GO Processo Orig.:0372568-75.2016.8.09.0123 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade rural, considerando não comprovado requisito de permita o deferimento dessa prestação. Em suas razões de apelação, requer a parte autora a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. É o relatório V O T O O juízo a que negou o pedido do benefício de aposentadoria rural por idade formulado na inicial. Interesse de agir Considerando o efeito translativo do recurso de apelação, que confere ao Tribunal a possibilidade de conhecer de matéria de ordem pública, mesmo que não tenha sido objeto de exame anterior ou de recurso específico, insta tecer algumas considerações acerca da necessidade do requerimento administrativo do benefício previdenciário, como condição de ação. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear beneficio previdenciário nas vias judiciais. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g.desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. Estabeleceu, ainda, que, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizando está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido. Por fim, eventual deferimento administrativo do benefício após o ajuizamento do presente feito induz ao reconhecimento da procedência do pedido, e não à superveniente perda do interesse de agir. Cumulação de aposentadoria rural com pensão por morte Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 4 Na vigência da Lei n. 8.213/91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentar pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. Por outro lado, é consabido que, no caso dos trabalhadores rurais, ''O implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e a falta de comprovação da ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988, retiram a possibilidade de concessão de mais um benefício ao grupo familiar ''(TRF1 AC 0028239-77.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, REL.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF p.174 de 28/11/2013) No caso dos autos, entretanto, restou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei 8.213/91 , inexistindo, portanto, óbice à cumulação dos benefícios. Registro, ainda, que a vedação contida no § 2º do art. 6º da Lei Complementar 16/73, que alterou a LC 11/71 , inadmitindo acumulação de benefícios de aposentadoria e pensão não se aplica as fatos geradores ocorridos entre a data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988) e da Lei 8.213/91, havendo, nesse caso, hipótese de retroatividzade de lei para aplicação do art. 124 da Lei de Benefício da Previdência Social Mérito Quanto ao caso concreto, o comando exarado deve ser reformado. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55(cinquenta e cinco) anos de idade , se mulher, e 60(sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48,§§ 1 º e 2º, da Lei 8.2/91). O período de carência deve ser cumprindo em período '' imediatamente anterior ao requerimento do benefício'', consoante consta do referido artigo 39, I da Lei da Benefícios. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do positivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior do implemento do requisito etário para a obtenção do benefício (neste sentido, inter plures, decisões da TNU dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 200484100004011,24.10.2007,Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória e PEDILEF 200571950120070, DOU 14.10.2011, Rel. Luiza Federal Simone dos Santos L. Fernandes). A parte autora implementou o requisito etário autorizador da concessão do benefício postulado. Por sua vez, os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material de atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora e/ou do cônjuge, a teor do atendimento sufragado pelo STJ, por esta Turma, e pela 1ª seção deste TRF. Considerando o fato que a prova material produzida pela parte pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para colaborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rel. Ministra MARIA TREREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010).(Grifei) Nesse sentido, veja-se precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCION DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO AVERBADO. VERBA HONORÁRIA. 1. Demonstração simultânea do início de provas material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 2. Nesse contexto, ''é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o inicio razoável de prova material pode projetar afeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segunda prova Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 5 testemunhal. Ressalva de entendimento em sentido contrário de Relator.'' AC. 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julgado em 02/10/2006. [...] 6.Apelação e remessa parcialmente providas. AC 0033971-20.2004.4.01.9199/MG Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.63 de 29/07/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art.106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto entre outros documentos hábeis e comprovação do exercício de atividade rural alem dos ali previstos São idôneos, portanto certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, carteira Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista,carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional ou lavrador ou agricultor constate desses documentos não so aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a)e as filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de vendas de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícolas e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições de Decreto-lei 1.166/71, não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóveis rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art. 11,VII, § 1º, da Lei 8.213/91). e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art.25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência di STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime da economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Somando-se a isso o fato de ter exercido mandato eletivo de vereador do município, não descaracteriza a condição de rurícola do segurado especial, conforme expressamente assegurado nos termos do inciso V do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/90. Destaco, também, que a condição de diarista, boia-fria ou safrista tampouco prejudicaria o direito da parte autora, pois evidente o enquadramento como trabalhador rural para efeitos previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APONSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR ITERPOSTA. ART. 106, DA LEI Nº. 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA FILIAÇÃO/INSCRIÇÃO NO RGPS. DESNECESSIDADE. INÍCIO RASOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MININA. RECONHECIMENTO. EMPREGADOR EMPREGADOR RURAL. CNIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABATIMENTO [...] Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 6 6. O fato de o marido da autora figurar como aposentado da qualidade de empregador rural não é óbice à concessão do benefício pleiteado, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto - lei1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma referência a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a de trabalho e lhe garanta a subsistência, em área não superior a dois módulos rurais da respectiva região. Registra-se, ainda o valor de seus proventos, equivalente apenas um salário mínimo (fl.130). [...] (AC 0055677-20.2008.4.01.9199/ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA , e-DF1 p.192 de 28/01/2010 Entende esta Turma que o cargo de tratorista é considerado como trabalho de natureza rural, consoante os termos do artigo 7º, ''b'' da CLT, que dispõe não se aplicar os preceitos daquela consolidação aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas a agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (AC0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 25/08/2011). Registre-se que a condição de segurado especial do pescador esta expressamente prevista na legislação previdenciária (art.11, VII, b da Lei 8213/91). Ressalte-se, ainda, que na hipótese da parte autora ter declarado que parou de trabalhar no meio rural, por si só, não prejudica o seu direito, visto que quando do implemento do requisito etário a autora ainda estava trabalhando como rurícola por tempo superior a carência necessária. Consoante entendimento do STJ, manifestado no REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, ''A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constate dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indicio aceitável de prova material de exercício da atividade rural...''. Demais disso, eventual averbação de separação ou óbito de cônjuge/companheiro(a) não retira, por si só, a condição de rurícola do cônjuge/companheiro(a) outro membro do grupo familiar. Veja-se julgado do STJ sobre a questão: PRECIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NONE DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como inicio de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improviso. REsp 501009 / SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJ 11/12/2006 p. 407. (Grifei) Assim, a condição de segurado especial constante de documentos em nome do cônjuge ou do companheiro, cuja comprovação de união estável poderá ser feita por prova testemunhal 1, é intensiva à parte autora. Mais, os testemunhos recolhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando labor rural por período superior ao da carência exigida. Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros do CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 7 No mesmo sentido, eventual inscrição do segurado como contribuinte individual autônomo, com apenas aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, também não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação. Ainda que o cônjuge/companheiro da autora seja aposentado como comerciário, ou empresário, contribuinte individual, e que essa receba sua pensão, nessa qualidade, não restará afastada a sua condição de trabalhador rural, ou de sua esposa, de vez que não há prova de efetivo exercício da profissão de comerciário ou da atividade empresarial. Fato é que, muitas vezes até por aconselhamento de servidores do INSS, trabalhadores rurais fazem recolhimento, com essa qualificação, para garantirem os benefícios previdenciários sem, efetivamente, exercerem a atividade comercial ou empresaria. ''É Comum, no meio rural, os trabalhadores contribuírem voluntariamente para a previdência, na condição individual ou autônomo, visando a obtenção de benefícios previdenciários, ou mesmo a percepção , na inatividade, de benefícios superior a 1 (um) salário mínimo. Não existindo, no conjunto de códigos de atividades do sistema de gerenciamento do INSS, a qualificação ou ramo de atividade de ''rurícola'' ou equivalente, aqueles que optam em contribuir para o INSS o fazem em ramos de atividades diversas, sendo os mais comuns comerciário e industriário'' (AC 0038087-59.2010.04.01.9199/GO, Relator Desemb. Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma, e-DJF1 p.284 de 18/11/2011). De igual modo, o exercício de atividade urbana por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não se presta a descaracterizar o efetivo exercício de atividade rural dos demais membros, especialmente se houver a apresentação de documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial. Isso porque, a teor do dispositivo do art. 11, §9º, da Lei 8.213/91 e na instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, art. 7º, §§ 5º e 132, esse fato somente excluiria a condição de segurado especial daqueles que se afasta do meio rural, e não dos demais membros do núcleo familiar que, muitas vezes, permanecem exercendo atividades no campo. Por outro lado, a percepção de benefício previdenciário na qualidade de trabalhador(a) rural corrobora a alegada qualidade rurícola. Eventual entrevista realizada administrativamente pelo o INSS não tem o condão, por si só, de desconstituir as provas materiais juntadas aos autos e os depoimentos das testemunhas colhidas em audiência de instrução perante o Magistrado a quo, notadamente por se tratar de documento produzido sem a presença de advogado. Dessa forma, verifica-se que ficou demonstrada a condição de segurado especial rural durante o período de carência, conforme previsão do art. 142 da Lei 8.213/91, ainda que de forma descontinua. Dessa forma, parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade correspondente a um salário mínimo no ouro valor vigente em casa competência. Antes o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade, nos temos da fundamentação acima exposta. É o voto. No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: RECURSO JEF n.: 0002507-22.2012.4.01.3500 OBJETO : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE CLASSE : RECURSO INOMINADO RELATORA : LUCIANA LAURENTI GHELLER RECTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : RECDO : JOAO PEIXOTO DE DEUS ADVOGADO : GO00025004 - LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 8 VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte previdenciária desde a data do requerimento administrativo (18/11/2011). 2. Aduz, em síntese, a inexistência de início de prova material da qualidade de segurado especial. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença combatida deve ser mantida. 5. Extrai-se da certidão de óbito anexada aos autos que a esposa do autor faleceu aos 20/02/2009. 6. Constitui início de prova material a certidão de casamento celebrado em 1976, da qual o autor consta como “fazendeiro”. O contrato de arrendamento da Fazenda Fazendinha (cinco alqueires de terra) firmado em 1992, por se tratar de instrumento particular com firma reconhecida por cartório de Corumbaíba será considerado como prova suplementar. 7. Dos extratos de INFBEN anexados aos autos, infere-se que o autor nunca contribuiu ao RGPS e recebe aposentadoria por idade como segurado especial desde 2007. Verifica-se, ainda, que a “de cujus”, embora também nunca tenha contribuído ao RGPS, percebia renda mensal vitalícia por incapacidade como contribuinte individual desde 1995. 8. O início de prova material produzido nos autos restou corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que ele e sua esposa trabalharam como meeiros na Fazenda “Fazendinha”, de propriedade do Sr. Maurício, durante aproximadamente 5 (cinco) anos, mas que tiveram que mudar para a cidade em virtude do adoecimento da falecida. Tais fatos foram confirmados com convicção e coerência pelas duas testemunhas ouvidas. 9. O quadro fático delineado em audiência foi corroborado pelo fato de que a “de cujus” ter percebido o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade desde 1995. 10. Portanto, agiu com acerto o juiz sentenciante ao entender que, em 1995, a autora fazia jus, na verdade, à aposentadoria por invalidez como segurada especial e não ao benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade. 11. Assim, considerando que à época do óbito, caso o INSS houvesse concedido o benefício correto, a autora estaria percebendo aposentadoria por invalidez, mantendo, portanto, a sua qualidade de segurada especial, o benefício de pensão por morte ao seu cônjuge revela-se devido. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. 13. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, excluídas do cômputo as parcelas que se vencerem após a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. É o voto. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto da Juíza Relatora, sob a forma de ementa. Goiânia, 27 de maio de 2015. Juíza LUCIANA LAURENTI GHELLER Relatora GRIFO NOSSO RECURSO JEF Nº 0044125-39.2015.4.01.3500 CLASSE : RECURSO INOMINADO OBJETO : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE RELATOR(A) : Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO RECORRENTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : RECORRIDO : VALDEMAR VEIRA DA SILVA Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 9 ADVOGADO GO00025004 - LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 2. O autor atingiu o requisito etário em 2015, ano em que completou 60 anos de idade e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Com o escopo de servir como início de prova material foi juntado os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 1978, constando a profissão do autor como lavrador; b) cópia da CTPS constando vários vínculos trabalhistas rurais. 4. A sentença recorrida analisou a questão nos seguintes termos: “(...) A documentação apresentada nos autos pode ser considerada início de prova documental do exercício de atividade rural pelo período mencionado (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), coadunando-se com a prova testemunhal produzida em audiência, que comprovou que a parte autora efetivamente laborou na condição de rurícola durante todo o período de carência. Ademais, os registros de vínculos empregatícios no CNIS do autor são todos rurais, tendo sido comprovado em audiência que nos intervalos entre os vínculos o requerente trabalhou por conta própria e sempre exerceu atividade rural. A condição de empregado rural, diarista ou bóia-fria não retira o direito a aposentadoria rural, pois a lei 8.213/91, seguindo a determinação constitucional, assegura a aposentadoria por idade ao homem com 60 anos e a mulher com 55 anos, independentemente da forma como convencionado o labor rural, seja como segurado especial, diarista, empregado. O que importa é o efetivo exercício de labor rural, o que no caso restou demonstrado. (...)”. 5. Não se pode recusar como prova material a certidão de casamento apresentada, sob o fundamento de ser extemporânea, pois é justamente esse tipo de registro público que confere maior credibilidade à história laboral do segurado. Além do mais, não há na hipótese vertente qualquer indício de que o autor tenha abandonado as lides rurais para se dedicar, em definitivo, ao labor urbano, sendo certo que essa é uma situação que não pode ser presumida. 6. A respeito da alegação da autarquia de que o autor mantém endereço urbano, tenho que essa circunstância, por si só, não é suficiente para descaracterizar o labor rural em regime de subsistência, comprovado por início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. Com efeito, a experiência demonstra que a indicação de um endereço urbano para o INSS ou qualquer outro órgão decorre da necessidade de a pessoa indicar um endereço que seja atendido pela entrega de correspondências. 7. Quanto aos vínculos empregatícios registrados no CNIS do autor, observa-se de sua CTPS, que foram todos como empregado rural. Não é impeditivo para a obtenção do benefício a circunstância de o autor desenvolver suas atividades no meio rural sujeita à hierarquia de um empregador. Na verdade, tal condição denota situação de hipossuficiência ainda maior que a do produtor rural proprietário de pequena gleba de terra, posto que aquele sequer tem um pedaço de chão próprio para produzir para o próprio sustento. 8. Nesse contexto, estando o início de prova material corroborado pela prova testemunhal consistente, inafastável a conclusão de que se trata o autor de segurado especial. 9. Quando à data de início do benefício (DIB), tenho que o julgado também não merece reforma, mostrando-se correta sua fixação na data do requerimento administrativo (13/05/2015), pois naquele momento já se mostravam presentes os requisitos para a concessão do benefício (idade e carência), não havendo, assim, motivo para fixar a DIB na data da audiência. 10. Por fim, não conheço do alegado prequestionamento, eis que se limitou o recorrente a mencionar os dispositivos legais indicados no recurso, sem esclarecer qual seria, efetivamente, a matéria objeto do prequestionamento e sua pertinência específica ao caso. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002). 11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, razão por que condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 10 valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Goiânia, 10 de agosto de 2016. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator GRIFO NOSSO E mais, o fato de o Instituidor ter resido na zona urbana e laborar na zona rural, e, também, já ter laborado na condição de diarista, não são fatos que afastam sua qualidade de segurado, conforme já decido por este Tribunal (julgado transcrito em linhas volvidas). Ainda avalizando a pretensão da Autora, transcrevo o julgado abaixo: RECURSO JEF Nº 0044125-39.2015.4.01.3500 CLASSE : RECURSO INOMINADO OBJETO : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE RELATOR(A) : Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO RECORRENTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : RECORRIDO : VALDEMAR VEIRA DA SILVA ADVOGADO GO00025004 - LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 2. O autor atingiu o requisito etário em 2015, ano em que completou 60 anos de idade e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Com o escopo de servir como início de prova material foi juntado os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 1978, constando a profissão do autor como lavrador; b) cópia da CTPS constando vários vínculos trabalhistas rurais. 4. A sentença recorrida analisou a questão nos seguintes termos: “(...) A documentação apresentada nos autos pode ser considerada início de prova documental do exercício de atividade rural pelo período mencionado (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), coadunando-se com a prova testemunhal produzida em audiência, que comprovou que a parte autora efetivamente laborou na condição de rurícola durante todo o período de carência. Ademais, os registros de vínculos empregatícios no CNIS do autor são todos rurais, tendo sido comprovado em audiência que nos intervalos entre os vínculos o requerente trabalhou por conta própria e sempre exerceu atividade rural. A condição de empregado rural, diarista ou bóia-fria não retira o direito a aposentadoria rural, pois a lei 8.213/91, seguindo a determinação constitucional, assegura a aposentadoria por idade ao homem com 60 anos e a mulher com 55 anos, independentemente da forma como convencionado o labor rural, seja como segurado especial, diarista, empregado. O que importa é o efetivo exercício de labor rural, o que no caso restou demonstrado. (...)”. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 11 5. Não se pode recusar como prova material a certidão de casamento apresentada, sob o fundamento de ser extemporânea, pois é justamente esse tipo de registro público que confere maior credibilidade à história laboral do segurado. Além do mais, não há na hipótese vertente qualquer indício de que o autor tenha abandonado as lides rurais para se dedicar, em definitivo, ao labor urbano, sendo certo que essa é uma situação que não pode ser presumida. 6. A respeito da alegação da autarquia de que o autor mantém endereço urbano, tenho que essa circunstância, por si só, não é suficiente para descaracterizar o labor rural em regime de subsistência, comprovado por início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. Com efeito, a experiência demonstra que a indicação de um endereço urbano para o INSS ou qualquer outro órgão decorre da necessidade de a pessoa indicar um endereço que seja atendido pela entrega de correspondências. 7. Quanto aos vínculos empregatícios registrados no CNIS do autor, observa-se de sua CTPS, que foram todos como empregado rural. Não é impeditivo para a obtenção do benefício a circunstância de o autor desenvolver suas atividades no meio rural sujeita à hierarquia de um empregador. Na verdade, tal condição denota situação de hipossuficiência ainda maior que a do produtor rural proprietário de pequena gleba de terra, posto que aquele sequer tem um pedaço de chão próprio para produzir para o próprio sustento. 8. Nesse contexto, estando o início de prova material corroborado pela prova testemunhal consistente, inafastável a conclusão de que se trata o autor de segurado especial. 9. Quando à data de início do benefício (DIB), tenho que o julgado também não merece reforma, mostrando-se correta sua fixação na data do requerimento administrativo (13/05/2015), pois naquele momento já se mostravam presentes os requisitos para a concessão do benefício (idade e carência), não havendo, assim, motivo para fixar a DIB na data da audiência. 10. Por fim, não conheço do alegado prequestionamento, eis que se limitou o recorrente a mencionar os dispositivos legais indicados no recurso, sem esclarecer qual seria, efetivamente, a matéria objeto do prequestionamento e sua pertinência específica ao caso. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002). 11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, razão por que condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Goiânia, 10 de agosto de 2016. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator Importante ressaltar, ainda, que o Instituidor não possui qualquer registro de atividade urbana em seu CNIS, cujo fato também demonstra que o mesmo sempre laborou em regime de subsistência na zona rural. Portanto, totalmente sem razão o INSS. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 12 DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer o desprovimento do recurso manejado pelo INSS, bem como sua condenação no pagamento dos honorários de sucumbência da fase recursal. Pede deferimento. Data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 45 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : contrarrazoespensaomariajacinta.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2023 11:21:36 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487665432563873899804403, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (20/11/2023 19:58:31)) ) do dia 30/11/2023 03:04:44 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 46 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:27:23 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898635938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:27:23 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898635938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:27:23 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898635938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 47 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:27:23 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898635938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 48 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:22 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:28:05 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109087605432563873898635310, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 49 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado3.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:23 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:28:39 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109087685432563873898635847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:27 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:21 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109387605432563873898629262, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:27 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:21 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109387605432563873898629262, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 50 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:27 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:21 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109387605432563873898629262, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 51 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:38 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:56 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898629556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 51 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:38 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:56 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898629556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 51 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:38 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:56 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898629556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 51 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:38 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:56 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898629556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 51 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:38 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:29:56 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109887605432563873898629556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 52 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:30:34 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898629115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 52 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:30:34 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898629115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 52 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:30:34 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898629115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 52 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:30:34 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898629115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 52 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:30:34 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898629115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 52 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 10:30:34 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898629115, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 53 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:00:31 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109087655432563873898567980, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 53 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:00:31 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109087655432563873898567980, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 53 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:00:31 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109087655432563873898567980, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 53 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:41 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:00:31 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109087655432563873898567980, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 54 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:42 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:01:09 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587695432563873898567974, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 55 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado3.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:42 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:01:44 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109387675432563873898567913, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 56 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:43 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:20 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898567330, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 56 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:43 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:20 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898567330, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 163 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 56 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado4.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:43 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:20 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109587615432563873898567330, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 164 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 57 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:47 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:55 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187625432563873898567315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 165 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 57 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:47 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:55 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187625432563873898567315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 166 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 57 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:47 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:55 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187625432563873898567315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 167 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 57 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:47 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:55 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187625432563873898567315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 168 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 57 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado5.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:47 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:02:55 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187625432563873898567315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 169 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 58 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:03:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873898567647, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 170 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081 Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 58 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:03:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873898567647, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 171 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 58 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:03:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873898567647, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 172 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 58 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:03:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873898567647, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 173 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 58 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:03:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873898567647, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 174 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 58 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 500484523.2022.8.09.0024otimizado6.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:54 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/12/2023 20:03:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873898567647, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 175 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 2403181856504850000039481708118/03/2024 18:56 video2053008927 Tipo de documento: Arquivo de vídeo Descrição do documento: video2053008927 Id: 408412642 Data da assinatura: 18/03/2024 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'. Num. 408412642 - Pág. 118/03/2024 18:56 video1053008927 Tipo de documento: Arquivo de vídeo Descrição do documento: video1053008927 Id: 408412643 Data da assinatura: 18/03/2024 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'. Num. 408412643 - Pág. 118/03/2024 18:56 video3053008927 Tipo de documento: Arquivo de vídeo Descrição do documento: video3053008927 Id: 408412644 Data da assinatura: 18/03/2024 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'. Num. 408412644 - Pág. 1Documento id 414993151 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1005075-71.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1005075-71.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 5 de abril de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 414993151 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCIA DOS SANTOS FERREIRA BERNARDES DE MELO - 05/04/2024 11:24:52 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040511243332100000400997564 Número do documento: 24040511243332100000400997564Documento id 419736646 - Manifestação 1 E EX XC CE EL LE EN NT TÍ ÍS SS SI IM MO O S SE EN NH HO OR R D DO OU UT TO OR R D DE ES SE EM MB BA AR RG GA AD DO OR R F FE ED DE ER RA AL L D DO O T TR RI IB BU UN NA AL L R RE EG GI IO ON NA AL L F FE ED DE ER RA AL L D DA A P PR RI IM ME EI IR RA A R RE EG GI IÃ ÃO O, , R RE EL LA AT TO OR R D DA A A AP PE EL LA AÇ ÇÃ ÃO O C CÍ ÍV VE EL L N NÚ ÚM ME ER RO O 1 10 00 05 50 07 75 5- -7 71 1. .2 20 02 24 4. .4 4. .0 01 1. .9 99 99 99 9. . Processo número: 1005075-71.2024.4.01.9999 M MA AR RI IA A J JA AC CI IN NT TA A D DA A S SI IL LV VA A, , j já á d de ev vi id da am me en nt te e q qu ua al li if fi ic ca ad da a n no os s a au ut to os s, , p po or r m me ei io o d do o a ad dv vo og ga ad do o q qu ue e e es st ta a d di ig gi it ta al lm me en nt te e a as ss si in na a, , p pr ro of fi is ss si io on na al l r re eg gu ul la ar rm me en nt te e i in ns sc cr ri it to o n na a O OA AB B. .G GO O s so ob b o o N N. . 2 25 5. .0 00 04 4, , v ve em m, , r re es sp pe ei it to os sa am me en nt te e, , a a d di ig gn na a p pr re es se en nç ça a d de e V Vo os ss sa a E Ex xc ce el lê ên nc ci ia a, , d di iz ze er r e e r re eq qu ue er re er r o o s se eg gu ui in nt te e: : C Co on nf fo or rm me e c co on ns st ta a d do os s a au ut to os s, , a a s se en nt te en nç ça a ( (p pá ág gi in na as s 1 10 08 8/ /1 11 14 4 d da a r ro ol la ag ge em m ú ún ni ic ca a – – i id d. . 4 40 08 84 41 12 26 62 26 6) ) d de e p pr ri im me ei ir ro o g gr ra au u j ju ul lg go ou u p pr ro oc ce ed de en nt te es s o os s p pe ed di id do os s f fo or rm mu ul la ad do os s p pe el la a A Ap pe el la ad da a, , c co on nd de en na an nd do o o o I IN NS SS S n na a c co on nc ce es ss sã ão o d do o b be en ne ef fí íc ci io o d de e p pe en ns sã ão o p po or r m mo or rt te e. . O O c co on nd du ut to or r d do o f fe ei it to o e em m p pr ri im me ei ir ro o g gr ra au u n nã ão o a an nt te ec ci ip po ou u o os s e ef fe ei it to os s d da a t tu ut te el la a, , t to od da av vi ia a, , o o I IN NS SS S i im mp pl la an nt to ou u o o b be en ne ef fí íc ci io o d de ef fe er ri id do o ( (p pá ág gi in na as s 1 16 67 7/ /1 17 75 5 d da a r ro ol la ag ge em m ú ún ni ic ca a – – i id d. . 4 40 08 84 41 12 26 62 26 6) ), , o ou u s se ej ja a, , p pr ra at ti ic co ou u a at to o i in nc co om mp pa at tí ív ve el l c co om m a a v vo on nt ta ad de e d de e r re ec co or rr re er r, , n no os s t te er rm mo os s d do o 1 1. .0 00 00 0 d do o C Có ód di ig go o d de e P Pr ro oc ce es ss so o C Ci iv vi il l, , o op pe er ra an nd do o, , a as ss si im m, , o o i in ns st ti it tu ut to o d da a p pr re ec cl lu us sã ão o l ló óg gi ic ca a. . A An nt te e a ao o e ex xp po os st to o, , r re eq qu ue er r o o n nã ão o c co on nh he ec ci im me en nt to o d da a a ap pe el la aç çã ão o i in nt te er rp po os st ta a p pe el lo o I IN NS SS S. . P Pe ed de e d de ef fe er ri im me en nt to o. . Data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente Num. 419736646 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - 11/06/2024 14:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061114162761400000405561284 Número do documento: 24061114162761400000405561284Documento id 431314090 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA JACINTA DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JACINTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A O processo nº 1005075-71.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-03-2025 Horário: 14:00 Local: Gab 3.1 P - Des Marcelo - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 1tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3. Num. 431314090 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 20:29:08 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021020290830400000001878432 Número do documento: 25021020290830400000001878432Documento id 432990485 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 1ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1005075-71.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JACINTA DA SILVA Relator(a): Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 12/03/2025 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: GUSTAVO SOARES AMORIM MORAIS DA ROCHA Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. Brasília, 12 de março de 2025. ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 432990485 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSIANE DA SILVA FERREIRA - 14/03/2025 13:04:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413041099800000004195010 Número do documento: 25031413041099800000004195010Documento id 432990485 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 432990485 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSIANE DA SILVA FERREIRA - 14/03/2025 13:04:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413041099800000004195010 Número do documento: 25031413041099800000004195010Documento id 433091474 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005075-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5004845-23.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JACINTA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005075-71.2024.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA JACINTA DA SILVAAdvogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004- A RELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural.Em suas razões, a autarquia alega a ausência de comprovação de atividade rural em regime de economia familiar próximo ao óbito. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção da sentença:1. a observância da prescrição quinquenal; 2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. 5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.Houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 433091474 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818512412700000004305138 Número do documento: 25031818512412700000004305138Documento id 433091474 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005075-71.2024.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA JACINTA DA SILVAAdvogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004- A VOTOO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO):Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.DO MÉRITOA pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99.Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009).Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 06/09/1998 (fl. 13, rolagem única).Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 09/12/1982, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 11, ID 416259119).Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.No presente caso, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos (rolagem única): a certidão de casamento do falecido (fl. 11), as certidões de nascimento dos filhos do segurado (fls. 18/19) e o CNIS do falecido.Da análise das provas apresentadas, verifica- se que as certidões de casamento, de nascimento dos filhos e de óbito, todas qualificando o Num. 433091474 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818512412700000004305138 Número do documento: 25031818512412700000004305138Documento id 433091474 - Acórdão falecido como "lavrador", constituem início de prova material do labor rural realizado pelo falecido no período anterior ao óbito.Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito.Embora o INSS alegue que os documentos apresentados são antigos, é possível constatar que são suficientes para comprovar o labor rural exercido pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito. Ressalta-se que, nos autos, não há qualquer documento posterior que desconstitua a continuidade do exercício da atividade rural até o falecimento do de cujus.Desse modo, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente.Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).Dos encargos moratóriosAs parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).A sentença destoa parcialmente desse entendimento.Honorários advocatícios e custas processuaisO juízo de origem deixou para fixar os honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Além disso, a isenção de custas já foi declarada na sentença.Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no períodoNão há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado.Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente.PrequestionamentoObjetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para ajuste dos encargos moratórios, nos termos acima explicitados.Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Isso não obsta que, na fase de liquidação do julgado, o arbitramento dos honorários leve em conta o trabalho do/a advogado/a da parte vencedora em primeiro e segundo graus de jurisdição.É como voto.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Num. 433091474 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818512412700000004305138 Número do documento: 25031818512412700000004305138Documento id 433091474 - Acórdão Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005075-71.2024.4.01.9999APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA JACINTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004- A EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AJUSTE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural à parte autora.2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 06/09/1998 (fl. 13, rolagem única).4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 09/12/1982, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 11, ID 416259119).5. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos (rolagem única): a certidão de casamento do falecido (fl. 11), as certidões de nascimento dos filhos do segurado (fls. 18/19) e o CNIS do falecido.6. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de casamento, de nascimento dos filhos e de óbito, todas qualificando o falecido como "lavrador", constituem início de prova material do labor rural realizado pelo falecido no período anterior ao óbito. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito.7. Embora o INSS alegue que os documentos apresentados são antigos, é possível constatar que são suficientes para comprovar o labor rural exercido pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito. Ressalta-se que, nos autos, não há qualquer documento posterior que desconstitua a continuidade do exercício da atividade rural até o falecimento do de cujus.8. Desse modo, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente.9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).10. Apelação parcialmente provida.Tese de julgamento: "1. O início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, salvo prova em contrário.2. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021).Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024 ACÓRDÃODecide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF.Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 433091474 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:24 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818512412700000004305138 Número do documento: 25031818512412700000004305138Documento id 430277043 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005075-71.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JACINTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 06/09/1998 (fl. 13, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de Num. 430277043 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818511993100000415581571 Número do documento: 25031818511993100000415581571Documento id 430277043 - Voto dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 09/12/1982, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 11, ID 416259119). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos (rolagem única): a certidão de casamento do falecido (fl. 11), as certidões de nascimento dos filhos do segurado (fls. 18/19) e o CNIS do falecido. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de casamento, de nascimento dos filhos e de óbito, todas qualificando o falecido como "lavrador", constituem início de prova material do labor rural realizado pelo falecido no período anterior ao óbito. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito. Embora o INSS alegue que os documentos apresentados são antigos, é possível constatar que são suficientes para comprovar o labor rural exercido pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito. Ressalta-se que, nos autos, não há qualquer documento posterior que desconstitua a continuidade do exercício da atividade rural até o falecimento do de cujus. Desse modo, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Num. 430277043 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818511993100000415581571 Número do documento: 25031818511993100000415581571Documento id 430277043 - Voto Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente desse entendimento. Honorários advocatícios e custas processuais O juízo de origem deixou para fixar os honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Além disso, a isenção de custas já foi declarada na sentença. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para ajuste dos encargos moratórios, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Isso não obsta que, na fase de liquidação do julgado, o arbitramento dos honorários leve em conta o trabalho do/a advogado/a da parte vencedora em primeiro e segundo graus de jurisdição. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430277043 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:19 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818511993100000415581571 Número do documento: 25031818511993100000415581571Documento id 430293059 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005075-71.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JACINTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AJUSTE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural à parte autora. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 06/09/1998 (fl. 13, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 09/12/1982, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 11, ID 416259119). 5. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos (rolagem única): a certidão de casamento do falecido (fl. 11), as certidões de nascimento dos filhos do segurado (fls. 18/19) e o CNIS do falecido. 6. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de casamento, de nascimento dos filhos e de óbito, todas qualificando o falecido como "lavrador", constituem início de prova material do labor rural realizado pelo falecido no período anterior ao óbito. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito. Num. 430293059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818513032300000415594564 Número do documento: 25031818513032300000415594564Documento id 430293059 - Ementa 7. Embora o INSS alegue que os documentos apresentados são antigos, é possível constatar que são suficientes para comprovar o labor rural exercido pelo falecido no período imediatamente anterior ao óbito. Ressalta-se que, nos autos, não há qualquer documento posterior que desconstitua a continuidade do exercício da atividade rural até o falecimento do de cujus. 8. Desse modo, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente do requerente. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905- 06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea é suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, salvo prova em contrário. 2. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021). Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430293059 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818513032300000415594564 Número do documento: 25031818513032300000415594564Documento id 430293059 - Ementa Num. 430293059 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818513032300000415594564 Número do documento: 25031818513032300000415594564Documento id 430277025 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005075-71.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JACINTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural. Em suas razões, a autarquia alega a ausência de comprovação de atividade rural em regime de economia familiar próximo ao óbito. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção da sentença: 1. a observância da prescrição quinquenal; 2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. 5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Num. 430277025 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818513458300000415581553 Número do documento: 25031818513458300000415581553Documento id 430277025 - Relatório Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado Num. 430277025 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SHAMYL CIPRIANO - 18/03/2025 18:51:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031818513458300000415581553 Número do documento: 25031818513458300000415581553Documento id 433295252 - Certidão PROCESSO: 1005075-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5004845-23.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JACINTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433091474 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias MARIA JACINTA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 20 de março de 2025. 1ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Num. 433295252 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/03/2025 09:17:15, Usuário do sistema - 20/03/2025 09:17:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032009171592900000004522624 Número do documento: 25032009171592900000004522624Documento id 433295254 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1005075-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5004845-23.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JACINTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433091474) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Num. 433295254 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/03/2025 09:17:16, Usuário do sistema - 20/03/2025 09:17:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032009171662900000004522626 Número do documento: 25032009171662900000004522626Documento id 433404232 - Petição intercorrente EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRF1/DF-1005075-71.2024.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JACINTA DA SILVA RELATOR(A): MARCELO ALBERNAZ O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República subscritora, se dá por ciente do acórdão proferido nos presentes autos. Brasília, data da assinatura digital. PATRÍCIA NÚÑEZ WEBER Procuradora Regional da República PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-37426/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Procuradoria Regional da República da Primeira Região Sas Q 5 Lote 8 Bloco e - Ed. Mpf, Asa Sul - CEP 70070911 Brasília-DF Telefone: (61)33174500 www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER, em 21/03/2025 13:45. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave be70933e.7e667f86.b8b491dd.56490368 Num. 433404232 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER - 21/03/2025 13:48:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032113492500500000004639224 Número do documento: 25032113492500500000004639224Documento id 436513931 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma PROCESSO Nº 1005075-71.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 1ª Turma Num. 436513931 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 09:39:30, Usuário do sistema - 21/05/2025 09:39:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109393042400000008045042 Número do documento: 25052109393042400000008045042Documento id 436513932 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1005075-71.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 18/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 20/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte (238) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68545780 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (20/03/2025 09:17:14) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2025-03-31 05:23:34.076 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68545781 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA JACINTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1005075-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5004845-23.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:MARIA JACINTA DA SILVA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004-A RELATOR: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Num. 436513932 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 09:39:31, Usuário do sistema - 21/05/2025 09:39:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109393137600000008045043 Número do documento: 25052109393137600000008045043Documento id 436513932 - Informação Expedição eletrônica (20/03/2025 09:17:15) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68545786 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (20/03/2025 09:17:16) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-21 13:49:11.719 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 09/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68240650 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 20:29:08) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68240651 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA JACINTA DA SILVA Expedição eletrônica (10/02/2025 20:29:08) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436513932 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 09:39:31, Usuário do sistema - 21/05/2025 09:39:31 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052109393137600000008045043 Número do documento: 25052109393137600000008045043 21/05/2025 Número: 1005075-71.2024.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1ª Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Última distribuição : 18/03/2024 Valor da causa: R$ 23.100,00 Processo referência: 5004845-23.2022.8.09.0024 Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Cônjuge Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) MARIA JACINTA DA SILVA (APELADO) LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 408412626 18/03/2024 19:18 Petição inicial Petição inicial Interno 408412642 18/03/2024 19:18 video2053008927 Arquivo de vídeo Interno 408412643 18/03/2024 19:18 video1053008927 Arquivo de vídeo Interno 408412644 18/03/2024 19:18 video3053008927 Arquivo de vídeo Interno 414993151 05/04/2024 11:24 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 419736646 11/06/2024 14:16 Manifestação Manifestação Polo passivo 431314090 10/02/2025 20:29 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 432990485 14/03/2025 13:04 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433091474 18/03/2025 18:51 Acórdão Acórdão Interno 430277043 18/03/2025 18:51 Voto Voto Interno 430293059 18/03/2025 18:51 Ementa Ementa Interno 430277025 18/03/2025 18:51 Relatório Relatório Interno 433295252 20/03/2025 09:17 Certidão Certidão Interno 433295254 20/03/2025 09:17 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433404232 21/03/2025 13:49 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436513931 21/05/2025 09:39 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436513932 21/05/2025 09:39 Informação Informação InternoDocumento id 408412626 - Petição inicial Processo Nº: 5004845-23.2022.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 06/01/2022 15:09:48 Valor da Causa...............: R$ 23.100,00 2. Partes Processos: Polo Ativo MARIA JACINTA DA SILVA Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 408412626 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Rua Dom Pedro II - 914 - Centro - CEP.75.640-000 - Piracanjuba - Estado de Goiás - Telefone: 0..64.3405.1298 - E-mail:leonardohalley@hotmail.com EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO. ARIA JACINTA DA SILVA – brasileira, viúva, nascida aos 23/10/1965, portadora da CI.RG. número 4294359 2ª Via SPTC/GO e inscrita no CPF sob o número 029.678.851-18, residente e domiciliada na Rua CL-10, Quadra 20, Lote 11, Bairro Caminho do Lago, em Caldas Novas/GO; por meio do advogado que abaixo subscreve (procuração em anexo), profissional regularmente inscrito na OAB.GO sob o N.º 25.004, com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe as notícias judiciais de estilo, vem, respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na Rua 10 esquina com a Rua 9, Quadra F-7, Lotes 62/82, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120.020, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Autora requereu benefício de Pensão por Morte em 03/03/2021, em decorrência do falecimento de seu esposo o Senhor Sebastião Eurípedes da Silva, cujo pedido de benefício recebeu o nº. 199.928.626-7 (Comunicado de Decisão em anexo), todavia, o mesmo foi indeferido sob o frágil fundamento de “Falta de qualidade de Segurado do Regime Geral de Previdência Social. ” Cumpre informar, que a Autora por ser pessoa de extrema simplicidade, não tinha conhecimento de seus direitos à época do óbito de seu esposo, e, somente M Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : peticaoinicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:48 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109987685432563873216680672, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 2 agora teve conhecimento do direito ao benefício aqui pleiteado. Sabemos que não há prescrição de fundo na concessão do benefício de pensão por morte, prescrevendo apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do requerimento. Conforme certidão de casamento que segue em anexo, a Autora, conforme já dito, era casada com o Senhor Sebastião Eurípedes da Silva, cujo casamento perdurou até o falecimento do instituidor da pensão. O Autor sempre laborou como rurícola, cuja atividade foi exercida até o seu óbito, cultivando roças na companhia de seu irmão Valdelino, os quais exerciam suas atividades em várias fazendas da região de Caldas Novas/GO. DAS PROVAS Junta como início de prova material do exercício de atividade rural a sua Certidão de Casamento com a Autora e as Certidões de Nascimento de seus filhos, todas qualificando o Instituidor como Lavrador. Nota-se que a Autora apresenta mais que um início de prova material de que o Senhor Sebastião Eurípedes da Silva, desenvolvia atividades rurais em regime de subsistência por ocasião de seu óbito, conforme exige a lei, e que o direito da mesma está resguardado pela legislação vigente, pela melhor doutrina e pela mais consolidada jurisprudência, o que será demonstrado na fundamentação que se segue. DO DIREITO Assim, fica comprovado o efetivo exercício de atividade rural do instituidor da pensão, preenchendo, assim, os requisitos para o deferimento do benefício de pensão por morte à Autora. O Senhor Sebastião Eurípedes da Silva, trabalhava como agricultor/lavrador por ocasião de seu óbito, garantindo à Autora o benefício pleiteado a teor do disposto na Constituição Federal e Lei 8.213/91, redação vigente à época do óbito. DOS PEDIDOS Ex positis, REQUER: Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : peticaoinicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:48 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109987685432563873216680672, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial 3 a) os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa com baixa condição financeira, não podendo arcar com as custas da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da legislação processual vigente; (doc. em anexo) b) a citação do INSS, na pessoa do seu procurador, no endereço fornecido no preâmbulo desta, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, ao final, condenar o INSS na concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Autora, na qualidade de dependente de Trabalhador Rural, desde a data do requerimento administrativo; d) a condenação da Requerida no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais moratórios, estes, incidentes a partir da citação, bem como nos honorários de sucumbência; e) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento de testemunhas que serão oportunamente arroladas. Atribui-se à presente, o valor de R$23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). Pede deferimento. Piracanjuba/GO, data do protocolo. LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO OAB/GO 25.004 Assinado digitalmente Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : peticaoinicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:48 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109987685432563873216680672, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 1procuracaoedeclaracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109587605432563873216680674, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 1procuracaoedeclaracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109587605432563873216680674, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentopessoal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109187645432563873216680628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentopessoal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109187645432563873216680628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentopessoal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:01 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109187645432563873216680628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3certidaodecasamentoiniciodeprovarural.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109087605432563873216680623, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4comprovantedeendereco.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109487685432563873216680621, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5certidaodeobitoprovarural.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109387635432563873216680627, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6.1cpfdofalecido.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109587625432563873216680626, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6.1cpfdofalecido.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109587625432563873216680626, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 6documentopessoaldofalecido.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109687675432563873216680620, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 6documentopessoaldofalecido.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:02 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109687675432563873216680620, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 7certidaodenascimentodeseufilhoiniciodeprovarural.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109787615432563873216680625, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 8certidaodenascimentodafilhainiciodeprovarural.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:49 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109087635432563873216680629, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:50 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109287695432563873216680622, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial (s5HPREVIDE^NCIA SOCIAL(s10H INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (s3BC O M U N I C A C, A~ O D E D E C I S A~ O(s0B JOAO PESSOA, 11 de Maio de 2021 Nu'mero do Benefi'cio: 199.928.626-7 Ao Sr(a): MARIA JACINTA DA SILVA Enderec,o: CL 10 SN - RESIDENCIAL CAMINHO DO LAGO CEP: 75689-714 Munici'pio: CALDAS NOVAS UF: GO (s3BASSUNTO: (s0BPedido de Pensao Por Morte (s3BDECISA~O: (s0BIndeferimento do Pedido (s3BMOTIVO: (s0BFalta de qualidade de segurado(a) do Regime Geral de Previde^ncia Social- RGPS (s3BFUNDAMENTAC,A~O (s0BArtigos 11, 12 e 13 da Lei 8213/91; artigos 9,10 e 11 (s3BLEGAL: (s0Bdo Decreto 3048/99. Em atenc,a~o ao seu Pedido de Pensao Por Morte, formulado em 03/03/2021, informamos que apo's ana'lise da documentac,a~o apresentada, na~o foi reconhecido o direito ao benefi'cio, tendo em vista que o(a) requerente/instituidor na~o e' SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL na data do requerimento ou do desligamento da u'ltima atividade. Caso discorde dessa decisa~o, o(a) Senhor(a) podera' apresentar Recurso a` Junta de Recursos da Previde^ncia Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicac,a~o, observado o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previde^ncia Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. A apresentac,a~o do Recurso podera' ser agendada por meio do portal do INSS na internet (www.inss.gov.br), da Central 135 ou em uma Age^ncia da Previde^ncia Social. O prazo para a revisa~o do benefi'cio e' de 10 (dez) anos contados da data da concessa~o ou do indeferimento, de acordo com o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei no. 8.213/91 e art. 347 do Regulamento da Previde^ncia Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. CHEFE DA AGE^NCIA / UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDE^NCIA SOCIAL (s3BAge^ncia da Previde^ncia Social: (s0BAPS JOAO PESSOA SUL Enderec,o: RUA PAULINO DOS SANTOS COELHO CEP: 58052-570 Munici'pio: JOAO PESSOA UF: GO Exige^ncias para o recebimento de benefi'cio no RGPS: 1-Ser segurado do RGPS na data do requerimento ou na data em que implementou todas as condic,o~es para o benefi'cio requerido ou estar em peri'odo de manutenc,a~o da qualidade de segurado; 2-Caso haja apresentac,a~o de Certida~o de Tempo de contribuic,a~o- CTC, apo's a desvinculac,a~o do Regime Pro'prio de Previde^ncia Social- RPPS e' obrigato'ria a vinculac,a~o ao RGPS como segurado obrigato'rio ou facultativo, para que seja configurado o regime de previde^ncia social a que pertence o segurado na data do requerimento; 3-Os benefi'cios com inclusa~o de CTC sera~o concedidos e mantidos pelo regime de previde^ncia a que o segurado pertencer ao requer o benefi'cio. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 12 : 10cartadeindeferimento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:50 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109987605432563873216680624, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial (s10H Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 12 : 10cartadeindeferimento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:50 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109987605432563873216680624, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 12 : 10cartadeindeferimento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/01/2022 15:09:50 Assinado por LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO:71809899168 Localizar pelo código: 109987605432563873216680624, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 06/01/2022 15:09:50 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Mudança de Assunto Processual 1. A movimentação: ( Mudança de Assunto Processual ) do dia 12/01/2022 17:56:42 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 3 : Mudança de Assunto Processual Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - Fone: (64) 3454-9614 CERTIDÃO Processo nº. 5004845-23.2022.8.09.0024 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): Maria Jacinta Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 23.100,00 Juiz: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Certifico que procedo a conclusão do presente processo para deliberação. O referido é verdade e dou fé. Caldas Novas, 12 de janeiro de 2022. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 4 : Certidão Expedida Arquivo 1 : certidaodeconclusao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/01/2022 17:57:45 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087605432563873218716937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 12/01/2022 17:57:45 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 5 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5004845-23.2022.8.09.0024 Demandante(s): Maria Jacinta Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Observo que as alegações do(a) autor(a) quanto à condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para concessão da gratuidade processual, consoante disciplinado no artigo 98, CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da assistência judiciária. Cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a)informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC/2015, com fundamento na recomendação formalizada no processo administrativo nº 5640083/2016, bem como por entender que haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no artigo 139, II, do CPC/21015. Para a hipótese de o réu alegar alguma das matérias suscitada no artigo 337, do novo CPC, proceda a serventia com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, permitindo-lhe, inclusive, a produção de provas. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 6 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/01/2022 11:37:32 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109687695432563873218282926, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 6 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/01/2022 11:37:32 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109687695432563873218282926, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Maria Jacinta Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 14/01/2022 11:37:32 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 7 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/01/2022 11:37:32) ) do dia 24/01/2022 14:21:26 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 8 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/01/2022 11:37:32)) ) do dia 03/02/2022 03:01:20 não possui "Arquivos". Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 9 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Num. 408412626 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial PESQUISA NA BASE DA RECEITA FEDERAL Identificação CPF : Nome : Nome Mãe : Nascimento : Sexo : 295307761-87 Todos Masculino Feminino Resultados CPF: 295.307.761-87 Nome: ADAO LOPES DA SILVA Mãe: ATANAZIA GONCALVES DOS SANTOS Data de Nascimento: 02-07-1945 Sexo: MASCULINO Nacionalidade: BRASILEIRO Natureza da Ocupação: 000 Ocupação Principal: 000 Ano de Início da Ocupação: 0000 Título de Eleitor: 0044447331074 ver sociedades Situação Cadastral: REGULAR Unidade Administrativa RFB: 0120200 Data da Atualização dos Informações: 10-02-201 Pessoas Jurídicas Pessoas Físicas Pesquisar Reiniciar  Página 1 de 1 Identificação Dados Adicionais Informações Fiscais Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 1 : 1a113f12a9cc4d12f9560b8bfb09e554.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:03 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109587655432563873295906374, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081Documento id 408412626 - Petição inicial Painel do Cidadão NIT Fonte  Administração  Cadastramento  Atualização Situação 2.689.695.960-4 PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA - 2021 CNIS - 10/05/2021 10/05/2021 Nit normal Dados Básicos do Segurado Nome da Mãe VALDOMIRA MARIA DE JESUS Nome do Pai IGNORADO  Dados Cadastrais   Nome SEBASTIAO EURIPEDES DA SILVA CPF 716.909.931-46 Idade 59a 11m 13d Sexo MASCULINO Estado Civil CASADO(A) Grau de Instrução - Cor/Raça - Nascimento 20/02/1962 Óbito 06/09/1998 Nacionalidade BRASILEIRA País de Origem BRASIL Chegada - Município de Nascimento CALDAS NOVAS UF - Nascimento GO  Elos 0 elo(s) no total  Info  Ajuda Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Consulta ao CadÚnico realizada com sucesso. Não foram localizados dados para o parâmetro informado. Processo: 5004845-23.2022.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada -> Petição -> Contestação Arquivo 2 : 6a14f781106c2a4dece63fcd00c6206b.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/03/2024 18:57:04 CALDAS NOVAS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 23.100,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2022 08:52:04 Assinado por GILSON RIBEIRO DE FRANCA:87365588187 Localizar pelo código: 109187605432563873295906328, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 408412626 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 18/03/2024 19:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031818565048500000394817081 Número do documento: 24031818565048500000394817081

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Processo nº 1005075-04.2017.8.11.0041

ID: 332574568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FRANCO DALIA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO HADDAD FRANCO DALIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005075-04.2017.8.11.0041 AUTOR(A): SAMUEL FRANCO DALIA NETO REU: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005075-04.2017.8.11.0041 AUTOR(A): SAMUEL FRANCO DALIA NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, proposto por Samuel Franco Dalia Neto, em face do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificados na epígrafe. Narra que é consumidor de energia elétrica, a qual é fornecida pela empresa Energisa. Relata que, ao analisar suas faturas, constatou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica não estaria corretamente aplicada, especialmente em razão da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Alega que tais valores não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, por não representarem consumo efetivo de energia elétrica, mas sim encargos destinados à remuneração das atividades de transmissão e distribuição. Sustenta, ainda, que, embora a responsabilidade formal pelo recolhimento do ICMS seja da concessionária, o ônus financeiro recai, de fato, sobre o consumidor final, na qualidade de destinatário da mercadoria. Por tal razão, ingressou com a presente demanda. Tutela de urgência deferida ao Id. 4937262. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 5040734, alegando, em síntese, a legalidade da cobrança. Réplica à contestação ao Id. 5594152. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 29057865). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184464544. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a tutela de urgência, embora tenha sido concedida em 22/02/2017 (Id. 4937262), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficia-la, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência do pedido. III - Dispositivo Por todo o exposto este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e, via de consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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