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Emilia Martins Machado x Renault Do Brasil S.A e outros

ID: 277667075

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Decisão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUAN DANIEL PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1005823-31.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. A primeira Requerida Renault do Brasil, interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 183204119), aduzindo que a sentença (Id. 182784270), restou obsc… PJE nº 1005823-31.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. A primeira Requerida Renault do Brasil, interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 183204119), aduzindo que a sentença (Id. 182784270), restou obscura/omissa acerca da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais o modo de divisão/partilha daquela verba pelos vencedores, pugnando pelo acolhimento dos Embargos. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 185465913). As Contrarrazões não foram ofertadas. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante (Id. 183204119), entendo que não lhe assiste razão, vez que os honorários sucumbenciais arbitrados, restou a aplicação em patamares legais, observando a proporcionalidade e razoabilidade, respeitados os parâmetros estabelecidos em 10% (dez por cento) do montante atualizado da causa, conforme estabelecido no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. De mais a mais é de sabença com claridade solar aos operadores do direito que a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais a parte vencedora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa ao qual repriso havendo multiplicidade de vencedores, haverá divisão pro rata entre os mesmos, ao qual deve ser interpretada de forma a privilegiar o tratamento igualitário entre as partes, conforme norma contida §1º do art. 87 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - CRITÉRIO EXCEPCIONAL - FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, INCISOS I A IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 2. O arbitramento de honorários por equidade somente é admitido quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC), não sendo aplicável para as hipóteses em que o referido valor se revelar elevado (Tema 1.076, STJ). 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais prevista no art. 87 do CPC "se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos". 4. Na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora, a distribuição proporcional dos honorários de sucumbência deve ser realizada com observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC. (TJ-MG - AC: 50102460520168130702, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 15/03/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E PENHORA NÃO REGISTRADA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ – LITISCONSÓRCIO ATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIVISÃO PRO RATA ENTRE OS VENCEDORES - ANALOGIA AO ART. 87, §1º, DO CPC – REDUÇÃO DA VERBA – INVIABILIDADE – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO ADVOGADO DO LITISCONSORTE ATIVO PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. 1. É cediço que os Embargos de Terceiro visam a proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disposto no art. 1.046 do CPC (disposição legal vigente quando opostos estes embargos de terceiro). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível a declaração de fraude à execução ainda que exista ação judicial em curso no momento da alienação do bem, mas não tenha ainda havido penhora ou o registro da constrição. 3. Para instaurar a presunção de fraude na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o verbete da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese. 4. A norma do §1º do art. 87 do CPC deve ser interpretada de forma a privilegiar o tratamento igualitário entre as partes. Assim, da mesma forma como se dá em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o recebimento da verba também será distribuído de forma proporcional entre os litisconsortes vencedores. 5. Não há que se falar em redução da verba honorária, quando fixada de acordo com os parâmetros e dentro dos limites legais do art. 85, §2º, do CPC. (N.U 0006430-54.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). Negritei Neste caminho, a distribuição dos honorários foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor atualizado da causa e existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do Código de Processo Civil. Ademais a respeito da alegada obscuridade/omissão tenho que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a obscuridade/omissão apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na improcedência da demanda, à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – VICIOS SUSCITADOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1013755-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MULTA - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. (N.U 1005093-95.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada obscuridade/omissão na decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 183204119), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 182784270). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Caroline Rodrigues De Freitas x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323128636

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007398-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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VINICIUS KENJI TANAKA

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PJE nº 1007398-69.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Autora interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 195480292), aduzindo que a sentença (Id. 195435981), restou omissão em relação afixação d… PJE nº 1007398-69.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Autora interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 195480292), aduzindo que a sentença (Id. 195435981), restou omissão em relação afixação dos honorários sucumbenciais e apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 198478323). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 199328009), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. Quanto a alegação da parte Embargante (Id. 195480292), requerendo o acolhimento dos Embargos de Declaração, em que pese as insurgências, entendo que não lhe assiste razão, em relação a fixação da verba sucumbencial, vez que restou devidamente fixada por equidade nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o os pressupostos legais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A regra dos honorários prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15 pode ser aplicada quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. O fato de a conclusão do acórdão embargado não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. 4. Recurso rejeitado. (N.U 1039085-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – RESCISÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO – NECESSIDADE – SITUAÇÃO SINGULAR QUE IMPÕE À OPERADORA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – PREJUÍZO QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR AO BENEFICIÁRIO – COMPROVADO ––INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 STJ – PRECEDENTES TJ/MT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS– FIXAÇÃO POR EQUIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC – VALOR EXCESSIVO – DEMANDA SINGELA E SEM GRANDES COMPLEXIDADES – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Embora a Operadora do Plano de Saúde possa revogar o contrato firmado entre as partes, há necessidade de ser observada a função social do contrato, especialmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico por doença grave. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, sendo que a rescisão abrupta ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. (Tema 1082 STJ). Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o os pressupostos legais. (art. 85, §8º do CPC). (N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Negritei Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a respeito da alegada omissão/contradição têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra o omissão apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na procedência em parte na medida em que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da decisão pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – VICIOS SUSCITADOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1013755-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MULTA - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. (N.U 1005093-95.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 195480292), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 195435981). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005093-47.2025.8.11.0040

ID: 339841790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005093-47.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO MATHEUS SOUSA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

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JOAO PEDRO BALESTRERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO BALESTRERI

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ALINE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005093-47.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005093-47.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO, MATHEUS SOUSA CONCEICAO Vistos. Trata-se de DEFESA PRELIMINAR c/c PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor de EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO e MATHEUS SOUSA CONCEICAO presos preventivamente e denunciados pelo cometimento em tese pelo crime tipificado(s) no(s) art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006. A denúncia fora oferecida conforme se depreende (ID n. 197132584). Notificados os acusados, apresentaram as Defesas Preliminares como se vê dos ID’s n. 202220074/ 201030584. É o relato necessário. Passo a decidir. Vê-se, da leitura da peça acusatória que, nela, o representante do Ministério Público expôs os fatos criminosos, suas circunstâncias, a(s) qualificação(ões) do(s) acusado(s), a(s) qualificação(ões) do(s) delito(s) e, visando a provar a acusação lançada, apresentou o rol de pessoas que deseja sejam ouvidas, de cujos depoimentos e declarações, aliadas aos demais elementos constantes dos autos, depreendem-se os indícios idôneos de autoria e de materialidade, essa demonstrada pelos laudos periciais apontados, o que suficiente para instauração da ação penal. Em sede de defesa prévia, arguiu a defesa técnica de Matheus preliminares quanto ausência de justa causa para o exercício da ação penal diante da fragilidade de indícios de materialidade e autoria quanto ao acusado; de nulidade por mencionada entrada domiciliar ilegal sem autorização. No mérito, arguiu a inexistência de materialidade e autoria por insuficiência de provas; desclassificação da conduta para o art. 28 da lei de drogas; absolvição pelo art. 386, VII, CPP; bem como enfatizando os predicados pessoais e favoráveis ao réu, requerendo portanto, a rejeição da denúncia; declaração de nulidade de provas; absolvição e subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (ID n. 201030584). Por sua vez, a defesa técnica de Eduardo suscitou, também preliminares quanto ausência de justa causa para o exercício da ação penal, diante da fragilidade de indícios de materialidade e autoria quanto ao acusado; de nulidade por mencionada entrada domiciliar ilegal sem autorização. No mérito, arguiu a inexistência de materialidade e autoria por insuficiência de provas; aplicação do in dubio pro reo e insuficiência de provas para condenação; desclassificação da conduta para o art. 28 da lei de drogas; absolvição pelo art. 386, VII, CPP; bem como enfatizando os predicados pessoais e favoráveis ao réu, requerendo portanto, a rejeição da denúncia; declaração de nulidade de provas; absolvição e subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (ID n. 202220074). Nesse contexto se ver, que no Auto de Prisão em Flagrante, após audiência de custódia para averiguação das circunstâncias da prisão, fora ao respectivo APF homologado ante a sua legalidade (1003932-02.2025.8.11.0040 – ID n. 193104142), oportunidade em que também se converteu as prisões em flagrante relativas aos acusados em preventivas, nos termos e fundamentos ali colimados. Dessa forma, em que pese a liberdade de alegações amparada por princípios basilares regentes da sistemática processual penal, qual seja, ampla defesa, contraditório, paridade de armas, bem verdade que neste momento, antecedente à instrução processual, não vislumbro elementos suficientes para conclusão sumária levantadas pelas defesas em sede preliminar, bem como diversos dos argumentos se confundem com o mérito da demanda, de forma que entendo que tais pontos carecem de dilação probatória a ser produzida em fase instrutória que ainda se iniciará. Assim, restam preenchidos, desse modo, todos os requisitos constantes do artigo 41, do CPP, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não demonstrada nenhuma das hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395, também do CPP. RECEBO, pois, pelas razões expostas, a denúncia “sub examen”, oferecida contra EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO e MATHEUS SOUSA CONCEICAO, como incurso na(s) sanção(oes) do(s) art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006. Seguidamente a instrução processual, compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito bem como afastadas as preliminares arguidas, tem-se que impõem-se prosseguimento do feito com a devida instrução processual. Assim, em atenção ao disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, tem-se que ao se analisar as segregações impostas aos acusados, estas se mantém, isso porque, permanecem inalterados todos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar, persistindo indícios veementes de materialidade e autoria/participação pelos autuados, nos atos negativos ora processados. Isso porque, do que consta dos autos, resta demonstrada a dinâmica dos fatos, os elementos que demonstram minimamente indícios de materialidade e autoria pelos acusados, que em um juízo preliminar cognitivo, sugerem com tranquilidade a prática delitiva que ora se busca elucidar, bem como suas possíveis autorias. Dessa forma, vê-se que os fundamentos alinhavados no decreto preventivo, permanecem vívidos e inalterados funcionando a manutenção da cautelar para a prevenção também, de risco à ordem pública, bem como para a garantia da instrução processual, sendo que medidas cautelares diversas e mais brandas, não se mostram aptas neste momento à prevenção de novos delitos, bem como à garantia da instrução penal e aplicação da lei, não se tratando de qualquer forma a presente medida extrema, como antecipação de pena, mas de prevenção do cenário apresentado, ante a necessidade já demonstrada, no presente caso, que nesta fase processual subsistem e carecem de ponderação. Nesse contexto, tem-se que os argumentos apontados pelas defesas técnicas dos acusados, indicam a insurgência quanto os fundamentos utilizados para o decreto preventivo, refutam a dinâmica dos fatos, rechaçando meritoriamente elementos no que concerne a autoria pelos acusados, bem como ainda reforçam os predicados favoráveis aos requerentes, tais argumentos que em que pese plausíveis, não trouxeram qualquer fato novo que fosse capaz de alterar o quadro fático e/ou consequentemente a desnecessidade da medida cautelar outrora imposta. Ainda, os argumentos quanto as condições e predicados favoráveis do agente tais como primariedade técnica, residência fixa, trabalho lícito, família constituída por si sós, não desconstituem os fundamentos que deram azo à segregação preventiva, tampouco sobrepuja-os, de forma que no presente momento, restam insuficientes para modificar a necessidade da segregação imposta, conforme inclusive entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: No que diz respeito aos atributos pessoais do acusado, é pacífico o entendimento de que ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistem, nos autos, os requisitos da medida excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, confira-se em HC nº 922944 – Relator Ministro Reynado Soares da Fonseca, DJE: 21/06/2024. Assim, tem-se que os presentes autos (e análise da segregação cautelar) encontram-se em total regularidade com o seu curso normal, bem como em observância ao que preleciona o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal vigente, não havendo de qualquer modo, neste momento processual, circunstâncias ensejadoras capazes de mudar o status atual da prisão outrora decretada, e aqui, mantida. Mantenho a segregação de EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO e MATHEUS SOUSA CONCEICAO. Ademais, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 17 DE SETEMBTO DE 2025, ÀS 15H, sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJlMGQxMjItMTcxZi00YTk3LWJiYjAtM2Y4ODgzNzY1OGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades judiciais a possibilidade de utilização/realização do ato; Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Ciência ao Ministério Público e a Defesa técnica. Autue-se como Ação Penal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À Secretaria para providências. Sorriso/MT, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Nayara Rodrigues Francisco x Luciano Pereira Shoji Gouveia e outros

ID: 330328339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005093-46.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES FRANCISCO

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA SHOJI GOUVEIA LUIZ GUSTAVO ALVARENGA

Intimação

Advogados:

PAULA DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA

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JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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Processo 1005093-46.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nayara Rodrigues Francisco - Luciano Pereira Shoji Gouveia - - Luiz Gustavo Alvarenga - Vistos, 1) Compulsan… Processo 1005093-46.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nayara Rodrigues Francisco - Luciano Pereira Shoji Gouveia - - Luiz Gustavo Alvarenga - Vistos, 1) Compulsando os autos, verifico irregularidade na representação processual do requerido Luís Gustavo Alvarenga, pois não consta nos autos procuração válida outorgada à advogada que o representa. Portanto, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, inciso II do CPC. 2) Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelos requeridos, anoto que não foi juntado qualquer documento que evidencie a hipossuficiência financeira da parte interessada (sequer a declaração sobre a hipossuficiência). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 3) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Luciano Pereira Shoji Gouveia. Embora alegue não ter realizado procedimentos diretamente na autora e que a ação deveria ser movida contra a pessoa jurídica da clínica, a petição inicial o aponta como "primeiro requerido" e proprietário da clínica onde o tratamento foi realizado, uma vez que era um dos sócios quando foi firmado o contrato com a autora, o que não exclui a responsabilidade do sócio pelas ações da empresa, especialmente em casos de prestação de serviços e relações de consumo. Em se tratando de relação de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A eventual ausência de atuação direta do requerido na prestação do serviço é questão que se confunde com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno, não configurando ilegitimidade para figurar no polo passivo. 4) Encontram-se as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5) Das alegações das partes extraem-se os seguintes pontos controvertidos: a) o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelos requeridos e os danos sofridos pela requerente.b) Se os problemas sofridos pela autora decorreram de má prestação de serviço (imperícia) ou de ausência das devidas manutenções; c) o cabimento de indenização por danos materiais e morais pleiteados. 6) Para a solução dos pontos controvertidos, considero essencial a produção de prova pericial médica, por profissional com conhecimento técnico de odontologia direta e indireta conforme requerido pela parte autora às fls. 160/162 e pela parte requerida às fls. 165 e fls. 167. Para tanto, nomeio perito o Dr. GUSTAVO RODRIGUES MANRIQUE - CÓDIGO 72445 (e-mail: gustavo.cirurgia@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. Os assistentes técnicos devem observar o que consta no artigo 477, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Após, intime-se o i. perito para apresentação de sua proposta de honorários no prazo de 15 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Em se tratando de perito regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2.4 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2), fica dispensada a expedição, pelo Cartório, de e-mail ao(à) perito(a) nomeado(a), posto que tal ocorrerá automaticamente assim que incluída, pela Unidade Judicial, a informação sobre a nomeação no aludido Portal. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente, desde já, que seus respectivos honorários somente serão liberados após a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, e/ou a consequente homologação judicial por parte deste juízo de referida prova produzida (CPC, art. 465, § 4º, parte final). Eventual pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais deverá ser submetido à conclusão para deliberação. Ressalta-se ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 (DJE do dia 04/04/2018, Cad. 1 - Adm., pág. 4), tão logo nomeado o perito e a fim de possibilitar o peticionamento eletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrar os dados do perito no processo, no sistema SAJ/PG5, pela opção do menu Cadastro > Partes e Representante. Deverá ser cadastrado como "Terceiro" e o tipo de participação 232 - Perito (Terceiro). Lembrando também que, no caso de laudo pericial sigiloso (petição 797), não haverá juntada automática da petição, de modo que a unidade judicial deve realizar o cadastro com anotação do polo para visualização. Tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe à parte ré, a qual não é beneficiária da gratuidade processual, deverá esta providenciar o adiantamento dos honorários do perito, nos termos dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Assim que estimados pelo auxiliar do juízo seus honorários periciais (provisórios ou definitivos), dê-se ciência à parte para recolhimento em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A prova pericial será suportada pelos réus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu, diante da relação de consumo existente entre as partes, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Tão logo comprovado nos autos o recolhimento dos honorários periciais (ou no caso de isenção para o recolhimento), cientifique-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em até 60 (sessenta) dias, contados da respectiva carga em Cartório (processos físicos), ou vinda aos autos digitais do resultado positivo da intimação nesse sentido. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes quanto ao parecer (§ 1º do art. 477 do CPC), para, querendo, manifestarem-se no prazo de quinze dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de Assistentes Técnicos. Se for o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários em 15 dias, dando nova vista às partes pelo mesmo prazo. Por fim, não havendo necessidade de esclarecimentos e/ou estando o laudo a contento, liberem-se em favor do perito seus honorários devidamente reservados. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental, conforme postulado pela parte autora às fls. 161, consistente na apresentação integral dos prontuários odontológicos da autora. Ante a informação de que o prontuário dos atendimentos realizados na requerente encontra-se ás fls. 83, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, acerca de referida documentação. 7) Indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento tão somente para a colheita de depoimento pessoal da parte requerida, pois sua versão dos fatos já se encontra detalhada e exaustivamente narrada nos autos, se revelando desnecessária a realização do ato tão somente para referida oitiva, em desprestígio à celeridade e à economicidade processuais. Indefiro a produção da prova oral postulada, uma vez que a considero inútil e meramente protelatória, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), é seu dever, e não faculdade, indeferir a produção de provas desnecessárias ou impertinentes, sendo que tal medida atende à duração razoável do processo, a qual se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC. Ressalto que, conforme entendimento do C. STJ (REsp 874.735/RJ), a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Isso porque, consoante inteligência do artigo 443 do diploma processual, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte (inciso I) ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (inciso II). E, no caso concreto, os pontos controvertidos da presente demanda serão devidamente esclarecidos pelos documentos juntados nos autos e pela prova técnica já deferida. Destarte, demonstrada a prescindibilidade da prova oral postulada à solução da controvérsia da lide, motivo pelo qual indefiro sua produção. 8) A respeito da distribuição do ônus da prova, assim dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do código consumerista. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), restrita, entretanto, às questões fáticas, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que tenha maior dificuldade de produzir prova do alegado, o que verifico in casu. Assim sendo, na forma do artigo 373, §1º, do CPC, diante da expressa previsão legal (CDC, art. 6º, VIII) e presentes tanto a verossimilhança das alegações iniciais como a hipossuficiência do consumidor, determino, desde já, a inversão do ônus da prova. Ressalto que, conforme entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.807.831-RO, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. 9)A apresentação de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma devidamente justificada pela parte, sob pena de desentranhamento dos autos. Intimem-se. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), PAULA DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA (OAB 414447/SP), PAULA DE AGUIRRE BERNARDES DEZENA DE FARIA (OAB 414447/SP)

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Processo nº 1011437-74.2019.4.01.3400

ID: 328613083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011437-74.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REAL EXPRESSO LIMITADA REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP VIACAO SERTANEJA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BORGES FERNANDES

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JOCIMAR MOREIRA SILVA

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RONALDO POEIRAS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011437-74.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-74.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO SERTANEJA LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011437-74.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-74.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO SERTANEJA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO POEIRAS SANTOS - MG61820-A, JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A e MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: I – Relatório Cuida-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública da União, contra Viação Sertaneja Ltda. e outras, objetivando garantir a efetividade dos benefícios de gratuidade e/ou desconto no valor das passagens para pessoas idosas, em transporte coletivo interestadual, conforme previsto no art. 40 da Lei n. 10.741/2003. Relata, em síntese, que: i) as rés limitariam o benefício aos ônibus convencionais e em viagens realizadas apenas uma vez por semana; oferecendo passagens com desconto apenas para trechos mais longos e, por isso, mais caros; e com reserva de passagem com um mês de antecedência; ii) o Decreto 5.934/06 e as Resoluções n. 4.282/2014 e 1.692/06 da ANTT concedem direito de solicitar o benefício até 03 horas antes do início da viagem, além de não haver distinção entre os veículos convencionais e executivos, inobstante a limitação às vagas em favor dos idosos estivesse restrita aos ônibus enquadrados como convencionais; iii) o Decreto 5.934/06 está, portanto, em descompasso com o Estatuto do Idoso. Com a inicial, procuração e documentos. A autora aditou à inicial para incluir a Defensoria Pública da União no polo ativo e a União e a ANTT no polo passivo da demanda (id 55877091, evento 20). A análise do pedido liminar foi postergada (id 58478091, evento 28). A ANTT apresentou contestação (id 67583594, evento 32), suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. A União contestou o feito (id 70155058, evento 35), apresentando como preliminares, inadequação da via da ação civil pública e sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ré defendeu a improcedência do pedido. A autora juntou réplica (id 90747265, evento 46). Regularmente citada, a empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP não apresentou defesa (id 123278864, evento 51) A empresa Real Expresso apresentou defesa, suscitando preliminar de litispendência. No mérito, defendeu a legalidade da estipulação de critérios e condições para o exercício do direito ao transporte interestadual gratuito para idosos (id 393823851, evento 111). Réplica apresentada (id 448379859, evento 146). Parecer do Ministério Público Federal (id 513183903, evento 151), pela procedência do pedido. O pedido autoral foi julgado procedente nos seguintes termos: III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para determinar as rés VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E REAL EXPRESSO LTDA, que: i) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada evento; ii) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, observando a possibilidade de marcação com antecedência mínima de 3 (três) horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa indevida; iii) Quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar,, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa; e iv) Emita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo desta decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seu site da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que "em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347/85) A Real Expresso Ltda. interpõe apelação para sustentar a inexistência de comprovação da deficiência nos moldes da legislação específica, notadamente por ausência de impedimento de longo prazo que gere limitação efetiva à participação na sociedade. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 78 da TNU ao caso concreto, bem como a inidoneidade dos documentos apresentados. A Viação Sertaneja Ltda. interpõe apelação para aduzir que a decisão se baseou em presunções indevidas, sem respaldo pericial conclusivo, e que a patologia do beneficiário (visão monocular) não se enquadra como deficiência para fins da Lei nº 8.899/94, requerendo a reforma da sentença. A Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP interpõe apelação para argumentar, em linhas semelhantes, que não se demonstrou a existência de deficiência ou hipossuficiência econômica, e que o deferimento do passe livre implica em oneração indevida das empresas concessionárias, além de violação aos princípios da legalidade e reserva do possível. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: II - Fundamentação A questão posta em análise cinge-se em saber se é possível a limitação do direito à gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas, prevista na Lei n. 10.741/2003, por meio de atos normativos. Por ocasião da emissão de seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, de forma exauriente, quanto à matéria de fundo, cujas razões colaciono, fazendo destas minhas razões de decidir: De saída, salienta-se que é caso de intervenção do Parquet dada a existência de interesse público ou social, mormente a vulneração dos direitos dos idosos. Inicialmente, calha de logo deixar assentado a legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto da ANTT, para figurarem como demandadas no aludido feito. Nesse sentido, tem-se que cabe a referida agência a regulamentação e execução das atividades de fiscalização do transporte rodoviário, tratando-se a matéria de fundo justamente de discussão relativa à regulamentação da prestação do serviço de transporte público interestadual de passageiros, notadamente dos benefícios garantidos aos idosos, previstos na Lei 10.741/2003. A questão diz respeito tanto ao Decreto 5.934/2006 quanto à Resolução ANTT 4.770/2015, que restringiram direitos conferidos legalmente aos idosos. Ademais, no que se refere ao tema transporte de passageiros, a Constituição Federal, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros” (art. 21). Depreende-se do mencionado dispositivo que a União é a responsável, ainda que indiretamente, pela prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros, no entanto desvirtuou a implementação do Programa Passe Livre ao restringir a concessão do benefício tarifário aos idosos conforme limites impostos com a edição do Decreto 5.934/2006. Evidente, portanto, a legitimidade da União e da ANTT para figurarem no polo passivo da presente demanda. No que tange a argumentação no sentido de a inadequação do uso da ação civil pública como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, novamente sem razão, senão vejamos. A ação civil pública constitui importante instrumento processual para tutela dos direitos garantidos constitucionalmente e permite apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos, conforme prevê a Lei n° 7.347/85, cujo art. 5° elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa de tais direitos, nos quais se inclui a Defensoria Pública. Ao contrário do que invoca a ré, não se pretende com esta demanda analisar conflito normativo em relação a dispositivo da Constituição, mas sim a declaração de ilegalidade de normativos para regulamentação do direito do idoso à gratuidade/desconto no transporte coletivo interestadual. O pedido inicial é eminentemente declaratório, no sentido de que seja reconhecida a flagrante ilegalidade dos arts. 33 e 55 da Resolução n. 4.770/2015, bem como dos arts. 3º do Decreto n. 5.934/2006, na parte em restringem indevidamente a aplicabilidade da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De mais a mais, sequer é cabível declaração de inconstitucionalidade de norma secundária, somente podendo se verificar no caso da inconstitucionalidade por arrastamento, o que não é o caso dos autos. Destarte, não pode ser outra a solução jurídica que não o afastamento da preliminar em voga. Por sua vez, no que diz respeito a alegação de existência de litispendência em relação aos autos n. 1005093-35.2019.4.01.3802, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uberaba/MG, o Parquet entende não restar caracterizada a tríplice identidade de forma a materializar o predito instituto. Como cediço, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, é a repetição de ação em curso. Todavia, há de se reconhecer que existem certos temperamentos nas demandas coletivas, pois não se exige identidade quanto ao autor da ação, isso porque, no polo ativo da demanda coletiva, a parte está em juízo defendendo interesse alheio, de grupo determinável ou indeterminável (substituto processual). Nesses casos, deve apenas ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos pedidos e da causa de pedir. Feitas essas considerações, verifica-se que na demanda epigrafada, a parte autora pretende obrigar as empresas VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e REAL EXPRESSO LTDA, prestadoras de serviço de transporte coletivo, a disponibilizarem, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas (nos termos da legislação pertinente) por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por cada recusa indevida. Em caso de já vendidas as duas passagens gratuitas, ofereçam o desconto de 50%. E, por fim, quando já emitidas as passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada recusa Por outro lado, na ação 1005093-35.2019.4.01.3802, os pedidos são formulados em face das empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA, ou seja possuem divergências quanto ao polo passivo. Ao passo em que as pretensões na predita ação foram formuladas nos seguintes termos, in verbis: 2.a) seja determinado às empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., que concedam a gratuidade e o desconto tarifário previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 em todas as linhas e horários por elas explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros; (2.b) seja determinado à ANTT que proceda à fiscalização do atendimento, por parte das empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONALEXPRESSO LTDA., das obrigações de fazer mencionadas no item anterior, informando-se este r. Juízo de eventual descumprimento, bem como adote as medidas necessárias para que sejam observadas a gratuidade e o desconto legais. (...) (5.a) reconhecer a nulidade do Decreto 5.934/2006 e das Resoluções ANTT n°s 1.692/2006 e 4.770/2015, especificamente na parte em que restringem os benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003 apenas para a modalidade de serviço denominado “convencional”; (5.b) condenar as rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA. na obrigação de fazer para que concedam a gratuidade e o desconto tarifário previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 em todas as linhas e horários por elas explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros; (5.c) condenar a ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT na obrigação de fazer, para que fiscalize periodicamente as empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA. notadamente quanto à regularidade da concessão dos benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003, documentando tais fiscalizações mediante relatórios próprios; (5.d) condenar a UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e as empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., solidariamente, na obrigação de pagar indenização, por dano material, aos idosos destinatários dos benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003 lesados com a restrição imposta; (5.e) condenar a UNIÃO, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e as empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., solidariamente, na obrigação de pagar indenização, por dano moral coletivo, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, com destinação do montante ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85) ou para projetos em favor da pessoa idosa; Destarte, em que pese haver similaridade quanto a causa de pedir, os pedidos articulados em uma e outra demanda são diversos, possuindo a ação epigrafada pleitos bem específicos, relacionados diretamente aos ônibus que transitem pelo Distrito Federal. Para além disso, por oportuno, importa trazer à colação excerto extraído de promoção formulada na Ação 1005093-35.2019.4.01.3802, vejamos: Além disso, as empresas de transporte coletivo interestadual que negam o benefício tarifário ao idoso possuem linhas de deslocamento e atendimento distintos, consequentemente a relação consumerista se diferencia pela qualidade de serviço prestado e pelo valor do bilhete de passagem cobrado do consumidor para cada trecho, revelando evidente distinção entre as circunstâncias fáticas desta demanda com as ocasionalmente realizadas em outros estados, o que denota a imperfeita similitude daquilo que parece ser, mas que na realidade não é. Portanto, ausentes os requisitos descritos no art. 337 do CPC para configurar a litispendência, deve ser a preliminar rechaçada. Superadas as questões preliminares passemos ao mérito da demanda. Preliminarmente, insta salientar que a Constituição Federal de 1988, a fim de garantir a igualdade de oportunidade entre os indivíduos, conferiu direitos aos idosos de forma a viabilizar a acessibilidade/maior integração desses indivíduos em sociedade e, assim, materializar o princípio da isonomia, previsto no art. 5º do texto constitucional. Nesse sentido, acerca da especial proteção assegurada aos direitos das pessoas idosas, o art. 230 da CF/88 orienta: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Partindo-se da premissa constitucional, foi editado o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), diploma normativo que reconhece o direito fundamental ao transporte das pessoas idosas, considerando a gratuidade para o uso do serviço de transporte interestadual nesses termos: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, denota-se claramente que o intuito do legislador foi de garantir os aludidos benefícios tarifários (gratuidade e desconto mínimo) em todos os veículos que realizassem o transporte coletivo interestadual de passageiros, objetivando promover a integração social do idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos Expostos os diplomas normativos que preveem os benefícios de gratuidade tarifária para o uso do transporte rodoviário interestadual para pessoas com deficiência e idosos, é possível concluir que a finalidade de tal benefício: i) não se restringe às linhas convencionais; e ii) não pode ser mitigado pelo estabelecimento de limites mínimos de oferta do serviço de transporte, o qual foi objeto de ações afirmativas de acessibilidade/integração social. Nesse sentido, em que pese as prerrogativas do poder regulamentar, tem-se que lhe é vedado atuar de forma a substituir o legislador, exorbitando os limites do poder regulamentar, de forma a criar restrições não previstas em lei. No caso, observa-se da leitura do Decreto n. 9.921/2019, que revogou o Decreto n. 5.934/2006, a indevida limitação da gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas considerando a reserva de apenas dois assentos em cada veículo destinado ao serviço convencional, exorbitando os limites do poder regulamentar ao descrever as ações concretas necessárias à implementação prática do art. 40 da Lei n. 10.741/2003. Veja-se: Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso. (…) Art. 39. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 35. § 1º Para fins do disposto no caput, estão incluídos na condição de serviço convencional: I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias. Art. 40. Observado o disposto no inciso II do caput do art. 35, além das vagas previstas no art. 39, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, do comboio ferroviário ou da embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Para além disso, ainda é necessário observar o teor da Resolução 4.770, de 25 de junho de 2015, editada pela ANTT, que prevê, de forma desarrazoada, um limite mínimo de oferta do benefício de gratuidade tarifária. Segue: Art. 33. A frequência mínima dos mercados solicitados deverá ser de, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa. (…) Art. 55. A autorizatária deverá oferecer, na frequência mínima estabelecida pela ANTT, as gratuidades e os benefícios tarifários aos usuários, independentemente da categoria do ônibus utilizado. (…) Art. 75. Até o dia 18 de junho de 2019, a autorizatária ficará obrigada a ofertar o serviço convencional, no mínimo, na frequência mínima estabelecida pela ANTT. § 1º Para atendimento da frequência mínima, poderá ser utilizado ônibus convencional ou de categoria superior, sendo obrigatória a cobrança de tarifa de serviço convencional. § 2º A autorizatária deverá oferecer, no serviço convencional gratuidades e os benefícios tarifários aos usuários, independentemente da categoria do ônibus utilizado. Os atos normativos consubstanciados no Decreto n. 5.934/2006 – revogado pelo Decreto n. 9.921/2019 – e a Resolução n. 4.770/2015 da ANTT criaram restrições não previstas na Constituição Federal de 1988 ou na Lei n. 10.741/03. A lei em referência previu a possibilidade de oferta do benefício de gratuidade tarifária aos idosos em todos os veículos que realizassem viagens interestaduais, sem distinção ou limitação. Percebe-se que os atos normativos impugnados, os quais deveriam ter finalidade de pormenorizar as disposições abstratas da lei para viabilizar sua aplicação em casos concretos, ao contrário, acabaram por limitar a concessão dos benefícios previstos nas leis regulamentadas. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais mencionados, a intenção do legislador foi a de garantir, em todos os veículos, independente da categoria do serviço, a gratuidade às pessoas mencionadas nas aludidas leis. Após a edição dos decretos, todavia, as normas legais foram impedidas de produzir seus efeitos naturais. Considerando que o regulamento é instrumento de execução da lei, a este não é permitido ir além daquilo que a norma regulamentada determinou, pois não cabe a ele a função de inovar na ordem jurídica. Levando isso em conta, resta claro que os aludidos decretos extrapolaram o poder regulamentar delegado pelas leis regulamentadas, haja vista que restringiram a concessão das gratuidades no transporte interestadual de passageiros ao serviço convencional, limitação esta não prevista em lei. Nesse contexto, as empresas de transporte coletivo interestadual se aproveitaram da brecha legal que vislumbraram na resolução da ANTT para prejudicar o usufruto da ação afirmativa instituída em benefício dos idosos, a qual lhes garantiria a inserção social por meio da mobilidade. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna para que sejam afastas as questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas, bem como pelo procedência do pedido formulado na inicial. Outrossim, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito de logo fica requerido o julgamento antecipado da lide. Ademais, cumpre consignar que a impossibilidade de limitação do direito à gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas já foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003. 2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006 e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o Poder Regulamentar. 3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso, suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal. 4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10, § 2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. 5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo, portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto. 6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma. 7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. .(STJ, Primeira Turma. RESP 2015.01.69261-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em 13/12/2018. e-DJE 04/02/2019 – destacou-se) III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para determinar as rés VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E REAL EXPRESSO LTDA, que: i) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada evento; ii) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, observando a possibilidade de marcação com antecedência mínima de 3 (três) horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa indevida; iii) Quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa; e iv) Emita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo desta decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seu site da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que "em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347/85). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara Federal do DF III. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Real Expresso Ltda., Viação Sertaneja Ltda. e Realsul Transportes e Turismo Ltda - EPP contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido para garantir a gratuidade no transporte coletivo interestadual em todas as modalidades de ônibus, com aplicação de penalidades em caso de descumprimento. As apelantes sustentam, em síntese, a legalidade das normas infralegais que regulamentam a matéria, a ausência de responsabilidade civil e a inconstitucionalidade da extensão da gratuidade a serviços diferenciados, não convencionais, sem subsídio estatal. Além disso, questionam o reconhecimento de revelia por intempestividade da contestação. Por sua vez, a Defensoria Pública requer o não provimento das apelações, pugnando pela manutenção da sentença com fundamento na violação aos direitos assegurados no Estatuto do Idoso. IV. Legalidade dos Atos Infralegais – Decreto nº 5.934/2006, Decreto nº 9.921/2019 e Resolução ANTT nº 4.770/2015 O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na possibilidade de regulamentação da gratuidade por meio de atos infralegais. Esse dispositivo legal prevê que: "Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos." O parágrafo único desse dispositivo também estabelece que "[c]aberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II." Para regulamentar o exercício dessa reserva de vagas, foram editados o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015. A jurisprudência consolidada reconhece que o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015 não violam o Estatuto do Idoso, tendo apenas disciplinado o exercício do direito à gratuidade, observando as exigências operacionais e contratuais do serviço público. Destaco: “A edição do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 explicitou o direito previsto no artigo 40 da Lei 10.741/03 ao definir conceitos e estabelecer condições para seu exercício, sem menosprezar o necessário e indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” (TRF4, Apel/Reex 2005.70.01.008042-9, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/11/2011) Da mesma forma: “A edição do Decreto nº 3.691/2000 e da Resolução ANTT nº 4.770/2015 limitou-se a explicitar o direito previsto no artigo 40 da Lei 10.741/03, ao definir conceitos e estabelecer condições para seu exercício, não se podendo perder de vista que [...] deve atender o necessário e indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” (TRF-4 – ApRemNec: 5050333-29.2018.4.04.7100/RS, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 16/08/2022) Ainda na mesma linha de raciocínio, o então Presidente do STJ, João Otávio de Noronha, apreciando a SLS 2179/GO, assentou que os atos regulamentares preservaram "o núcleo do direito, que é o transporte gratuito ou com desconto [...], não importando a supressão." O magistrado acrescentou que "o fato de se tratar de transporte 'convencional' não deve induzir a ideia de serviço de má qualidade – como parece presumir a inicial do Ministério Público na ação civil pública originária e mesmo a decisão impugnada –, situação que, uma vez apurada, estaria, aí sim, a ensejar a imediata intervenção dos órgãos competentes em defesa dos usuários dos serviços, sejam eles idosos ou não idosos, com ou sem deficiência física, de baixa, média ou mesmo de alta renda." No mesmo sentido, foi a compreensão do TJSC: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA . DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DOS MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A VAGA GRATUITA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, QUE COMPETE À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEGALIDADE NA OFERTA DE DUAS VAGAS GRATUITAS A IDOSOS E DEFICIENTES COMPROVADAMENTE CARENTES, EM LINHA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL, UMA VEZ POR SEMANA . AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NA OFERTA DO SERVIÇO GRATUITO NAS CATEGORIAS EXECUTIVO, SEMI-LEITO E LEITO. CUMPRIMENTO, PELA RÉ, DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NS. 3.691/2000 E 5 .934/2006 E NA RESOLUÇÃO ANTT N. 4.770/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50022989620218240001, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO IDOSO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PASSAGENS DE ÔNIBUS. GRATUIDADE E DESCONTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 10.741/03. DETERMINAÇÃO DA ORIGEM PARA QUE TAL BENESSE FOSSE ESTENDIDA AOS SERVIÇOS DE ÔNIBUS LEITO E SEMI-LEITO. DECRETO N. 5.934/06, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DAQUELE TIPO DE PASSAGEM ESPECIAL, DELIMITA O BENEFÍCIO APENAS AO SERVIÇO CONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE LINHA CONVENCIONAL, PELA PARTE AGRAVANTE, E COM FREQUÊNCIA MÍNIMA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 4.770/2015, DA ANTT. DECISÃO DESACERTADA. PEDIDO DE REFORMA ACATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) ( AI n. 4016863-27.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-2-2019) ... CONSUMIDOR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ASSENTOS GRATUITOS OU COM DESCONTO - LIMITAÇÃO ÀS LINHAS REGULARES. Ainda que o Estatuto do Idoso e a Lei 8.899/94 garantam assentos gratuitos ou com desconto em linhas de transporte interurbano, a regulamentação restringiu o beneficio aos ônibus convencionais.Recurso desprovido. ( AC n. 0900007-03.2019.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-8-2022) Assim, a edição de regulamentação limitando e condicionando o benefício à categoria de serviço convencional se coaduna com o princípio da legalidade, com a lógica da prestação do serviço de interesse público e com a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados, prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Frise-se que o respeito às decisões das agências reguladoras tem amparo na circunstância de que as autarquia têm amplo conhecimento do impacto econômico que ampliações de gratuidade podem ensejar na atividade empresarial dos agentes regulados. Daí, inclusive, a razão pela qual o art. 5º da Lei 13.874/2019 dispõe que: "Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico." Não há, portanto, extrapolação do poder regulamentar, mas exercício regular deste poder com amplo conhecimento de mercado, de maneira a tentar manter as empresas financeiramente viáveis, o que preserva o serviço para toda coletividade. Vale lembrar que o benefício em questão não é custeado por verba da assistência social, mas acaba incorporado como um custo para o prestador de serviço, custo esse que termina sendo repassado para os demais usuários. Porém, para que o serviço seja financeiramente viável, é necessário que o prestador possa planejar a prestação do serviço. Assim, a limitação regulamentar atende justamente a essa necessidade. Essa questão é extremamente sensível, uma vez que a intervenção do Estado no domínio econômico, ainda que tolerada pelo nosso ordenamento constitucional, deve permitir que o particular possa lucrar razoavelmente com a exploração do serviço. Ou seja, é juridicamente aceito que políticas públicas intervenham em determinada atividade econômica e limitem de lucros. Contudo, essa limitação não pode resultar em imposição de preço abaixo do custo, sem acréscimo de lucro e de retorno mínimo compatível com o reinvestimento. E se isso ocorrer, caso se gere um prejuízo efetivo para o particular, pode-se caracterizar a responsabilidade civil do Estado, que terá de indenizar o dano. Nesse sentido: STF, ARE 884325 ED, Rel.: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 22-02-2023, PUBLIC 06-03-2023. A edição de decreto regulamentar e de resolução disciplinando o exercício das gratuidades, além de não afrontar o núcleo essencial do direito, assegura que a intervenção seja constitucionalmente executada. Isso tenta, ao menos, assegurar as seguintes condições exigidas pela jurisprudência do STF: preço acima de custo + possibilidade de lucro + possibilidade de retorno mínimo compatível com o investimento É ilegítima, portanto, a escolha técnica de extensão da gratuidade a serviços seletivos, como leito, executivo e semileito, que são operados mediante livre escolha tarifária e com estrutura diferenciada, sem previsão legal de subsídio ou de compensação. IV. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento das apelações, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, reconhecendo a legalidade dos atos normativos expedidos no exercício legítimo do poder regulamentar. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1011437-74.2019.4.01.3400 APELANTE: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, REAL EXPRESSO LIMITADA, VIACAO SERTANEJA LTDA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA IDOSOS. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO A ÔNIBUS CONVENCIONAIS. DECRETO REGULAMENTAR E RESOLUÇÃO DA ANTT. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Distrito Federal contra as empresas Viação Sertaneja Ltda., Real Expresso Ltda. e Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP, visando a garantir a efetividade do direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 40 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A demanda questiona a limitação do benefício tarifário às linhas de ônibus convencionais, estabelecendo regras específicas para a oferta de vagas gratuitas e descontos em determinadas condições. A sentença acolheu o pedido, impondo obrigações às empresas de transporte e estabelecendo multas em caso de descumprimento. 2. São válidos os atos normativos que regulamentam a gratuidade para o transporte interestadual de idosos, considerando que o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015 estabelecem limites razoáveis, alinhados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro das empresas e à necessidade de garantir a viabilidade dos serviços. Precedentes. 3. A alegação de ilegalidade dos atos infralegais não merece prosperar, sendo respeitado o núcleo essencial da gratuidade, quando se limita o seu exercício aos ônibus convencionais, conforme as disposições da legislação vigente e as normas regulamentadoras. É legal, assim, a previsão de não-extensão da gratuidade a serviços diferenciados como ônibus leito e executivo. 4. Recursos providos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1011437-74.2019.4.01.3400

ID: 328613107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011437-74.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REAL EXPRESSO LIMITADA REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP VIACAO SERTANEJA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BORGES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO POEIRAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011437-74.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-74.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO SERTANEJA LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011437-74.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-74.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO SERTANEJA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO POEIRAS SANTOS - MG61820-A, JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A e MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: I – Relatório Cuida-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública da União, contra Viação Sertaneja Ltda. e outras, objetivando garantir a efetividade dos benefícios de gratuidade e/ou desconto no valor das passagens para pessoas idosas, em transporte coletivo interestadual, conforme previsto no art. 40 da Lei n. 10.741/2003. Relata, em síntese, que: i) as rés limitariam o benefício aos ônibus convencionais e em viagens realizadas apenas uma vez por semana; oferecendo passagens com desconto apenas para trechos mais longos e, por isso, mais caros; e com reserva de passagem com um mês de antecedência; ii) o Decreto 5.934/06 e as Resoluções n. 4.282/2014 e 1.692/06 da ANTT concedem direito de solicitar o benefício até 03 horas antes do início da viagem, além de não haver distinção entre os veículos convencionais e executivos, inobstante a limitação às vagas em favor dos idosos estivesse restrita aos ônibus enquadrados como convencionais; iii) o Decreto 5.934/06 está, portanto, em descompasso com o Estatuto do Idoso. Com a inicial, procuração e documentos. A autora aditou à inicial para incluir a Defensoria Pública da União no polo ativo e a União e a ANTT no polo passivo da demanda (id 55877091, evento 20). A análise do pedido liminar foi postergada (id 58478091, evento 28). A ANTT apresentou contestação (id 67583594, evento 32), suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. A União contestou o feito (id 70155058, evento 35), apresentando como preliminares, inadequação da via da ação civil pública e sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ré defendeu a improcedência do pedido. A autora juntou réplica (id 90747265, evento 46). Regularmente citada, a empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP não apresentou defesa (id 123278864, evento 51) A empresa Real Expresso apresentou defesa, suscitando preliminar de litispendência. No mérito, defendeu a legalidade da estipulação de critérios e condições para o exercício do direito ao transporte interestadual gratuito para idosos (id 393823851, evento 111). Réplica apresentada (id 448379859, evento 146). Parecer do Ministério Público Federal (id 513183903, evento 151), pela procedência do pedido. O pedido autoral foi julgado procedente nos seguintes termos: III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para determinar as rés VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E REAL EXPRESSO LTDA, que: i) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada evento; ii) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, observando a possibilidade de marcação com antecedência mínima de 3 (três) horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa indevida; iii) Quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar,, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa; e iv) Emita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo desta decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seu site da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que "em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347/85) A Real Expresso Ltda. interpõe apelação para sustentar a inexistência de comprovação da deficiência nos moldes da legislação específica, notadamente por ausência de impedimento de longo prazo que gere limitação efetiva à participação na sociedade. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 78 da TNU ao caso concreto, bem como a inidoneidade dos documentos apresentados. A Viação Sertaneja Ltda. interpõe apelação para aduzir que a decisão se baseou em presunções indevidas, sem respaldo pericial conclusivo, e que a patologia do beneficiário (visão monocular) não se enquadra como deficiência para fins da Lei nº 8.899/94, requerendo a reforma da sentença. A Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP interpõe apelação para argumentar, em linhas semelhantes, que não se demonstrou a existência de deficiência ou hipossuficiência econômica, e que o deferimento do passe livre implica em oneração indevida das empresas concessionárias, além de violação aos princípios da legalidade e reserva do possível. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: II - Fundamentação A questão posta em análise cinge-se em saber se é possível a limitação do direito à gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas, prevista na Lei n. 10.741/2003, por meio de atos normativos. Por ocasião da emissão de seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, de forma exauriente, quanto à matéria de fundo, cujas razões colaciono, fazendo destas minhas razões de decidir: De saída, salienta-se que é caso de intervenção do Parquet dada a existência de interesse público ou social, mormente a vulneração dos direitos dos idosos. Inicialmente, calha de logo deixar assentado a legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto da ANTT, para figurarem como demandadas no aludido feito. Nesse sentido, tem-se que cabe a referida agência a regulamentação e execução das atividades de fiscalização do transporte rodoviário, tratando-se a matéria de fundo justamente de discussão relativa à regulamentação da prestação do serviço de transporte público interestadual de passageiros, notadamente dos benefícios garantidos aos idosos, previstos na Lei 10.741/2003. A questão diz respeito tanto ao Decreto 5.934/2006 quanto à Resolução ANTT 4.770/2015, que restringiram direitos conferidos legalmente aos idosos. Ademais, no que se refere ao tema transporte de passageiros, a Constituição Federal, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros” (art. 21). Depreende-se do mencionado dispositivo que a União é a responsável, ainda que indiretamente, pela prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros, no entanto desvirtuou a implementação do Programa Passe Livre ao restringir a concessão do benefício tarifário aos idosos conforme limites impostos com a edição do Decreto 5.934/2006. Evidente, portanto, a legitimidade da União e da ANTT para figurarem no polo passivo da presente demanda. No que tange a argumentação no sentido de a inadequação do uso da ação civil pública como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, novamente sem razão, senão vejamos. A ação civil pública constitui importante instrumento processual para tutela dos direitos garantidos constitucionalmente e permite apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos, conforme prevê a Lei n° 7.347/85, cujo art. 5° elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa de tais direitos, nos quais se inclui a Defensoria Pública. Ao contrário do que invoca a ré, não se pretende com esta demanda analisar conflito normativo em relação a dispositivo da Constituição, mas sim a declaração de ilegalidade de normativos para regulamentação do direito do idoso à gratuidade/desconto no transporte coletivo interestadual. O pedido inicial é eminentemente declaratório, no sentido de que seja reconhecida a flagrante ilegalidade dos arts. 33 e 55 da Resolução n. 4.770/2015, bem como dos arts. 3º do Decreto n. 5.934/2006, na parte em restringem indevidamente a aplicabilidade da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De mais a mais, sequer é cabível declaração de inconstitucionalidade de norma secundária, somente podendo se verificar no caso da inconstitucionalidade por arrastamento, o que não é o caso dos autos. Destarte, não pode ser outra a solução jurídica que não o afastamento da preliminar em voga. Por sua vez, no que diz respeito a alegação de existência de litispendência em relação aos autos n. 1005093-35.2019.4.01.3802, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uberaba/MG, o Parquet entende não restar caracterizada a tríplice identidade de forma a materializar o predito instituto. Como cediço, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, é a repetição de ação em curso. Todavia, há de se reconhecer que existem certos temperamentos nas demandas coletivas, pois não se exige identidade quanto ao autor da ação, isso porque, no polo ativo da demanda coletiva, a parte está em juízo defendendo interesse alheio, de grupo determinável ou indeterminável (substituto processual). Nesses casos, deve apenas ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos pedidos e da causa de pedir. Feitas essas considerações, verifica-se que na demanda epigrafada, a parte autora pretende obrigar as empresas VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e REAL EXPRESSO LTDA, prestadoras de serviço de transporte coletivo, a disponibilizarem, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas (nos termos da legislação pertinente) por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por cada recusa indevida. Em caso de já vendidas as duas passagens gratuitas, ofereçam o desconto de 50%. E, por fim, quando já emitidas as passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada recusa Por outro lado, na ação 1005093-35.2019.4.01.3802, os pedidos são formulados em face das empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA, ou seja possuem divergências quanto ao polo passivo. Ao passo em que as pretensões na predita ação foram formuladas nos seguintes termos, in verbis: 2.a) seja determinado às empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., que concedam a gratuidade e o desconto tarifário previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 em todas as linhas e horários por elas explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros; (2.b) seja determinado à ANTT que proceda à fiscalização do atendimento, por parte das empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONALEXPRESSO LTDA., das obrigações de fazer mencionadas no item anterior, informando-se este r. Juízo de eventual descumprimento, bem como adote as medidas necessárias para que sejam observadas a gratuidade e o desconto legais. (...) (5.a) reconhecer a nulidade do Decreto 5.934/2006 e das Resoluções ANTT n°s 1.692/2006 e 4.770/2015, especificamente na parte em que restringem os benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003 apenas para a modalidade de serviço denominado “convencional”; (5.b) condenar as rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA. na obrigação de fazer para que concedam a gratuidade e o desconto tarifário previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 em todas as linhas e horários por elas explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros; (5.c) condenar a ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT na obrigação de fazer, para que fiscalize periodicamente as empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA. notadamente quanto à regularidade da concessão dos benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003, documentando tais fiscalizações mediante relatórios próprios; (5.d) condenar a UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e as empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., solidariamente, na obrigação de pagar indenização, por dano material, aos idosos destinatários dos benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003 lesados com a restrição imposta; (5.e) condenar a UNIÃO, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e as empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., solidariamente, na obrigação de pagar indenização, por dano moral coletivo, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, com destinação do montante ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85) ou para projetos em favor da pessoa idosa; Destarte, em que pese haver similaridade quanto a causa de pedir, os pedidos articulados em uma e outra demanda são diversos, possuindo a ação epigrafada pleitos bem específicos, relacionados diretamente aos ônibus que transitem pelo Distrito Federal. Para além disso, por oportuno, importa trazer à colação excerto extraído de promoção formulada na Ação 1005093-35.2019.4.01.3802, vejamos: Além disso, as empresas de transporte coletivo interestadual que negam o benefício tarifário ao idoso possuem linhas de deslocamento e atendimento distintos, consequentemente a relação consumerista se diferencia pela qualidade de serviço prestado e pelo valor do bilhete de passagem cobrado do consumidor para cada trecho, revelando evidente distinção entre as circunstâncias fáticas desta demanda com as ocasionalmente realizadas em outros estados, o que denota a imperfeita similitude daquilo que parece ser, mas que na realidade não é. Portanto, ausentes os requisitos descritos no art. 337 do CPC para configurar a litispendência, deve ser a preliminar rechaçada. Superadas as questões preliminares passemos ao mérito da demanda. Preliminarmente, insta salientar que a Constituição Federal de 1988, a fim de garantir a igualdade de oportunidade entre os indivíduos, conferiu direitos aos idosos de forma a viabilizar a acessibilidade/maior integração desses indivíduos em sociedade e, assim, materializar o princípio da isonomia, previsto no art. 5º do texto constitucional. Nesse sentido, acerca da especial proteção assegurada aos direitos das pessoas idosas, o art. 230 da CF/88 orienta: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Partindo-se da premissa constitucional, foi editado o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), diploma normativo que reconhece o direito fundamental ao transporte das pessoas idosas, considerando a gratuidade para o uso do serviço de transporte interestadual nesses termos: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, denota-se claramente que o intuito do legislador foi de garantir os aludidos benefícios tarifários (gratuidade e desconto mínimo) em todos os veículos que realizassem o transporte coletivo interestadual de passageiros, objetivando promover a integração social do idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos Expostos os diplomas normativos que preveem os benefícios de gratuidade tarifária para o uso do transporte rodoviário interestadual para pessoas com deficiência e idosos, é possível concluir que a finalidade de tal benefício: i) não se restringe às linhas convencionais; e ii) não pode ser mitigado pelo estabelecimento de limites mínimos de oferta do serviço de transporte, o qual foi objeto de ações afirmativas de acessibilidade/integração social. Nesse sentido, em que pese as prerrogativas do poder regulamentar, tem-se que lhe é vedado atuar de forma a substituir o legislador, exorbitando os limites do poder regulamentar, de forma a criar restrições não previstas em lei. No caso, observa-se da leitura do Decreto n. 9.921/2019, que revogou o Decreto n. 5.934/2006, a indevida limitação da gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas considerando a reserva de apenas dois assentos em cada veículo destinado ao serviço convencional, exorbitando os limites do poder regulamentar ao descrever as ações concretas necessárias à implementação prática do art. 40 da Lei n. 10.741/2003. Veja-se: Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso. (…) Art. 39. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 35. § 1º Para fins do disposto no caput, estão incluídos na condição de serviço convencional: I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias. Art. 40. Observado o disposto no inciso II do caput do art. 35, além das vagas previstas no art. 39, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, do comboio ferroviário ou da embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Para além disso, ainda é necessário observar o teor da Resolução 4.770, de 25 de junho de 2015, editada pela ANTT, que prevê, de forma desarrazoada, um limite mínimo de oferta do benefício de gratuidade tarifária. Segue: Art. 33. A frequência mínima dos mercados solicitados deverá ser de, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa. (…) Art. 55. A autorizatária deverá oferecer, na frequência mínima estabelecida pela ANTT, as gratuidades e os benefícios tarifários aos usuários, independentemente da categoria do ônibus utilizado. (…) Art. 75. Até o dia 18 de junho de 2019, a autorizatária ficará obrigada a ofertar o serviço convencional, no mínimo, na frequência mínima estabelecida pela ANTT. § 1º Para atendimento da frequência mínima, poderá ser utilizado ônibus convencional ou de categoria superior, sendo obrigatória a cobrança de tarifa de serviço convencional. § 2º A autorizatária deverá oferecer, no serviço convencional gratuidades e os benefícios tarifários aos usuários, independentemente da categoria do ônibus utilizado. Os atos normativos consubstanciados no Decreto n. 5.934/2006 – revogado pelo Decreto n. 9.921/2019 – e a Resolução n. 4.770/2015 da ANTT criaram restrições não previstas na Constituição Federal de 1988 ou na Lei n. 10.741/03. A lei em referência previu a possibilidade de oferta do benefício de gratuidade tarifária aos idosos em todos os veículos que realizassem viagens interestaduais, sem distinção ou limitação. Percebe-se que os atos normativos impugnados, os quais deveriam ter finalidade de pormenorizar as disposições abstratas da lei para viabilizar sua aplicação em casos concretos, ao contrário, acabaram por limitar a concessão dos benefícios previstos nas leis regulamentadas. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais mencionados, a intenção do legislador foi a de garantir, em todos os veículos, independente da categoria do serviço, a gratuidade às pessoas mencionadas nas aludidas leis. Após a edição dos decretos, todavia, as normas legais foram impedidas de produzir seus efeitos naturais. Considerando que o regulamento é instrumento de execução da lei, a este não é permitido ir além daquilo que a norma regulamentada determinou, pois não cabe a ele a função de inovar na ordem jurídica. Levando isso em conta, resta claro que os aludidos decretos extrapolaram o poder regulamentar delegado pelas leis regulamentadas, haja vista que restringiram a concessão das gratuidades no transporte interestadual de passageiros ao serviço convencional, limitação esta não prevista em lei. Nesse contexto, as empresas de transporte coletivo interestadual se aproveitaram da brecha legal que vislumbraram na resolução da ANTT para prejudicar o usufruto da ação afirmativa instituída em benefício dos idosos, a qual lhes garantiria a inserção social por meio da mobilidade. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna para que sejam afastas as questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas, bem como pelo procedência do pedido formulado na inicial. Outrossim, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito de logo fica requerido o julgamento antecipado da lide. Ademais, cumpre consignar que a impossibilidade de limitação do direito à gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas já foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003. 2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006 e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o Poder Regulamentar. 3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso, suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal. 4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10, § 2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. 5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo, portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto. 6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma. 7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. .(STJ, Primeira Turma. RESP 2015.01.69261-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em 13/12/2018. e-DJE 04/02/2019 – destacou-se) III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para determinar as rés VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E REAL EXPRESSO LTDA, que: i) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada evento; ii) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, observando a possibilidade de marcação com antecedência mínima de 3 (três) horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa indevida; iii) Quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa; e iv) Emita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo desta decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seu site da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que "em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347/85). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara Federal do DF III. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Real Expresso Ltda., Viação Sertaneja Ltda. e Realsul Transportes e Turismo Ltda - EPP contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido para garantir a gratuidade no transporte coletivo interestadual em todas as modalidades de ônibus, com aplicação de penalidades em caso de descumprimento. As apelantes sustentam, em síntese, a legalidade das normas infralegais que regulamentam a matéria, a ausência de responsabilidade civil e a inconstitucionalidade da extensão da gratuidade a serviços diferenciados, não convencionais, sem subsídio estatal. Além disso, questionam o reconhecimento de revelia por intempestividade da contestação. Por sua vez, a Defensoria Pública requer o não provimento das apelações, pugnando pela manutenção da sentença com fundamento na violação aos direitos assegurados no Estatuto do Idoso. IV. Legalidade dos Atos Infralegais – Decreto nº 5.934/2006, Decreto nº 9.921/2019 e Resolução ANTT nº 4.770/2015 O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na possibilidade de regulamentação da gratuidade por meio de atos infralegais. Esse dispositivo legal prevê que: "Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos." O parágrafo único desse dispositivo também estabelece que "[c]aberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II." Para regulamentar o exercício dessa reserva de vagas, foram editados o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015. A jurisprudência consolidada reconhece que o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015 não violam o Estatuto do Idoso, tendo apenas disciplinado o exercício do direito à gratuidade, observando as exigências operacionais e contratuais do serviço público. Destaco: “A edição do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 explicitou o direito previsto no artigo 40 da Lei 10.741/03 ao definir conceitos e estabelecer condições para seu exercício, sem menosprezar o necessário e indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” (TRF4, Apel/Reex 2005.70.01.008042-9, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/11/2011) Da mesma forma: “A edição do Decreto nº 3.691/2000 e da Resolução ANTT nº 4.770/2015 limitou-se a explicitar o direito previsto no artigo 40 da Lei 10.741/03, ao definir conceitos e estabelecer condições para seu exercício, não se podendo perder de vista que [...] deve atender o necessário e indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” (TRF-4 – ApRemNec: 5050333-29.2018.4.04.7100/RS, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 16/08/2022) Ainda na mesma linha de raciocínio, o então Presidente do STJ, João Otávio de Noronha, apreciando a SLS 2179/GO, assentou que os atos regulamentares preservaram "o núcleo do direito, que é o transporte gratuito ou com desconto [...], não importando a supressão." O magistrado acrescentou que "o fato de se tratar de transporte 'convencional' não deve induzir a ideia de serviço de má qualidade – como parece presumir a inicial do Ministério Público na ação civil pública originária e mesmo a decisão impugnada –, situação que, uma vez apurada, estaria, aí sim, a ensejar a imediata intervenção dos órgãos competentes em defesa dos usuários dos serviços, sejam eles idosos ou não idosos, com ou sem deficiência física, de baixa, média ou mesmo de alta renda." No mesmo sentido, foi a compreensão do TJSC: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA . DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DOS MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A VAGA GRATUITA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, QUE COMPETE À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEGALIDADE NA OFERTA DE DUAS VAGAS GRATUITAS A IDOSOS E DEFICIENTES COMPROVADAMENTE CARENTES, EM LINHA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL, UMA VEZ POR SEMANA . AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NA OFERTA DO SERVIÇO GRATUITO NAS CATEGORIAS EXECUTIVO, SEMI-LEITO E LEITO. CUMPRIMENTO, PELA RÉ, DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NS. 3.691/2000 E 5 .934/2006 E NA RESOLUÇÃO ANTT N. 4.770/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50022989620218240001, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO IDOSO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PASSAGENS DE ÔNIBUS. GRATUIDADE E DESCONTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 10.741/03. DETERMINAÇÃO DA ORIGEM PARA QUE TAL BENESSE FOSSE ESTENDIDA AOS SERVIÇOS DE ÔNIBUS LEITO E SEMI-LEITO. DECRETO N. 5.934/06, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DAQUELE TIPO DE PASSAGEM ESPECIAL, DELIMITA O BENEFÍCIO APENAS AO SERVIÇO CONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE LINHA CONVENCIONAL, PELA PARTE AGRAVANTE, E COM FREQUÊNCIA MÍNIMA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 4.770/2015, DA ANTT. DECISÃO DESACERTADA. PEDIDO DE REFORMA ACATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) ( AI n. 4016863-27.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-2-2019) ... CONSUMIDOR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ASSENTOS GRATUITOS OU COM DESCONTO - LIMITAÇÃO ÀS LINHAS REGULARES. Ainda que o Estatuto do Idoso e a Lei 8.899/94 garantam assentos gratuitos ou com desconto em linhas de transporte interurbano, a regulamentação restringiu o beneficio aos ônibus convencionais.Recurso desprovido. ( AC n. 0900007-03.2019.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-8-2022) Assim, a edição de regulamentação limitando e condicionando o benefício à categoria de serviço convencional se coaduna com o princípio da legalidade, com a lógica da prestação do serviço de interesse público e com a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados, prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Frise-se que o respeito às decisões das agências reguladoras tem amparo na circunstância de que as autarquia têm amplo conhecimento do impacto econômico que ampliações de gratuidade podem ensejar na atividade empresarial dos agentes regulados. Daí, inclusive, a razão pela qual o art. 5º da Lei 13.874/2019 dispõe que: "Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico." Não há, portanto, extrapolação do poder regulamentar, mas exercício regular deste poder com amplo conhecimento de mercado, de maneira a tentar manter as empresas financeiramente viáveis, o que preserva o serviço para toda coletividade. Vale lembrar que o benefício em questão não é custeado por verba da assistência social, mas acaba incorporado como um custo para o prestador de serviço, custo esse que termina sendo repassado para os demais usuários. Porém, para que o serviço seja financeiramente viável, é necessário que o prestador possa planejar a prestação do serviço. Assim, a limitação regulamentar atende justamente a essa necessidade. Essa questão é extremamente sensível, uma vez que a intervenção do Estado no domínio econômico, ainda que tolerada pelo nosso ordenamento constitucional, deve permitir que o particular possa lucrar razoavelmente com a exploração do serviço. Ou seja, é juridicamente aceito que políticas públicas intervenham em determinada atividade econômica e limitem de lucros. Contudo, essa limitação não pode resultar em imposição de preço abaixo do custo, sem acréscimo de lucro e de retorno mínimo compatível com o reinvestimento. E se isso ocorrer, caso se gere um prejuízo efetivo para o particular, pode-se caracterizar a responsabilidade civil do Estado, que terá de indenizar o dano. Nesse sentido: STF, ARE 884325 ED, Rel.: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 22-02-2023, PUBLIC 06-03-2023. A edição de decreto regulamentar e de resolução disciplinando o exercício das gratuidades, além de não afrontar o núcleo essencial do direito, assegura que a intervenção seja constitucionalmente executada. Isso tenta, ao menos, assegurar as seguintes condições exigidas pela jurisprudência do STF: preço acima de custo + possibilidade de lucro + possibilidade de retorno mínimo compatível com o investimento É ilegítima, portanto, a escolha técnica de extensão da gratuidade a serviços seletivos, como leito, executivo e semileito, que são operados mediante livre escolha tarifária e com estrutura diferenciada, sem previsão legal de subsídio ou de compensação. IV. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento das apelações, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, reconhecendo a legalidade dos atos normativos expedidos no exercício legítimo do poder regulamentar. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1011437-74.2019.4.01.3400 APELANTE: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, REAL EXPRESSO LIMITADA, VIACAO SERTANEJA LTDA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA IDOSOS. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO A ÔNIBUS CONVENCIONAIS. DECRETO REGULAMENTAR E RESOLUÇÃO DA ANTT. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Distrito Federal contra as empresas Viação Sertaneja Ltda., Real Expresso Ltda. e Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP, visando a garantir a efetividade do direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 40 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A demanda questiona a limitação do benefício tarifário às linhas de ônibus convencionais, estabelecendo regras específicas para a oferta de vagas gratuitas e descontos em determinadas condições. A sentença acolheu o pedido, impondo obrigações às empresas de transporte e estabelecendo multas em caso de descumprimento. 2. São válidos os atos normativos que regulamentam a gratuidade para o transporte interestadual de idosos, considerando que o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015 estabelecem limites razoáveis, alinhados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro das empresas e à necessidade de garantir a viabilidade dos serviços. Precedentes. 3. A alegação de ilegalidade dos atos infralegais não merece prosperar, sendo respeitado o núcleo essencial da gratuidade, quando se limita o seu exercício aos ônibus convencionais, conforme as disposições da legislação vigente e as normas regulamentadoras. É legal, assim, a previsão de não-extensão da gratuidade a serviços diferenciados como ônibus leito e executivo. 4. Recursos providos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1011437-74.2019.4.01.3400

ID: 328613121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011437-74.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REAL EXPRESSO LIMITADA REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP VIACAO SERTANEJA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BORGES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO POEIRAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011437-74.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-74.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO SERTANEJA LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011437-74.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011437-74.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO SERTANEJA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO POEIRAS SANTOS - MG61820-A, JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A e MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: I – Relatório Cuida-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública da União, contra Viação Sertaneja Ltda. e outras, objetivando garantir a efetividade dos benefícios de gratuidade e/ou desconto no valor das passagens para pessoas idosas, em transporte coletivo interestadual, conforme previsto no art. 40 da Lei n. 10.741/2003. Relata, em síntese, que: i) as rés limitariam o benefício aos ônibus convencionais e em viagens realizadas apenas uma vez por semana; oferecendo passagens com desconto apenas para trechos mais longos e, por isso, mais caros; e com reserva de passagem com um mês de antecedência; ii) o Decreto 5.934/06 e as Resoluções n. 4.282/2014 e 1.692/06 da ANTT concedem direito de solicitar o benefício até 03 horas antes do início da viagem, além de não haver distinção entre os veículos convencionais e executivos, inobstante a limitação às vagas em favor dos idosos estivesse restrita aos ônibus enquadrados como convencionais; iii) o Decreto 5.934/06 está, portanto, em descompasso com o Estatuto do Idoso. Com a inicial, procuração e documentos. A autora aditou à inicial para incluir a Defensoria Pública da União no polo ativo e a União e a ANTT no polo passivo da demanda (id 55877091, evento 20). A análise do pedido liminar foi postergada (id 58478091, evento 28). A ANTT apresentou contestação (id 67583594, evento 32), suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. A União contestou o feito (id 70155058, evento 35), apresentando como preliminares, inadequação da via da ação civil pública e sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ré defendeu a improcedência do pedido. A autora juntou réplica (id 90747265, evento 46). Regularmente citada, a empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP não apresentou defesa (id 123278864, evento 51) A empresa Real Expresso apresentou defesa, suscitando preliminar de litispendência. No mérito, defendeu a legalidade da estipulação de critérios e condições para o exercício do direito ao transporte interestadual gratuito para idosos (id 393823851, evento 111). Réplica apresentada (id 448379859, evento 146). Parecer do Ministério Público Federal (id 513183903, evento 151), pela procedência do pedido. O pedido autoral foi julgado procedente nos seguintes termos: III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para determinar as rés VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E REAL EXPRESSO LTDA, que: i) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada evento; ii) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, observando a possibilidade de marcação com antecedência mínima de 3 (três) horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa indevida; iii) Quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar,, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa; e iv) Emita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo desta decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seu site da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que "em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347/85) A Real Expresso Ltda. interpõe apelação para sustentar a inexistência de comprovação da deficiência nos moldes da legislação específica, notadamente por ausência de impedimento de longo prazo que gere limitação efetiva à participação na sociedade. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 78 da TNU ao caso concreto, bem como a inidoneidade dos documentos apresentados. A Viação Sertaneja Ltda. interpõe apelação para aduzir que a decisão se baseou em presunções indevidas, sem respaldo pericial conclusivo, e que a patologia do beneficiário (visão monocular) não se enquadra como deficiência para fins da Lei nº 8.899/94, requerendo a reforma da sentença. A Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP interpõe apelação para argumentar, em linhas semelhantes, que não se demonstrou a existência de deficiência ou hipossuficiência econômica, e que o deferimento do passe livre implica em oneração indevida das empresas concessionárias, além de violação aos princípios da legalidade e reserva do possível. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: II - Fundamentação A questão posta em análise cinge-se em saber se é possível a limitação do direito à gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas, prevista na Lei n. 10.741/2003, por meio de atos normativos. Por ocasião da emissão de seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente, de forma exauriente, quanto à matéria de fundo, cujas razões colaciono, fazendo destas minhas razões de decidir: De saída, salienta-se que é caso de intervenção do Parquet dada a existência de interesse público ou social, mormente a vulneração dos direitos dos idosos. Inicialmente, calha de logo deixar assentado a legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto da ANTT, para figurarem como demandadas no aludido feito. Nesse sentido, tem-se que cabe a referida agência a regulamentação e execução das atividades de fiscalização do transporte rodoviário, tratando-se a matéria de fundo justamente de discussão relativa à regulamentação da prestação do serviço de transporte público interestadual de passageiros, notadamente dos benefícios garantidos aos idosos, previstos na Lei 10.741/2003. A questão diz respeito tanto ao Decreto 5.934/2006 quanto à Resolução ANTT 4.770/2015, que restringiram direitos conferidos legalmente aos idosos. Ademais, no que se refere ao tema transporte de passageiros, a Constituição Federal, estabelece que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros” (art. 21). Depreende-se do mencionado dispositivo que a União é a responsável, ainda que indiretamente, pela prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros, no entanto desvirtuou a implementação do Programa Passe Livre ao restringir a concessão do benefício tarifário aos idosos conforme limites impostos com a edição do Decreto 5.934/2006. Evidente, portanto, a legitimidade da União e da ANTT para figurarem no polo passivo da presente demanda. No que tange a argumentação no sentido de a inadequação do uso da ação civil pública como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, novamente sem razão, senão vejamos. A ação civil pública constitui importante instrumento processual para tutela dos direitos garantidos constitucionalmente e permite apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos, conforme prevê a Lei n° 7.347/85, cujo art. 5° elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa de tais direitos, nos quais se inclui a Defensoria Pública. Ao contrário do que invoca a ré, não se pretende com esta demanda analisar conflito normativo em relação a dispositivo da Constituição, mas sim a declaração de ilegalidade de normativos para regulamentação do direito do idoso à gratuidade/desconto no transporte coletivo interestadual. O pedido inicial é eminentemente declaratório, no sentido de que seja reconhecida a flagrante ilegalidade dos arts. 33 e 55 da Resolução n. 4.770/2015, bem como dos arts. 3º do Decreto n. 5.934/2006, na parte em restringem indevidamente a aplicabilidade da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De mais a mais, sequer é cabível declaração de inconstitucionalidade de norma secundária, somente podendo se verificar no caso da inconstitucionalidade por arrastamento, o que não é o caso dos autos. Destarte, não pode ser outra a solução jurídica que não o afastamento da preliminar em voga. Por sua vez, no que diz respeito a alegação de existência de litispendência em relação aos autos n. 1005093-35.2019.4.01.3802, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uberaba/MG, o Parquet entende não restar caracterizada a tríplice identidade de forma a materializar o predito instituto. Como cediço, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, é a repetição de ação em curso. Todavia, há de se reconhecer que existem certos temperamentos nas demandas coletivas, pois não se exige identidade quanto ao autor da ação, isso porque, no polo ativo da demanda coletiva, a parte está em juízo defendendo interesse alheio, de grupo determinável ou indeterminável (substituto processual). Nesses casos, deve apenas ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos pedidos e da causa de pedir. Feitas essas considerações, verifica-se que na demanda epigrafada, a parte autora pretende obrigar as empresas VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e REAL EXPRESSO LTDA, prestadoras de serviço de transporte coletivo, a disponibilizarem, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas (nos termos da legislação pertinente) por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por cada recusa indevida. Em caso de já vendidas as duas passagens gratuitas, ofereçam o desconto de 50%. E, por fim, quando já emitidas as passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada recusa Por outro lado, na ação 1005093-35.2019.4.01.3802, os pedidos são formulados em face das empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA, ou seja possuem divergências quanto ao polo passivo. Ao passo em que as pretensões na predita ação foram formuladas nos seguintes termos, in verbis: 2.a) seja determinado às empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., que concedam a gratuidade e o desconto tarifário previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 em todas as linhas e horários por elas explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros; (2.b) seja determinado à ANTT que proceda à fiscalização do atendimento, por parte das empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONALEXPRESSO LTDA., das obrigações de fazer mencionadas no item anterior, informando-se este r. Juízo de eventual descumprimento, bem como adote as medidas necessárias para que sejam observadas a gratuidade e o desconto legais. (...) (5.a) reconhecer a nulidade do Decreto 5.934/2006 e das Resoluções ANTT n°s 1.692/2006 e 4.770/2015, especificamente na parte em que restringem os benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003 apenas para a modalidade de serviço denominado “convencional”; (5.b) condenar as rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA. na obrigação de fazer para que concedam a gratuidade e o desconto tarifário previstos no art. 40 da Lei 10.741/2003 em todas as linhas e horários por elas explorados, independentemente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros; (5.c) condenar a ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT na obrigação de fazer, para que fiscalize periodicamente as empresas rés REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA. notadamente quanto à regularidade da concessão dos benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003, documentando tais fiscalizações mediante relatórios próprios; (5.d) condenar a UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e as empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., solidariamente, na obrigação de pagar indenização, por dano material, aos idosos destinatários dos benefícios tarifários previstos na Lei 10.741/2003 lesados com a restrição imposta; (5.e) condenar a UNIÃO, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e as empresas REAL EXPRESSO LTDA. e NACIONAL EXPRESSO LTDA., solidariamente, na obrigação de pagar indenização, por dano moral coletivo, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, com destinação do montante ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85) ou para projetos em favor da pessoa idosa; Destarte, em que pese haver similaridade quanto a causa de pedir, os pedidos articulados em uma e outra demanda são diversos, possuindo a ação epigrafada pleitos bem específicos, relacionados diretamente aos ônibus que transitem pelo Distrito Federal. Para além disso, por oportuno, importa trazer à colação excerto extraído de promoção formulada na Ação 1005093-35.2019.4.01.3802, vejamos: Além disso, as empresas de transporte coletivo interestadual que negam o benefício tarifário ao idoso possuem linhas de deslocamento e atendimento distintos, consequentemente a relação consumerista se diferencia pela qualidade de serviço prestado e pelo valor do bilhete de passagem cobrado do consumidor para cada trecho, revelando evidente distinção entre as circunstâncias fáticas desta demanda com as ocasionalmente realizadas em outros estados, o que denota a imperfeita similitude daquilo que parece ser, mas que na realidade não é. Portanto, ausentes os requisitos descritos no art. 337 do CPC para configurar a litispendência, deve ser a preliminar rechaçada. Superadas as questões preliminares passemos ao mérito da demanda. Preliminarmente, insta salientar que a Constituição Federal de 1988, a fim de garantir a igualdade de oportunidade entre os indivíduos, conferiu direitos aos idosos de forma a viabilizar a acessibilidade/maior integração desses indivíduos em sociedade e, assim, materializar o princípio da isonomia, previsto no art. 5º do texto constitucional. Nesse sentido, acerca da especial proteção assegurada aos direitos das pessoas idosas, o art. 230 da CF/88 orienta: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Partindo-se da premissa constitucional, foi editado o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), diploma normativo que reconhece o direito fundamental ao transporte das pessoas idosas, considerando a gratuidade para o uso do serviço de transporte interestadual nesses termos: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, denota-se claramente que o intuito do legislador foi de garantir os aludidos benefícios tarifários (gratuidade e desconto mínimo) em todos os veículos que realizassem o transporte coletivo interestadual de passageiros, objetivando promover a integração social do idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos Expostos os diplomas normativos que preveem os benefícios de gratuidade tarifária para o uso do transporte rodoviário interestadual para pessoas com deficiência e idosos, é possível concluir que a finalidade de tal benefício: i) não se restringe às linhas convencionais; e ii) não pode ser mitigado pelo estabelecimento de limites mínimos de oferta do serviço de transporte, o qual foi objeto de ações afirmativas de acessibilidade/integração social. Nesse sentido, em que pese as prerrogativas do poder regulamentar, tem-se que lhe é vedado atuar de forma a substituir o legislador, exorbitando os limites do poder regulamentar, de forma a criar restrições não previstas em lei. No caso, observa-se da leitura do Decreto n. 9.921/2019, que revogou o Decreto n. 5.934/2006, a indevida limitação da gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas considerando a reserva de apenas dois assentos em cada veículo destinado ao serviço convencional, exorbitando os limites do poder regulamentar ao descrever as ações concretas necessárias à implementação prática do art. 40 da Lei n. 10.741/2003. Veja-se: Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso. (…) Art. 39. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 35. § 1º Para fins do disposto no caput, estão incluídos na condição de serviço convencional: I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares; II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias. Art. 40. Observado o disposto no inciso II do caput do art. 35, além das vagas previstas no art. 39, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, do comboio ferroviário ou da embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Para além disso, ainda é necessário observar o teor da Resolução 4.770, de 25 de junho de 2015, editada pela ANTT, que prevê, de forma desarrazoada, um limite mínimo de oferta do benefício de gratuidade tarifária. Segue: Art. 33. A frequência mínima dos mercados solicitados deverá ser de, ao menos, uma viagem semanal por sentido, por empresa. (…) Art. 55. A autorizatária deverá oferecer, na frequência mínima estabelecida pela ANTT, as gratuidades e os benefícios tarifários aos usuários, independentemente da categoria do ônibus utilizado. (…) Art. 75. Até o dia 18 de junho de 2019, a autorizatária ficará obrigada a ofertar o serviço convencional, no mínimo, na frequência mínima estabelecida pela ANTT. § 1º Para atendimento da frequência mínima, poderá ser utilizado ônibus convencional ou de categoria superior, sendo obrigatória a cobrança de tarifa de serviço convencional. § 2º A autorizatária deverá oferecer, no serviço convencional gratuidades e os benefícios tarifários aos usuários, independentemente da categoria do ônibus utilizado. Os atos normativos consubstanciados no Decreto n. 5.934/2006 – revogado pelo Decreto n. 9.921/2019 – e a Resolução n. 4.770/2015 da ANTT criaram restrições não previstas na Constituição Federal de 1988 ou na Lei n. 10.741/03. A lei em referência previu a possibilidade de oferta do benefício de gratuidade tarifária aos idosos em todos os veículos que realizassem viagens interestaduais, sem distinção ou limitação. Percebe-se que os atos normativos impugnados, os quais deveriam ter finalidade de pormenorizar as disposições abstratas da lei para viabilizar sua aplicação em casos concretos, ao contrário, acabaram por limitar a concessão dos benefícios previstos nas leis regulamentadas. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais mencionados, a intenção do legislador foi a de garantir, em todos os veículos, independente da categoria do serviço, a gratuidade às pessoas mencionadas nas aludidas leis. Após a edição dos decretos, todavia, as normas legais foram impedidas de produzir seus efeitos naturais. Considerando que o regulamento é instrumento de execução da lei, a este não é permitido ir além daquilo que a norma regulamentada determinou, pois não cabe a ele a função de inovar na ordem jurídica. Levando isso em conta, resta claro que os aludidos decretos extrapolaram o poder regulamentar delegado pelas leis regulamentadas, haja vista que restringiram a concessão das gratuidades no transporte interestadual de passageiros ao serviço convencional, limitação esta não prevista em lei. Nesse contexto, as empresas de transporte coletivo interestadual se aproveitaram da brecha legal que vislumbraram na resolução da ANTT para prejudicar o usufruto da ação afirmativa instituída em benefício dos idosos, a qual lhes garantiria a inserção social por meio da mobilidade. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna para que sejam afastas as questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas, bem como pelo procedência do pedido formulado na inicial. Outrossim, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito de logo fica requerido o julgamento antecipado da lide. Ademais, cumpre consignar que a impossibilidade de limitação do direito à gratuidade do uso do transporte interestadual às pessoas idosas já foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. VAGAS GRATUITAS. ISENÇÃO TARIFÁRIA. DECRETO REGULAMENTAR EIVADO DE ILEGALIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO NO PLANO LEGISLATIVO. EXCESSO NA REGULAMENTAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da Lei 10.471/2003. 2. A controvérsia apresentada pelos recorrentes cinge-se em saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários. Vale dizer, se a gratuidade abrange tais valores, o disposto no Decreto 5.943/2006 e na Resolução 1.692 da ANTT estão eivados de nulidade, por extrapolar o Poder Regulamentar. 3. A gratuidade do transporte, ao idoso, vale lembrar, não foi estabelecida somente pela Lei 10.741/2003; encontra, antes disso, suporte constitucional. Nota-se, nesse particular, que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, considerando tratar-se não só de um direito, mas de verdadeira garantia, que tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição Federal. 4. Ao reservar 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Estatuto do Idoso não estabeleceu qualquer condicionante além do critério de renda a ser observado. Desse modo, considerando os fins sociais a que se dirige a norma, o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, bem como a inviolabilidade da integridade psíquica e moral (art. 10, § 2o. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso, resulta na dispensa de pagamento das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. 5. Com efeito, o Decreto 5.943/2006, fulcrado no art. 84, IV da CF/1988, a pretexto de regulamentar o disposto do art. 40 do Estatuto do Idoso, exorbita o poder regulamentar, apontando ressalvas/condicionantes não previstas na legislação, sendo, portanto, nulo o parágrafo único do art. 8o. do mencionado Decreto. 6. Ressalte-se, por fim, que não tem lugar a almejada interpretação do inciso I do art. 40, com a previsão do respectivo inciso II, que garante o desconto, de forma expressa, no valor da passagem. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme já consignado, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais. Desse modo, deve-se garantir ao idoso com reduzido poder aquisitivo (renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos) a dispensa do pagamento de valor que importe em obstáculo ao transporte interestadual, de forma a conferir a completa efetividade à norma. 7. Recursos Especiais aos quais se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. .(STJ, Primeira Turma. RESP 2015.01.69261-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em 13/12/2018. e-DJE 04/02/2019 – destacou-se) III - Dispositivo Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e acolho o pedido autoral para determinar as rés VIAÇÃO SERTANEJA LTDA, REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP E REAL EXPRESSO LTDA, que: i) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada evento; ii) Disponibilizem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em cada uma de suas linhas que partam, cheguem ou passem pelo Distrito Federal (partida, chegada ou trânsito), em todos os dias e horários disponíveis, duas vagas de passe livre às pessoas idosas por ônibus, em todo e qualquer veículo ou categoria de ônibus ou serviço, durante todo o período de funcionamento dos guichês de atendimento, observando a possibilidade de marcação com antecedência mínima de 3 (três) horas da viagem, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa indevida; iii) Quando já emitidas às passagens gratuitas, que seja dada por escrito a justificativa da negativa a todo idoso que o solicitar, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada recusa; e iv) Emita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comunicado simples e de fácil compreensão contendo resumo desta decisão judicial, dirigido a seus funcionários (motoristas, cobradores, vendedores, gerentes, fiscais), e disponibilize em seu site da internet e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens no Distrito Federal cartaz com tamanho A3 (42 cm x 29,7 cm), alertando os compradores de que "em caso de não cumprimento dos termos da decisão, aqueles que se sentirem lesados poderão relatar o ocorrido na Defensoria Pública localizada na Central Judicial do Idoso (Endereço: Praça Municipal, lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 40 andar, Brasília/DF, CEP: 70.094-900, telefone: (61) 3103-7612), sob pena de multa de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.347/85). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara Federal do DF III. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Real Expresso Ltda., Viação Sertaneja Ltda. e Realsul Transportes e Turismo Ltda - EPP contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido para garantir a gratuidade no transporte coletivo interestadual em todas as modalidades de ônibus, com aplicação de penalidades em caso de descumprimento. As apelantes sustentam, em síntese, a legalidade das normas infralegais que regulamentam a matéria, a ausência de responsabilidade civil e a inconstitucionalidade da extensão da gratuidade a serviços diferenciados, não convencionais, sem subsídio estatal. Além disso, questionam o reconhecimento de revelia por intempestividade da contestação. Por sua vez, a Defensoria Pública requer o não provimento das apelações, pugnando pela manutenção da sentença com fundamento na violação aos direitos assegurados no Estatuto do Idoso. IV. Legalidade dos Atos Infralegais – Decreto nº 5.934/2006, Decreto nº 9.921/2019 e Resolução ANTT nº 4.770/2015 O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na possibilidade de regulamentação da gratuidade por meio de atos infralegais. Esse dispositivo legal prevê que: "Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos." O parágrafo único desse dispositivo também estabelece que "[c]aberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II." Para regulamentar o exercício dessa reserva de vagas, foram editados o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015. A jurisprudência consolidada reconhece que o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015 não violam o Estatuto do Idoso, tendo apenas disciplinado o exercício do direito à gratuidade, observando as exigências operacionais e contratuais do serviço público. Destaco: “A edição do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 explicitou o direito previsto no artigo 40 da Lei 10.741/03 ao definir conceitos e estabelecer condições para seu exercício, sem menosprezar o necessário e indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” (TRF4, Apel/Reex 2005.70.01.008042-9, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/11/2011) Da mesma forma: “A edição do Decreto nº 3.691/2000 e da Resolução ANTT nº 4.770/2015 limitou-se a explicitar o direito previsto no artigo 40 da Lei 10.741/03, ao definir conceitos e estabelecer condições para seu exercício, não se podendo perder de vista que [...] deve atender o necessário e indispensável equilíbrio econômico-financeiro do contrato.” (TRF-4 – ApRemNec: 5050333-29.2018.4.04.7100/RS, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 16/08/2022) Ainda na mesma linha de raciocínio, o então Presidente do STJ, João Otávio de Noronha, apreciando a SLS 2179/GO, assentou que os atos regulamentares preservaram "o núcleo do direito, que é o transporte gratuito ou com desconto [...], não importando a supressão." O magistrado acrescentou que "o fato de se tratar de transporte 'convencional' não deve induzir a ideia de serviço de má qualidade – como parece presumir a inicial do Ministério Público na ação civil pública originária e mesmo a decisão impugnada –, situação que, uma vez apurada, estaria, aí sim, a ensejar a imediata intervenção dos órgãos competentes em defesa dos usuários dos serviços, sejam eles idosos ou não idosos, com ou sem deficiência física, de baixa, média ou mesmo de alta renda." No mesmo sentido, foi a compreensão do TJSC: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA . DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DOS MECANISMOS E CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A VAGA GRATUITA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, QUE COMPETE À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEGALIDADE NA OFERTA DE DUAS VAGAS GRATUITAS A IDOSOS E DEFICIENTES COMPROVADAMENTE CARENTES, EM LINHA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL, UMA VEZ POR SEMANA . AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NA OFERTA DO SERVIÇO GRATUITO NAS CATEGORIAS EXECUTIVO, SEMI-LEITO E LEITO. CUMPRIMENTO, PELA RÉ, DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NS. 3.691/2000 E 5 .934/2006 E NA RESOLUÇÃO ANTT N. 4.770/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50022989620218240001, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO IDOSO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PASSAGENS DE ÔNIBUS. GRATUIDADE E DESCONTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 10.741/03. DETERMINAÇÃO DA ORIGEM PARA QUE TAL BENESSE FOSSE ESTENDIDA AOS SERVIÇOS DE ÔNIBUS LEITO E SEMI-LEITO. DECRETO N. 5.934/06, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DAQUELE TIPO DE PASSAGEM ESPECIAL, DELIMITA O BENEFÍCIO APENAS AO SERVIÇO CONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE LINHA CONVENCIONAL, PELA PARTE AGRAVANTE, E COM FREQUÊNCIA MÍNIMA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 4.770/2015, DA ANTT. DECISÃO DESACERTADA. PEDIDO DE REFORMA ACATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) ( AI n. 4016863-27.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-2-2019) ... CONSUMIDOR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ASSENTOS GRATUITOS OU COM DESCONTO - LIMITAÇÃO ÀS LINHAS REGULARES. Ainda que o Estatuto do Idoso e a Lei 8.899/94 garantam assentos gratuitos ou com desconto em linhas de transporte interurbano, a regulamentação restringiu o beneficio aos ônibus convencionais.Recurso desprovido. ( AC n. 0900007-03.2019.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-8-2022) Assim, a edição de regulamentação limitando e condicionando o benefício à categoria de serviço convencional se coaduna com o princípio da legalidade, com a lógica da prestação do serviço de interesse público e com a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados, prevista no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Frise-se que o respeito às decisões das agências reguladoras tem amparo na circunstância de que as autarquia têm amplo conhecimento do impacto econômico que ampliações de gratuidade podem ensejar na atividade empresarial dos agentes regulados. Daí, inclusive, a razão pela qual o art. 5º da Lei 13.874/2019 dispõe que: "Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico." Não há, portanto, extrapolação do poder regulamentar, mas exercício regular deste poder com amplo conhecimento de mercado, de maneira a tentar manter as empresas financeiramente viáveis, o que preserva o serviço para toda coletividade. Vale lembrar que o benefício em questão não é custeado por verba da assistência social, mas acaba incorporado como um custo para o prestador de serviço, custo esse que termina sendo repassado para os demais usuários. Porém, para que o serviço seja financeiramente viável, é necessário que o prestador possa planejar a prestação do serviço. Assim, a limitação regulamentar atende justamente a essa necessidade. Essa questão é extremamente sensível, uma vez que a intervenção do Estado no domínio econômico, ainda que tolerada pelo nosso ordenamento constitucional, deve permitir que o particular possa lucrar razoavelmente com a exploração do serviço. Ou seja, é juridicamente aceito que políticas públicas intervenham em determinada atividade econômica e limitem de lucros. Contudo, essa limitação não pode resultar em imposição de preço abaixo do custo, sem acréscimo de lucro e de retorno mínimo compatível com o reinvestimento. E se isso ocorrer, caso se gere um prejuízo efetivo para o particular, pode-se caracterizar a responsabilidade civil do Estado, que terá de indenizar o dano. Nesse sentido: STF, ARE 884325 ED, Rel.: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 22-02-2023, PUBLIC 06-03-2023. A edição de decreto regulamentar e de resolução disciplinando o exercício das gratuidades, além de não afrontar o núcleo essencial do direito, assegura que a intervenção seja constitucionalmente executada. Isso tenta, ao menos, assegurar as seguintes condições exigidas pela jurisprudência do STF: preço acima de custo + possibilidade de lucro + possibilidade de retorno mínimo compatível com o investimento É ilegítima, portanto, a escolha técnica de extensão da gratuidade a serviços seletivos, como leito, executivo e semileito, que são operados mediante livre escolha tarifária e com estrutura diferenciada, sem previsão legal de subsídio ou de compensação. IV. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento das apelações, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, reconhecendo a legalidade dos atos normativos expedidos no exercício legítimo do poder regulamentar. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011437-74.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1011437-74.2019.4.01.3400 APELANTE: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, REAL EXPRESSO LIMITADA, VIACAO SERTANEJA LTDA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA IDOSOS. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO A ÔNIBUS CONVENCIONAIS. DECRETO REGULAMENTAR E RESOLUÇÃO DA ANTT. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Distrito Federal contra as empresas Viação Sertaneja Ltda., Real Expresso Ltda. e Realsul Transportes e Turismo Ltda. EPP, visando a garantir a efetividade do direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas, conforme estabelecido no art. 40 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A demanda questiona a limitação do benefício tarifário às linhas de ônibus convencionais, estabelecendo regras específicas para a oferta de vagas gratuitas e descontos em determinadas condições. A sentença acolheu o pedido, impondo obrigações às empresas de transporte e estabelecendo multas em caso de descumprimento. 2. São válidos os atos normativos que regulamentam a gratuidade para o transporte interestadual de idosos, considerando que o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 4.770/2015 estabelecem limites razoáveis, alinhados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro das empresas e à necessidade de garantir a viabilidade dos serviços. Precedentes. 3. A alegação de ilegalidade dos atos infralegais não merece prosperar, sendo respeitado o núcleo essencial da gratuidade, quando se limita o seu exercício aos ônibus convencionais, conforme as disposições da legislação vigente e as normas regulamentadoras. É legal, assim, a previsão de não-extensão da gratuidade a serviços diferenciados como ônibus leito e executivo. 4. Recursos providos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Rosangela Aparecida Aquino x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323128652

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006337-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA AQUINO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PJE nº 1006337-76.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Autora interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 195631669), aduzindo que a sentença (Id. 195583874), restou omissão em relação a fixação … PJE nº 1006337-76.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Autora interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 195631669), aduzindo que a sentença (Id. 195583874), restou omissão em relação a fixação dos honorários sucumbenciais e apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 198597658). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 199435986), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. Quanto a alegação da parte Embargante (Id. 195631669), requerendo o acolhimento dos Embargos de Declaração, em que pese as insurgências, entendo que não lhe assiste razão, em relação a fixação da verba sucumbencial, vez que restou devidamente fixada por equidade nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o os pressupostos legais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A regra dos honorários prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15 pode ser aplicada quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. O fato de a conclusão do acórdão embargado não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. 4. Recurso rejeitado. (N.U 1039085-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – RESCISÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO – NECESSIDADE – SITUAÇÃO SINGULAR QUE IMPÕE À OPERADORA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL – PREJUÍZO QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR AO BENEFICIÁRIO – COMPROVADO ––INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 STJ – PRECEDENTES TJ/MT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS– FIXAÇÃO POR EQUIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC – VALOR EXCESSIVO – DEMANDA SINGELA E SEM GRANDES COMPLEXIDADES – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Embora a Operadora do Plano de Saúde possa revogar o contrato firmado entre as partes, há necessidade de ser observada a função social do contrato, especialmente, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico por doença grave. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, sendo que a rescisão abrupta ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. (Tema 1082 STJ). Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o os pressupostos legais. (art. 85, §8º do CPC). (N.U 1002241-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Negritei Entendimento no STJ: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRETO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O STJ, no julgamento do Tema 106, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Não se pode concluir que a exigência da comprovação da hipossuficiência financeira, como requisito para o Poder Público fornecer gratuitamente a medicação prescrita ao autor, leve ao reconhecimento de um estimável proveito econômico. 4. A obrigação de fazer imposta ao Estado, em tais casos, dá-se em caráter excepcional, somente se preenchidos todos os critérios estabelecidos no recurso repetitivo, sendo certo que as demandas dessa natureza objetivam a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.171/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23-2-2021, DJe de 9-3-2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECENDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Adalimumabe. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial do Ente Municipal foi provido. II - Em relação à controvérsia dos autos, o art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, delimitando os percentuais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, bem como as hipóteses de arbitramento equitativo da referida verba. III - Todavia, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. No sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 1.543.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp 1.789.913/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019. IV - Assim, considerando o valor atribuído à causa, na hipótese dos autos, de R$ 227.750,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), mostra-se exorbitante o percentual dos honorários advocatícios fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência em casos em que o objeto da ação limita-se ao fornecimento de medicamentos, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça. Nesse contexto, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.492.865/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018 e AgInt no AREsp 1.008.787/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017. V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ente Público. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.886.469/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24-2-2021, DJe de 1-3-2021). Destaquei Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a respeito da alegada omissão/contradição têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra o omissão apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na procedência em parte na medida em que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da decisão pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – VICIOS SUSCITADOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1013755-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MULTA - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. (N.U 1005093-95.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Grifei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 195631669), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 195583874). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. x Município De Guarapuava/Pr

ID: 292557308

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004659-64.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004659-64.2025.8.16.0031 Processo: 0004659-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.061,11 Embargante(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Embargado(s): Município de Guarapuava/PR SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A em fade de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. O embargante sustenta a nulidade da CDA, por ausência de requisitos essenciais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN. Aduz que não há na certidão qualquer menção clara sobre a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, o que inviabiliza a identificação do fato gerador da obrigação e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalta, ainda, a inexistência de juntada do processo administrativo correspondente. Defende que não é possível a substituição do título executivo, por tratar-se de vício substancial, invocando, para tanto, a Súmula nº 392 do STJ. Alega, também, que a execução não foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado, em afronta ao art. 798 do CPC, o que compromete a validade da execução e justifica sua extinção. No tocante ao processo administrativo que originou a multa, assevera que houve ausência de motivação e fundamentação específica na decisão administrativa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Argumenta que o PROCON Municipal limitou-se a imputar infração gravíssima pelo indeferimento de sinistro, sem, contudo, realizar análise aprofundada dos fatos e sem valorar adequadamente as provas e esclarecimentos apresentados pela embargante. Sustenta que a decisão administrativa se baseou em presunções, desconsiderando os princípios da verdade material e da oficialidade que regem o processo administrativo, configurando, assim, nulidade. Aduz, ainda, que houve arbitrariedade na atuação do PROCON, pois a multa administrativa foi aplicada sem comprovação de conduta infrativa da embargante, que, segundo afirma, agiu em consonância com a legislação vigente e adotou todas as medidas necessárias para o atendimento ao consumidor. Alega que a atuação do PROCON ultrapassou os limites do poder de polícia, utilizando-se da multa como forma de coação em relação a uma demanda de natureza individual, o que configuraria desvio de finalidade e abuso de poder. Por fim, sustenta que a sanção administrativa violou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo indevida a imposição da multa. Com essas razões, requereu a suspensão da execução fiscal, o acolhimento da preliminar exposta, declarando-se nula a CDA e extinguindo-se o feito. Superadas as preliminares, requereu, no mérito, a procedência dos embargos, dada a ilegalidade da cobrança de multa pelo PROCON, sustentando que não infringiu qualquer dispositivo legal. Alternativamente, caso persista a penalidade, requer sua redução. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.13). A petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para impugnar os embargos (mov. 15.1). A seu turno, o Município de Guarapuava alegou que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é regular, contendo todos os elementos necessários, e que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo a embargante logrado êxito em afastar tal presunção. Refutou a alegação de nulidade do processo administrativo, afirmando que a embargante teve pleno conhecimento e participação no procedimento, no qual foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com decisão devidamente fundamentada. Além disso, destacou que não é necessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, tampouco a apresentação de demonstrativo de débito atualizado, pois a execução fiscal está regularmente instruída com a CDA. No tocante à alegação de abuso de poder de polícia e desvio de finalidade, a parte embargada sustentou que a atuação do PROCON se deu no exercício regular de sua competência legal, visando à proteção do consumidor, não havendo qualquer irregularidade na aplicação da multa administrativa que originou o crédito executado. Por fim, reiterou que a parte embargante não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a validade da execução ou do crédito, razão pela qual requereu o total indeferimento dos embargos, com o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral da dívida, bem como a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 21.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II – Fundamentação Considerando que a matéria dos presentes embargos é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo à análise das questões levantadas, com fulcro no art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. De acordo com o §2º do art. 16 da Lei n. 6.830/80, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa. Assim, passo à análise de cada ponto alegado pelo embargante. Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ausência de documento essencial à propositura da ação O embargante sustenta que a Certidão de Dívida Ativa não possui os requisitos necessários previstos em Lei, bem como alega que a inicial não foi instruída com o demonstrativo do débito, documentos esse essencial para a propositura da ação. Dispõe a Lei n. 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. §6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso dos autos, o embargante alega que a Certidão de Dívida Ativa não indica a origem do débito, não sendo possível identificar o fato gerador do tributo. Sustenta que não foi observado o princípio do devido processo legal na fase administrativa, pois a CDA não especifica a razão para imposição da multa. A seu turno, o embargado alega que a CDA possui todos os requisitos previstos em lei. Conforme se depreende do documento de mov. 1.13, p. 3, a CDA indica o nome do devedor (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), a origem e natureza da dívida (MULTAS PROCON) e o fundamento legal (art. 55, §4º, do CDC, e art. 46, §2º, do Decreto Federal n. 2.181/97). Quanto à ausência do número do processo administrativo, trata-se de nulidade relativa, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não causando a nulidade da execução: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA. TAXA DE VERIFICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMAIS TRIBUTOS. TÍTULO QUE, EMBORA TENHA PREENCHIDO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, DEIXOU DE APONTAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE A DÍVIDA FISCAL FOI APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 202, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980. NULIDADE RELATIVA. ERRO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012167-67.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.02.2025). Destaquei. Por outro lado, ao sustentar que a inicial não foi instruída com o demonstrativo do débito, todavia a CDA aponta, no campo “demonstrativo do lançamento”, a data de vencimento e de inscrição, o valor principal, o valor dos juros, da multa e da correção monetária. Assim, não está caracterizada a nulidade do lançamento do débito, por não existir o vício alegado. Da ausência do processo administrativo A embargante argumentou que a execução fiscal não foi instruída com cópia do processo administrativo, o que configuraria cerceamento de defesa. Todavia, a jurisprudência entende que não se exige, para a validade da execução fiscal, a juntada do processo administrativo respectivo, bastando a regularidade formal da CDA, que goza de presunção relativa de certeza e liquidez. A propósito do tema, veja-se: APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE OUTRO ENTE FEDERATIVO. Ausência de prova de quitação. Execução fiscal que tem por objeto crédito de ICMS relativo às operações comerciais realizadas no período de fevereiro a dezembro/2016. Não foram juntados documentos aos autos que demonstrem o recolhimento do tributo pela filial de Alagoas. Quitação não demonstrada, ônus que competia ao apelante. REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA. Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Pleito de redução da multa. Entendimento firmado por esta C. Câmara de fixar-se tal valor no patamar de 30%, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005093-50.2024.8.26.0562; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/99 AFASTADA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO AO PLANO FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1115078/RS. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE INDICA A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES SEM O CONTEJO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. MÉRITO RESOLVIDO COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007455-03.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.07.2018). Destaquei. Assim, não há que se falar em nulidade pela ausência da juntada do processo administrativo. Da nulidade do processo administrativo pela ausência de motivação e fundamentação específica O embargante sustenta que a negativa do seguro se deu com base no entendimento de que a patologia apresentada não decorreu de acidente típico, razão pela qual tal conduta não poderia ter sido objeto de autuação administrativa, mas, no máximo, de eventual demanda judicial, onde seria assegurado o devido contraditório. Aduz que a decisão administrativa limitou-se a citar dispositivos genéricos do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, especificar de forma clara e objetiva qual conduta infrativa teria sido praticada, nem de que modo se configurou a violação à norma consumerista. Defende, ainda, que a ausência de motivação adequada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, maculando a validade do ato administrativo e conduzindo à sua nulidade. De fato, ao se analisar os documentos que instruem o processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à alegada ausência de fundamentação. Constata-se, a partir do parecer jurídico do PROCON (mov. 1.9, p. 1-5), que a decisão administrativa se fundamentou exclusivamente na revelia do embargante, presumindo-se verdadeiras as alegações da consumidora, sem, no entanto, promover qualquer análise crítica sobre a conduta do fornecedor ou demonstrar, de forma concreta, a subsunção dos fatos à norma violada. Ressalte-se que não houve, na decisão administrativa, a devida individualização da conduta supostamente infracional. A autoridade administrativa limitou-se a afirmar genericamente que o embargante "incorreu em conduta infrativa" (mov. 1.9, p. 3), sem indicar qual seria tal conduta, tampouco especificar o dispositivo legal ou regulamentar que teria sido violado: Cumpre destacar que a decisão administrativa apenas homologou o parecer jurídico, sem acrescer qualquer fundamentação específica quanto às razões que justificariam a aplicação da penalidade de multa (mov. 1.9, p. 6). Importante lembrar que, conforme disposto no art. 50 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente aos Estados e Municípios, os atos administrativos que impuserem sanções devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Veja-se: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] O princípio da motivação, corolário do Estado Democrático de Direito, exige que a Administração explicite os elementos que sustentam sua decisão, possibilitando ao administrado a adequada compreensão e eventual impugnação do ato. Ademais, as práticas de infração às normas de defesa do consumidor encontram-se tipificadas nos arts. 12 e 13 do Decreto n. 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível que o órgão administrativo indique expressamente qual das condutas ali previstas foi atribuída ao fornecedor. No caso concreto, não há qualquer menção, pela autoridade administrativa, à subsunção da conduta do embargante a qualquer das infrações descritas no referido decreto, tampouco a outra norma que legitime a imposição da penalidade. Tal omissão compromete a validade do ato administrativo, na medida em que afronta o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública somente pode impor sanções quando presentes, de forma clara e inequívoca, os pressupostos legais que a autorizem. Ainda, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que exige que o administrado tenha ciência efetiva dos fundamentos da acusação que contra si se imputa, de modo a poder apresentar defesa técnica adequada. Por consequência, os atos decorrentes do processo administrativo, inclusive a CDA objeto dos autos e o próprio feito executivo, são nulos. A propósito do tema, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1 O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Instituto de Água e Terra - IAT, argumentando a nulidade do processo administrativo que originou as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) e a prescrição intercorrente.1.2 Alega-se que a intimação do agravante para apresentação de alegações finais foi realizada por edital, sem a prévia tentativa de notificação pessoal ou via postal, em violação ao contraditório e à ampla defesa.1.3 Sustenta-se também que as decisões administrativas foram proferidas sem fundamentação adequada, não analisando os argumentos apresentados na defesa administrativa.1.4 O agravado, Instituto de Água e Terra, defendeu a regularidade do processo administrativo e da execução fiscal, alegando inexistência de nulidades e a impossibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade.1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Se há nulidade no processo administrativo que originou as CDA’s, em razão da ausência de intimação pessaol do agravante para apresentação de alegações finais.2.2 Se as decisões administrativas que fundamentam a cobrança da multa ambiental estão eivadas de nulidade pela falta de fundamentação adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados em qualquer processo administrativo. A intimação por edital sem a prévia tentativa de notificação pessoal ou via postal, quando o endereço do agravante é conhecido, configura cerceamento de defesa.3.2 O art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, exige que os atos administrativos sejam motivados, especialmente os que imponham sanções. A ausência de análise dos argumentos da defesa e de justificativa concreta para a manutenção da multa administrativa caracteriza nulidade do ato.3.3 A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade do processo administrativo contamina os atos dele decorrentes, inclusive as Certidões de Dívida Ativa, ensejando a extinção da execução fiscal. Precedente: TJPR - 4ª C.Cível - 0017722-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 12.07.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento conhecido e provido.4.2 Tese de julgamento: "A intimação por edital sem a prévia tentativa de notificação pessoal ou via postal, quando o endereço do interessado é conhecido, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo e dos atos dele decorrentes, incluindo as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução fiscal."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV.Lei nº 9.784/99, art. 50, inciso I.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª C.Cível - 0017722-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 12.07.2021. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052100-08.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 04.02.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. NULIDADE DA CDA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INDICAÇÃO, APENAS, DO FUNDAMENTO DA PENALIDADE INICIDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A IRREGULARIDADE CONSTATADA. PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA Nº 392 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENÇÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003311-71.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.10.2023). Destaquei. Diante de tais vícios, é patente a nulidade da decisão administrativa que impôs a penalidade ao embargante, por ausência de motivação idônea e violação aos direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por consequência, é nula a Certidão de Dívida Ativa que ensejou a Execução Fiscal, a qual deve ser extinta, ante a ausência de certeza do título executivo. Da alegação de abuso do poder de polícia e desvio de finalidade A embargante também sustentou que a atuação do PROCON teria extrapolado os limites do poder de polícia, configurando desvio de finalidade. Entretanto, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento que comprove tal alegação. Pelo contrário, os documentos demonstram que a atuação do PROCON se deu no âmbito de suas competências legais, com base em reclamação apresentada por consumidor. Cumpre mencionar que a aplicação de multa pelo PROCON está dentro das suas atribuições, pois detém poder de polícia para tanto. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA 1. ALEGA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO - ACOLHIMENTO - LEGALIDADE NA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - dECISÃO DO PROCON QUE DE MANEIRA DETALHADA APLICOU A PENALIDADE DEVIDA - APELADO REINCIDENTE - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES - SENTENÇA REFORMADA PARA REESTABELECER A DECISÃO ADMINISTRATIVA. 2. inversão DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. recurso conhecido e provido. A sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000889-98.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 30.11.2020). Destaquei. apelação cível – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – multa ADMINISTRATIVA imposta pelo procon – alegação de ofensa ao princípio da legalidade e motivação - não ocOrrência - adequada subsunção dos fatos à norma e indicação dos fundamentos jurídicos - alegação de bis in idem - tese rejeitada - verificação de duas práticas infrativas e duas penalidades- INSURGÊNCIA QUANTO APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL – O PROCON DETÉM DE PODER DE POLÍCIA PARA APLICAR MULTAS INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE CONSUMIDORES – PRECEDENTE DO STJ - alegação de existência de demanda no âmbito DO PODER judiciÁRIO - inexistência de óbice para aplicação de penalidade administrativa - equivoco na dosimetria da pena (condição econômica do fornecedor) - ausência de informação pelo recorrente - adequada a aplicação do art. 11, §2º do dec. mun. nº 436/2007 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA - ACOLHIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0063538-28.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.11.2020). Destaquei. Assim, embora tenha se constatado a irregularidade no processo administrativo, ante a ausência de fundamentação, não se verifica o desvio de finalidade ou abuso do poder de polícia. Da afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade O embargante alega que a infração é indevida por afrontar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que não existe fundamento legal para a imposição de reprimenda ao fornecedor. Cumpre observar, no entanto, que tais alegações já foram apreciadas quando da análise da ausência de fundamentação, confundindo-se com as razões já expostas, motivo pelo qual deixo de apreciá-las novamente. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução fiscal e reconheço a nulidade do procedimento administrativo que ensejou a aplicação da multa, pela ausência de fundamentação. Por consequência, declaro a inexigibilidade da multa cobrada na Execução Fiscal n. 0013237-50.2024.8.16.0031, extinguindo referida ação. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação da sentença, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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