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Processo nº 1005140-65.2021.8.11.0006

ID: 318388861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005140-65.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO MIURA INES APARECIDA SAKAMOTO MIURA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-65.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005140-65.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ FONTES DE SALLES GRACA - CPF: 318.473.661-04 (APELANTE), WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO FONTES DE SALLES GRACA - CPF: 303.807.151-04 (APELANTE), MARCIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA - CPF: 974.860.197-87 (APELANTE), CELSO MIURA - CPF: 205.683.981-49 (APELADO), JAIR DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 512.994.028-87 (ADVOGADO), CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO - CPF: 772.428.151-34 (ADVOGADO), INES APARECIDA SAKAMOTO MIURA - CPF: 178.493.491-72 (APELADO), FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - CPF: 477.994.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS PENALIZADORAS POR ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO TÁCITO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Validade de Aditamento Verbal de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valor Remanescente c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Revisão de Cláusula Contratual por Abusividade e/ou Ilegalidade, ajuizada pelos vendedores, ora apelantes. A sentença reconheceu a prescrição do direito dos autores, entendeu válida a cláusula contratual que prevê a perda da última parcela (413 vacas) por inadimplemento, reconheceu a exceção do contrato não cumprido em favor dos compradores e determinou a adjudicação compulsória do imóvel. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da validade do aditamento tácito que teria prorrogado o prazo para a outorga da escritura em razão da demora administrativa do georreferenciamento junto ao INCRA e requereram o pagamento da parcela remanescente. Subsidiariamente, postularam a nulidade das cláusulas penais. Os apelados contestaram a existência do aditamento e alegaram inadimplemento contratual pelos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve aditamento tácito ao contrato prorrogando o prazo para a outorga da escritura pública em razão da demora administrativa no georreferenciamento do imóvel rural; (ii) estabelecer se é válida a cláusula penal que prevê o perdimento da última parcela do preço (413 vacas) em caso de atraso na outorga da escritura; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição do direito dos vendedores à cobrança da parcela remanescente do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal evidencia que os compradores tinham pleno conhecimento da morosidade do processo de georreferenciamento, da localização do imóvel em área de fronteira e das dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas desde 2004, circunstâncias que justificaram, inclusive, a previsão contratual de prorrogações sucessivas do prazo para a transferência do domínio. 4. As declarações das testemunhas comprovam que os compradores anuíram tacitamente à prorrogação do prazo, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento no prazo contratual fixado e aguardar a finalização do procedimento administrativo para a outorga da escritura. 5. A conduta das partes e a ausência de qualquer medida judicial pelos compradores entre 2010 e a propositura da Ação Declaratória pelos vendedores demonstram a existência de aditamento tácito contratual com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato. 6. A cláusula penal que prevê o perdimento integral da última parcela, mesmo diante de inadimplemento decorrente de atraso imputável exclusivamente à Administração Pública, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e do equilíbrio contratual. 7. O prazo prescricional para a cobrança da última parcela ficou suspenso até a conclusão do processo de certificação e georreferenciamento do imóvel, o que ocorreu apenas em 2017, momento em que se tornou possível a outorga da escritura e, por consequência, exigível o pagamento da parcela remanescente. 8. Diante do reconhecimento do aditamento tácito, deve ser julgado improcedente o pedido reconvencional de adjudicação compulsória do imóvel sem o pagamento integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento tácito de cláusula contratual é válido quando comprovada a anuência das partes mediante condutas compatíveis com a prorrogação de prazo em razão de fato alheio à sua vontade. 2. A cláusula penal que prevê perdimento integral da última parcela do preço por atraso na outorga da escritura causado por demora administrativa é abusiva e inaplicável. 3. O prazo prescricional para a cobrança de parcela contratual suspende-se enquanto persistir a impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato imputável à Administração Pública. R E L A T Ó R I O Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Validade de Aditamento Verbal de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valor Remanescente c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Revisão de Cláusula Contratual por Abusividade e/ou Ilegalidade ajuizada pelos apelantes/vendedores e deu parcial provimento ao pedido reconvencional manejado pelos apelados/compradores (Id 289285484). Os apelantes alegam que devido a dificuldades administrativas para realizar o georreferenciamento do imóvel junto ao INCRA, cujo processo se arrastou até 2017, houve um aditamento verbal do contrato, para estipular a não ocorrência da cláusula penal no caso de não ser possível a transferência do domínio. Afirmam não estar caracterizada a prescrição, haja vista que a cláusula contratual que estipula prazo para disponibilização de documento é leonina e que o aditamento do contrato prolongou o prazo para a outorga da escritura pública. Asseveram a necessidade de ser reconhecida como abusiva as cláusulas do tópico “das penalidades”, vez que puniram os apelantes por demora do órgão administrativo. Argumentam que, embora a sentença tenha determinado a adjudicação compulsória para a outorga da escritura do imóvel, não houve a quitação integral do preço ajustado pela área. Dizem que a primeira parcela correspondente a 1.200 vacas, equivalente a R$600.000,00 foi devidamente entregue, porém, a segunda parcela com a entrega de 413 vacas não foi providenciada. Pedem a desconstituição do reconhecimento da prejudicial da prescrição e, no mérito, o provimento do Recurso para declarar válido o aditamento tácito da cláusula contratual referente à prorrogação do prazo para a entrega da certificação do INCRA, assim como a condenação dos apelados a integrarem o pagamento do preço com a entrega das 413 vacas nas condições descritas no contrato. Da mesma forma, para indeferir a adjudicação compulsória por ausência do pagamento integral, invertidos os ônus de sucumbência. Subsidiariamente, a nulidade das cláusulas, parágrafos e alíneas do contrato nos quais foram estipuladas a multa e as perdas e danos pelo atraso na entrega do georreferenciamento (Id 289285487). Em contrarrazões, os apelados apontam que não houve comprovação do aditamento verbal do contrato e que os apelantes não conseguiram comprovar a existência desse fato (Id 289285492). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os apelantes venderam aos apelados 4.631,6715has, destacados de uma área maior de 15.640,00has, denominada Fazenda Santo Antônio, pelo preço de R$806.500,00, a serem integralizados com a entrega de 1.613 vacas com as descrições constantes no contrato (Id 289285388), sendo a primeira parcela de 1.200 vacas, entregues 5 dias após a assinatura do instrumento (letra “a”, cláusula segunda). O saldo devedor de 413 vacas, as partes pactuaram que a entrega seria em 5-12-2006, todavia, 10 dias antes deveria ser outorgada a escritura com a devida transferência do domínio pelos vendedores/apelantes, que também deveriam providenciar a documentação necessária, “sob pena de suspensão do pagamento desta parcela, como estipulado mais adiante, sob o título das penalidades”. No caput da cláusula sétima consignaram que a escritura seria outorgada até 20-11-2006, e no §1º que, na impossibilidade sem culpa dos vendedores, esse prazo seria prorrogado por mais 12 meses, “observada a penalidade imposta aos vendedores na cláusula seguinte”. No tocante às penalidades, na cláusula oitava pactuaram que, na impossibilidade de transferência até 20-11-2006, sem culpa dos vendedores, o prazo seria prorrogado por mais um ano – 20-11-2007, assim como o pagamento da última parcela, prorrogado o pagamento para 5-12-2007. No parágrafo primeiro da mencionada cláusula oitava, uma nova prorrogação por mais 12 meses (20-11-2008), porém “os vendedores não mais poderão exigir o pagamento da derradeira parcela, correspondente as 413 (quatrocentas e treze vacas), perdendo as mesmas a título de multa por inadimplemento contratual à favor dos compradores”. No parágrafo segundo da mesma cláusula oitava, que decorrido mais um ano sem que fosse possibilitada a transferência (20-11-2009), os vendedores se obrigaram a “pagar aos compradores, a título de multa contratual e também, face ao imóvel sem escritura ter menor valor comercial em relação ao titulado, a mesma quantidade de vacas pactuada na letra “b”, do parágrafo segundo, da cláusula segunda, deste instrumento, qual seja, 413 (quatrocentas e treze) vacas do mesmo padrão ali pactuado. Local de entrega – [...]”, facultando aos compradores a imediata propositura da ação de execução de dar, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação de qualquer natureza. No entanto, no parágrafo terceiro da mesma cláusula oitava, ficou contratado que “Em havendo possibilidade, os vendedores ainda poderiam outorgar a escritura do imóvel alienado até o dia 20 de dezembro de 2010 (20/12/2010), como pactuado no contrato, “comprometendo-se, os compradores, restituir, de imediato, 413 (quatrocentos e treze) vacas, recebidas a título de multa, como estipulado no parágrafo anterior”. E mais, no parágrafo quarto, ainda prevendo a impossibilidade de outorga até 20-11-2010, consignaram que os vendedores se comprometeriam a entregar toda a documentação necessária para a legalização da área, inclusive para o registro do contrato de compra e venda, sob pena de perdas e danos. (sem destaques no original) O argumento dos apelantes vendedores é de que ainda em 2006 “noticiaram verbalmente” aos apelados compradores o protocolo do pedido de certificação do imóvel, assim como das dificuldades para a realização do georrefereciamento no INCRA, procedimento necessário para a transferência do imóvel, porque situado na divisa com a Bolívia. Afirmam que anualmente comunicavam o estágio de tramitação, que restou finalizado apenas em 2017, ocasião em que os apelados compradores exigiram o cumprimento das penalidades. O apelantes vendedores ainda acrescentaram que em 28-4-2021 notificaram os compradores/apelados, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para que efetivassem a entrega das 413 vacas, de modo a integralizar a última parcela do preço e receberem a escritura (Id 289285396), os quais permaneceram silentes, o que motivou o ajuizamento da presente Ação, na qual buscam o reconhecimento do aditivo verbal quanto à prorrogação do prazo para a outorga da escritura e o recebimento da prestação remanescente (Id 289285383). Sustentam a não ocorrência de prescrição, já que o procedimento administrativo foi finalizado em 2017. Comprovaram que a certificação foi averbada na matrícula em 8-11-2017 (AV-1-48.398 – Id 289285389) e anexaram o georreferenciamento (Ids 289285390 e 289285391). Reforçam o aditamento tácito e o requerimento protocolado no Incra, ainda no ano de 2004. A sentença recorrida julgou improcedente a Ação proposta pelos apelantes vendedores e procedente em parte a reconvenção apresentada pelos apelados compradores. Reconheceu a exceção de contrato não cumprido e, por consequência, reconheceu como quitada a dívida e o perdimento da parcela correspondente às 413 vacas, em razão da prescrição do direito de reavê-las, assim como determinou a adjudicação compulsória do imóvel. Para tanto, o decisum consignou a impossibilidade de revisão diante da ocorrência da prescrição; que constou de cláusula contratual que não efetivada a transferência até 20-11-2009, caberia o pagamento da multa no valor equivalente a 413 vacas (cláusula segunda), facultado aos compradores o ajuizamento de execução de dar, independentemente de qualquer notificação ou interpelação; que ambas as partes tinham pleno conhecimento da necessidade da certificação do INCRA e da possibilidade de demora, inclusive das sanções em caso de mora. Reconheceu a exceção de contrato não cumprido em relação ao pagamento da última parcela, e o perdimento em favor dos compradores/apelados, daí a inviabilidade do pedido subsidiário de nulidade das cláusulas por força da pacta sunt servanda, de modo que não haveria se falar em desproporcionalidade da penalidade e também de indenização pela evolução do gado. A propósito do aditamento verbal, a sentença entendeu não comprovado pelos vendedores apelantes que os compradores/apelados teriam anuído com a dispensa da multa. No entanto, destacou o depoimento da testemunha Marcos Cury Roder, responsável pelo georreferenciamento, de que os trabalhos iniciaram em 2004; que constatou-se excesso de área; que a topografia havia sido realizada há décadas; que se trata de área de fronteira com a Bolívia; que o documento antigo atestava uma área de apenas 15 mil hectares, quando, na verdade, existia um excesso de 5 mil, superando 20% do imóvel, o que dificultou a tramitação, até porque o conhecimento técnico da área era do Exército Brasileiro, o que demandou maiores itens a serem comprovados no Incra; que o depoente ainda acrescentou que o comprador/apelado Celso Miura tinha conhecimento desses fatos, inclusive de que a certificação ao final corresponderia a uma área de aproximadamente 20 mil hectares; que foi solicitada a assinatura dele (comprador) para “agilizar” o procedimento, e que sempre estiveram cientes da morosidade, até porque conversavam a respeito e sempre de maneira amigável, sabedores que a demora era do Poder Público e não dos apelantes vendedores. Nesse ponto, o decisum ainda consignou que a testemunha também declarou ter presenciado conversas entre os litigantes no ano de 2010; que não há como fixar prazos para conclusão do georreferenciamento; que não seria correto ignorar o excesso de área já que o imóvel dos apelantes vendedores continha área bem maior do que aquela descrita no título. A sentença ainda registrou o depoimento da testemunha Jeferson da Silva Faria, que declarou que os apelados compradores tinham conhecimento de que a área não era georreferenciada; que os apelantes vendedores sempre conversavam com Celso (comprador) sobre a pendência, inclusive que este último havia concordado em aguardar a resolução; que presenciou várias conversas entre eles nesse sentido; que hoje essa morosidade é agilizada com o uso do Mandado de Segurança, pelo qual o juízo determina a lavratura da escritura e o registro do imóvel, o que não ocorria na época. No entanto, o julgador de primeiro grau, mesmo consignando que as partes estavam cientes da necessidade de regularização do imóvel no INCRA, da retificação da matrícula e da realização de georreferenciamento, concluiu que o contrato previu sanções em caso de mora pela falta de transferência no prazo estipulado, e que a hipótese seria de exceção de contrato não cumprido em relação às 413 vacas, que declarou o perdimento, inclusive em razão da prescrição do direito de pedir o pagamento dessa parcela, e ainda de aplicação do princípio da pacta sunt servanda. Também entendeu ser descabida a indenização pela evolução do gado pleiteada pelos apelantes, principalmente em razão do perdimento da parcela. Este é o litígio submetido à apreciação do Tribunal. O art. 421 do Código Civil reporta-se à função social do contrato, sobre a qual Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, citados em acórdão do TJSC, ensinam: “2. Cláusulas Gerais. As três cláusulas gerais constantes do dispositivo são: a) autonomia privada (liberdade de contratar); b) respeito à ordem pública; c) função social do contrato. 3. Autonomia Privada. O CC garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar sua vontade e agir, autonomia da vontade essa decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (CF 1º III). Autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à ideia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais (contratos). 4. Natureza da norma. Ordem pública. A norma ora comentada é de ordem pública e de interesse social (CC, 2035, pár. Ún), constitui-se como cláusula limitadora da autonomia privada. Como é de ordem pública, o juiz deve aplicá-la de ofício (sua aplicação não exige a iniciativa da parte) a qualquer tempo e grau de jurisdição (não está sujeita à preclusão) [...]. 5. Função social do contrato. A função social mais destacada do contrato é a econômica, isto é, de propiciar a circulação de riqueza, transferindo-a de um patrimônio para outro. Essa liberdade parcial de contratar, com objetivo de fazer circular riqueza, tem de cumprir sua função social tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato [...]” (ApCiv 2004.021299, rel Des. José Volpato, j. 26-11-2004)”. (Cristiano Imhof, Código Civil e sua interpretação jurisprudencial, Anotado artigo por artigo e Leis Civis Vigentes, 2ª edição, editora Conceito, p. 503). Sobre o adimplemento, fez-se alusão a Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF, entre eles o n. 36, do seguinte teor: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva balizada na aplicação do art. 475”. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de “ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual” (AgInt no REsp 2087385-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13-5-2024). Ainda sobre a matéria: “Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, o qual impõe a comunicação do contratante sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente.5. O descumprimento dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode desobrigar a contraparte, fazendo incidir a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Julgados desta Corte.6. A comprovação da ausência de lealdade na conduta do contratante e da frustração da expectativa legítima de outrem demanda o acurado exame das circunstâncias da relação jurídica estabelecida”. (STJ, REsp 2140050-PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3-9-2024). Diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial acima colacionados, o caso será analisado pelo princípio da boa-fé objetiva dos contratos bilaterais. Como já mencionado, o contrato foi celebrado em 27-2-2006, e as cláusulas nele inseridas deixam evidente que as partes, principalmente os compradores, tinham plena ciência de que o georreferencimento, necessário para a transferência, já tramitava desde 2004 e seria demorada a sua conclusão. Tanto isso é verdade, que as próprias partes já cuidaram de inserir cláusulas prevendo essa demora, prorrogando a escrituração e transferência do imóvel por sucessivos anos. Esse fato, por si só, já demonstra que os compradores/apelados, quando adquiriram a área em 2006, estavam cientes de que a certificação já tramitava no INCRA desde 2004, e que as circunstâncias e a localização do imóvel indicava tramitação longa, tanto que optaram por inserir cláusulas prorrogando a outorga da escritura por mais 4 anos da data da celebração do contrato. Da mesma forma, que a conclusão do procedimento técnico/administrativo poderia extrapolar até mesmo o último prazo fixado no contrato, caso contrário não teriam concordado. Desse modo, a meu ver, não há justificativa para que os apelantes sejam penalizados apenas porque o Órgão federal expediu a certificação 7 anos depois da transação (final de 2017), quando foi averbada à margem da matrícula. Também há que se considerar que o pagamento da segunda e última parcela do preço da aquisição também ficou suspenso, e os compradores usufruindo da produção das 413 vacas nesse período, de maneira que não há falar em prejuízos pela não transferência do domínio. Tampouco em situação que autorize o reconhecimento da exceção de contrato não cumprido capaz de autorizar o perdimento da última parcela representada pelas 413 vacas, até porque está claro que o prazo prescricional estava interrompido enquanto se aguardava a certificação do INCRA, tanto que não houve notificação e nem consignação da última parcela do preço, providência tomada apenas pelos apelantes/vendedores quando o processo de georreferenciamento foi concluído no final 2017, momento em que teve início o prazo prescricional, porquanto, não haveria mais obstáculo para a transferência do domínio aos compradores. Embora um dos parágrafos da cláusula oitava tenha consignado a incidência da multa equivalente à quantidade das vacas se extrapolada a data de 20-11-2009, o parágrafo terceiro previu a devolução dessa multa caso a transferência se desse até 20-12-2010, ou seja, dois anos depois. Como se vê, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, a intenção das partes, em especial dos comprovadores/apelados, sempre foi a de aguardar o término do procedimento de certificação pelo INCRA, tanto que após 2010 (último prazo previsto no contrato), eles não tomaram nenhuma providência judicial em relação ao cumprimento do contrato, como a notificação, execução do contrato com a obrigação de outorga da escritura, com pedido sucessivo de adjudicação compulsória, o que só ocorreu em Reconvenção quando apresentaram a contestação à presente Ação, ajuizada pelos vendedores. Tampouco consignaram a parcela restante. Assim, a situação fática deixa mais do que evidente que o comportamento dos apelados, aliado às declarações prestadas pelas duas testemunhas mencionados na sentença, demonstra que houve sim um aditamento tácito do contrato quanto à prorrogação do prazo para a outorga da escritura para depois da certificação do INCRA. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, julgar procedente em parte a Ação proposta pelos apelantes e reconhecer o aditamento tácito do contrato quanto ao prazo para a outorga da escritura pública do imóvel até a expedição da certificação pelo INCRA. Por consequência, improcedente a Reconvenção manejada pelos apelados/compradores. Assim, estando resolvida a pendência administrativa, inclusive com a competente averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel, devem as partes cumprirem como restou consignado na cláusula segunda do contrato, de maneira que, lavrada a escritura, nos 10 dias seguintes os apelados devem proceder a entrega das 413 vacas correspondente à última parcela do preço, no local indicado e no padrão descrito na letra “a” da mencionada cláusula segunda. Ficam invertidos os ônus de sucumbência fixados para a demanda principal. Diante da improcedência da Reconvenção, condeno os apelados ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à Reconvenção, devidamente corrigido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005140-38.2021.4.01.3802

ID: 343121088

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005140-38.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ARAUJO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA GONCALVES MUTAO

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MARINA DE ARAUJO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005140-38.2021.4.01.3802/MG AUTOR : LUCIANA DE ARAUJO GARCIA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GONCALVES MUTAO (OAB MG196846) ADVOGADO(A) : MARINA DE ARAUJO GARCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005140-38.2021.4.01.3802/MG AUTOR : LUCIANA DE ARAUJO GARCIA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GONCALVES MUTAO (OAB MG196846) ADVOGADO(A) : MARINA DE ARAUJO GARCIA (OAB MG168159) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Considerando o preconizado no enunciado da Súmula vinculante 60 (DJe de 20/09/2024. DOU de 20/09/2024, Seção 1, p. 1.), segundo o qual o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). 3. Considerando a fixação de Tese para o Tema 1234, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico . 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 10-10-2024  PUBLIC 11-10-2024) 4. Considerando que o STF decidiu no Tema 6 que, como regra geral , medicamentos que não estão na lista oficial do SUS não devem ser deferidos pela Justiça, independentemente de seu custo . Isso se aplica para evitar que decisões judiciais individuais comprometam o orçamento público e prejudiquem a saúde coletiva. Entretanto, mesmo fora da lista do SUS, pode haver autorização judicial do fornecimento de medicamentos em situações excepcionais , desde que TODOS os critérios cumulativos sejam atendidos : 4.1 Negativa administrativa: O pedido deve ter sido formalmente negado no âmbito administrativo; 4.2 Ausência de alternativas no SUS: Deve ser demonstrado que não existe outro medicamento equivalente na lista do SUS para tratar a condição; 4.3 Comprovação científica: O medicamento deve ter eficácia e segurança comprovadas por estudos científicos robustos; 4.4 Urgência médica: O laudo médico deve provar que o medicamento é imprescindível para o paciente; 4.5 Impossibilidade financeira: O paciente deve demonstrar que não pode pagar pelo medicamento ; 4.6 Problemas na análise pela CONITEC: Há ilegalidade, demora ou ausência de análise pela CONITEC. Caso o medicamento já tenha sido analisado pela CONITEC, o juiz deverá fazer o exame de legalidade do ato do órgão referido, mas sem entrar no mérito. Cabe à parte autora apontar as causas pelas quais o ato deve ser desconsiderado. 5. Considerando-se que, no caso concreto, objetiva-se o fornecimento de medicamento NÃO incorporado ao Sistema Único de Saúde -BILASTINA - para tratamento da enfermidade que acomete a parte autora -URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. 6. Considerando-se, portanto, que a Súmula Vinculante tem efeito imediato. 7. Considerando que, em se tratando de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 8. Chamo o feito à ordem, a fim de franquear às partes, notadamente à parte autora, o prazo de 30 (trinta), para que se manifestem nos termos do item 4.3 da tese fixada pelo e. STF, não bastando, nos termos do item 4.4 a mera alegação da necessidade do medicamento, ainda que assentada em relatório médico, mas desprovida de sustentação probatória em medicina baseada em evidências. Neste aspecto, deverá a parte manifestar-se, inclusive, quanto ao mérito de eventual posicionamento da CONITEC acerca da incorporação do fármaco em cena, bem como preencher todos os requisitos fixados pelo tema 06 . 9. Para fixação de competência, deverá a parte, ainda, desde já, manifestar-se quanto ao valor anual do tratamento, aferido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), na alíquota zero, devendo se considerar em caso de pedido de bloqueio de verbas públicas, o menor valor entre o proposto no processo de incorporação na CONITEC e o praticado pelos entes em compras públicas a ser informado nos autos, eis que, conforme entendimento vinculante fixado pelo e. STF, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. 10. Int. Cumpra-se com urgência. Uberaba, data da assinatura.

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