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Processo nº 1014082-65.2023.8.11.0055

ID: 337208148

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014082-65.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 1014082-65.2023.8.11.0055 APELANTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNC… APELAÇÃO CÍVEL N. 1014082-65.2023.8.11.0055 APELANTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – VEÍCULO AMAROK – INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – INÉRCIA – PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO – RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. Deve ser declarado deserto o recurso interposto sem o recolhimento do preparo, quando a parte é intimada para pagar, mas deixa transcorrer o prazo sem se desincumbir da obrigação ou comprovar a hipossuficiência. Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que o Apelante não demonstrou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja o de juntar documentos aptos a convencer este Juízo acerca da hipossuficiência, a ponto de lhe ser deferida a isenção do pagamento das custas processuais, o que inclui o preparo da Apelação. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte Apelada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1014082-65.2023.8.11.0055

ID: 337208151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014082-65.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 1014082-65.2023.8.11.0055 APELANTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNC… APELAÇÃO CÍVEL N. 1014082-65.2023.8.11.0055 APELANTE: FERNANDO APARECIDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – VEÍCULO AMAROK – INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – INÉRCIA – PAGAMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO – RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. Deve ser declarado deserto o recurso interposto sem o recolhimento do preparo, quando a parte é intimada para pagar, mas deixa transcorrer o prazo sem se desincumbir da obrigação ou comprovar a hipossuficiência. Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que o Apelante não demonstrou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja o de juntar documentos aptos a convencer este Juízo acerca da hipossuficiência, a ponto de lhe ser deferida a isenção do pagamento das custas processuais, o que inclui o preparo da Apelação. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte Apelada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1005155-17.2024.4.01.3506

ID: 292817718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005155-17.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO ABREU BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005155-17.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1005155-17.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEMI FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005155-18.2025.8.26.0510

ID: 281274020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. J. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1005155-18.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. J. L. de M. - Vistos. Segundo a inicial, o filho, agora maior, teria c… ADV: Luiz Henrique Figueiredo Caldeira (OAB 409892/SP) Processo 1005155-18.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. J. L. de M. - Vistos. Segundo a inicial, o filho, agora maior, teria condições de sustentar-se por si mesmo. Consta do título que a ex-cônjuge também é beneficiária da verba vigente. A inicial, contudo, não menciona os alimentos devidos à genitora da prole comum. Em análise do avençado anteriormente pelos pais, nos autos n° 436/2012 - fls. 16/19, por sua vez, observa-se que a pensão alimentícia foi fixada intuitu familiae, ou seja, de forma global à entidade familiar, sem estabelecer quotas-partes específicas a cada um dos seus integrantes (intuitu personae). Lecionando sobre os alimentos intuitu familiae, MARIA BERENICE DIAS sentenciou: "Estabelecidos alimentos sem a identificação do percentual de cada beneficiário, todos são titulares da integralidade do crédito" (in "Alimentos: direito, ação, eficácia, execução", RT, SP, 2ª ed., 2017, p. 63). Portanto, antes do recebimento da inicial, o genitor há de atentar e de se manifestar, especificamente, sobre o quanto segue. Se a pensão alimentícia ficou ajustada "intuitu familiae", isto é, sem quota parte para cada beneficiário, à ex-cônjuge tocará o direito de acrescer, ante os limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que não chamada ao polo passivo, para ajustamento. Significando isso que, apesar de estabelecidos alimentos ao filho maior, em outras bases, a decisão exoneratória em relação a ele não acarretará a automática extinção do valor vigente, pois, enquanto não houver revisional/exoneração a ser intentada contra a ex-cônjuge, continuará ela com direito ao todo. A alternativa à revisional seria o comparecimento da divorcianda a estes autos, para concordar com a exoneração, que parece ser a intenção do genitor. Portanto, o requerente terá o prazo de 15 dias, para manifestação, ficando ciente de que a explanação feita não impedirá o prosseguimento desta ação, nos termos apresentados, porém, também não acarretará a redução/extinção automática da pensão vigente, porque a ex-cônjuge permanecerá com o direito de exigir integralmente a verba. Se assim pretender, poderá já incluí-la no polo passivo deste processo, com a respectiva emenda da inicial, sua qualificação e documentos correlatos. Se ela estiver concorde, poderá apresentar aditamento à exordial, com a assinatura da ex-cônjuge, procuração e cópia dos seus documentos pessoais. Com a petição, ou no silêncio, tornem conclusos. De todo modo, o autor deverá, no mesmo prazo acima, juntar aos autos cópia do termo de audiência de fls. 16/19 devidamente assinado pelos participantes, além de cópia da certidão de trânsito em julgado daquele processo, por serem documentos indispensáveis à propositura desta ação. Intime-se.

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Processo nº 1005155-58.2025.8.26.0529

ID: 321108268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMORIM NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Amorim Nunes da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processua… Processo 1005155-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Amorim Nunes da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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M. E. S. A. L. x L. E. L. Da S.

ID: 295039591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002827-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. A. L.

Polo Passivo:

L. E. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

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AHMED ALI EL KADRI

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Processo 0002827-23.2024.8.26.0008 (processo principal 1005155-79.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.E.S.A.L. - L.E.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativa à… Processo 0002827-23.2024.8.26.0008 (processo principal 1005155-79.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.E.S.A.L. - L.E.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativa à obrigação de fazer consistente na contratação pelo executado de um plano de saúde à exequente, no qual esta alega que no dia 07/03/2024 tentou fazer uso do plano de saúde Notredame Intermédica (do qual beneficiária desde 2021) quando em consulta com o pediatra, mas foi informada que havia sido cancelado. Intimado, o executado apresentou impugnação, sustentando que está em dia com sua obrigação, tendo apenas realizado a migração da operadora de saúde, de Notredame Intermédica para Bradesco Saúde e que a exequente não ficou sem cobertura nenhum dia sequer e foi atendida normalmente durante o período alegadamente descoberto (fls. 116/125). A exequente se manifestou a fls. 158/160, alegando que o executado não lhe forneceu a carteira do convênio e nem lhe informou da mudança de operadora. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação. Decido. Segundo o título executivo, a pensão alimentícia devida pelo executado à exequente consiste no pagamento de sete salários mínimos e um plano de saúde. O executado comprovou que está adimplente com sua obrigação, nada havendo a ser exigido, como também entende o Ministério Público. De fato, está demonstrado a fls. 126 e 145 que o plano de saúde NotreDame foi cancelado em 17/11/2023, passando a menor, até mesmo antes (desde 13/11/2023), a ser beneficiária do plano Bradesco Saúde. Só que o executado não comunicou à genitora da exequente da migração do plano quando ocorrida, maculando a eficácia da contratação, tanto que ela não logrou êxito em fazer uso em 07/03/2024, o que a fez ingressar com o presente em abril/2024. Ao que parece a comunicação foi posterior, pois ela fez uso do novo plano em 06/07/2024 (fls. 147/150), mas o executado já havia dado causa ao ajuizamento deste. Por fim, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses legais para condenar a exequente às penas de litigância de má-fé; Assim, julgo EXTINTO o presente incidente, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas (05 Ufesps) e despesas processuais (duas diligências de oficial de justiça), bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, atualizados desde a presente. O pagamento das custas e despesas deve ocorrer 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P.R.I. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP)

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Processo nº 1019299-89.2025.8.11.0000

ID: 312682297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019299-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019299-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: JUCINETE CÉSAR DA SILVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019299-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: JUCINETE CÉSAR DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1017032-41.2025.8.11.0002, ajuizada por JUCINETE CÉSAR DA SILVA. In casu, a parte recorrente não providenciou apresentou o comprovante do recolhimento do preparo recursal, tampouco solicitou a concessão das benesses da assistência judiciária. Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a parte agravante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, e, intimada para regularizar e efetuar o seu pagamento em dobro, deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1019299-89.2025.8.11.0000

ID: 312682304

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019299-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCINETE CESAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019299-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: JUCINETE CÉSAR DA SILVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019299-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: JUCINETE CÉSAR DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1017032-41.2025.8.11.0002, ajuizada por JUCINETE CÉSAR DA SILVA. In casu, a parte recorrente não providenciou apresentou o comprovante do recolhimento do preparo recursal, tampouco solicitou a concessão das benesses da assistência judiciária. Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a parte agravante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, e, intimada para regularizar e efetuar o seu pagamento em dobro, deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1005155-55.2022.4.01.3904

ID: 319686973

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005155-55.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BRITO SOUSA SEBASTIANA DE BRITO SOUSA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005155-55.2022.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005155-55.2022.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEBASTIANA DE BRITO SOUSA REIS, CLEITON BRITO SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO - PA21697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Regional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os julgados das TR/PA-AP e TR/BA e do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 84, inc. VIII, alínea “d”, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021). Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 7 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1027993-72.2024.8.11.0003

ID: 261335549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027993-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE APELAÇÃO N. 1027993-72.2024.8.11.0003 APELANTE: ANDERSON RAMOS DA CRUZ. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE APELAÇÃO N. 1027993-72.2024.8.11.0003 APELANTE: ANDERSON RAMOS DA CRUZ. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANDERSON RAMOS DA CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória Contratual nº 1027993-72.2024.8.11.0003 ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a petição inicial, declarando extinto o feito sem resolução de mérito. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Em razão da inércia da recorrente, fora proferida decisão indeferindo a assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias. No entanto, novamente permaneceu inerte a parte apelante. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a parte apelante não comprovou que fazia jus à manutenção da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou revogado o benefício. No entanto, oportunizado o recolhimento do preparo recursal, referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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