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Processo nº 1005191-70.2025.4.01.3200

ID: 291742502

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005191-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Madessan Indústria e Comércio de Madeira Ltda., por meio da qual pretende a tutela do meio ambiente. O juízo estadual da Comarca de Manicoré/AM declinou da competência para a Justiça Federal (Num. 2171192805 - Pág. 36/43). O MPE agravou da decisão (Num. 2171192805 - Pág. 47), tendo o juízo mantido a decisão (Num. 2171192805 - Pág. 60/64). A Primeira Câmara Cível do TJAM (Num. 2171192805 - Pág. 190) negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão recorrida. O MPF (Num. 2184322758) manifestou-se pela ausência de competência federal para o processamento e julgamento do feito. Ao final, requereu que este Juízo suscite conflito negativo de competência perante o STJ. Decido. Não há elementos nos autos que indiquem que o suposto dano tenha ocorrido em área da União, terras indígenas ou, ainda, que tenha atingido espécies ameaçadas de extinção, razão pela qual não há interesse federal na questão. Nesse sentido, veja: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual. Conflito positivo conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual. (CC 26.367/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 18/02/2002, p. 222). I. Da ausência de competência federal Destaque-se que a Justiça Federal será competente para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, atendidas as exceções previstas no próprio dispositivo do art. 109, inciso I da CRFB. Trata-se de competência constante de rol taxativo e que evoca interpretação restritiva, ao passo que a competência da Justiça Estadual comum é residual. A presente ação civil pública não possui, em nenhum dos polos, pessoa jurídica de direito público, seja da Administração Direta, seja da Administração Indireta. Ademais, a narrativa e documentação dos autos não indica, com precisão, se o possível ilícito ambiental atingiu unidade de conservação federal, terras públicas da União ou terras indígenas, inexistindo informação prestada pelo INCRA, IBAMA ou SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Aliás, também é descabida a presunção de interesse público federal para fins de fixar a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB). Para isso, algumas premissas devem ser fixadas: 1. Proximidade com rodovia federal não induz à conclusão de que o dano recaia sobre a rodovia federal; 2. Proximidade com unidade de conservação não implica, necessariamente, ofensa direta e específica a esta área protegida, tampouco se pode presumir que tenham os fatos ocorridos em zona de amortecimento; 3. A existência de ações civis públicas versando desmatamento na região (Projeto Amazônia Protege) não é indicativo suficiente de que todo e qualquer dano ambiental no estado do Amazonas recaia sobre interesses da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas; 4. As ações civis públicas do Amazônia Protege, além da natureza cível, contam com a participação do IBAMA no polo ativo (autarquia federal e órgão executor do SISNAMA), sendo este o fator determinante de fixação da competência federal a que se refere o art. 109, I da CRFB; 5. A existência de operação criminal (Arquimedes) voltada à investigação e repressão de ilícitos ligados à exploração de madeira no Amazonas não induz à conclusão de que a responsabilidade civil seja necessariamente federal. Ademais, a existência de operação/investigação relativa ao setor madeireiro, NÃO TRANSFORMA toda e qualquer madeira como sendo patrimônio da União, porquanto é também possível que a exploração madeireira em desacordo com a lei tenha ocorrido em terras particulares. Prosseguindo na mesma linha, o fato de o requerido ter sido autuado e estar situado nas imediações de rodovia federal (BR-230) não atrai a competência federal, não sendo esta circunstância premissa de competência do art. 109 da CRFB. Como dito, não há que se presumir que o suposto ilícito ambiental tenha ocorrido em área sujeita à regularização fundiária ou mesmo administrada pelo INCRA, à míngua de informações neste sentido. Ainda que eventual investigação criminal federal tenha detectado os mesmos modus operandi de crimes ambientais diversos (Operação Arquimedes) ligados ao setor madeireiro, isso, por si só, não determina que todo crime seja da competência federal. Ademais, há que se lembrar do princípio da independência das instâncias, para fins de tríplice responsabilidade ambiental administrativa, cível e criminal, todas estas regidas por normas próprias quanto aos interesses, atribuições e competências, sendo possível que o exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA recaia sobre bens, área e interesses de particulares. Assim, a despeito da autuação pelo IBAMA (que não informa a primazia de licenciamento e fiscalização do órgão ambiental local ou estadual, na forma da LC 140/2011), a responsabilidade civil não envolve interesses e bens insertos no art. 109, I da CRFB e tampouco os crimes a que se referem o art. 109, IV da CRFB. A competência federal não se presume e tampouco se alarga por interpretações extensivas, sob pena de burla às regras constitucionais que limitam a jurisdição dos juízes. Desse modo, ausente o interesse federal na questão objeto da presente lide, deve ser suscitado, pelo Juízo Estadual, caso entenda nesse sentido, o conflito de competência perante o STJ. A 1ª Vara da Comarca de Manicoré vem declinando da sua competência em número significativo de autos que discutem danos ambientais ou crimes ambientais constatados na Vila de Santo Antônio de Matupi, entrecortada pela Rodovia BR-230 (Transamazônica), sob o fundamento de que seria terra pública de interesse da União, conforme artigos 2º, I e 3º, I do Decreto Lei n. 2.375/87, sem esclarecimentos nesse sentido. Com efeito, no caso em tela, sequer se avalia a presença, ou não, de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, ou se a hipótese é de dano local ou federal. A mera incidência do dano na localidade suso mencionada (Vila de Santo Antônio do Matupi), vem sendo considerada pelo Juízo Estadual como fundamento para o declínio. Isso acarretará verdadeiro esvaziamento da matéria ambiental da comarca, e criará um juízo ambiental federal universal para todos os danos ocorrentes naquela localidade, independentemente da análise da existência ou não de interesse federal. Há, ainda, a aplicação supletiva dos enunciados da Súmula 224 do STJ, segundo o qual, excluído do feito o ente federal cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito. Outrossim, a Súmula 254 do STJ prevê que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Pela leitura dessas súmulas, bem como considerando o fato de que não há ente federal em nenhum polo da demanda, foram devolvidos os autos à Comarca de Manicoré em algumas demandas no ano de 2019 cujos números elenca-se para exemplificar: 1005159-75.2019.4.01.3200, 1005165-85.2019.4.01.3200, 1005183-06.2019.4.01.3200, 1005271-44.2019.4.01.3200, 1005277-51.2019.4.01.3200, 1005278-36.2019.4.01.3200, 1005383-13.2019.4.01.3200, 1005386-65.2019.4.01.3200 e 1005630-91.2019.4.01.3200. Ademais, cumpre registrar que o STJ, nos autos do conflito de competência n. 186353 - AM (2022/0055499-0), relator Min. Francisco Falcão, decidiu o conflito, e declarou a competencia do Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Manicore/AM. As decisões de declínio continuam sendo proferidas sob o mesmo fundamento, chegando diversos processos cíveis com a mesma decisão, sem análise aprofundada acerca da real existência de interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo de origem, pelos fundamentos acima e por não vislumbrar nenhuma hipótese de competência federal de natureza cível para o feito, na forma do art. 105, inciso I, “d” c/c art. 109 da CRFB. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005159-21.2025.8.13.0024

ID: 278892208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005159-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DECISÃO Vistos. DIVINA E … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005159-21.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DIVINA ETERNA FERREIRA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DECISÃO Vistos. DIVINA E TERNA FERREIRA RIBEIRO CASTRO , qualificada e devidamente representada nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato da DIRETOR A DA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA e da SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO E PESSOAS , alegando: Que durante todo o período em que trabalhou para o Estado de Minas Gerais, na função de professora, fez o recolhimento de contribuições previdenciárias junto ao regime previdenciário dos servidores estaduais; Que, desde a data de 28/10/2024, vem tentando realizar o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Estado. Contudo, até a data de hoje, em nada obteve resposta, permanecendo o requerimento, ainda, em análise Discorre sobre questões de direito e pleiteia, liminarmente, a entrega da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC referente a todo o período trabalhado pela impetrante para o Estado de Minas Gerais. Juntou documentos e pagou custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. No caso em apreço, a impetrante pleiteia a entrega da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC referente a todo o período trabalhado pela impetrante para o Estado de Minas Gerais. Verifico que a impetrante solicitou a emissão da Contagem de Tempo de Contribuição em 28/10/2024 (DOC6, evento 1). Contudo, após meses, a impetrante alega não ter obtido os documentos requeridos. Diante disso, entendo que a impetrante prova que fez pedido para que fosse emitida a CTC contendo o tempo integral de trabalho relativo ao cargo ocupado, todavia, não logrou êxito. Ao que tudo indica, da análise dos documentos acostados supracitados, houve omissão da autoridade, além do decurso de prazo. Vejamos posicionamento do e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICABILIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A Administração Pública deve atuar pautada no princípio da eficiência, não se revelando razoável a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria. - Em não existindo prazo específico para a conclusão do procedimento administrativo de aposentadoria, deve ser aplicado o prazo geral de 60 dias para conclusão de procedimentos administrativos do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 14.184/2002. - Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0133.18.005566-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) (grifei) Assim, verifico que houve demora injustificada por parte da Administração Pública na análise do pedido do servidor, motivo pelo qual entendo que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. Além disso, não vislumbro perigo de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da autoridade apontada como coatora, entendo que a pretensão da impetrante merece prosperar em parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e determino que a autoridade coatora emita, no prazo de 15 dias, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a todo o período laborado pela impetrante. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o mandado de notificação da autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, para cumprimento desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 5º Portaria nº 5.058/CGJ/2017 e AVISO nº 42/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. P.I.C.

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Carlos Alberto Moretto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321175239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000004-57.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORETTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000004-57.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Alberto Moretto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, no… Processo 1000004-57.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Alberto Moretto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução do litígio, sendo desnecessária a dilação probatória. Saliente-se que o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe inclusive indeferir as desnecessárias e protelatórias (art. 370 c/c 371, CPC). Outrossim, à vista do julgamento antecipado, reputa-se despicienda a inversão judicial do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de regra de instrução. Só há sentido em se discutir o ônus de provar se o que consta dos autos é insuficiente. Esse não é, porém, o caso do presente feito. Assim, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Cumpre registrar, ainda, que o julgamento antecipado do feito não é mera faculdade do julgador e, sim, imposição constitucional (art. 5º LXXVIII, CRFB) e legal (art. 4º c/c 139, II, CPC), razão pela qual indeclinável a adoção de tal providência no caso concreto. De maís a mais, ausentes preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Conforme o relato da petição inicial e contestação trazida aos autos, resta claro que o presente litígio versa sobre voo nacional, aplicando-se ao caso para a averiguação de fixação de indenização por danos materiais e morais as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da Requerida - Danos materiais devidos - Limitação pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Valor fixado no equivalente a 300 OTNS, a serem convertidos na data da liquidação - Ausência de irresignação por parte dos Requerentes - Indenização por danos morais devida - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Abalo que se mostra suficiente para gerar o direito à indenização pretendida - Manutenção do montante indenizatório - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005159-68.2018.8.26.0003; Rel.: Mario de Oliveira; Data do Julgamento: 10/01/2019). Pois bem. Consta na exordial, que o autor programou o voo saindo de Brasília, dia 20/12/2024, às 10h15, com destino a Campinas (conexão), e nova partida até o destino final, Bauru, às 14h35, com chegada prevista para às 15h30. Porém, ao contrário do previsto, ao chegar na cidade de Campinas, depois de dirigir-se ao guichê da parte requerida, foi informado de que o seu voo havia sido cancelado. Após aguardar maiores informações por mais de 3 horas, foi avisado de que não havia voo disponível, motivo pelo qual os passageiros teriam que ir de ônibus até a cidade de Bauru. Sendo assim, o requerente conseguiu chegar ao seu destino final às 19 horas, 3 horas e meia mais tarde do que o previsto. Ainda, informou que foi fornecido voucher pela requerida no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que apenas podem ser utilizados em serviços e produtos oferecidos pela requerida, em um prazo de 3 meses. No mérito, o pedido é procedente. A contestação da empresa ré é genérica, alegando, em tese, ausência de comprovação de dano, bem como a necessidade de cancelamento do voo por motivo técnico operacional, que gerou a necessária manutenção não programada, caracterizando fortuito externo e não indenizável. Com isso, em que pese as alegações formuladas, a ré confessa em contestação a necessidade de cancelamento do voo para manutenção (conforme fls. 35). Ocorre que eventual necessidade de reparação de problemas técnicos em relação a aeronave insere-se no âmbito do fortuito interno, na medida em que vinculado à atividade empresarial exercida pela ré. Não em outro sentido, inclusive, estabelece o Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF que O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida. Sendo assim, em que pese a informação controvertida, uma vez que alegado pela parte requerente que o trajeto de Campinas até Bauru foi realizado de ônibus e, pela requerida, que o voo do requerente teria sido reprogramado para o próximo disponível, fato incontroverso é o cancelamento do voo inicial por conta de um problema técnico operacional, que resultou na necessidade de manutenção não programada. Além disso, incontroverso também a espera por parte do requerente, por mais de três horas, para a obtenção de mais informações sobre a resolução da situação. Com isso, assiste razão ao requerente. Ainda, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da requerida é objetiva, não se aplicando, ao caso concreto, nenhuma das excludentes listadas no §3º do mencionado artigo. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. Bem configurada a responsabilidade, o pedido cinge-se à condenação da ré ao pagamento de danos morais, pelos inequívocos transtornos que o autor teve de suportar. Sabe-se que o direito à compensação em danos morais se origina da violação frontal a direitos de personalidade do indivíduo, não pressupondo necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil do CJF: O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda, anoto que o dano moral é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência, conforme tem-se decidido: DANO MORAL Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar. Caracterização Precedentes do STJ: O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.[...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00014596920128260114 SP 0001459-69.2012.8.26.0114, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015). INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do vôo sem aviso prévio. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Dano "in re ipsa". Verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 00050902920138260003 SP 0005090-29.2013.8.26.0003, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 15/12/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014). APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA [...] .(TJ-RJ - APL: 04963271720128190001 RJ 0496327-17.2012.8.19.0001, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 07/11/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/11/2013 17:57). No caso dos autos, a violação a direitos personalíssimos da parte requerente é latente. Conforme consta dos autos, o voo do requerente foi cancelado, sendo que permaneceu por três horas sem as informações referentes à resolução da situação. A chegada ao seu destino, marcada anteriormente para às 15h30, foi acontecer apenas às 19 horas. Assim, consoante jurisprudência do STJ, a fixação do quantum debeatur nas compensações de danos morais deve observar o método bifásico, minimizando-se eventual arbitrariedade ou a adoção de critérios exclusivamente subjetivos por parte do julgador. Veja-se o aresto: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019. Dessa maneira, analisando-se o grau da ofensa reconhecida em juízo, a extensão dos danos causados aos interesses jurídicos do autor e, ainda, a jurisprudência do TJSP para casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao pedido de dano material, também razão assiste ao autor. É que, como é cediço, em decorrência do atraso, faz jus ao voucher de R$ 400,00 previsto na Resolução nº. 400/2016 que, ao que consta, ainda não lhe foi fornecido, o que acarreta evidente minus patrimonial em relação ao que lhe é devido. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao autor, com correção monetária a contar da data do fato e juros de mora de a contar da data de 18/02/2025 (fls. 26), na qual houve a efetiva citação da ré (art 405, CC). Incidente apenas o IPCA-E a título de correção monetária, o que deverá perdurar até a data citação. Após a data, incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de a contar da data de 18/02/2025 (fls. 26), na qual houve a efetiva citação da ré (art 405, CC). Incidente apenas a SELIC, descontado o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a título de juros, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento (súmula 362 do STJ). Após a presente data, incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, fixa-se a parcela de 4% com base no valor da causa, que reflete o proveito econômico da pretensão, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

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Processo nº 1079931-89.2024.8.11.0041

ID: 323059066

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079931-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNANI ARLEY DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERNANI ARLEY DA SILVA

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Carmen Lúcia de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, am… Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Carmen Lúcia de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu um veículo Ford Fiesta 1.5 SE, ano 2013/modelo 2014, vermelho, flex, placa OBN-1418, financiando parte do valor junto à instituição financeira requerida, através do contrato nº 4349460102, datado de 23/08/2013, dividido em 60 parcelas de R$ 610,58, tendo sido integralmente quitado em 18/09/2018. A autora narra que em março de 2019 ajuizou ação judicial (processo nº 8019685-07.2019.8.11.0001, perante o 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá) para que fosse declarada a inexistência de débito relacionado à parcela 58 do referido financiamento, tendo sido julgada procedente. Contudo, no ano de 2024, ao tentar vender o veículo, constatou que ainda constava gravame de alienação fiduciária vinculado ao automóvel, referente novamente à parcela 58 já declarada judicialmente inexistente. Afirma que entrou em contato com a requerida em 21/10/2024, gerando os protocolos nº 3902711, 337015561 e 337015621, mas a instituição financeira se negou a baixar a restrição. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a baixa imediata do gravame existente no veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No final, pugna pela procedência da ação com a confirmação da liminar; que a requerida seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das verbas de sucumbência. Foi postergada a análise do pedido urgente para após a apresentação da defesa da parte ré (Id. 179465950). A autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (Id. 184122257), mas não foi conhecido pelo TJMT (Id. 184302156). Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de Id. 192914968. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo a parte autora interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Inicialmente, convém salientar que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual a autora se enquadra como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Pois bem. Verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu o veículo Ford Fiesta 1.5 SE, ano 2013/modelo 2014, vermelho, flex, placa OBN-1418, chassi 9BFZD55J8EB677227, Renavam 00565127659, mediante financiamento junto à instituição financeira requerida, através do contrato nº 4349460102, datado de 23/08/2013, dividido em 60 parcelas de R$ 610,58 (Ids. 179174706/179174708). Vê-se que no extrato atualizado emitido pela requerida, consta informação de que está em aberto a parcela n. 58 (Id. 194697528). Ocorre que foi juntada aos autos a sentença proferida nos autos do processo nº 8019685-07.2019.8.11.0001, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, na qual foi declarada a inexistência do débito referente à parcela 58 do contrato de financiamento (Ids. 179174713 e 179174715). Também foi juntado aos autos o comprovante de pagamento da referida parcela 58 (Id. 179174724). Não obstante o pagamento integral do financiamento e a declaração judicial de inexistência do débito referente à parcela 58, a parte autora comprovou que o gravame referente à alienação fiduciária do veículo permanece ativo, impedindo a livre disposição do bem pela proprietária, conforme documento de Id. 179174705 (CRLV do veículo). No caso em análise, resta evidenciado que a instituição financeira requerida descumpriu o disposto no artigo 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, vigente à época, que estabelece: "Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias." Desse modo, deverá a parte requerida providenciar a baixa do referido gravame, merecendo ser acolhido o pedido autoral. A manutenção indevida do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo da autora, mesmo após a quitação integral do financiamento e decisão judicial declarando a inexistência do débito referente à parcela 58, configura evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira requerida, ensejando o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Coaduno do entendimento de que Embora o Tema Repetitivo 1078/STJ afirme que a demora na baixa do gravame não configura, por si só, dano moral in re ipsa, o atraso excessivo e desproporcional, como no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade da consumidora. A manutenção resistente e indevida do gravame após a quitação do financiamento e o não atendimento às solicitações administrativas para solução do problema, mesmo após decisão judicial favorável em ação anterior sobre o mesmo tema, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, causando transtornos significativos à autora, que ficou impedida de alienar livremente seu veículo. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame veicular lançado indevidamente após quitação integral de contrato de financiamento, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da tutela antecipada. A autora alegou ter quitado o financiamento em 2013 e constatado, em 2023, a permanência da restrição, mesmo após tentativas frustradas de solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção do gravame fiduciário por mais de dez anos após a quitação do financiamento configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a multa fixada por descumprimento da tutela antecipada é devida, ante a alegação de ausência de intimação pessoal da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção do gravame fiduciário por mais de dez anos após a quitação do financiamento configura falha relevante na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora o Tema Repetitivo 1078/STJ afirme que a demora na baixa do gravame não configura, por si só, dano moral in re ipsa, o atraso excessivo e desproporcional, como no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade da consumidora. 5. A indenização fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada e proporcional, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. 6. A alegação de ausência de intimação pessoal da parte ré não procede, uma vez que a ciência inequívoca da decisão que fixou a obrigação de fazer e a multa foi devidamente registrada, sendo desnecessária intimação pessoal adicional nos termos da Súmula 410/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido”. (N.U 1005515-02.2023.8.11.0037, Turma Recursal Cível, Valmir Alaercio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Negritei. “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC”. (N.U 1005159-68.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022). Negritei. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante não seja irrisório, a ponto de não coibir a reiteração da conduta, nem excessivo, para não configurar enriquecimento sem causa. No caso em tela, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que houve anterior decisão judicial sobre o mesmo tema (parcela 58) e, ainda assim, a instituição financeira manteve o gravame indevidamente no veículo, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar, liminarmente, que o requerido proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no veículo Ford Fiesta 1.5 SE, ano 2013/modelo 2014, vermelho, flex, placa OBN-1418, chassi 9BFZD55J8EB677227, Renavam 00565127659, referente ao contrato de financiamento nº 4349460102, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento injustificado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser intimado pessoalmente, por sistema, para o respectivo cumprimento; b) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Keyce Farias Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323099102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEYCE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU… Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora que foi surpreendida pela inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, relatando que desconhece a origem dos débitos apontados pela parte ré, eis que não tem qualquer vínculo com a requerida. De seu turno, o réu sustenta que os débitos originaram-se de contratos junto ao Banco Bradesco S.A. e à DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A., cujos direitos de créditos foram cedidos à ora demandada. Em réplica, a parte autora alegou genericamente a ausência de vínculo com a ré, bem como a falta de notificação a respeito da cessão de crédito e da negativação. Pois bem. A ação é improcedente. Analisando os documentos encartados aos autos, é possível constatar que a parte ré comprovou a origem da dívida ora impugnada, decorrente da utilização de cartão de crédito contratado e utilizado pela autora. As dívidas foram objeto de cessão de crédito em favor da ré, que promoveu a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito como meio legítimo de cobrança. Note-se que, a parte autora não impugnou a relação jurídica existente com os cedentes dos créditos, tampouco deixou de reconhecer sua assinatura nos documentos apresentados (págs. 120/140). Lembre-se, nesse ponto, que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada (art. 290, CC) e que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292, CC), de modo que a comunicação não se trata de requisito de validade da cessão de crédito, tendo a finalidade de tão somente proteger o devedor, evitando que pague ao credor primitivo ou possibilitando que oponha ao cessionário eventuais exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC). Por certo, consoante o art. 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Em outras palavras, portanto, admite-se que o cessionário do crédito exerça atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor não tenha conhecimento. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Sentença de improcedência Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito realizada, sendo certo que o autor deixou de comprovar a quitação do débito A juntada de documentos, ainda que tardia, comprovando a existência efetiva do débito faz prevalecer a verdade real sobre a formal, vez que o processo constitui instrumento de satisfação do direito, não sendo um fim em si mesmo Prevalência da verdade real, bem assim do livre convencimento motivado do magistrado Comprovação da cessão de crédito realizada Ademais, a validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP Alteração da verdade dos fatos Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação 1002311-30.2017.8.26.0396; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019, sem destaques no original) Sobre o tema, ademais, consulte-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017, sem destaques no original) Ademais, em sua réplica, além de não impugnar especificamente a origem das dívidas, a parte autora não comprovou documentalmente que as adimpliu. Como a parte ré provou a existência dos créditos, era da autora o ônus de produzir as provas dos pagamentos enquanto fatos extintivos daqueles direitos ao recebimentos dos valores devidos. Sem essas provas não há como acolher a versão da autora. Quanto à alegada ausência de comunicação da inscrição das dívidas, é certo que compete ao órgão mantenedor do cadastro efetuar a comunicação ao inscrito, nos termos da súmula 359 do STJ. Neste sentido: DANO MORAL Banco de dados - Alegação da autora de que a indenização é devida, pois o Banco réu não a notificou acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Não configuração de ato ilícito - Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação da inscrição do débito (cf. Súmula 359 do STJ) Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 1119981-12.2014.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnio ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Ademais, imperioso consignar que, conforme elementos encartados aos autos, a autora ostenta histórico de apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito, sendo certo que, diversamente do alegado na exordial, uma nova negativação não é algo que a surpreenda, tampouco que lhe causa grave prejuízo, o que também afasta a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a teor do disposto na Sumula n.° 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Logo, ausente ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Ocleres Alves Dos Santos x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 260023932

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OCLERES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEIRA SCATOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1005159-47.2025.8.11.0001 Reclamante: Ocleres Alves Dos Santos Reclamado: Associação Gest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1005159-47.2025.8.11.0001 Reclamante: Ocleres Alves Dos Santos Reclamado: Associação Gestão Veicular Universo 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Ocleres Alves Dos Santos em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo. Aduz o Reclamante que firmou contrato de proteção veicular com a Reclamada. Contudo, em 04/01/2024, sofreu um acidente automobilístico e acionou o seguro, não tendo obtido retorno por parte da Reclamada, mesmo após reiteradas tentativas de contato. Diante da inércia da Reclamada, o Reclamante procedeu com o reparo do veículo por conta própria, encaminhando posteriormente as notas fiscais para fins de reembolso, o qual também não foi atendido. Por sua vez, a Reclamada sustenta que a autorização para o reparo foi concedida em 21/02/2024, mas que a Reclamante não respondeu nem encaminhou o veículo à oficina credenciada, tendo posteriormente solicitado o reembolso por serviço realizado fora da rede autorizada. Pois bem. A Associação de Proteção Veicular, reúne pessoas para dividir de forma justa os custos mensais de sinistros com seus veículos, como se fossem amigos, rachando o prejuízo em situações adversas com seus carros, diminuindo o impacto financeiro dessas ocorrências, protegendo o associado dos altos custos que podem acontecer em caso de acidentes com o veículo. O fato de ser uma entidade sem fins lucrativos (associação), não descarta a existência de relação de consumo. A relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é destinatário final do serviço de" proteção veicular "oferecido no mercado de consumo, mediante contrato de adesão, o que se semelhante ao seguro. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre a questão: "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão."(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES – COOPERATIVA E SEGURO VEICULAR – OPÇÃO PELO FORO DO LOCAL DA SEDE DA SEGURADA EM DETRIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECORRENTE DA MITIGAÇÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA – SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do CDC, o que possibilita, assim, a opção de foro diverso do de eleição. A seguradora para eximir-se da obrigação de cobertura do sinistro, objeto da apólice de seguro firmada com sua segurada, necessita demonstrar a ocorrência de exclusão de sua responsabilidade, sem o que o seguro é devido. Verificado tratar de situação que impôs à segurada situação que foge ao mero dissabor, que somente se resolveu após propositura de ação judicial, devidos são os danos morais. (N.U 1009689-98.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) Dessa forma, as regras consumeristas se aplicam ao caso e autorizam, inclusive, a inversão do ônus da prova, assim como a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais ao consumidor. É incontroverso nos autos que o Reclamante abriu o sinistro no dia 08/01/2024, conforme documentos apresentado (id n. 182028750), sendo que não houve resposta da Reclamada. Dito isso, o cerne da questão está em saber se o segurado teve ciência prévia da informação que no dia 21/02/2024, havia sido liberado seu reparo. In casu, as telas apresentadas pela Reclamada não demonstram de que forma a Reclamante foi informada, tampouco se referida informação lhe foi efetivamente enviada. Denota-se que todas as telas enviada pela Reclamada não demonstra se houve a informação direto para a Reclamante, que havia sido autorizada o reparo na oficina autorizada. Pelo contrario a reclamante comprova que tentou por diversas vezes receber noticia sobre a autorização do reparo. Com efeito, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante teor do artigo 333, incisos I e II, do CPC. O Reclamado não desincumbiu do seu ônus probatório, apenas apresentou telas das quais não foram possíveis constatar o envio da informação a Cliente ora Reclamante. Corolário a Segurada/Reclamante, cumpriu com sua obrigação encaminhando todas as documentações necessária à Reclamada qual permaneceu inerte frente a sua responsabilidade. Veja-se, ainda que não tenha havido negativa da seguradora ao pagamento, certo é que a demora injustificada na análise do sinistro e respectiva resposta, revelam o interesse da segurada em buscar seu direito. Nesse sentido: APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - SEGURO DE IMÓVEL COMERCIAL - INCÊNDIO - PARCIAL PROVIMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO - DESPROVIDO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE - REJEITADAS NO MÉRITO - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DEMORA INJUSTICADA PARA O PAGAMENTO - REPAROS REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADA - PREJUÍZOS - ATIVIDADE PARALISADA - ESCOLA - DEVER DE INDENIZAR - ATUALIZAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADORA DEVERIA TER EFETUADO O PAGAMENTO - DANO MORAL - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS Ainda que não tenha havido negativa da seguradora, certo é que a demora injustificada na análise do sinistro e respectiva resposta quanto ao pagamento, revelam o interesse da segurada em buscar seu direito. Saber acerca do dano material ou moral não comporta elucidação por prova oral, nem mesmo pericial, mas sim, nos próprios documentos encartados. O estipulante não tem legitimidade passiva para a demanda se atuou tão somente na condição de intermediário entre as partes contratante. Demonstrada a demora injustificada da seguradora em proceder aos reparos do prejuízo causado por incêndio, razoável a conduta da seguradora que promoveu os reparos necessários, máxime se considerar se tratar de escola privada. Diante da ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora quanto ao valor dos prejuízos sofridos, em especial cotações que pudessem comprovar que os gastos realizados pela segurada se encontram acima do preço médio de mercado, é devido ao valor por ela gasto. Ainda que o incêndio tenha atingido somente parte do imóvel onde funciona uma escola de propriedade da segurada, é devido o prêmio relativo à paralisação da atividade. A demora injustificada no deslinde da análise do sinistro, revela a ofensa ao dano moral. (Ap 168839/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017) (TJ-MT - APL: 00134253720138110041 168839/2016, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017) Com efeito, após a detida análise do conjunto probatório, possível concluir que houve sim, falha na prestação dos serviços da seguradora em relação à demora na autorização dos procedimentos para o conserto do veículo. Logo, evidencia-se a presença de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Reclamante e a conduta da Reclamada, tendo a parte Reclamante comprovado as suas alegações iniciais, ou seja, demonstrados os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, diferentemente da Reclamada que não atendeu ao disposto no inciso II do artigo 373 do CPC/15. Deste modo, comprovada a ocorrência do dano, o nexo causal e a culpa da parte requerida, passo à análise dos pedidos de danos materiais e morais. No que tange aos danos materiais, verifico que o Reclamante reparou o seu veículo, pagando o valor de R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais), conforme nota fiscal juntada no id n. 182028759 e 182028760, fazendo jus assim ao seu reembolso. No que pertine aos danos morais, é certo que o mero descumprimento contratual, em regra, não causa dano moral. No entanto, tratando-se de recusa injustificável de pagamento de indenização de seguro, como é o caso dos autos, há ofensa à imagem do segurado. Isso porque, quem contrata seguro, acredita que está se acobertando para momento de eventual infortúnio, e não espera que ficará desprovido da cobertura por recusa descabida quando mais necessitar. No caso, houve recusa injustificada pela Reclamada, causando um atraso de mais de 05 (cinco) meses para o reparo do veículo que só ocorreu pelo desembolso da Reclamante. A propósito do tema, ensina Yussef Said Cahali que “em tese, a negativa ou resistência injustificada por parte da seguradora ao pagamento do prêmio no tempo hábil causa constrangimentos de ordem econômico-financeira e dissabores diversos, passíveis de ser indenizados a título de danos morais, recomendando-se, porém, que a seguradora, à míngua de provas concretas, não pode se negar ao pagamento da cobertura, invocando, para o inadimplemento, suposições aleatórias e teóricas apontadas por perito contratado. Mas transtornos e os aborrecimentos decorrentes do descumprimento de contrato, salvo circunstâncias excepcionalíssimas, fazem parte do cotidiano, e, portanto, não são indenizáveis os danos morais alegados”. E conclui o mesmo autor que: “a concessão da indenização a esse título, portanto, será devida em função dos motivos da recusa ou das consequências da demora” (in Dano Moral, 3a edição. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2005. p. 624). Ausente motivo justificável para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora, e ponderando as consequências da demora, é razoável fixar indenização a título de danos morais para compensar o desgaste sofrido. Na fixação do valor da indenização, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com efeito, o dano moral tem caráter compensatório. Inexiste critério rígido para se fixar indenização a esse título. Considerando, no caso concreto, o valor do caminhão, o tempo transcorrido entre o sinistro e a prolação da sentença, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, pois além de reparar o constrangimento, leva em consideração a extensão do dano. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais), a título de dano material. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação (b) A partir da citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Mário Augusto Honorato De Souza x Banco Pan S/A

ID: 338915079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. MÁRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA, qualificado nos auto… Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. MÁRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e danos morais (tarifa de emissão) contra BANCO PAN S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado com o réu, entretanto, passou a perceber descontos mensais em sua aposentadoria referentes a faturas de cartão de crédito consignado, os quais afirma não ter contratado nem autorizado. Menciona ainda uma fatura de cartão debitada em 21 de julho de 2022, de R$ 15,00. Alega desconhecer a origem dos descontos e afirma que não houve manifestação válida de vontade que justificasse a contratação da modalidade. Requereu a declaração de inexistência do débito referente a tarifa do cartão de crédito, a repetição do indébito e a condenação do réu a pagar indenização por danos morais sugerida em R$ 10.000,00. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida a prioridade na tramitação e a gratuidade de justiça ao autor, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu a preliminares de inépcia da inicial, de irregularidade na representação, de coisa julgada e de litigância abusiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o autor confirmou que firmou o contrato, afastando a possibilidade de fraude, sendo o documento regido de boa-fé, e os descontos expressamente descritos no contrato firmado entre as partes. Teceu outros comentários e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em coisa julgada em razão da ação de conhecimento nº 1006343-39.2024.8.26.0071, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Este juízo tomou a diligência e verificou que aquela ação, em que pese tenha se tratado do mesmo contrato discutido e mesmas partes nestes autos, versou sobre pedido de declaração de inexistência da contratação. Esta ação versa sobre declaração de nulidade da cobrança da tarifa de emissão do cartão cobrada uma única vez e de R$ 15,00, portanto, os pedidos são diversos, o que afasta a tese da coisa julgada. Nesse sentido: Coisa julgada - No caso dos autos não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, embora a primeira e a presente ação se refiram ao mesmo contrato e às mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos não são idênticos Como a presente ação tem por objeto pretensão não deduzida anteriormente, apesar de relativas ao mesmo contrato e às mesmas partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima e os pedidos mediatos das duas ações e, consequentemente, de que não restou configurada coisa julgada, entre as duas ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 - Rejeição da arguição de coisa julgada Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido"(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005157-25.2018.8.26.0577, rel. Des.Rebello Pinho, j. 01.10.2018). A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que os dados residenciais indicados e respectivos documentos pessoais são suficientes para demonstrar o domicílio e a qualificação da parte autora. Não se faz necessária a ouvida da parte autora para ratificar os termos da petição inicial e/ou de procuração, uma vez que avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento, até porque suposto fatiamento de ações nem sequer foi indicado ou demonstrado com indicações precisas e documentos. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des.Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Quanto ao mérito da causa, diz a parte autora que não avençou ou autorizou a cobrança de referida tarifa bancária para emissão do cartão de crédito, sendo irregulares as cobranças, no valor total de R$ 15,00, realizadas sob tal denominação nas faturas do cartão. O conjunto probatório, entretanto, demonstra inexistir plausibilidade na alegação de cobrança irregular de valores relativos à tarifa de emissão de cartão de crédito. É incontroverso que o autor contratou cartão de crédito consignado com o réu, ocasião em que autorizou a cobrança da tarifa de emissão do cartão, plenamente válida, uma vez que demonstrada a sua utilização para saques, afigura-se legítimo o desconto efetivado a tal título. Nesse cenário, demonstrando o contrato de páginas 166/183 a regularidade na cobrança e a inexistência de onerosidade excessiva na cobrança da referida tarifa de R$ 15,00, rejeita-se a pretensão do autor de inexigibilidade do débito. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória - Sentença de improcedência - tarifa de emissão de cartão de crédito - Respectivo contrato objeto de outra demanda declaratória de nulidade, julgada improcedente - Magnético utilizado para saque - Cobrança da taxa prevista no instrumento - Irresignação descabida - Apelo que banha à litigância de máfé - Sentença mantida - recurso desprovido, com advertência." (Apelação Cível 1001223-12.2022.8.26.0515; Rel: Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; j. em: 27/09/2023) "Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Alegação de abusividade na cobrança - Prescrição quinquenal reconhecida na sentença apelada - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes - Recurso provido, afastando a prescrição reconhecida na sentença. Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a lícita cobrança da tarifa de emissão de cartão de crédito no ano de 2017, no valor total de R$15,00, autorizando a sua cobrança nas faturas do cartão de crédito - Abusividade não evidenciada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados-Recurso negado."(Apelação Cível 1000419-10.2023.8.26.0515; Rel:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. em: 13/06/2024) E diante do acima alegado, não há dano moral passível de indenização. Para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando- lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antônio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (páginas 103/105, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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V G M Confeccoes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 299054553

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008832-51.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

V G M CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008832-51.2024.8.16.0069 Processo: 0008832-51.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): V G M CONFECCOES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por V G M CONFECÇÕES em face de ITAU UNIBANCO S.A. Afirmou em inicial, em suma, que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte ré, o qual não foi adimplido tempestivamente e ensejou no manejo, pela instituição financeira, de busca e apreensão (autos nº 0012231-25.2023.8.16.0069). Entretanto, afirmou que naqueles autos o débito foi integralmente quitado e, embora tenha ocorrido o pagamento, a parte ré não procedeu com a baixa do gravame. Requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a ré seja compelida a realizar tal baixa. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/5). A inicial foi recebida ao mov. 52. A medida liminar foi deferida. Devidamente citada (mov. 60), a parte ré apresentou contestação (mov. 61). Inicialmente, aventou a ausência de representação processual da parte autora. Ademais, arguiu a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu inexistir falha na prestação de serviços, especialmente por existir ordem judicial de bloqueio junto ao Renajud, não havendo se falar em responsabilidade da instituição financeira. Ainda, também manifestou não restar configurado qualquer dano moral indenizável. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao mov. 66. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 73). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.1. Da aplicação do CDC É notório que a Lei n. 8.078 de 1990 nasceu para regular um princípio constitucional disciplinado no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, qual seja, a defesa do consumidor. Deste modo, o legislador constituinte ao inserir a defesa do consumidor entre os Direitos e Garantias Fundamentais, impôs uma norma cogente: “O Estado promoverá a defesa do consumidor”. Trata-se, pois, de uma garantia e também de um dever estatal. Assim, embora as discussões havidas tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca de quem é o consumidor destinatário final do produto ou serviço, ou qual teoria aplicar aos casos concretos, a importância maior a ser dada diz respeito à proteção jurídica dispensada a essa classe em nítido cumprimento a um dever legal do Estado, dever este imposto pela Constituinte com o fito de equilibrar tal modelo de relação jurídica. Denota-se, portanto, que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora intermediária, a qual usufrui de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, pelo que, diante de uma interpretação literal da Lei Consumerista, não se enquadraria na definição constante do art. 2º do CDC. Ocorre, pois, que como já reiteradamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe excepcional aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais (Teoria Finalista Mitigada), desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) (STJ. AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria fina- lista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou sub- metida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) (STJ - AgRg no AREsp nº 415244/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ: 7.5.2015). Neste ponto, não bastasse o evidente poderio econômico da ré, também é evidente que ela possui relevante conhecimento técnico sobre questões econômicas e financeiras, bem como condições suficientes a defender seus interesses. Contudo, no tocante à inversão do ônus da prova, cumpre observar que esse beneplácito processual está submetido aos ditames do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. “(...) A inversão do ônus da prova somente é possível se presentes um dos requisitos exigidos no artigo 6º, VIII, do CDC, circunstância ausente na espécie” TJPR – 10ª Câm. Cível, AC 347.148-1, rel. Vitor Roberto Silva, DJ 15/09/2006; “(...) Para inverter o ônus da prova com base em hipossuficiência – na sentença – deve concluir que o fato constitutivo é insuscetível de elucidação. E, finalmente para inverter o ônus da prova com base em verossimilhança, ou ainda para se fundar na ideia de verossimilhança preponderante, deve formar ao menos uma convicção de verossimilhança” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 281). “A inversão do ônus da prova é justamente a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis (coerentes, plausíveis, razoáveis) ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova (hipossuficiência)” BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e seus direitos. 3.ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 42. 3SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator, APELAÇÃO CÍVEL Nº 807.537-6, DA 9ª VARA CÍVEL, DA COMARCA DE LONDRINA. Inexiste hipossuficiência técnica/jurídica, porque a prova é possível e elucidável, estando ao alcance do consumidor e estando ele bem assessorado. Tem-se motivo bastante para afastar suposta hipossuficiência técnica. A hipossuficiência econômica, de outro lado, embora existente (no que comparada com o poderio da instituição financeira, e tanto que justificou a incidência do CDC), em nada muda o deslinde da questão, pois a discussão é eminentemente de direito e no que de fato, comprovável pela prova documental, razão pela qual não autoriza por si só a inversão. Mesmo que assim não fosse, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, sequer seria possível a inversâo do ônus probatório nessa fase processual. Assim, por inexistentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) não se há falar em inversão do ônus da prova quanto às matérias elencadas na petição inicial. 3. Da (in)existência de representação Conforme já arrazoado, a parte ré argumentou que o patrono da parte autora não possui poderes para representa-la em juízo, visto a procuração outorgada possui finalidade específica. Melhor razão não assiste a parte ré. Conquanto exista previsão de “finalidade precípua”, esta não se confunde com finalidade exclusiva. Isso porque, a primeira se refere a função principal, não delimitando a atuação a processo específico. Logo, não há se falar em ausência de representação, de modo que rejeito a tese apresentada. 4. Da inadequação da via eleita Ademais, a parte ré argumentou que eventual descumprimento da sentença que determinou a baixa do gravame deveria ter sido questionado nos autos nº 0012231-25.2023.8.16.0069. Também não assiste razão a parte ré. Referida tese já foi superada nos autos por meio da decisão proferida ao mov. 24. Assim, já tendo se estabilizado o decisum, não há se falar em inadequação da via eleita. 5. MÉRITO Da inexigibilidade do débito Da análise atenta aos autos, verifico que o referido contrato de financiamento foi devidamente quitado pela parte autora, conforme alegado em sede inicial. Explico. É possível concluir pela quitação do contrato, analisando o conjunto probatório contido nos autos, bem como o acostado nos autos de busca e apreensão, de nº 0012231-25.2023.8.16.0069. Naqueles autos, realizou a parte autora o pagamento integral das parcelas de financiamento, tendo dado assim, a quitação aos valores que devia para a instituição financeira, sendo mister a procedência dos pedidos, já que houve a quitação dos valores. Uma vez inexigível a cobrança de valores, em razão da reconhecida quitação, sendo fato incontroverso a existência da relação jurídica entre as partes, faz-se necessária a análise da indevida a manutenção do gravame junto ao registro do veículo. Da manutenção do gravame Alegou a parte autora a manutenção do gravame de alienação fiduciária no veículo, mesmo após a quitação do débito, em razão do pagamento da integralidade da dívida nos autos de busca e apreensão de nº 0012231-25.2023.8.16.0069. A parte ré, por seu turno, argumentou que eventuais bloqueios decorrem de determinação judicial por meio do sistema Renajud. Compulsando estes autos, bem como da análise dos autos de busca e apreensão, nota-se que, de fato, a parte autora realizou o pagamento integral dos valores em aberto junto à instituição financeira, existindo a quitação do contrato, justificando a realização da baixa do gravame, como solicitado em peça inicial. Sobre o tema: QUITAÇÃO DO CONTRATO- LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTÉM INERTE - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE A CREDORA – RESOLUÇÃO N. 320/2009, DO CONTRAN - MULTA DIÁRIA – RECURSO PROVIDO.É dever da credora fiduciária realizar a baixa do gravame junto ao órgão competente (DETRAN), nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050416-53.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021) Ademais, consoante Resolução do Contran nº689, de 27 de setembro de 2017 (que revogou a antiga Resolução 320 /2009 do Contran), compete ao credor promover a baixa do gravame: Art. 9 (...) § 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Assim, restou comprovado nos autos que a parte ré praticou ato ilícito, consubstanciado em falha na prestação do serviço perante o consumidor, o que causou a este, danos morais presumidos ante a demora para a efetivação da baixa da restrição no gravame. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1005159-68.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a relação das partes configura-se como de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC; logo, embora não dependa de culpa, o consumidor deve comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso, considerando que a Apelada é instituição financeira, também “responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Verbete Sumular 479/STJ). Assim, evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso por meio de acesso ao sítio eletrônico da Apelante, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais e na restituição do valor pago por meio do boleto falso. (N.U 1004193-07.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Deste modo, verificada a falha da prestação do serviço pela instituição financeira, quando da demora para dar baixa do gravame ante a quitação do débito efetuada pela parte autora, o que enseja o reconhecimento do dano indenizável, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, em que pese a parte ré tenha argumentado que os bloqueios decorrem de determinação judicial, consoante já esclarecido ao mov. 24, o presente feito tem por objeto, tão somente, a baixa de gravame não realizada, sendo esta conduta hábil a ensejar os danos morais pleiteados. Dos danos morais Como antes exposto, restou comprovada a quitação da dívida, sendo necessário o ajuizamento desta demanda para que fosse efetuada a baixa do gravame no veículo pela empresa ré. Deste vértice, tem-se que, para verificação da viabilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral decorrente do fato danoso, cabe mensurar se a situação vivenciada pela parte autora possuiu potencial para causar sofrimento psíquico que se sobrepõe aos aborrecimentos que são inerentes à vida em sociedade. Provado o fato que originou o dano moral, o nexo causal entre o fato e o dano, este prescinde de prova, pois é ínsito à própria ofensa (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, 2000, pgs. 79 e 80). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Em outras palavras, manutenção do gravame de alienação fiduciária no bem, mesmo após a quitação da dívida, por si só, é fato potencialmente danoso, capaz de causar uma série de transtornos na vida do consumidor, ante ao dever de cautela não observado pela instituição financeira, razão por que deve ser presumido o dano moral daí decorrente. Assim, viável a condenação da Ré no pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Sendo, pois, viável a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, cabe quantifica-lo. O arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, em consonância com a extensão do dano, a gravidade da violação e a repercussão na esfera pessoal da parte autora, bem como da análise do prazo decorrido da quitação da dívida, até a baixa efetivada pela parte ré, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor da condenação da parte ré em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a empresa pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir da publicação da sentença (súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 e art. 406, ambos do CC). 6. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, confirmando a liminar concedida, para que se realize a baixa definitiva no gravame do veículo e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a manutenção indevida do gravame e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da publicação da sentença. A atualização deve se dar em tais moldes até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência mínima do pleito autoral, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa (Súmula 326 do STJ), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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