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Leocir Jorge Cossul e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 330175202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005176-56.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOCIR JORGE COSSUL L J COSSUL EIRELI - ME MARGARETE APARECIDA NAVA COSSUL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005176-56.2024.8.11.0086. Vistos, etc. De proêmio, verifica-se que em id. 198933308 a parte Autora formulou novo pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005176-56.2024.8.11.0086. Vistos, etc. De proêmio, verifica-se que em id. 198933308 a parte Autora formulou novo pedido de concessão de tutela de urgência, alegando a ocorrência de fato novo. Aduzem que houve a consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária e que foram intimados quanto à designação das hastas públicas. Contudo, afirmam que não foram cientificados sobre a atualização da avaliação do bem, sendo surpreendidos com a fixação do valor de avaliação de sua residência em R$ 3.095.978,91 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos). A parte Autora sustenta que o valor atribuído encontra-se aquém do valor de mercado do imóvel e, por essa razão, pleiteia a realização de nova avaliação, sob o fundamento de que poderá ocorrer arrematação por preço vil. Argumentam, por fim, que ainda está pendente a realização de prova pericial neste feito, a qual apurará o valor final do contrato discutido, sendo que os Autores alegam cobrança de valores em excesso. Diante do alegado risco de dano iminente, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos leilões designados, a fim de que seja realizada nova avaliação do imóvel e, ainda, para que os atos expropriatórios sejam suspensos até a conclusão da perícia já designada por este Juízo. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme prevê o art. 24, VI, e o art. 27, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.514/1997, para efeito de leilão extrajudicial, o contrato de alienação fiduciária deve prever a indicação do valor do imóvel e os critérios para a respectiva revisão, não podendo haver arrematação, em primeiro leilão, por montante inferior ao “valor do imóvel”. Já em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao “valor da dívida”, assim entendido o valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação. No caso em apreço, observa-se que no instrumento contratual firmado no ano de 2023 (id. 173038996), o bem foi inicialmente avaliado em R$ 2.740.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta mil reais), vejamos: Já na notificação de leilão de alienação fiduciária (id. 198933312) consta como avaliação atualizada o valor de R$3.095.978,91 (três milhões, noventa e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos): As partes Autoras alegam que atribuição de preço está muito aquém do real valor de mercado do imóvel, o qual, conforme avaliação particular realizada pelos Requerentes, apontam o valor de R$3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais). Ainda, juntaram em ids. 198933314, 198933315 e 198933316 anúncios de outras casas de alto padrão no mesmo município. Volvendo aos autos, entendo que os argumentos das partes Autoras não restaram devidamente comprovados, uma vez que não comprovaram cabalmente que a atualização monetária do valor da avaliação do bem não seguiu as disposições contratuais ou que houve significativa majoração do valor do bem, acima do índice de atualização. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos por terceiro interessado (arrematante), alegando omissão no acórdão que acolheu Agravo de Instrumento para determinar nova avaliação de imóvel penhorado. II. Questão em discussão: 2. O ponto central consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à tese apresentada pelo embargante de que a avaliação anterior do imóvel foi devidamente atualizada, não sendo necessária nova avaliação. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, pois houve omissão quanto à análise da atualização monetária do valor da avaliação do imóvel, realizada antes do leilão. 4. A atualização do valor da avaliação afastou a necessidade de nova avaliação, uma vez que não houve indícios de que o valor do imóvel sofreu valorização acima da correção aplicada. 5. Após o julgamento do Agravo de Instrumento, uma nova avaliação foi realizada no processo de origem, com valor inferior ao previsto no edital da hasta pública, demonstrando ausência de prejuízo para as partes. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de origem que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel. Tese de julgamento: “Não há necessidade de nova avaliação de imóvel penhorado se o valor da avaliação anterior foi devidamente atualizado conforme índices de correção monetária e não há indícios de significativa valorização do bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 873. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 20909692720238260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 15/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023; TJ-PR - AI: 00200515020198160000 PR 0020051-50 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/07/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019 (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10047345720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Além disso, os anúncios imobiliários juntados aos autos não comprovam a defasagem da avaliação, por tratarem de imóveis localizados em bairros diversos. Ademais, a avaliação apresentada pelos Autores é unilateral, não revestida de fé pública. Assim, afasto o pedido de tutela de urgência fundado na alegada necessidade de nova avaliação do imóvel. No que tange ao pedido de suspensão da hasta pública até a conclusão da perícia pendente, igualmente não merece acolhimento. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel, de modo que não há que se impedir o credor de praticar atos de expropriação, decorrentes do exercício regular de seu direito, já que o ajuizamento de ação revisional de contrato não têm o condão, por si só, de afastar a mora do devedor. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA EFETIVAMENTE COMPROVADA – PROCURADORES RECÍPROCOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADA. 1. A mera alegação da separação de fato do casal não conduz à anulação do contrato de mandato, que contém cláusulas de irrevogabilidade e de irretratabilidade, mormente se inexistir prova de que a destituição foi comunicada ao credor fiduciário. 2 . Foram válidas as notificações dos agravados, mesmo que o recorrido tenha sido notificado para a purgação da mora na pessoa de sua procuradora. Inteligência do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. 3 . Averbada na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e observado os trâmites da Lei nº 9.514/97, não há que se falar na suspensão do leilão extrajudicial. 4. A existência de ação revisional de contrato proposta pelos agravados não impede a execução da garantia real pelo credor fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada revogada. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50008835720238080000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES – INDEFERIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PRESENÇA CUMULATIVA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso embora a situação de perigo de dano, que é a realização do leilão, não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adotado pela agravada, nem mesmo ausência de intimação dos leilões, para amparar o direito dos agravantes; alia-se ainda, ao indeferimento do pedido, nos autos da ação revisional. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026480-49.2022.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade formal no procedimento extrajudicial adotado pela parte credora, tampouco omissão quanto à intimação dos devedores. Desta forma, o pedido não goza de verossimilhança, não tendo sido, portanto, demonstrada a probabilidade do direito, um dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Pelo entendimento acima exposto, INDEFIRO a liminar por falta de verossimilhança das alegações. Da prova pericial. Considerando a manifestação de id. 187959653, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de redução dos honorários periciais. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1005176-81.2024.8.11.0013

ID: 275256018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005176-81.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS JEFERSON FRANCISCO DA COSTA THAYNARA PEREIRA DA SILVA VANESSA APARECIDA AGUIAR CUNHA

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005176-81.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005176-81.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Elton Douglas Ferreira dos Santos (1), Jeferson Francisco da Costa (2), Thaynara Pereira da Silva (3) e Vanessa Aparecida Aguiar Cunha (4), à vista do Relatório de Investigação nº 2024.13.131684 acostado no Id. 179192842 contendo a respectiva Extração de Dados do “[...] Redmi Note 11, cor Cinza escuro, IMEI-1 864048064474061 e IMEI-2 864048064474079 [...]” realizada a partir de Autorização de Acesso a Aparelho Telefônico por Termo encartada no Id. 170700636. Na resposta, consistente em defesa preliminar oferecida por meio do Advogado Fabiano Rezende (OAB MT11847-B), o acusado Elton Douglas Ferreira dos Santos (1) arguiu preliminar de ausência de justa causa, requereu o trancamento do processo e arrolou as sete testemunhas comuns à acusação (Id. 185970009). Os acusados Jeferson Francisco da Costa (2) e Thaynara Pereira da Silva (3), assistidos pelo Advogado Marcos Antônio Souza Larranhaga Carrara (OAB MT31364-O), optaram por adentrar ao mérito após o encerramento da instrução e arrolaram as sete testemunhas comuns à acusação (Id. 183141477). A acusada Vanessa Aparecida Aguiar Cunha (4), por intermédio do Advogado Felipe Carlos Almeida (OAB MT19847-O), a acusada Vanessa Aparecida Aguiar Cunha (4) optou por adentrar ao mérito após o encerramento da instrução e arrolou as sete testemunhas comuns à acusação (Id. 183025330). Ouvido a respeito da preliminar arguida pela Defesa de Elton (1), o Ministério Público ponderou que “[...] a exordial acusatória se encontra subsidiada em elementos indiciários robustos e coerentes, que incluem a prisão em flagrante das rés Vanessa e Thaynara, pela apreensão do entorpecentes e dos chips de aparelho celular, bem como pelas oitivas realizadas na fase policial e o relatório de extração de dados telefônicos [...]”; e “[...] o acusado Elton Douglas foi denunciado por concorrer para a prática do tráfico, cujos elementos angariados até o momento são suficientes para embasar a exordial acusatória [...]” (Id. 188366474). É o relatório do essencial. Decido. - Decisão (3) > Recebimento (160) > Aditamento da denúncia (388) A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, do mesmo diploma legal, dever-se-á absolver sumariamente o acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Compulsando-se os autos, verifica-se que o aditamento à denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois se descreveu pormenorizadamente os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando-se de forma compreensível e individualizada a(s) conduta(s) criminosa(s) em tese adotada(s) pelo(a/s) denunciado(a/s). Não há que se falar, portanto, em inépcia. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa - que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar -, tem-se haver, na emenda à exordial acusatória, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o(s) comportamento(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) e a(s) suposta(s) prática(s) delituosa(s) a ele(a/s) atribuída(s). A preliminar de ausência de justa causa, ressalte-se, está fundamentada em elementos que guardam estreita relação com o mérito (“[...] realmente existiu uma fragilidade nas investigações, conforme será reconhecido por esse juízo no decorrer da instrução criminal [...] não se desincumbiu minimamente de provar o que alegou contra o acusado [...]”). Feito isso, atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa, anotando-se que a lei impõe tão só a descrição lógica e coerente do contexto fático, a fim de permitir ao(à/s) acusado(a/s) a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, RECEBO o aditamento à inicial acusatória. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 13h30; o que faço com fulcro no caput do art. 56 da Lei 11.343/06. FACULTO a todos participarem remotamente por meio de ingresso à sala virtual de audiências da plataforma Teams a partir do link disponibilizado no rodapé desta decisão1. PROCEDER-SE-Á, de conformidade com o art. 400 do CPP, à inquirição das testemunhas comuns (Ademirson de Campos Nunes Júnior, Antônio Cézar de Almeida Arruda, Guilherme Camponar da Rocha, Ivan Ribeiro Rosa Souza Albuquerque, Jerson Ferracini Guimarães, Marcelo Wagner de Oliveira e Maria Regina Velozo da Cruz Oliveira), interrogando-se, em seguida, os acusados Elton Douglas Ferreira dos Santos (1), Jeferson Francisco da Costa (2), Thaynara Pereira da Silva (3) e Vanessa Aparecida Aguiar Cunha (4). Esclareça-se, nesse particular, ser pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que “[...] o rito descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal, aplica-se, inclusive, aos procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso da Lei 11.343/06 [...]’ (TJ-MT - HC: 10050007820238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas ou vítimas (eventuais menores, por meio de seus genitores). CITE-SE pessoalmente (a/s) acusado(a/s). Tratando-se de preso(a/s), o(s) ato será(ão) realizado(s) por oficial(a) de justiça/policial penal diretamente no estabelecimento prisional onde ele(a/s) estiver(em) custodiado(a/s). INTIME-SE o(a/s) Defensor(a/s)(es), ADVERTINDO-O(A/S) de que deverá(ão) ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 15 min acaso queira(m) conversar previamente com o(a/s) acusado(a/s). COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação. A autoridade policial também, INATIVANDO-A no polo ativo e INCLUINDO-A em outros participantes com o mesmo tipo de participação anterior. CIÊNCIA ao Ministério Público, INATIVANDO-O em outros participantes e INCLUINDO-O no polo ativo como AUTOR. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para realização da referida audiência. - Mantida a prisão preventiva (15032) Trata-se de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva de Thaynara Pereira da Silva (3) e Vanessa Aparecida Aguiar Cunha (4). Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não fora alterado, verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque as então custodiadas foram flagradas tentando ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes supostamente destinados à traficância naquele local. Destaca-se, a propósito, que “[...] a tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, além de se revelar ousadia e destemor, evidenciando o periculum libertatis, sendo suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1030842-60.2023.8 .11.0000, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO as prisões preventivas convertidas em domiciliar de Thaynara Pereira da Silva (3) e Vanessa Aparecida Aguiar Cunha (4) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1004616-42.2024.8.11.0013, Id. 168353056). Em tempo, é importante ressaltar que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://tinyurl.com/SalVirtAud4Crim. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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L. S. S. M. x Gerente De Beneficio Do Inss Macapá-Ap

ID: 322952425

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005176-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S. M.

Polo Passivo:

GERENTE DE BENEFICIO DO INSS MACAPÁ-AP

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

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SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005176-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005176-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. S. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 e ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS - AP5495 POLO PASSIVO: GERENTE DE BENEFICIO DO INSS MACAPÁ-AP e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROTOCOLO Nº 1979167473). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por L. S. S. M., menor impúbere, representada por Vanessa Silva Trindade, em face de alegado ato omissivo do Gerente Executivo do INSS/Macapá-AP. A impetrante requereu BPC/LOAS em 18/06/2024 (protocolo nº 1979167473). Perícia médica realizada em 23/08/2024 confirmou a deficiência (id. 2192190793), dispensando avaliação social. Processo segue sem decisão há mais de 250 dias. Decisões interlocutórias: indeferimento inicial de gratuidade e postergação da liminar (id. 2183645237); gratuidade deferida e indeferido sigilo (id. 2185956544). INSS ingressou no feito e levantou preliminares (id. 2193490534). MPF opinou pela concessão da segurança (id. 2194197174). 2. Questão em discussão: verificar se a demora superior a 90 dias, sem prorrogação motivada, viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, CF/1988) e autoriza a ordem para conclusão do processo administrativo de BPC/LOAS. 3. Razões de decidir. 3.1 Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança presentes: prova pré-constituída do ato omissivo, tempestividade e legitimidade passiva do INSS. 3.2 Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada: INSS é competente para julgar BPC/LOAS, e a perícia já ocorreu. 3.3 Mora administrativa configurada: acordo no RE 1.171.152/SC fixou 90 dias para BPC/LOAS. Decurso de mais de 250 dias demonstra ilegalidade. 3.4 Requisitos da tutela de urgência atendidos: probabilidade do direito e risco de dano à menor autista, beneficiária de prestação alimentar. Falta de justificativa do INSS afasta alegação de sobrecarga estrutural. 4. Dispositivo. Pedido procedente. Concedida tutela de urgência e segurança definitiva para que o INSS conclua a análise do protocolo nº 1979167473 em 30 dias, sob multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Admitido INSS no polo passivo. Gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Tese de julgamento: “1. O INSS deve concluir a análise de requerimento de BPC/LOAS em prazo razoável, observados o art. 49 da Lei 9.784/1999 e o prazo de 90 dias pactuado no RE 1.171.152/SC. 2. A demora superior a 90 dias, sem prorrogação motivada, caracteriza mora administrativa e justifica a concessão de mandado de segurança para determinar a conclusão do processo.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incs. LXIX e LXXVII. Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; art. 25. Lei nº 9.784/1999, art. 49. SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por L. S. S. M, menor impúbere, representada por sua genitora, VANESSA SILVA TRINDADE, em face de alegado ato omissivo ilegal e/ou abusivo atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Macapá/AP – INSS. A parte impetrante narra ter protocolado junto à autarquia, em 18 de junho de 2024, pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), conforme protocolo nº 1979167473. Informa que, em 23 de agosto de 2024, foi realizada perícia médica, tendo recebido comunicação do INSS noticiando que a deficiência havia sido comprovada, dispensando-se a realização de avaliação social. Todavia, desde então, não houve apreciação e resolução do referido processo administrativo. Objetiva, assim, seja determinada a imediata análise administrativa do pedido, inclusive por meio da concessão de tutela provisória de urgência. Sobreveio decisão indeferindo, a princípio, a concessão de gratuidade de justiça à parte impetrante e postergando a apreciação do pedido de liminar para após a notificação da autoridade impetrada (id. 2183645237). A impetrante apresentou manifestação requerendo reconsideração acerca do indeferimento da gratuidade de justiça e manutenção do sigilo dos autos (id. 2185037751). Este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da impetrante, indeferiu o requerimento de sigilo dos autos e ratificou a postergação da análise do pedido liminar após a apresentação das informações pela autoridade impetrada (id. 2185956544). A CEAB/INSS apresentou informações nos autos e juntou cópia integral do processo administrativo nº 1979167473 (id. 2192190837). Em seguida, o INSS manifestou interesse em ingressar no feito e levantou as seguintes teses (id. 2193490534): a) ilegitimidade passiva; b) inexistência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita; c) reabertura de processo administrativo e coisa julgada administrativa; d) não cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo com recurso pendente; e) possibilidade de reforma ou revisão do acórdão (autotutela administrativa); e f) mandado de segurança como não substitutivo de ação de cobrança. Por sua vez, o Ministério Público Federal (MPF) pronunciou-se pela concessão da segurança em favor da impetrante (id. 2194197174). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. No presente caso, tais requisitos encontram-se previstos, cumprindo-se os pressupostos de admissibilidade da ação mandamental. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS A parte impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a competência para a realização da perícia médica é exclusiva do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado do Ministério da Previdência Social, em razão da reorganização administrativa operada pela Lei nº 14.216/2021. Nada a prover, tendo em vista que a controvérsia constante dos autos não se relaciona com a realização de perícia médica, uma vez que já foi realizada em 23/08/2024, não apresentando ligação com os fatos aduzidos pela impetrante (id. 2192190793). E também vale mencionar que o INSS é a entidade competente para apreciação do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência formulado pela impetrante, de modo que resta patente a sua legitimidade passiva. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Do exame do mérito Pretende a impetrante a análise do pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada em favor de pessoa com deficiência (BPC/LOAS), alegando mora administrativa quanto ao julgamento do referido pleito. O presente mandado de segurança não tem por objeto a apreciação do mérito do pedido administrativo em si – isto é, a análise da procedência ou não da concessão do benefício assistencial –, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do processo administrativo, diante da alegada morosidade injustificada por parte do INSS. A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário se submete às disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito federal. A referida norma estabelece, em seu art. 49, que: “Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada”. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de uma resposta da Administração, especialmente quando se tratar de benefício de natureza alimentar. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados pela autarquia na tramitação de seus processos administrativos. Ao homologar o referido acordo, o Supremo Tribunal Federal o fez no contexto da busca por soluções estruturais e razoáveis para a tramitação dos processos administrativos no âmbito do INSS. Tal acordo, por sua própria natureza, não estabeleceu um comando absoluto ou incondicionado, mas sim uma diretriz gerencial, a ser observada na medida das possibilidades fáticas e orçamentárias da Administração. Cabe ao julgador, portanto, a análise da existência de mora injustificável na análise do pedido e/ou negligência na condução do processo administrativo pela autarquia, sobretudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a sindicabilidade dos atos administrativos. Nos termos da cláusula primeira do referido acordo, foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o julgamento de processos relativos ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, a contar da conclusão da instrução administrativa. Verifica-se, no presente caso, que o processo administrativo, já com instrução encerrada, encontra-se pendente de decisão desde 23 de agosto de 2024, ou seja, há mais de 250 (duzentos e cinquenta) dias, sem qualquer justificativa formal de prorrogação ou previsão de conclusão. É certo que a autarquia previdenciária enfrenta sobrecarga estrutural e funcional. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove a justificativa de prorrogação de prazo ou mesmo a adoção de medidas concretas para a resolução do impasse. Ao contrário, a autarquia quedou-se inerte no processo administrativo, em dissonância à celeridade processual que se espera. Tal cenário revela, inequivocamente, mora administrativa excessiva e injustificada, evidenciando o direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da segurança postulada. Da tutela de urgência Quanto aos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estes se encontram previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo-se, para tanto, a demonstração da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. Entendo que, no presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito ao julgamento imediato do processo administrativo, pois os prazos legais e negociais já se exauriram há tempo extremamente demasiado, e sem expectativa de resolução. Igualmente presente o perigo de dano, haja vista tratar-se de criança autista, cuja condição de pessoa com deficiência foi reconhecida pelo próprio INSS, e que depende de eventual concessão do benefício para garantir sua subsistência, sofrendo, com isso, prejuízos contínuos em razão da inércia administrativa Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da natureza alimentar do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar e, no mérito, CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, conclua no prazo de 30 (trinta) dias a análise e julgamento do processo administrativo (protocolo nº 1979167473), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o ingresso do INSS no polo passivo da demanda. Ciência ao MPF. Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Condominio Do Edificio Beach Class Jaqueira Residence x Rc Comercio De Rolamentos E Correias Eireli

ID: 304090749

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008758-96.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS JAQUEIRA RESIDENCE

Polo Passivo:

RC COMERCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS EIRELI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

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MARIA NATALIA PEIXOTO GRANJA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008758-96.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS JAQUEIRA RESIDENCE RÉU: RC COMERCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205300250, conforme segue transcrito abaixo: "EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO PARCIALMENTE QUITADO – QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA QUE, APESAR DE TER SIDO REALIZADA EM TEMPO E MODO DIVERSO, DESAUTORIZA A PERMANÊNCIA DO PROTESTO – PROTESTOS PREEXISTENTES E CONCOMITANTES DE DÍVIDAS CUJA IRREGULARIDADE OU QUESTIONAMENTO EM JUÍZO NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO AUTOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SÚMULA Nº 385 DO STJ – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Condomínio do Edifício Beach Class Jaqueira Residence, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a ação em epígrafe em face de RC Comércio de Rolamentos e Correias Eireli, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, que: 1. foi surpreendido com o protesto de um título no valor de R$ 2.243,75 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), registrado perante o 1º Tabelionato de Protestos de Recife/PE, a pedido da Ré; 2. efetuou o pagamento do título em 15.03.2017, antes da data de protesto; 3. apesar das diversas tentativas na via administrativa, a Ré recusou-se a fornecer a carta de anuência para baixa do protesto, causando-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial. Requereu, então, a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, no que pertine à sustação dos efeitos do protesto realizado. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos. Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, a Ré apresentou manifestação (ID 82084679), argumentando, em suma, que: 1. existem protestos anteriores em nome do Autor, efetuados por outros credores; 2. o Autor quitou o débito a destempo, por forma diversa da contratada e sem os encargos moratórios cabíveis, sendo descabida a concessão de liminar. Pugnou, então, pelo indeferimento da liminar. Na decisão de ID 85238217, deferi o pedido liminar determinando a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto do Recife, solicitando-lhe a sustação dos efeitos do protesto lavrado com relação ao título de nº 16924/1, emitido pela Ré, com vencimento (segundo a certidão) em 11.02.2017, no valor de R$ 2.243,75 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em seguida, a Ré ofertou contestação (ID 94095062), acompanhada apenas de documentos de representação, repisando os argumentos anteriormente apresentados e acrescentando, em resumo, que inexiste dano moral indenizável, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Pugnou, ao fim, pelo cancelamento do protesto e pela improcedência dos demais pedidos autorais. Réplica sob o ID 97832467. Indagadas as partes acerca do interesse em conciliar e sobre o desejo de produzir prova complementar, ambas responderam negativamente (IDs 99355652 e 100308768). Assim vieram os autos conclusos. Sendo o que importa relatar, decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, por se tratar de matéria elucidável, predominantemente, por prova documental, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. O protesto cujos efeitos se pretende sustar foi comprovado através de certidão emitida pelo 1º Tabelionato de Protesto de Recife, em 12.04.2017, relativo ao título de nº 16924/1, com vencimento (segundo a certidão) em 11.02.2017, no valor de R$ 2.243,75 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (ID 75146548). Em paralelo, apresentou o Autor comprovante de DOC eletrônico, em valor coincidente, efetuado em 15.03.2017 (ID 75146549). De outra banda, a manifestação da Ré não refuta o pagamento efetuado, centrando-se a irresignação no fato de ter se dado por meio diverso do avençado, a menor e intempestivamente. Posteriormente, em sua contestação, a Ré concordou com o pedido de cancelamento do protesto. De fato, confrontando-se os documentos já referidos e, ainda, aquele juntado pela Ré no ID 82084679 - Pág. 3, conclui-se que o pagamento efetuado pelo Autor foi intempestivo e insuficiente, na medida em que o título vencia originalmente no mês de fevereiro de 2017 – não em março, quando feito o DOC – do que se dessume que o valor principal da dívida deveria ter sido acrescido de encargos moratórios. Todavia, evidenciado que o valor principal da dívida foi quitado – mesmo que por meio distinto do previsto originalmente – não há sustentação para o protesto efetivado, porquanto correspondente ao valor integral da dívida, que não mais existe. No máximo, há que se falar de dívida em montante diverso, inferior, correspondente apenas aos encargos moratórios exigíveis segundo contratação feita pelas partes, o que pode ser objeto de cobrança específica, com adoção ou não de métodos coercitivos de restrição ao crédito. Nesse sentido se inclina a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS-TÊNCIA DE DÉBITO MATERIALIZADO EM DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DO TÍTULO REALIZADO APÓS O SEU VENCIMENTO E EM VALOR CORRESPONDENTE TÃO SOMENTE AO PRINCIPAL, SEM OS ACRÉSCIMOS CORRESPONDENTES AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO A DESTEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ PAGO - NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO EFETIVADO PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEM A RESSALVA DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PREEXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS LEGÍTIMOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - PRO- TESTO NÃO EFETIVADO POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA NA CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO INTER- POSTO NA MEDIDA CAUTELAR PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 10051760 PR 1005176-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 19/02/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1303 24/03/2014) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PROTESTO NO VALOR TOTAL - INDEVIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - Demonstrado o pagamento parcial do débito, deve ser deduzido do saldo devedor a importância correspondente, de tal forma que se mostra indevido o protesto do valor integral da dívida - O simples protesto indevido configura dano moral, o qual prescinde de prova - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita”. (TJ-MG - AC: 10696040092020001 Tupaciguara, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 23/05/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2019) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E DIVERSAS INSCRIÇÕES NEGATIVADORAS DO NOME DA AUTORA. PAGAMENTOS PARCIAIS . DECLARAÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE EXIGIDA A SUA TOTALIDADE, SEM QUE FOSSE CONSIDERADO OS PAGAMENTOS PARCIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES, POIS DEVIDA A COBRANÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS VALORES DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS. PROTESTO DO TÍTULO TAMBÉM FOI REGULAR, POIS INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . AFASTA-SE A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, A QUAL É REVOGADA PELO RESULTADO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50036679120238210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Desse modo, cabível a declaração de inexistência parcial da dívida cobrada, devendo ser afastado o dever de pagamento do valor principal do título, subsistindo o direito da credora de perseguir o debite atinente aos encargos moratórios. De consequência, e diante da inexistência de controvérsia entre as partes quanto ao ponto, deve ser cancelado o protesto objeto desta ação. No mais, a despeito da ilegitimidade do protesto, em relação ao pedido de indenização por danos morais, no caso específico dos autos é aplicável a Súmula nº 385 do C. STJ[1], diante dos diversos protestos preexistentes e concomitantes vinculados ao nome e CPF do Autor e inseridos por outras empresas. Ressalto que, mesmo após ter sido intimado para tanto, o Autor não demonstrou a ilegitimidade ou o questionamento em juízo das outras anotações indicadas na consulta de ID 75146548. Assim, não há que se falar em dano moral, ante o teor da súmula nº 385 do C. do STJ, que se aplica aos casos de protesto de título. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO PRÉ-EXISTENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. - O protesto tem a mesma natureza da anotação em sistema de proteção de crédito, de modo que deve ser considerado na análise de existência de negativação prévia à dos autos - Consoante dispõe a Súmula nº 385, do STJ, não cabe indenização por danos morais em favor de parte que possuía negativação anterior à objurgada no caso "sub judice" - Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10000191571132001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) “APELAÇÃO- PROTESTO INDEVIDO- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- DÉBITOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. -Inserção indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito – Existência de inscrição legítima anterior – Inexistência de dever de indenizar – Inteligência da Súmula 385 do STJ: -Conforme dispõe a Súmula nº 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000350-58 .2023.8.26.0068 Carapicuíba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) “Apelação Cível. Protesto de cheque prescrito. Autora que requer, em tutela antecipada, a exclusão do apontamento e, no mérito, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela deferida . Sentença que reconhece ser o protesto indevido julgando, contudo, improcedente o pleito de indenização por danos morais, ante a existência de diversos apontamentos negativos sobre o nome da autora, demonstrados nos autos, anteriores ao protesto objeto da demanda, aplicando a Súmula 385 do STJ. Apelo da autora. Pretensão de reforma da sentença voltada exclusivamente para o pleito de indenização por danos morais. Ausência de impugnação ao fundamento da sentença, à existência das anotações preexistentes . Manutenção da sentença que se impõe, com a aplicação da Súmula 385 do STJ. Inteligência do art. 932, IV, a), do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJ-RJ - APL: 00925245820078190004, Relator.: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 22/05/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, estes últimos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO EXÓRDIO PARA: 1. TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA SOB O ID 85238217 E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DO RECIFE, SOLICITANDO QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DO PROTESTO LAVRADO COM RELAÇÃO AO TÍTULO DE Nº 16924/1, EMITIDO PELA RÉ RC COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E CORREIAS EIRELI, COM VENCIMENTO (SEGUNDO A CERTIDÃO) EM 11.02.2017, NO VALOR DE R$ 2.243,75 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); 2. DECLARAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 2.243,75 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PERSISTINDO O DIREITO DA CREDORA DE COBRAR A QUANTIA ATINENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS PELO PAGAMENTO EM ATRASO, QUE DEVEM SER ACRESCIDOS APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR (15.03.2017). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes as partes a arcarem da seguinte forma com as custas processuais e verba honorária, esta última fixada por arbitramento, vez que a condenação com base no valor da causa resultaria em montante irrisório (artigo 85 do CPC): 1. o Autor deverá arcar com 40% (quarenta por cento) das custas processuais (já recolhidas) e com o pagamento de verba honorária aos patronos da Ré, arbitrada, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. a Ré deverá ressarcir 60% (sessenta por cento) das custas processuais adiantadas pelo Autor e arcar com o pagamento de verba honorária aos patronos deste, arbitrada, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando a inexistência de custas pendentes de recolhimento, vez que a presente sentença não possui natureza condenatória, arquivem-se os autos em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" [1] “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) RECIFE, 18 de junho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005176-20.2025.4.01.4100

ID: 259854982

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005176-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADESSAN VEIGA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARD SOUZA SCHLEGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005176-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADESSAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005176-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADESSAN VEIGA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARD SOUZA SCHLEGEL - RO5876 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação de restituição de bem apreendido, proposta por ADESSAN VEIGA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com pedido liminar para restituição da embarcação apreendida e seus documentos (7 passageiros, em alumínio com 6,95 metros, ano de construção em 2011, inscrição junto a Autoridade Marítima Brasileira n. 0031164102, com motor Yamaha n. 6DPL1005618). Relata que em 09/10/2023, Antônio de Lima Pereira (seu genitor), exercia a atividade de taxi fluvial conduzindo passageiros e cargas no Rio Madeira na localidade de Belmont, e por volta das 10h30min da manhã, enquanto realizava uma travessia corriqueira transportando dois passageiros com suas bolsas, foi abordado por agentes da Polícia Federal, que se apossaram da embarcação sem qualquer justificativa formal, sendo o sr. Antônio e os passageiros deixados na margem do rio, distantes duas horas a pé de qualquer ponto de apoio ou civilização. Alega que não houve informação sobre o motivo da apreensão, nem foi apresentado termo nesse sentido, e que ante o silêncio da Polícia Federal onde compareceu, buscou auxílio jurídico e registrou ocorrência. Aduz que em 10/10/2023 somente conseguiu confirmar a apreensão, que incluiu o documento oficial da embarcação e sua CIR (Caderneta de Inscrição e Registro), impossibilitando-o de exercer suas atividades e de comprovar a propriedade do bem, e que nem seus procuradores tiveram êxito em obter informações junto ao IBAMA e à Polícia Federal, após sucessivas tentativas, mesmo acompanhados da comissão de prerrogativas da OAB-RO, sendo informados de que a comunicação deveria ocorrer por e-mail, com resposta em até cinco dias, a qual não ocorreu. Informa que requereu a restituição do bem junto à 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária (n. 1018354-07.2023.4.01.4100), mas a ação foi extinta porque a apreensão não foi realizada pela Polícia Federal, mas sim pelo IBAMA, em relação ao qual não conseguiu acesso aos autos administrativos, nem foi intimado. Ressalta que o prejuízo apurado totaliza a quantia de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), com a apreensão do bem e seus acessórios, que já conta mais de um ano. Fundamenta o periculum in mora da apreensão do bem na essencialidade da embarcação para sua subsistência e de seu genitor.. Inicial instruída com procuração e documentos. Após indeferimento da justiça gratuita, o Autor comprovou o recolhimento das custas iniciais, e os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, é preciso lembrar que o poder de polícia tem contraditório, mas de maneira diferida, na medida em que o administrado poderá apresentar defesa administrativa para as autuações. A pretensão da parte autora possui caráter satisfativo, e não existe nos autos, até o momento, prova que permita aferir a sua alegada boa-fé. O relato policial menciona que em caráter flagrante foi encontrado mercúrio na embarcação, a qual havia sido avistada junto a uma draga alvo da fiscalização pela prática de garimpo ilegal (IDs 2178401055, p. 6; e 2178401026, p. 14-15). O caso revela aplicação do princípio da proibição de proteção insuficiente, enquanto corolário da proporcionalidade a que está subordinada a Administração Pública. A legislação ordinária permite a adoção de medidas constritivas e cautelares prévias, com contraditório diferido, justamente para que o meio ambiente possa ser resguardado e não seja destruído no aguardo de preclusões administrativas. Não se trata, portanto, de aplicação de sanção em caráter antecipado. A apreensão de bens utilizados como instrumentos para a prática de atos ilícitos ambientais encontra respaldo na Lei 9.605/98, conforme se lê: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. As disposições legais estão regulamentadas pelo Decreto 6.514/2008, nos dispositivos abaixo citados: Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão. [...] §1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Os dispositivos acima citados são, em verdade, expressões do comando constitucional de proteção ao meio ambiente, insculpido no art. 225, caput e §1º, VII, da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A legitimidade da apreensão enquanto instrumento sancionatório dos ilícitos ambientais já foi chancelada pela Segunda e pela Quinta Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA (EM TORAS). VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Constatada a infração administrativo-ambiental referente à extração irregular de madeira (em tora), que se concretizou com a utilização de veículo automotor (trator), afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei nº 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocarse, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI- Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". VII- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo, "excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo. VIII - Na hipótese em exame, contudo, o ilícito noticiado, que já se operou, e o conseqüente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. IX - Apelações e remessa oficial providas, para cassar a segurança impetrada. (AMS 0000067-79.2010.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO E REBOQUE). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Constatada a infração administrativo-ambiental referente ao transporte irregular de madeira, que se concretizou com a utilização de veículo automotor (caminhão e reboque), afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei nº 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocarse, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". VII - Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo, "excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo. VIII - Na hipótese em exame, contudo, o ilícito noticiado, que já se operou, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. IX - Apelação provida, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. (AC 0000721-77.2011.4.01.3305 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2017). Por fim, foi protocolado pedido administrativo de restituição do bem junto ao IBAMA em fevereiro deste ano, e não foi juntado à inicial o processo administrativo ou mesmo o termo de apreensão, de modo que embora seja cabível demandar a sua apresentação em Juízo ante alegada recusa da autarquia ambiental, a providência indica a necessidade de se oportunizar prévia manifestação da parte requerida. Assim, em juízo preliminar, apenas com as informações e documentos juntados pela parte autora, não se mostra razoável superar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada. intime-se. Cite-se. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Parque Eólico Iansã Ltda. e outros x Kpmg Corporate Finance Ltda.

ID: 311338947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103257-54.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE EóLICO IANSã LTDA. RENOVAPAR S.A.

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

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VITOR VILLANI BRITO

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VITOR HUGO ANDRADE MACIEL

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VITOR CARVALHO LOPES

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VICTOR MASSONETO PICCOLLI

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VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES CHEBATT

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THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ

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THAIS LIMA ANDRADE MENEZES

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TELMA GALVÃO DE CARVALHO

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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TASSIO DANTAS ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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STENIO PEREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA FEOLA LENCIONI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO LABAKI PUPO

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ROBÉRIO ALVES DIAS

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RENATA PROXIMO DA SILVA

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PLÍNIO PISTORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULA LÔBO NASLAVSKY

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PABLO NEVES SANTOS

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NATHALIA BESCHIZZA

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NATANAEL DO LAGO

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NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

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NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MAYUMI GRAVINA OGATA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARINA DE CARVALHO GUEDES

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCUS VINÍCIUS MACHADO

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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MARCONI LEAL EULÁLIO

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MARCONI LEAL EULALIO

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MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO

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MARCIO GABRIEL DINIZ

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MÁRCIO EDUARDO MORO

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MARCELO QUICHOLLI

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MARCELO DOVAL MENDES

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LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO

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LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA

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LUCCA MOREIRA GODOI

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LUCAS COSTA PAIM

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LIV MACHADO FALLET

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LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRANDAO MAGALHAES

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LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS

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JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE

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JOSÉ HUMBERTO LARCERDA

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JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVO WAISBERG

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IBESEN NOVAES JÚNIOR

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HENRIQUE RIBEIRO MELCHER

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ZUBEID IVO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO COLOMBO

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GABRIEL ROCHA BARRETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO FERREIRA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO DODORICO PEREIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA NEVES PIVA

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FERNANDA ATHANAGILDO CORREA

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FABIO ROSAS

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FÁBIO PASCUAL ZUANON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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ERASMO HEITOR CABRAL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DIOGO DE AZEVEDO SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DÉCIO FREIRE

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DECIO FREIRE

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DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA

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DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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DANIELLE CÂNIDA DE MELLO

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DANIEL PERRI BREIA

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DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

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CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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CAIO AMURI VARGA

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO MARINO GOMES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO

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AUGUSTO CESAR SALLES VANNI

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARCIDES DE DAVID

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO

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ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS

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ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

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ANA GABRIELA KURTZ

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ANA BRITO KOEHNE

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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ALVARO VIANA SOUZA NETO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO

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ALAN BALABAN SASSON

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AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

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Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 … Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES (OAB 39927/DF), PAULA LÔBO NASLAVSKY (OAB 19068/PE), BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO (OAB 106599/MG), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS (OAB 118663/RJ), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB 294530/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BRUNO MARINO GOMES (OAB 285561/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), FERNANDA ATHANAGILDO CORREA (OAB 329750/SP), MÁRCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO (OAB 5023/RN), LEONARDO 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Rosangela Tavares De Jesus x Gentilin E Biazon Ltda - Epp

ID: 292352913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005176-98.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TAVARES DE JESUS

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

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JESSICA MARIA PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1005176-98.2023.8.11.0051 Embargos Sentença. Vistos etc. ROSANGELA TAVARES DE JESUS, devidamente qualificada, opôs os presentes embargos em face de GENTILIN & BIAZON, pessoa jurídica igualme… Autos nº 1005176-98.2023.8.11.0051 Embargos Sentença. Vistos etc. ROSANGELA TAVARES DE JESUS, devidamente qualificada, opôs os presentes embargos em face de GENTILIN & BIAZON, pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à adequação das cláusulas consignadas no contrato juntado à execução apensa. Para tanto, alegou indevidas a capitalização dos juros e a taxa dos encargos remuneratórios. Recebidos os embargos (id. 138209962), sem a correção que comumente se exige para a adequação à regra do art. 917, § 3º, do CPC, a Embargada foi citada e ofereceu impugnação. Em sua defesa (id. 184779474), a Embargada afirmou, corretamente, a falta de observância da regra do aludido art. 917, § 3º, do CPC. No mérito, negou a capitalização dos juros e a limitação deles à taxa de 1% ao mês. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: Nos termos do art. 920 do CPC, ouvido o exequente, passa-se imediatamente à análise do pedido, exceto se for necessária a produção de prova testemunhal. Veja: "Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença." No caso dos autos, a impugnação aos encargos contratuais, evidentemente, não está a merecer a produção de prova testemunhal. A legalidade, ou não, de determinada cláusula se faz apenas pela consideração de seu conteúdo e de sua adequação ao ordenamento jurídico, sem que se tenha nenhuma serventia, repete-se, na oitiva das Partes ou de eventuais testemunhas. Muito menos necessária se mostra a produção de prova pericial, solicitada pela Embargante (id. 137576799, p. 9). É que não se questionou, em momento algum, a idoneidade dos cálculos elaborados pela Embargada. É incontroverso que foram tais cálculos elaborados conforme os termos ajustados entre as partes. Questionou-se, repito, justamente a legalidade desses termos. Ora, a legalidade, ou não, de qualquer cláusula contratual não depende de perícia contábil. Basta ao julgador verificar se aquele acessório tem cabimento no ordenamento jurídico então vigente. A verificação de que aquele determinado índice, ou aquela determinada taxa de juros, é ilegal não depende da verificação de sua incidência na evolução do débito. Estando previsto no instrumento firmado entre as partes, é evidente que se fez – ou se poderia fazer – computar na progressão da dívida. A perícia, nessa perspectiva, só teria o condão de confirmar a incidência de um encargo acessório que o próprio instrumento já afirmou presente. A perícia, ao menos no meu sentir, seria necessária apenas se o autor afirmasse, por exemplo, que aquele determinado índice ou taxa, previsto no título, teria sido substituído por outro índice ou taxa diferente. E não é só. Como se infere do expediente adotado pelas Partes quando da determinação das contraprestações que compõem o preço do imóvel, o valor original da parcela sofreu variação que, não coincidentemente, corresponde a 12% ao ano. Tal majoração, então, acresceu-se ao principal, sobre o qual se fez incidir, no ano posterior, a mesma taxa de 12%. Daí se compreende, então, sem a necessidade de nenhum conhecimento técnico específico, de que forma as Partes ajustaram a correção/majoração do valor da prestação: fizeram acrescer, em todos os anos de vigência do contrato, o percentual de 12%, capitalizando-o nesta oportunidade, assim a configurar capitalização só anual. O cálculo que se fez, aliás, foi o mesmo acatado pela 1ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em memorável voto, o 2º vogal, Des. João Ferreira Filho, valeu-se do mesmo raciocínio para verificar, no caso discutido, qual a periodicidade da capitalização dos juros, justamente para afastar a necessidade da perícia, pleiteada, indevidamente, pelas Partes. Veja: “É irretocável o raciocínio sentencial, pois, de fato, da própria evolução das parcelas contratuais ressai nítida a presença da capitalização composta de juros em periodicidade anual, eis que, a cada ano, sucessivamente, a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros já acumulados até o período imediatamente precedente, ou seja, objetivamente, tem-se a incidência de juros sobre juros que foram transformados em capital.” (Apelação Cível 1001737-55.2018.8.11.0051) É bom frisar: o negócio jurídico analisado naquela oportunidade era semelhante ao que se analisa, porque, além de firmado pela mesma pessoa jurídica Gentilin & Biazon Ltda., para a alienação de lotes do Jardim Belevedere, contou com a mesmíssima forma de atualização das prestações. Sendo impertinente, então, a realização de perícia para a identificação da forma de capitalização dos juros, a qual se identifica por cálculos aritméticos simples, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Passa-se, pois, ao julgamento imediato da lide. – Da Inépcia da Inicial: Como antecipado, a inicial dos presentes embargos não observou a regra do art. 917, § 3º, do CPC. Correto seria que, já quando do recebimento da ação, fosse determinada a emenda, justamente para que a Embargante atendesse esse pressuposto processual específico. Reitera-se isto: o erro não está a ensejar a pronta extinção do feito. Diferentemente, correto seria que se determinasse a correção, a fim de que se aproveitassem os atos praticados, tudo em benefício de julgamento meritório. Ocorre que, tendo sido olvidada a emenda pelo Subscritor, mais adequado do que se determinar o retorno praticamente à fase inicial é, de logo, promover-se o julgamento meritório, nos exatos termos do art. 282, § 2º, do CPC: "Art. 282. (…) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Assim, sendo singela a solução da lide, passa-se ao julgamento do mérito, sem que se supra a irregularidade bem apontada pela Embargada. – Do Mérito: Do Preço e dos Encargos de Normalidade: Como relatado, questionou-se, fundamentadamente, a forma de composição das prestações assumidas pela Embargada. Segundo a inicial, a incidência de ilícita e não-ajustada capitalização dos juros, ao final resultando em contraprestação de impossível quitação, teria imposto claro prejuízo ao consumidor. Pois bem. Sabe-se que, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, admite-se, só excepcionalmente, a intervenção nas relações privadas. Prestigiando o princípio da vontade dos contratantes, o diploma civil, em sua nova redação, expressamente adverte o intérprete sobre a impertinência da intromissão nas relações formadas por particulares. Veja: “Art. 421. (…) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (…) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, V, expressamente atribui ao destinatário final dos produtos ou serviços o direito de buscar a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Dúvida não há de que, no caso em tela, aplicam-se as disposições da lei consumerista. O oferecimento de bens no mercado, pela Embargada, para posterior aquisição pela Parte autora serve à configuração da relação especial descrita nos arts. 2º e 3º do CDC. Dessa maneira, não sendo, propriamente, a hipótese de revisão por onerosidade superveniente, impõe-se que se identifique, nas obrigações ajustadas pelas Partes quando da celebração do contrato, situação que se qualifique como desproporcional, de maneira a entregar ao consumidor contraprestação incompatível ao bem da vida negociado. Para tanto, segundo a inicial – repete-se –, em razão da capitalização dos juros, as prestações teriam assumido valor desproporcional ao imóvel negociado, de maneira a conferir enriquecimento indevido à Embargada. A despeito das razões opostas pela Embargante, fato é que, no contrato em tela, não se viu abuso a justificar a intromissão do Estado-Juiz para fazer afastar aquilo que as Partes, validamente, ajustaram. Realmente, percebe-se, da Cláusula 3 (id. 137576801, p. 2), a forma pela qual se calcularam as prestações devidas pela Parte autora no decorrer do longo prazo concedido para o pagamento do preço do imóvel. Inicialmente, calculou-se o valor das parcelas iniciais, pelo simples expediente de dividir-se o preço original do imóvel (R$ 115.713,79, depois sendo abatido o valor da entrada) pelo número de prestações. Assim o fazendo, identificou-se o valor das primeiras doze prestações (R$ 411,60). Por meio de simples operação aritmética, portanto, já se afasta a alegação de que, no contrato, a Embargada teria omitido a capitalização dos juros. Bem ao contrário, da simples multiplicação da prestação fixada para o primeiro ano do parcelamento pelo número de meses de vigência do contrato, já se identifica o preço inicial ajustado do imóvel. Prosseguindo na análise do instrumento contratual, tem-se que, a fim de identificar o valor das prestações vincendas, aplicou-se a taxa de 12% ao final de cada período de doze meses. Dessa maneira, as primeiras doze prestações, de R$ 411,60, elevar-se-iam a R$ 460,99 para as prestações de número treze a vinte e quatro. Nota-se, com facilidade, que a incidência da taxa de 12% sobre R$ 411,60 resulta, justamente, em R$ 460,99. De resto, repetiu-se o expediente para o cálculo das prestações que se venceriam nos anos subsequentes, incidindo os mesmos juros sobre o valor total. A capitalização que o contrato revela, portanto, não é a mensal, de sabida onerosidade, mas a anual, que não incitou, no legislador, a mesma repulsa, como se nota da regra do art. 591 do Código Civil, expressamente a admitir a inclusão dos juros nesse período. Veja: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” Aliás, a Lei 6.766/76, ao descrever os requisitos do quadro-resumo, que obrigatoriamente antecede o instrumento contratual de promessa de compra e venda (art. 26-A), admite, implicitamente, a capitalização dos juros, ao exigir que se indique se as taxas de juros serão nominais ou efetivas, conceitos esses apartados justamente pela questionada capitalização. Veja: Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (…) VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;” Para além disso, é bom frisar o expediente adotado pela Embargada: do que se infere da simples leitura do contrato, não se arbitrou determinada taxa, no instrumento, a ser aplicada à prestação original ou ao saldo devedor. Diferentemente, o método de definição das prestações assumidas pelo promitente comprador foi o de ser indicado, desde logo, o valor de cada uma das prestações vincendas, sem nenhuma menção à taxa ou ao índice aplicado. Formalmente, portanto, a omissão da Requerida quanto à forma utilizada para a definição das prestações vincendas talvez configurasse, em tese, aparente violação à regra do art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Entretanto, a análise mais aprofundada do contrato, notadamente das obrigações assumidas por cada uma das Partes, impede que, precipitadamente, e sem atenção ao contexto financeiro em que se insere o negócio jurídico em tela, afaste-se a capitalização anual expressamente ajustada pelos contratantes. Como mencionado, a alteração da vontade das Partes só se justifica em caso de abuso. Só assim se justifica o afastamento da regra de conduta formada pela manifestação inequívoca dos contratantes. Nesse sentido, aliás, é o tópico da Seção II do Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor, onde se incluiu o já mencionado art. 52: trata-se, ali, da proteção contratual, referente a cláusulas abusivas. Nesse sentido, identifica-se a justificativa pela qual os tribunais afastaram a possibilidade de, sem previsão explícita, as instituições financeiras capitalizarem mensalmente os juros remuneratórios aplicados sobre os contratos bancários. A lógica, evidentemente, era a de que o consumidor, no cumprimento das obrigações sucessivas necessárias à restituição do valor tomado, acabasse sendo surpreendido pelas prestações que se vencessem, majoradas exponencialmente a ponto de não mais ser factível a quitação. Assim, a indicação explícita, no instrumento contratual acerca da fórmula de cálculo dos juros afastaria a possibilidade de o consumidor, incauto, surpreender-se pela evolução das prestações e, consequentemente, impediria a celebração de negócios jurídicos inexequíveis, porque excessivamente onerosos. Essas duas condições autorizadoras da conclusão que, judicialmente, adotou-se para afastar a cobrança implícita de capitalização mensal dos juros, porém, não se encontram presentes no caso em tela. A um, porque, como visto, o expediente adotado pela Embargada foi justamente o de consignar, desde logo, o valor de todas as prestações devidas no instrumento contratual. Ao contrário do que se afirmou na inicial, o contrato não permitia que o consumidor se surpreendesse pela evolução do valor de sua prestação, porque, desde a assinatura, já saberia o valor de cada uma das parcelas que haveriam de vencer durante o prazo concedido para o pagamento integral do preço. É descabida, então, a alegação da Embargante, no sentido de que os juros teriam sido capitalizados sem pactuação expressa. Evidentemente, basta a simples análise da forma de composição e de correção das prestações anuais para que se identifique, por meio daqueles singelos cálculos, a taxa de juros (de 12%) e a periodicidade (anual). A proteção que se dá ao consumidor não o exime de “fazer contas”. Exemplo de tal dever que se considera do consumidor está no enunciado 541 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera, como pactuação da forma de capitalização, a indicação, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Veja: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).” Veja que, no entendimento sumulado pelo STJ, os contratos questionados nas ações correspondentes não previam, explicitamente, a capitalização dos juros. Entretanto, a simples divergência entre a taxa anual e a mensal já servia para mostrar ao consumidor a capitalização dos encargos. A situação julgada pela aludida Corte é análoga à que se analisa. Se as Partes já fizeram consignar, no instrumento contratual correspondente, o valor das prestações vincendas, ano a ano, e se a taxa de juros pode ser facilmente calculada a partir de cálculos simples, não há violação a nenhuma regra consumerista. Ao menos no meu sentir, beira o absurdo a alegação de violação ao princípio da transparência se, no contrato, já se consigna o valor da prestação, e não da taxa que sobre ela poderia incidir. A dois – e, talvez, mais importante –, porque, como dito e repetido, o contrato não estabeleceu prestações capitalizadas mensalmente. Já se explicitou que, diferentemente, a capitalização se deu apenas no período anual, jamais mensal. Da simples leitura da cláusula terceira, nota-se que, durante cada um dos anos de vigência do contrato, as prestações não se alteravam. Só depois, quando encerrado o período de um ano, é que se aplicavam juros totais de 12%. Tal circunstância importa ao caso, porque, diferentemente do que ocorreria houvesse capitalização mensal, a inclusão dos juros, sendo só anual, não basta para o agravamento considerável das parcelas. Favorece a manutenção da cláusula, ainda, outra importante circunstância: à parte dos juros totais de 12% ao ano, inexiste outra taxa ou índice capaz de ensejar a correção monetária ou a majoração do principal. Não é incomum que, em promessas de compra e venda de lotes urbanos, seja indicado um índice para a correção monetária, tal como o IGP-M, e outro para a remuneração do capital. Aliás, está no art. 26, V, da Lei 6.766/79, a permissão genérica para a cobrança de juros. Veja: “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (…) V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;” Além disso, no já colacionado art. 26-A da norma, reitera-se a possibilidade de majoração das prestações por juros remuneratórios, ao exigir que os contratos indiquem, em seu quadro-resumo, “as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização”. Assim, tem-se que a taxa de 1% ao mês, ou 12% ao ano, serve, a um só tempo, para a correção monetária da prestação e, também, a título de juros remuneratórios, sabidamente admitidos, como se infere do aludido art. 26, V, da Lei 6.766/79. Por isso é que, sendo capitalizados só depois de um ano, e, ainda, limitados a taxa módica, de 1%, os juros não haveriam de elevar a prestação a patamares elevados, que impedissem o seu cumprimento pelo consumidor. Não haveriam de ser taxados, portanto, de abusivos. Por isso é que, em resumo, afastam-se as razões opostas pela Embargante. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pela Embargante, mantendo o título executivo sem nenhuma alteração. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos Procuradores da Embargada, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, terceira parte, do CPC). Em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade de tais verbas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Certificado o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos principais (1004238-06.2023.8.11.0051), depois arquivando-se os presentes, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde, 6 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 5149832-60.2023.8.09.0011

ID: 281548844

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149832-60.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

[1] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO: 5149832-60.2023.8.09.0011 BANCO BMG S/A., já devidamente… [1] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO: 5149832-60.2023.8.09.0011 BANCO BMG S/A., já devidamente qualificado nos autos da ação ajuizada por GERALDO JOAQUIM DA SILVA, vem respeitosamente, perante V. Exa., com base nos artigos 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo e, diante da r. sentença proferida no feito, interpor recurso de APELAÇÃO, pelas razões a seguir aduzidas. Requer, pois, seja o presente Recurso recebido e processado, com posterior encaminhamento do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, juntando-se, nesta oportunidade, o comprovante do pagamento do preparo recursal e do porte devido. Nestes Termos, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 26 de maio de 2025. André Rennó Lima Guimarães de Andrade OAB/MG 78.069 OAB/RJ 165.846 OAB/MS 16.125-A OAB/ES 20.357 OAB/DF 40.066 OAB/SP 385.565 Breiner Ricardo Diniz Resende Machado OAB/MG 84.400 OAB/RJ 165.788 OAB/ES 19.628 OAB/MT 16.227-A OAB/GO 36.537-A OAB/DF 40.068 OAB/PA 24.068-A OAB/SP 385.571 [2] AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO (A): GERALDO JOAQUIM DA SILVA PROCESSO NÚMERO: 5149832-60.2023.8.09.0011 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça, Doutos Desembargadores, REQUERIMENTO PREAMBULAR Inicialmente, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, única e exclusivamente, em nome dos advogados ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, OAB/MG 78.069, e BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, OAB/GO 36.537-A - OAB/MG 84.400, e que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Rua Ceará, nº 1.822, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG. CEP 30.150-311. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL Primeiramente, insta demonstrar a tempestividade do presente recurso, ao passo que a nova publicação da sentença foi dada no dia 13/05/2025 (terça-feira), tendo a contagem do prazo recursal se iniciado no dia 14/05/2025 (quarta-feira). [3] Diante da sistemática processual adotada pelo Novo Código de Processo Civil, tem-se por certo que o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previsto pelo art. 1.003, §5, se deu na data acima mencionada, tendo em vista o disposto no art. 219 no qual estabelece que os prazos serão contados em dias úteis, pelo que o prazo fatal para interposição do presente recurso dar-se-á no dia 03/06/2025 (terça-feira). Tendo o protocolo sido realizado nesta data, certa é a tempestividade do presente recurso de Apelação, motivo pelo qual deve ser conhecido e apreciado em suas razões de mérito. PRELIMINAR DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Analisando a petição inicial de forma atenta é possível observar que ela se assemelha a diversas outras ajuizadas “em lote” pelo DR. ITALO DA SILVA FRAGA, patrono da parte autora. Na verdade, o causídico vem ajuizando ações praticamente idênticas, em que alega que os autores teriam contratado empréstimo, contudo estariam sendo cobrados a título de cartão de crédito e em todas elas informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação. Apenas os nomes das partes são alterados e, quando muito, o número do contrato. No mais, as petições são genéricas. Ademais, corroborando as alegações do BMG, está o fato de em simples consulta à pesquisa processual deste e. Tribunal de Justiça, ser possível observar o ajuizamento de centenas de ações pelo referido patrono em desfavor das mais diversas instituições financeiras, em especial contra o BMG, ora Apelante no processo. O Poder Judiciário não está alheio a tal conduta. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando o grande número de ações ajuizadas por um mesmo advogado, vem determinando, de forma sigilosa, a intimação dos autores por Oficial de Justiça, para que respondam a um questionário, formulado pelo próprio juízo, informando se conhecem o advogado, se o constituíram como patrono, se contataram com o BMG e se [4] tem ciência da propositura da ação1. Em alguns casos, as partes sequer têm ciência da ação proposta em seu nome, vindo o processo a ser julgado extinto sem resolução do mérito. Veja-se um trecho de uma dessas decisões: “3. Por fim, considerando o que foi apurado nos feitosnº1001967- 03.2018.8.26.0400 (vide decisão de fls.43/49 e certidão de fls.174/175) e nº1002452-03.2018.8.26.0400 (vide decisão de fls.54/61 e certidão de fls.75), determino, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça: (a) constate se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) indague a parte autora se houve a constituição do Advogado; e (c) se a parte autora sabe o motivo pelo qual foi proposta a ação. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.” Essa prática predatória deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Mais do que isso, o advogado deve ser responsabilizado por má-fé processual, além de arcar com os custos com os quais incorreu o Banco réu, conforme já decidido em ação também em trâmite no TJ/SP: “Preambularmente, destaco que um elevado número de ações similares (mais de 1.000 ações somente neste Foro Regional de Santo Amaro) foram distribuídas neste último ano. Constatou-se que eram idênticos os pedidos formulados: declaração de inexistência da dívida, exclusão de restrição creditícia sobre o nome do demandante e condenação da ré em indenização por danos morais. Também ficou evidente que a fundamentação de fato utilizada era idêntica: todas alegavam o desconhecimento da parte-autora sobre a existência do débito que ensejara a negativação de seu nome. Até mesmo a formatação das petições iniciais se repetia, assim como estava padronizado o valor do dano moral pretendido (em regra, 50 salários mínimos). Digno de nota que em todos os processos, invariavelmente, foi pedida a assistência judiciária gratuita à parte-autora. (...) Para esclarecer a dúvida emergente no Juízo, em vários processos (como no presente feito) foi realizada audiência para oitiva das partes- autoras, visando apurar melhor a fundamentação deduzida na inicial. Em muitos deles, surpreendentemente, os autores declararam que não conheciam os advogados até então e que haviam outorgado procuração exclusivamente para que seu nome fosse retirado do sistema de restrição creditícia ou renegociasse a dívida em aberto. (...) Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. (...) Ante o reconhecimento da litigância de má-fé, condeno a autora e o advogado constituído nos autos, que subscreveu a inicial, ao pagamento da multa processual de 1 Vide decisão de fls. 94/95 e certidão de fls. 97 do processo nº 1005176-08.2018.8.26.0132, em trâmite na 3ª Vara Cível de Catanduva/SP. [5] 1% do valor da causa (atualizado) e de indenização em favor da parte contrária em quantia equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa. Para cálculo da taxa de preparo, considerar-se-á o valor histórico atribuído à causa. Insta observar que ao advogado foi reconhecida a litigância de má-fé, em razão de atuação própria, que não se confunde com o mérito da lide posta em Juízo. Por isso, eventual recurso por ele interposto contra esta apenação particular deverá ser elaborado em nome próprio, por petição individual e com o recolhimento da taxa de preparo recursal específica (embora admitida para seu cálculo o mesmo valor histórico atribuído à causa). (...) determino a expedição de ofício aos seguintes órgãos (podendo ser feito em ofício único, mencionando todos os processos sentenciados nesta Vara):a) à Ordem dos Advogados do Brasil, para que sejam apuradas eventuais infrações disciplinares cometidas pelos profissionais acima nominados, conforme supra justificado; b) ao Ministério Público e à Autoridade Policial (Polícia Civil) para que possam proceder à regular investigação e procedimento também no âmbito penal, em caso de constatação de alguma conduta típica.”2 Como visto, vários são os entendimentos dos Tribunais Pátrios a respeito da possibilidade de condenação do advogado que propõe ações temerárias. Veja-se: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Advogado - Princípio da lealdade - Alteração de fatos - Lide temerária - Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00) - CPC, artigo 17 – Lei nº 8.906/94, artigo 32, parágrafo único. “O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para "espertezas", desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade" (TRT2ªR – RO nº 246.502 - S. B. do Campo - 6ª T. - Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira - J. 20.04.2004). Assim, requer o BMG seja expedido mandado de intimação à parte Apelada, a ser cumprido por oficial de justiça, para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação. Acaso negativa a resposta aos questionamentos constantes do mandado, requer o BMG a condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC 2 Processo nº 0024732-59.2011.8.26.0002 – 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – TJ/SP [6] c/c art. 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/GO, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente, para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica. SÍNTESE DOS AUTOS Alega a parte Autora que realizou Empréstimo Consignado junto à parte Ré. Contudo, o Autor percebeu que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, o qual continua a ser descontado, sem previsão de término. Em Contestação restou demonstrado que, a parte Autora assinou a “TERMO ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” junto ao Banco Réu, onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo - CET. Inobstante, o douto juízo a quo julgou os pedidos da parte Autora parcialmente procedentes, conforme demonstrado abaixo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a abusividade do negócio jurídico celebrado entre as partes; b) CONVERTO o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com incidência da média apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no período como referência para a cobrança dos juros remuneratórios, devendo a margem dos descontos na remuneração ou provento de aposentadoria observar o limite estabelecido pelo art. 1º, §1º da Lei 10.820/03. c) CONDENO a parte ré à restituição simples de valores porventura pagos a maior pelo consumidor, apurados após a dedução de eventual saldo devedor, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; d) INDEFIRO o pedido de fixação de indenização por danos morais; Considerando a existência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais, isto na razão de 80% (oitenta por cento) para a parte requerida e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (havendo a sucumbência recíproca, sem reflexo econômico imediato do pedido deferido, é impossível indicar o valor da condenação como parâmetro), com esteio no [7] artigo 85 do § 2°, do Código de Processo Civil, os quais serão suportados na mesma proporção indicada para as despesas processuais. É vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), A parte autora deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..”. Diante da referida condenação que se contrapõe às provas e aos fatos apresentados, não resta outra opção ao Apelante, senão a interposição do presente recurso, que, ao final, demonstrará, data vênia, que a decisão de primeira instância merece reparos in totum. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que o Apelado realizou o negócio jurídico objeto da lide em 16/11/2017 (ADE nº 50171450), conforme será demonstrado mais detalhadamente. Indaga-se o porquê de apenas após passados quase 06 (seis) anos do contrato firmado, a parte Apelada veio em juízo requerer a anulação do negócio jurídico. Desta forma, há de se observar que deve ser declarada a prescrição de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, em que pese toda a argumentação da parte Recorrida, verifica-se que, in casu, operou-se a decadência do direito de a Recorrida pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. [8] Portanto, o Banco BMG requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II do Código de Processo Civil. Caso assim não entenda, deve ser declarada a prescrição das parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, sendo que, como a ação foi distribuída em 14/03/2023, o marco prescricional é a data de 14/03/2020. Portanto, na eventualidade de não ser acolhida a prejudicial de mérito e entenderem procedente os pedidos da parte Recorrida, a pretensão de reaver os descontos efetuados antes de 14/03/2020 encontram-se sepultada pela prescrição, nos termos do Art. 206, §3º, incisos II, IV e V do Código Civil. Da mesma forma, encontrasse prescrita eventual pretensão à indenização por danos morais. A respeito da prescrição, vejamos a conceituação do Professor Arnaldo Rizzardo para o assunto: “Efetivamente, o que desaparece é a ação para a defesa de determinado direito, em razão da inércia ou omissão de um titular ante violações ou ofensas desse direito, durante um período de tempo previsto para exercitar a defesa. O direito está acompanhado de medidas para o seu exercício e a proteção. Se a pessoa não faz uso dos meios assegurados, entende- se que houve a desistência, levando os sistemas jurídicos a retirar a faculdade de defesa.” (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. 5ed, Editora Forense) Sobre o tema, nos dizeres de Silvio Rodrigues, em sua Obra Direito Civil – Parte Geral, vol. 1, a Prescrição consiste em “(...) como sendo a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo.” Assim, conforme já demonstrado, patente a prescrição dos alegados direitos da Recorrida. [9] MÉRITO RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA INICIALMENTE, IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PARTE APELADA CONFESSOU NA INICIAL QUE FIRMOU CONTRATO PERANTE O BANCO APELANTE, CONTUDO, NÃO RECONHECE A MODALIDADE CONTRATADA. ORA, COMO ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA SE A PARTE APELADA ASSINOU O “TERMO ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, SENDO QUE CONSTA, DE FORMA EXPRESSA, QUE A CONTRATAÇÃO REALIZADA É DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO, DE FORMA CLARA TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO REFERIDO CARTÃO, CONFORME CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, EVENTO 18: [10] VEJA-SE QUE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO FOI AMPLAMENTE EXPLICADA E EVIDENCIADA DESDE O INÍCIO, ADEMAIS A PARTE APELADA TEVE ACESSO A TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA QUAL EVIDENCIAM AS CONDIÇÕES DO CONTRATO: O cartão de crédito BMG Card Mastercard, COMO QUALQUER CARTÃO DECRÉDITO QUE CIRCULA NO MERCADO FINANCEIRO, destina-se à realização de compras de bens e serviços em estabelecimentos, bem como saques em dinheiro, dentro dos limites atribuídos pelo BMG ao usuário. A PARTE APELADA POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONTRATARA, COM TODOS OS JUROS E ENCARGOS, TANTO QUE REALIZOU SAQUES NOS VALORES DE E R$ 1.549,00; R$ 360,97; e R$ 152,52, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE TEM A MESMA COMO TITULAR E ÚNICA RESPONSÁVEL POR TODAS AS MOVIMENTAÇÕES E BENEFICIÁRIA DE QUAISQUER CRÉDITOS FINANCEIROS, NÃO PODENDO ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME COMPROVA-SE ATRAVÉS DA TED JUNTADA AOS AUTOS, EVENTO 18. [11] Importante ressaltar que quando o mencionado cartão é solicitado pelo cliente, o Apelante faz uma “Reserva de Margem Consignável”, descontando diretamente da folha de pagamento da parte Apelada o valor correspondente a até 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão. Tal previsão consta EXPRESSAMENTE EM CONTRATO, instrumento este que foi entregue a parte Apelada. Faz-se mister pontuar ainda que, os descontos vêm sendo realizados no contracheque da parte Apelada desde a contratação, face à existência de cláusula expressa autorizando este procedimento. É de estranhar que somente agora, anos depois, a mesma recorra ao judiciário para contestar os descontos dos valores mínimos de suas faturas mensais. A Lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade da realização de descontos em folha de pagamento, tanto para empregados regidos pela CLT, como para aposentados e pensionistas do INSS, determinando que o procedimento para a consignação seria regido em regulamento próprio. Igualmente, a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a possibilidade de reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, assim como a Lei Federal nº 8.213, em seu artigo 115, inc. VI. Por sua vez, a regulamentação própria do INSS prevê, através da IN INSS/PRES 28/2008 que o limite de consignação para o cartão de crédito é de até 5% dos vencimentos dos aposentados e pensionistas. A referida margem (5%) é exclusiva para consignação de cartão de crédito, não se confundindo com o limite de 30% para a contratação de empréstimos consignados, modalidade contratual diversa da que está sendo discutida nos autos. CONFORME O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA PARTE APELADA EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O BANCO APELANTE EFETUARIA, APENAS, O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO JUNTO AO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, O QUAL É [12] FIXADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE É MENSALMENTE ENCAMINHADA PARA SUA RESIDÊNCIA. Dessa forma, a Apelante, em momento algum, descontou percentual maior ou menor do que o estabelecido pelas normas que regem o Crédito Consignado ou pelo contrato assinado pela parte Apelada, sempre agindo dentro de Lei. RESTOU COMPROVADO QUE O CONTRATO FOI EFETIVADO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, PARTINDO-SE DA PREMISSA DA BOA-FÉ E CULMINANDO COM A APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE TODOS OS DADOS PESSOAIS DA PARTE APELADA NO ATO DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESDE O INÍCIO A PARTE APELADA TEVE ACESSO A TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO, NÃO PODENDO AGORA REQUERER A REVISÃO CONTRATUAL. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO BANCO BMG S/A - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELA PARTE AUTORA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA – RECURSO DO [13] BANCO PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – RECURSO DO AUTOR – DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – PREJUDICADO. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta da parte autora, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. Se a instituição financeira demonstra através de documentos que a parte autora efetua saque complementar com cartão de crédito, não é aceitável de que teria ela incorrido em erro de contratação. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito. Em sendo julgados improcedentes os pedidos iniciais, com o provimento do recurso do Banco, resta prejudicado o recurso da parte autora, que buscava, outrossim, a condenação em danos morais e repetição de indébito na forma dobrada”. (Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários - Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Comarca: Três Lagoas - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Data do julgamento: 30/03/2021 - Data de publicação: 06/04/2021). Grifos nossos. “DATA DE DISPONIBILIZACAO DA PUBLICACAO PELA FONTE OFICIAL: 04/05/2021 Pag 00232 288. RECURSO INOMINADO 0002675-73.2020.8.19.0213 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Acao: 0002675- 73.2020.8.19.0213 - RECTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 RECORRIDO: CARLINDO EMIDIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES OAB/RJ-137644 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os juizes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, uma vez que foi comprovada a contratacao, mediante juntada de contrato assinado (fls.104/111), nao impugnado pela parte autora. Inexiste no contrato vicio que implique nulidade. Os valores ja pagos pela autora sao inferiores ao valor recebido a titulo de saque no cartao consignado, inexistindo situacao indicativa de cobranca abusiva. Conclui-se pela ausencia de falha na prestacao do servico. De resto, foram todas as questoes aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciencia necessaria, nao sendo transcritas as conclusoes em homenagem aos principios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivacao concisa atende a exigencia do art. 93 da Carta Politica (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem onus sucumbenciais por se tratar de recurso com exito, conforme artigo 55 caput da Lei 9099/95”. Grifos nossos. “DATA DE DISPONIBILIZACAO DA PUBLICACAO PELA FONTE OFICIAL: 04/05/2021 Pag 00274 145. RECURSO INOMINADO 0016221-41.2020.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Acao: 0016221- 41.2020.8.19.0038 - RECTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/MG-084400 ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 RECORRIDO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA OAB/RJ-060033 Relator: GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES TEXTO: Acordam os juizes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, porquanto nao restou configurada a falha na prestcao do servico da re, sendo certo que a demandante contratou cartao de credito consignado, e pagou os valor minimo das faturas. Tendo sido todas as questoes aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciencia necessaria, nao sendo transcritas as conclusoes em homenagem aos principios informativos previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que [14] a motivacao concisa atende a exigencia do art. 93 da Carta Politica (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Custas pelo recorrente. Sem onus sucumbenciais por se tratar de recurso com exito, conforme artigo 55 caput da Lei 9099/95”. Grifos nossos. Assim, resta incontestável que os descontos efetuados pelo Apelante estão dentro do percentual da Margem Consignável permitido por Lei, motivo pelo qual devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEI Nº 10.820/2003, COM AS INCLUSÕES DADAS PELA LEI Nº 13.172/2015 Visando demonstrar a legalidade tanto da reserva de margem, quanto da possibilidade de utilização do cartão de crédito consignado para saque, a parte Apelante traz à tona a Lei n.º 13.172/2015, na qual, trouxe modificações à regulamentação vigente no tocante às consignações e, de forma especial, alterou a Lei n.º 10.820/2003. Com a redação nova, esta última é atualmente regulada conforme disposto a seguir: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)” (grifo nosso) Ainda, o artigo 115 da lei 8.213 de 1991, informa sobre a legalidade da operação, bem como dos descontos processados: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. (grifo nosso). [15] Portanto, a contratação de cartão de crédito consignado é legal, amplamente prevista em lei, e tem todas as suas características e sua execução embasadas nas normas acima citadas. Diante disso, não há que se falar em defeito do negócio jurídico, nem na contratação, nem na sua execução, haja vista que o Banco Apelante agiu consoante determinam as normas aplicáveis ao tema, bem como a parte Apelada possuía total consciência dos termos da contratação. LIBERAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELADA PREVISÃO LEGAL Cabe verificar no caso da contratação de cartão de crédito consignado que o eventual depósito de valores na conta de titularidade da parte contratante não pode servir de embasamento para condenação do Banco Apelante, sob a justiça de engano na contratação. Transcreva-se o art. 22, da Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS, que rege as contratações de empréstimo consignado: “Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusa do pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o benefício é pago”. (grifo nosso). Portanto, a alegação de que a parte Apelada se confundiu sobre a contratação por ter recebido os valores em sua conta corrente não pode ser admitida como causa de engano, pois, conforme o próprio INSS, todos os valores tomados a título de consignação devem obrigatoriamente ser depositados na conta corrente onde a parte contratante recebe o benefício previdenciário ou sua remuneração, ou seja, não há outra forma legal de a parte contratante receber os valores. [16] Assim, o uso do cartão de crédito fica constituído e provado pelo saque de valores de limite de cartão de crédito consignado, consubstanciado pelo depósito destes valores na conta da parte Apelada. Ou seja, provado o recebimento de valores, provada a contratação! Outrossim, não se pode falar em abusividade do contrato e de sua execução, uma vez que houve expressa contratação do cartão bem como sua utilização através dos saques de valores e realização de compras referente ao limite liberado. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO Conforme demonstrado, o Banco Apelante cumpriu com o seu dever básico de informar ao consumidor a respeito do serviço que estava contratando, em conformidade com o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, informando previamente e adequadamente sobre o produto contratado, bem como suas condições. Note-se que o contrato assinado pelas partes traz claramente em toda sua extensão a modalidade do serviço contratado, bem como o valor consignado da RMC, a taxa de juros mensal e anual, e a forma de liberação do valor líquido do crédito, que inclusive fora realizado em conta indicada pela parte Apelada. Portanto, não houve descumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois todas as informações da operação foram informadas nos contraltos celebrado entre as partes. Sendo assim, verificada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras a respeito da operação, bem como a realização de saques e compras sobre o limite do cartão, com depósito do valor em conta corrente da parte Apelada, não há que se falar em nulidade da contratação. [17] DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 AO CASO EM COMENTO - DISTINGUISHING O caso em exame cuida-se, portanto, de verdadeiro contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) do consumidor para pagamento da parcela mínima, modalidade essa diversa dos contratos de empréstimo consignado ou de cartões de crédito habituais. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A CONTESTAÇÃO EVIDENCIA A MODALIDADE CONTRATADA PELA PARTE APELADA. OS ALUDIDOS DOCUMENTOS DEMONSTRAM, AINDA, QUE A DEMANDANTE EFETIVAMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DOS SAQUES, SEJAM ELES, AUTORIZADOS E COMPLEMENTARES. Embora este Egrégio Tribunal de Justiça tenha entendimento consolidado, através do enunciado sumular nº 63, de que os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, o caso vertente, em razão de suas peculiaridades, não atrai a aplicação do mencionado enunciado sumular. Logo, embora não se desconheça o teor da Súmula nº 63 desta egrégia Corte estadual, cumpre realizar um distinguishing no caso em exame, diante das particularidades demonstradas nos autos. Compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte apelada, de que [18] não foi cientificado pelo Apelante acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste. Não há como dar guarida à tese de que seria abusivo o mero desconto mensal do valor mínimo, eis que, à luz da exordial, tal montante seria suficiente para adimplir tão somente os encargos de financiamento, de forma que a dívida tornar-se-ia, com o tempo, impagável. Ademais a nulidade a que alude a Súmula nº 63 deste egrégio Sodalício se dá, precisamente, porque, ao contrair um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, é natural que o devedor, pelas regras de experiência comum, chegue à conclusão de que o aludido desconto é referente à integralidade da parcela mensal por ele assumida. Situação absolutamente diversa é a do caso sub examine. Ora, se o valor mensal descontado no contracheque da parte apelada é de se supor, de boa-fé, que se a fatura mensal ultrapassar este montante, outra alternativa não há, senão a complementação do pagamento pelo devedor, como expressamente indicado no contrato. Portanto, a tomada de um empréstimo consignado, ainda que atrelado a um cartão de crédito, gera ao devedor a expectativa de que os valores descontados diretamente da folha de pagamento, mês a mês, seriam capazes de dar quitação à integralidade das parcelas mensais devidas. Assim, diante da clareza do contrato firmado entre as partes, é forçoso concluir que, na vertente situação, a parte apelada teve conhecimento prévio de que os descontos efetuados em sua margem consignável tratavam-se apenas do valor mínimo da fatura, e que o não pagamento do montante remanescente importaria na permanência de parte expressiva da dívida e na incidência de taxas e juros aplicáveis à modalidade contratual em questão. [19] A despeito de tais disposições estarem expressas na avença firmada entre as partes. A dita situação do caso em epígrafe é diversa do especificado na Sumula. Cumpre ressaltar, ainda, que os precedentes invocados pela parte apelada não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que, como dito, se tratam de situações diversas da presente. ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO SOMENTE RECONHECE A ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE A PARTE CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELO BANCO DEMANDADO QUE, POR NÃO APRESENTAR UMA INFORMAÇÃO CLARA AO CONTRATANTE, LEVA-O A FIRMAR UM CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA DA QUE REALMENTE PRETENDIA. O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS!!! O pacto entabulado entre os litigantes é bastante claro e a parte autora fez o uso do cartão de crédito que lhe foi disponibilizado por anos a fio, demonstrando, pois, plena ciência das disposições contratuais a que se vinculou. À luz dessas balizas, considerando as particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 desta egrégia Corte, a reforma da sentença, com o julgamento pela improcedência do pleito inicial é medida impositiva. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA [20] O d. magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito empréstimo consignado, contudo, a r. decisão não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. Insta salientar que RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE APELADA TINHA PELA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, TANTO QUE ASSINOU O CONTRATO, BEM COMO EFETUOU SAQUES E COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO. Nesse sentido, não há que se falar em desconhecimento da modalidade contratada e ilegalidade na cobrança de encargos, sendo que, in casu, não há que se falar em limitação das taxas de juros. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 170, a conservação do negócio jurídico denominada consiste no aproveitamento de elementos materiais de um negócio nulo ou anulável, transformando-o em outro válido e lícito. Para tanto, sua aplicação enseja as seguintes caracterizações: a) negócio nulo; b) negócio nulo que contenha os requisitos necessários de outro negócio jurídico; c) que as partes tinham em vista leve à convicção de que elas teriam querido este novo contrato, em lugar daquele, que originalmente formalizaram, se houvesse previsto a sua nulidade. Na presente demanda, conforme fundamentos aqui apresentados resta evidenciada a diferença entre os contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, cujas características são próprias e delimitadas. Portanto, tem-se que qualquer pretensão quanto à conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é descabida, pois não se amolda aos itens previstos no art. 170 do CC. Senão veja- se: [21] “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Com efeito, é importante destacar que o Banco Apelante presta informações de forma clara e precisa acerca de todos os seus produtos comercializados. E não seria diferente com o cartão de crédito consignado, que tem todas as suas particularidades divulgadas através do contrato firmado. Ademais, estabelece ainda o art. 170, do CC, o requisito de natureza objetiva que se refere ao fato do negócio inválido possuir os requisitos de forma e de substância de outro, o qual irá substituí-lo. Todavia, mesmo que se considerasse a invalidade do contrato de cartão consignado, o que não se espera, não se verifica o preenchimento deste requisito, uma vez que não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.826/03, pela distinção entre a finalidade do produto, a forma de recebimento dos valores financiados, a reserva de margem consignável, e taxas de juros, por exemplo. Pelo exposto, resta configurada a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, ante a ausência dos requisitos elencados no art. 170, do Código Civil. DA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS O douto magistrado determinou a limitação da aplicação juros remuneratórios mensais no percentual estabelecidos à época no contrato de empréstimo consignado. No entanto, a limitação das taxas de juros não merece prosperar, isto porque, pacífico é o entendimento jurisprudencial, no sentido de que “as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições [22] bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos - e neste caso se incluem as Administradoras dos cartões” (STJ–4ª Turma, REsp. n.º 297.500-RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 30.04.2001). Sendo assim, não há porque se limitar os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, posto que é sabido que as instituições bancárias não estão submetidas à limitação da taxa de juros e aos limites estabelecidos na Lei de Usura (artigo 1º), devendo, portanto, ser aplicável à questão sub judice a máxima pacta sunt servanda. Isto porque, in casu, sendo a recorrente integrante do Sistema Financeiro Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros, pois, inaplicáveis, à espécie, os dispositivos da Lei de Usura, simplesmente porque a Lei 4.595/64 excepciona as regras gerais previstas no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e no Código Civil, criando um regime próprio para as instituições financeiras. Não bastasse isso, a Lei n.º 4.595/64 dispôs sobre o Sistema Financeiro Nacional, atribuindo competência ao Banco Central do Brasil para regulamentar a atividade bancária em todos os seus seguimentos, inclusive, no tocante às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações financeiras, consoante a Súmula n.º 596 do STF, que assim dispõe: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Com o advento da Lei n.º 4.595/64, pelo artigo 4º, inciso IX, a atribuição de fixar limites às taxas de juros, descontos, comissões e outras formas de remuneração de serviços bancários e financeiros foi entregue ao Conselho Monetário Nacional, sendo que tal entendimento encontra-se esposado na Súmula supracitada. Em consequência, não cabe questionar, frente à chamada Lei de Usura, as taxas de juros e das comissões cobradas, as quais tornaram-se inaplicáveis em relação às Instituições Financeiras, como é o caso do réu, ora contestante. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: [23] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER A METODOLOGIA DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO C/C DEPÓSITO INCIDENTAL. CI - Capitalização Mensal de Juros/Tabela Price - Ao teor da Súmula 541 do STJ, mantém- se a capitalização mensal dos juros prevista no contrato revisando, quando aferível que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal. No mais, de per si, a utilização da fórmula de cálculo pela Tabela Price não é ilegal, senão quando demonstrada que o valor da parcela mensal esteja excessivamente oneroso pela capitalização dos juros ou que não tenha amortizado sequer os juros do período. No caso em concreto, não resta demonstrado qualquer ilegalidade da metodologia, quando não há comprovação fática quanto a isso; II - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ; III - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Súmula 596/STF; IV - Em relação a comissão de permanência, apesar de ser permitida sua pactuação sem cumulação com outros encargos de mora, certo é que, de uma leitura do instrumento contratual firmado entre as partes, não se pode perceber a contratação do aludido encargo, o que afasta a possibilidade de revisão nos termos propostos; V - A tarifa de administração e serviços entabulados no contrato, por se tratar de despesas inerente à atividade do estipulante, são encargos que não podem ser transferidas ao consumidor, em analogia à vedações impostas às instituições financeiras, que não são autorizadas a sua cobrança pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional vigentes à época da celebração do contrato, devendo, portanto, tais encargos serem afastados, impondo-se a repetição do indébito ao consumidor, na forma simples; VI - Sentença reformada em parte; VII - Sucumbência mínima da parte apelada, que gera a confirmação da sucumbência às inteiras pelos apelantes. Exegese do Parágrafo único do art. 86 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 5175114-87.2017.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2019, DJe de 05/12/2019). Grifo nosso. Neste ponto, urge esclarecer, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou súmula neste sentido: “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Não bastasse isso, tem-se que o Banco BMG, ora Apelante, trabalha com taxas de juros abaixo da média praticada no mercado, já que celebra contratos de empréstimos e de cartão de crédito/débito BMG Card, pelos quais a integralidade ou às vezes, parte do pagamento a ser pago mensalmente é descontado diretamente dos rendimentos do cliente, conforme legalmente permitido. Com base no exposto, tem-se que a alegação de que os juros praticados são abusivos se mostra infundada, uma vez que não restou demonstrado qualquer prova de que as cláusulas do contrato celebrado entre as partes estejam fora dos padrões praticados no mercado, devendo, portanto, ser mantida a taxa de juros inicialmente pactuada entre as partes e a r. sentença ser reformada em seus termos. [24] DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O i. Magistrado a quo julgou procedente o pedido de restituição dos valores pagos a maior no contrato firmado entre as partes. Não há que se falar em restituição com correções monetárias e juros, uma vez que os descontos só foram realizados devido ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Restou amplamente demonstrado que o Apelado realizou a contratação do cartão de crédito, bem como se beneficiou com os valores disponibilizados a ele, assim não existe ou existiu qualquer conduta ilícita. Ora, manter a condenação em restituição de valores descontados na folha de pagamento da parte Apelada é compactuar para o enriquecimento ilícito desta, o que não pode ser admitido pelo Egrégio Tribunal. Portanto, deve ser reformada a r. sentença a quo quanto à condenação do Apelante a restituir a quantia, ainda que de forma simples. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS Na remota hipótese de reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte recorrente, necessário salientar que a correção monetária deve incidir a partir da data em que a condenação foi fixada, posto a ausência de ato ilícito em período anterior. Outrossim, a fixação dos juros de mora deve obedecer ao quanto disposto no artigo 405 do Código Civil, ou seja, somente podem incidir a partir da data da citação válida do BMG, sendo que tais consectários também deverão ser aplicados sobre eventual valor concedido pelo Banco à parte Autora por força do contrato, sob pena de enriquecimento [25] e favorecimento indevido ao consumidor, o que deve ser rechaçado por estes Egrégios Desembargadores. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer seja recebido o presente recurso, pois cabível, preparado e tempestivo, a para que dado provimento ao presente recurso, para que se reforme in totum a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pleito exordial. Nestes Termos, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 26 de maio de 2025. André Rennó Lima Guimarães de Andrade OAB/MG 78.069 OAB/RJ 165.846 OAB/MS 16.125-A OAB/ES 20.357 OAB/DF 40.066 OAB/SP 385.565 Breiner Ricardo Diniz Resende Machado OAB/MG 84.400 OAB/RJ 165.788 OAB/ES 19.628 OAB/MT 16.227-A OAB/GO 36.537-A OAB/DF 40.068 OAB/PA 24.068-A OAB/SP 385.571 Pagar com código de barras (versão antiga) G334261418278648032 26/05/2025 15:28:48 26/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 15:28:48 122901229 0012 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: RENNO E MACHADO ADVOGADOS AGENCIA: 1229-7 CONTA: 134.288-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169798535442821905220006511140000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO BMG S/A CNPJ: 61.186.680/0001-74 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.613 DATA DE VENCIMENTO 16/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 26/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 6.99D.CB9.9C7.6F1.E6C ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8808429 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRA. 26/05/2025, 15:28 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01979853-5 Nosso Número 26/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01979853-5 Num. Documento 26/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 16/06/2025 Vencimento 16/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 26/05/2025 Data Documento 26/05/2025 Dt. de Processamento 109/01979853-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.186.680/0001-74 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF MG UF 74130-011 CEP CEP 30140-080 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO BMG S/A Pagador Rua Bernardo Guimaraes 67, Funcionarios Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01979853-5 Nosso Número 7896045-2/50 7896045-2/50 BANCO BMG S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.186.680/0001-74 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5149832-60.2023.8.09.0011 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/bae1ee4f-c9ed-42a4-8241- 2a2c738b42b55204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***630459C1 Pix Copia e Cola 34191.09016 97985.354428 21905.220006 5 11140000062177 Ficha de Autenticação mecânica

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