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"1005180-04.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1005180-62.2025.8.26.0047

ID: 311171639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005180-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para co… Processo 1005180-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1005180-98.2025.8.26.0132

ID: 311222715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005180-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-98.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005180-98.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 15/17, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001

ID: 321405865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035136-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HOFFMANN WAGENER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA proposta por DANIEL HOFFMANN WAGENER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o reconhecimento do direito à concessão de progressões funcionais relativa aos anos de 2019 e 2020, com fundamento na Lei Estadual nº 7.860/2002, bem como ao recebimento das respectivas diferenças salariais retroativas. O autor narra que foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), tendo tomado posse em 17/05/2016. Afirma que, embora já tenha adquirido estabilidade no serviço público em 05/06/2019, teve suspenso o direito à concessão do adicional por tempo de serviço e das progressões funcionais por meio do Memorando n.º 1372/2018/PRESIDÊNCIA/ALMT, datado de 06/12/2018. Esclarece que o referido memorando fundamentou a suspensão na necessidade de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, segundo o autor, seria ilegal, por postergar o gozo de direito subjetivo previsto em lei. Aduz que apresentou diversos requerimentos administrativos pleiteando a concessão das progressões e reenquadramento, inclusive com deferimento da carga horária pela Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados – CATC, mas que foram indeferidos com base no citado memorando. Requereu, assim, a concessão das progressões por tempo de serviço, por carga horária de cursos e por tempo de formado no ensino médio, todas com efeitos retroativos às datas dos requerimentos administrativos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando, em síntese, que os pedidos envolvem análise de mérito administrativo, que se tratam de atos discricionários, sendo vedada a intervenção judicial sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF e a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em atenção ao art. 9º da Lei nº 12.153/2009, apresentou documentos e informações, esclarecendo que os pagamentos foram suspensos por deliberação da mesa diretora, não havendo negativa definitiva do direito. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, sendo que a controvérsia se cinge à verificação da legalidade da suspensão das progressões funcionais e ao consequente direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. A pretensão autoral merece acolhimento. Analisando os autos, observo que o autor apresentou todos os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais para a concessão das progressões funcionais, com base nos artigos 22, 23, 24, 25, 43 e 44 da Lei Estadual nº 7.860/2002. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, não impugnou especificamente os argumentos e documentos apresentados pelo autor quanto ao preenchimento dos requisitos legais para as progressões, limitando-se a alegar genericamente sobre a natureza do ato administrativo e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A tese do Estado de que o Judiciário estaria adentrando ao mérito do ato administrativo não se sustenta quando a atuação da Administração é vinculada por lei. Ao Judiciário não é dado substituir-se ao administrador nos aspectos discricionários; contudo, cabe-lhe controlar a legalidade do ato administrativo, o que abrange verificar o cumprimento de normas legais que outorgam direitos aos servidores públicos. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras fiscais de observância obrigatória, porém, não autoriza a supressão de direitos legais subjetivos já adquiridos. A propósito: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REJEITADA - PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEI ESTADUAL Nº. 7.860/2002 - TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da Impetrante ter sido enquadrada como Analista Legislativa pela Lei Estadual nº 11.331/21. 2. A Lei Estadual nº 11.331/21 assegurou a progressão funcional aos servidores que já tivessem preenchidos os requisitos para progredir até a vigência da lei, conforme se infere no disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/21. 3. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. 5. O STJ pacificou a sua jurisprudência no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o caso da progressão funcional assegurada por lei (Tema 1075). 6. Ordem Concedida. (N.U 1023001-19.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Presidência, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – PROGRESSÃO NA CARREIRA COM PAGAMENTO RETROATIVO – LEI ESTADUAL Nº. 7.860/2002 - TÉCNICO LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PAGAMENTO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE – REGIME PRECATÓRIO – OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que 'os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5-4-2018). O pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da impetração do mandado de segurança e a decisão de mérito é devido e está sujeito ao regime de precatórios. (TJ/MT - N.U 1005180-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (NEGRITEI) Além disso, a própria Assembleia Legislativa reconhece que a suspensão foi temporária, não tendo negado o direito do autor, o que reforça o caráter reconhecidamente devido das progressões funcionais ora pleiteadas. Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais para a concessão das progressões funcionais e não tendo o Estado impugnado especificamente este fato, a suspensão com base apenas em limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal revela-se ilegal, devendo ser reconhecido o direito do autor às progressões requeridas. Ressalte-se que eventuais valores já pagos administrativamente a esse título deverão ser compensados no momento da execução, de forma a evitar duplicidade ou enriquecimento sem causa por parte do servidor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que implante as progressões funcionais a que o autor fez jus: a) por tempo de efetivo serviço prestado à ALMT referentes aos períodos de 2019 e 2020; b) por carga horária de cursos requerida em 21/05/2019, 31/05/2019, 26/08/2019 e 21/11/2019; c) por tempo de formação de nível médio requerida em 21/05/2019, bem como determinar o reenquadramento funcional do autor com base nas referidas progressões, devendo ser observado o novo plano de cargos e subsídios da ALMT (Lei Estadual n.º 11.331/2021) e, por fim, condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes das progressões funcionais ora reconhecidas, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008254-72.2023.4.01.4300

ID: 337491460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008254-72.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDNANDO COELHO PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO COELHO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN VIECELI - PR74764-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER' Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença (fls. 113/117), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, concedeu parcialmente a segurança para assegurar a inscrição da parte impetrante no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina — neste caso, realizado em universidade estrangeira — no momento da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação posterior. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 140). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar na lide (fls. 146 e 147). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Lado outro, impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. (Cf. STF, RE 475.954-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/09/2013.) Nessa contextura, deve-se pontuar que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Além disso, a Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. (Cf. STJ, RMS 23878/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 08/03/2010; TRF1, AMS 2009.38.03.008487-6/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Daniel Paes Ribeiro, DJ 25/04/2012; TRF2, AC 2012.51.01.105769-5, Sétima Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 21/03/2014.) Lado outro, é de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou que não possuía o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso (fl. 13), hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. (Cf. AC 1018876- 10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 18/03/2020; AMS 1003089-67.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 02/12/2020; AC 1000270-94.2018.4.01.3400. Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 19/04/2023; REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 29/03/2023). Não obstante tal conclusão, a jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. (Cf. STJ, AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, REOMS 1014028-49.2023.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 16/02/2024; AMS 1007337-18.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 11/12/2023; AMS 1002330-45.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 13/09/2023, AMS 1002331-24.2020.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, PJe 10/05/2023.) Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: FREDNANDO COELHO PORTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JORDAN VIECELI - PR74764-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COM FORMAÇÃO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. 2. Em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes do STJ. 3. Impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. Precedentes do STF. 4. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Precedentes do STJ. 5. A Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Precedentes do STJ, do TRF1 e do TRF2. 6. É de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. Precedentes deste Tribunal. 7. Na concreta situação dos autos, o impetrante comprovou que não possui o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso, hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. Precedentes do TRF1. 8. A jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. Precedentes do STJ. 9. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001637-28.2024.4.01.3600

ID: 319517710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001637-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO contra ato atribuído ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual objetiva que seja afastado “o ato coator de invalidação, sem justa causa, da documentação apresentada, no sentido que confirme a validade do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior”. De forma alternativa, requereu “caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266 (STJ)”. Em sede de liminar, requereu “seja efetuada a inscrição no MAAv – Modulo de Acolhimento e Avaliação que acontecerá em Março/2024, seguimento para a posse e início do exercício, com a manutenção da Impetrante no certame até o julgamento do mérito do presente mandamus, com aceite dos documentos já apresentados perante o Programa”. Narrou que é médica e foi alocada pelo programa “Mais Médicos para o Brasil” no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023, 31º Ciclo, segunda chamada. Aduziu que “mesmo cumprindo com todos os requisitos e entregando toda a documentação necessária em tempo e forma, teve sua documentação com parecer desfavorável em sede de recurso”, ao fundamento de que a canditada/impetrante “NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino)”. Alegou que todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados. Afirmou que “está havendo uma interpretação extensiva (EQUIVOCADA) da documentação apresentada, já que foram apresentadas uma licença médica a (matrícula) válida e praticada na República Argentina, país de formação da impetrante, denominadas Matrícula Provincial, conhecido como jurisdição, não sendo obrigatório o registro Nacional e Provincial, em ambas jurisdições, ou seja, o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matricula nacional, pode trabalhar com a matricula provincial”. Sustentou ainda que caso se entendesse necessário a entrega dos documentos - carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia -, seria possível conceder prazo para apresentação desses documentos até a posse, nos termos da Súmula 266 do STJ. As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido. A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente citados, os impetrados prestaram informações. Aduziram que informações relacionadas à análise documental devem ser prestadas pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde. Sustentaram que “[...] a documentação exigida constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração” e que “[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, uma vez que vincula não apenas a Administração, mas de igual modo, os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, relativizar os regramentos editalícios, de modo a conceder a um, ou outro, administrado certa vantagem põe em risco a segurança jurídica, ferindo a isonomia e a impessoalidade que devem permear as relações em que a Administração Pública figura como parte.” O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Quando da apreciação da tutela de urgência, assim ficou decidido: " [...] A Lei nº 12.871/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos, em seu artigo 13 e 15 estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Por sua vez, o Edital nº 13, de 11/07/2023, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, ao dispor sobre o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, estabelece a exigência de cópia do documento de habilitação e declaração de regularidade para o exercício da medicina no exterior nos seguintes termos: 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; e) declaração pessoal de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do Art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. (...) 7.2 DOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (PERFIL 2 E 3): Os candidatos de Perfil Profissional 2 e 3, que obtiverem êxito na alocação, conforme publicação do resultado final do processamento eletrônico das vagas e que tiveram sua documentação pessoal validada pela AISA, nos termos do subitem 5.6, deverão acessar o SGP, no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br para confirmar sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, dispensado esse procedimento àqueles que, tendo participado de ciclos anteriores no Projeto, já tenham sido aprovados no MAAv. A participação no MAAv constitui-se na confirmação do interesse desses candidatos na vaga selecionada. 7.2.1. Os médicos de que trata o subitem 7.2 somente estarão aptos a se apresentar presencialmente no município/distrito, após verificação da regularidade de seus documentos efetuada pela AISA e aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento - MAAv. 7.2.2. Apenas poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos de Perfil 2 e 3 que sejam aprovados no MAAv ou que comprovem já terem sido aprovados em edições anteriores do MAAv, relacionadas a outros Ciclos do Projeto que tenham participado. 7.2.3. Somente após aprovação no MAAv o médico deverá imprimir e assinar o Termo de Adesão e Compromisso, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo I (Projeto Mais Médicos para o Brasil) e se apresentar, no período indicado no Cronograma, no município de alocação, perante o gestor municipal, portando as 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso e documentos pessoais, momento em que o gestor municipal deverá acessar o SGP para efetuar a homologação da adesão do profissional. (grifo nosso) Diante destes parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que a parte impetrante impugna o indeferimento de seu recurso administrativo, proferido em 19/12/2023, contendo a seguinte análise (ID 2018223673): ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Após a análise desta Assessoria ao recurso interposto (0037972528), em conformidade com a Lei nº 9.784de 29 de janeiro de 1999, registra-se que o(a) candidato(a) NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitido pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino). Destarte, em razão ao disposto no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023 - (31º Ciclo), o recurso apresentado pelo(a) candidato(a) resta INDEFERIDO e mantém-se o parecer DESFAVORÁVEL, à participação do(a) candidato(a) no processo seletivo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exclusivamente no que se refere à análise documental. Por outro lado, a parte impetrante apresentou aos autos diploma do curso de medicina realizado na "Universidad Abierta Interamericana" na Argentina, com apostilamento e tradução (id 2018223678, id 2018223683 e id 2018235647), expedido em 01/09/2023, demonstrando a conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira. Além disso, juntou credencial médica, com tradução, a qual indica a matrícula no Conselho de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV, desde 25/10/2023 (id 2018223677, id 2018235650, id 2018235657 e id 2018223690), conforme trecho da tradução que se transcreve (id 2018235650): Certificamos que o Dr. TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO se encontra Matriculada neste CONSELHO DE MÉDICOS DA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES – DISTRIBO IV, com o número de Matrícula Provincial Nº 459909 Livro 2023 Folha 685 desde 25/10/2023. Não constando em seu registro nenhuma penalidade Ética – Profissional Da mesma forma, apresentou documentos aparentemente emitidos em 07/11/2023 pelo Colégio de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV indicando a ausência de sanção ético profissional (id 2018223692). Ademais, juntou imagem de sistema indicando o registro público como médica na Argentina (id 2018235659) e carteira profissional, com tradução, emitida em 23/11/2023, indicando a atividade de médica no exterior (id 2018235660, id 2018235661 e id 2018235665). Além disso, a parte requerente apresentou documentos que indicam o exercício da atividade profissional, contendo aparentes honorários médicos (id2018235672 e id 2018235673), bem como indicação de prestação de serviço como médica clínica datado em 26/01/2024 (id 2018252651). Diante destes elementos, ao menos em análise sumária, verifica-se não apenas a demonstração do exercício da medicina no exterior, contendo declaração regional de situação regular, como também que os documentos apresentados com o recurso administrativo contrastam com a fundamentação acerca da apresentação da credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino) e indicam a ausência de manifestação da autoridade administrativa acerca dos demais documentos apresentados pela parte impetrante (id 2018223676). Na espécie, em juízo de cogitação, a impetrante mencionou a possibilidade de que a autoridade impetrada não tenha aceitado a documentação pelo fato de se tratar de matrícula provincial e não nacional. No ponto, argumentou, que na Argentina “o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matrícula nacional, pode trabalhar com a matrícula provincial”, e que, em todo caso, “impetrante decidiu requerer sua matrícula profissional médica da Nacional bem com seu certificado de ética com suas devidas legalizações (documentos em anexo), para anexar a exordial”. Embora ausente a manifestação da autoridade impetrada nesse sentido, analisando o item do edital e o dispositivo legal com base nos quais se exige a comprovação de “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, verifica-se a ausência de elementos que permitam concluir pela inidoneidade do comprovante de habilitação provincial, uma vez que, tendo a impetrante comprovado a sua habilitação para o exercício da medicina na Província de Buenos Aires, depreende-se sua “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, em atenção ao requisito legal e editalício. Ainda que assim não fosse, a impetrante apresentou nos autos documentos que comprovam sua inscrição na instância nacional (IDs 2018235660, 2018235661, 2018235662, 2018235663, 2018235669). Com efeito, além da carteira médica com tradução simples (id 2018235660, id 2018235661, id 2018235665 e id 2018235670), a parte autora juntou documento que, embora não traduzido, indica o registro como médico e a ausência de infração em âmbito nacional, com apostilamento realizado em 22/01/2024 (id 2018235663 e id 2018235662), este último com tradução simples (id 2018235669). Diante destes elementos, nota-se que a parte impetrante requer que "caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266". Na espécie, cumpre recordar o teor da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. De fato, buscando assegurar a participação de um maior número de candidatos, com acréscimo da concorrência e potencialidade de seleção de profissionais mais qualificados, em prestígio ao interesse público e ao direito constitucional ao trabalho, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de demonstração das condições de habilitação para exercício de cargo público antes do término do certame. Além disso, verifica-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a possibilidade de apresentação da habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior até o início das atividades de aperfeiçoamento, conforme se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIFERIDA PARA A POSSE E SE HOUVER APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 266 DO STJ. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a negativa por parte da autoridade coatora em aceitar a inscrição dos impetrantes no Programa Mais Médico, Edital n. 12/2017, sem a apresentação do diploma estrangeiro e documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da posse e não da inscrição para o concurso público (Súmula nº 266/STJ), enunciado que pode ser aplicado por analogia ao caso em exame. 3. Não obstante se reconheça o caráter vinculante dos editais que regem cada chamamento público no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se mostra razoável negar a participação dos apelados no programa devido à ausência dos referidos documentos, no ato da inscrição, tendo em vista que os candidatos buscam tão somente diferir a apresentação para momento posterior à inscrição, o que não traz qualquer prejuízo à seleção, tampouco a terceiros, eis que ainda que se inscrevam no programa e sejam aprovados, somente iniciarão o exercício da função de médicos após a apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação de regência. 4. Assegurado aos apelados, por decisão que deferiu a liminar requerida, proferida em 19/02/2018, e confirmada por sentença, o direito de realizar a inscrição do Programa Mais Médico, resultou na consolidação da situação de fato, em razão do decurso do tempo. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000801-83.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) (grifo nosso) PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 11/2019. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida parcialmente a segurança para ADIAR a exigência instituída pelo Edital nº 11/2019 (de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior), possibilitando-se que seja efetuada até a designação do IMPETRANTE para exercício de atividade médica no Brasil. A falta da apresentação desta documentação implicará exclusão do IMPETRANTE do aludido projeto ou programa. 2. A sentença está baseada em que: a) ficou comprovado nos autos que o IMPETRANTE concluiu seus estudos de graduação em Medicina (ID 69187558 Pág. 1-3 e ID 69187568), uma vez que foi juntado aos autos declaração emitida pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - Paraguai, datada de 8 de julho de 2019, que parece comprovar ter se graduado como médico; a referida declaração informa que o título estaria em processo de registro junto ao respectivo órgão de educação superior; b) em que pese o presente caso se tratar de processo seletivo para médicos atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o mesmo tratamento que a Súmula 266 do STJ concede aos aspirantes a cargos públicos pode ser dispensado ao impetrante, pois, em ambos os casos, busca-se a preservação do direito constitucional ao trabalho, sem prejuízo a que se observem as qualificações necessárias no ato da posse ou outro semelhante. 3. Em caso semelhante decidiu este Tribunal: (...) IV - Na hipótese, considerando que a impetrante/apelada, realizou a entrega da documentação faltante, concernente ao diploma e à habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, ainda que em momento posterior, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, tendo em vista os recursos públicos investidos na participação do médico no `Programa Mais Médicos. V - Há de se preservar ainda a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em dezembro de 2018, garantindo-se à impetrante o direito à inscrição no Programa Mais Médicos, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF1, AMS 1000030-08.2019.4.01.4100, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1028372-29.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 03/05/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário. (REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) Pontua-se que, no caso concreto se verifica em juízo sumário, com base na documentação apresentada, que a impetrante possui diploma de conclusão da graduação em medicina na Argentina com elementos que indicam a habilitação e o exercício da medicina em situação regular atestado por órgão regional, o qual possui tradução e apostilamento, e também por órgão nacional, no caso carteira nacional, embora pendente o apostilamento, e declaração de órgão nacional, com apostilamento e sem tradução simples emitida após o prazo de apresentação da documentação. Além disso, embora apresentados outros documentos pela parte impetrante em sede de recurso administrativo, a fundamentação da decisão administrativa indica apenas considerar a credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino), denotando a ausência de apreciação acerca da credencial e da declaração de situação profissional expedido por órgão regional estrangeiro, apresentados pela impetrante perante à administração (id 2018223676). Ademais, nota-se que a postergação da apresentação dos documentos para momento posterior, no caso relacionados à inscrição nacional, em tese, não representa potencialidade lesiva ao direito de saúde, uma vez que ainda será exigido da parte impetrante a apresentação dos documentos previstos no edital antes do efetivo exercício das atividades de aperfeiçoamento. Dessa forma, em juízo de ponderação e diante do pedido alternativo da impetrante, nota-se situação concreta excepcional a atrair o princípio da proporcionalidade, de forma a prestigiar a análise administrativa e ao mesmo tempo assegurar a participação da parte impetrante no processo seletivo mediante a apresentação da documentação exigida pela autoridade impetrada, no caso a presumida habilitação e declaração nacional já em posse da parte impetrante contendo a legalização consular e tradução simples exigidos pelo item 3.3.1 do Edital e pelo art. 15, §2º, da Lei 12871/03, até a data de início das atividades de aperfeiçoamento. Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, também está caracterizada, uma vez que a próxima etapa do certame, qual seja, o MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV), iniciará em 04/03/2024, conforme o cronograma do certame (http://maismedicos.gov.br/images/2024/Cronogramas_atualizados_em_2024/Cronograma_31_ciclo_2_chamada.pdf). [...]" Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que assegurou à impetrante a apresentação dos documentos previstos no item 3.3, d, do Edital nº 13/2023 até o dia de início de exercício das atividades aperfeiçoamento. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25) Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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