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Processo nº 0001166-48.2024.8.17.8224

ID: 258188723

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001166-48.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO JOSE DA SILVA NETO

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0001166-48.2024.8.17.8224 RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0001166-48.2024.8.17.8224 RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Processo nº 0001166-48.2024.8.17.8224 Trata-se de recurso inominado interposto pela LUIZACRED S/A, inconformada com a sentença do juizado cível, das relações de consumo e criminal que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais indenizatórios movidos contra si por JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA, articulando em suas razões recursais que a recorrida efetuou o pagamento de R$ 680,91, no dia 1.3.2024, referente a fatura do cartão de crédito sob o nº 5305.xxxx.xxxx.8242, entretanto, era para fazer o pagamento da fatura do cartão de crédito de sua titularidade de nº 5305.xxxx.xxxx.3535, ou seja, efetuou o pagamento da fatura errada, e nisso sustenta a empresa recorrente que não há qualquer participação da mesma no pagamento dos cartões de créditos trocados, tudo ocorreu por culpa exclusiva da vítima, logo se aplica a excludente de responsabilidade da empresa recorrente, não havendo o que se falar em falha na prestação dos serviços fornecidos pela recorrente ao recorrido, sendo assim, inexistentes o dano material e também o dano moral, reclamou ainda da forma de aplicação dos juros nas condenações por danos materiais e morais e se mantida a condenação por danos morais, protestou pela redução do valor atribuído a este tipo de dano. Nas suas contrarrazões recursais, o recorrido sustentou pela manutenção da sentença impugnada, articulando que o valor pago foi erroneamente creditado em outra fatura de cartão de crédito, com numeração final 8242, o que gerou confusão e insatisfação por parte do recorrido, em relação ao dano material, aduziu que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer este direito, determinou a repetição do indébito, conforme assegura o CDC no seu artigo 42, parágrafo único, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, sendo que tal determinação se mostra ainda mais respaldada quando consideramos a aplicação da Súmula 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reforçando a responsabilidade objetiva destas perante os consumidores lesados, quanto ao dano moral reconhecido na sentença impugnada, sustentou que apesar da parte recorrente, alegar a inexistência de dano moral, caracterizando o evento como "mero aborrecimento", afastando a possibilidade de indenização, contudo, esta interpretação subestima a gravidade do ocorrido, que transcende o mero inconveniente e impõe à parte autora um sofrimento que merece reparação, sendo que o valor fixado fora justo e adequado a repercussão do evento lesivo praticado pela parte recorrente e que realmente atingiu a esfera moral do recorrido. Era o que se tinha a relatar. Caruaru, 11.3.2025 MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Relator do 1º Gabinete Voto vencedor: VOTO DO RELATOR Processo nº 0001166-48.2024.8.17.8224 EMENTA: CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO TROCADO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO COFIGURADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença recorrida ser reformada, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso destes autos, não restou evidenciada a falha nos serviços prestados pela empresa recorrente, haja vista que o equívoco aconteceu por uma falta de atenção da própria recorrida, uma vez que a mesma pagou o boleto de forma errônea. Nesse viés, podemos observar que a instituição financeira recorrente não foi responsável pelo ocorrido e nem tampouco cometeu falha na sua prestação dos seus serviços, situação que não fora bem observada pelo magistrado de primeiro grau, pois em verdade, no caso em tela, ocorreu culpa exclusiva da consumidora, nesse sentido, os tribunais vem entendendo que: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO DE CONTA DE TELEFONIA COM SEQUÊNCIA FINAL DA NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DIVERSA DA CONSTANTE DA FATURA QUE ACABOU IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DA QUITAÇÃO E GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA FORNECEDORA EMISSORA DO TÍTULO E NEXO CAUSAL A CONFIGURAR A SUA RESPONSABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O BOLETO FOI PAGO) – PRECEDENTES – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - RI: 10052029020218260361 SP 1005202-90.2021.8.26.0361, Relator: Fernando Awensztern Pavlovsky, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/09/2021). Quanto ao a condenação por danos materiais e morais, não havendo responsabilidade alguma da instituição financeira recorrente pelo equívoco cometido por negligência da recorrida, entendo que valor algum a estes títulos devem ser pago pela instituição financeira recorrente, pois fora comprovado nestes autos, que realmente não ocorreu falha na prestação de serviços por parte da mesma, sendo que tudo, se deu por culpa exclusiva da recorrida, certo ainda, que a recorrida efetuou o pagamento de R$ 680,91, no dia 1.3.2024, referente a fatura do cartão de crédito sob o nº 5305.xxxx.xxxx.8242, entretanto, era para fazer o pagamento da fatura do cartão de crédito de sua titularidade de nº 5305.xxxx.xxxx.3535, ou seja, a mesma por descuido próprio, efetuou o pagamento da fatura errada, não havendo assim, como transferir a responsabilidade deste ato falho praticado exclusivamente pela recorrida para a conta da instituição financeira recorrente. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO, para julgar improcedentes os pleitos autorais indenizatórios dirigidos pela recorrida em desfavor da instituição financeira recorrente, sem haver condenação no ônus sucumbencial ou em honorários advocatícios, por se tratar de parte recorrente vencedora, consoante dispõe expressamente o artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. É o meu voto. Transitada em julgado, retornem à origem. P.R.I.C. Caruaru,18/3/2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 20 de março de 2025 Magistrado CARUARU, 16 de abril de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 1005202-79.2024.8.11.0013

ID: 308845308

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005202-79.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BASILIO BENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005202-79.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LUCILENE BASILIO BENTO DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005202-79.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LUCILENE BASILIO BENTO DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 193668421) opostos por LUCILENE BASILIO BENTO DE MORAIS, em face da sentença de ID 192474488. A parte embargante sustenta ser necessária estipular a data de cessação do benefício, nos termos do art. 62, §1º, e art. 89, ambos da Lei nº 8.213/91. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 186223246). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Por sua vez, a contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Destaquei. Desta feita, inexistindo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há falar em contradição/omissão capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Na situação em apreço, a parte embargante alega ser necessária estipular a data de cessação da benesse concedida à proponente, em observância ao previsto no art. 62, §1º, e art. 89, ambos da Lei nº 8.213/91, visto não ter sido englobado na sentença vergastada. Malgrado os argumentos elencados pela embargante, no caso dos autos, entendo que pleito não merece acolhimento. Justifico: Isso porque, pelo que se observa dos autos, o ponto suscitado pela embargante foi devidamente analisado ao longo da sentença recorrida, portanto, não há qualquer vício nesta. Apesar disso, elenco novamente parte dispositiva da sentença, consignado nos seguintes termos (ID 192474488): “Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de LUCILENE BASILIO BENTO DE MORAIS, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (16/08/2024 - ID 186038316 - Pág. 2), devendo perdurar pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da realização da perícia 16/12/2024 - ID 180514065), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros.” Dessa forma, vê-se da sentença combatida expressa determinação para que a duração do benefício observe o exposto no art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91, uma vez que, no laudo pericial, a expert expressamente consignou que o prazo estimado para que a autora se recupere e possa exercer seu labor habitual é de 01 (um) ano, ID 180514065 – Pág. 9. Saliento ainda não se tratar de hipótese de incidência do art. 62, da Lei de Benefícios Previdenciários, haja vista que há possibilidade de recuperação para o exercício de atividade habitual pela parte autora, ao contrário do que lecionado o dispositivo legal: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Destarte, no caso dos autos, entendo que pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 193668421, mantendo a sentença de ID 192474488 incólume. CUMPRA-SE a integralidade da decisão combatida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005202-59.2025.8.26.0132

ID: 311923911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005202-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1005202-59.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste proced… Processo 1005202-59.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora (fls.31/36), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Nota-se que a parte autora já comprovou nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], conforme comprovante de fls.47/49. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.04/05) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.45/46 (Guia GRD nº41642 - R$222,12). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1005202-72.2025.4.01.3500

ID: 291612926

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005202-72.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005202-72.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005202-72.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ALINE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende a abertura de processo de revalidação, na modalidade de tramitação simplificada, de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino. Afirma haver protocolado requerimento administrativo com esse escopo, mas a instituição de ensino superior ao qual ele foi direcionado, negou-o. A UFG pediu seu ingresso no feito e refutou a pretensão inicial. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Passo ao enfoque do mérito. 2. Inicialmente, convém observar que, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabeleça a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente faculta à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. A incompatibilidade entre as duas modalidades decorre do disposto no § 2º do artigo 11 da resolução acima, cujo teor segue transcrito: “Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (omissis) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Tanto a permissão veiculada no artigo 8º quanto a proibição constante do § 2º do artigo 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE são reiteradas, respectivamente, nos artigos 19 e 34, inciso I, da Portaria do Ministério da Educação de nº 1.151, de 19 de junho de 2023. À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” À vista disso, está evidenciado que a escolha da UFG em aderir exclusivamente ao REVALIDA e sua recusa em proceder com a tramitação simplificada compõem uma decisão compreendida nos lindes da autonomia universitária. Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nessa seara administrativa e esvaziar uma discricionariedade validamente exercida, substituindo-a por critério próprio de oportunidade e conveniência. Ademais, em 2 de janeiro de 2025 entrou em vigor a Resolução CNE/CES n. 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual estabelece, em seu art. 11, que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". Por fim, não cabe cogitar de prevalência de acordo internacional (Arcu-Sul) sobre as normas nacionais. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados, que resultou de acordo entre os Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile prevê a adesão das instituições de ensino superior ao referido sistema de forma voluntária, assegurando, ainda, o respeito à legislação de cada País signatário e a autonomia universitária. É o que deflui da Decisão CMC nº 17/08, acessível no endereço eletrônico MERCOSUR/CMC/P. Sobre o tema, transcreve-se as seguintes ementas de julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 11 DA RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO REVALIDA. LEI 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 2. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CES 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. 3. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CES 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CES 1/2022, art. 12). 4. A tramitação simplificada não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, na medida em que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 5. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. Jurisprudência selecionada. 6. Hipótese em que, embora a parte apelante tenha obtido a diplomação em Medicina por estabelecimento estrangeiro de ensino superior e solicitado a revalidação com base no art. 11 da Resolução CNE/CES 3/2016, a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, por conseguinte, impossibilita a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado conforme requerido. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AMS 1017740-20.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado. (TRF4, AC 5010564-92.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas residuais e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sobrevindo apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença registrada e publicada em meio eletrônico. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Sandra De Lima Jose

ID: 335248331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005202-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA DE LIMA JOSE

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMERSON AUGUSTO VAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005202-59.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Sandra de Lima Jose - Vistos. 1. Consideran… Processo 1005202-59.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Sandra de Lima Jose - Vistos. 1. Considerando que a sentença de fls.84/87, publicada em 14/07/2025 (conforme certidão de fls.89/90), julgou purgada a mora e determinou a entrega do veículo para a requerida no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data da sua publicação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (valor a ser, eventualmente, revertido em favor da requerida). 1.1. Sobre a aplicação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a conclusão: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 1.2. Ficam as partes desde já advertidas que não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 1.3. Feitas essas considerações e considerando as diversas tentativas frustradas por parte da requerida em reaver o seu bem, entendo que é o caso de majorar o valor da multa diária para R$10.000,00, sendo que este novo valor terá incidência a partir da intimação pelo portal da parte autora, se não cumprida no prazo de cinco dias úteis (a contar desta próxima intimação). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de consórcio. Cumprimento de sentença. Inconformismo da administradora de consórcio executada contra decisão que majorou astreinte em razão do descumprimento da ordem judicial. Medida pertinente, porquanto expressamente autorizada pelo art. 536, CPC. Valor da multa que, em razão da recalcitrância, se mostra adequado e razoável, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.22/08/2024; Agravo de Instrumento 2215657-27.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.3.1. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) requerida(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP - julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" - STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 1.3.2. Frise-se que o ato de intimação sobre a multa da(s) parte(s) autora(s) pelo portal é considerado como intimação pessoal (Art.270 do CPC). Assim, desnecessária a expedição de qualquer outro expediente. Nesse sentido: "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A intimação da agravante acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência e impôs obrigação de fazer sob pena de multa, por meio do Portal Eletrônico do TJSP, com confirmação de ciência, equivale à intimação pessoal para efeitos da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Exegese dos arts. 270 e 275 do CPC. Precedentes desta E. Corte. Ademais, o agravado ainda demonstrou a remessa de cópia da decisão liminar à agravante por via postal. Exigibilidade das astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente rejeitada. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. GOMES VARJÃO; j.29/11/2023; Agravo de Instrumento 2241060-32.2023.8.26.0000; g.n.). 2. Caso a parte continue a se negar a cumprir a obrigação, a parte requerida deverá informar nos autos o quanto antes, para que então seja analisado o pedido de busca e apreensão do veículo. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), EMERSON AUGUSTO VAROTO (OAB 197687/SP)

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Saul Correa Lopes x Unimed De Foz Do Iguacu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 262727998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033696-76.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAUL CORREA LOPES

Polo Passivo:

UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0033696-76.2024.8.16.0030 Vistos. 1. O requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de ur… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0033696-76.2024.8.16.0030 Vistos. 1. O requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. Requer o autor o afastamento da cláusula referente à coparticipação de 30%, ao argumento de que é diagnosticado com doença renal crônica em estado terminal e carece da realização de sessões semanais de hemodiálise em clínica conveniada com a ré, operadora do plano de saúde contratado. É caso de deferimento da tutela provisória de urgência. Conforme a cláusula 12, p. 22, evento 1.3, não se desconhece a coparticipação de 30% avençada entre as partes incidente sobre cada consulta/exame/terapia/procedimento realizado. Tal previsão, por certo, obedece a regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde prevista na Lei n. 9.656/98, especificamente no artigo 16, inciso VIII[1]. Contudo, embora passível de cobrança, a coparticipação deve ser reputada abusiva se: a coparticipação do usuário financiar integralmente o procedimento médico-hospitalar; e/ou se o percentual exigido do usuário representar, no caso concreto, uma restrição severa aos serviços médico-hospitalares. De forma didática, esclareceu o Ministro Relator no julgamento do AgInt no AREsp: 1695118 MG 2020/0097490-7: “Logo, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998)é expressão da lei. O que é vedado, todavia, é a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Em outras palavras, não é possível atribuir ao usuário de plano de saúde, sob o disfarce da coparticipação, o custeio da maior parte das despesas médicas, impedindo-o de usufruir dos serviços de assistência à saúde contratados.” (STJ - AgInt no AREsp: 1695118 MG 2020/0097490-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) A incidência da coparticipação na forma prevista contratualmente, à primeira vista, segue o disposto no artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98, pois a previsão é clara e não deixa margem a quaisquer dúvidas no sentido da incidência e do percentual cobrado. No entanto, embora não se desconheça a regularidade e a existência da referida cláusula, em cognição sumária, considerando a condição de saúde do autor, diagnosticado com insuficiência renal crônica, conforme o laudo médico apresentado no evento 38.2 (CID 10 N 18.0, Z99.2, 177.0,155 E78), bem, ainda, a julgar que o tratamento prescrito ao autor é realizado de forma ambulatorial, conforme previsto no contrato firmado entre as partes (cláusula 7.2 e 7.2.6), aliado ao fato de que a cobrança na forma realizada gera potencial risco de lesar a continuidade do tratamento prescrito ao autor, impõe-se o afastamento da coparticipação incidente sobre o tratamento de hemodiálise prescrito ao autor. Explica-se. O autor é diagnosticado com insuficiência renal crônica terminal. Os extratos da coparticipação juntados no evento 1.5, demonstram a elevada quantia da soma total dos valores da coparticipação das sessões do tratamento prescrito ao autor lançadas e o elevado número de sessões semanais, as quais ultrapassam mais do que o dobro da coparticipação mensal. O laudo médico apresentado no evento 38.2, comprova que o autor carece da terapia renal substitutiva tipo hemodiálise 3 até o final da sua vida ou até eventual alternativa de tratamento como o transplante renal. Portanto, se o tratamento não for contínuo poderá sofrer danos irreparáveis. Outrossim, a hipossuficiência do autor restou demonstrada na análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Nesse cenário, a cobrança realizada pela ré configura fator restritivo ao acesso aos serviços necessários ao tratamento do autor. Lembre-se, são vedadas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, IV e §1º, II). Outrossim, o tratamento prescrito ao autor, portador de insuficiência renal crônica, está relacionado a tratamento prestado em nível de internação hospitalar, inexistindo outro, até o momento, que o substitua, de modo que pode ser equiparado ao próprio tratamento hospitalar de hemodiálise, previsto no contrato firmado entre as partes, conforme cláusula 7.3, 7.3.17, evento 1.3, p. 19, no qual não incide a coparticipação. Há, portanto, probabilidade do direito. Do mesmo modo, verifica-se o perigo na demora, pois a descontinuidade do tratamento poderá colocar em risco a saúde e a vida do autor. Em sendo assim e a julgar a necessidade médica da medida como instrumento de preservação da vida do autor e o iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a gravidade do quadro médico, o afastamento da cláusula de coparticipação para o tratamento de hemodiálise prescrito ao autor, ainda que provisório, não implica em violação ao direito contratual, mas sim a concretização de direitos fundamentais, consoante o disposto nos artigos 5º, 6º e 196, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PLANO DE SAÚDE – COPARTICIPAÇÃO – HEMODIÁLISE - Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade das cobranças a título de coparticipação referente às sessões de hemodiálise – Descabimento – Mérito – Alegação de previsão de Fator Moderador (Coparticipação – Equilíbrio Contratual) - Ausência de cláusula clara - Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor - Interpretação favorável ao consumidor – Parte autora portadora de doença renal crônica - Hemodiálises que, no entanto, estão relacionadas "à continuidade de assistência prestada em nível de internação hospitalar" e não devem ser cobradas a título de serviços ambulatoriais - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia – Afastamento das cobranças a título de coparticipação – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005202-50.2023.8.26.0481; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Plano de saúde. Serviços médicos e hospitalares. Autora portadora de cardiopatia congênita desde o nascimento. Prescrição médica positiva para realização de hemoliálise diária. Após o término de programa assistencial para realização das hemodiálises gratuitas, os procedimentos ficaram a cargo do plano de saúde fornecido pela ré. Hemodiálises que passaram a ser cobradas pelo sistema de coparticipação. Validade da cláusula de coparticipação quando prevista de forma clara e expressa no contrato. Precedentes do STJ. Hemodiálises que, no entanto, estão relacionadas "à continuidade de assistência prestada em nível de internação hospitalar". Impossibilidade de aplicação dos critérios de coparticipação. Tratamento prescrito que é consectário lógico e indispensável do próprio tratamento médico, não havendo outro que o substitua. Prescrição atrelada a internação hospitalar que configura como único tratamento adequado para solução da moléstia. Inaplicabilidade do art. 10, VII da Lei 9.656/98. Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo (Súmula nº 102 desta C. Corte de Justiça). Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Reembolso integral devido. Inexigibilidade de custeio mediante coparticipação. Sentença parcialmente reformada. Reconvenção improcedente. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. (TJSP; Apelação Cível 1024886-13.2018.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RENAL CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. COPARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CALCULADA SOBRE CADA SESSÃO REALIZADA. AUTOR QUE NECESSITA DE 12 A 14 SESSÕES AO MÊS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE NA FORMA DE APLICAÇÃO, SOB PENA DE CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE RESTRINGE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS. REFORMA NECESSÁRIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A R$ 80,00 (OITENTA REAIS) POR SEMANA (QUATRO VEZES AO MÊS) QUE MELHOR RESPEITA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES E GARANTE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESTABELECIDO E O COBRADO ANTERIORMENTE, DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012293-22.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.05.2024) Assim, por ser de grande valor o bem jurídico tutelado e visando evitar que o possível ilícito perdure e/ou até mesmo outros atos ilegais ocorram, de rigor a concessão da medida de urgência requerida. Vale ressaltar a viabilidade de reversão do provimento, pois, nada impede que durante o transcurso processual a tutela provisória seja revogada pela admissão de que não subsistem mais os pressupostos que nesta ocasião a autorizam (CPC, §3º, art. 303). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado para o fim de determinar o afastamento da cláusula de coparticipação referente ao tratamento de hemodiálise prescrito ao autor, a partir da mensalidade a vencer no mês de maio de 2025. O autor deverá empreender as diligências necessárias junto à ré para efetuar o pagamento do valor devido. Intime-se pessoalmente via mandado judicial. Cumpra-se com urgência. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito [1] Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

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Processo nº 1005202-48.2023.8.26.0126

ID: 297088441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005202-48.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. L.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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Processo 1005202-48.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por C.A.D., representado pela sua genitora, e… Processo 1005202-48.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por C.A.D., representado pela sua genitora, em face de E.D.L., todos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que os alimentos fixados em sentença (autos do processo n.º 1000658-95.2015.8.26.0126) não mais seriam suficientes para satisfazer as necessidades básicas do menor. Pretende-se majoração do valor de 54% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e desconto em folha, ou dois salários mínimos. Alega-se incremento da necessidade e melhora na possibilidade do requerido que ostenta vida de luxo nas redes sociais. Aduz que atualmente a criança vende bala na rua para aumentar a renda familiar. Pugna pelo deferimento da tutela antecipada de urgência com a majoração dos alimentos. Requer a procedência da ação (fls. 01/06). A petição inicial veio instruída por documentos (fls. 07/31). Deferida a benesse da justiça gratuita a parte autora (fls. 36/37). O requerido foi citado (fls. 48). Ofereceu contestação (fls. 53/60). Não arguiu preliminares. No mérito, indicou ser micro empresário individual no ramo de impermeabilizações com capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme ficha cadastral da JUCESP e aufere renda em torno de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00 mensais. Pugnou pela improcedência a demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 61/92). Réplica ( fls. 99). Instadas (fls. 104/105), a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (fls. 111/113) e a Defensoria nada requereu (fls. 138). O feito foi saneado (fls. 130/131). As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 171/173, 176/179). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer parcialmente favorável ao pleito inicial (fls. 185/187). É o relatório. Fundamento e decido. Não foram arguidas preliminares. Porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A causa está madura para julgamento e independe de dilação probatória. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A pretensão inicial é parcialmente procedente. A presente ação revisional de alimentos encontra alicerce nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Estabelece o primeiro dispositivo legal que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por sua vez, o segundo preceito prescreve: a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conforme o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A obrigação alimentar poderá ser modificada para restabelecimento do equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, mas para isso é preciso comprovar a superveniência de fatos idôneos geradores do desequilíbrio. É o que prevê o art. 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em exame, a obrigação foi fixada no ano de 2015, por acordo entabulado entre as partes no bojo do processo n.º 1000658-95.2015.8.26.0126. O pedido de majoração busca amparo na tese de insuficiência do valor dos alimentos correspondentes a 54% do salário mínimo, os quais já não comportam as necessidades do menor Cauã que atingiu a adolescência. Nesse passo, ainda que as necessidades do menor sejam presumíveis, é notório que na adolescência os gastos trazidos com educação, vestimentas, tratamento odontológico representam notável aumento de suas necessidades. Neste aspecto, ante os documentos carreados aos autos pelas partes, entendo razoável e proporcional acatar ao pedido de majoração de forma parcial, no patamar de 30% dos vencimentos líquidos, a fim de atender ao melhor interesse da autora, objetivando o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Revela-se razoável e coerente calcular os alimentos com base no valor dos rendimentos líquidos mensais e demais consectários. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). Apelação Ação de Alimentos Fixação da prestação alimentícia em 33% dos vencimentos líquidos do genitor ou quatro salários mínimos em caso de desemprego Pleitos de modificação Possibilidade apenas em caso de desemprego Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns Valor arbitrado em caso de emprego formal que deve ser mínimo ao atendimento da subsistência dos menores, considerando que são pessoas em desenvolvimento Inocorrência de sentença 'extra petita' ou de nulidade porque houvera fixação de alimentos em caso de desemprego, afinal alimentos se tratam de direito personalíssimo - Em caso de desemprego, deve o genitor arcar com 1 (hum) salário mínimo estadual mensalmente - Alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias - Sentença reformada parcialmente Alimentos que são devidos até que os filhos completem 18 anos ou até que finalizem graduação universitária ou curso técnico-profissionalizante Majoração dos ônus sucumbenciais Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1018221-44.2019.8.26.0003; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 02/05/2022) No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da alimentanda menor de idade em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, ou em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo da alimentanda. Cabimento parcial. Valor fixado a título de alimentos provisórios é inferior ao ofertado pelo alimentante na petição inicial. Majoração dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desde que respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, incidentes sobre as férias, o 1/3 constitucional de férias e 13º salário, ou em um salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor dos alimentos provisórios poderá ser majorado ou reduzido pelo d. Juízo de origem com maiores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009494-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que os alimentandos passarão a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Com vistas à economia processual, majoro o patamar, em caso de desemprego para 60% do salário mínimo à hipótese de desemprego, sistemática que garante ao alimentando a não defasagem da verba. Nesse sentido, a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça: "Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão 'ultra petita' merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ" (RTJ 29/337). "Ação revisional de alimentos. Não constitui decisão 'ultra petita', o eventual arbitramento em montante superior ao do pedido na inicial, uma vez que serve, apenas, de mera estimativa" (STJ - 3ª T., REsp 39.201-2-SP, rel. Min Waldemar Zveiter, j. 2.8.94, não conhecera, v.u., DJU 12.9.94, p. 23.761). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a fixação da pensão alimentícia em 35% sobre os vencimentos líquidos do alimentante ou 35% do salário mínimo. Sentença recorrida que fixou a obrigação alimentar em 50% dos rendimentos líquidos e 85% do salário mínimo em caso de desemprego. Pleito de redução. Cabimento. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Recurso parcialmente provido para fixar os alimentos em 40% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário mínimo. (TJSP; Apelação Cível 1021390-68.2020.8.26.0564; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). APELAÇÃO. ALIMENTOS. Sentença que fixou alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho formal, ou 1/2 salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Insurgência para minoração da verba a 1/3 do salário mínimo. Impossibilidade. Alimentante jovem, com 27 anos, apto para o trabalho, que, tendo filho de 07anos, assumiu novos gastos com aluguel e aquisição de veículo automotor, o que demonstra capacidade contributiva. Princípio da paternidade responsável. Arbitramento que atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001557-62.2020.8.26.0306; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022). Diante do exposto, e extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para majorar obrigação alimentar, em caso de emprego formal, para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (total dos rendimentos brutos, incluindo horas extras, comissões, décimo terceiro e demais valores percebidos, menos os descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e contribuição sindical), ou 60% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos aqui fixados têm eficácia imediata. Tendo em vista a sucumbência experimentada cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se e intime-se. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP)

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