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Processo nº 1020954-33.2024.8.11.0000

ID: 282222809

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020954-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINO RIGONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADMILSON FRANCISCO DE MOURA - CPF: 615.788.511-49 (ADVOGADO), MARINO RIGONI - CPF: 220.952.849-68 (IMPETRANTE), JUIZ 2ª VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE PARANATINGA - MT (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de ausência de decisão judicial fundamentada e de publicidade do ato. O impetrante sustenta que os valores bloqueados têm natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria, e requer a liberação dos montantes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o bloqueio dos valores efetuado pelo magistrado impetrado foi ilegal por falta de fundamentação e publicidade; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória na via estreita do writ. 4. Os valores depositados na conta do Banco Bradesco, no montante de R$ 1.358,41, têm natureza alimentar, conforme comprovado por extrato bancário e declaração de benefícios, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 5. O valor bloqueado na conta da Primacredi, no montante de R$ 4.560,00, não teve sua natureza alimentar comprovada pelo impetrante, mantendo-se a penhora para garantir a efetividade da execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 6. O bloqueio foi realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, sendo o impetrante regularmente citado e não interpondo embargos à execução ou recurso contra a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, o valor comprovadamente oriundo de aposentadoria, depositado em conta bancária do beneficiário. 2. O bloqueio de valores cuja origem alimentar não esteja devidamente comprovada pode ser mantido para garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 11571/SP; TJ-MT, AI nº 1005226-93.2017.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15.10.2018; TJ-MT, AI nº 1000951-38.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.03.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 10011985620248110091, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 27.08.2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 06.09.2024. R E L A T Ó R I O Colenda Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi), sob a alegação de que tal bloqueio teria ocorrido sem decisão judicial fundamentada e sem a devida publicidade. Narra o impetrante que enfrenta demandas judiciais ambientais e que apesar de ter atuado por anos como operador e mecânico de máquinas pesadas, possui problemas de saúde, como doenças cardíacas e hipertensão, que lhe impedem de continuar na atividade. Desta forma, atualmente, sobrevive exclusivamente de sua aposentadoria e da sua esposa, não possuindo outras fontes de renda. Assevera a necessidade do reconhecimento do direito líquido e certo à liberação das verbas bloqueadas, uma vez que não há decisão judicial que ampare tal medida, e o bloqueio de verbas de natureza alimentar sem a devida fundamentação constitui ato ilegal, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente. Sobreveio decisão liminar deste Relator deferindo parcialmente o pedido, determinando o desbloqueio dos valores oriundos dos proventos de aposentadoria depositados na conta do Banco Bradesco mantendo, contudo, o bloqueio do valor existente na conta da Primacredi, sob o argumento de que não houve comprovação inequívoca de sua natureza alimentar. (Id. 234800672). A autoridade coatora prestou informações esclarecendo que o bloqueio foi realizado nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, em razão da inércia do devedor em cumprir a obrigação ajustada, e que a decisão foi proferida sob sigilo para garantir a efetividade da medida. Destacou, ainda, que mesmo citado o impetrante não interpôs embargos à execução nem agravou da decisão que deferiu o bloqueio. (Id. 247349160). Em parecer do órgão ministerial opinou pela ausência de interesse público (Id. 253832683). Em manifestação, o Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade do bloqueio de valores realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destacando que o impetrante foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, não apresentando defesa nem recorrendo da decisão. Argumenta que a medida foi adotada via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", para garantir a efetividade da execução, e que o sigilo da decisão foi posteriormente retirado. Diante desses fatos, afirma inexistir qualquer violação ao devido processo legal, nem direito líquido e certo a ser protegido, requerendo a improcedência do mandado de segurança. (Id. 257821678). O impetrante, por meio de petição, arguiu preliminar quanto de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso acostado em Id. 257821678, reiterando o pedido de celeridade processual, alegando a necessidade do valor bloqueado para custear tratamento de saúde e ressaltando a insignificância do montante bloqueado. (Id. 257901184). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Colenda Turma: Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre examinar a preliminar de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 257821678), arguida pelo impetrante (Id. 257901184). A premissa não merece acolhimento. Imperioso concluir que a eventual extemporaneidade da petição não acarreta prejuízo processual, tampouco a desconsideração dos argumentos expostos, visto que, “[...] ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo". (STJ -RMS nº 11571/SP). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Superada esta análise, passo ao cerne da ação mandamental. Registra-se que o mandado de segurança, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso sob exame, o cerne da controvérsia cinge-se no desbloqueio das contas bancárias do impetrante, eis que a parte alega tratar-se de verbas alimentares. A respeito, dispõe o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil de 2015: “[...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]” O bloqueio dos valores de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi) decorreu de uma ação de execução de título extrajudicial (Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044) movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Impetrante para a regularização ambiental. Ressalta-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a parte foi efetivamente citada no mencionado processo de execução (Id. 136926708 – Pje 1º Grau – Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044). Pois bem. Cediço que “[...] A via estreita do mandado de segurança exige que a parte impetrante comprove a alegada violação de direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, na medida em que o seu rito especial do mandamus deve ser célere, inviabilizando a dilação probatória. [...]”. (TJ-MT 10000237620198110002 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). In casu, o impetrante logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 1.358,41 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), da conta do Banco Bradesco, é originário de sua aposentadoria, fato que se verifica a partir da Declaração de Benefícios (Id. 230236170) e Extrato de Conta Corrente (Id. 230110658), sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Neste viés, em casos análogos este E. Tribunal já decidiu: “[...] PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). [...]” [g.n.] “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (art. 833, IV, do CPC/15). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. RECURSO PROVIDO. (N.U 1000951-38.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/04/2020) [...]” [g.n.] Assim, a confirmação da liminar neste ponto é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao valor bloqueado na conta corrente da Primacredi, não há comprovação inequívoca de sua natureza alimentar, sendo, portanto, legítima sua indisponibilidade no curso da execução movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na hipótese, incide o entendimento deste E. Tribunal, em que constitui ônus do impetrante a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal e que possibilitem excluir a possibilidade de penhora. Sob esta ótica, este Sodalício já decidiu: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] “A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é relativa, admitindo-se a constrição em caso de ausência de comprovação da origem dos valores como verba impenhorável e de inexistência de prejuízo à subsistência digna do devedor.”[...](N.U 1029674-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) [...]” “[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE – NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser admitida a arguição de impenhorabilidade, quando não comprovado pelo devedor que o saldo em conta corrente levado à constrição possui natureza alimentar. A execução, ainda que se deva dar pelo modo menos gravoso, é realizada para a satisfação do crédito. Penhora on line perfeitamente admissível .(TJ-MT 10072228720218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]” Destarte, em relação aos documentos médicos apresentados pelo impetrante, embora indiquem seu histórico de saúde, não são suficientes para justificar o desbloqueio dos valores, pois sua antiguidade compromete a atualidade das informações e não demonstram a imprescindibilidade dos recursos bloqueados para tratamento do seu estado clínico. Frisa-se, portanto, que “[...] A existência de prova pré-constituída é requisito essencial do mandado de segurança, não se admitindo dilação probatória. [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011985620248110091, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2024). Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada pela parte Impetrante, confirmando a liminar, para determinar o desbloqueio imediato dos valores relativos à aposentadoria do impetrante depositados na conta do Banco Bradesco, mantendo, contudo, o bloqueio dos demais valores atinentes na conta da Primacredi. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Processo nº 1020954-33.2024.8.11.0000

ID: 282222814

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020954-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020954-33.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ADMILSON FRANCISCO DE MOURA - CPF: 615.788.511-49 (ADVOGADO), MARINO RIGONI - CPF: 220.952.849-68 (IMPETRANTE), JUIZ 2ª VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE PARANATINGA - MT (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob a alegação de ausência de decisão judicial fundamentada e de publicidade do ato. O impetrante sustenta que os valores bloqueados têm natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria, e requer a liberação dos montantes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o bloqueio dos valores efetuado pelo magistrado impetrado foi ilegal por falta de fundamentação e publicidade; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória na via estreita do writ. 4. Os valores depositados na conta do Banco Bradesco, no montante de R$ 1.358,41, têm natureza alimentar, conforme comprovado por extrato bancário e declaração de benefícios, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 5. O valor bloqueado na conta da Primacredi, no montante de R$ 4.560,00, não teve sua natureza alimentar comprovada pelo impetrante, mantendo-se a penhora para garantir a efetividade da execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 6. O bloqueio foi realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, sendo o impetrante regularmente citado e não interpondo embargos à execução ou recurso contra a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, o valor comprovadamente oriundo de aposentadoria, depositado em conta bancária do beneficiário. 2. O bloqueio de valores cuja origem alimentar não esteja devidamente comprovada pode ser mantido para garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 11571/SP; TJ-MT, AI nº 1005226-93.2017.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 15.10.2018; TJ-MT, AI nº 1000951-38.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.03.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 10011985620248110091, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 27.08.2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 06.09.2024. R E L A T Ó R I O Colenda Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marino Rigoni contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consistente no bloqueio de valores em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi), sob a alegação de que tal bloqueio teria ocorrido sem decisão judicial fundamentada e sem a devida publicidade. Narra o impetrante que enfrenta demandas judiciais ambientais e que apesar de ter atuado por anos como operador e mecânico de máquinas pesadas, possui problemas de saúde, como doenças cardíacas e hipertensão, que lhe impedem de continuar na atividade. Desta forma, atualmente, sobrevive exclusivamente de sua aposentadoria e da sua esposa, não possuindo outras fontes de renda. Assevera a necessidade do reconhecimento do direito líquido e certo à liberação das verbas bloqueadas, uma vez que não há decisão judicial que ampare tal medida, e o bloqueio de verbas de natureza alimentar sem a devida fundamentação constitui ato ilegal, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente. Sobreveio decisão liminar deste Relator deferindo parcialmente o pedido, determinando o desbloqueio dos valores oriundos dos proventos de aposentadoria depositados na conta do Banco Bradesco mantendo, contudo, o bloqueio do valor existente na conta da Primacredi, sob o argumento de que não houve comprovação inequívoca de sua natureza alimentar. (Id. 234800672). A autoridade coatora prestou informações esclarecendo que o bloqueio foi realizado nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1001443-87.2019.8.11.0044, em razão da inércia do devedor em cumprir a obrigação ajustada, e que a decisão foi proferida sob sigilo para garantir a efetividade da medida. Destacou, ainda, que mesmo citado o impetrante não interpôs embargos à execução nem agravou da decisão que deferiu o bloqueio. (Id. 247349160). Em parecer do órgão ministerial opinou pela ausência de interesse público (Id. 253832683). Em manifestação, o Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade do bloqueio de valores realizado nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destacando que o impetrante foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, não apresentando defesa nem recorrendo da decisão. Argumenta que a medida foi adotada via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", para garantir a efetividade da execução, e que o sigilo da decisão foi posteriormente retirado. Diante desses fatos, afirma inexistir qualquer violação ao devido processo legal, nem direito líquido e certo a ser protegido, requerendo a improcedência do mandado de segurança. (Id. 257821678). O impetrante, por meio de petição, arguiu preliminar quanto de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso acostado em Id. 257821678, reiterando o pedido de celeridade processual, alegando a necessidade do valor bloqueado para custear tratamento de saúde e ressaltando a insignificância do montante bloqueado. (Id. 257901184). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Colenda Turma: Antes de adentrar no mérito da impetração, cumpre examinar a preliminar de intempestividade da manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 257821678), arguida pelo impetrante (Id. 257901184). A premissa não merece acolhimento. Imperioso concluir que a eventual extemporaneidade da petição não acarreta prejuízo processual, tampouco a desconsideração dos argumentos expostos, visto que, “[...] ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo". (STJ -RMS nº 11571/SP). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Superada esta análise, passo ao cerne da ação mandamental. Registra-se que o mandado de segurança, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso sob exame, o cerne da controvérsia cinge-se no desbloqueio das contas bancárias do impetrante, eis que a parte alega tratar-se de verbas alimentares. A respeito, dispõe o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil de 2015: “[...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]” O bloqueio dos valores de R$ 1.358,41 (Banco Bradesco) e R$ 4.560,00 (Primacredi) decorreu de uma ação de execução de título extrajudicial (Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044) movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Impetrante para a regularização ambiental. Ressalta-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a parte foi efetivamente citada no mencionado processo de execução (Id. 136926708 – Pje 1º Grau – Proc. nº 1001443-87.2019.8.11.0044). Pois bem. Cediço que “[...] A via estreita do mandado de segurança exige que a parte impetrante comprove a alegada violação de direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, na medida em que o seu rito especial do mandamus deve ser célere, inviabilizando a dilação probatória. [...]”. (TJ-MT 10000237620198110002 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). In casu, o impetrante logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 1.358,41 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), da conta do Banco Bradesco, é originário de sua aposentadoria, fato que se verifica a partir da Declaração de Benefícios (Id. 230236170) e Extrato de Conta Corrente (Id. 230110658), sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Neste viés, em casos análogos este E. Tribunal já decidiu: “[...] PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). [...]” [g.n.] “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, (art. 833, IV, do CPC/15). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 salários mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do CPC/15). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. RECURSO PROVIDO. (N.U 1000951-38.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/04/2020) [...]” [g.n.] Assim, a confirmação da liminar neste ponto é medida que se impõe. Por outro lado, em relação ao valor bloqueado na conta corrente da Primacredi, não há comprovação inequívoca de sua natureza alimentar, sendo, portanto, legítima sua indisponibilidade no curso da execução movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na hipótese, incide o entendimento deste E. Tribunal, em que constitui ônus do impetrante a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal e que possibilitem excluir a possibilidade de penhora. Sob esta ótica, este Sodalício já decidiu: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] “A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é relativa, admitindo-se a constrição em caso de ausência de comprovação da origem dos valores como verba impenhorável e de inexistência de prejuízo à subsistência digna do devedor.”[...](N.U 1029674-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) [...]” “[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE – NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser admitida a arguição de impenhorabilidade, quando não comprovado pelo devedor que o saldo em conta corrente levado à constrição possui natureza alimentar. A execução, ainda que se deva dar pelo modo menos gravoso, é realizada para a satisfação do crédito. Penhora on line perfeitamente admissível .(TJ-MT 10072228720218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). [...]” Destarte, em relação aos documentos médicos apresentados pelo impetrante, embora indiquem seu histórico de saúde, não são suficientes para justificar o desbloqueio dos valores, pois sua antiguidade compromete a atualidade das informações e não demonstram a imprescindibilidade dos recursos bloqueados para tratamento do seu estado clínico. Frisa-se, portanto, que “[...] A existência de prova pré-constituída é requisito essencial do mandado de segurança, não se admitindo dilação probatória. [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011985620248110091, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2024). Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada pela parte Impetrante, confirmando a liminar, para determinar o desbloqueio imediato dos valores relativos à aposentadoria do impetrante depositados na conta do Banco Bradesco, mantendo, contudo, o bloqueio dos demais valores atinentes na conta da Primacredi. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Vergilio De Witt x Banco Bradesco S.A.

ID: 306114885

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005226-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERGILIO DE WITT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005226-06.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005226-06.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por VERGÍLIO DE WITT em face de BANCO BRADESCO S/A. Em sede de prejudicial de mérito, alega a empresa reclamada que o direito do autor está fulminado por decadência uma vez que, segundo diz, os descontos são vícios aparentes então deveria ter reclamado no prazo de 30 dias. Alega também, que há prescrição a ser declarada, pois já transcorreu o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do Código de Processo Civil, e também transcorreu o prazo quinquenal, a considerar que os descontos ocorrem desde 2019. Razão não assiste ao reclamado, uma vez que o autor questiona descontos em conta corrente, os quais podem passar despercebidos a qualquer correntista, portanto não se trata de vício aparente e não incide, dessa maneira, o prazo decadencial alegado. Ademais, os descontos questionados ocorreram todos no mês de janeiro de 2025, sem qualquer demonstração de que houvesse contratação em período anterior, ou de que tais descontos já ocorriam anteriormente, então não transcorreu o prazo prescricional que, no caso dos autos, é de 05 anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Deve também ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a inexistência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Ainda, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. Analisadas as prejudiciais de mérito e preliminares processuais, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que é correntista do banco reclamado e que não concorda com os descontos mensais de tarifa bancária. Aduz que os descontos ocorreram de forma automática, sem que tivesse exarado autorização. Em razão de tais fatos, pleiteou a devolução dos valores debitados, em dobro, e a condenação do banco reclamado ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer este dever probatório, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve contratação regular e válida das tarifas de serviços. Aduz que a cobrança se reveste de legalidade, pois trata-se de tarifas de pacote de serviços com valores mais benéficos ao correntista. Alega que o autor utilizou vários serviços que não estão contemplados no rol de serviços essenciais e gratuitos, portanto é legítima a cobrança. No quadro probatório dos autos, ao que interessa à controvérsia, estão compreendidos extratos de conta corrente trazidas pelo autor, e tabela de serviços apresentada pelo banco reclamado. Apesar de ser o detentor do acervo documental relativo à conta bancária do autor, e em descumprimento à inversão probatória determinada por força do art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, o banco reclamado não trouxe ao processo comprovantes idôneos da contratação das tarifas bancárias sub judice. Para regular a cobrança de tarifas bancárias, o Banco Central editou a Resolução 3.919, a qual, em seu art. 2º, veda a cobrança de tarifas para os serviços elencados nos incisos e alíneas seguintes, como fornecimento de cartão de débito; realização de até 4 saques por mês, em guichê de caixa; realização de até duas transferências entre contas da mesma instituição; fornecimento de dois extratos mensais, entre outros. Ainda que tivesse o autor utilizado serviços excetuados daqueles que são gratuitos, constantes no referido regramento, não houve comprovação da contratação da cesta de serviços, então é indevida a cobrança das tarifas mensais por todo o período vindicado. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTORIA (INSS) – CLÁSSICA CONTA CORRENTE – CESTA DE SERVIÇO – CONTRATADA PELO CORRENTISTA – DESCONTOS A TITULO DE CESTA DE SERVIÇO – ACIMA DO VALOR CONTRATADO – DEVER DE RESTITUIÇÃO em dobro (ART. 42, PARÁGRAFO único DO CDC) – [...]. Não se trata no caso de simples conta para depósito do benefício do INSS e, sim de conta corrente. A cesta de serviço foi contratada pelo correntista, portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da mesma. No entanto, por outro lado, restou demonstrado que os valores descontados a título de cesta de serviço, vinha sendo realizado em valores superiores ao contratado, ensejando, assim, descontos indevidos no benefício previdenciário, configurando a má prestação de serviço, e consequentemente o dever de indenizar o dano material e o dano moral. Independentemente da má-fé, o fato é houve responsabilidade da instituição financeira que sabidamente descontou/recebeu valores acima do que foi contratado com o consumidor, devendo restituir em dobro o consumidor. [...](N.U 1031315-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – CONTA BANCÁRIA – BENEFICIÁRIO DO INSS – CONTA UTILIZADA APENAS PARA O RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – COBRANÇA INDEVIDA DE CESTA DE SERVIÇOS – FALTA DE PROVA DA OFERTA E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTA COM ISENÇÃO DE TARIFAS – VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO AO N. 3.919/2010 DO BACEN – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE CONFIGURADA – [...]É forçoso reconhecer a ilegalidade da contratação efetivada, sem a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados pelo banco, a fim de possibilitar ao consumidor que possa manifestar sua escolha por aquele que melhor se adeque às suas necessidades. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (N.U 1017949-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) Destarte, resta acolher o pedido do reclamante para determinar ao banco reclamado a devolução dos valores indevidamente descontados, todavia na forma simples, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 42 parágrafo único do Código de Processo Civil, levando-se em consideração que, conquanto não haja prova da contratação, o correntista se utilizou dos serviços que compõem a cesta contratada. Em análise aos extratos de conta corrente anexados, e à deriva de impugnação específica, verifico ser devida a quantia vindicada pelo reclamante, na forma simples, no valor de R$ 313,45 (trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Quanto ao dano moral, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, o desconto mensal de valor não expressivo referente a serviços que foram utilizados, sem ocorrência de conduta grave, tornam ausentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do banco reclamado por danos morais. Por fim, restou reconhecida a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias, porque não se demonstrou o ânimus contratual do correntista, e não há apresentação do valor dos serviços excetuados daqueles que devem ser oferecidos gratuitamente, assim, julgo improcedente o pedido contraposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado a pagar os danos materiais comprovados, no valor de R$ 313,45 (trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso. A partir da citação, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Conforme decisão de Id 194085124, proceda a Secretaria o desentranhamento da sentença de Id 191099502. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005226-51.2025.8.26.0047

ID: 312762781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005226-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005226-51.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/s… Processo 1005226-51.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Antes, porém providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para citação, em 15 dias. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Edenilson Minusculi x Fernando Cabral De Melo

ID: 314257738

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON MINUSCULI

Polo Passivo:

FERNANDO CABRAL DE MELO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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MARIA RITA SEIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040. RECONVINTE: EDENILSON MINUSCULI EXECUTADO: FERNANDO CABRAL DE MELO Vistos etc. 1. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007310-68.2022.8.11.0040. RECONVINTE: EDENILSON MINUSCULI EXECUTADO: FERNANDO CABRAL DE MELO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO ID.199305308 Compulsando os autos, verifica-se que após penhora online o executado compareceu nos autos informando que o valor de R$ 4.646,14 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) bloqueado em sua conta é referente a verba salarial, e por tal motivo seria impenhorável nos termos do artigo 833, Inc IV, do CPC, juntou extratos da conta e pugnou pela liberação do valor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme previsão insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”. O objetivo do referido dispositivo legal é, justamente, impedir a constrição de quaisquer valores percebidos a título de verba alimentar, imprescindíveis à sobrevivência do devedor, motivo pelo qual merecem especial proteção legal. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). (Grifos intencionais). No mesmo sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 883, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESBLOQUEIO SOBRE A VERBA SALARIAL E NÃO SOBRE A CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 883, inciso IV, CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. (N.U 1005226-93.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018). Na hipótese dos autos, os documentos acostados nos autos comprovam que a conta judicial em que efetuado o bloqueio é destinada ao recebimento de verba salarial do executado, razão pela qual, com fulcro na fundamentação acima e em atenção ao determinado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pleito do requerido o que faço para determinar o desbloqueio/liberação dos valores em questão. Tendo em vista a informação de que os valores foram vinculados ao presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, providenciando a restituição do valor de R$ 4.646,14 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) ao titular, observando-se os dados bancários informados pelo peticionante, bem como expeça-se alvará de levantamento dos valor remanescente ao executado, eis que, não foram objeto de impugnação pelo executado. No mais, em que pese as alegações do exequente, esta nada comprovou nos autos. Porquanto, indefiro o pedido. No mais, considerando que a autora não se manifestou com relação ao acordo de parcelamento ofertado pelo devedor, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1019028-98.2025.8.26.0053

ID: 335147433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019028-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a ana… Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Com razão o embargante. A sentença padece de vício, em relação às verbas que não foram objeto da presente demanda. Assim, necessária a sua reforma. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para que passe a constar a alteração a seguir: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora - funcionária pública estadual, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem - pretende que o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, seja incluído na base de cálculo da sexta-parte. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos cálculos, posto que a parte autora estimou os valores de forma razoável. O pedido é procedente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 985 que após o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os processos pendentes ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 07), fixou a tese jurídica de que 50% do prêmio incentivo, sua parte fixa, possui natureza permanente, integrando e incorporando-se aos vencimentos do servidor público. Confira-se a ementa do IRDR em questão: 'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Possibilidade - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos' (TJ-SP, IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, Turma Especial, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 10.11.2017). Cabível, portanto, a incorporação e incidência da metade do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, seguindo-se o entendimento adotado no IRDR nº 2117375-61.2018 (Tema nº 22): nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação [...]. Referidas teses jurídicas foram fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que confere força vinculante e com aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. Nesse sentido vem se posicionado os Colégios Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado - Servidor público aposentado - Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde ADS e do Prêmio de incentivo (50%), com os devidos reflexos - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefícios de caráter geral, concedidos indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, férias, terço constitucional e décimo terceiro - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente e natureza remuneratória - Precedentes do E. TJSP - Consectários legais - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033498-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASES DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. COISA JULGADA. Pretensão de servidor público estadual, oficial administrativo, à inclusão dos valores recebidos sob a rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' (fl. 21) nas bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observando-se os correlatos reflexos legais (ajuste dos valores do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias) e a prescrição quinquenal (5 anos). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo a tese jurídica firmada no IRDR 7 do TJ/SP, a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN) devido a(o) servidor(a) pelo seu cargo de origem tem caráter geral. Logo, reconhecido tal direito em ação judicial, há que se incorporar em rubrica apartada tal parcela aos vencimentos (quando do apostilamento), subtraindo-se, por conseguinte, o seu valor do total do 'prêmio de incentivo' (PIN) regularmente pago sob a rubrica 69.001 - de maneira a evitar que o(a) servidor(a) passe a receber 150% (100% + 50%) do prêmio de incentivo devido ao seu cargo de origem. O apostilamento em rubrica apartada - e não a sua inclusão na rubrica 003005 (com a qual não se confunde) - permite, ademais, que a Administração Pública aplique adequadamente a tese firmada no IRDR 7, de maneira a fazer incidir sobre tal rubrica (50% do PIN) os quinquênios, sexta-parte e valores reflexos devidos. Note-se que somente a parte fixa (50%) do PIN devido pelo exercício do cargo de origem tem caráter geral, segundo a referida tese uniformizada, afinal a parcela de PIN recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de remuneração superior, por pura lógica, tem caráter específico e transitório, cessando o seu pagamento quando não mais exercido o cargo em comissão e/ou função comissionada. Ainda, não se pode olvidar que a eventual incorporação de décimos (1/10) de diferenças de vencimentos nos termos do revogado artigo 133 da CE/SP não guarda relação com a tese uniformizada no referido precente. MÉRITO RECURSAL. Independentemente do acerto (ou não) da decisão proferida no julgamento da ação n. 1006156-93.2023.8.26.0191 que, com base na tese do IRDR 7, determinou a incorporação de 50% do prêmio de incentivo na "base de cálculo" dos décimos incorporados nos termos do revogado artigo 133 da Constituição estadual (SP), tem-se que "verba" identificado pela rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' apresenta caráter permanente e, assim, deve integrar as bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, à luz do entendimento firmado no PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). Conforme a legislação estadual, dado o seu caráter remuneratório, a rubrica 69.065 - seu valor - deve ser computado(a) no cálculo do 13º salário, férias (se indenizadas) e terço constitucional de férias. Condenação da ré devida, observadas a prescrição quinquenal e eventual sobreposição na execução quanto aos valores recebidos no cumprimento de sentença n. 0002767-83.2024.826.0191 (referente a ação n. 1005226-75.2023.8.26.0191). Ausência de efeito repique. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005473-22.2024.8.26.0191; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Desta forma, havendo expressa determinação legal para que os adicionais temporais incidam sobre todas as vantagens permanentes percebidas pelo servidor público, força convir que o prêmio incentivo deve integrar a base de cálculo em 50% da quantia paga. Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na inclusão do valor pago do Prêmio de Incentivo, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo da sexta-parte, devendo realizar o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da dívida." Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1019028-98.2025.8.26.0053

ID: 335150257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019028-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a ana… Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Com razão o embargante. A sentença padece de vício, em relação às verbas que não foram objeto da presente demanda. Assim, necessária a sua reforma. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para que passe a constar a alteração a seguir: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora - funcionária pública estadual, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem - pretende que o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, seja incluído na base de cálculo da sexta-parte. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos cálculos, posto que a parte autora estimou os valores de forma razoável. O pedido é procedente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 985 que após o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os processos pendentes ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 07), fixou a tese jurídica de que 50% do prêmio incentivo, sua parte fixa, possui natureza permanente, integrando e incorporando-se aos vencimentos do servidor público. Confira-se a ementa do IRDR em questão: 'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Possibilidade - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos' (TJ-SP, IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, Turma Especial, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 10.11.2017). Cabível, portanto, a incorporação e incidência da metade do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, seguindo-se o entendimento adotado no IRDR nº 2117375-61.2018 (Tema nº 22): nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação [...]. Referidas teses jurídicas foram fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que confere força vinculante e com aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. Nesse sentido vem se posicionado os Colégios Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado - Servidor público aposentado - Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde ADS e do Prêmio de incentivo (50%), com os devidos reflexos - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefícios de caráter geral, concedidos indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, férias, terço constitucional e décimo terceiro - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente e natureza remuneratória - Precedentes do E. TJSP - Consectários legais - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033498-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASES DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. COISA JULGADA. Pretensão de servidor público estadual, oficial administrativo, à inclusão dos valores recebidos sob a rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' (fl. 21) nas bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observando-se os correlatos reflexos legais (ajuste dos valores do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias) e a prescrição quinquenal (5 anos). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo a tese jurídica firmada no IRDR 7 do TJ/SP, a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN) devido a(o) servidor(a) pelo seu cargo de origem tem caráter geral. Logo, reconhecido tal direito em ação judicial, há que se incorporar em rubrica apartada tal parcela aos vencimentos (quando do apostilamento), subtraindo-se, por conseguinte, o seu valor do total do 'prêmio de incentivo' (PIN) regularmente pago sob a rubrica 69.001 - de maneira a evitar que o(a) servidor(a) passe a receber 150% (100% + 50%) do prêmio de incentivo devido ao seu cargo de origem. O apostilamento em rubrica apartada - e não a sua inclusão na rubrica 003005 (com a qual não se confunde) - permite, ademais, que a Administração Pública aplique adequadamente a tese firmada no IRDR 7, de maneira a fazer incidir sobre tal rubrica (50% do PIN) os quinquênios, sexta-parte e valores reflexos devidos. Note-se que somente a parte fixa (50%) do PIN devido pelo exercício do cargo de origem tem caráter geral, segundo a referida tese uniformizada, afinal a parcela de PIN recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de remuneração superior, por pura lógica, tem caráter específico e transitório, cessando o seu pagamento quando não mais exercido o cargo em comissão e/ou função comissionada. Ainda, não se pode olvidar que a eventual incorporação de décimos (1/10) de diferenças de vencimentos nos termos do revogado artigo 133 da CE/SP não guarda relação com a tese uniformizada no referido precente. MÉRITO RECURSAL. Independentemente do acerto (ou não) da decisão proferida no julgamento da ação n. 1006156-93.2023.8.26.0191 que, com base na tese do IRDR 7, determinou a incorporação de 50% do prêmio de incentivo na "base de cálculo" dos décimos incorporados nos termos do revogado artigo 133 da Constituição estadual (SP), tem-se que "verba" identificado pela rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' apresenta caráter permanente e, assim, deve integrar as bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, à luz do entendimento firmado no PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). Conforme a legislação estadual, dado o seu caráter remuneratório, a rubrica 69.065 - seu valor - deve ser computado(a) no cálculo do 13º salário, férias (se indenizadas) e terço constitucional de férias. Condenação da ré devida, observadas a prescrição quinquenal e eventual sobreposição na execução quanto aos valores recebidos no cumprimento de sentença n. 0002767-83.2024.826.0191 (referente a ação n. 1005226-75.2023.8.26.0191). Ausência de efeito repique. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005473-22.2024.8.26.0191; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Desta forma, havendo expressa determinação legal para que os adicionais temporais incidam sobre todas as vantagens permanentes percebidas pelo servidor público, força convir que o prêmio incentivo deve integrar a base de cálculo em 50% da quantia paga. Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na inclusão do valor pago do Prêmio de Incentivo, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo da sexta-parte, devendo realizar o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da dívida." Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Vergilio De Witt x Banco Bradesco S.A.

ID: 261170111

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005226-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERGILIO DE WITT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA tem q respeitar os prazos prescricionais e fazer condenação parcial, Bom dia Dr! No caso deste processo, não há pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA tem q respeitar os prazos prescricionais e fazer condenação parcial, Bom dia Dr! No caso deste processo, não há prescrição a ser declarada, nem pelo trienal do CC, nem pelo quinquenal do CDC, pois os descontos questionados são todos de janeiro de 2025. De qualquer forma, melhorei a fundamentação da preliminar de prescrição. Se o Dr. entende diversamente, pode devolver, mas daí pediria ao Dr. esclarecimentos de como vamos aplicar essa prescrição. Processo: 1005226-06.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por VERGÍLIO DE WITT em face de BANCO BRADESCO S/A. Em sede de prejudicial de mérito, alega a empresa reclamada que o direito do autor está fulminado por decadência uma vez que, segundo diz, os descontos são vícios aparentes então deveria ter reclamado no prazo de 30 dias. Alega também, que que há prescrição a ser declarada, pois já transcorreu o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do Código de Processo Civil, e também transcorreu o prazo quinquenal, a considerar que os descontos ocorrem desde 2019. Razão não assiste ao reclamado, uma vez que o autor questiona descontos em conta corrente, os quais podem passam despercebidos a qualquer correntista, portanto não se trata de vício aparente e não incide, consequentemente, o prazo decadencial alegado. Ademais, os descontos questionados ocorreram todos no mês de janeiro de 2025, sem qualquer demonstração de que houvesse contratação em período anterior, ou mesmo que tais descontos já ocorriam anteriormente, então não transcorreu o prazo prescricional que, no caso dos autos, é de 05 anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Deve também ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a inexistência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Ainda, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. Analisadas as prejudiciais de mérito e preliminares processuais, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que é correntista do banco reclamado e que não concorda com os descontos mensais de tarifa bancária. Aduz que os descontos ocorreram de forma automática, sem que tivesse exarado autorização. Em razão de tais fatos, pleiteou a devolução dos valores debitados, em dobro, e a condenação do banco reclamado ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer este dever probatório, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve contratação regular e válida das tarifas de serviços. Aduz que a cobrança reveste-se de legalidade, pois tratam-se de tarifas de pacote de serviços com valores mais benéficos ao correntista. Alega que o autor utilizou vários serviços que não estão contemplados no rol de serviços essenciais e gratuitos, portanto é legítima a cobrança. No quadro probatório dos autos, ao que interessa à controvérsia, estão compreendidos extratos de conta corrente trazidas pelo autor, e tabela de serviços apresentada pelo banco reclamado. Apesar de ser o detentor do acervo documental relativo à conta bancária do autor, e em descumprimento à inversão probatória determinada por força do art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, o banco reclamado não trouxe ao processo comprovantes idôneos da contratação das tarifas bancárias sub judice. Para regular a cobrança de tarifas bancárias, o Banco Central editou a Resolução 3.919, a qual, em seu art. 2º, veda a cobrança de tarifas para os serviços elencados nos incisos e alíneas seguintes, como fornecimento de cartão de débito; realização de até 4 saques por mês, em guichê de caixa; realização de até duas transferências entre contas da mesma instituição; fornecimento de dois extratos mensais, entre outros. Ainda que tivesse o autor utilizado serviços excetuados daqueles que são gratuitos, constantes no referido regramento, não houve comprovação da contratação da cesta de serviços, então é indevida a cobrança das tarifas mensais por todo o período vindicado. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTORIA (INSS) – CLÁSSICA CONTA CORRENTE – CESTA DE SERVIÇO – CONTRATADA PELO CORRENTISTA – DESCONTOS A TITULO DE CESTA DE SERVIÇO – ACIMA DO VALOR CONTRATADO – DEVER DE RESTITUIÇÃO em dobro (ART. 42, PARÁGRAFO único DO CDC) – [...]. Não se trata no caso de simples conta para depósito do benefício do INSS e, sim de conta corrente. A cesta de serviço foi contratada pelo correntista, portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da mesma. No entanto, por outro lado, restou demonstrado que os valores descontados a título de cesta de serviço, vinha sendo realizado em valores superiores ao contratado, ensejando, assim, descontos indevidos no benefício previdenciário, configurando a má prestação de serviço, e consequentemente o dever de indenizar o dano material e o dano moral. Independentemente da má-fé, o fato é houve responsabilidade da instituição financeira que sabidamente descontou/recebeu valores acima do que foi contratado com o consumidor, devendo restituir em dobro o consumidor. [...](N.U 1031315-08.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – CONTA BANCÁRIA – BENEFICIÁRIO DO INSS – CONTA UTILIZADA APENAS PARA O RECEBIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – COBRANÇA INDEVIDA DE CESTA DE SERVIÇOS – FALTA DE PROVA DA OFERTA E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTA COM ISENÇÃO DE TARIFAS – VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO AO N. 3.919/2010 DO BACEN – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE CONFIGURADA – [...]É forçoso reconhecer a ilegalidade da contratação efetivada, sem a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados pelo banco, a fim de possibilitar ao consumidor que possa manifestar sua escolha por aquele que melhor se adeque às suas necessidades. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (N.U 1017949-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) Destarte, resta acolher o pedido do reclamante para determinar ao banco reclamado a devolução dos valores indevidamente descontados, todavia na forma simples, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 42 parágrafo único do Código de Processo Civil, levando-se em consideração que, conquanto não haja prova da contratação, o correntista se utilizou dos serviços que compõem a cesta contratada. Em análise aos extratos de conta corrente anexados, e à deriva de impugnação específica, verifico ser devida a quantia vindicada pelo reclamante, na forma simples, no valor de R$ 313,45 (trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Quanto ao dano moral, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, o desconto mensal de valor não expressivo referente a serviços que foram utilizados, sem ocorrência de conduta grave, tornam ausentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do banco reclamado por danos morais. Por fim, restou reconhecida a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias, porque não se demonstrou o ânimus contratual do correntista, e não há apresentação do valor dos serviços excetuados daqueles que devem ser oferecidos gratuitamente, assim, julgo improcedente o pedido contraposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado a pagar os danos materiais comprovados, no valor de R$ 313,45 (trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso. A partir da citação, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0002605-77.2025.8.26.0248

ID: 296082719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002605-77.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PENILHA

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Processo 0002605-77.2025.8.26.0248 (processo principal 1005226-74.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.C.P. - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa post… Processo 0002605-77.2025.8.26.0248 (processo principal 1005226-74.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.C.P. - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa postal ou diligência de oficial de justiça Em seguida, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado William Hercules da Silva, 380.103.018-09, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 21/06/2018 e autuada sob o nº 0002605-77.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Rita de Cássia Penilha; e executada William Hercules da Silva, 380.103.018-09 e cujo valor da causa é R$ 841,23. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA PENILHA (OAB 266078/SP)

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Processo nº 0001727-95.2023.8.26.0322

ID: 309247236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001727-95.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001727-95.2023.8.26.0322 (processo principal 1005226-07.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIO… Processo 0001727-95.2023.8.26.0322 (processo principal 1005226-07.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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