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Processo nº 1005277-23.2025.8.11.0001

ID: 257488270

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005277-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEIA NAIRU RONDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1005277-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento com cob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1005277-23.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento com cobrança proposta por Josileia Nairu Rondon em desfavor do Município de Paranatinga. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de AAE I – AG SERV GERAIS (merendeira), no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, referente a todo o período laborado. Citado, o demandado quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 29/01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 29/01/2020. Segundo consta nos autos, a reclamante foi contratada pelo reclamado para exercer a função de AAE I – AG SERV GERAIS (merendeira), no período compreendido entre 02/2017 a 12/2017 e 02/2022 a 12/2024, conforme as fichas financeiras anexadas no id. 182075357. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, referente ao período de 02/2022 a 12/2024, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 106/2005, que regula a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público na Prefeitura Municipal, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos, inclusive no serviço de prevenção a doenças contagiosas ou não que poderá se tornar em epidemia; III - realização de cadastramento e recadastramento de atividades econômicas e outras pesquisas de natureza estatística; IV - admissão de professor substituto na falta do titular; V - admissão de profissionais da área médica, incluindo pessoal de apoio ao setor médico-hospitalar, quando não houver candidato aprovado em concurso; VI - admissão de pessoal para os serviços essenciais de infra-estrutura urbana e assistência social; VII - admissão de pessoal para serviço de natureza burocrática, quando não houver candidato aprovado em concurso público; VIII - atividade de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da agricultura para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (...) Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I, II, III e VIII do art. 2º; II – um ano, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Parágrafo único – É admitida a prorrogação odos contratos acima, desde que o prazo total não exceda dois anos. (grifei). Desta forma, considerando que a contratação da parte autora, referente ao período de 02/2022 a 12/2024, ultrapassou o prazo estabelecido na legislação vigente, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS IRREGULARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as contratações temporárias realizadas pelo ente municipal violaram o prazo máximo estipulado em lei; (ii) estabelecer se é devido o depósito do FGTS em razão da declaração de nulidade do vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus probatório é regulado pelo art. 373, incisos I e II, do CPC, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso concreto, a autora comprovou, por meio de fichas financeiras, que exerceu a função de professora no período de 2019 a 2024, mediante contratações temporárias sucessivas e irregulares. O ente municipal não comprovou a necessidade de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. A extrapolação do prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 106/2005 e a ausência de comprovação de excepcional interesse público configuram violação ao art. 37, § 2º, da CF/1988. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito do FGTS quando o contrato de trabalho for declarado nulo, desde que mantido o direito ao salário. (...) (N.U 1056676-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191 E 308 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, artigo 37, IX e §2º, permite contratações temporárias para atender necessidades excepcionais, desde que respeitados os limites legais e temporais. 4. A Lei Municipal n.º 106/2005 estabelece o prazo máximo de dois anos para contratações temporárias, o qual foi ultrapassado no caso concreto. 5. O STF, nos Temas 191 e 308, firmou entendimento de que, embora nulos, contratos administrativos em desconformidade com o art. 37, §2º, da Constituição Federal/1988 geram o direito ao FGTS como medida para evitar enriquecimento sem causa da administração pública. 6. A sentença recorrida está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos temporários sucessivamente prorrogados, em desacordo com o limite legal, são nulos, mas geram o direito ao FGTS conforme os Temas 191 e 308 do STF. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, IX e §2.º; Lei Municipal n.º 106/2005, artigo 4º; Lei n.º 8.036/1990, artigo 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 308, RE 705.140/RS; STF, Tema 191, RE 596.478/RR; TJMT, RI 1001129-39.2022.8.11.0044, j. 23.10.2023. (N.U 1048944-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Dessa forma, não logrando a reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS referente à vigência dos contratos temporários referente ao período de 02/2022 a 12/2024, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários referente ao anos de 2022 a 2024, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 02/2022 a 12/2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005277-26.2025.8.11.0000

ID: 259833029

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005277-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005277-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005277-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), CARMEN SILVA MESQUITA - CPF: 053.318.461-49 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. MAJORAÇÃO DE 157,55%. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para limitar o reajuste de plano de saúde coletivo aplicado à beneficiária idosa, de 92 anos, determinando a incidência apenas do reajuste autorizado pela ANS sobre o valor anterior de R$ 2.823,33, bem como a abstenção de suspensão do plano e de inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade do reajuste de 157,55% aplicado pela operadora de plano de saúde coletivo, que elevou a mensalidade de R$ 2.823,33 para R$ 7.271,49, sem prévia notificação ou apresentação de estudos técnico-atuariais que justifiquem tal majoração. III. Razões de decidir 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, devendo suas cláusulas serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, mas condicionada à existência de prévios estudos técnico-atuariais que busquem preservar a situação financeira da operadora, o que não foi demonstrado no caso em análise. 5. O reajuste aplicado revela-se desarrazoado e desproporcional em comparação ao exercício anterior, com potencial lesivo ao beneficiário idoso, podendo comprometer a continuidade da contratação do plano de saúde em razão do valor excessivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É abusivo o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo que extrapola significativamente os patamares razoáveis, sem a devida comprovação por estudos técnico-atuariais que justifiquem tal majoração, sendo legítima a intervenção judicial para preservar o equilíbrio contratual, especialmente quando o beneficiário é pessoa idosa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/10/2023; TJ-MT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000081-88.2025.8.11.0028, ajuizada por CARMEN SILVA MESQUITA, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, para que incida na mensalidade do plano de saúde apenas o reajuste autorizado pela ANS, devendo o valor ser mantido em R$ 2.823,33 (dois mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), bem como que a Agravante se abstenha de suspender o plano ou inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alega o recorrente que a decisão agravada foi proferida sem observância aos requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de ter ignorado a natureza do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, o qual autoriza, nos termos da Lei n. 9.656/98 e Resoluções da ANS, a aplicação de reajustes anuais e por mudança de faixa etária, conforme pactuado contratualmente Argumenta que os reajustes são justificados com base na alta sinistralidade do grupo segurado (superior a 70%) e decorrem de cláusulas expressas no contrato, negociadas entre a operadora e a estipulante (SICRED). Sustenta ainda que não se aplica aos planos coletivos empresariais o teto de reajuste da ANS, o qual se restringe a contratos individuais ou familiares. Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo ao agravo, para cassar a decisão que limitou o reajuste e impôs a manutenção do plano de saúde, com expedição de boletos limitados ao valor fixado judicialmente. No mérito, requer a reforma da decisão. Recolhimento do preparo, id. 270633879. Sem efeito suspensivo, id. 271319355. Contrarrazões, id. 276996355. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000081-88.2025.8.11.0028, ajuizada por CARMEN SILVA MESQUITA, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, para que incida na mensalidade do plano de saúde apenas o reajuste autorizado pela ANS, devendo o valor ser mantido em R$ 2.823,33 (dois mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), bem como que a Agravante se abstenha de suspender o plano ou inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cinge-se dos autos que a parte agravada é idosa, contando atualmente com 92 (noventa e dois) anos de idade, e mora sob os cuidados de seus sobrinhos, motivo pelo qual o comprovante de residência apresentado está em nome deles. Aduziu que firmou contrato de plano coletivo por adesão com a Agravante em 2005, nomeado "Unimed Plus Coletivo Por Adesão", com carteira n. 056 675500003500 9. Narra a inicial que no mês de janeiro de 2025, a parte agravada foi surpreendida com um reajuste no patamar de 157,55%, que elevou sua mensalidade de R$ 2.823,33 (dois mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) para R$ 7.271,49 (sete mil e duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), sem qualquer notificação prévia ou justificativa detalhada. In casu, a tutela provisória de urgência, pleiteada pela agravada, consistente na suspensão do reajuste aplicado pelo Plano de Saúde foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “[...] Na origem, a ação objetiva que a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico suspenda a cobrança do reajuste da mensalidade do plano de saúde, que teve aumento exponencial de 157,55%. Analisando detidamente os autos, verifica-se presente probabilidade do direito pelos documentos acostados, em especial ao extrato de faturas (ID 180721580), no qual se constata a realização o reajuste de MAIS DE 100% de um mês para outro. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a manutenção do reajuste pode constituir obstáculo à continuidade da contratação do plano de saúde pelo beneficiário. No âmbito do STJ, é assente o entendimento de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, mas desde que existam prévios estudos técnico-atuariais a fim de buscar a preservação da situação financeira da operadora. No caso em estudo, a operadora de plano de saúde não demonstrou a existência de estudos prévios, apenas concluiu: “que o contrato, apresenta sinistralidade acima da meta de 70% (sinistralidade meta), conforme metodologia utilizada pela Unimed para definição dos índices, informamos que o reajuste ideal a ser aplicado ao contrato é de: 157,55%”. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) O e. TJMT também já decidiu sobre o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE ANUAL – SINISTRALIDADE – AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICO/ATUARIAIS, COM VISTAS A BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA OPERADORA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO – REAJUSTE SUPERIOR AO DOBRO DO ANO ANTERIOR – SUSPENSÃO – PERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. Pertinente a suspensão do reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, em percentual superior ao dobro do ano antecedente e sem estudos técnico/atuariais, em razão dos indícios de abusividade e desproporcionalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023723-48.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Portanto, o reajuste anual a ser realizado em janeiro de 2025 se revela desproporcional em relação ao ano anterior, sem a devida justificativa amparada em estudos técnico-atuariais. A manutenção do reajuste poderá acarretar em inadimplência e descontinuidade da contratação do plano de saúde pelo beneficiário. Com razão a autora quanto ao pedido para reajuste anual dos planos de saúde, visto que é devidamente autorizado pela ANS. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para FIXAR a cobrança da mensalidade da UNIMED em R$ 2.823,33, devendo incidir AINDA o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, devendo ser emitida fatura com a devida atualização pela ANS, no prazo de 15 dias. DETERMINO ainda que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde ou inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. [...].” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sobre o tema, importa esclarecer que, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, uma vez que envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código Consumerista, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor: Artigo 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Verifica-se, do conjunto probatório, que o contrato juntado ao Id. 270166891 se caracteriza como Contrato Coletivo Empresarial, que é regulamentado pela Lei nº. 9.656/98 e pelas Resoluções Normativas da Agência Nacional da Saúde, que dispõem sobre a contratação dos planos privados de assistência à saúde e estabelece as diferenças entre os contratos individuais e coletivos. A agravante alega que todo o período a agravada não manifestou discordância em relação aos reajustes aplicados, pelo contrário, arcou pontualmente com as mensalidades. Todavia, o pagamento em dia não significa necessária concordância com o reajuste; após o reajuste anual que extrapolou o dobro do percentual do ano anterior, a autora ajuizou a demanda visando o equilíbrio contratual. No âmbito do STJ, é assente o entendimento de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, mas desde que existam prévios estudos técnico-atuariais, a fim de buscar a preservação da situação financeira da operadora. No caso em estudo, a operadora de plano de saúde não demonstrou a existências dos estudos prévios, apenas: “enviou e-mail para a Cooperativa SICRED informando que o reajuste ideal a ser aplicado no contrato é de 157,55%.” Impõe-se assim, a manutenção da decisão agravada. Cito precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Destarte, em sede de cognição sumária, constata-se, prima facie, que o reajuste anual implementado em janeiro de 2025 revela-se desarrazoado e desproporcional em comparação ao exercício anterior, notadamente pela ausência de demonstração idônea respaldada em estudos técnico-atuariais. A manutenção do referido reajuste, nas condições em que foi aplicado, ostenta potencial lesivo ao beneficiário, na medida em que pode ensejar inadimplemento e, por conseguinte, comprometer a continuidade da contratação do plano de saúde. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a tutela de urgência concedida, nos termos acima alinhados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005277-26.2025.8.11.0000

ID: 259833033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005277-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SILVA MESQUITA

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005277-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005277-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), CARMEN SILVA MESQUITA - CPF: 053.318.461-49 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. MAJORAÇÃO DE 157,55%. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para limitar o reajuste de plano de saúde coletivo aplicado à beneficiária idosa, de 92 anos, determinando a incidência apenas do reajuste autorizado pela ANS sobre o valor anterior de R$ 2.823,33, bem como a abstenção de suspensão do plano e de inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade do reajuste de 157,55% aplicado pela operadora de plano de saúde coletivo, que elevou a mensalidade de R$ 2.823,33 para R$ 7.271,49, sem prévia notificação ou apresentação de estudos técnico-atuariais que justifiquem tal majoração. III. Razões de decidir 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, devendo suas cláusulas serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, mas condicionada à existência de prévios estudos técnico-atuariais que busquem preservar a situação financeira da operadora, o que não foi demonstrado no caso em análise. 5. O reajuste aplicado revela-se desarrazoado e desproporcional em comparação ao exercício anterior, com potencial lesivo ao beneficiário idoso, podendo comprometer a continuidade da contratação do plano de saúde em razão do valor excessivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É abusivo o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo que extrapola significativamente os patamares razoáveis, sem a devida comprovação por estudos técnico-atuariais que justifiquem tal majoração, sendo legítima a intervenção judicial para preservar o equilíbrio contratual, especialmente quando o beneficiário é pessoa idosa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/10/2023; TJ-MT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000081-88.2025.8.11.0028, ajuizada por CARMEN SILVA MESQUITA, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, para que incida na mensalidade do plano de saúde apenas o reajuste autorizado pela ANS, devendo o valor ser mantido em R$ 2.823,33 (dois mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), bem como que a Agravante se abstenha de suspender o plano ou inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alega o recorrente que a decisão agravada foi proferida sem observância aos requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, além de ter ignorado a natureza do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, o qual autoriza, nos termos da Lei n. 9.656/98 e Resoluções da ANS, a aplicação de reajustes anuais e por mudança de faixa etária, conforme pactuado contratualmente Argumenta que os reajustes são justificados com base na alta sinistralidade do grupo segurado (superior a 70%) e decorrem de cláusulas expressas no contrato, negociadas entre a operadora e a estipulante (SICRED). Sustenta ainda que não se aplica aos planos coletivos empresariais o teto de reajuste da ANS, o qual se restringe a contratos individuais ou familiares. Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo ao agravo, para cassar a decisão que limitou o reajuste e impôs a manutenção do plano de saúde, com expedição de boletos limitados ao valor fixado judicialmente. No mérito, requer a reforma da decisão. Recolhimento do preparo, id. 270633879. Sem efeito suspensivo, id. 271319355. Contrarrazões, id. 276996355. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000081-88.2025.8.11.0028, ajuizada por CARMEN SILVA MESQUITA, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, para que incida na mensalidade do plano de saúde apenas o reajuste autorizado pela ANS, devendo o valor ser mantido em R$ 2.823,33 (dois mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), bem como que a Agravante se abstenha de suspender o plano ou inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cinge-se dos autos que a parte agravada é idosa, contando atualmente com 92 (noventa e dois) anos de idade, e mora sob os cuidados de seus sobrinhos, motivo pelo qual o comprovante de residência apresentado está em nome deles. Aduziu que firmou contrato de plano coletivo por adesão com a Agravante em 2005, nomeado "Unimed Plus Coletivo Por Adesão", com carteira n. 056 675500003500 9. Narra a inicial que no mês de janeiro de 2025, a parte agravada foi surpreendida com um reajuste no patamar de 157,55%, que elevou sua mensalidade de R$ 2.823,33 (dois mil e oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) para R$ 7.271,49 (sete mil e duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), sem qualquer notificação prévia ou justificativa detalhada. In casu, a tutela provisória de urgência, pleiteada pela agravada, consistente na suspensão do reajuste aplicado pelo Plano de Saúde foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “[...] Na origem, a ação objetiva que a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico suspenda a cobrança do reajuste da mensalidade do plano de saúde, que teve aumento exponencial de 157,55%. Analisando detidamente os autos, verifica-se presente probabilidade do direito pelos documentos acostados, em especial ao extrato de faturas (ID 180721580), no qual se constata a realização o reajuste de MAIS DE 100% de um mês para outro. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a manutenção do reajuste pode constituir obstáculo à continuidade da contratação do plano de saúde pelo beneficiário. No âmbito do STJ, é assente o entendimento de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, mas desde que existam prévios estudos técnico-atuariais a fim de buscar a preservação da situação financeira da operadora. No caso em estudo, a operadora de plano de saúde não demonstrou a existência de estudos prévios, apenas concluiu: “que o contrato, apresenta sinistralidade acima da meta de 70% (sinistralidade meta), conforme metodologia utilizada pela Unimed para definição dos índices, informamos que o reajuste ideal a ser aplicado ao contrato é de: 157,55%”. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) O e. TJMT também já decidiu sobre o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE ANUAL – SINISTRALIDADE – AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICO/ATUARIAIS, COM VISTAS A BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA OPERADORA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO – REAJUSTE SUPERIOR AO DOBRO DO ANO ANTERIOR – SUSPENSÃO – PERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. Pertinente a suspensão do reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, em percentual superior ao dobro do ano antecedente e sem estudos técnico/atuariais, em razão dos indícios de abusividade e desproporcionalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023723-48.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Portanto, o reajuste anual a ser realizado em janeiro de 2025 se revela desproporcional em relação ao ano anterior, sem a devida justificativa amparada em estudos técnico-atuariais. A manutenção do reajuste poderá acarretar em inadimplência e descontinuidade da contratação do plano de saúde pelo beneficiário. Com razão a autora quanto ao pedido para reajuste anual dos planos de saúde, visto que é devidamente autorizado pela ANS. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para FIXAR a cobrança da mensalidade da UNIMED em R$ 2.823,33, devendo incidir AINDA o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, devendo ser emitida fatura com a devida atualização pela ANS, no prazo de 15 dias. DETERMINO ainda que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde ou inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito. [...].” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sobre o tema, importa esclarecer que, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, uma vez que envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código Consumerista, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor: Artigo 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Verifica-se, do conjunto probatório, que o contrato juntado ao Id. 270166891 se caracteriza como Contrato Coletivo Empresarial, que é regulamentado pela Lei nº. 9.656/98 e pelas Resoluções Normativas da Agência Nacional da Saúde, que dispõem sobre a contratação dos planos privados de assistência à saúde e estabelece as diferenças entre os contratos individuais e coletivos. A agravante alega que todo o período a agravada não manifestou discordância em relação aos reajustes aplicados, pelo contrário, arcou pontualmente com as mensalidades. Todavia, o pagamento em dia não significa necessária concordância com o reajuste; após o reajuste anual que extrapolou o dobro do percentual do ano anterior, a autora ajuizou a demanda visando o equilíbrio contratual. No âmbito do STJ, é assente o entendimento de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, mas desde que existam prévios estudos técnico-atuariais, a fim de buscar a preservação da situação financeira da operadora. No caso em estudo, a operadora de plano de saúde não demonstrou a existências dos estudos prévios, apenas: “enviou e-mail para a Cooperativa SICRED informando que o reajuste ideal a ser aplicado no contrato é de 157,55%.” Impõe-se assim, a manutenção da decisão agravada. Cito precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Destarte, em sede de cognição sumária, constata-se, prima facie, que o reajuste anual implementado em janeiro de 2025 revela-se desarrazoado e desproporcional em comparação ao exercício anterior, notadamente pela ausência de demonstração idônea respaldada em estudos técnico-atuariais. A manutenção do referido reajuste, nas condições em que foi aplicado, ostenta potencial lesivo ao beneficiário, na medida em que pode ensejar inadimplemento e, por conseguinte, comprometer a continuidade da contratação do plano de saúde. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a tutela de urgência concedida, nos termos acima alinhados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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