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Processo nº 1005294-66.2025.8.26.0381

ID: 322841206

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005294-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005294-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Djalma Alves Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005294-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Djalma Alves Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Processo nº 1005294-66.2025.8.26.0381

ID: 335053198

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005294-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005294-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Djalma Alves Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005294-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Djalma Alves Martins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Processo nº 1005294-44.2025.4.01.3308

ID: 339011249

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005294-44.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005294-44.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005294-44.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO O caso trata de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS Jequié BA, pretendendo que o INSS antecipe a perícia oriunda do requerimento n. 96433390. No entanto, verifico que o polo passivo do feito não está devidamente representado. Como se sabe, “autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas” (STJ, RMS nº 15.262/TO). Ademais, o art. 6ª da Lei 12016/2009 determina que “A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições". Em se tratando de análise de requerimento administrativo, o responsável não é o Departamento de Perícia Médica Federal, mas o gerente da agência em que foi feito o pedido, vinculada ao INSS. Sendo assim, determino a intimação da parte autora a emendar a inicial, identificando precisamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora se encontra vinculada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a diligência supra, notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, incisos I da Lei n. 12.016/09, devendo inclusive informar se nesse lapso de tempo o benefício objeto dos autos foi julgado, tendo em vista que na hipótese dos autos verifico a necessidade de formação de contraditório mínimo antes de apreciar o pedido liminar. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Jequié, na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005294-06.2024.4.01.4302

ID: 311039357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005294-06.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005294-06.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005294-06.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO LUIZ COELHO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005294-84.2025.8.26.0084

ID: 317633818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005294-84.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005294-84.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por c… Processo 1005294-84.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3-Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1005294-96.2025.8.26.0565

ID: 334751559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005294-96.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005294-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson da Silva Lima - Vistos. Observa-se que na mesma data, o mesmo autor distribuiu 12 ações perante est… Processo 1005294-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson da Silva Lima - Vistos. Observa-se que na mesma data, o mesmo autor distribuiu 12 ações perante esta comarca, representado pelo mesmo patrono. Em pesquisa, perante a comarca da Capital/SP, é possivel notar o resultado: "655 Processos encontrados", distribuidos pelo mesmo patrono, em datas, relativamente, recentes e muitos deles, numa mesma data. Nesse panorama, urge a necessidade de aferição da regularidade do procedimento e, para esse fim determino a intimação da parte autora, por meio do referido patrono, para apresentar, no prazo de 15 dias: 1) instrumento de procuração, outorgado pelo autor, com assinatura de proprio punho e firma reconhecida; 2) prova documental idônea e recente de seu domicilio nesta comarca; 3) extrato recente, a ser expedido pelo órgão de proteção de crédito competente, com data de expedição posterior à intimação desta decisão, onde conste a existência e permanência do apontamento ora impugnado, em nome do autor; 4) a juntada de cópias da ultima declaração de bens e rendas do autor, encaminhada à secretaria da receita federal e dos extratos de suas contas bancarias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito dos ultimos 60 dias, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresentem os autores, no prazo de 15 dias: A) Cópia da última declaração de IR entregue, inclusive declaração de bens e de eventual cônjuge. Em caso de isentos de declarar o Imposto de Renda, juntar comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.Asp); B) Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho (contratos de trabalho); C) Informem sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental e cópia de sua última folha de pagamento, se existente; D) Extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 60 dias. Permanecendo silente, desde já fica indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da justiça gratuita, devendo recolher as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Leonardo Santa Rita Leite x Centro De Lazer Parque Das Águas - Celpa (Triângulo Azul Resort Residence)

ID: 335377544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006425-54.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTA RITA LEITE

Polo Passivo:

CENTRO DE LAZER PARQUE DAS ÁGUAS - CELPA (TRIÂNGULO AZUL RESORT RESIDENCE)

Intimação

Advogados:

SANDRO ANDRE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006425-54.2019.8.26.0268 (processo principal 1005294-32.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LEONARDO SANTA RITA LEITE - CENTRO DE LAZ… Processo 0006425-54.2019.8.26.0268 (processo principal 1005294-32.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LEONARDO SANTA RITA LEITE - CENTRO DE LAZER PARQUE DAS ÁGUAS - CELPA (TRIÂNGULO AZUL RESORT RESIDENCE) e outros - Fls. 255/258: Indefiro o pedido. O imóvel indicado está registrado exclusivamente em nome do cônjuge, que não integra a presente relação processual. A jurisprudência consolidada, inclusive nos tribunais superiores, vem reconhecendo que a penhora de bem de terceiro alheio à demanda viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de representar afronta ao devido processo legal. Sem que se demonstre, de forma inequívoca, que o referido bem pertence de fato ao executado, por meio de prova de comunicação patrimonial, fraude ou simulação, não se pode admitir a constrição judicial sobre propriedade de terceiro. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO . CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO . AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3 . O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa . 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, diga o exequente o que pretende, em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: SANDRO ANDRE NUNES (OAB 279176/SP), JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP)

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Processo nº 1005294-75.2024.4.01.3309

ID: 338203314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005294-75.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005294-75.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005294-75.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LIDIA MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - BA45499-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005294-33.2025.8.26.0004

ID: 312980280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005294-33.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARFISA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

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Processo 1005294-33.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marfisa Conceição dos Santos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a priorid… Processo 1005294-33.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marfisa Conceição dos Santos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. 2- Trata-se de pedido declaratório cumulado com o condenatório a obrigação de fazer, referente a retirada do nome da plataforma do SERASA/ACORDO CERTO. Analisando os argumentos e documentos, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos que autorizam a tutela liminar pretendida, pois, a princípio, tais débitos não indicam restrição pública ao crédito da parte autora. Assim neste primeiro momento, entendo que as informações constantes na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não têm reflexos na análise do perfil de crédito do consumidor, sendo dados de registros internos, disponíveis apenas ao devedor. Assim sendo, INDEFIRO a liminar. 3- Em observância ao disposto no Comunicado CG nº 29/2016, oficie-se ao SCPC e SERASA para que informe(m) a existência de eventuais pendências em nome do(s) autor(es), informando as datas de inclusão e exclusão. 4- Outrossim, considerando a decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, publicado em 19/09/23, a citação deverá ocorrer, com a suspensão dos autos após a apresentação de defesa ou decurso de seu prazo, inclusive com possibilidade de revelia, evitando-se assim, questionamentos a respeito do disposto no art. 240 do CPC. Nesse sentido, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP)

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Processo nº 1005294-08.2025.4.01.3902

ID: 319350152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005294-08.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CERDEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005294-08.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005294-08.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO CERDEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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