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Processo nº 1005304-85.2025.8.26.0066

ID: 294009964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005304-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005304-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tra… Processo 1005304-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05U7CT017495, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor PRETA, placa EAC7419, renavam 00327367849, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Myriam Divina De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 301273681

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005304-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MYRIAM DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCIO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005304-88.2025.8.11.0006. AUTOR: MYRIAM DIVINA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005304-88.2025.8.11.0006. AUTOR: MYRIAM DIVINA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência movida por Myriam Divina de Souza contra Banco do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. A autora narra que mantém conta salário junto ao banco réu, onde recebe seus vencimentos mensais no valor líquido de R$ 3.146,63. Afirma que em 30 de maio de 2025, o réu procedeu à retenção integral de seu salário para quitação de parcelas de empréstimos de crédito direto ao consumidor, deixando sua conta com saldo zerado. Sustenta que a conduta é ilegal e abusiva, violando a impenhorabilidade dos vencimentos e comprometendo sua subsistência e de três netos menores sob sua guarda. Comprovou as tentativas de solução administrativa através de protocolos junto ao SAC e conversas com gerente da agência. Requer em sede liminar a liberação imediata do valor retido e a abstenção de futuras retenções que comprometam o mínimo existencial, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça à requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. O pedido de tutela antecipada da autora é para que a instituição financeira ré proceda à imediata liberação do salário retido da autora, no valor de R$3.146,63, creditando-o em sua conta salário, e também para que se abstenha de realizar novas retenções que comprometam o mínimo existencial da autora. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se a presença de ambos os requisitos, conforme se passa a analisar em cognição sumária própria desta fase processual. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o banco réu procedeu à retenção integral do salário da autora, no valor de R$ 3.146,63, conforme extrato bancário de 30 de maio de 2025, que registra o "Recebimento de Proventos" e, na mesma data, os débitos relativos a "Pgto CDC Renovação" e "Pgto CDC Antecipação", zerando o saldo da conta. A conduta do réu afronta diretamente o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal proteção legal visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, princípios de estatura constitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a relativização da impenhorabilidade salarial somente se admite em hipóteses excepcionais, mediante autorização expressa do devedor ou quando não comprometer a subsistência digna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ."( AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020 .) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2196887 MS 2022/0263876-9, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Ao que se depreende, os descontos, embora sejam decorrentes de crédito direto ao consumidor com desconto em conta, foram feitos em conta salário da parte autora e bloqueou o valor integral de seus proventos. Ademais, o próprio banco réu tinha pleno conhecimento da natureza salarial dos valores depositados, como comprova a documentação acostada no ID. 196659976, circunstância que agrava a conduta praticada. O risco de dano mostra-se patente e grave. A retenção integral do salário deixou a autora em situação de extrema vulnerabilidade, impossibilitada de prover seu sustento básico e o de três netos menores sob sua responsabilidade. A privação dos meios de subsistência caracteriza dano de difícil reparação, que transcende a esfera meramente patrimonial para atingir direitos fundamentais relacionados à dignidade humana, alimentação, moradia e proteção da família. A situação não comporta dilação temporal, pois cada dia de permanência da retenção agrava os prejuízos experimentados pela requerente e seus dependentes, configurando o perigo na demora inerente ao trâmite processual. Ademais, a medida pleiteada apresenta caráter reversível, não gerando prejuízos desproporcionais ao banco réu, que poderá exercer seu direito de crédito através dos meios legais apropriados, respeitados os limites legais de comprometimento da renda do devedor. Presentes os requisitos legais e considerando a natureza alimentar dos valores retidos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência postulada. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial no que toca aos pedidos relativos ao cancelamento do plano de saúde, aumento do valor do plano e dano moral respectivo; eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Deferir a tutela de urgência para DETERMINAR ao banco réu: I. que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da intimação desta decisão, à liberação integral do valor de R$ 3.146,63 (três mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) retido da conta salário da autora em 30 de maio de 2025; II. se ABSTENHA de proceder a futuras retenções dos valores creditados na conta salário da autora a título de vencimentos, proventos ou verbas de natureza alimentar, para quitação de débitos contratuais, preservando-se o mínimo existencial da devedora; d) Fixar MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento reiterado; e) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; g) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); h) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); i) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: l) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1005304-06.2025.4.01.3400

ID: 276240063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005304-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FAJARDO VALE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005304-06.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005304-06.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELLE RODRIGUES DE AMORIM e outros RÉU : PRESIDENTE - CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIELLE RODRIGUES DE AMORIM, KAMILA GIVIGI BASTOS, LUIZ FERNANDO FURTADO HUBNER, RANIELLE APARECIDA REIS FAGUNDES E SIMONE FAJARDO VALE MEDEIROS em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS – CFTA, em que pretende provimento judicial em sede de liminar e de mérito “para o fim de impor ao Impetrado a obrigação de efetivar o registro profissional dos Impetrantes no CFTA, para evitar o perecimento do direito”. Informaram que são servidores públicos federais, aprovados em concurso público de provas e títulos, exercendo suas funções há cerca de 10 (dez) anos junto ao MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária. Disserem que se inscreveram em curso oferecido pela instituição de ensino denominada Instituto de Treinamento e Educação Continuada do Carajás – ITECC LTDA - Centro Educacional Carajás, obtendo diploma de Técnico em Agropecuária (Daniele Rodrigues de Amorim, Luiz Fernando Furtado Hubner, Ranielle Aparecida Reis Fagundes e Simone Fajardo Vale Medeiros) e Técnico em Agricultura (Kamila Givigi Bastos). Afirmaram que a instituição de ensino e os cursos são regulares e reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação através da Resolução CNE/CEB Nº 3 de 30 de setembro de 2009, e pelo CEE-PA - Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará através da Resolução 397/2024, com vigência até 2027, publicada no Diário Oficial do Pará, e que todos os diplomas emitidos têm a sua autenticidade reconhecida e registrada no SISTEC/MEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica. Protocolaram requerimento de registro profissional junto ao CFTA, tendo realizado o pagamento e encaminhado todos os documentos exigidos na Resolução CFTA Nº 54/2023. No entanto, ao invés de promover a análise dos documentos estritamente necessários para o registro profissional dos Impetrantes, bem como deferir o pedido, o CFTA iniciou diligências ilegais junto ao Centro Educacional Carajás e, inclusive, à Secretaria de Educação do Estado do Pará, para verificar questões vinculadas à regularidade da instituição de ensino, formação acadêmica e do diploma. Asseveraram que, apesar dessa atuação ilegal, a IES e o órgão estadual enviaram todos os documentos que comprovam a regularidade da instituição, do ensino acadêmico e dos diplomas, mas até o presente momento, o CFTA não apresentou sua manifestação conclusiva sobre os requerimentos de registro profissional no prazo legal de 10 (dez) dias úteis, tampouco no prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo referido Conselho de Classe, que se encerrou em 15.01.2025. Ainda, informaram que se inscreveram no CNU – Concurso Nacional Unificado 2024, optando pelas vagas para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) e Agente de Atividades Agropecuárias (AAA), ambos cargos do MAPA, que têm como requisito a formação em técnico agrícola e registro profissional junto ao CFTA. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. Peticionou a parte impetrante informando que todos foram aprovados dentro do número de vagas para cargo que tem como requisito a formação técnica agrícola com registro no Conselho de Classe (CFTA) – ID 2169901432. Postergada a análise do pedido de liminar após serem prestadas informações pela autoridade impetrada e ouvido o MPF (ID 2171305647). Foram prestadas informações (ID 2176847762). A parte impetrante informou que, conforme a Resolução nº 397/2024, do Conselho Estadual de Educação do Pará, foi concedido o credenciamento ao Centro Educacional Carajás relativo aos Cursos Técnicos em Agricultura e Agropecuária (ID 2177237702). O MPF registrou ausência de interesse no feito (ID 2180143806). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Direito líquido e certo é aquele incontroverso, demonstrado de plano pela documentação apresentada, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, os impetrantes buscam garantir o registro profissional no CFTA, condição indispensável para o exercício de suas atribuições e para a posse em cargos públicos para os quais foram aprovados. A profissão de Técnico Agrícola é regulamentada pela Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. A referida lei estabeleceu que o registro no CFTA é condição para o exercício da profissão, sendo a autarquia competente para verificar a regularidade da formação dos profissionais[1]. Do mesmo modo dispõe a Resolução nº 54/2023, que regulamenta o processo de registro de pessoas físicas no CFTA, acerca da obrigatoriedade do registro no Conselho daqueles que tenham concluído curso de Técnico Agrícola em instituição autorizada ou reconhecida. Não há dúvidas quanto à essencialidade do registro profissional para que a parte impetrante possa exercer a sua profissão, efetivando os objetivos de seus estudos após anos de dedicação até obter a sua formação. O registro profissional junto ao conselho de classe competente é um direito do profissional que tenha concluído a respectiva formação e que atenda aos requisitos legais. Destaco que a referida lei não confere aos Conselhos competência para avaliar a validade de cursos ou diplomas, função essa atribuída ao Ministério da Educação e aos Conselhos Estaduais/Distritais de Educação, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal[2] e da Lei nº 9.394/1996 (LDB): Art. 9º A União incumbir-se-á de: IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Art. 43. A educação superior tem por finalidade: II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Grifei No mesmo sentido regulamentou o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao dispor sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação: Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas. Grifei Do mesmo modo, a Resolução nº 12, de 13 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Superior assim dispõe sobre a matéria: Art. 1º Os diplomas dos cursos de graduação e seqüenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho. Grifei No caso em análise, os impetrantes apresentaram diplomas de Técnico em Agropecuária e Técnico em Agricultura emitidos pelo Centro Educacional Carajás, instituição de ensino que está regularmente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação do Pará, conforme Resolução nº 397/2024, com vigência até 2027 (ID 2177237702). Os diplomas dos impetrantes estão devidamente registrados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC/MEC), o que demonstra a regularidade da formação acadêmica obtida (ID 2168141107, 2168141170, 2168141385, 2168141962, 2168141507, 2168142636, 2168141643, 2168142731, 2168141804, 2168142781). Nos termos da Lei nº 13.639/2018, a competência para fiscalizar o exercício profissional dos técnicos agrícolas foi atribuída ao CFTA. Contudo, tal competência não se confunde com a fiscalização das instituições de ensino, que é de responsabilidade dos órgãos do sistema educacional, notadamente o Ministério da Educação e os Conselhos Estaduais de Educação, conforme a natureza e vinculação da instituição. A análise dos requisitos para o registro profissional deve ser objetiva e restrita à verificação da autenticidade dos diplomas e demais documentos apresentados, não cabendo ao Conselho de Classe questionar a regularidade de instituição de ensino já reconhecida pelos órgãos competentes do sistema educacional. Na espécie, verifico que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de registro profissional junto ao CFTA (ID 2168141204, 2168141215, 2168141984, 2168142004, 2168142695, 2168142700, 2168142741, 2168142752, 2168142787, 2168142797), tendo apresentado todos os documentos exigidos pela Resolução CFTA nº 54/2023. No entanto, a autoridade impetrada, ao invés de analisar tais documentos e decidir sobre os pedidos de registro no prazo legal, iniciou diligências junto à instituição de ensino e à Secretaria de Educação do Estado do Pará para verificar a regularidade da instituição e dos diplomas. Tal conduta extrapola as competências legalmente atribuídas ao CFTA, uma vez que a fiscalização da regularidade das instituições de ensino é de competência dos órgãos do sistema educacional, não cabendo ao Conselho de Classe desempenhar tal função. Ademais, mesmo após receber as informações solicitadas, que confirmaram a regularidade da instituição de ensino e dos diplomas, o CFTA não concluiu a análise dos pedidos de registro, deixando de observar o prazo legal. Tal demora injustificada do Conselho em analisar os pedidos de registro, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF[3]) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99[4]) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF[5]). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF/BA contra sentença que concedeu a segurança para determinar o registro da parte autora junto ao referido Conselho, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se os conselhos profissionais, em especial o CREF/BA, possuem competência para negar o registro profissional a graduado em curso de Educação Física, sob o argumento de que a formação acadêmica não atendeu aos requisitos exigidos pelo MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.696/1998, a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física deve ser concedida a profissionais que apresentem diploma obtido em curso superior reconhecido pelo MEC. 4. O exame da regularidade do curso e de sua estrutura curricular compete exclusivamente ao MEC, não cabendo aos conselhos profissionais questionar ou regular cursos já reconhecidos pela autoridade educacional competente. 5. No caso concreto, a parte impetrante apresentou diploma de Bacharelado em Educação Física expedido pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, instituição cujo curso é reconhecido pelo MEC, inclusive na modalidade Educação a Distância (EAD). 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidam o entendimento de que não compete aos conselhos profissionais avaliar a validade da formação acadêmica de cursos reconhecidos pelo MEC, sendo ilegítima a negativa de registro por tal fundamento. 7. Assim, correta a sentença que determinou a inscrição da parte impetrante no CREF/BA, não havendo razão para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hércules Fajoses, PJe 01/07/2020; TRF1, AMS 1026291-14.2021.4.01.3300, Juíza Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), PJe 13/04/2023; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, PJe 25/07/2023; TRF1, REOMS 1038517-51.2021.4.01.3300, Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 13/10/2023. (AC 1052827-62.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.). Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DO CURSO. EXCLUSÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito ao registro profissional como Técnica em Enfermagem perante o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da recusa do COREN/BA em conceder o registro profissional à impetrante, apesar de esta possuir diploma emitido por instituição de ensino regularmente cadastrada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 2º e do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.498/1986, o registro profissional dos técnicos em enfermagem nos Conselhos Regionais de Enfermagem está condicionado à conclusão de curso técnico oficialmente reconhecido. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais assenta que a competência para reconhecer e cadastrar instituições de ensino e seus cursos cabe exclusivamente à União, por meio do Ministério da Educação, não podendo os conselhos profissionais recusar registros com fundamento em avaliações próprias acerca da regularidade da instituição de ensino. 5. No caso concreto, a impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem na Escola Técnica Residência Saúde, instituição devidamente cadastrada no MEC e reconhecida pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Diante disso, a recusa do COREN/BA em registrar a impetrante configura ato ilegal e abusivo. 6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de decisões que adotam os fundamentos da sentença como razões de decidir, desde que os elementos apresentados sejam suficientes à fundamentação. 7. Ausente recurso voluntário pelas partes, não há razões para a reforma da sentença em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 7.498/1986, arts. 2º e 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1453336/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014; TRF1, AMS 10005151020214013818, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 13/06/2022; TRF4, AG 5026682-59.2017.4.04.0000, Rel. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 03/10/2017. (REOMS 1072977-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.). Grifei A situação dos impetrantes é agravada pela aprovação no CNU 2024 para cargos que exigem o registro profissional no CFTA. A ausência de decisão do conselho coloca em risco o direito dos impetrantes à nomeação e posse, configurando o periculum in mora necessário à concessão da segurança. O fumus boni iuris resta evidenciado pela regularidade dos diplomas apresentados e pelo descumprimento dos prazos legais pelo CFTA. Por fim, não há óbice à concessão da segurança em razão da natureza do ato impugnado. A omissão do CFTA é ato administrativo passível de controle judicial, especialmente quando lesivo a direitos fundamentais e à investidura em cargo público, conforme assegurado na Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o registro profissional dos impetrantes, desde que atendidas as exigências formais da Resolução CFTA nº 54/2023, abstendo-se de criar óbices relacionados à regularidade da instituição de ensino ou dos diplomas já reconhecidos pelos órgãos competentes do sistema educacional. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Intime-se, observando o disposto no artigo 13, da Lei 12.016/09[6]. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09[7]. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 26. Cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades de técnico industrial ou de técnico agrícola, conforme o caso, que estabelecerem domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física. Parágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo habilita o profissional a atuar em todo o território nacional. [2] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] [4] Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [5] Art. 5º - [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [6] Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. [7] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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