Resultados para "1005312-68.2023.4.06.3802" – Página 39 de 39

Renata De Azeredo Gameiro Alvares x Álvaro José Schmidt Patto

ID: 312745617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005312-26.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE AZEREDO GAMEIRO ALVARES

Polo Passivo:

ÁLVARO JOSé SCHMIDT PATTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADAMI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005312-26.2024.8.26.0445 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Renata de Azeredo Gameiro Alvares - Álvaro José Schmidt Patto e outros - Trata-se de ação proposta por Renata de Aze… Processo 1005312-26.2024.8.26.0445 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Renata de Azeredo Gameiro Alvares - Álvaro José Schmidt Patto e outros - Trata-se de ação proposta por Renata de Azevedo Gameiro Álvares em face de Álvaro José Schimidt Patto e outros, alegando-se em suma: celebrou com os requeridos contrato de compra e venda de bem imóvel. Não obstante tenha adimplido a sua parte (pagamento do preço), os reus - notadamente o primeiro requerido - não compareceu para outorga da escritura pública de compra do imóvel. Assim, pretende adjudicar o imóvel e ainda indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), imposição de multa contratual e ainda dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 20/80. Negada tutela de urgência onde se pretendia imissão na posse do imóvel, diante da decisão proferida às fls. 106/109. O autor as fls. 133/134 informou fato superveniente (vendedores assinaram a escritura de venda do imóvel). Decisão as fls. 163 recebeu a emenda da inicial, mantendo-se somente o primeiro requerido no polo passivo da demanda. O requerido foi citado e não compareceu ao processo fls. 169. O autor pediu o julgamento do mérito as fls. 176/177. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. A prova documental existente conjugado aos argumentos das partes são hábeis a formação da convicção do juízo. As fls. 163 recebeu-se a emenda da inicial, mantendo-se somente o primeiro requerido no polo passivo da demanda. O autor narrou em suma: celebrou compromisso de compra de bem imóvel com os requeridos, e conquanto tenha adimplido a sua obrigação, o requerido Álvaro não compareceu, por duas vezes (03/07/2024 e 01/08/2024) ao Cartório de Imóveis para confecção da respectiva escritura, impedindo-se a compra do imóvel, e por consequência, a imissão na posse. Assim, pretende o autor adjudicar o imóvel e ainda indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), imposição de multa contratual e ainda dano moral. Em relação ao pedido de adjudicação do imóvel, deu-se a perda superveniente do interesse de agir do autor. As fls. 133/134 o autor informou que os requeridos lhe outorgaram a escritura pública de venda do imóvel, e que deu-se entrada no Cartório de Imóveis para o registro do titulo. Assim, remanesce em desfavor somente do primeiro requerido Álvaro, os pedidos de indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), imposição de multa contratual e ainda dano moral. Quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), acolhe-se o pedido do autor. O autor deveria ter sido imitido na posse do imóvel, no dia (03/07/2024). Não houve a imissão na posse pelo autor, pois o requerido não compareceu ao Cartório de Imóveis para feitura da escritura pública. O requerido foi citado e não apresentou contestação. Aplica-se em seu desfavor os efeitos da revelia neste ponto. Ademais, reforça-se essa assertiva, diante das declarações juntadas pelos outros requeridos as fls. 62/63 e 64/65, no sentido de que - novamente - (no dia 01 de agosto de 2024), o requerido Álvaro não compareceu ao Cartório de Imóveis para confecção da escritura de venda do imóvel. Portanto, desde o dia 03/07/2024, quando o requerido não compareceu ao Cartório para celebrar o contrato, o autor ficou impedido de ter a posse do imóvel e de tirar os respectivos frutos. A perda da fruição do imóvel é espécie de lucros cessantes, devendo o autor ser ressarcido, conforme disciplinado no dispositivo abaixo do Código Civil: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." Portanto, o requerido terá de indenizar o autor, desde o dia 03/07/2024 até a data em que aquele ingresso na posse do imóvel (11/09/2024), no percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 2.600,00) a titulo de locação mensal. Não prospera, contudo, o pedido do autor para que seja aplicado em desfavor do requerido, multa contratual em 5% do valor do imóvel. Isso porque, referida clausula contratual estabelece multa em 5% para o caso de atraso no pagamento do preço a ser suportado pelo comprador, ora autor. Trata-se de clausula especifica para a situação acima narrada, não cabendo extensiva interpretação como deseja o autor, com sua incidência para atraso pelo vendedor na confecção da escritura pública. Ademais, o autor já está sendo indenizado pelo prejuízo suportado (lucro cessante). Também não se vislumbra a existência de dano moral. Na hipótese de revelia, a presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial não é absoluta, mas relativa (iuris tantum). Isso significa que a revelia não enseja a procedência automática do pedido, tampouco exime a autora do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito por ela alegado. No caso, a autora pede dano moral, pois em decorrência da mora do requerido em lavrar a escritura pública, deixou de exercer posse no imóvel, tendo isso lhe causado aflição e aborrecimento ao ponto de lhe gerar dano moral. Do contexto fático probatório, verifica-se que a circunstancia da autora ter deixado de exercer posse no imóvel do dia 03/07/2024 até a data (11/09/2024), não acarreta, por si só dano moral. Não se sabe de qual forma, a honra da autora teria sido maculada ao ponto de gerar-lhe dano moral. Certo que, pela não fruição na posse do imóvel por parte da autora, já houve a respectiva reparação. Ante o exposto em relação ao pedido de adjudicação compulsória, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir. Julgo procedente o pedido do autor, em relação ao dano material (lucro cessante) e condeno o requerido ao pagamento de 1% do valor do imóvel (R$ 2.600,00) a titulo de locação mensal, desde o dia 03/07/2024 até a data em que o autor ingressou na posse do imóvel (11/09/2024). E julgo improcedentes os demais pedidos (multa e dano moral). Diante do principio da causalidade, condeno o requerido em custas e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS - ADV: LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005312-58.2025.8.26.0229

ID: 323362548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005312-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005312-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto… Processo 1005312-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A REDUÇÃO LIMINAR da verba alimentar ao menor, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Ademais, também cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Vanildo Cardoso em face dos filhos maiores. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 04/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Lourenco Junior e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 295856597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005312-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOURENCO JUNIOR TAMARA LIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005312-29.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Lourenco Junior - - Tamara Liz Oliveira - Toyota do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fr… Processo 1005312-29.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Lourenco Junior - - Tamara Liz Oliveira - Toyota do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que, por questões de trabalho, realizou a compra de veículo zero quilômetro, modelo Toyota/Corolla Apremiumh, Chassi 9BRBY3BE8P4049003, Ano 2023/2023, cor PRETA. Contudo, o veículo apresentou falha de fábrica após dois anos de uso, permanecendo na concessionária por onze dias. Afirma que teve de arcar com locação de veículo. Pede indenização por dano material, em razão da locação, além de reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida apresentou Contestação (fls. 72/83), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o devido reparo no veículo. Por fim, impugna o dano material e moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica com pedido de aditamento (fls. 117/125). Aditamento rejeitado (fls. 143). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, a parte requerente sustenta que o veículo adquirido, descrito na inicial, ano 2023 e zero quilômetro, apresentou defeito após dois anos de uso. Afirma, ainda, se tratar de defeito crônico de fábrica. A requerida não impugna o vício apresentado, mas tão somente a ausência do dever de reparar os danos causados. Nesse contexto, não impugna, se tratar de defeito crônico de fábrica do modelo comprado pela parte autora. E, dada a oportunidade de produção de prova pericial, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado. A prova de que o defeito inexiste é do fabricante. Assim, observa-se dos autos, que o veículo ficou na oficina da requerida pelo período de onze dias, deixando o autor, que necessita do automóvel para desenvolver suas atividades profissionais, em prejuízo, haja vista, a necessidade de locação de outro automóvel (fls. 45/51). Ademais, não parece razoável que um veículo zero quilometro, que ultrapassa o valor de mercado de mais de duzentos mil reais, apresente defeito em um período de apenas dois anos da aquisição. Considerando se tratar de defeito de fabricação (ausência de prova de que o defeito não existe), de rigor acolher o pleito de indenização por dano material, a fim de que a requerida seja compelida a ressarcir os custos da locação do veículo utilizado pela parte autora. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento desacolhidas. Parte ré (fabricante do automóvel) que guarda relação com os fatos narrados. Juiz que é o destinatário da prova (art. 370 do CPC). Compra e venda de automóvel zero quilômetro. Vício existente no veículo, que levou à necessidade de reparos e de locação de outro automóvel pela autora durante o período de manutenção. Nexo de causalidade entre o vício do produto (comprovado em perícia judicial) e os danos causados, pelos quais a ré responde objetivamente. Condenação da ré a indenizar a autora pelos danos materiais consistentes nos dispêndios com reparos do automóvel. Condenação da ré à indenização pelo valor gasto pela autora com a locação de veículo automático. Locação que não se tratou de mero luxo. Conquanto presente o oferecimento de veículo manual pela garantia da ré, no caso vertente, o veículo automático era imprescindível à autora, septuagenária e habituada ao uso do câmbio automático, por razões de utilidade e segurança. Dano moral caracterizado. A apresentação de vícios de fabricação em automóvel zero quilômetro gera mais que mero aborrecimento, porque aquele que o adquire paga mais caro e tem a legítima expectativa de que, por isso, ele não conterá vícios inerentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002187-79.2018.8 .26.0180 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/11/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da empresa ré causou danos de natureza extrapatrimonial à parte autora. Com a aquisição de um veículo zero quilômetro, o consumidor possui a legítima expectativa de segurança, confiabilidade e ausência de defeito, o que, no presente caso, não ocorreu, gerando prejuízos não só da ordem material, mas também de ordem moral. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial, na medida em que, lhe sendo conhecido o defeito crônico do modelo, lhe era possível a solução do problema sem obrigar o consumidor a propor ação judicial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao ressarcimento da quantia nominal gasta com a locação do veículo, atualizada desde o desembolso e com juros legais desde a citação. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento do dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação. PI. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), LUIZA FERNANDES OLIVEIRA (OAB 436686/SP), LUIZA FERNANDES OLIVEIRA (OAB 436686/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005312-91.2024.8.11.0041

ID: 280936655

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005312-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLON ALENCAR PINTO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINI MENDES SCHMIEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005312-91.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLON ALENCAR PINTO LOPES. POLO PASSIVO: DANIEL BATISTA DE SOUZA e OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005312-91.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLON ALENCAR PINTO LOPES. POLO PASSIVO: DANIEL BATISTA DE SOUZA e OUTROS (05). Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR, COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARLON ALENCAR PINTO LOPES em face de DANIEL BATISTA DE SOUZA e OUTROS (05). Narra a petição inicial que o Autor é filho de Nicomedes Francisco Pinto Lopes, o qual veio a óbito em 21 de março de 2021, em decorrência de suposta conduta criminosa atribuída aos Réus, consistente, em tese, na prática de homicídio, sendo que os envolvidos encontram-se, atualmente, sob custódia em razão dos fatos investigados. Aduz o Autor que, com o falecimento de seu genitor, experimentou severos abalos de ordem psíquica e emocional, com impactos relevantes sobre sua saúde mental, estabilidade afetiva e, sobretudo, sobre sua subsistência, circunstâncias que ensejaram a propositura da presente demanda. Em sede de tutela provisória de urgência, requer o Autor o deferimento de medida liminar destinada à constrição patrimonial dos Réus, mediante bloqueio imediato de seus bens — tais como imóveis, veículos e ativos financeiros — até o final julgamento da lide, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional vindicado. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando a renda mensal auferida demonstrada pelo Comprovante de Rendimento ao id. 193056065, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, a parte Autora busca o arresto cautelar de bens dos Réus a fim de subsidiar posterior execução dos valores pleiteados a título de danos morais e pensão por morte. Primeiramente, em se tratando de ação de conhecimento de indenização por danos morais e de arbitramento de pensão por morte, neste momento processual, além de não ter sido aferida a culpabilidade dos Réus, sequer foi fixado o montante que seria eventualmente devido, mostrando-se precipitado o deferimento da medida para arresto e bloqueio de bens em cifra milionária antes mesmo da citação, haja vista a premente necessidade de oitiva da parte adversa e a devida instrução probatória. Além disso, no presente caso, não se constata a ocorrência de perigo de dano que justifique a excepcionalíssima medida pleiteada de arresto cautelar em ação de conhecimento, haja vista a ausência de indícios de dilapidação ou desvio patrimonial da partes Rés que possam frustrar execução futura, em caso de eventual procedência dos pedidos iniciais. A propósito, julgou o eg. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300 do CPC estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar; assim, a tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10140422020248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR CONSISTENTE NO ARRESTO – INDEFERIMENTO – REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Na hipótese analisada, como consignado na decisão agravada, em que pese restar demonstrada a probabilidade do direito, necessária a dilação probatória e instrução da ação, máxime porque necessários para comprovar o direito” .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10125490820248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Assim, ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a revogação da medida. (TJ-MT - AI: 10078856520238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) Grifei. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022086-96.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJ-MT 10220869620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Grifei. Assim sendo, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência cautelar previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelin Espirito Santo Com. Imp. Exp. Ltda. e outros x Kirst & Kirst Ltda - Me

ID: 294441096

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005312-87.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

KIRST & KIRST LTDA - ME

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005312-87.2019.8.11.0002. AUTOR(A): MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA., SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005312-87.2019.8.11.0002. AUTOR(A): MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA., SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA REU: KIRST & KIRST LTDA - ME Vistos; Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. e SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST. E COMÉRCIO LTDA. em face de KIRST & KIRST LTDA. - ME, objetivando compelir a requerida a cessar o uso indevido das marcas Michelin, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do alegado uso indevido. Encerrada a fase postulatória com a apresentação da petição inicial, contestação e tréplica, bem como com as manifestações das partes acerca da especificação de provas, os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Segundo narra a petição inicial, as partes autoras são empresas do grupo Michelin, mundialmente conhecidas no ramo de fabricação e comercialização de pneus, tendo firmado com a requerida, em 20 de julho de 2012, Contrato de Constituição de Relações Comerciais para Venda de Produtos, pelo qual a ré passou a figurar como revendedora autorizada da marca Michelin. O contrato previa, em sua cláusula segunda, a concessão à revendedora do direito de utilização das marcas constantes nos produtos da Michelin, denominadas "Marcas Michelin", sendo que o parágrafo terceiro da referida cláusula estabelecia que a autorização de uso das marcas restaria vigente pelo prazo em que vigorasse o contrato firmado entre as partes, não se prorrogando além deste período. Ademais, o parágrafo quarto determinava que a revendedora se comprometia a desmontar ou retirar as marcas Michelin de seus stands em feiras, salões e demais eventos, bem como do interior e exterior de seus pontos de venda, em até oito dias contados do término do contrato. Alegam as autoras que o contrato firmado entre as partes foi encerrado em junho de 2016, porém, a empresa ré permanece utilizando indevidamente as marcas Michelin em seu posto de venda, contrariando os termos do contrato firmado. Relatam que notificaram extrajudicialmente a ré em 04 de setembro de 2018, reportando o uso indevido das marcas e requerendo a cessação imediata de qualquer publicidade vinculada à Michelin, contudo, a notificação não foi cumprida pela requerida. Diante desse cenário, pleitearam a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a cessar o uso indevido das marcas Michelin, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência foi deferida por este juízo em 15 de julho de 2019, conforme decisão de ID 21741591, determinando que a requerida se abstivesse das práticas de identificação, veiculação e uso indevido da marca Michelin, sob quaisquer das formas ou em qualquer endereço, com retirada de todos os cartazes, pinturas, letreiros e/ou identificação visual de qualquer forma com a marca e logomarca de seu estabelecimento comercial, de seus veículos e demais bens ou logradouro. A requerida apresentou contestação sustentando que o contrato firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, prevê que é celebrado por tempo indeterminado, devendo a parte interessada em rescindi-lo comunicar sua intenção à outra parte, por meio de aviso por escrito, com antecedência de noventa dias. Argumenta que não houve qualquer comunicado prévio por escrito quanto à rescisão contratual por parte das requerentes, razão pela qual o contrato permanece vigente, sendo legítimo o uso das marcas Michelin. Aduz, ainda, que as empresas do grupo Kirst & Kirst encontram-se em processo de recuperação judicial, o que deve ser considerado para fins de eventual condenação. Em tréplica, as autoras reiteraram os argumentos da inicial, sustentando que o contrato foi efetivamente rescindido em junho de 2016 e que o uso das marcas pela ré é indevido. Requereram, ainda, a conversão em diligência para que um oficial de justiça compareça ao endereço da ré para atestar se a liminar vem sendo devidamente cumprida. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que as provas acerca do direito da ré já constam dos autos, restando demonstrado que não houve comunicado prévio por escrito quanto à rescisão contratual por parte das requerentes. As autoras, por sua vez, requereram a conversão em diligência para verificação do cumprimento da tutela de urgência concedida. Durante o trâmite processual, foi determinada a intimação do Administrador Judicial das empresas do grupo Kirst & Kirst para manifestar sobre os termos da presente lide, tendo em vista que a requerida encontra-se em processo de recuperação judicial. O Administrador Judicial, inicialmente, informou que o processo recuperacional foi encerrado em 27 de junho de 2024, razão pela qual não mais respondia por qualquer ato de fiscalização frente às manifestações protocoladas em detrimento das empresas. Contudo, considerando que a presente demanda foi distribuída em 10 de junho de 2019, ou seja, antes da prolação da sentença de encerramento da recuperação judicial, e que referida sentença ainda não transitou em julgado em face da interposição de recurso, foi determinada a renovação da intimação do Administrador Judicial. Em cumprimento à determinação judicial, o Administrador Judicial manifestou-se esclarecendo que atua apenas como auxiliar do juízo no processo de recuperação judicial, tendo como única finalidade a fiscalização ao cumprimento do plano de recuperação judicial, não possuindo poderes para representar as empresas em qualquer outra demanda ou tarefa que não seja aquela para a qual foi compromissado, conforme estabelece o artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Ressaltou que, por ser mero auxiliar da justiça, não responde nem representa a parte requerida. Decido. Primeiramente, cumpre analisar as questões processuais pendentes para, em seguida, proceder ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. No que se refere à manifestação do Administrador Judicial, verifica-se que foram prestados os esclarecimentos necessários acerca de suas atribuições e limitações funcionais. Com efeito, o Administrador Judicial atua como auxiliar do juízo no processo de recuperação judicial, tendo como função precípua a fiscalização do cumprimento do plano de recuperação, não possuindo poderes para representar as empresas recuperandas em outras demandas. Assim, tomo por cumprida a determinação de manifestação do Administrador Judicial, dispensando-o de nova manifestação nos presentes autos, tendo em vista que suas atribuições se limitam ao processo recuperacional. Quanto ao pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela requerida, observo que, embora a questão central da lide envolva a interpretação de cláusulas contratuais, há controvérsia fática relevante que impede o julgamento antecipado. A requerida sustenta que o contrato permanece vigente por não ter havido comunicação prévia por escrito da rescisão, conforme exigido na cláusula sétima do contrato, enquanto as autoras alegam que o contrato foi rescindido em junho de 2016. Esta controvérsia fática sobre a existência ou não de comunicação da rescisão contratual demanda dilação probatória, ainda que mínima, para sua adequada solução. Ademais, a questão do cumprimento da tutela de urgência concedida também necessita de verificação através de diligência específica. Portanto, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela requerida. Relativamente ao pedido de conversão em diligência para verificação do cumprimento da tutela de urgência, entendo ser medida necessária e adequada. A tutela foi concedida em 15 de julho de 2019, determinando que a requerida se abstivesse do uso das marcas Michelin e procedesse à retirada de toda identificação visual relacionada à marca de seu estabelecimento comercial. As autoras alegam que não há notícias do cumprimento da decisão, o que torna imprescindível a verificação no local da situação atual do estabelecimento da ré. Assim, defiro o pedido de conversão em diligência, determinando que seja expedido mandado ao oficial de justiça para que compareça ao endereço da requerida e verifique o cumprimento da tutela de urgência concedida, devendo elaborar relatório circunstanciado, acompanhado de documentação fotográfica, sobre a presença ou ausência de identificação visual relacionada às marcas Michelin no estabelecimento, veículos e demais bens da requerida. Superadas as questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato e de direito que nortearão a instrução probatória e a decisão do mérito. As questões de fato controvertidas cingem-se, fundamentalmente, à existência ou não de comunicação prévia, por escrito, da rescisão do contrato de distribuição firmado entre as partes, conforme exigido na cláusula sétima do instrumento contratual. Esta questão é central para a solução da lide, pois dela depende a definição sobre a vigência ou não do contrato e, consequentemente, sobre a legitimidade ou ilegitimidade do uso das marcas Michelin pela requerida. Subsidiariamente, constitui questão de fato controvertida a extensão dos alegados danos materiais e morais decorrentes do suposto uso indevido das marcas, caso seja reconhecida a rescisão contratual. Por outro lado, constituem questões de fato incontroversa a existência do contrato de distribuição firmado em 20 de julho de 2012, o uso das marcas Michelin pela requerida em seu estabelecimento comercial, a notificação extrajudicial encaminhada pelas autoras em 04 de setembro de 2018 e a concessão da tutela de urgência por este juízo em 15 de julho de 2019. No que tange às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, destacam-se a interpretação da cláusula sétima do contrato de distribuição, especificamente quanto aos requisitos formais para a rescisão do contrato por tempo indeterminado, a aplicação do artigo 720 do Código Civil sobre o aviso prévio em contratos de distribuição, a configuração do uso indevido de marca nos termos da Lei nº 9.279/96 e os pressupostos para a concessão de indenização por danos materiais e morais decorrentes do alegado uso indevido de marca registrada. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a comprovação da rescisão do contrato de distribuição e do cumprimento das formalidades exigidas para tanto, bem como a demonstração dos alegados danos materiais e morais decorrentes do suposto uso indevido das marcas. À requerida, por sua vez, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, especialmente a demonstração da vigência do contrato de distribuição e da legitimidade do uso das marcas Michelin. Considerando a natureza da controvérsia e as alegações das partes, entendo necessária a produção de prova documental complementar para o deslinde da questão. Embora o contrato de distribuição e a notificação extrajudicial já constem dos autos, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de juntar toda a documentação relacionada à alegada rescisão contratual, incluindo eventuais comunicações, correspondências, e-mails, notificações ou quaisquer outros documentos que possam esclarecer se houve ou não a comunicação prévia exigida na cláusula sétima do contrato. Não vislumbro, neste momento, a necessidade de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a controvérsia central envolve questão eminentemente documental. Contudo, caso as partes entendam necessária a oitiva de testemunhas para esclarecimento de fatos específicos relacionados à rescisão contratual ou ao uso das marcas, poderão requerer a produção de tal prova no prazo que será fixado para manifestação sobre esta decisão. Da mesma forma, não se mostra necessária, em princípio, a realização de perícia técnica, uma vez que a questão principal da lide não demanda conhecimento técnico especializado. Assim, determino que as partes juntem aos autos, no prazo de quinze dias, toda a documentação relacionada à rescisão do contrato de distribuição, incluindo, mas não se limitando a, comunicações, correspondências, e-mails, notificações, atas de reunião, ou quaisquer outros documentos que possam esclarecer as circunstâncias da alegada rescisão contratual e o cumprimento ou não das formalidades exigidas na cláusula sétima do contrato. Outrossim, determino a expedição de mandado ao oficial de justiça para que, no prazo de trinta dias, compareça ao endereço da requerida, localizado na Rodovia dos Imigrantes, Km 08, Box 14, 16 e 18, Capão do Pequi, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, CEP 78134-250, e verifique o cumprimento da tutela de urgência concedida em 15 de julho de 2019. O oficial de justiça deverá elaborar relatório circunstanciado sobre a presença ou ausência de identificação visual relacionada às marcas Michelin no estabelecimento comercial, veículos e demais bens da requerida, acompanhando o relatório de documentação fotográfica que comprove a situação encontrada. Caso seja constatado o descumprimento da tutela de urgência, fica desde já fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento continuado, a partir da intimação da presente decisão, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias para o cumprimento da determinação judicial. Expeça-se o mandado de diligência ao oficial de justiça, observando-se o prazo fixado. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005312-83.2025.8.11.0000

ID: 293749835

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005312-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CELSO BIGNARDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PATRICIA GASPAR NOBREGA - CPF: 488.817.321-49 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (AGRAVANTE), HERMINIO ANTONIO MACCARI - CPF: 251.129.109-68 (AGRAVADO), CLEIDETTE MARIA MACCARI - CPF: 479.741.179-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a nova advogada constituída possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais; e (ii) saber se houve excesso de execução no cumprimento da sentença. III. Razões de decidir A regular constituição da atual patrona antes da sentença que fixou os honorários sucumbenciais lhe confere legitimidade para promover a execução, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. A discussão sobre eventual partilha dos honorários entre advogados sucessivos deve ocorrer em ação própria, não sendo o executado, ora agravante, parte legítima para suscitar esse questionamento. Não há se falar em excesso de execução, quando os valores foram apurados conforme os critérios definidos na sentença exequenda, além de que o executado sequer impugnou o cálculo apresentado pela contadoria judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A advogada regularmente constituída antes da sentença exequenda possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença. 2. Não há se falar em excesso de execução, quando os valores foram apurados conforme os critérios definidos na sentença exequenda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 525 e 535; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAI nº 10271010013016008, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 26.01.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Reinaldo Celso Bignardi, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença movido por Hermínio Antônio Maccari e Cleidette Maria Maccari, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do cumprimento de sentença, considerando que a atual advogada da parte exequente, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, não deteria legitimidade para executar os honorários sucumbenciais, porquanto teria ingressado tardiamente nos autos. Aduz que a atuação principal foi do advogado Edésio Martins da Silva, desde o ajuizamento da ação até a sentença e que a substituição da patrona teria ocorrido sem a necessária revogação do mandato anterior, de modo que seria parte ilegítima para exigir o quantum almejado. Prossegue afirmando ainda, a ocorrência de excesso de execução, considerando que a quantia executada seria incompatível com os serviços prestados por Patrícia Gaspar. Afirma que, na eventualidade, os honorários contratados lhe são devidos na proporção do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito tanto daquele que usufruiu dos serviços, como daquele que os deixou de prestar em sua integralidade. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada para ser reconhecida “a ilegitimidade da advogada Patrícia Gaspar Nóbrega, sendo, por conseguinte, nulos todos os atos praticados, ou, caso seja diverso o entendimento, seja fixado o valor do crédito para cada um dos litigantes (advogada Patrícia Gaspar Nóbrega e seus constituintes Hermínio Antônio Maccari e, Cleidete Maria Maccari), individualizando-os para que seja identificado cada um com seus respectivos créditos,” Apesar de intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem oferecer contraminuta (certidão – id. 278266359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hermínio Antônio Maccari e Cleidette Maria Maccari, devidamente representados por sua patrona Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, em desfavor de Reinaldo Celso Bignardi, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 446.846,65, decorrente de sentença proferida nos autos da ação de indenização por dano moral e material, ajuizada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo de nº 0012921-70.2009.8.11.0041. O executado Reinaldo Celso Bignardi, impugnou o cumprimento de sentença, sustentando, em sede preliminar, que o processo teria sido arquivado definitivamente por despacho anterior, tornando incabível sua reativação. No mérito, arguiu excesso de execução, afirmando que os honorários sucumbenciais pertencem ao antigo patrono dos exequentes, Dr. Edésio Martins da Silva, e não à Dra. Patrícia Nóbrega. Argumentou, ainda, que a atual patrona não teria legitimidade ativa para requerer a execução da verba honorária, visto que teria atuado pouco no processo (id. 116587948). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (id. 119529940). Dentre outras coisas, ressaltou que a impugnação do executado não preenchia os requisitos do art. 525 do CPC e caracterizava, inclusive, ato atentatório à dignidade da justiça. Defendeu a legitimidade da Dra. Patrícia Nóbrega com base no art. 23 da Lei 8.906/94 e asseverou que eventual discussão sobre a partilha dos honorários deveria ser tratada entre os advogados, em ação própria. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Durante o curso regular do processo, a advogada Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega protocolou pedido de penhora no rosto dos autos nº 1030584-92.2021.8.11.0041, em trâmite pela 11ª Vara Cível da Capital/MT, onde o executado, Reinaldo Celso Bignardi, seria credor de honorários advocatícios. Alegou-se que tal providência seria necessária para garantir a satisfação do débito atualizado, cujo montante referente aos honorários sucumbenciais atingia o valor de R$ 322.423,12 (id. 134705862). Ato contínuo, o Juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, determinando o bloqueio dos créditos do executado no outro processo judicial mencionado, até o limite do crédito exequendo. Ainda, diante da alegação de excesso de execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 138974572). A contadoria judicial apresentou cálculo atualizado da obrigação exequenda, com base nos parâmetros fixados em sentença, conforme demonstrativo constante dos autos (id. 154261714). A parte autora, ora agravada, manifestou discordância quanto ao referido cálculo (Id. 158806986). Por outro lado, decorrido o prazo, o executado quedou-se inerte quanto à manifestação sobre os valores apurados. Na sequência, o Juízo a quo proferiu decisão rejeitando integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade da constituição da Dra. Patrícia Nóbrega como patrona do exequente antes da sentença, o que lhe confere legitimidade para promover a execução dos honorários. Além disso, entendeu não comprovado o excesso de execução, considerando que a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada. Ao final, ainda determinou a intimação da exequente, considerando a manifestação apresentada pelo executado quanto ao montante penhorado no rosto dos autos no processo n.º 1030584-92.2021.8.11.0041 (id. 178661002). Inconformado com a r. decisão, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do cumprimento de sentença, considerando que a atual advogada da parte exequente, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, não deteria legitimidade para executar os honorários sucumbenciais, porquanto teria ingressado tardiamente nos autos. Aduz que a atuação principal foi do advogado Edésio Martins da Silva, desde o ajuizamento da ação até a sentença e que a substituição da patrona teria ocorrido sem a necessária revogação do mandato anterior, de modo que seria parte ilegítima para exigir o quantum almejado. Prossegue afirmando ainda, a ocorrência de excesso de execução, considerando que a quantia executada seria incompatível com os serviços prestados por Patrícia Gaspar. Afirma que, na eventualidade, os honorários contratados lhe são devidos na proporção do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito tanto daquele que usufruiu dos serviços, como daquele que os deixou de prestar em sua integralidade. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a questão não é de difícil elucidação. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) Logo, a controvérsia cinge-se apenas à alegação de excesso de execução e titularidade da verba honorária arbitrada na sentença exequenda. No tocante ao excesso de execução, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão devidamente instruídos com planilhas atualizadas e compatíveis com o título executivo judicial. Não obstante, apresentada o cálculo da contadoria judicial (id. 154261714), o agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer insurgência. Nesse ponto, bem destacou o douto magistrado ao asseverar: “Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada.” (id. 178661002). Diante desse cenário, ausente controvérsia válida e eficaz quanto aos valores apurados, revela-se plenamente acertada a decisão do juízo a quo ao homologar o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, uma vez que este foi realizado com base nos parâmetros definidos na sentença exequenda. Por outro lado, devo destacar que o simples dissenso quanto à titularidade dos honorários não se confunde com excesso aritmético de execução. Nesse aspecto, observa-se que a advogada dos exequentes, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, o que lhe confere legitimidade para executá-los nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), in verbis: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” A alegação de que o advogado anterior dos exequentes, Dr. Edésio Martins da Silva, teria patrocinado os autos por maior período e que, por isso, seria o único legitimado ao recebimento dos honorários, não tem respaldo jurídico, tampouco processual. Ausente qualquer pedido formal de reserva de crédito nos autos por parte do referido advogado, não pode o ora agravante — parte adversa — invocar em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Além disso, a controvérsia sobre a divisão ou titularidade dos honorários entre advogados sucessivos é matéria de índole privada, devendo ser resolvida no âmbito de ação própria entre os profissionais eventualmente interessados, não havendo motivos para ser suscitada pelo executado, repito, parte adversa, como forma de obstar o adimplemento da obrigação judicialmente reconhecida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. A constituição de novo patrono nos autos provoca a revogação tácita dos mandatos anteriores. Considerando a destituição dos poderes da advogada, no curso da lide, a discussão cabível acerca dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos deve se dar via ação própria e em face de quem é de fato seu suposto devedor.” (TJMG, RAI n.º 10271010013016008, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Armando Freire, j. 26.01.2021). Ademais, como já consignado alhures, a Dra. Patrícia foi constituída antes da sentença (id. 28888930), estando, portanto, no pleno exercício da representação processual de seus constituintes, inclusive quanto à legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Essa circunstância, aliás, foi devidamente reconhecida na decisão agravada com precisão técnica irrepreensível, veja: “Quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, importa destacar que estes foram arbitrados em sentença transitada em julgado. Embora o advogado Edésio Martins da Silva tenha atuado em fases anteriores do processo, a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários. Assim, a atual patrona possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que confere aos advogados direito autônomo sobre os honorários sucumbenciais arbitrados. Eventual discussão sobre a divisão dos honorários entre advogados é questão de natureza privada, a ser resolvida em ação própria, não cabendo ao executado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada. Assim, rejeito a alegação de excesso. Da legitimidade da advogada do exequente Os documentos juntados aos autos demonstram que a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída para representar o exequente. Sua constituição ocorreu antes da sentença executada, conferindo-lhe plena legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de irregularidade na sua atuação ou que invalide os atos por ela praticados. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade.” (id. (id. 178661002 - negritei). Assim, considerando a fundamentação expendida na decisão agravada, entendo, data vênia, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade que justifique sua reforma. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005312-83.2025.8.11.0000

ID: 293749836

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005312-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDETTE MARIA MACCARI HERMINIO ANTONIO MACCARI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GASPAR NOBREGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PATRICIA GASPAR NOBREGA - CPF: 488.817.321-49 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (AGRAVANTE), HERMINIO ANTONIO MACCARI - CPF: 251.129.109-68 (AGRAVADO), CLEIDETTE MARIA MACCARI - CPF: 479.741.179-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a nova advogada constituída possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais; e (ii) saber se houve excesso de execução no cumprimento da sentença. III. Razões de decidir A regular constituição da atual patrona antes da sentença que fixou os honorários sucumbenciais lhe confere legitimidade para promover a execução, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994. A discussão sobre eventual partilha dos honorários entre advogados sucessivos deve ocorrer em ação própria, não sendo o executado, ora agravante, parte legítima para suscitar esse questionamento. Não há se falar em excesso de execução, quando os valores foram apurados conforme os critérios definidos na sentença exequenda, além de que o executado sequer impugnou o cálculo apresentado pela contadoria judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A advogada regularmente constituída antes da sentença exequenda possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença. 2. Não há se falar em excesso de execução, quando os valores foram apurados conforme os critérios definidos na sentença exequenda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 525 e 535; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAI nº 10271010013016008, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 26.01.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Reinaldo Celso Bignardi, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença movido por Hermínio Antônio Maccari e Cleidette Maria Maccari, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do cumprimento de sentença, considerando que a atual advogada da parte exequente, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, não deteria legitimidade para executar os honorários sucumbenciais, porquanto teria ingressado tardiamente nos autos. Aduz que a atuação principal foi do advogado Edésio Martins da Silva, desde o ajuizamento da ação até a sentença e que a substituição da patrona teria ocorrido sem a necessária revogação do mandato anterior, de modo que seria parte ilegítima para exigir o quantum almejado. Prossegue afirmando ainda, a ocorrência de excesso de execução, considerando que a quantia executada seria incompatível com os serviços prestados por Patrícia Gaspar. Afirma que, na eventualidade, os honorários contratados lhe são devidos na proporção do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito tanto daquele que usufruiu dos serviços, como daquele que os deixou de prestar em sua integralidade. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada para ser reconhecida “a ilegitimidade da advogada Patrícia Gaspar Nóbrega, sendo, por conseguinte, nulos todos os atos praticados, ou, caso seja diverso o entendimento, seja fixado o valor do crédito para cada um dos litigantes (advogada Patrícia Gaspar Nóbrega e seus constituintes Hermínio Antônio Maccari e, Cleidete Maria Maccari), individualizando-os para que seja identificado cada um com seus respectivos créditos,” Apesar de intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem oferecer contraminuta (certidão – id. 278266359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hermínio Antônio Maccari e Cleidette Maria Maccari, devidamente representados por sua patrona Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, em desfavor de Reinaldo Celso Bignardi, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 446.846,65, decorrente de sentença proferida nos autos da ação de indenização por dano moral e material, ajuizada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo de nº 0012921-70.2009.8.11.0041. O executado Reinaldo Celso Bignardi, impugnou o cumprimento de sentença, sustentando, em sede preliminar, que o processo teria sido arquivado definitivamente por despacho anterior, tornando incabível sua reativação. No mérito, arguiu excesso de execução, afirmando que os honorários sucumbenciais pertencem ao antigo patrono dos exequentes, Dr. Edésio Martins da Silva, e não à Dra. Patrícia Nóbrega. Argumentou, ainda, que a atual patrona não teria legitimidade ativa para requerer a execução da verba honorária, visto que teria atuado pouco no processo (id. 116587948). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (id. 119529940). Dentre outras coisas, ressaltou que a impugnação do executado não preenchia os requisitos do art. 525 do CPC e caracterizava, inclusive, ato atentatório à dignidade da justiça. Defendeu a legitimidade da Dra. Patrícia Nóbrega com base no art. 23 da Lei 8.906/94 e asseverou que eventual discussão sobre a partilha dos honorários deveria ser tratada entre os advogados, em ação própria. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Durante o curso regular do processo, a advogada Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega protocolou pedido de penhora no rosto dos autos nº 1030584-92.2021.8.11.0041, em trâmite pela 11ª Vara Cível da Capital/MT, onde o executado, Reinaldo Celso Bignardi, seria credor de honorários advocatícios. Alegou-se que tal providência seria necessária para garantir a satisfação do débito atualizado, cujo montante referente aos honorários sucumbenciais atingia o valor de R$ 322.423,12 (id. 134705862). Ato contínuo, o Juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, determinando o bloqueio dos créditos do executado no outro processo judicial mencionado, até o limite do crédito exequendo. Ainda, diante da alegação de excesso de execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 138974572). A contadoria judicial apresentou cálculo atualizado da obrigação exequenda, com base nos parâmetros fixados em sentença, conforme demonstrativo constante dos autos (id. 154261714). A parte autora, ora agravada, manifestou discordância quanto ao referido cálculo (Id. 158806986). Por outro lado, decorrido o prazo, o executado quedou-se inerte quanto à manifestação sobre os valores apurados. Na sequência, o Juízo a quo proferiu decisão rejeitando integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a regularidade da constituição da Dra. Patrícia Nóbrega como patrona do exequente antes da sentença, o que lhe confere legitimidade para promover a execução dos honorários. Além disso, entendeu não comprovado o excesso de execução, considerando que a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada. Ao final, ainda determinou a intimação da exequente, considerando a manifestação apresentada pelo executado quanto ao montante penhorado no rosto dos autos no processo n.º 1030584-92.2021.8.11.0041 (id. 178661002). Inconformado com a r. decisão, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade do cumprimento de sentença, considerando que a atual advogada da parte exequente, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, não deteria legitimidade para executar os honorários sucumbenciais, porquanto teria ingressado tardiamente nos autos. Aduz que a atuação principal foi do advogado Edésio Martins da Silva, desde o ajuizamento da ação até a sentença e que a substituição da patrona teria ocorrido sem a necessária revogação do mandato anterior, de modo que seria parte ilegítima para exigir o quantum almejado. Prossegue afirmando ainda, a ocorrência de excesso de execução, considerando que a quantia executada seria incompatível com os serviços prestados por Patrícia Gaspar. Afirma que, na eventualidade, os honorários contratados lhe são devidos na proporção do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito tanto daquele que usufruiu dos serviços, como daquele que os deixou de prestar em sua integralidade. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a questão não é de difícil elucidação. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) Logo, a controvérsia cinge-se apenas à alegação de excesso de execução e titularidade da verba honorária arbitrada na sentença exequenda. No tocante ao excesso de execução, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão devidamente instruídos com planilhas atualizadas e compatíveis com o título executivo judicial. Não obstante, apresentada o cálculo da contadoria judicial (id. 154261714), o agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer insurgência. Nesse ponto, bem destacou o douto magistrado ao asseverar: “Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada.” (id. 178661002). Diante desse cenário, ausente controvérsia válida e eficaz quanto aos valores apurados, revela-se plenamente acertada a decisão do juízo a quo ao homologar o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, uma vez que este foi realizado com base nos parâmetros definidos na sentença exequenda. Por outro lado, devo destacar que o simples dissenso quanto à titularidade dos honorários não se confunde com excesso aritmético de execução. Nesse aspecto, observa-se que a advogada dos exequentes, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, o que lhe confere legitimidade para executá-los nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), in verbis: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” A alegação de que o advogado anterior dos exequentes, Dr. Edésio Martins da Silva, teria patrocinado os autos por maior período e que, por isso, seria o único legitimado ao recebimento dos honorários, não tem respaldo jurídico, tampouco processual. Ausente qualquer pedido formal de reserva de crédito nos autos por parte do referido advogado, não pode o ora agravante — parte adversa — invocar em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Além disso, a controvérsia sobre a divisão ou titularidade dos honorários entre advogados sucessivos é matéria de índole privada, devendo ser resolvida no âmbito de ação própria entre os profissionais eventualmente interessados, não havendo motivos para ser suscitada pelo executado, repito, parte adversa, como forma de obstar o adimplemento da obrigação judicialmente reconhecida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. A constituição de novo patrono nos autos provoca a revogação tácita dos mandatos anteriores. Considerando a destituição dos poderes da advogada, no curso da lide, a discussão cabível acerca dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos deve se dar via ação própria e em face de quem é de fato seu suposto devedor.” (TJMG, RAI n.º 10271010013016008, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Armando Freire, j. 26.01.2021). Ademais, como já consignado alhures, a Dra. Patrícia foi constituída antes da sentença (id. 28888930), estando, portanto, no pleno exercício da representação processual de seus constituintes, inclusive quanto à legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Essa circunstância, aliás, foi devidamente reconhecida na decisão agravada com precisão técnica irrepreensível, veja: “Quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, importa destacar que estes foram arbitrados em sentença transitada em julgado. Embora o advogado Edésio Martins da Silva tenha atuado em fases anteriores do processo, a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários. Assim, a atual patrona possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que confere aos advogados direito autônomo sobre os honorários sucumbenciais arbitrados. Eventual discussão sobre a divisão dos honorários entre advogados é questão de natureza privada, a ser resolvida em ação própria, não cabendo ao executado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada. Assim, rejeito a alegação de excesso. Da legitimidade da advogada do exequente Os documentos juntados aos autos demonstram que a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída para representar o exequente. Sua constituição ocorreu antes da sentença executada, conferindo-lhe plena legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de irregularidade na sua atuação ou que invalide os atos por ela praticados. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade.” (id. (id. 178661002 - negritei). Assim, considerando a fundamentação expendida na decisão agravada, entendo, data vênia, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade que justifique sua reforma. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005312-83.2025.8.11.0000

ID: 325186806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005312-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDETTE MARIA MACCARI HERMINIO ANTONIO MACCARI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GASPAR NOBREGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PATRICIA GASPAR NOBREGA - CPF: 488.817.321-49 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (EMBARGANTE), HERMINIO ANTONIO MACCARI - CPF: 251.129.109-68 (AGRAVADO), CLEIDETTE MARIA MACCARI - CPF: 479.741.179-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, alegando omissões e contradições quanto à ilegitimidade de parte, ausência de individualização de créditos e nulidade de atos praticados por advogada constituída nos autos. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ou omissão ao reconhecer uma das agravadas como parte legitimada à execução, embora supostamente excluída da lide originária; (ii) saber se houve omissão quanto à individualização dos valores executados; e (iii) saber se há omissão quanto à tese de nulidade de atos praticados por advogada constituída. III. Razões de decidir A menção à Sra. Cleidette Maria Maccari como agravada decorreu da própria qualificação e pedidos formulados pelo agravante no seu recurso de agravo de instrumento, configurando inovação recursal a posterior alegação de sua ilegitimidade. O acórdão embargado enfrentou as teses quanto à regularidade da constituição da advogada e à individualização dos créditos, inexistindo omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à introdução de matérias não suscitadas e decididas oportunamente. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se admite inovação recursal em embargos de declaração para discutir matéria não suscitada no agravo de instrumento, ainda que de ordem pública. 2. É incabível rediscutir o mérito da decisão em sede de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, e 18; Lei nº 8.906/1994, art. 23. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Reinaldo Celso Bignardi, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, sustentando que o acórdão teria reconhecido como exequente a Sra. Cleidette Maria Maccari, a qual já teria sido excluída da lide por sentença com trânsito em julgado. Aduz, ainda, que não houve adequada individualização dos créditos devidos a cada parte e que persistem vícios na constituição da advogada da parte exequente, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, os quais não teriam sido enfrentados pelo acórdão impugnado. Assim, requer seja declarada a ilegitimidade da agravada Cleidette Maria Maccari para figurar no polo passivo, além de ser fixado o valor do crédito para cada um dos litigantes, individualizando-os, bem como declarada a ilegitimidade da advogada Patrícia Gaspar Nóbrega, sendo declarados nulos todos os atos praticados, ficando prejudicado totalmente o decisium. Firme em seus argumentos, ao final pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, atribuindo efeitos infringentes ao recurso (id. 293784859). Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao fazer menção à Sra. Cleidette Maria Maccari como parte credora, ora agravada, uma vez que esta teria sido excluída da lide originária por sentença transitada em julgado. Inicialmente, cumpre registrar que a referência à Sra. Cleidette Maria Maccari decorreu de forma expressa não do voto, mas da própria redação do pedido recursal formulado pelo embargante no agravo de instrumento, no qual requereu: “[...], seja fixado o valor do crédito para cada um dos litigantes (advogada Patrícia Gaspar Nóbrega e seus constituintes Hermínio Antonio Maccari e Cleidete Maria Maccari), individualizando-os para que seja identificado cada um com seus respectivos créditos; […].” Ora, com a devida vênia, é manifestamente contraditório que o mesmo agravante que reconheceu e qualificou Cleidette Maria Maccari como parte agravada e legitimada à percepção de crédito, venha, em embargos de declaração, sustentar sua exclusão da relação processual como fundamento para correção do julgado. Tal conduta constitui tentativa de inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. O acórdão embargado não apreciou a condição processual da Sra. Cleidette justamente porque essa não foi matéria submetida à análise na decisão agravada nem suscitada como questão autônoma no recurso principal. Assim, basta uma simples análise do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante para verificar que a parte não apresentou qualquer insurgência no tocante à aludida tese. Portanto, resta evidente que o pedido se trata de inovação recursal. Nesse passo, ressalto que a jurisprudência pátria não admite inovação recursal em embargos declaratório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. (...) 2. PRIMEIRA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.1. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) [...]" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2.2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). Precedentes. (...)” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.09.2019 – grifei e negritei) Diante disso, não sendo a matéria do embargos suscitada nas razões do agravo, resta caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Se a matéria suscitada nos embargos de declaração não foi objeto da apelação, fica caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (RED n. 1011005-18.2020.8.11.0002, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 23.06.2021 - negritei) Nesse passo, não sendo a matéria impugnada nas razões do recurso apresentado pelo embargante, além de não ter sido decidida na decisão agravada e, considerando o efeito devolutivo próprio dessa espécie recursal, resta caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. No que diz respeito aos demais fundamentos, quais sejam, a individualização dos créditos e constituição da advogada da parte exequente, trata-se de matérias enfrentadas e resolvidas pelo decisium. Logo, apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) Logo, a controvérsia cinge-se apenas à alegação de excesso de execução e titularidade da verba honorária arbitrada na sentença exequenda. No tocante ao excesso de execução, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão devidamente instruídos com planilhas atualizadas e compatíveis com o título executivo judicial. Não obstante, apresentada o cálculo da contadoria judicial (id. 154261714), o agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer insurgência. Nesse ponto, bem destacou o douto magistrado ao asseverar: “Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada.” (id. 178661002). Diante desse cenário, ausente controvérsia válida e eficaz quanto aos valores apurados, revela-se plenamente acertada a decisão do juízo a quo ao homologar o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, uma vez que este foi realizado com base nos parâmetros definidos na sentença exequenda. Por outro lado, devo destacar que o simples dissenso quanto à titularidade dos honorários não se confunde com excesso aritmético de execução. Nesse aspecto, observa-se que a advogada dos exequentes, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, o que lhe confere legitimidade para executá-los nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), in verbis: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” A alegação de que o advogado anterior dos exequentes, Dr. Edésio Martins da Silva, teria patrocinado os autos por maior período e que, por isso, seria o único legitimado ao recebimento dos honorários, não tem respaldo jurídico, tampouco processual. Ausente qualquer pedido formal de reserva de crédito nos autos por parte do referido advogado, não pode o ora agravante — parte adversa — invocar em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Além disso, a controvérsia sobre a divisão ou titularidade dos honorários entre advogados sucessivos é matéria de índole privada, devendo ser resolvida no âmbito de ação própria entre os profissionais eventualmente interessados, não havendo motivos para ser suscitada pelo executado, repito, parte adversa, como forma de obstar o adimplemento da obrigação judicialmente reconhecida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. A constituição de novo patrono nos autos provoca a revogação tácita dos mandatos anteriores. Considerando a destituição dos poderes da advogada, no curso da lide, a discussão cabível acerca dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos deve se dar via ação própria e em face de quem é de fato seu suposto devedor.” (TJMG, RAI n.º 10271010013016008, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Armando Freire, j. 26.01.2021). Ademais, como já consignado alhures, a Dra. Patrícia foi constituída antes da sentença (id. 28888930), estando, portanto, no pleno exercício da representação processual de seus constituintes, inclusive quanto à legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Essa circunstância, aliás, foi devidamente reconhecida na decisão agravada com precisão técnica irrepreensível, veja: “Quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, importa destacar que estes foram arbitrados em sentença transitada em julgado. Embora o advogado Edésio Martins da Silva tenha atuado em fases anteriores do processo, a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários. Assim, a atual patrona possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que confere aos advogados direito autônomo sobre os honorários sucumbenciais arbitrados. Eventual discussão sobre a divisão dos honorários entre advogados é questão de natureza privada, a ser resolvida em ação própria, não cabendo ao executado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada. Assim, rejeito a alegação de excesso. Da legitimidade da advogada do exequente Os documentos juntados aos autos demonstram que a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída para representar o exequente. Sua constituição ocorreu antes da sentença executada, conferindo-lhe plena legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de irregularidade na sua atuação ou que invalide os atos por ela praticados. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade.” (id. (id. 178661002 - negritei). Assim, considerando a fundamentação expendida na decisão agravada, entendo, data vênia, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade que justifique sua reforma. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 291818870). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa. Isso porque, em relação à suposta ausência de individualização dos valores executados, o acórdão foi claro ao destacar que os valores estão discriminados no pedido de cumprimento de sentença (id. 109343605) e devidamente corroborados pelos cálculos da Contadoria Judicial (id. 154261714), devidamente homologados pelo juízo, circunstância que evidencia a ausência do vício apontado. Igualmente, quanto à suposta ilegitimidade da advogada Patrícia Gaspar Nóbrega, não há qualquer vício a ser reparado. A regularidade de sua constituição foi amplamente reconhecida na decisão do juízo de primeiro grau e no acórdão embargado, tendo sido demonstrado que seu mandato foi outorgado antes da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, conferindo-lhe legitimidade nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Além disso, consta nos autos de origem a notificação da destituição de poderes, enviada ao advogado anteriormente constituído, Dr. Edésio Martins da Silva, recebida em 05.02.2018 (id. 27931530 e 27931531), afastando qualquer alegação de nulidade. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1.858.518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. No tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço à embargada que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que ainda não se observou na espécie. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005312-83.2025.8.11.0000

ID: 325186760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005312-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CELSO BIGNARDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005312-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Extinção da Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PATRICIA GASPAR NOBREGA - CPF: 488.817.321-49 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (EMBARGANTE), HERMINIO ANTONIO MACCARI - CPF: 251.129.109-68 (AGRAVADO), CLEIDETTE MARIA MACCARI - CPF: 479.741.179-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, alegando omissões e contradições quanto à ilegitimidade de parte, ausência de individualização de créditos e nulidade de atos praticados por advogada constituída nos autos. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em erro material ou omissão ao reconhecer uma das agravadas como parte legitimada à execução, embora supostamente excluída da lide originária; (ii) saber se houve omissão quanto à individualização dos valores executados; e (iii) saber se há omissão quanto à tese de nulidade de atos praticados por advogada constituída. III. Razões de decidir A menção à Sra. Cleidette Maria Maccari como agravada decorreu da própria qualificação e pedidos formulados pelo agravante no seu recurso de agravo de instrumento, configurando inovação recursal a posterior alegação de sua ilegitimidade. O acórdão embargado enfrentou as teses quanto à regularidade da constituição da advogada e à individualização dos créditos, inexistindo omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à introdução de matérias não suscitadas e decididas oportunamente. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se admite inovação recursal em embargos de declaração para discutir matéria não suscitada no agravo de instrumento, ainda que de ordem pública. 2. É incabível rediscutir o mérito da decisão em sede de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, e 18; Lei nº 8.906/1994, art. 23. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Reinaldo Celso Bignardi, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, sustentando que o acórdão teria reconhecido como exequente a Sra. Cleidette Maria Maccari, a qual já teria sido excluída da lide por sentença com trânsito em julgado. Aduz, ainda, que não houve adequada individualização dos créditos devidos a cada parte e que persistem vícios na constituição da advogada da parte exequente, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega, os quais não teriam sido enfrentados pelo acórdão impugnado. Assim, requer seja declarada a ilegitimidade da agravada Cleidette Maria Maccari para figurar no polo passivo, além de ser fixado o valor do crédito para cada um dos litigantes, individualizando-os, bem como declarada a ilegitimidade da advogada Patrícia Gaspar Nóbrega, sendo declarados nulos todos os atos praticados, ficando prejudicado totalmente o decisium. Firme em seus argumentos, ao final pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, atribuindo efeitos infringentes ao recurso (id. 293784859). Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao fazer menção à Sra. Cleidette Maria Maccari como parte credora, ora agravada, uma vez que esta teria sido excluída da lide originária por sentença transitada em julgado. Inicialmente, cumpre registrar que a referência à Sra. Cleidette Maria Maccari decorreu de forma expressa não do voto, mas da própria redação do pedido recursal formulado pelo embargante no agravo de instrumento, no qual requereu: “[...], seja fixado o valor do crédito para cada um dos litigantes (advogada Patrícia Gaspar Nóbrega e seus constituintes Hermínio Antonio Maccari e Cleidete Maria Maccari), individualizando-os para que seja identificado cada um com seus respectivos créditos; […].” Ora, com a devida vênia, é manifestamente contraditório que o mesmo agravante que reconheceu e qualificou Cleidette Maria Maccari como parte agravada e legitimada à percepção de crédito, venha, em embargos de declaração, sustentar sua exclusão da relação processual como fundamento para correção do julgado. Tal conduta constitui tentativa de inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. O acórdão embargado não apreciou a condição processual da Sra. Cleidette justamente porque essa não foi matéria submetida à análise na decisão agravada nem suscitada como questão autônoma no recurso principal. Assim, basta uma simples análise do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante para verificar que a parte não apresentou qualquer insurgência no tocante à aludida tese. Portanto, resta evidente que o pedido se trata de inovação recursal. Nesse passo, ressalto que a jurisprudência pátria não admite inovação recursal em embargos declaratório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. (...) 2. PRIMEIRA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.1. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) [...]" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2.2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). Precedentes. (...)” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.09.2019 – grifei e negritei) Diante disso, não sendo a matéria do embargos suscitada nas razões do agravo, resta caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Se a matéria suscitada nos embargos de declaração não foi objeto da apelação, fica caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (RED n. 1011005-18.2020.8.11.0002, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 23.06.2021 - negritei) Nesse passo, não sendo a matéria impugnada nas razões do recurso apresentado pelo embargante, além de não ter sido decidida na decisão agravada e, considerando o efeito devolutivo próprio dessa espécie recursal, resta caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. No que diz respeito aos demais fundamentos, quais sejam, a individualização dos créditos e constituição da advogada da parte exequente, trata-se de matérias enfrentadas e resolvidas pelo decisium. Logo, apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) Logo, a controvérsia cinge-se apenas à alegação de excesso de execução e titularidade da verba honorária arbitrada na sentença exequenda. No tocante ao excesso de execução, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão devidamente instruídos com planilhas atualizadas e compatíveis com o título executivo judicial. Não obstante, apresentada o cálculo da contadoria judicial (id. 154261714), o agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer insurgência. Nesse ponto, bem destacou o douto magistrado ao asseverar: “Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada.” (id. 178661002). Diante desse cenário, ausente controvérsia válida e eficaz quanto aos valores apurados, revela-se plenamente acertada a decisão do juízo a quo ao homologar o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, uma vez que este foi realizado com base nos parâmetros definidos na sentença exequenda. Por outro lado, devo destacar que o simples dissenso quanto à titularidade dos honorários não se confunde com excesso aritmético de execução. Nesse aspecto, observa-se que a advogada dos exequentes, Dra. Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, o que lhe confere legitimidade para executá-los nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), in verbis: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” A alegação de que o advogado anterior dos exequentes, Dr. Edésio Martins da Silva, teria patrocinado os autos por maior período e que, por isso, seria o único legitimado ao recebimento dos honorários, não tem respaldo jurídico, tampouco processual. Ausente qualquer pedido formal de reserva de crédito nos autos por parte do referido advogado, não pode o ora agravante — parte adversa — invocar em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Além disso, a controvérsia sobre a divisão ou titularidade dos honorários entre advogados sucessivos é matéria de índole privada, devendo ser resolvida no âmbito de ação própria entre os profissionais eventualmente interessados, não havendo motivos para ser suscitada pelo executado, repito, parte adversa, como forma de obstar o adimplemento da obrigação judicialmente reconhecida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. A constituição de novo patrono nos autos provoca a revogação tácita dos mandatos anteriores. Considerando a destituição dos poderes da advogada, no curso da lide, a discussão cabível acerca dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos deve se dar via ação própria e em face de quem é de fato seu suposto devedor.” (TJMG, RAI n.º 10271010013016008, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Armando Freire, j. 26.01.2021). Ademais, como já consignado alhures, a Dra. Patrícia foi constituída antes da sentença (id. 28888930), estando, portanto, no pleno exercício da representação processual de seus constituintes, inclusive quanto à legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Essa circunstância, aliás, foi devidamente reconhecida na decisão agravada com precisão técnica irrepreensível, veja: “Quanto à destinação dos honorários sucumbenciais, importa destacar que estes foram arbitrados em sentença transitada em julgado. Embora o advogado Edésio Martins da Silva tenha atuado em fases anteriores do processo, a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída antes da prolação da sentença que fixou os honorários. Assim, a atual patrona possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que confere aos advogados direito autônomo sobre os honorários sucumbenciais arbitrados. Eventual discussão sobre a divisão dos honorários entre advogados é questão de natureza privada, a ser resolvida em ação própria, não cabendo ao executado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. Ainda sobre o excesso de execução, verifica-se que os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, no entanto, a parte executada não manifestou sobre ele, apesar de intimada. Assim, rejeito a alegação de excesso. Da legitimidade da advogada do exequente Os documentos juntados aos autos demonstram que a advogada Patrícia Gaspar Nóbrega foi regularmente constituída para representar o exequente. Sua constituição ocorreu antes da sentença executada, conferindo-lhe plena legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de irregularidade na sua atuação ou que invalide os atos por ela praticados. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade.” (id. (id. 178661002 - negritei). Assim, considerando a fundamentação expendida na decisão agravada, entendo, data vênia, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade que justifique sua reforma. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 291818870). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa. Isso porque, em relação à suposta ausência de individualização dos valores executados, o acórdão foi claro ao destacar que os valores estão discriminados no pedido de cumprimento de sentença (id. 109343605) e devidamente corroborados pelos cálculos da Contadoria Judicial (id. 154261714), devidamente homologados pelo juízo, circunstância que evidencia a ausência do vício apontado. Igualmente, quanto à suposta ilegitimidade da advogada Patrícia Gaspar Nóbrega, não há qualquer vício a ser reparado. A regularidade de sua constituição foi amplamente reconhecida na decisão do juízo de primeiro grau e no acórdão embargado, tendo sido demonstrado que seu mandato foi outorgado antes da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, conferindo-lhe legitimidade nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Além disso, consta nos autos de origem a notificação da destituição de poderes, enviada ao advogado anteriormente constituído, Dr. Edésio Martins da Silva, recebida em 05.02.2018 (id. 27931530 e 27931531), afastando qualquer alegação de nulidade. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1.858.518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. No tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço à embargada que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que ainda não se observou na espécie. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. De A. N. x P. C. Da S. V.

ID: 310204226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005312-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. N.

Polo Passivo:

P. C. DA S. V.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005312-67.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N. - P.C.S.V. - Vistos. F. N. V., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA… Processo 1005312-67.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N. - P.C.S.V. - Vistos. F. N. V., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em relação a P. C. da S. V., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 02/03/2024 e, desta união, adveio uma filha, sendo ela menor, M. N. V. Aduz que, na constância da união, o casal não adquiriu bens móveis e nem imóveis, deixando de requerer a partilha, tendo em vista que os itens de mobília que guarneciam o lar conjugal já foram divididos. Requer a fixação da guarda unilateral da menor a seu favor, uma vez que a filha está sob os seus cuidados desde o nascimento, alegando que é o melhor a ela e tendo em vista que o requerido não tem habilidades para tal cuidado. Aduz ser notório que a infante possui necessidades básicas, o que faz com que deva ser fixada a pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, nos moldes seguintes: 35% dos rendimentos líquidos dele ou, em caso de desemprego, 50% do salário mínimo federal vigente, que deverá ser depositado na conta corrente da genitora. Informa que os gastos com a alimentada são de R$ 126,00 com Leite Ninho, além de R$ 100,00 por semana com despesas em supermercado e de R$ 600,00 mensais a título de aluguel. Alega que o réu possui rendimentos de R$ 6.000,00, casa e veículo próprio, além de ter apenas uma filha. Pede o deferimento da liminar para fixação dos alimentos provisórios no importe equivalente a 35% dos rendimentos líquidos (empregado) ou de 50% do salário mínimo federal (desempregado) a favor da filha, bem como a procedência da ação, decretando-se o divórcio das partes, a fixação da guarda unilateral da filha menor em seu favor e a condenação do réu ao pagamento da pensão alimentícia no valor pleiteado em liminar. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 14/32 . A decisão de fls. 38/39 fixou os alimentos provisórios no valor de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras dele. Em caso de desemprego, o valor foi fixado em 30% do salário mínimo nacional vigente. Citado em fl. 51, o réu ofertou contestação (fls. 62/71), aduzindo, em suma, que a reconciliação é inviável, concordando com a decretação do divórcio. Além disso, alegou que a requerente apresentou inverdades ao mencionar que ele não possui condições de cuidar da menor, tendo em vista que, enquanto viveram em harmonia, sempre auxiliou nos cuidados da criança, requerendo, assim, a guarda compartilhada, com a fixação da moradia da menor na residência materna. Em relação à pensão alimentícia, disse que seu salário nunca alcançou o valor mencionado pela autora, tendo em vista que recebe R$ 2.389,98 (cf. holerites acostados nas fls. 59/61), podendo chegar a R$ 3.000,00, quando são atribuídos adicionais. Alega que a requerente não apresentou provas suficientes das necessidades, propondo que o pagamento da pensão seja o equivalente a 50% do salário mínimo nacional, em situação de emprego, e 30% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, depositados todo dia 10 na conta da titular (genitora). Apresentou reconvenção (fls. 67/71), aduzindo que houve supressão no direito de convivência com a filha, uma vez que a reconvinda só admite que a visita seja em datas esporádicas, na sua residência, assistida por alguém da sua confiança, não permitindo que a menor saia do local. Sendo assim, propôs que as visitas sejam fixadas aos domingos, das 9h00 às 16h00, no aniversário dele e no dia dos pais. No aniversário da criança, expõe que ela permanecerá nos anos pares com a mãe e nos ímpares, com o pai (visitas livres nessa ocasião) e, finalmente, pretende que a menor passe o Natal com a mãe em anos pares e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Pede-se a tutela de urgência, a parcial procedência da ação e a total procedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 54/61). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 78/92), em que a autora/reconvinda alega, em suma, que o requerido traz inverdades, tendo em vista que ele não se preocupa financeira e nem afetivamente com a infante, não podendo, assim, ser concedida a guarda compartilhada. No caso das visitas, aduz que o réu faz pouco caso da menor, preocupando-se mais com a vida privada da genitora. Com relação à pensão, afirma que o genitor trabalha com carteira assinada e possui plena capacidade de honrar os pagamentos da prestação alimentar no percentual requerido inicialmente, uma vez que não houve provas nos autos de despesas significativas que decaíssem suas condições. Pede a total procedência da ação para que os alimentos sejam fixados em 35% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e em 50% do salário mínimo nacional em situação de desemprego. Requer os três últimos holerites do genitor, a quebra do sigilo fiscal INFOJUD e bancário SISBAJUD e os extratos bancários dos últimos seis meses. O reconvinte apresentou sua réplica em fls. 105/109. O despacho de fls. 114/115 deferiu a gratuidade ao réu e indeferiu a pesquisa de fl. 70. Foi interposto Agravo de Instrumento em face dele, ao qual o TJSP negou provimento (fls. 162/174). Em fl. 129, foi determinada a realização de estudo psicossocial do caso. O estudo sobreveio aos autos em fls. 143/146 e as partes manifestaram-se sobre ele em fls. 150/152 e 153/156. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 181/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio direto litigioso c/c guarda unilateral e fixação de alimentos que F. N. V. move em face de P. C. da S. V., alegando que as partes casaram-se em março de 2024 e, desse matrimônio, adveio a menor M. N. V., mas houve a separação de fato desde maio de 2024. Informa que não foram adquiridos bens durante o casamento e que os itens de mobília já foram partilhados. Requer a fixação de alimentos provisórios em favor da filha, a serem pagos pelo réu/genitor, no importe de 35% de seus rendimentos líquidos ou de 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego. Pede a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira, além da guarda da filha para si, convertendo os alimentos em definitivos. Quanto às visitas paternas, requer sejam assistidas, com aviso de, no mínimo, 24 horas de antecedência. O réu apresentou defesa com reconvenção, concordando com a decretação do divórcio, bem como com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, requer a guarda compartilhada da filha, fixando-se como moradia o lar materno e reservando o direito de visitas paterno. Sobre a pensão alimentícia, expõe que seu salário é variável e propõe o pagamento de 50% do salário mínimo, quando estiver empregado, e de 30% desse importe, em caso de desemprego. Em reconvenção, detalha a forma como as suas visitas à filha devem ocorrer, inclusive com um período mínimo de convivência em tutela de urgência. Em réplica/contestação à reconvenção, a autora não concordou com a guarda compartilhada e insiste que lhe seja atribuída de forma unilateral. Tampouco anuiu ao regime de visitas proposto pelo réu/reconvinte. Ainda, a requerente não concordou com a visitação progressiva exposta pelo réu em fl. 108. A ação principal e a reconvenção são procedentes em parte. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto a autora quanto o réu não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da autora, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, F. de A. N. Não foi constituído patrimônio durante o casamento e os móveis que guarneciam o lar conjugal já foram partilhados entre as partes, como ambas alegaram. A respeito da guarda da filha menor e das visitas, em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança/do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, ainda que seja, a genitora, a detentora da guarda de fato da filha, nada impede a concessão da guarda compartilhada a ambos os pais. Em que pese a autora tenha formulado alegações no sentido de que os genitores não possuem boa comunicação e convivência e que o réu não tem interesse pela menor, fato é que não há, nos autos, prova alguma com o condão de obstar a guarda compartilhada pretendida em reconvenção. Ao contrário, é possível notar que o réu/reconvinte preocupa-se com o bem-estar da menor, conforme se vê no estudo psicossocial realizado (fls. 143/146). Durante a visita domiciliar realizada pelo Setor Técnico desde Juízo, restou claro que o genitor tem carinho, zelo e preocupação pela criança, além de que pretende ter mais contatos com ela, estando insatisfeito com a forma como a convivência foi acordada entre as partes. Ainda, referiu que o pai tem a ajuda de duas tias, as quais residem próximas à casa dele e apoiam-no nos cuidados dedicados à infante. Por outro lado, durante a entrevista, ele reconhece que a requerente é uma boa mãe, afirmando, assim como fez na defesa, que a residência da menor deve ser fixada junto a ela. A genitora, por sua vez, nada afirmou que desabone a conduta do pai junto à filha. Nesse sentido, o relatório mencionou (fl. 144): "Expressa sua avaliação que Maite estaria atualmente melhor assistida sob sua guarda e residência. No entanto, não houve exemplificações de comportamentos parentais inadequados de Paulo". E, também citou que (fl. 145: "A requerente demonstrou em seus relatos estar consciente da importância do contato paterno para o processo de desenvolvimento saudável da criança, sendo fundamental manter tais contatos regularmente, como meio de formação de vínculos afetivos". À vista de todo exposto, concluiu-se que: "do ponto de vista psicossocial, sugerimos, SMJ, a regulamentação da guarda compartilhada (...)." (fl. 146). Ademais, também deve ser levada em consideração, no caso em tela, a idade da menor, que nem sequer conta com três anos de idade, estando, portanto, em fase de desenvolvimento. Isso, por sua vez, demonstra a necessidade dela ser assistida por ambos os genitores, que devem contribuir para o seu desenvolvimento sadio. Outrossim, não há, nos autos, alegação alguma no sentido de que o réu não tenha prestado suporte às questões da filha. Diferente disso, ele acompanha o crescimento da menor e vem exercendo os cuidados necessários, com zelo e proteção, pretendendo ter mais tempo junto dela. Portanto, apesar de alguns conflitos existentes, as partes reconhecem que são bons genitores e preocupam-se com o bem-estar da filha. Inexiste uma situação excepcional de relação extremamente conturbada que configure a impossibilidade da fixação da guarda compartilhada e que justifique a guarda unilateral em favor da genitora. Diante desse quadro, a guarda compartilhada mostra-se viável no caso em tela, fixando-se a residência junto à mãe, o que apenas trará benefícios a menor. Com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que os genitores estejam em litígio. É o que se vê de uma leitura do Código Civil: "Art. 1.584, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Assim, somente o que excepciona a regra geral de atribuição da guarda compartilhada é o fato de um dos pais expressar que não deseja ter a guarda do filho, o que não ocorre no caso em tela. Por isso, a guarda de M. N. V. deve ser deferida a ambos os genitores de modo compartilhado, fixando-se a residência da menor junto à genitora. Quanto às visitas paternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixados os momentos em que permanecerá na companhia do pai, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre eles. Pelo que se verifica dos autos, a autora pretende que as visitas ocorram de forma assistida por ela, em dias e horários agendados (fl. 06), o que não deve ser acolhido, já que a menor não é mais um bebê e já criou laços de afeto pelo genitor, como expôs o estudo psicossocial. Por outro lado, o réu propôs que as visitas ocorram aos domingos, das 13h00min às 16h00min, com extensão, posteriormente, para o período das 09h00min às 16h00min, sem necessidade de assistência da genitora e com possibilidade de retirada da menor da residência dela (fl. 70). Em contrapartida, a requerente não manifestou concordância quanto ao regime de visitas proposto. Em que pese essa discordância da genitora, fato é ficou constatado no estudo psicossocial realizado que o melhor à criança é que as visitas paternas sejam ampliadas, pois estão muito restritas atualmente. Sabe-se da importância e da necessidade da manutenção dos contatos entre pais e filhos, de maneira especial com o fim da união dos genitores e, ainda mais, por se tratar de criança de tenra idade, motivo pelo qual as visitas devem ocorrer no modelo proposto pelo Setor Técnico deste Juízo (fl. 146), até porque suficiente para garantir a convivência da menor com seu pai. Assim, as visitas paternas ocorrerão da seguinte forma: aos domingos, das 09h00min às 18h00min, com exceção das folgas dominicais da genitora, semanas em que as visitas ocorrerão no sábado, no mesmo horário, sem assistência da genitora e com possibilidade de retirada da criança do lar materno. Com relação aos alimentos devidos pelo réu à filha menor, o pedido inicial prospera em parte. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. O réu ofertou, na contestação, alimentos no importe de 50% do salário mínimo, quando empregado, e de 30% dessa verba, quando desempregado. Contudo, a parte autora, em réplica, não concordou com a proposta e insistiu no pedido inicial de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante e, no caso de desemprego, 50% do salário mínimo nacional vigente. A menor é criança de tenra idade e demanda vários gastos, inerentes a essa fase da vida, como os itens básicos de sobrevivência, alimentação, vestuário e saúde, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. O genitor encontra-se empregado formalmente, o que permite que os alimentos sejam fixados com base em seu salário líquido. Contudo, não é possível fixar os alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do genitor. Acolher a pretensão de fixação do pensionamento nesse montante extrapolaria as possibilidades do alimentante, já que poderia comprometer a sua subsistência. Não se pode admitir que a pensão alimentícia ultrapasse 1/3 do salário líquido, já que o pagador da pensão precisa sobreviver com a renda advinda de seu trabalho, possuindo despesas para sua manutenção e para seus gastos cotidianos. Assim, arbitrar alimentos em 35% dos rendimentos vai além do limite razoável, fixado em jurisprudência e doutrinariamente. No caso em tela, tratando-se de Direito de Família, especificamente no que tange aos alimentos, direito indisponível, merece aplicação o inciso II de referido dispositivo legal e a fixação do "quantum" deve atender ao binômio necessidade do credor e possibilidade do devedor. Assim, não há justificativa plausível para que sejam acolhidos os alimentos postulados na inicial para a hipótese de emprego do alimentante, devendo ser fixados em 33,33% (1/3) dos rendimentos líquidos dele. Cumpre ressaltar que arbitrar o pensionamento exige máxima cautela, porque, caso seja excessivo e o alimentante não tenha condições de arcar com o pagamento, ficará sujeito às graves sanções previstas na lei civil, que envolvem a prisão. Essa é mais uma razão pela qual entendo que o pleito de fixação de alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do réu não pode ser acolhido. Acerca do tema, os ensinamentos de Maria Berenice Dias in "Alimentos - Direito, Ação, Eficácia e Execução", 2ª Edição, Revista dos Tribunais, 2017, pg. 182: "... (a) tendência é não admitir que a omissão do réu, por si só, leve à fixação da pensão no valor pedido na inicial. Os fundamentos são vários. A alegação é de que se trata de ação de estado, cuja procedência implica reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial. Também é invocada a possibilidade de o julgador fixar os alimentos abaixo ou acima do pedido para afastar os efeitos confessionais da omissão do réu. Outro argumento é de o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Daí a tendência contrária à aplicação dos efeitos da revelia". É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL Fixação de alimentos Ação proposta por filha menor em face do genitor Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e em 1/2 do salário mínimo vigente, em caso de desemprego Insurgência da infante, que pretende sejam fixados os alimentos em 1 salário mínimo, havendo ou não vínculo empregatício Não acolhimento Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades da parte alimentanda e com as possibilidades da parte alimentante - Esta e. Corte de Justiça estabeleceu que o limite a se observar é de 1/3 da renda auferida Alimentante revel Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa e, no caso, deve ser mitigada ante o teor dos documentos acostados aos autos Alimentante autônomo - Declaração de imposto de renda que indica possuir o apelado renda mensal variável entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 - Descabida a fixação dos alimentos devidos em 1 salário mínimo - A definição do encargo alimentício reclama máxima cautela, antes as sanções previstas em caso de inadimplemento - Encargo fixado em primeira instância em patamar razoável - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Ap. 0035894-54.2017.8.26.0224; Des. Rel. Ricardo Pellizari; j. 27/05/2021). (Grifei). "EMENTA APELAÇÃO GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS Procedência parcial para atribuir a guarda da menor à mãe, fixados alimentos em favor da filha no valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, e na hipótese de trabalho informal ou desemprego, o valor de 33% do salário mínimo nacional vigente - Insurgência da menor Pretensão de majoração para 50% do salário mínimo - Descabimento - Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis Inteligência do art. 345, II, do mesmo Estatuto - Fixação que atendeu ao binômio legal - Última remuneração do genitor pouco acima de um salário mínimo - Acolher o valor da pensão em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego, poderia resultar obrigação superior àquela imposta na hipótese de vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000434-71.2020.8.26.0292; Des. Rel. Sales Rossi; j. 28/09/2021). (Grifei). Dessa forma, a pensão alimentícia, para o caso de emprego do alimentante, deve ser fixada em 33% dos rendimentos líquidos dele. Por outro lado, na hipótese de desemprego ou de trabalho informal, perfeitamente possível que os alimentos sejam fixados em 30% sobre o salário mínimo nacional, até porque se trata de apenas uma alimentada. Assim, analisando o binômio "necessidade/possibilidade", o requerido arcará, a título de alimentos à filha menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego e trabalho informal. Observo que esses valores são comumente fixados pela jurisprudência pátria e razoáveis, além de atender ao binômio mencionado, satisfazendo as necessidades da menor em conjunto com a possibilidade do alimentante. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, o que faço para para decretar o divórcio do casal F. N. V. e P. C. da S. V., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Concedo a guarda compartilhada da menor M. N. V. aos seus genitores e fixo a residência da infante junto à genitora. Regulamento o direito de visitas do genitor à filha da seguinte maneira: aos domingos, das 09h00min às 18h00min, com exceção das folgas dominicais da genitora, semanas em que as visitas ocorrerão no sábado, no mesmo horário. Nas visitas, não haverá assistência da genitora e o genitor poderá retirar a criança do lar materno, devendo devolvê-la no mesmo local. Condeno o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à filha em 1/3 dos rendimentos líquidos dele, incidindo sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias), quando estiver empregado. Na hipótese de desemprego do alimentante ou de trabalho autônomo, a pensão será de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Em ambos os casos, o pensionamento deve ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentada (Banco Mercantil, agência 0270, conta corrente 01062273-5 - fl. 41), servindo o comprovante de depósito como recibo. Oficie-se à empregadora do requerido (Raízen Energia S/A, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 11º andar, Parte V, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132), a fim de que efetue os descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do réu, no valor de 1/3 sobre seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias), devendo depositar o valor na conta do Banco Mercantil, agência 0270, conta corrente 01062273-5, de titularidade da genitora do alimentado (CPF 512.837.068/22), até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 28), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, F. de A. N. Ainda, expeça-se termo de guarda compartilhada da menor aos pais (fl. 29). Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas de cada demanda e com honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, verbas essas a serem cobradas nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 390 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes