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Processo nº 1005318-30.2025.4.01.3904

ID: 322261034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005318-30.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MACHADO POCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005318-30.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005318-30.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO MACHADO POCA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( x ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1005318-58.2024.4.01.3906

ID: 305044676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005318-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SOARES FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005318-58.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005318-58.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE SOARES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (12/07/2023 - ID 2142733337). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando a ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documento de propriedade rural e ITR em nome de terceiros (ID 2142733283); contrato de comodato registrado em 2023 (ID 2142733289); CAF em nome da autora, emitido em 2023 (ID 2142733314); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Ramal do Rael, KM 34, Vila do Rael, s/n, Zona Rural de São Miguel do Guamá. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora desde os 13 anos de idade. Relatou que trabalha nas terras da senhora Tomazia, situadas no Sítio São Sebastião, Ramal do Rael, KM 34, no município de São Miguel do Guamá/PA. Informou ainda que reside na mesma propriedade, pertencente a seus parentes de criação. Explicou que cultiva mandioca, produz farinha e massa de tapioca, além de criar galinhas e porcos, cuja produção destina-se tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou, por fim, que nunca trabalhou com carteira assinada nem para a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Apesar das alegações trazidas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora. Embora tenha apresentado documentos com endereço rural e referência à profissão de agricultora, tais elementos são insuficientes para comprovar a carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Fundação Educacional De Fernandópolis x Lucas Conto Ferreira

ID: 306506652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003993-32.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

LUCAS CONTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA

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GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

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FLAVIO MASSAHARU SHINYA

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Processo 0003993-32.2024.8.26.0189 (processo principal 1005318-93.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Lucas Conto Ferreira - … Processo 0003993-32.2024.8.26.0189 (processo principal 1005318-93.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Fernandópolis - Lucas Conto Ferreira - Vistos. Fl. 83 (Manifestação do exequente). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa Infojud juntada às fls. 84/91 e acerca do resultado positivo da pesquisa (via Renajud) anexada abaixo. Fica a parte advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Na hipótese de pretensão sobre veículo livre de restrições, se a pretensão for de penhora deverá obrigatoriamente juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Da mesma maneira, deverá informar sua finalidade (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II), bem como se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Em se tratando de pretensão sobre veículo com prévia anotação de penhora ou bloqueio (por outro processo), deverá o credor se atentar de que será naqueles autos (com a constrição mais antiga) instaurado de maneira antecipada um incidente para resolver o concurso de credores e preferências de créditos ou de penhoras (TJSP - Agravo de Instrumento 2114967-87.2024.8.26.0000 - Re. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - 38ª Vara Cível - em 27/05/2024), conforme dispõe os arts. 797, 908 e 909, do CPC. Afinal, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem (TJSP - Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Thiago de Siqueira - 14ª Câmara de Direito Privado - em 03/05/2024). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), quando deverá o exequente pleitear a instauração de concurso de credores (como terceiro interessado no processo com penhora mais antiga anotada). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Sem prejuízo, manifeste-se o devedor (em 5 dias) a respeito da localização do(s) veículo(s) apontado(s), bem como de sua situação (eventual alienação, financiamento etc), trazendo documentação correlata (CPC, art. 6º). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP)

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Amelia Martins x Espólio De Vilma Rosa Medeiros Peres

ID: 308755780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-31.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VILMA ROSA MEDEIROS PERES

Intimação

Advogados:

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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LIGIA MARIA CRISTOFARO

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Processo 0000521-31.2022.8.26.0597 (processo principal 1005318-67.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amelia Martins - Espólio de Vilma Rosa Medeiros Pe… Processo 0000521-31.2022.8.26.0597 (processo principal 1005318-67.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amelia Martins - Espólio de Vilma Rosa Medeiros Peres e outro - 1.0.-Fls. 428: ciente. Assim, defiro o pedido de alienação por meio de leilão judicial eletrônico (fls. 426/427), estabelecendo um prazo máximo de 180 dias para a conclusão da venda eletrônica. O leilão deve ser realizado em dois pregões, sendo o primeiro com duração mínima de 3 dias e o segundo com duração mínima de 20 dias.1.1.-No primeiro pregão, não serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Caso não haja lance superior ao valor da avaliação, a segunda etapa terá início imediatamente, sem interrupção, com duração mínima de 20 dias e encerramento em dia e horário previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão aceitos lances não inferiores a 50% do valor da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, no caso de imóveis de incapazes. O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado de uma só vez, em até 24 horas após o proponente ser declarado vencedor pelo leiloeiro.1.2.-É importante ressaltar que o valor da avaliação do bens penhorados deve ser atualizado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção de débitos comuns. A atualização do valor da avaliação garante que ele reflita as variações do mercado e seja justo para todas as partes envolvidas no processo.2.0.-Assim que a serventia tiver conhecimento da data do leilão estabelecida no edital, deverá intimar às partes e aos terceiros interessados devidamente cadastrados. Essa intimação será feita por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. O objetivo dessa publicação é garantir que todos tenham ciência da data do leilão e possam se preparar adequadamente para participar do processo. Essas medidas são importantes para garantir a transparência e a segurança do processo de leilão judicial eletrônico.2.1.-Sem prejuízo, caberá também a parte exequente solicitar e providenciar as devidas notificações da parte executada e das demais pessoas mencionadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, visando garantir a integridade do processo, fica autorizado que o leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, as quais serão posteriormente anexadas aos autos.2.2.-É importante ressaltar que, caso a parte executada não tenha advogado constituído, não conste nos autos seu endereço atual ou não seja localizada no endereço registrado no processo, sua intimação será considerada feita por meio do edital de leilão.3.0.-Para conduzir o leilão, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado para tal, que utiliza o sistema hospedado em www.megaleiloes.com.br. Desde já, estabeleço a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. É importante ressaltar que essa comissão não está incluída no valor do lance e deverá ser informada antecipadamente aos interessados.3.1.-O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial, por meio de portal virtual que esteja em conformidade com as regulamentações específicas. Nesse portal, serão recebidos os lances, respeitando os valores mínimos estabelecidos anteriormente. É necessário que os interessados tenham cadastro prévio no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico3.2.-Durante o processo de alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema do gestor e divulgados imediatamente online, garantindo a transparência e a atualização em tempo real das ofertas. Caso não haja nenhum lance válido durante todo o período estabelecido, somente então será realizada uma segunda tentativa de leilão. O procedimento do leilão deve estar em conformidade com as disposições dos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como com o Provimento CSM 1625/2009 e os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A responsabilidade pela publicação do edital no site eletrônico designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal, cabe ao leiloeiro.4.0.-O edital de leilão judicial eletrônico deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário incluir informações importantes para garantir a transparência e a segurança do processo. Essas informações incluem: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia. É responsabilidade do interessado verificar as condições do bem antes das datas estabelecidas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) O arrematante será responsável pelo pagamento de quaisquer débitos pendentes relacionados ao bem, com exceção dos débitos fiscais e tributários conforme estabelecido no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e dos débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem; esses débitos serão sub-rogados no preço da arrematação; (iii) caso haja interesse em adquirir o bem penhorado em prestações, o interessado deve apresentar uma proposta por escrito; se a proposta for apresentada até o início da primeira etapa do leilão, o valor deve ser igual ou superior ao da avaliação; se a proposta for apresentada até o início da segunda etapa do leilão, o valor não pode ser inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, no caso de imóvel de incapaz. Essas informações são importantes para garantir que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações e possam tomar decisões informadas sobre a participação no leilão.4.1.-A divulgação do edital deverá ser realizada no site designado pelo Tribunal, com pelo menos 5 dias de antecedência em relação à data marcada para o leilão. Adicionalmente, determino que o edital seja afixado em local de costume, conforme previsto no artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de publicação em jornal local.5.0.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a realizar o cadastro e agendamento, por meio da internet, dos interessados em realizar vistorias no bem penhorado. Caberá aos responsáveis pela guarda do bem permitir o acesso dos interessados, sendo estabelecidas datas específicas para as visitas.5.1.-Os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, estão autorizados a obter diretamente material fotográfico para ser inserido no portal do Gestor. Essas imagens têm o objetivo de fornecer aos licitantes um conhecimento completo das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.6.0.-Caso o leilão judicial eletrônico não seja bem-sucedido, com o objetivo de evitar que a execução fique estagnada em uma situação de crise e garantir que o processo continue avançando, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, autorizo que o leiloeiro judicial inclua os bens penhorado no sistema de venda direta. O prazo para a venda direta será de 60 dias, divididos em ciclos de 15 dias cada, pelo valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será fixada em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo proponente adquirente. Essa medida visa garantir que a execução prossiga de maneira eficiente e justa para todas as partes envolvidas.6.1.-Será permitida a aquisição dos bens por meio de pagamento parcelado. O interessado deve ofertar no mínimo 25% do valor à vista e o restante pode ser parcelado em até 30 meses. A garantia para essa modalidade de pagamento será por meio de hipoteca dos próprios bens. As propostas de aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de correção monetária. Além disso, as condições de pagamento do saldo remanescente devem ser claramente especificadas.6.2.-Se houver interessados na aquisição do bem por um valor inferior ao da avaliação, as propostas devem ser registradas nos autos para decisão judicial. As partes envolvidas serão ouvidas antes de qualquer decisão ser tomada.Int. Proceda-se. - ADV: LIGIA MARIA CRISTOFARO (OAB 190699/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP)

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Samile Ferreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 261170370

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005318-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMILE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005318-81.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005318-81.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por SAMILE FERREIRA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. De início deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não solicitou ou contratou produto ou serviço a originar a dívida de R$ 219,57 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), com contrato no 71000011537329. Aduz que o débito é indevido e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a exclusão definitiva do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, o reclamado apresentou defesa através da qual alegou, em síntese, que recebeu cessão de crédito do BANCO C6 S/A. Aduziu que o débito originou-se de contratação de cartão de crédito, e que a inclusão em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Registro, inicialmente, que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao conjunto de documentos anexado com a defesa, verifico que não há comprovação do vínculo jurídico com a devedora. Limitou-se a empresa reclamada a apresentar o termo de cessão de crédito e faturas de cartão de crédito. Nada existe que comprove a contratação do produto financeiro, seja termo de adesão assinado, ainda que eletronicamente, apresentação de documentos pessoais, biometria, entre outros. Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de incúria e omissão, os dados da parte reclamante foram indevidamente inscritos nos sistemas de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita. É entendimento pacificado que o dano moral por negativação indevida é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Neste sentido a Súmula 22 da Turma Recursal Única do TJ mato-grossense, que orienta: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Por aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, considerando a configuração do ato, nexo ictiológico e o dano presumido, conforme fundamentação anterior, deve a parte reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados. Cabe ainda argumentar que o caso em apreço não atrai a incidência da Súmula 385 do C. STJ porque não há extrato, relatório ou informativo eletrônico que registre negativação de crédito mais antiga do que a discutida nos presentes autos. Verifica-se, ainda, pelo extrato apresentado pela autora, que se trata de negativação única, assim, conforme Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato grosso, tal apontamento será considerado para arbitramento do valor dos danos morais. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da presente ação, no valor de R$ 219,57 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), com contrato no 71000011537329. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. A reclamada deverá retirar a inscrição do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes, no prazo de 05 dias, em relação aos débitos discutidos nestes autos, caso ainda não o tenha feito, sob pena de configuração de crime de desobediência. Sem custas processuais e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Vraldemir Pereira De Oliveira x Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 338616997

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005320-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VRALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005320-54.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Vraldemir Pereira de Oliveira Recorrid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005320-54.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Vraldemir Pereira de Oliveira Recorrido(s): Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não - Padronizados Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da dívida, sem os quais a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada. Caso houver, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento dos débitos em aberto (objeto da lide), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da contestação.” No presente caso a Recorrida aduz que o débito ora questionado, no valor de R$ 757,80, datado em 17/10/2022, foi objeto de cessão de crédito feita com o cedente Banco Losango S.A, todavia, deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão específico com o cedente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC. Logo, deve ser considerada indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção, ante a ausência do termo de cessão específico. Para validade da cessão de crédito, é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da dívida, sem os quais a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Como é sabida, a inclusão indevida do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa” que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando à prova do fato. Outrossim, verifico que o debito no valor de R$ 370,92 datado em 16/10/2022 foi discutido judicialmente nos autos n. 1005318-84.2025.8.11.0002, na qual a ação foi julgada parcialmente procedente. Dessa forma, o Reclamante não possui apontamento preexistente, portanto, entendo que não é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ. Diante disso, entendo que o pedido de indenização a título de dano moral deve ser reconhecido. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, com o seguinte enunciado: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, se inexistir negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que deve ser arbitrado em valor compatível à lesão sofrida pela vítima, até porque na sua fixação o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração anotação posterior no nome do Reclamante conforme abaixo: Desse modo, a respeito do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, deve ser aplicado o teor da SÚMULA 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso, e, em face ao disposto na SÚMULA 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO declaro inexistente o débito questionado e condeno a Recorrida pagar ao Recorrente o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024) e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024). Afasto a condenação a título de litigância de má-fé e, consequentemente, os demais consectários decorrentes de tal condenação. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Vraldemir Pereira De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 256784422

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005318-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VRALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005318-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VRALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005318-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VRALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta VRALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Parte Reclamada a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a origem da dívida que motivou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizado pela Reclamada no valor de R$ 370,92 (trezentos e setenta reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato n.º 7692001255186919 e datada inclusão em 16/10/2022. Sem delongas, apesar das alegações aduzidas em sede de contestação, não há prova que demonstre a regularidade da negativação do nome do Reclamante, pois, em que pese tenha trazido aos autos Certidão Notarial de Cessão de Crédito e declaração de cessão junto emitida pelo Itaú Unibanco S.A. – (ID. 186568694), não trouxe à baila a comprovação efetiva da regularidade da contratação de origem, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não comprovar a origem do débito negativado/cedido (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu indeferimento. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o contraposto para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 370,92 (trezentos e setenta reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato n.º 7692001255186919 e datada inclusão em 16/10/2022. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Adeir Martins x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294186297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005318-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR MARTINS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RESENDE RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005318-98.2024.8.11.0041 Requerente(s): ADEIR MARTINS Requerido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Adeir Martins em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que é titular da unidade consumidora nº 6/252485-8, localizada na Rua F-4, s/n, Bairro Jardim Fortaleza, em Cuiabá-MT, imóvel que esteve ocupado por inquilino até o mês de outubro de 2023. Relata que, após a desocupação do imóvel, passou a receber faturas com valores exorbitantes e incompatíveis com o histórico de consumo do local, que permanecia desabitado. Informa que, no mês de novembro de 2023, foi surpreendido com fatura no valor de R$ 2.578,83 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), sucedida por outras cobranças elevadas nos meses seguintes: R$ 3.106,52 (três mil cento e seis reais e cinquenta e dois centavos) em dezembro de 2023, R$ 3.143,90 (três mil cento e quarenta e três reais e noventa centavos) em janeiro de 2024 e R$ 1.775,22 (mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em fevereiro de 2024, totalizando uma dívida de R$ 10.603,94 (dez mil seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos). Alega que, embora tenha procurado a ré e o Procon-MT, não obteve solução administrativa para o problema. A unidade consumidora, segundo afirma, foi desligada em dezembro de 2023, após a troca do medidor. Ainda assim, as cobranças prosseguiram. Além disso, afirma que seu nome foi negativado e recebeu intimação de protesto referente à fatura de novembro de 2023. A par disso, requereu a tutela de urgência para imediata retirada da negativação e abstenção de protesto do seu nome e inversão do ônus da prova. No mérito, a confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a revisão e anulação das faturas dos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com declaração de inexistência de débito, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID 141881344 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela provisória de urgência para “determinar que a requerida retire o nome do autor do Cadastro dos Inadimplentes pelos valores/contratos discutidos nos autos no prazo de dez dias e para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito em discussão nos autos, até o deslinde da demanda”, sendo determinada a inversão do ônus da prova e a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação, defendendo que as faturas impugnadas refletem consumo real, decorrente de acúmulo gerado por faturamento estimado em outubro de 2023, após substituição do medidor. Informa que o equipamento foi aprovado em teste metrológico pelo IPEM/MT, afastando suspeita de erro. Atribui o aumento do consumo também ao calor extremo causado pelo fenômeno El Niño. Rechaça a inversão do ônus da prova e nega a ocorrência de dano moral, por ausência de ilicitude e de prova do alegado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A ré requereu a produção de prova pericial. O autor impugnou a contestação. A decisão saneadora deferiu a prova pericial. Laudo pericial juntado aos autos no ID. 185392749. A ré manifestou discordância ao laudo pericial (ID. 187435133), enquanto o autor quedou-se inerte (ID. 188399794). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Adeir Martins em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., devidamente instruída, razão pela qual passo ao julgamento. A presente demanda envolve uma relação de consumo, estando as partes submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, como já asseverado na decisão que recebeu a inicial, razão pela qual, diante da inversão do ônus da prova, cabe à ré demonstrar a regularidade da cobrança impugnada, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. Pois bem. A controvérsia entre as partes gira em torno da legalidade e exigibilidade das faturas de energia elétrica emitidas pela concessionária ré em desfavor do autor, especificamente nos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, as quais, conforme alegado na exordial, refletem valores exorbitantes e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora nº 6/252485-8, situada na Rua F-4, s/n, Bairro Jardim Fortaleza, em Cuiabá-MT, a qual estava desocupada desde outubro de 2023. A questão jurídica central consiste em determinar se os valores faturados pela ré no referido período decorrem de consumo efetivamente realizado, aferido de forma regular, ou se resultam de erro na medição, falha na prestação do serviço ou outra causa imputável à ré, ensejando, em caso positivo, a declaração de inexistência do débito e eventual indenização por dano moral. No caso concreto, além da hipossuficiência técnica do autor — pessoa física, sem domínio sobre os mecanismos de aferição de consumo energético — há evidente verossimilhança nas alegações iniciais, em razão do aumento abrupto e não justificado nas faturas emitidas em sequência ao desligamento do imóvel e troca do medidor. Ora, o autor juntou aos autos faturas e demonstrativos que revelam uma média de consumo inferior a 400 kWh/mês, com valores oscilando entre R$ 229,10 e R$ 396,53 nos meses de julho a outubro de 2023 e que, após a saída do inquilino e consequente desocupação do imóvel em outubro de 2023, segundo declaração anexada aos autos, passou-se a registrar os seguintes consumos: Novembro/2023: 3.431 kWh – R$ 2.578,83; Dezembro/2023: 2.065 kWh – R$ 3.106,52; Janeiro/2024: 2.098 kWh – R$ 3.143,90; Fevereiro/2024: 1.501 kWh – R$ 1.775,22. Tais valores representam um salto de consumo superior a 1000% entre outubro e novembro, o que, à luz de qualquer critério técnico ou lógico, se revela absolutamente incompatível com o padrão histórico e o fato de que o imóvel encontrava-se desabitado desde a data indicada. A ré, por sua vez, justifica os valores elevados sob o fundamento de que a fatura de outubro/2023 foi emitida por média em virtude da substituição do medidor, ocorrida em 22.09.2023, conforme ordem de serviço juntada, alegando acúmulo de consumo. Além disso, alega reajuste tarifário pela ANEEL e efeitos do fenômeno climático El Niño como causas do aumento. Contudo, as alegações defensivas não se sustentam diante da prova técnica pericial produzida nos autos, cujo laudo técnico concluiu: “O aumento da conta de energia é desproporcional e incoerente do que foi aferido no local. O perfil de consumo não tem como mudar drasticamente de um mês para outro. Conclui-se que os valores cobrados sofreram aumentos desproporcionais em comparação com a realidade encontrada in loco, conforme demonstrado no laudo.” (negritei). Com efeito, a perícia foi realizada por profissional imparcial, regularmente nomeado e habilitado, cujos métodos técnicos e conclusões não foram impugnados de forma eficaz pela ré, a qual se limitou a reiterar argumentos já trazidos na contestação. Logo, a prova técnica confirma que os valores faturados não correspondem ao consumo efetivo no imóvel, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando cobrança indevida. Diante da demonstração de que as faturas de novembro de 2023 a fevereiro de 2024 não correspondem ao consumo real, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos correspondentes e, por consequência, a inexigibilidade das respectivas cobranças. Ademais, o art. 14, do CDC, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verifica no caso dos autos. Assim sendo, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor em razão da falha na prestação de seu serviço. Com efeito, o autor teve o seu nome inserido nos cadastros de restrição, por cobrança indevida, situação essa que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo submetido a transtornos e dissabores em sua honra, decorrente do serviço deficiente prestado pela ré. Tal conduta extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo apta a gerar abalo psicológico e lesão à tranquilidade do consumidor, dando ensejo a indenização por dano moral. Caracterizado o dano, passo a fixar o quantum devido, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando também a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo Com estes fundamentos e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Adeir Martins em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., para confirmar a tutela provisória de urgência, a qual torno definitiva, a fim de determinar à ré que se abstenha de manter o nome do autor inscrito nos cadastros de inadimplentes pelos valores discutidos nos autos, bem como que se abstenha de proceder à sua negativação por referidos débitos, bem como para declarar a inexistência dos débitos relativos às faturas de energia elétrica correspondentes aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, vinculadas à unidade consumidora nº 6/252485-8, além de condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA e taxa Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005318-74.2019.8.11.0041

ID: 324209495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005318-74.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005318-74.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005318-74.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 522.852.351-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação de Cobrança com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob fundamento de prescrição reconhecida de ofício. O apelante sustenta que a prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada em 07/02/2019 e se refere a dívida líquida com vencimento em 15/11/2018, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aduz, ainda, que o despacho de citação, proferido em 04/04/2019, interrompeu validamente a prescrição. Requer a anulação da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre a prescrição suscitada pela curadoria especial, o que configura violação ao contraditório e ao devido processo legal. Por fim, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu de ofício a prescrição sem prévia oitiva das partes viola os princípios do contraditório e do devido processo legal; (ii) determinar se é cabível a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de ofício da prescrição pelo juiz não dispensa a observância do contraditório, nos termos do parágrafo único do art. 487 do CPC, salvo as hipóteses do §1º do art. 332, o que não se verifica no caso. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1604412/SC, é imprescindível que seja dada oportunidade às partes para manifestação antes da decretação de prescrição de ofício. A ausência de intimação da parte autora para manifestar-se sobre a alegação de prescrição configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, invalidando a sentença proferida. A anulação da sentença se impõe, sendo inviável o exame de eventuais causas impeditivas da prescrição nesta instância, ante a nulidade do pronunciamento judicial recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de ofício da prescrição somente é válido se precedido da intimação das partes para manifestação, conforme exige o parágrafo único do art. 487 do CPC. A sentença que reconhece prescrição de ofício sem prévia oitiva das partes é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da prescrição. O apelante alega que não houve prescrição da pretensão uma vez que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil. Afirma que a última fatura vencida e não paga data de 15/11/2018, e a ação foi proposta em 07/02/2019. Argumenta o despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/04/2019, sendo suficiente para interromper a prescrição, nos termos dos artigos 202, I e 240, §1º do CPC. Sustenta ainda que a sentença deve ser anulada, pois foi proferida sem que a parte autora fosse intimada para apresentar réplica à contestação da curadoria especial, que alegou a prescrição — o que caracteriza decisão surpresa, em afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, conforme artigos 9º e 10 do CPC. Alega que a morosidade na citação não é imputável à autora, mas sim ao sistema judiciário, e que a jurisprudência, inclusive do STJ (Súmula 106), veda o reconhecimento da prescrição quando a demora decorre de falhas do Judiciário. Por fim, requer o provimento do Recurso, com a consequente anulação da sentença e afastamento do reconhecimento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para regular tramitação da ação. Caso se entenda aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), pede o julgamento de procedência da demanda, condenando-se o réu ao pagamento do valor devido, com acréscimos de juros e correção monetária. Pugna, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor da Curadoria Especial, por se tratar de atribuição institucional da Defensoria Pública, cujo custeio incumbe ao Estado, e não à parte autora. Nas contrarrazões, o apelado requer o não provimento do Recurso (Id 294040458). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O Banco propôs a demanda em 07/02/2019 com o objetivo de cobrar valores inadimplidos referentes a faturas de cartão de crédito, e em 28-03-2025 o juízo de origem reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a Ação com resolução do mérito. Todavia, deixou de observar o parágrafo único do art. 487 do CPC, segundo o qual, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ainda, no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº. 1604412/SC (DJe de 22/08/2018), o STJ consignou que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à sua incidência. Sendo assim, apesar de ser possível o reconhecimento de ofício pelo julgador, fora da hipótese do §1º do art. 332 (improcedência liminar do pedido), é imprescindível que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Pela análise dos atos processuais é possível verificar que não foi observado o princípio do contraditório, tendo em vista que o juízo, sem oportunizar o direito de se manifestar, extinguiu o feito pela prescrição. Portanto, a sentença contém vício insanável e por isso não produz os efeitos legais. Por esta razão, é vedado a esta Corte apreciar as eventuais causas que obstariam o reconhecimento do instituto nestes autos. Desse modo, o retorno dos autos é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de conceder à parte prévia oportunidade de manifestar-se. A propósito: “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por reconhecimento da prescrição deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único c/c art. 10, do CPC). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (REsp nº. 1604412/SC)”. (N.U 0032062-36.2013.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que, nos autos da Ação Monitória nº 1002314-58.2021.8.11.0041, declarou prescrita a pretensão de cobrança do crédito e extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição reconhecida de ofício. No mérito, argumenta que a demora na citação, decorrente de trâmites judiciais, não pode ser considerada inércia apta a configurar a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação prévia do credor antes do reconhecimento de ofício da prescrição configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do contraditório exige que nenhuma decisão judicial seja proferida contra uma das partes sem que esta tenha oportunidade de se manifestar previamente, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. O artigo 487, parágrafo único, do CPC estabelece expressamente que a prescrição e a decadência não podem ser reconhecidas de ofício sem prévia manifestação das partes, ressalvadas as hipóteses do artigo 332, § 1º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o credor deve ser previamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a fim de garantir o contraditório e evitar decisões-surpresa (STJ, REsp nº 1.604.412/SC; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1328506/GO; AgInt no REsp nº 1637171/MT). A ausência de intimação prévia do credor configura nulidade da sentença, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a anulação do julgamento para que o credor tenha a oportunidade de se manifestar antes do reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição não pode ser reconhecida de ofício sem a prévia intimação das partes, sob pena de nulidade da sentença, conforme exige o artigo 487, parágrafo único, do CPC. O princípio do contraditório impõe que o credor tenha oportunidade de demonstrar eventual fato impeditivo da prescrição antes do seu reconhecimento judicial”. (N.U 1002314-58.2021.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para anular a sentença, por violação ao parágrafo único do art. 487 do CPC, para que na instância de origem se dê o fiel cumprimento aos arts. 9 e 10 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005318-89.2023.4.01.4101

ID: 319413532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005318-89.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIENY PIRES DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005318-89.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005318-89.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. JULIO GOMES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão do auxílio-doença NB 639.077.377-7, em 05/05/2022 (ID 1809098195), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Nos termos dos arts. 25 e 39 , da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 26, do DL n. 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial depende do exercício de atividade rural por pelo menos doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. Como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de casamento constando identificação de lavrador de 11/12/1992 (ID 1809098175); b) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural de 06/05/2013 registrada em 13/06/2013 (ID 1809114172); c) ITRs de 2021 (ID 1809124685, p. 26) e de 2022 (ID 1809114176); d) Declarações de aptidão PRONAF sem especificação de data (IDs 1809114177, 1809114181 e 1809114185); e) Notas fiscais de compra de insumos rurais de 26/01/2021, 01/04/2021, 03/08/2021, 31/08/2021, 30/09/2021, 21/10/2021, 09/11/2021, 11/11/2021 e 18/11/2021 (IDs 1809124655 e 1809124685, páginas 14 a 25). Em que pese a alegação da parte ré, em contestação, no sentido de que o autor possuiria vínculos urbanos incompatíveis com a qualidade de segurado especial, observa-se que documentos que comprovam o exercício da atividade rural são posteriores ao último vínculo urbano. Este, conforme os autos, encerrou-se em 2019, ao passo que as notas fiscais apresentadas datam de 2021, situando-se, portanto, dentro do interregno de até um ano anterior à data do início da incapacidade, nos termos exigidos para a manutenção da condição de segurado especial. Passo a análise da prova testemunhal. A testemunha GENECI ALCIDES DA SILVA afirmou conhecer o autor há cerca de 35 anos e que, nos últimos 8 anos, passaram a residir próximos. Declarou que o autor trabalha com plantio para consumo próprio e produção de leite, com o auxílio de sua família, em propriedade sua, sem contar com funcionários ou uso de maquinário. Acrescentou que tem conhecimento de que o autor exerceu atividade urbana há aproximadamente 5 anos. Na sequência, LUIZ CARLOS PINTO relatou residir na mesma Linha que o requerente, o qual vive com a esposa e o filho em sua propriedade. Informou que o autor trabalha com a produção de leite para venda e com lavoura voltada ao consumo próprio, e que não tem conhecimento de eventual vínculo empregatício urbano com carteira assinada. Há documentação demonstrando atividade rural em regime de subsistência por parte do requerente em período anterior ao surgimento da incapacidade e não concomitante ao trabalho urbano. Além das declarações das testemunhas no mesmo sentido, com ênfase no regime de subsistência familiar. Da incapacidade O perito, após exame realizado em 23/02/2024 (ID 2003245685), no laudo sob ID 2095444681, constatou que o requerente é portador de discopatia degenerativa da coluna lombar, artropatia difusa em coluna lombar e cervicalgia, enfermidades que o incapacitam parcial e permanente para atividade laborativa desde 2022. Segundo o perito: "O periciando Julio Gomes de Santos, agricultor, com o diagnóstico de lombalgia e cervicalgia desde 2022 em acompanhamento com o ortopedista desde 2022. Baseado nos laudos apresentados o periciando esta incapaz de realizar as atividades de trabalho (quesito 10)". Em análise das condições pessoais do autor, observa-se que tem idade de 51 anos e baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). A própria perícia é enfática ao afirmar que não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito 4). Portanto, a exigência de reabilitação profissional não se aplica como medida razoável para o caso. Destarte, a hipótese atrai a Súmula n. 47 da TNU, de sorte que as condições pessoais e sociais da demandante, excepcionalmente, permitem a concessão de aposentadoria por invalidez. Neste passo, deve ser concedido à autora o benefício de auxílio doença desde a data do requerimento (DIB: 05/05/2022), convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento (DIB: 05/05/2022), convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir desta sentença, conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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