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Processo nº 1003878-46.2022.8.11.0006

ID: 301002113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003878-46.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INFECTOCLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 23.533.350/0001-19 (APELADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67 (APELANTE), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), VITOR LUCIO DE MATOS - CPF: 363.553.278-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação filantrópica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por empresa médica, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. A apelante pleiteia a reforma do julgado por suposta ausência de provas quanto à prestação dos serviços, bem como requer a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação pelo não pagamento de serviços médicos prestados sem contrato formal escrito. III. Razões de decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à apelante, entidade sem fins lucrativos em recuperação judicial, diante de documentos que comprovam a insuficiência de recursos (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. Reconhecida a validade do vínculo contratual verbal, com base em notas fiscais, mensagens eletrônicas e documentos emitidos pela própria requerida, que demonstram a efetiva prestação dos serviços médicos. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos foi cumprido pela autora, enquanto a requerida não apresentou provas aptas a descaracterizar a obrigação (art. 373, I e II, CPC/2015). 6. A alegação de intervenção estatal superveniente não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados anteriormente ao ato de intervenção (art. 393, CC). 7. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica em recuperação judicial pode obter gratuidade da justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A prestação de serviços pode ser comprovada por meio de documentos fiscais, comunicações eletrônicas e atos da parte contratante, mesmo sem contrato escrito. 3. A intervenção estatal posterior ao período contratual não afasta a obrigação da contratada por serviços prestados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 373; CC, arts. 107, 389, 393 e 395. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. A Apelada apresentou contrarrazões (id. 257702802) sustentando, em síntese, que juntou documentos suficientes para comprovar a existência da dívida, como notas fiscais e notificação de cobrança, e que a Apelante não impugnou especificamente esses documentos, destacando que a Apelante reconheceu o crédito da Apelada em seu pedido de recuperação judicial, o que reforça a existência da dívida. Ao final, pugna pela improcedência do pedido de justiça gratuita, ao argumento de que a Apelante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Quanto ao recolhimento do preparo recursal, foi certificado que o Apelante solicita os benefícios da justiça gratuita e que estes autos se referem ao indeferimento do pedido pelo juízo a quo (id. 234386194). Inicialmente os autos vieram conclusos para apreciação de Recurso de Apelação Cível, todavia, analisando o feito observei que, tão logo a r. sentença foi proferida, a parte Requerente opôs embargos de declaração (id. 233093163), cuja tempestividade foi certificada nos autos (id. 233093164), os quais não foram apreciados pelo Juiz a quo, razão pela qual determinei a devolução dos autos à origem para o devido processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte Requerente (id. 233093163). Foi proferida a decisão dos embargos (id. 264985867) e os autos foram novamente remetidos ao e. Tribunal e vieram conclusos, quando então determinou a intimação da Apelante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providência cumprida mediante a juntada de petição e documentos no id. 286127861 e seguintes. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A apelante pleiteia, em suas razões recursais (id. 233092748), a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo encontrar-se em situação de comprometimento econômico-financeiro, agravada por endividamento e baixa liquidez. Para tanto, argumenta que “é entidade civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, que aplica toda sua renda em atividades de assistência social, notadamente em áreas sensíveis de SAÚDE e EDUCAÇÃO” e atravessa momento de extrema dificuldade financeira, inclusive em recuperação judicial Compulsando os autos, vê-se que a Apelante instruiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça com demonstrações contábeis auditadas de 2021, 2022 e 2023, comprovando prejuízos acumulados, caixa deficitário, certidões positivas de débitos trabalhistas, além de relatório do SERASA com registro de dívidas bancárias e protestos comerciais (id. 286127864 a 286127877). Pois bem. O artigo 98 do CPC autoriza expressamente a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) corrobora esse entendimento, ao dispor que: “Faz jus à isenção do pagamento de custas a entidade filantrópica que demonstra insuficiência de recursos”. No caso em apreço, as peças contábeis evidenciam que, não obstante o patrimônio contabilizado da instituição, a baixa liquidez imediata e o passivo elevado inviabilizam o custeio das despesas processuais sem afetar diretamente a atividade hospitalar desenvolvida. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida a gratuidade da justiça, considerando a demonstração da incapacidade financeira da empresa apelante, amparada por relatório de recuperação judicial (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. A legitimidade passiva da empresa ré é mantida, pois o consumidor não possui vínculo direto com a instituição financeira responsável pelos títulos, sendo aplicável a responsabilidade objetiva solidária no âmbito das relações de consumo (art. 18, CDC). 5. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385/STJ e 54/STJ). A indenização de R$ 3.000,00 foi considerada razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovar insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo não é afastada por dificuldades administrativas do fornecedor. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, configurando direito à reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 18 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e 481; TJ-SP, AC nº 1025955-75.2020.8.26.0564, Rel. Spencer Almeida Ferreira; TJ-MG, AC nº 1007910-61.1860.1. (N.U 1005353-43.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (Destaquei) Assim, acolho o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da documentação robusta que atesta sua insuficiência de recursos nos termos legais. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. No mérito, a insurgência recursal não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à existência de obrigação pecuniária decorrente da prestação de serviços médicos especializados, realizados pela requerente no âmbito do Hospital São Luiz de Cáceres/MT, sob gestão da requerida à época dos fatos, exclusivamente quanto ao período de julho a outubro de 2020. É incontroverso que não há contrato formalizado por escrito. Contudo, o artigo 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Portanto, a ausência de forma escrita não invalida o vínculo contratual, desde que haja demonstração de prestação e aceitação dos serviços. A parte requerente, ora apelada, trouxe aos autos nota fiscal, conversas por mensagens eletrônicas (via whatsapp), solicitações documentais da própria requerida, além de ata de reunião com a presença da médica contratada, evidenciando a efetiva execução dos serviços. O artigo 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que foi atendido no presente caso. Por sua vez, incumbia à ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Em se tratando de ônus da prova, destaco dois julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ENTRE OS DEMANDANTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança se a parte autora não comprova a existência do negócio jurídico entre as partes e da dívida dela decorrente, fato constitutivo do direito alegado. (N.U 1000142-02.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA INCLUSÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré pelo serviço médico prestado na UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá. A decisão recorrida baseou-se nas provas apresentadas pela autora, incluindo notas fiscais e notificações extrajudiciais, bem como no reconhecimento da dívida pela inclusão do crédito na recuperação judicial da empresa. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para comprovar a relação jurídica e a prestação dos serviços médicos pela autora; e (ii) se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, diante da improcedência do pedido de dano moral. 3. A documentação apresentada pela autora, corroborada pela inclusão do crédito devido no processo de recuperação judicial da ré, demonstra a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova foi cumprido pela autora ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a ré não trouxe elementos suficientes para afastar o direito postulado. 5. A condenação ao pagamento integral das custas e honorários processuais está justificada, pois a procedência do pedido de cobrança representa o núcleo da demanda. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação por dívida não quitada em serviços médicos, provada por documentos fiscais e pelo reconhecimento do crédito no processo de recuperação judicial da devedora." (N.U 1011046-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). (Destaquei) A alegação de intervenção do Estado nas atividades da apelante por meio não aproveita à apelante. Isso porque a prestação de serviços ora reclamada se deu entre julho e outubro de 2020, sendo a intervenção superveniente ao período contratual discutido. Logo, não se configura caso fortuito excludente de responsabilidade, à luz do art. 393 do CC. Ressalte-se, ainda, que a prestação de serviços hospitalares pela requerente se deu por meio de vínculo verbal contínuo e corroborado por elementos objetivos de prova, cuja inadimplência enseja reparação, nos moldes dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Diante disso, não há mácula na r. sentença que reconheceu a obrigação da requerida e a condenou ao pagamento de parte dos valor pleiteado, razão pela qual deve ser mantida íntegra, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, com fundamento no art. 98 do CPC. No mais, mantenha-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003878-46.2022.8.11.0006

ID: 301002119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003878-46.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFECTOCLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003878-46.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INFECTOCLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 23.533.350/0001-19 (APELADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67 (APELANTE), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), VITOR LUCIO DE MATOS - CPF: 363.553.278-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação filantrópica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por empresa médica, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. A apelante pleiteia a reforma do julgado por suposta ausência de provas quanto à prestação dos serviços, bem como requer a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação pelo não pagamento de serviços médicos prestados sem contrato formal escrito. III. Razões de decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à apelante, entidade sem fins lucrativos em recuperação judicial, diante de documentos que comprovam a insuficiência de recursos (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. Reconhecida a validade do vínculo contratual verbal, com base em notas fiscais, mensagens eletrônicas e documentos emitidos pela própria requerida, que demonstram a efetiva prestação dos serviços médicos. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos foi cumprido pela autora, enquanto a requerida não apresentou provas aptas a descaracterizar a obrigação (art. 373, I e II, CPC/2015). 6. A alegação de intervenção estatal superveniente não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados anteriormente ao ato de intervenção (art. 393, CC). 7. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica em recuperação judicial pode obter gratuidade da justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A prestação de serviços pode ser comprovada por meio de documentos fiscais, comunicações eletrônicas e atos da parte contratante, mesmo sem contrato escrito. 3. A intervenção estatal posterior ao período contratual não afasta a obrigação da contratada por serviços prestados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 373; CC, arts. 107, 389, 393 e 395. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. A Apelada apresentou contrarrazões (id. 257702802) sustentando, em síntese, que juntou documentos suficientes para comprovar a existência da dívida, como notas fiscais e notificação de cobrança, e que a Apelante não impugnou especificamente esses documentos, destacando que a Apelante reconheceu o crédito da Apelada em seu pedido de recuperação judicial, o que reforça a existência da dívida. Ao final, pugna pela improcedência do pedido de justiça gratuita, ao argumento de que a Apelante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Quanto ao recolhimento do preparo recursal, foi certificado que o Apelante solicita os benefícios da justiça gratuita e que estes autos se referem ao indeferimento do pedido pelo juízo a quo (id. 234386194). Inicialmente os autos vieram conclusos para apreciação de Recurso de Apelação Cível, todavia, analisando o feito observei que, tão logo a r. sentença foi proferida, a parte Requerente opôs embargos de declaração (id. 233093163), cuja tempestividade foi certificada nos autos (id. 233093164), os quais não foram apreciados pelo Juiz a quo, razão pela qual determinei a devolução dos autos à origem para o devido processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte Requerente (id. 233093163). Foi proferida a decisão dos embargos (id. 264985867) e os autos foram novamente remetidos ao e. Tribunal e vieram conclusos, quando então determinou a intimação da Apelante para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providência cumprida mediante a juntada de petição e documentos no id. 286127861 e seguintes. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: A apelante pleiteia, em suas razões recursais (id. 233092748), a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo encontrar-se em situação de comprometimento econômico-financeiro, agravada por endividamento e baixa liquidez. Para tanto, argumenta que “é entidade civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, que aplica toda sua renda em atividades de assistência social, notadamente em áreas sensíveis de SAÚDE e EDUCAÇÃO” e atravessa momento de extrema dificuldade financeira, inclusive em recuperação judicial Compulsando os autos, vê-se que a Apelante instruiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça com demonstrações contábeis auditadas de 2021, 2022 e 2023, comprovando prejuízos acumulados, caixa deficitário, certidões positivas de débitos trabalhistas, além de relatório do SERASA com registro de dívidas bancárias e protestos comerciais (id. 286127864 a 286127877). Pois bem. O artigo 98 do CPC autoriza expressamente a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481) corrobora esse entendimento, ao dispor que: “Faz jus à isenção do pagamento de custas a entidade filantrópica que demonstra insuficiência de recursos”. No caso em apreço, as peças contábeis evidenciam que, não obstante o patrimônio contabilizado da instituição, a baixa liquidez imediata e o passivo elevado inviabilizam o custeio das despesas processuais sem afetar diretamente a atividade hospitalar desenvolvida. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida a gratuidade da justiça, considerando a demonstração da incapacidade financeira da empresa apelante, amparada por relatório de recuperação judicial (art. 98, CPC/2015; Súmula 481/STJ). 4. A legitimidade passiva da empresa ré é mantida, pois o consumidor não possui vínculo direto com a instituição financeira responsável pelos títulos, sendo aplicável a responsabilidade objetiva solidária no âmbito das relações de consumo (art. 18, CDC). 5. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385/STJ e 54/STJ). A indenização de R$ 3.000,00 foi considerada razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovar insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo não é afastada por dificuldades administrativas do fornecedor. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, configurando direito à reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; CDC, arts. 18 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e 481; TJ-SP, AC nº 1025955-75.2020.8.26.0564, Rel. Spencer Almeida Ferreira; TJ-MG, AC nº 1007910-61.1860.1. (N.U 1005353-43.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (Destaquei) Assim, acolho o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela apelante, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da documentação robusta que atesta sua insuficiência de recursos nos termos legais. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos do Ação de Cobrança nº 1003878-46.2022.8.11.0006 proposta por INFECTOCLIN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar as Requeridas ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da efetiva citação e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar do vencimento do débito. A Requerida, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 233092748) pretendendo a reforma do julgado com base em suposta ausência de documentos essenciais para a apreciação da demanda, sustentando que a Apelada teria juntado apenas Notas Fiscais Eletrônicas unilaterais e apócrifas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que prejudica o direito de defesa e o prosseguimento da ação. E sustentando, ainda, a necessária concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por se tratar a Ré de entidade filantrópica sem fins lucrativos, aplicando sua renda em atividades de assistência social, especialmente por estar em recuperação judicial. No mérito, a insurgência recursal não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à existência de obrigação pecuniária decorrente da prestação de serviços médicos especializados, realizados pela requerente no âmbito do Hospital São Luiz de Cáceres/MT, sob gestão da requerida à época dos fatos, exclusivamente quanto ao período de julho a outubro de 2020. É incontroverso que não há contrato formalizado por escrito. Contudo, o artigo 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Portanto, a ausência de forma escrita não invalida o vínculo contratual, desde que haja demonstração de prestação e aceitação dos serviços. A parte requerente, ora apelada, trouxe aos autos nota fiscal, conversas por mensagens eletrônicas (via whatsapp), solicitações documentais da própria requerida, além de ata de reunião com a presença da médica contratada, evidenciando a efetiva execução dos serviços. O artigo 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que foi atendido no presente caso. Por sua vez, incumbia à ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Em se tratando de ônus da prova, destaco dois julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO SEM ASSINATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ENTRE OS DEMANDANTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança se a parte autora não comprova a existência do negócio jurídico entre as partes e da dívida dela decorrente, fato constitutivo do direito alegado. (N.U 1000142-02.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA INCLUSÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré pelo serviço médico prestado na UTI Pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá. A decisão recorrida baseou-se nas provas apresentadas pela autora, incluindo notas fiscais e notificações extrajudiciais, bem como no reconhecimento da dívida pela inclusão do crédito na recuperação judicial da empresa. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os elementos probatórios são suficientes para comprovar a relação jurídica e a prestação dos serviços médicos pela autora; e (ii) se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, diante da improcedência do pedido de dano moral. 3. A documentação apresentada pela autora, corroborada pela inclusão do crédito devido no processo de recuperação judicial da ré, demonstra a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova foi cumprido pela autora ao demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a ré não trouxe elementos suficientes para afastar o direito postulado. 5. A condenação ao pagamento integral das custas e honorários processuais está justificada, pois a procedência do pedido de cobrança representa o núcleo da demanda. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação por dívida não quitada em serviços médicos, provada por documentos fiscais e pelo reconhecimento do crédito no processo de recuperação judicial da devedora." (N.U 1011046-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). (Destaquei) A alegação de intervenção do Estado nas atividades da apelante por meio não aproveita à apelante. Isso porque a prestação de serviços ora reclamada se deu entre julho e outubro de 2020, sendo a intervenção superveniente ao período contratual discutido. Logo, não se configura caso fortuito excludente de responsabilidade, à luz do art. 393 do CC. Ressalte-se, ainda, que a prestação de serviços hospitalares pela requerente se deu por meio de vínculo verbal contínuo e corroborado por elementos objetivos de prova, cuja inadimplência enseja reparação, nos moldes dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Diante disso, não há mácula na r. sentença que reconheceu a obrigação da requerida e a condenou ao pagamento de parte dos valor pleiteado, razão pela qual deve ser mantida íntegra, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerido, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, com fundamento no art. 98 do CPC. No mais, mantenha-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012450-04.2025.8.11.0000

ID: 325160681

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012450-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012450-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012450-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (AGRAVADO), D. R. F. - CPF: 085.240.231-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – PAGAMENTO/REEMBOLSO DE DESPESAS LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE – PREVISÃO LEGAL DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DO STJ – CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender o menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização da transição da equipe multidisciplinar, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a aludida alteração. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.3.2024, DJe de 22.3.2024). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1045198-34.2023.8.11.0041, ajuizada por D. R. F., rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar ao menor agravado, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Nas razões recursais, a agravante sustenta: (i) a nulidade da decisão agravada por julgamento extra petita, tendo em vista que o título executivo judicial não contempla a obrigação de custeio com profissionais não credenciados nem a manutenção de profissionais escolhidos livremente pelo beneficiário; (ii) a existência de inépcia do feito executivo, ante a ausência de título judicial que sustente a execução no molde pretendido pelos agravados; (iii) que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como afronta direta aos arts. 141, 490 e 492 do CPC, configurando-se decisão teratológica e, portanto, nula de pleno direito; (iv) a ausência de probabilidade do direito dos agravados e de qualquer demonstração de urgência ou prejuízo à saúde do beneficiário com a transição da equipe assistente; (v) que o cumprimento da decisão gera impactos econômico-financeiros severos à operadora, que atualmente encontra-se sob regime de Direção Fiscal instaurado pela ANS, por desequilíbrio econômico que põe em risco a sua continuidade operacional; (vi) que disponibilizou tratamento em clínica própria com estrutura e profissionais habilitados, oferecendo ainda Protocolo de Transição Gradual, não havendo interrupção ou prejuízo terapêutico ao menor; (vii) a inadequação da via incidental do cumprimento de sentença para se discutir obrigações não fixadas em título executivo judicial, as quais, segundo a Recorrente, devem ser objeto de ação autônoma com dilação probatória adequada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade do decisum ou, subsidiariamente, a limitação do custeio ao sistema de reembolso previsto contratualmente, restrito aos valores da tabela da rede credenciada da operadora. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar recursal indeferida (ID 282864878). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 288367369). A i. Procuradora de Justiça, Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, manifestou-se pelo parcial do recurso para “determinar que o tratamento seja realizado na rede credenciada, e na sua impossibilidade, de forma direta nas clínicas especializadas (não credenciadas), de escolha do agravado.” (ID 289730362). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Como relatado, a agravante se insurge contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar ao menor agravado, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Adentrando à celeuma, verifica-se que a decisão combatida, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, tornou definitiva a tutela de urgência que determinava o custeio do tratamento multidisciplinar nos moldes da prescrição médica acostada aos autos, especialmente no que tange à fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social e psicologia. Inconteste nos autos que o agravado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau severo, e necessita de terapias de longa duração e continuidade, já possuindo vínculo terapêutico consolidado com os profissionais que o acompanham desde 2019. A controvérsia central posta à apreciação deste Tribunal diz respeito à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de custear tratamento fora da rede credenciada, em face da inexistência, ou não, de profissionais habilitados disponíveis na rede conveniada, bem como à extensão dos limites do reembolso contratual. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da decisão por vício de julgamento extra petita. A sentença exequenda limitou-se a determinar a prestação dos serviços indicados por profissional médico habilitado, sem especificar a obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada. Evidencia-se que o tratamento prescrito ao menor é imprescindível, sob pena de prejuízo significativo ao seu desenvolvimento. No entanto, como é cediço, o tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender o menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Neste sentido, é a jurisprudência desta e. Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL – COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS À PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO – EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobertura de planos de saúde fora da rede credenciada somente pode ser imposta à operadora, quando os serviços disponibilizados não atenderem às necessidades do paciente, sob pena de desestabilização do próprio plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários.” (N.U 1027757-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – REDE CREDENCIADA – PREFERÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, razão pela qual foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à parte autora, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. Apenas na hipótese de inexistência de profissionais aptos a atender às recomendações médicas, e vagas nas unidades referendadas, o plano de saúde deverá arcar com o custeio do tratamento necessário em rede não credenciada.” (N.U 1003355-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização dessa transição, conforme pretendido pela agravante, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a referida transição da equipe multidisciplinar. Nesse sentido também está decidindo esta c. Câmara julgadora: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA – OFERECIMENTO PELA COOPERATIVA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO – RISCO DE PREJUÍZO – VÍNCULO JÁ ESTABELECIDO – PAGAMENTO/REEMBOLSO DE DESPESAS LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE – PREVISÃO LEGAL DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DO STJ – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. “E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada (RAC n. 1003809-66.2021.8.11.0000, 4a Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.”(TJ-MT 10082497120228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022)” Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.3.2024, DJe de 22.3.2024).” (N.U 1005353-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024) Outrossim, durante as avaliações e período de transição, o pagamento/reembolso por parte da operadora do plano de saúde deve atender aos preços da tabela contratada, em atenção ao recente precedente do c. STJ. A propósito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Sobre o ponto, elucidou a douta procuradora de Justiça no parecer de ID. 289730362: “Todavia, havendo profissionais capacitados e credenciados junto plano de saúde, pode o plano de saúde encaminhar o agravante para estes profissionais, não podendo o paciente escolher, a seu bel prazer, profissional particular, para posteriormente, reembolso. Não há como esquecer que, a troca do profissional responsável pelo tratamento pode quebrar o vínculo terapêutico e podendo resultar em regressão sensorial e comportamental no paciente. Tanto que, não se desconhece o risco e/ou prejuízo no tratamento dessa transição de clínicas, sendo que, essa transição deve ser realizada de forma planejada, de modo a evitar prejuízos ou mesmo regresso nos tratamentos dos pacientes. Ou seja, a transição é um direito o plano de saúde, onde busca melhorar o atendimento para os pacientes que sofre do autismo, principalmente, para as crianças e adolescentes, colocando profissionais qualificados em uma clínica planejada e preparada para o atendimento, motivo pelo qual, a transição será feita de forma cuidadosa, planejada e no seu devido tempo, respeitando os direitos dos pacientes e as condições clínicas dos mesmos. Ocorre que no caso dos autos, o paciente somente busca os direitos concedidos em sentença, o cumprimento de sentença, onde não foi discutido/debatido e sequer decidido quem e como deve ser fornecido as terapias ao menor. Assim entendo, que os tratamentos deferidos em sentença devem ser prestados por profissionais credenciados pelo plano de saúde, para que seja cumprido o contrato perpetrado pelas partes, garantindo as bases atuariais do plano contratado, de modo a evitar elevação das despesas e consequentemente, aumento dos preços aos consumidores, bem como, realizar tratamento diferenciado aos demais cooperados/clientes. No que se refere ao reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada, nos termos do que dispõe o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, este é admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.” Dispositivo. Com estas considerações, em consonância parcial com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desobrigar a recorrente de custear o tratamento fora da rede credenciada desde que hajam profissionais credenciados, concedendo um prazo de 60 (sessenta) dias, para realização da transição da equipe multidisciplinar, de modo a evitar interrupção brusca no tratamento do menor, consignando, no entanto, que no período de transição o pagamento/reembolso por parte da agravada deve atender aos preços da tabela contratada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012450-04.2025.8.11.0000

ID: 325160687

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012450-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. F.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012450-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012450-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (AGRAVADO), D. R. F. - CPF: 085.240.231-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – PAGAMENTO/REEMBOLSO DE DESPESAS LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE – PREVISÃO LEGAL DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DO STJ – CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender o menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização da transição da equipe multidisciplinar, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a aludida alteração. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.3.2024, DJe de 22.3.2024). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1045198-34.2023.8.11.0041, ajuizada por D. R. F., rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar ao menor agravado, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Nas razões recursais, a agravante sustenta: (i) a nulidade da decisão agravada por julgamento extra petita, tendo em vista que o título executivo judicial não contempla a obrigação de custeio com profissionais não credenciados nem a manutenção de profissionais escolhidos livremente pelo beneficiário; (ii) a existência de inépcia do feito executivo, ante a ausência de título judicial que sustente a execução no molde pretendido pelos agravados; (iii) que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como afronta direta aos arts. 141, 490 e 492 do CPC, configurando-se decisão teratológica e, portanto, nula de pleno direito; (iv) a ausência de probabilidade do direito dos agravados e de qualquer demonstração de urgência ou prejuízo à saúde do beneficiário com a transição da equipe assistente; (v) que o cumprimento da decisão gera impactos econômico-financeiros severos à operadora, que atualmente encontra-se sob regime de Direção Fiscal instaurado pela ANS, por desequilíbrio econômico que põe em risco a sua continuidade operacional; (vi) que disponibilizou tratamento em clínica própria com estrutura e profissionais habilitados, oferecendo ainda Protocolo de Transição Gradual, não havendo interrupção ou prejuízo terapêutico ao menor; (vii) a inadequação da via incidental do cumprimento de sentença para se discutir obrigações não fixadas em título executivo judicial, as quais, segundo a Recorrente, devem ser objeto de ação autônoma com dilação probatória adequada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade do decisum ou, subsidiariamente, a limitação do custeio ao sistema de reembolso previsto contratualmente, restrito aos valores da tabela da rede credenciada da operadora. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar recursal indeferida (ID 282864878). Contrarrazões devidamente apresentadas (ID 288367369). A i. Procuradora de Justiça, Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, manifestou-se pelo parcial do recurso para “determinar que o tratamento seja realizado na rede credenciada, e na sua impossibilidade, de forma direta nas clínicas especializadas (não credenciadas), de escolha do agravado.” (ID 289730362). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Como relatado, a agravante se insurge contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar ao menor agravado, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Adentrando à celeuma, verifica-se que a decisão combatida, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, tornou definitiva a tutela de urgência que determinava o custeio do tratamento multidisciplinar nos moldes da prescrição médica acostada aos autos, especialmente no que tange à fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social e psicologia. Inconteste nos autos que o agravado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau severo, e necessita de terapias de longa duração e continuidade, já possuindo vínculo terapêutico consolidado com os profissionais que o acompanham desde 2019. A controvérsia central posta à apreciação deste Tribunal diz respeito à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de custear tratamento fora da rede credenciada, em face da inexistência, ou não, de profissionais habilitados disponíveis na rede conveniada, bem como à extensão dos limites do reembolso contratual. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da decisão por vício de julgamento extra petita. A sentença exequenda limitou-se a determinar a prestação dos serviços indicados por profissional médico habilitado, sem especificar a obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada. Evidencia-se que o tratamento prescrito ao menor é imprescindível, sob pena de prejuízo significativo ao seu desenvolvimento. No entanto, como é cediço, o tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender o menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Neste sentido, é a jurisprudência desta e. Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL – COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS À PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO – EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobertura de planos de saúde fora da rede credenciada somente pode ser imposta à operadora, quando os serviços disponibilizados não atenderem às necessidades do paciente, sob pena de desestabilização do próprio plano de saúde, em prejuízo dos demais beneficiários.” (N.U 1027757-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – REDE CREDENCIADA – PREFERÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, razão pela qual foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à parte autora, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. Apenas na hipótese de inexistência de profissionais aptos a atender às recomendações médicas, e vagas nas unidades referendadas, o plano de saúde deverá arcar com o custeio do tratamento necessário em rede não credenciada.” (N.U 1003355-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização dessa transição, conforme pretendido pela agravante, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a referida transição da equipe multidisciplinar. Nesse sentido também está decidindo esta c. Câmara julgadora: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA – OFERECIMENTO PELA COOPERATIVA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO – RISCO DE PREJUÍZO – VÍNCULO JÁ ESTABELECIDO – PAGAMENTO/REEMBOLSO DE DESPESAS LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE – PREVISÃO LEGAL DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DO STJ – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. “E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada (RAC n. 1003809-66.2021.8.11.0000, 4a Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.”(TJ-MT 10082497120228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022)” Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal (STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.3.2024, DJe de 22.3.2024).” (N.U 1005353-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024) Outrossim, durante as avaliações e período de transição, o pagamento/reembolso por parte da operadora do plano de saúde deve atender aos preços da tabela contratada, em atenção ao recente precedente do c. STJ. A propósito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Sobre o ponto, elucidou a douta procuradora de Justiça no parecer de ID. 289730362: “Todavia, havendo profissionais capacitados e credenciados junto plano de saúde, pode o plano de saúde encaminhar o agravante para estes profissionais, não podendo o paciente escolher, a seu bel prazer, profissional particular, para posteriormente, reembolso. Não há como esquecer que, a troca do profissional responsável pelo tratamento pode quebrar o vínculo terapêutico e podendo resultar em regressão sensorial e comportamental no paciente. Tanto que, não se desconhece o risco e/ou prejuízo no tratamento dessa transição de clínicas, sendo que, essa transição deve ser realizada de forma planejada, de modo a evitar prejuízos ou mesmo regresso nos tratamentos dos pacientes. Ou seja, a transição é um direito o plano de saúde, onde busca melhorar o atendimento para os pacientes que sofre do autismo, principalmente, para as crianças e adolescentes, colocando profissionais qualificados em uma clínica planejada e preparada para o atendimento, motivo pelo qual, a transição será feita de forma cuidadosa, planejada e no seu devido tempo, respeitando os direitos dos pacientes e as condições clínicas dos mesmos. Ocorre que no caso dos autos, o paciente somente busca os direitos concedidos em sentença, o cumprimento de sentença, onde não foi discutido/debatido e sequer decidido quem e como deve ser fornecido as terapias ao menor. Assim entendo, que os tratamentos deferidos em sentença devem ser prestados por profissionais credenciados pelo plano de saúde, para que seja cumprido o contrato perpetrado pelas partes, garantindo as bases atuariais do plano contratado, de modo a evitar elevação das despesas e consequentemente, aumento dos preços aos consumidores, bem como, realizar tratamento diferenciado aos demais cooperados/clientes. No que se refere ao reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada, nos termos do que dispõe o artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, este é admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.” Dispositivo. Com estas considerações, em consonância parcial com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desobrigar a recorrente de custear o tratamento fora da rede credenciada desde que hajam profissionais credenciados, concedendo um prazo de 60 (sessenta) dias, para realização da transição da equipe multidisciplinar, de modo a evitar interrupção brusca no tratamento do menor, consignando, no entanto, que no período de transição o pagamento/reembolso por parte da agravada deve atender aos preços da tabela contratada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Disal Administradora De Consorcios Ltda x Ivone Cardoso Da Silva Almeida

ID: 290912746

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0501463-09.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONE CARDOSO DA SILVA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 0501463-09.2017.8.05.0001 AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: IVONE CARDOSO DA SILVA ALMEIDA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de IVONE CARDOSO DA SILVA ALMEIDA. Em apertada síntese, alegou o autor que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária em Garantia com o requerido, tendo por objeto o bem: Automóvel - Marca: VW - Modelo: VOYAGE Placa: NZT7514 - CHASSI: 9BWDA05U6CT199980 Ano/Modelo: 2012/2012 - Cor: BRANCA. Relata que a requerida descumpriu com as obrigações pactuadas no referido instrumento, estando em mora com as parcelas de números 47 à 55, vencidas a partir de 20/9/2015. Afirmou que o réu deixou de cumprir com as obrigações contratuais e, apesar de notificado extrajudicialmente, não satisfez o débito, razão pela requereu, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo oferecido como garantia do contrato e, no mérito, a consolidação da propriedade do bem, caso não realizada a purgação da mora pela ré. Foi proferida decisão concedendo a medida liminar no ID 123421273 e o veículo foi devidamente apreendido, conforme auto de apreensão coligido no ID 123421280. A parte ré apresentou contestação no ID 123421282, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. Em sede de mérito, defendeu a descaracterização da mora pela abusividade dos encargos contratuais e o reconhecimento do adimplemento substancial. No id. 465200227, a parte acionada reiterou o pedido de gratuidade da justiça e pleiteou o deferimento da medida liminar para impugnar a venda antecipada do bem para o banco credor.. Foi apresentada réplica pela parte autora no ID 123421284. Foi proferida sentença em ID 123421286. Em ID 123421288 foi interposto embargos de declaração. Decisão de ID 123421292, rejeitou os embargos de declaração opostos. Em ID 123421294, foi interposto recurso de apelação pela parte ré. Em ID 123421299, foi interposto recurso de apelação pela parte autora. Acórdão de ID 188465930, julgou prejudicado ambos os recursos e anulou a sentença. É o relatório. Decido: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. MÉRITO A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra a parte ré alegando que firmou contrato de financiamento, tendo como garantia do cumprimento das obrigações assumidas o veículo indicado na inicial, em regime de alienação fiduciária assentado no Decreto-Lei 911/69. Ressalto que o processo se encontra devidamente instruído com o contrato de financiamento, bem como a notificação extrajudicial, além da planilha de débitos. Como é cediço, após o cumprimento da execução da liminar, começa a fluir o prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerida pagar a integralidade da dívida, nos termos do disposto no artigo 3º,§ 2º, do Decreto Lei nº 911/1969 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04 e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, também, do cumprimento da liminar. O referido dispositivo é expresso ao mencionar que a purgação da mora ocorre somente no caso de pagamento da integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua petição inicial. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. Em igual sentido: 1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais." Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. No caso dos autos, a parte ré não efetuou qualquer depósito dentro do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, deixando deliberadamente de se utilizar da faculdade prevista pela lei para a retomada do bem. Nesse contexto, demonstrado o inadimplemento e comprovada a mora, é patente a procedência do pedido de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário. Ademais, em sede de contestação, o réu defendeu apenas genericamente a abusividade dos juros estabelecidos no contrato com a parte autora. Consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação conferida pela Lei n. 10.931/2004, é permitida a revisão de cláusulas contratuais, no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. No entanto, considero incabível a revisão das cláusulas contratuais no caso em apreço, uma vez que o réu não promoveu o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Desse modo, apenas quando houver o pagamento da dívida, com base nos valores descritos na inicial, é que o devedor fiduciante, em sua resposta, ficaria autorizado a requerer o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior, advindo da ilegalidade de cláusulas do contrato de alienação fiduciária. In casu, a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi devidamente cumprida sem que houvesse a purgação do valor integral da mora, razão pela qual não há como se permitir a revisão das cláusulas do contrato celebrado pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante disciplina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." 2. Admite-se que o devedor promova discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de ação de busca e apreensão. Contudo, conforme inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, é imprescindível o prévio pagamento integral da dívida pendente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, em virtude da aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC. (TJDFT Acórdão n.1064948, 20170910032817APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 07/12/2017. Pág.: 202/207). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. 2. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 3. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 4. Apelo não provido. (Acórdão n.1005353, 20120111437458APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 270/286). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e. TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1195009, 07339765520188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019). Assim, torna-se inviável proceder à revisão do contrato entabulado entre as partes. Por fim, o STJ já firmou o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) Impõe-se, portanto, o acolhimento integral da pretensão deduzida em juízo e o indeferimento do pedido formulado pela parte ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para tornar definitiva a liminar, ficando consolidada, em favor da parte autora, o domínio e a posse do bem descrito na petição inicial e no auto de busca e apreensão. Condeno, então, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 4 de junho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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