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"1005362-22.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 5001585-04.2022.8.08.0011

ID: 260017553

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001585-04.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZELENA MOULIN VARGAS MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PUPPIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001585-04.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA e outros (4) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001585-04.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA e outros (4) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). CRÉDITO PRINCIPAL COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCARGOS CONTRATUAIS COMO CRÉDITOS CONCURSAIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA e outros, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos de Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos para excluir os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução sobre o saldo principal do crédito. Fixada sucumbência proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os encargos contratuais decorrentes do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possuem natureza extraconcursal ou concursal; e (ii) analisar a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito principal decorrente do ACC possui natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, conforme os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, e o artigo 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/1965. 4. Os encargos contratuais não possuem previsão específica quanto à extraconcursalidade nos dispositivos mencionados. Por força do princípio da preservação da empresa, devem ser submetidos ao concurso de credores, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ. 5. A sentença aplicou corretamente a sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Não houve compensação de honorários, mas divisão proporcional, considerando o decaimento de cada parte. 6. O pedido de sobrestamento do processo, para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF, foi corretamente indeferido, uma vez que não houve determinação de suspensão nacional de processos correlatos e o Tema 1.076 do STJ permanece em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O crédito principal decorrente do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possui natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, e 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/1965. 2. Os encargos contratuais incidentes sobre o crédito principal do ACC possuem natureza concursal, sujeitando-se ao processo de recuperação judicial com base no princípio da preservação da empresa. 3. A sucumbência recíproca deve ser aplicada de forma proporcional ao grau de decaimento das partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II; Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º e 3º; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 85, § 11, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.326.497, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/09/2022. STJ, REsp 1.723.978, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22/03/2022. TJSP, AC 1005362-59.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 09/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Em suas razões recursais (ID 8790442), o BANCO BRADESCO S.A. pleiteia a reforma da decisão que excluiu os encargos contratuais da execução em face da empresa em recuperação, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal integral do crédito, incluindo encargos, com base na autonomia dos contratos de ACC. Para tanto, sustenta que o crédito principal e seus encargos possuem caráter extraconcursal, amparados pelos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Reforça que a exclusão dos encargos contratuais contraria a lógica do princípio da acessoriedade, pois, se o crédito principal não se sujeita à recuperação, os encargos também não deveriam. Por outro lado, em seu recurso de apelação (ID 8790444), CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS pleiteiam a inclusão definitiva dos encargos contratuais no processo de recuperação judicial, argumentando que sua exclusão compromete o princípio da preservação da empresa, bem como a revisão da sucumbência, pleiteando maior equidade no rateio de custos processuais e honorários. Em sua fundamentação, alegam que os encargos possuem natureza concursal e não podem ser cobrados diretamente, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. Reiteram que a manutenção dos encargos na execução contraria os princípios que regem a recuperação judicial. Defendem que a empresa devedora em recuperação não pode ser penalizada por encargos que deveriam ser tratados no quadro geral de credores. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 8790450 e 8790453. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante ao brevemente relatado, trata-se de apelações interpostas por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, bem como pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Em suas razões recursais (ID 8790442), o BANCO BRADESCO S.A. pleiteia a reforma da decisão que excluiu os encargos contratuais da execução em face da empresa em recuperação, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal integral do crédito, incluindo encargos, com base na autonomia dos contratos de ACC. Para tanto, sustenta que o crédito principal e seus encargos possuem caráter extraconcursal, amparados pelos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Reforça que a exclusão dos encargos contratuais contraria a lógica do princípio da acessoriedade, pois, se o crédito principal não se sujeita à recuperação, os encargos também não deveriam. Por outro lado, em seu recurso de apelação (ID 8790444), CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS pleiteiam a inclusão definitiva dos encargos contratuais no processo de recuperação judicial, argumentando que sua exclusão compromete o princípio da preservação da empresa, bem como a revisão da sucumbência, pleiteando maior equidade no rateio de custos processuais e honorários. Em sua fundamentação, alegam que os encargos possuem natureza concursal e não podem ser cobrados diretamente, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. Reiteram que a manutenção dos encargos na execução contraria os princípios que regem a recuperação judicial. Defendem que a empresa devedora em recuperação não pode ser penalizada por encargos que deveriam ser tratados no quadro geral de credores. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 8790450 e 8790453. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as suas razões Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA E OUTROS, sustentando que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial e que há excesso de execução, pois os encargos advindos do adiantamento do contrato de câmbio se submetem aos efeitos da recuperação. Pugnam, por isso, pela suspensão da execução e pelo acolhimento dos embargos. Após a instrução do feito, como já mencionado, o MM Juiz a quo acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela empresa devedora e seus coobrigados, excluindo os encargos contratuais do montante exequendo em desfavor da recuperanda, mantendo a execução apenas sobre o saldo principal do crédito, além de fixar a sucumbência de forma proporcional, com rateio das custas e honorários entre as partes. Vejamos: II. Fundamentação II.1. Do pedido de suspensão Requerem os embargantes a suspensão da execução, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da sociedade tomadora do crédito. Contudo, tenho que tal pleito não merece acolhimento. Isso porque, como se sabe, o Adiantamento de Contrato de Câmbio não se sujeita à recuperação judicial. Os arts. 49, § 4º e 86, II, da lei 11.101/05, e o art. 75, §§ 2º e 3º, da lei 4.728/65 é claro no sentido de garantir a natureza extraconcursal dos créditos aqui discutidos. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. § 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor. § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002442- 77.2018.8.08.0011 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANESTES AGRAVADA: GTN GRANITOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABIMENTO DO RECURSO CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO AO CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO E GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECURSO PROVIDO […] 4. Não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes das operações de adiantamento ao contrato de câmbio para exportação e garantidos por alienação fiduciária. […] (TJES, Agravo de Instrumento, 011189000562, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019) Portanto, ostentando o crédito de privilégio em relação aos demais, deve ser mantida sua natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Além disso, mostra-se inadmissível a suspensão da execução em face dos demais executados / embargantes, porquanto assumiram obrigação autônoma e independente como garantes (TJSP; AC 1012608-43.2019.8.26.0100; Ac. 12844489; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 03/09/2019; DJESP 06/09/2019; Pág. 2394). Por essas razões, indefiro o pedido de sobrestamento. [...] II.3. Do excesso de execução Sustentam os embargantes haver excesso de execução, ao argumento de que os encargos decorrentes do contrato de ACC se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Como fundamentado alhures, o crédito oriundo do ACC possui natureza extraconcursal. Entretanto, há entendimento diverso acerca dos encargos oriundos dele. A jurisprudência pátria compreende que, por não haver previsão específica nos artigos 49, § 4º e 86, II, da lei 11.101/05, os encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira devem ser submetidos ao concurso do processo recuperacional, em que pese sua acessoriedade, em observância ao princípio da preservação da empresa. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ENCARGOS. EXCLUSÃO. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO. NATUREZA. CRÉDITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial a discutir se os encargos de adiantamento a contrato de câmbio devem ou não se sujeitar aos efeitos de recuperação judicial. 3. Os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, sem mencionar previsão específica acerca dos encargos, os quais devem ser submetidos ao procedimento recuperacional com base no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. A matéria relativa à coisa julgada e à própria natureza dos encargos em debate somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.326.497; Proc. 2018/0174529-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 28/09/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida Lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.723.978; Proc. 2018/0032745-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/03/2022; DJE 29/03/2022) E justamente por possuir natureza concursal, entendo que os encargos devem ser extirpados do montante exequendo, mantendo-se a execução, em desfavor da recuperanda, apenas da quantia principal adiantada pelo banco demandado (R$ 1.223.400,00 - vide ID 12164098, p. 40). Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos que não convencem. Preliminares afastadas. Contratos de câmbio. Títulos executivos extrajudiciais. Crédito executado que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Inteligência dos artigos 49, § 4º e 86, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/05. Ausente vício de consentimento, não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula que permite o vencimento antecipado do contrato. Excesso de execução. Alegação que deveria ter sido acompanhada de memória de cálculo acerca do valor que se reputa cobrado em excesso, não sendo suficiente mera alegação, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. Encargos derivados do inadimplemento que, por outro lado, possuem natureza concursal. Precedente do C. STJ. Juros e demais encargos que deverão ser excluídos do valor exequendo. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; AC 1005362-59.2020.8.26.0100; Ac. 15175126; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 09/11/2021; DJESP 17/11/2021; Pág. 2553) Digo "em desfavor da recuperanda" porque, como mencionado alhures, os demais executados / embargantes assumiram obrigação autônoma e independente como garantes (TJSP; AC 1012608-43.2019.8.26.0100). Em relação a estes, parece-me indubitável a possibilidade de continuação da ação executiva, a contemplar também os encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira, uma vez que o credor conserva seus direitos e privilégios contra os coobrigados não atingidos pelo plano recuperacional. Transcrevo, a seguir, recentíssimos julgados que corroboram a conclusão acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato Bancário de adiantamento de câmbio. Exceção de Pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Abatimento dos encargos moratórios aos Coobrigados. Impossibilidade. Deferimento da Recuperação Judicial da Devedora Principal. Dívida dos demais Executados em solidariedade com Empresa em Recuperação. Irrelevância. Autonomia e independência das obrigações. Exigibilidade da dívida que não altera o plano de recuperação judicial. Credor que conserva seus direitos e privilégios contra os Coobrigados não atingidos pelo Plano Recuperacional. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2.005. Aplicação da Súmula nº 581 do E. STJ. Pagamento da cota parte da Devedora principal que não extingue a obrigação dos demais Devedores solidários. Aplicação dos termos do artigo 275, do CCB. Exigibilidade dos valores em face dos Coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2120265-94.2023.8.26.0000; Ac. 16877827; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 26/06/2023; DJESP 28/06/2023; Pág. 2323) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PESSOAS NATURAIS COOBRIGADAS, DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. Pagamento, pela recuperanda, do crédito exequendo segundo as diretrizes do plano de recuperação judicial homologado. Sentença de extinção da execução, por pagamento de dívida que é única dos executados. Inconformismo da exequente, ao fundamento que a dívida, em que pese derivada de um só título, encampa obrigações distintas, a da recuperanda adimplida segundo os termos do plano de recuperação judicial, a dos coobrigados pelos encargos moratórios e deságio com o qual o não anuiu na recuperação judicial. Art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, pelo qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Precedente do Col. STJ no mesmo sentido, acrescentando que o art. 275 do Código Civil preconiza que o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Recurso provido, a fim de que a execução prossiga pelo saldo em face dos coobrigados. (TJSP; Apelação Cível 0187094-05.2011.8.26.0100; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) Assim e sem mais delongas, reconheço o excesso de execução, em desfavor apenas e tão somente de Calçados Itapuã S/A - CISA, no valor de R$ 842.620,79, o que corresponde à diferença entre R$ 2.066.020,79 e R$ 1.223.400,00. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da pretensão dos demais embargantes. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. acolho parcialmente os embargos da devedora Calçados Itapuã S/A - CISA para, reconhecendo o excesso de execução, determinar que, nos autos apensos, a excussão do patrimônio em seu desfavor prossiga pelo valor principal de R$ 1.223.400,00; 2. rejeito os pedidos formulados pelos demais embargantes. “Com relação à sistemática de atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e, a partir da citação, na ação executiva, incidir juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem” (TJES; Apl 0016783-37.2012.8.08.0038; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 10/07/2019). Em virtude da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Dessarte, condeno, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, o Banco Bradesco S/A ao pagamento de 25% das custas processuais, cabendo aos embargantes Marconi Leonel Matias dos Santos, Elzelena Moulin Vargas e Matias de Souza Participações S/A a quitação do restante. Na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por Calçados Itapuã S/A - CISA, a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas, já que todos os embargantes encontram-se patrocinados pelo mesmo advogado. Pois bem. O ponto central das apelações diz respeito à classificação e ao tratamento jurídico dos valores executados, em especial dos encargos contratuais decorrentes do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), considerando a recuperação judicial da devedora principal. Quanto ao crédito principal, o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Esta classificação decorre da interpretação clara dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/05, que garantem a prioridade dos créditos vinculados a operações cambiais destinadas à exportação. A natureza jurídica extraconcursal desses créditos é reforçada pelo artigo 75, §§ 2º e 3º, da Lei 4.728/65, conferindo-lhes garantia de execução independente da recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara em diferenciar o tratamento dos encargos acessórios do crédito principal. Embora os créditos principais sejam extraconcursais, não há previsão específica para a mesma classificação em relação aos encargos acessórios. Por essa razão, os encargos devem ser submetidos ao concurso de credores, em observância ao princípio da preservação da empresa. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CÂMBIO. ADIANTAMENTO. ENCARGOS. EXCLUSÃO. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO. NATUREZA. CRÉDITO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial a discutir se os encargos de adiantamento a contrato de câmbio devem ou não se sujeitar aos efeitos de recuperação judicial. 3. Os artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005 dispõem a respeito da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio, sem mencionar previsão específica acerca dos encargos, os quais devem ser submetidos ao procedimento recuperacional com base no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 4. A matéria relativa à coisa julgada e à própria natureza dos encargos em debate somente foi suscitada no presente recurso, caracterizando inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.326.497; Proc. 2018/0174529-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 28/09/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida Lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.723.978; Proc. 2018/0032745-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/03/2022; DJE 29/03/2022) Dessa forma, a sentença, ao excluir os encargos do montante exequendo em desfavor da recuperanda, reconheceu corretamente sua natureza concursal, permitindo sua habilitação no quadro geral de credores. Por outro lado, manteve a execução apenas sobre o saldo principal de R$1.223.400,00 (um milhão duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), preservando o equilíbrio entre o direito do credor e a continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema nº 1.255 do STF, rejeito-o, considerando que o reconhecimento da repercussão geral não foi acompanhado de ordem para sobrestamento nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Dessa fornma, o Tema nº 1.076 do STJ, que regula a matéria, permanece em vigor e deve ser respeitado. Ao contínuo, no que diz respeito à questão da compensação de honorários, é fundamental esclarecer que a decisão de origem não promoveu compensação, mas sim distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das custas processuais, em conformidade com o art. 86 do CPC. A compensação de honorários ocorre quando uma parte tem direito ao recebimento de valores, mas esses valores são reduzidos ou anulados devido à sucumbência da parte adversa. No presente caso, a sentença não determinou qualquer tipo de abatimento ou redução de valores. Pelo contrário, estabeleceu que os honorários fossem fixados e pagos de forma proporcional ao decaimento de cada parte, o que é compatível com o instituto da sucumbência recíproca. Segundo o critério aplicado pelo magistrado, restou reconhecido que o banco sucumbiu em 25% das pretensões ao ver excluídos os encargos contratuais do montante exequendo. Por essa razão, foi condenado a arcar com 25% das custas processuais. Os embargantes, por outro lado, tiveram sua pretensão rejeitada em relação ao saldo principal e a outros pedidos, sendo responsabilizados por 75% das custas. Por sua vez, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes (referente à exclusão dos encargos), a serem divididos na mesma proporção estabelecida para as custas processuais. Logo, a compensação de honorários não foi aplicada porque não houve abatimento dos valores devidos entre as partes. Em vez disso, a sentença reconheceu a necessidade de distribuir os custos e os honorários de acordo com o grau de sucesso e insucesso de cada parte, assegurando que o montante devido fosse ajustado proporcionalmente ao decaimento de cada um. Essa prática reflete não apenas o espírito do art. 86 do CPC, mas também os princípios de equidade e razoabilidade, evitando qualquer enriquecimento sem causa de uma das partes. Dessa forma, a sentença respeitou a legislação processual vigente, aplicando corretamente o instituto da sucumbência recíproca e garantindo uma distribuição proporcional das despesas e honorários. Ante o exposto e firme das razões apresentadas, conheço dos apelos interpostos e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, oportunidade em que majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1005362-77.2024.4.01.4100

ID: 279644937

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005362-77.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR PEREIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1005362-77.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1005362-77.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR PEREIRA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: DIMAS VITOR MORET DO VALE - RO11488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Artur Pereira Maldonado, médico, em face do FNDE e da CEF, objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, com fundamento nos incisos II e III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, além da restituição de valores pagos e da suspensão de cobranças. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão retro. Citados, a Caixa Econômica Federal – CEF e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentaram contestação, na qual suscitam preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (Id. 2129325517). Decido. Inicialmente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ressalte-se que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do programa, detêm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (AC 1043921-40.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024). Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas partes rés. Superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Com base nos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor contratou o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em 21/12/2005 (ID 2128678901), circunstância que o enquadra na regra prevista no § 7º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O autor comprovou o efetivo exercício da atividade médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período legalmente reconhecido como de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, compreendido entre fevereiro de 2020 e maio de 2022. Demonstrou vínculos com as unidades públicas CEMETRON e Hospital João Paulo II, evidenciando sua atuação na linha de frente do enfrentamento à crise sanitária (IDs. 2122548494, 2122548502 e 2122548517). Tal situação enquadra-se na hipótese prevista na legislação específica do FIES, que autoriza o abatimento de percentual do saldo devedor consolidado para profissionais da saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e das normas regulamentares aplicáveis. Assim, reconhece-se o direito ao abatimento de 1% ao mês entre fevereiro/2020 e maio/2022, com base no inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FDNE E DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. PROFISSIONAL MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO SUS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DO COVID-19. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, III., LEI Nº. 10.260/2001. TRABALHO PRESTADO EM TEMPO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para "reconhecer à parte demandante o direito de abater 1% do saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil (FIES) para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". 2. Em ações da espécie, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tanto o FNDE quanto a União possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Conforme entendimento desta Corte Regional, a configuração do interesse processual independe da realização de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência afrontaria o direito fundamental de acesso à jurisdição, expressamente garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. 5. No que se refere à falta de regulamentação específica sobre o tema, esta Corte Regional já decidiu que "a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001" (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). 6. Embora a legislação faça referência ao Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública, o benefício está expressamente vinculado ao "período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A parte recorrida comprovou que atende aos requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito ao benefício. Precedente. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1073478-72.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de gestor do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao programa governamental. 2. A União possui legitimidade passiva ad causam, visto que nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES compete ao Ministério da Educação. Precedente. 3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 4. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 5. O art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, assegura o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que tenham trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, por um período mínimo de seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação, sendo esse o período a ser considerado para a concessão do abatimento. 7. No presente caso, a parte autora juntou documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos para a concessão do abatimento, uma vez que atuou como Médico Intervencionista/Regulador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Metropolitana de Salvador SAMU 192 entre março de 2020 a maio de 2022, período em que vigorou o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AMS 1046776-30.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025) (grifei) Destaca-se que a petição inicial não foi instruída com documentos aptos a conferir verossimilhança às alegações quanto à atuação da parte autora como médico integrante de equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada. Não há nos autos elementos suficientes para comprovar que integrava equipe registrada no CNES e atuante em área considerada prioritária, conforme exigem a legislação e a regulamentação pertinentes. Diante da ausência de comprovação inequívoca dos requisitos legais, o pedido de abatimento com fundamento no inciso II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 não merece acolhimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECONHECIDAS. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VÌRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE e Banco do Brasil, pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que o fundo é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, por participar dos contratos, na condição de gestor dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (AMS 1003999-94.2019.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/06/2021). No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, entendo deva ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10260/01 (redação da Lei 14.024/20). Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. No caso dos autos, o apelado, médico regularmente habilitado perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, a autora trabalhou por mais de 6 meses, conforme declaração de vínculo, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Desse modo, parece-me que os parâmetros estabelecidos na referida Lei n. 10.260/01, no art. 6º-B, inciso III são perfeitamente aplicáveis ao caso, impondo-se reconhecer, desde logo, o direito ao pretendido abatimento. Assim, comprovado que o apelado cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados comprovado nos autos, quanto ao mérito, a sentença não merece reforma. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1026494-93.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) (grifei) Rejeita-se, ainda, o pedido de restituição integral dos valores pagos, uma vez que não há previsão legal para ressarcimento automático. O abatimento possui natureza prospectiva e proporcional ao tempo de serviço comprovado, sendo aplicado sobre o saldo devedor remanescente, e não como forma de compensação retroativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) Reconhecer o direito ao abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), pelo período de fevereiro/2020 a maio/2022, com fundamento no inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001; b) Determinar à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, implementem os abatimentos nos exatos termos acima, adotando as providências administrativas e operacionais necessárias, sendo vedada a cobrança do saldo devedor sem o abatimento ora reconhecido. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado, intime-se as rés para que cumpram as obrigações de fazer impostas por esta sentença, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001. Executada a sentença, arquivem-se os autos após as anotações de estilo. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005362-50.2023.4.01.3603

ID: 322715658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005362-50.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES ROBERTO TICIANEL

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005362-50.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO GABRIEL DAN LOPES - MT15678/O, MOISES ROBERTO TICIANEL - MT19223/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOSE FERREIRA DA SILVA, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que, na data do requerimento administrativo, já havia implementado as condições necessárias para o benefício pleiteado. Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FAZENDA SAO JOAO 01/11/1984 17/03/1987 1.00 2 anos, 4 meses e 17 dias 29 2 COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA 03/11/1982 08/02/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 3 NORTEGAS COMERCIO DE GAS LTDA 01/10/1987 21/12/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 21 dias 3 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2010 31/12/2011 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 PREC-MENOR-MIN PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2012 31/08/2023 1.00 11 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 138 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 7 meses e 14 dias 153 61 anos, 11 meses e 27 dias Até 31/12/2019 12 anos, 8 meses e 14 dias 154 62 anos, 1 meses e 14 dias Até 31/12/2020 13 anos, 8 meses e 14 dias 166 63 anos, 1 meses e 14 dias Até 31/12/2021 14 anos, 8 meses e 14 dias 178 64 anos, 1 meses e 14 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 0 meses e 18 dias 183 64 anos, 5 meses e 18 dias Até a DER (22/12/2022) 15 anos, 8 meses e 6 dias 190 65 anos, 1 meses e 6 dias Inicialmente, verifica-se que o ponto central da demanda reside no fato de que o INSS, por ocasião do requerimento administrativo, não reconheceu o período de 01/11/1984 até 17/03/1987. Entretanto, embora tal vínculo não conste no CNIS do autor, provavelmente por falta do empregador, o autor juntou aos autos sua Carteira de trabalho devidamente assinada, documento que comprova o desempenho da atividade pelo autor, fazendo jus a contagem de referido tempo para fins de sua aposentadoria. Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 22/12/2022, resulta num total de 15 anos e 08 meses de contribuição, ou seja, tempo suficiente para obtenção do benefício, conforme a quarta regra de transição prevista no Art. 18 da EC 103/2019. Assim, comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com (DIB) 22/12/2022, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes ás prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pelo autor, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se em 30 dias. Havendo concordância, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Além disso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Em caso de atraso na implantação do benefício superior a 30 dias, a multa será elevada automaticamente para R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser aplicada diretamente no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Carga dos autos á Procuradoria Federal servirá como oficio para implantação do benefício, de forma que o INSS deverá comprovar o seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, §2°, da Resolução/Presi/Cojef nº 129/2016, são os seguintes: Nome completo: JOSE FERREIRA DA SILVA Filiação: Cadastro pessoa física (CPF): 346.912.004-87 Data de nascimento: Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE Data de início do benefício (DIB): 22/12/2022 Data do início de pagamento (DIP): 01/08/2025 Observação: Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 5001585-04.2022.8.08.0011

Processo nº 1005362-77.2024.4.01.4100

Processo nº 1005362-50.2023.4.01.3603